{
    "2006-10-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "45128": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, no período de 08 a 10 de setembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 25.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o X JECrim, Comarca da Capital, no período de 25 a 30 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 29.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA FARIA TAVARES, SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO e ALINE AGRELLI FERNANDES para atuarem junto à 4ª Vara Cível Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA FARIA TAVARES, SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO e ALINE AGRELLI FERNANDES para atuarem junto à 4ª Vara de Família Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de outubro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 04.10.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí, no dia 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDE 18.10.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO, BÁRBARA SALOMÃO SPIER, DEISE BARBOZA PAS SOS RIBEIRO, ERICA ROGAR, FERNANDA CARUSO DE MATTOS, FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO, LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR, MADALENA JUNQUEIRA AYRES, MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA, PAULO TARSO SANTIAGO LEITE e WÂNIA HELENA VALLE AYRES para atuarem durante o evento Fla-Esperança II, no dia 21 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 45128"
                ],
                "45129": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Ilha do Governador para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.001.50260.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ANDREA RODRIGUES LOPES DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.54040.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de RICARDO JOSÉ SANTOS CAMPINHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.55072.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição dos irmãos DULCINEI LOPES, ROSINEI LOPES e SIDNEY LOPES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.55820.00).\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor M.V.S.C., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.53372.00).\r\n\r\nId: 45129"
                ],
                "45130": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.42160.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade na votação do veto do Prefeito do Município do Rio de Janeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 4-A/2005 que duplicou a taxa de ocupação dos lotes da APA de Marapendi) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2004.001.35587.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade no processo legislativo da Lei Orçamentária de 2004 do Município de Vassouras) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.018.48111.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do art. 5º, alínea “b”, da Lei nº 6.105/2004, do Município de Nilópolis) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 45130"
                ],
                "45131": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 41, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 3º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 20 de outubro (sexta-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 11º andar da Av. Nilo Peçanha, nº 12, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 45131"
                ],
                "45132": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 45132"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "44703": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 65.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 21 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e um dias de setembro de dois mil e seis, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quinta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 64.ª Sessão Ordinária, de 19 de setembro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Pedindo a palavra, o Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou reinclusão, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, do Processo TCE n.º 101628-8/2000 (Edital por Concorrência Pública nº 2/2000 da Cehab), alegando que na votação de 19 de setembro de 2006 não fora levado em conta voto do Senhor Conselheiro Sergio Franklin Quintella, juntado aos autos. A presidência esclareceu que, embora tal decisão tivesse sido disponibilizada, não fora prolatada em Plenário, como comprovam as notas taquigráficas de 26 de agosto de 2003, da qual fez leitura, pelo que não poderia ser conhecida. Colocada em discussão, a solicitação de reinclusão foi rejeitada pelos demais Conselheiros. A seguir, a presidência solicitou do Senhor Conselheiro José Leite Nader a inclusão, para a 66.ª sessão, de 26 de setembro de 2006, dos Processos TCE n.os 110097-0/2006, 110098-4/2006 e 218106-6/2006 (Editais por Concorrência Pública nos 2 e 3/2006 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e 2/2006 da Prefeitura de Belford Roxo), já que permaneciam além do prazo regimental no gabinete do relator, que se propôs a incluir os processos naquele mesmo instante, já que os votos estavam prontos, ponderando a presidência que isso não seria de bom alvitre, já que as decisões não haviam sido disponibili zadas para estudo do Corpo Deliberativo e do Ministério Público. Logo após, em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE n.º 210566-4/2006 (prestação de contas de administração financeira de Quissamã, exercício de 2005), tendo o Conselheiro-Relator, Julio Lambertson Rabello, retirado seu voto, prevalecendo o do revisor, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pelo deferimento de novo prazo para apresentação de defesa, em virtude de equívoco na publicação da pauta especial, e encaminhamento. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 669 processos: 57 pelo Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 113 pelo Conselheiro José Leite Nader, 238 pelo Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 188 pelo Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 73 pelo Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou seu voto no Processo TCE n.º 210557-1/2005 (aposentadoria da MACPREVI-Macaé), prevalecendo o voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo registro. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE n.os 211483-9/2004 (convênio da Prefeitura de São João de Meriti), pelo conhecimento in casu e arquivamento - com voto-revisor vencido do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 1ª sessão, de 3 de janeiro de 2006, pela comunicação e determinação - 205451-4/2005 (convênio da Prefeitura de Petrópolis), pela comunicação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, exarado na 41ª sessão, de 20 de junho de 2006, pelo conhecimento in casu, arquivamento e determinação, vencedor por 5 a 1, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior discordando do relatório -, 200837-0/98 e 250620-2000 (recursos de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e pensão da Câmara de Itaperuna), pelo conhecimento, não-provimento e comunicação - retirado, no primeiro, o voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e prevalecendo o do relator, com impedimento consignado pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e mantido, no último, o voto-revisor do mesmo Conselheiro pelo conhecimento, provimento e registro, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 211044-2/97 (aposentadoria da Prefeitura de Magé), pela ilegalidade, recusa do registro, comunicação e determinação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu e comunicação -, 232971-3/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), pela manutenção de diligência externa, comunicação e determinação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader por diligência externa -, 230959-7/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), pela recusa do registro e comunicação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo registro in casu e solicitação de vista pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 232937-9/2003, 232938-3/2003, 232939-7/2003, 232940-6/2003, 232941-0/2003, 232942-4/2003, 232943-8/2003, 232944-2/2003, 232945-6/2003, 232951-5/2003, 232952-9/2003, 232953-3/2003, 232954-7/2003, 232955-1/2003, 232956-5/2003, 232957-9/2003, 232958-3/2003, 232959-7/2003, 232960-6/2003, 232961-0/2003, 232962-4/2003, 232963-8/2003, 232964-2/2003, 232965-6/2003, 232966-0/2003, 232967-4/2003, 233031-8/2003, 233032-2/2003, 233034-0/2003, 233035-4/2003, 233036-8/2003, 233037-2/2003, 233038-6/2003, 233039-0/2003, 233040-9/2003, 233042-7/2003, 233043-1/2003, 233045-9/2003, 233046-3/2003, 233047-7/2003, 233048-1/2003, 233049-5/2003, 233050-4/2003, 233051-8/2003, 233052-2/2003, 233053-6/2003, 233054-0/2003, 233055-4/2003, 233056-8/2003, 233057-2/2003, 233058-6/2003, 233059-0/2003, 233064-5/2003, 233065-9/2003, 233067-7/2003, 233068-1/2003 e 233069-5/2003 (contratos da Câmara de Petrópolis), pela recusa do registro, aplicação de multa e recomendação - com primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza nos mesmos termos, exarado na 65ª Sessão, de 29 de setembro de 2005, com diferente fundamentação, e voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo registro in casu e arquivamento, vencendo o segundo revisor por 3 a 2 a 1, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader -, 101752-8/98 (prestação de contas da SEE), pela comunicação e determinação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e consignado impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -; e sem voto-revisor os Processos TCE n.os 217124-1/2006 e 217540-9/2006 (prorrogações de prazo da Prefeitura de São Gonçalo) - solicitando o relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, continuar o julgamento em próxima Sessão, bem como reunião administrativa para deliberar sobre o tema, com o auxílio da Procuradoria-Geral da Casa, o que foi deferido pela presidência, que a marcou para 25 de setembro de 2006, às 11h -, e 203052-3/98 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro, comunicação e determinação e revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo registro e arquivamento, vencedor por 3 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 200419-4/98, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 251017-0/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela notificação pessoal, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - e continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE n.os 232990-1/2003, 232991-5/2003, 232992-9/2003, 232993-3/2003, 232994-7/2003, 232995-1/2003, 232996-5/2003, 232997-9/2003, 233004-5/2003, 233005-9/2003, 233006-3/2003, 233007-7/2003, 233008-1/2003, 233009-5/2003, 233010-4/2003, 233011-8/2003, 233012-2/2003, 233013-6/2003, 233014- 0/2003, 233015-4/2003, 233016-8/2003, 233017-2/2003, 233018-6/2003, 233019-0/2003, 233020-9/2003, 233021-3/2003, 233022-7/2003, 233023-1/2003, 233024-5/2003, 233025-9/2003, 233026-3/2003, 233027-7/2003, 2330281/2003, 233029-5/2003, 233030-4/2003, 233070-4/2003, 233071-8/2003, 233072-2/2003, 233073-6/2003, 233074-0/2003, 233075-4/2003, 233076-8/2003, 233077-2/2003, 233078-6/2003, 233079-0/2003, 233080-9/2003, 233081-3/2003, 233082-7/2003, 233083-1/2003, 233084-5/2003, 233085-9/2003, 233086-3/2003, 233087-7/2003 e 233088-1/2003 (contratos da Câmara de Petrópolis), pelo registro in casu e arquivamento - com primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela recusa do registro, aplicação e multa e recomendação, exarado na 65ª sessão, de 29 de setembro de 2005, e segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco com os mesmos itens mas com diferente fundamentação, vencedor este último por 3 a 2 a 1, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader - e 107069-8/2005 (recurso de revisão em aposentadoria da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, vencedor por 3 a 2, cingindo-se ao relator o Conselheiro José Leite Nader. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, o Plenário passou a deliberar em caráter sigiloso o Processo TCE nº 303480-6/2006, referente ao Ofício nº 1950/2006 do Senhor Juiz Marcos Alcino de Azevedo Torres, da 34ª Vara Cível, em referência ao Processo TJRJ 2005.001.070747-3, e para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-7/2006 (08/604104/00) - Interessado: MARIA ANGELA CORREA BITTENCOURT - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-9/2006 (09/122587/05) - Interessado: JOSÉ VALTER DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-2/2006 (09/2888/93) - Interessado: JOSÉ ELOI FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-1/2006 (06/990056/93) - Interessado: MARLINE DE MIRANDA PINTO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101298-1/2006 (19/84925/95) - Interessado: FERNANDO JORGE HOR MEYLL ALVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-1/2000 (09/32972551/97) - Interessado: ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-8/2006 (04/33935/92) - Interessado: IVONNE VALLE MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-9/2006 (03/2549/97) - Interessado: REGINA MARIA PAMPLONA BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-5/2006 (09/3426703/87) - Interessado: OSCAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-8/2006 (04/27350/05) - Interessado: GILBERTO FERNANDES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102398-4/2006 (03/740078/97) - Interessado: NELMA SILVA CASTOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-3/2006 (03/10300512/03) - Interessado: ENY GONÇALVES DORNELLAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-1/2002 (09/14232531/01) - Interessado: IVAN ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-0/2006 (01/600153/05) - Interessado: SUELY FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-5/2006 (33/210494/04) - Interessado: LUIZ PINHEIRO FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-0/2003 (09/62571/02) - Interessado: NILSON CRAVO DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102845-7/2006 (03/5410231/02) - Interessado: LIDINEA DA CRUZ PRAXEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-5/2006 (09/1471210/03) - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-7/2006 (09/1061216/04) - Interessado: RICARDO SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-5/2006 (09/19471052/03) - Interessado: LEA DA ROCHA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102944-9/2006 (13/10036/03) - Interessado: LAZAR ARSZTARK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-4/2006 (09/2781704/04) - Interessado: LEVY PEDRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-1/2006 (09/1221516/03) - Interessado: RITA GLÓRIA CHAVES RIBEIRO HENRIQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-3/1999 (09/17082537/98) - Interessado: ALVAIR ALMENDRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-4/2006 (09/607411570/03) - Interessado: MARIA LIGIA BOHRER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-9/1993 (08/06262/74) - Interessado: MARIO DOS SANTOS OLIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-9/2001 (25/0080567/91) - Interessado: ARLINDO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103575-1/2006 (09/4241100/04) - Interessado: WALDESSY FIGUEIREDO E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-5/2006 (08/204574/05) - Interessado: JUREMA MESQUITA GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-9/2006 (09/42262504/00) - Interessado: SEBASTIANA PEREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103910-5/2006 (08/204187/05) - Interessado: GILNISE DO SOCORRO SALES MARIOTTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-7/2006 (08/605372/03) - Interessado: ORCINDA DE CASTRO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-1/2006 (08/602559/05) - Interessado: JORGE VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103984-6/2006 (09/4122577/06) - Interessado: JORGE ALFREDO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-5/2006 (09/12586/06) - Interessado: JADIR FERREIRA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-1/2006 (09/55542579/05) - Interessado: JORGE CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-9/2006 (09/62541/05) - Interessado: ARGEU BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-0/2006 (09/22562576/05) - Interessado: ERNANI SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-4/2006 (03/10201022/03) - Interessado: VERA LÚCIA GONÇALVES DOMINGOS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-6/2006 (03/10001185/05) - Interessado: ESTER BITTENCOURT MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-5/2006 (03/7130365/03) - Interessado: SANDRA MARIA DE MACEDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-7/2006 (03/7100513/95) - Interessado: ELENIR DE ABREU REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-0/2006 (03/4100287/95) - Interessado: MARIA DO SOCORRO GUERRA FALCAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-2/2006 (03/800795/96) - Interessado: TANIA REGINA DE AZEVEDO CIDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104220-5/2006 (03/7900066/95) - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-6/2006 (03/10700534/02) - Interessado: MARIA CARLOTA CARRILHO REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-1/2005 (01/603442/00) - Interessado: NEUSA TORRES ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-8/2006 (03/11202186/04) - Interessado: SUELI SELES BITENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-3/2006 (03/1801412/95) - Interessado: DIRMA RODRIGUES BRASIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-4/2006 (03/1702962/95) - Interessado: EMERENTINA DALVA DOS SANTOS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-0/2006 (03/210641/98) - Interessado: JOSÉ BARTOLOMEU LOPES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-9/2006 (03/7130905/02) - Interessado: NELIA DE ALMEIDA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104416-0/2003 (03/802315/96) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BALTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-0/2006 (03/4310052/97) - Interessado: ROSANGELA MELLO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-6/1994 (09/00278405/90) - Interessado: PEDRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-8/2006 (09/2287201570/05) - Interessado: NAIDER BARAUNA FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-4/2006 (08/204614/05) - Interessado: LIZETTE CORREA DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-2/2006 (08/202699/04) - Interessado: ENITA MENDONÇA DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-9/2006 (08/204581/05) - Interessado: DILMA ROSA DE SOUZA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-9/2006 (25/3220504/97) - Interessado: VALERIA MARTINS PORTELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-7/2006 (08/902382/96) - Interessado: LENI LOURDES MESSIAS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-2/2006 (26/207155/87) - Interessado: MARILHO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-1/2006 (08/204992/05) - Interessado: LÚCIA FRANCO FERREIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-4/2006 (03/10002011/05) - Interessado: LUZIA MELLO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-4/2006 (03/810337/04) - Interessado: MARIA ELISA ESBERARD ANTUN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-6/2006 (03/10201031/05) - Interessado: ILMA GOMES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105735-5/2005 (01/602559/04) - Interessado: EMANUEL BARNABE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-1/2006 (09/12514/05) - Interessado: ELISIO DE ALMEIDA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-7/1991 (08/604214/89) - Interessado: ALMIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-0/2006 (08/205494/05) - Interessado: ARI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-4/2006 (08/903592/95) - Interessado: SUELI CAIFA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106120-3/2006 (08/200102/06) - Interessado: IRENE HEBES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-9/2006 (03/10202670/05) - Interessado: ZÉLIA MARIA PERRUCI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-7/2006 (03/10002546/05) - Interessado: ELIETE DE SOUSA SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-5/2006 (03/10500380/05) - Interessado: MARIA JOSÉ VIEIRA LEVY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-5/2006 (03/6710114/97) - Interessado: NEUSA CAMPOS VALENTIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-0/2006 (03/10101626/04) - Interessado: ANGELA MARIA G DE PAULA ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-2/2006 (03/10102634/98) - Interessado: IRACY RODRIGUES AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-0/2006 (03/4600139/94) - Interessado: NELCY SANT'ANA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-1/2006 (03/10700057/01) - Interessado: ETELVINA MARIA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-0/2006 (03/5800023/96) - Interessado: IRENE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-2/2006 (03/1720187/05) - Interessado: VERA LÚCIA PETRONILHO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-9/2006 (207719/04) - Interessado: LEIZE MARTINS E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-1/1999 (03/5900357/96) - Interessado: MARLENE GOMES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-3/2005 (01/602807/00) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107069-8/2005 - Interessado: ANTONIO EDUARDO TURANO PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-7/2005 (03/6602044/95) - Interessado: LECI MELEGARES PIZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109267-6/2005 (09/12526/05) - Interessado: ELSON DE OLIVEIRA E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110000-3/2004 (09/42381909/03) - Interessado: ARI CARVALHO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110172-4/2005 (21/974040/04) - Interessado: PAULO GLAUCIO LACEERDA CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110295-3/1997 (03/1500876/94) - Interessado: MARIANE PIRES RIBEIRO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111165-8/2005 (03/7000007/95) - Interessado: RAQUEL ALICE DOS SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111419-7/2005 (09/72539/05) - Interessado: LADISLAU FARIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111634-9/1983 (09/4520/83) - Interessado: JOÃO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111768-6/2005 (09/6641705/04) - Interessado: PEDRO DE FREITAS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111926-0/2005 (01/602749/03) - Interessado: VIRGINIA HELENA MOURA MENDES DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112057-2/2005 (08/200174/04) - Interessado: LIGIA MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112829-4/1992 (08/906091/91) - Interessado: SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113513-3/2005 (33/207659/01) - Interessado: EDIR DE SOUZA JACOB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114088-3/2004 (03/1310044/98) - Interessado: MAGALI NOGUEIRA DA SILVA CALIFE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114481-9/2004 (09/39332537/03) - Interessado: EDISON OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-0/2004 (08/601390/03) - Interessado: NEUSA FALCAO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115446-8/2005 (08/200265/04) - Interessado: IRACI FERRAZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116138-8/2004 (04/43579/03) - Interessado: DULCE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116218-4/2004 (09/18642602/04) - Interessado: RONALD ALCÂNTARA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116305-3/2004 (04/276891/02) - Interessado: DALVA XAVIER DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116306-7/2004 (04/68090/98) - Interessado: VALDIR DUPRAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116384-1/2005 (09/142536/04) - Interessado: SELSO ANDRADE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116523-0/1992 (03/700029/91) - Interessado: CYDENIR FRANCISCO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116559-8/2005 (01/2017/03) - Interessado: MARIA TERESA VILELA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116583-1/2001 (01/600708/99) - Interessado: GILDA CHERQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116783-1/2005 (08/202712/05) - Interessado: CATARINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116912-4/2005 (09/110822504/97) - Interessado: LÚCIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116928-7/2002 (09/12560/2001) - Interessado: RONALDO SANTOS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116963-3/2005 (01/602812/03) - Interessado: CLEMILDO GONÇALVES MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117801-0/2002 (09/31082570/02) - Interessado: NILTON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121116-4/1994 (25/00074512/93) - Interessado: JOSÉ MILTON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-0/1998 (1574/97) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ CARVALHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-6/2000 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-0/2002 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-6/2005 (00/03/08637) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA DIAS DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-6/2006 (13169/02) - Interessado: ARTUR HONORATO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-0/1998 (933/97) - Interessado: ARIALDO LOBO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-5/2005 (348/04) - Interessado: ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-1/2004 (0690/2003) - Interessado: ANA APARECIDA DE PAULA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-1/1998 (172/98) - Interessado: MARIA TEREZA LEMOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-3/1998 (999/95) - Interessado: GIZELIA HELENA DE SOUZA MAZIOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-3/1992 (7313/91) - Interessado: VINICIUS AUGUSTO VIVONE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-3/2006 (399/05) - Interessado: ELIZABETH MAZZEI FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-7/2004 (305.824-4/03) - Interessado: GILMAR SILVA DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO GALL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-8/1992 (14/140535/91) - Interessado: JOANA D' ARC PEREIRA VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-3/2004 (310/0230/2004) - Interessado: ZUILA CABRAL DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-7/2005 (02480/03) - Interessado: MARILEIA DAS CHAGAS D. MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-6/2004 (04/000085/2004) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-2/2006 (08660/03) - Interessado: CACILDA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-9/2006 (2005/06/000206) - Interessado: JOCIREMA HOMEM GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-8/2004 (2207/2004) - Interessado: OSVALDO FAUSTINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-5/2005 (06245/03) - Interessado: DULCE MARIA DUARTE MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-0/2006 (181/05) - Interessados: STELLA PAULA SANTOS SOUZA, MATHEUS HENRIQUE SANTOS SOUZA, MARIA EMILIA SANTOS DE SOUZA PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-1/2005 (9518/03) - Interessado: MARIA APARECIDA MENEZES MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-1/2005 (06529/02) - Interessado: HILMA SILVA VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-3/1998 (172/98) - Interessado: MARIA HELENA TONA DE MENDONÇA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-9/2006 (171/05) - Interessado: ORCELIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-3/2006 (1703/03) - Interessado: WILSON TERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-5/2004 (0152/04) - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-8/2004 (6435/03) - Interessado: SCHIRLEY AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-8/2006 (310/1938/05) - Interessados: GENY GOMES APOLINÁRIO, MOACYEL FRANCISCO AMORIM APOLINÁRIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-3/2006 (310/2101/05) - Interessado: MARINEUZA BELMIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-0/2006 (3302/04) - Interessado: ODETE IECKER MELLO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-5/1998 (2192/92) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-2/1998 (1601/87) - Interessado: GISELIA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-3/1992 (2798/92) - Interessado: CARMELITA FERREIRA SILVA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-6/2006 (1201/05) - Interessado: LUIZ CLEMENTE LEOPOLDINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-8/2006 (040/06) - Interessado: TACITO MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-4/2006 (194/05) - Interessado: MARIA DA PENHA CONCEIÇÃO BRAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-7/1997 (2883/97) - Interessado: MARILZA DE FREITAS MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-5/2001 (036/98) - Interessado: COSME MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-4/2000 (5556/99) - Interessado: IACY DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-0/1998 (632/93) - Interessado: EDITH FIGUEIREDO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-7/1998 (249/87) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO AMBILINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-6/2003 - Interessado: MARIA HELENA L. DOS SANTOS DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-1/2005 (428/04) - Interessado: ANTONIO TITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-2/2004 - Interessado: SONIA CRISTINA VIANA MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-3/1997 (20/1847/97) - Interessado: EDSON AVELAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-3/2000 - Interessado: PAULO SERGIO DIAS DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-2/1997 (3575/95) - Interessado: ZENILDA SANTANA DO AMPARO - Votos: ILEGALIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212236-5/2006 - Interessado: ROSANE LACERDA DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212384-8/2006 - Interessado: DILMA MARIA VIVEIROS FARINELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212493-5/2006 - Interessado: MARLI MUNIZ AZEREDO ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-4/2003 - Interessado: VILMA NEVES HENRIQUE DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-2/2005 (063/05) - Interessados: CLARINDA DA COSTA CONCEIÇÃO, JOSÉ ROBERTO DA COSTA CONCEIÇÃO, JOSÉ ANTONIO DA COSTA CONCEIÇÃO, CARLOS ALBERTO DA COSTA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-4/2005 (066/05) - Interessado: IRENE DOS SANTOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-2/2005 (431/04) - Interessado: OSVALDO DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-2/2003 - Interessado: ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-7/2005 (044/05) - Interessado: LÚCIA HELENA MARINI MONTECHIARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-0/2006 (7224/05) - Interessado: GLÓRIA MIRANDA MORANDI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-2/2005 (522/05) - Interessado: SELMA DA CONCEIÇÃO BARBOSA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-1/2005 (3377/04) - Interessado: ANEDIR DIAS DA CRUZ PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-7/2005 (11459/97) - Interessado: VALCIR ROSSI PIRES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-1/2005 (159/05) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-5/2004 (147/03) - Interessado: GLAUCIO MAURO RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-6/1998 (16.833/98) - Interessado: MARIA APARECIDA QUINTILIANO DE MELO - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-3/2005 (00185/05) - Interessado: CARLOTA FONSECA IZIDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-4/2000 (94/00) - Interessado: MARIA PAIXÃO ANGELO DE OLIVEIRA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-1/2001 (2711/01) - Interessado: IVETE SOTERO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-3/2003 (5241/02) - Interessado: LUCIMERE DA SILVEIRA LOPES MAZOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-2/2005 (103/05) - Interessados: CÉLIA ALVES DOMINGOS, LUIZ FERNANDO ALVES DOMIGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-5/2003 (7162/03) - Interessado: GERALDO CAMILO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-4/2003 (12954/98) - Interessado: JOSÉ MURILO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-4/2003 (11502/02) - Interessado: HELOISA MILLEN DE OLIVEIRA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-1/2005 (300/0318/05) - Interessado: JOSÉ VIEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-0/2000 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-4/2000 (11097/96) - Interessado: MARLENE NOGUEIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-6/2000 - Interessado: ASTERIA PINHEIRO DO NASCIMENTO KRAUCS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-2/2003 (1276/02) - Interessado: MARIA JOSÉ BRAGA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-3/2003 (2744/02) - Interessado: EUDES ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-3/2004 (466/04) - Interessado: JOSÉ DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-9/2003 - Interessado: MARISTELA DE AZEVEDO COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-3/2003 - Interessado: ALESSANDRA DA ROCHA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-7/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-6/2003 - Interessado: RUBENS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-0/2003 - Interessado: DAMIANA DAS GRAÇAS GOMES VANTINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-4/2003 - Interessado: ANA PAULA LAUREANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 232943-8/2003 - Interessado: DANIELA DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-2/2003 - Interessado: JAQUELINE DE MEDEIROS BRAND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-6/2003 - Interessado: JOABE DE ANDRADE DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-5/2003 - Interessado: MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232952-9/2003 - Interessado: GILBERSON DE ABREU TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-3/2003 - Interessado: VALMIR BRANDÃO KRONEMBERGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-7/2003 - Interessado: TANIA MARIA REZENDE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-1/2003 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-5/2003 - Interessado: SARA NEVES MORELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232957-9/2003 - Interessado: RUI CESAR BERNARDES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-3/2003 - Interessado: RAIMUNDO NELSON CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-7/2003 - Interessado: RAFANE CORREA DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-6/2003 - Interessado: PEDRO AMERICO VOGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-0/2003 - Interessado: NEUSA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-4/2003 - Interessado: NELSON VIEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-8/2003 - Interessado: MIRIAN ARRUDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-2/2003 - Interessado: MAURY PAULO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-6/2003 - Interessado: MAURO LUIZ PUJOL RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-0/2003 - Interessado: MARIA JOANA PASSOS FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-4/2003 - Interessado: MARCELO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232990-1/2003 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA CAMINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232991-5/2003 - Interessado: EVANDRO FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-9/2003 - Interessado: CRISTIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-3/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232994-7/2003 - Interessado: BERNARDINO VALENTE DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-1/2003 - Interessado: ATAUALPA RISPOLI NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-5/2003 - Interessado: ANTONIO JAIME ALEIXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-9/2003 - Interessado: ANTONIO CESTARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233004-5/2003 - Interessado: ALOIZIO WEITZEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-9/2003 - Interessado: ALFREDO JOSÉ FORSTER DORNELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 233006-3/2003 - Interessado: ALCIDES HANG FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-7/2003 - Interessado: ADRIANA FELICETTI NOVARINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-1/2003 - Interessado: ADEMIR RODRIGUES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-5/2003 - Interessado: JUSSARA GAZONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-4/2003 - Interessado: VANUZIA SOARES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-8/2003 - Interessado: WALDIR PRATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-2/2003 - Interessado: MIRIAM ARRUDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-6/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS MUNIZ FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-0/2003 - Interessado: JOSINO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-4/2003 - Interessado: JOSÉ AFFONSO MOREIRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-8/2003 - Interessado: CELSO WOLF VON ARCOSY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-2/2003 - Interessado: CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-6/2003 - Interessado: FLAVIA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-0/2003 - Interessado: CIDNEY ANDRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-9/2003 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA CESTARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-3/2003 - Interessado: MARCELO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-7/2003 - Interessado: LYDIA MARIA DA COSTA MAYALL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-1/2003 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-5/2003 - Interessado: JAYR NOMINATO FRITZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-9/2003 - Interessado: LÚCIA HELENA THOMAZ QUADRADO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-3/2003 - Interessado: LESTER CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-7/2003 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-1/2003 - Interessado: JADIR DE OLIVEIRA TONELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-5/2003 - Interessado: HILZIA ALONSO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-4/2003 - Interessado: FLAVIO MARCOS MARINHO RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-8/2003 - Interessado: LUIZ FERNANDO HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-2/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS MUNIZ FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-0/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO LOPES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-4/2003 - Interessado: LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-8/2003 - Interessado: LESTER CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 233037-2/2003 - Interessado: LEONARDO KIENLE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233038-6/2003 - Interessado: JUSSARA GAZONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233039-0/2003 - Interessado: JOSINO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-9/2003 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233042-7/2003 - Interessado: JOSÉ AFFONSO MOREIRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-1/2003 - Interessado: JAYR NOMINATO FRITZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-9/2003 - Interessado: FLAVIO MARCOS MARINHO RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-3/2003 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA CAMINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-7/2003 - Interessado: FLAVIA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-1/2003 - Interessado: CRISTIANO MAGALHÃES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-5/2003 - Interessado: CIDNEY ANDRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-4/2003 - Interessado: CELSO WOLF VON ARCOSY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-8/2003 - Interessado: CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-2/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-6/2003 - Interessado: BERNARDINO VALENTE DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-0/2003 - Interessado: ATAUALPA RISPOLI NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-4/2003 - Interessado: ANTONIO JAIME ALEIXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-8/2003 - Interessado: ANTONIO CESTARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-2/2003 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA CESTARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-6/2003 - Interessado: ANANIAS MACHADO DA SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-0/2003 - Interessado: DANIELA DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-5/2003 - Interessado: ALOIZIO WEITZEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-9/2003 - Interessado: ALFREDO JOSÉ FORSTER DORNELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-7/2003 - Interessado: ADRIANA FELICETTI NOVARINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-1/2003 - Interessado: ADEMIR RODRIGUES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-5/2003 - Interessado: ADÃO MARTINS MEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-4/2003 - Interessado: VALMIR BRANDÃO KRONEMBERGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-8/2003 - Interessado: TANIA MARIA REZENDE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-2/2003 - Interessado: SONIA TERESA DA SILVA MALAQUIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-6/2003 - Interessado: SARA NEVES MORELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 233074-0/2003 - Interessado: RUI CESAR BERNARDES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-4/2003 - Interessado: RUBENS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-8/2003 - Interessado: ROSANGELA NUNES DEMARCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-2/2003 - Interessado: RAIMUNDO NELSON CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-6/2003 - Interessado: RAFANI CORREA DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-0/2003 - Interessado: PEDRO AMERICO VOGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-9/2003 - Interessado: NEUSA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-3/2003 - Interessado: NELSON VIEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-7/2003 - Interessado: MAURY PAULO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-1/2003 - Interessado: MAURO LUIZ PUJOL RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-5/2003 - Interessado: MARIA JOANA PASSOS FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-9/2003 - Interessado: LUIZ FERNANDO HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-3/2003 - Interessado: LUIZ ANTONIO LOPES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-7/2003 - Interessado: ANANIAS MACHADO DA SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-1/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO POMBO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-4/2005 - Interessado: ANITO VERGINIO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-4/2005 (617/05) - Interessado: ANDREA ALMEIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-0/2005 (2005/08/000259) - Interessado: LINA MARIA AMORIM DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-8/2003 - Interessado: MANOEL WALDECIR PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250814-1/2003 - Interessado: LUZIA EVANGELISTA FERREIRA VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262293-3/2001 - Interessado: MARIA FÁTIMA AZEVEDO - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262354-3/2001 (300.718-0/01) - Interessado: ESPÓLIO DO SR. ANTÔNIO BITTENCOURT CASTRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270016-1/2001 (4330/00) - Interessado: ARY FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270511-7/2004 (310/1970/2003) - Interessado: MARLENE MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272597-5/2004 (310/1850/2003) - Interessado: ELVIRA MARIA FREITAS VIVAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-8/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-0/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102957-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-5/1989 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108928-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109786-8/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110496-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110959-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111001-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111460-2/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114203-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114970-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115003-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116457-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116624-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116777-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-6/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-7/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-7/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-8/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-2/1990 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207179-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208532-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208555-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208559-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208561-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-3/1996 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209854-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-2/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-3/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-2/1994 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-4/2006 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-7/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210959-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212194-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-7/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213642-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-2/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250282-1/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250547-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250642-5/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250929-2/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-7/2002 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-6/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251817-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251818-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251819-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251820-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251821-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251822-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251823-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251824-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251825-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251826-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251827-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251828-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251829-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251830-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251831-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251832-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251833-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251834-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251835-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251836-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251837-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252321-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260287-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260386-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260607-2/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261429-1/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271467-4/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272583-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280717-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281065-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/09/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202142-7/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204706-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250282-1/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251025-7/2002\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251817-0/2003\r\n\r\nVÂNIA NEIL BITTENCOURT CASTRO\r\n\r\n262354-3/2001\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n271467-4/1999\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n212839-3/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n202088-0/2004\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n208886-2/2004\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215333-8/2005\r\n\r\nSessão: 21/09/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n232937-9/2003\r\n\r\nMÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n232990-1/2003\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE FIGUEIREDO CARDOSO\r\n\r\n262293-3/2001\r\n\r\nGILMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n203841-7/2004\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GALL\r\n\r\n203841-7/2004\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n212839-3/2006\r\n\r\nVALENTIM ENÉIAS GONÇALVES\r\n\r\n262354-3/2001\r\n\r\nId: 44703"
                    ],
                    "44786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 701/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203841-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilmar Silva de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTRANS\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Gilmar Silva de Oliveira, à época dos fatos Diretor Técnico Operacional da CPTRANS, alegando a ocorrência de vício na decisão plenária proferida por esta Corte, nos termos do meu Voto, em Sessão de 09/08/2005, que lhe aplicou a multa consubstanciada no Acórdão nº 442/2005 (fls. 90/91).\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos pelo Sr. Gilmar Silva de Oliveira, foram capazes de alterar a fundamentação da multa que lhe foi aplicada, para “artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90”;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais eu discordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Gilmar S. Oliveira, à época dos fatos, Diretor Técnico Operacional da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTRANS, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, alterando-se a fundamentação para “artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90”, face ao provimento parcial do recurso interposto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se o seu recolhimento a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pagamento, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 65/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 44786"
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                    "44788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 702/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 203841-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Gall\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTRANS\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Luiz Fernando Gall, à época dos fatos Fiscal de Obras da CPTRANS, alegando a ocorrência de vício na decisão plenária proferida por esta Corte, nos termos do meu Voto, em Sessão de 09/08/2005, que lhe aplicou a multa consubstanciada no Acórdão nº 443/2005 (fls. 92/93).\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos pelo Sr. Luiz Fernando Gall foram capazes de alterar a fundamentação da multa que lhe foi aplicada, para “artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90”;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais eu discordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Luiz Fernando Gall, à época dos fatos, Fiscal de Obra da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte - CPTRANS, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, alte rando-se a fundamentação para “artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90”, face ao provimento parcial do recurso interposto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se o seu recolhimento a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pagamento, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 65/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 44788"
                    ],
                    "44789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 704/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212839-3/2006\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação n.º 01/2006, da Prefeitura de Cabo Frio.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas proferida na Sessão 06/07/2006 não restou atendida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, atual Prefeito de Cabo Frio, no valor correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, face ao descumprimento da decisão deste Tribunal proferida em Sessão de 06/07/2006.\r\n\r\n9. ATA Nº 65/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 44789"
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                    "44790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 705/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262293-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Luiz de Figueiredo Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de aplicação de multa, tendo em vista não assistir razão ao jurisdicionado alegar desconhecimento na aplicação da legislação que regula a atividade-fim do órgão em comento.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls. 86;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Pessoal, concordando com o proposto pela 2ª IGP, às fls. 86;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 87;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 84/85;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Fernando Luiz de Figueiredo Cardoso, ex-Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 65/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 44790"
                    ],
                    "44791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 706/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262354-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Representante Legal do Espólio do Sr. Antônio Bittencourt Castro, representado pela Sra. Vânia Neil Bittencourt Castro\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6.ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial ex officio na COMAP, instaurada em decorrência de decisão proferida por esta Corte em 08/10/2002, acompanhando Voto de minha lavra, no que se refere à realização de despesas ilegítimas com alimentação, conforme apontado no relatório de inspeção ordinária.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação do Representante Legal do Espólio do Sr. Antônio Bittencourt Castro para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão da realização de despesas com alimentação, consideradas ilegítimas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Espólio do Sr. Antônio Bittencourt Castro, representado pela Sra. Vânia Neil Bittencourt Castro, na quantia equivalente a 7.374,56 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 65/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 44791"
                    ],
                    "44792": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 707/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262354-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Valentim Enéias Gonçalves\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, abrangendo o período de 01/08/2000 a 30/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. Valentim Enéias Gonçalves para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para justificar as ocorrências de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Valentim Enéias Gonçalves, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Arraial do Cabo e ex-Membro do Conselho de Administração da COMAP, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 65/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 44792"
                    ],
                    "44793": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 716/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232990-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Arruda de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, e os que a ele estão anexados pelo princípio da conexão processual, na forma do artigo 103 do Código de Processo Civil c/c o artigo 180 do Regimento Interno desta Corte de Contas, os quais tratam de contratos por prazo determinado celebrados pela Câmara Municipal de Petrópolis objetivando a contratação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em seu relatório, às fls.59/60;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP, à fl. 61;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP e pela SUP, à fl. 62;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Delja Marucia, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 63;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Márcio Arruda de Oliveira, foi regularmente notificado, para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Márcio Arruda de Oliveira não apresentou qualquer elemento que pudesse elucidar as irregularidades apontadas pela Instrução, as quais envolvem a ausência dos requisitos de temporariedade e excepcionalidade do interesse público das contratações por prazo determinado em tela;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Márcio Arruda de Oliveira, à época Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 65/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 21/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 44793"
                    ],
                    "44634": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Maricá\r\n\r\nInteressado: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-5/2005\r\n\r\nId: 44634"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "44511": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE TRANSFERÊNCIA SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.377-3/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos bens móveis de propriedade do ÓRGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 06/10/2006.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.270-9/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IGREJA DE DEUS NO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO : Doação dos bens móveis de propriedade do DOADOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do presente instrumento.\r\n\r\nDATA : 06/10/2006.\r\n\r\nId: 44511"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "45141": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso VII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nNº 11, DE 2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DA JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - São nulos, por terem sido discriminatórios (violadores do art. 3º, IV da Constituição Federal), ofensivos ao princípio constitucional do devido processo legal (contrários ao art. 5º, LIV e LV) e ao princípio constitucional da moralidade na Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), os atos praticados em fevereiro de 1996 pelo Liquidante da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro, que importaram em dispensa discriminatória de alguns empregados públicos enquanto que outros foram mantidos e por se haverem, tais atos, efetivado sem processo regular e prévio com direito à defesa, para apuração de eventual falta cometida ou de inadequação do empregado às atividades que lhe concernem e sem que hajam sido também previamente anunciados os critérios objetivos em função dos quais seriam feitos cortes.\r\n\r\nArt. 2º - Em função do disposto no art. 1º deste Decreto Legislativo, o Poder Executivo promoverá, de imediato, a recomposição dos empregados prejudicados conforme o disposto em tal artigo à situação que ostentavam imediatamente antes dos atos nulos.\r\n\r\nArt. 3º - As importâncias que os ditos prejudicados porventura hajam percebido em razão de suas dispensas serão consideradas compensadas pelos haveres a que fariam jus se, acaso, não houvessem sido dispensados, não lhes restando, contudo, saldo a perceber.\r\n\r\nArt. 4º - Se for impraticável a utilização atual dos referidos empregados na Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o estágio funcional atual desta, os empregados beneficiados pelo art. 1º serão postos à disposição de outros setores da Administração Estadual, preferentemente a Secretaria de Finanças.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto legislativo entra em vigor e produz efeitos a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 70/2006\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista o disposto no art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 810/97 e da iniciativa do Senhor Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1401\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CRIADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A RE GISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar as denúncias de ocupação de terras e lavagem de dinheiro, através de ações diversas, inclusive compra fictícia de imóveis, com manipulações relativas a registro de imóveis e sonegação de impostos e emolumentos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do § 6º do art. 30 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 45141"
                ],
                "45142": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2004\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A esterilização cirúrgica voluntária será gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado e feita por laqueadura de trompas, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, desde que atendidos os seguintes requisitos pelos beneficiários:\r\n\r\nI - capacidade civil plena;\r\n\r\nII - residir no Estado do Rio de Janeiro no mínimo há um ano;\r\n\r\nIII - indicação médica atestando não haver risco para o (a) interessado (a);\r\n\r\nIV - declaração contendo expressa manifestação de vontade do interessado (a);\r\n\r\nV - família ou interessado (a) que tenha no mínimo 1 (um) filho, ou se existir indicação médica contrária à fecundação e/ou gestação.\r\n\r\nArt. 2º - A remuneração médica hospitalar será determinada tomando por base os valores referenciais de cirurgias correlatas constantes da tabela do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Para a execução dos serviços criados por esta lei, o Poder Executivo Estadual disporá de recursos orçamentários próprios, ficando autorizado a celebrar convênios com outros órgãos públicos e, em caráter complementar, com entidades privadas.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado qualquer tipo de incentivo financeiro ou material para que a pessoa se submeta à esterilização por qualquer meio.\r\n\r\nArt. 5º - É vedada a exigência, para quaisquer fins e por qualquer empresa pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de atestado de esterilização.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação,18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1700/2004 - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário n°s 05 e 06.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1927-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um selo de qualidade para a identificação dos produtos artesanais originários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Selo de Qualidade Artesanal é garantia de que o produto é de elaboração artesanal, de qualidade adequada, e ecologicamente correto, e de que sua procedência é do Estado do Rio de Janeiro e, se utilitário, de que seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo de Qualidade Artesanal será conferido pela Secretaria de Estado encarregada do incentivo à produção artesanal e ao turismo, à vista de relatório concludente da análise do produto, feito por organização estadual sem fins lucrativos que congregue os artesões do Estado do Rio e, se também utilitário, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial/INMETRO.\r\n\r\n§ 1º - O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará, no órgão competente a que se refere o caput deste artigo, um exemplar de cada um de seus produtos, acompanhado de descrição do material e técnicas utilizadas.\r\n\r\n§ 2º - A descrição do material e as técnicas utilizadas serão registradas em livro próprio, em nome do artesão que o apresentou.\r\n\r\n§ 3º - O relatório referido no caput deste artigo será elaborado à vista dos produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.\r\n\r\n§ 4º - Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade do órgão público, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e PAULO MELO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1927/2004 - Deputado DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3678/2006\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE \"FARMÁCIA POPULAR SOBRE RODAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa “Farmácia Popular Sobre Rodas\", priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo programa original \"Farmácia Popular\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa a que se refere o art. 1º, tem por finalidade, atender a população idosa de baixa renda, aposentados, pensionistas e inativos, nos moldes do programa original de \"Farmácia Popular\", na venda de medicamento a preço de custo, dando assim, condições a essas famílias, de poderem tratar e combater suas doenças.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, através do órgão competente, com a união, municípios e os laboratórios fornecedores de medicamentos, visando o seu barateamento, de modo a atender aposentados de baixa renda, pensionistas e inativos para que eles tenham condições em adquiri-los.\r\n\r\nParágrafo único - Aos laboratórios privados que participarem do Programa “Farmácia Popular Sobre Rodas” poderão ser concedidos meios compensatórios de incentivos fiscais.\r\n\r\nArt. 4º - O veículo de transporte a ser utilizado será uma carreta, especialmente adaptada para esta finalidade, que irá percorrer bairros e municípios do Estado, seguindo cronograma a ser traçado pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horário e local para venda dos medicamentos.\r\n\r\nParágrafo único - O Calendário mensal de visita e permanência da “Farmácia Popular Sobre Rodas” em cada município será divulgado com antecedência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei será regulamentada por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei cria o Programa “Farmácia Popular Sobre Rodas”, priorizando os municípios que ainda não são atendidos pelo programa original, \" Farmácia Popular\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA presente proposta a qual submeto a apreciação dos meus pares, tem como escopo principal servir como instrumento auxiliar ao Projeto Farmácia Popular implementado pelo Governo do estado, que tem a finalidade de atender aos idosos de baixa renda, aposentados e inativos, na compra do seu remédio. Diante da grande dificuldade em se implantar o Projeto Farmácia Popular nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro,apresento como alternativa, como complemento, o Programa “Farmácia Popular Sobre Rodas”, que consiste na montagem de uma farmácia móvel, em uma carreta devidamente adaptada e, que por suas naturais facilidades de locomoção, poderá levar a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, remédios essenciais à população carente, aumentando, assim, consideravelmente, o número de pessoas atendidas por este importante programa do Governo do Estado.\r\n\r\nEm face do quadro que aflige a esta população extremamente carente, principalmente nos municípios mais pobres e distantes, é que apresento a esta Egrégia Casa Legislativa, o projeto em tela, que vem criar um meio alternativo, para que esta população, já tão penalizada, tenha condições de adquirir a preços acessíveis, medicamentos imprescindíveis, de modo que possa tratar suas doenças com o mínimo de dignidade e respeito a que todo ser humano merece e aspira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3679/2006\r\n\r\nFICA DETERMINADA A UTLIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que no Estado do Rio de Janeiro, os hospitais, clínicas públicas e privadas, bem como estabelecimentos afins, os quais utilizarão em seus procedimentos, seringas com agulha retrátil para evitar acidentes e contaminações.\r\n\r\nArt. 2º - São consideradas seringas de agulha retrátil aquelas produzidas de maneira tal a acoplar suas agulhas dentro do êmbulo ao final de cada utilização, sem a necessidade de retirada para colocação em lixo especial ou demais destinações.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos deverão ao prazo de um ano se adaptarem a nova regra sendo respeitados os estoques quando da renovação e/ou licitações.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará a cargo do Poder Executivo a fiscalização, o controle e aplicação de multas nos estabelecimentos determinados no art. 1°.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa de 1000 UFIRS.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação do legislador se deve ao fato de que em nosso Estado o lixo produzido por hospitais, clínicas e estabelecimentos afins, traz uma despesa enorme bem como uma atenção especial para as seringas com agulha que são jogadas fora. Têm-se nestes casos, a contaminação, perfuração por acidentes e ainda, catadores de lixos que desconhecem o conteúdo dos envólucros e por descuido são também vítimas destes acidentes incomuns.\r\n\r\nA necessidade de utilização de seringas com agulhas do tipo retrátil, trará benefícios incomparáveis tal qual a prevenção, controle de doenças infecto contagiosas como por exemplo a própria AIDS, hepatite B e outras.\r\n\r\nPor um outro lado, a contratação para recolhimento deste lixo especial reduziria gastos públicos e privados, contribuindo para a higiene do local.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1645/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A AMO/RJ - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma a AMO/RJ - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Georgette Vidor, Jorge Picciani, José Bonifácio, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA a AMO/RJ - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem desenvolvido de forma eficaz, diversas lutas transformadas em conquistas para milhares de motociclistas de nosso Estado e do Brasil sob a grande liderança de ALOISIO CESAR BRAZ, que se dedica a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMO/RJ, com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nA Associação começou há 26 anos, quando cinco amigos apaixonados por motos resolveram criar a AMO-RJ. Um dos principais objetivos foi dar amparo legal aos motociclistas de nosso Estado e apoio aos motociclistas de qualquer parte do Brasil. A AMO-RJ foi considerada Entidade de Utilidade Pública, conforme Decreto Lei nº. 3.098 de 03/11/98.\r\n\r\nEntidade devidamente registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em 15 de Outubro de 1980, sob o número 20941-7/80 - Ato publicado no Diário Oficial do Estado em 16/10/1980. Hoje, qualquer pessoa que adquira uma moto no Estado do Rio de Janeiro, participando ou não de algum grupo ou Moto Clube, já participa da AMO-RJ, já que qualquer benefício conseguido pela Associação abrange todos os motociclistas do nosso Estado.Como exemplo podemos citar um dos principais benefícios conseguidos através da AMO-RJ que foi a redução do IPVA, desde 1997. Também fruto deste trabalho foi a isenção do IPVA para motocicletas com mais de 10 anos, sendo apenas cobrada a vistoria anual e o seguro obrigatório.\r\n\r\nOutra grande vitória já em 1999, junto a Prefeitura do Rio de Janeiro foi a isenção do pagamento de estacionamento em todas as vagas de via pública dentro do Município. Isto quer dizer que as motos terão gratuidade em todos os estacionamentos administrados pela Companhia de Engenharia de Trânsito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim destacamos outra grande vitória da Associação que foi o Projeto de Lei nº. 3369/2006, de nossa autoria e que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TER CABINES EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLISTAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO” já que propiciou preliminarmente que a Ponte S/A, concessionária do maior pedágio de nosso Estado cumprisse o que está previsto no projeto e assim beneficiando milhares de motociclista. “Isto é apenas parte de um trabalho muito maior que está continuamente sendo feito em prol dos motociclistas do Rio de Janeiro, incluindo liberação de pedágios para motos, legislação específica para motocicletas e mudança da imagem de “bad boy” dos motociclistas perante a sociedade. É muito trabalho e só com a união de todos terá êxito”. Segundo o seu Presidente ALOISIO CESAR BRAZ.\r\n\r\nPor tudo isto consideramos ser extremamente justo a concessão da MEDALHA TIRADENTES a AMO/RJ - ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3614/2006 - QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 107 § 3º do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 3614/2006, de minha autoria que “Dispõe sobre a Imposição da Transparência na Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 821/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 80 do Regimento Interno, a convocação de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Colégio de São Bento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Graça Matos, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 823/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDNA RODRIGUES, Armando José, Caetano Amado Edino Fonseca, Ely Patrício, Graça Pereira, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Sergio Soares, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 069/06\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo tempo em que cumprimento V.Exa., comunico a essa Presidência que estive ausente das atividades parlamentares internas nos dias 14 e 28 do mês de setembro do corrente ano, datas em que estive presente, juntamente com representantes do Poder Executivo Estadual, em solenidades realizadas no Município de Saquarema, que marcaram a inauguração da estação de tratamento de esgoto local, assim como a entrega de diversas ruas daquela cidade, devidamente asfaltadas.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V.Exa. expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Líder da Bancada do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB N° 070/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo tempo em que cumprimento Vossa Excelência, comunico a essa Presidência que estive ausente das atividades de plenário desta Casa Legislativa no dia 26 de setembro do corrente ano, em razão de estar cumprindo compromissos inadiáveis junto ao Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, valho-me do presente para indicar meu nome para membro efetivo da CPI criada pelo Requerimento nº 806/2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 750/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a V.Exa., o abono de faltas as sessões plenárias dos dias 17, 18, 19 de outubro do corrente ano, em função de estar participando do CONGRESSO DE DIREITO URBANO-AMBIENTAL em Porto Alegre - RS, conforme convite anexo.\r\n\r\nDesde já, agradeço a nobre atenção, colocando meu gabinete a disposição e aproveitando para externar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 529/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste respeitosamente requerer o abono das faltas referentes aos dias 12, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Obras Públicas a qual presido esporadicamente recebo em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto à execução de obras realizadas em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da seção plenária.\r\n\r\nDesta forma requeiro de minhas faltas uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDWB/421/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência, para justificar minha ausência, nas sessões plenárias nos dias 06, 12, 14, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de setembro de 2006, tendo em vista a necessidade de comparecer às minhas bases eleitorais e reuniões de audiência pública da Comissão de Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com Urgência, ocorridos nos dias das sessões em epígrafe.\r\n\r\nIsto posto, creio ter suficientemente justificado minha falta.\r\n\r\nNo ensejo, renovo meus protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/143/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente informo a Vossa Excelência que minha ausência às Sessões Ordinárias no dias 05, 14, 20, 26, 27, 28 de setembro de 2006, foi em razão de atividades partidárias.\r\n\r\nSolicitando a aceitação da presente justificativa, requeiro se determine as anotações de praxe.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesta.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 474/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exª objetivando justificar as faltas nos dias 03, 04 e 05/10/06, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa absoluta convicção que será adotada as medidas solicitadas, na oportunidade coloco meu gabinete ao seu inteiro dispor, renovando protestos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GCGDLS Nº 084/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando meus cumprimentos, sirvo-me do presente para justificar junto a Vossa Excelência minha ausência na Sessão Plenária do dia 10 do corrente mês, por encontrar-me em Brasília participando de reunião da bancada dos deputados eleitos pelo PPS.\r\n\r\nAproveito para reiterar a Vossa Excelência os protestos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nGL/PL OFÍCIO Nº 05A/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para, na qualidade de Líder do PL nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar, como membro efetivo, a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Requerimento nº 806/2006.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO - Líder do PL-RJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de líder do Partido Social Democrata Cristão - PSDC, valho-me do presente para indicar meu nome para membro efetivo desta CPI criada pelo Requerimento nº 806/2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 091/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de autor do Requerimento nº 806/2006 da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, valho-me do presente para indicar o Deputado Samuel Malafaia, do PMDB, para membro efetivo desta Comissão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO/ISP/PRE.P/Nº 386/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI, nº 411/2006, datado de 07 de junho de 2006, encaminho a V.Exa. as informações solicitadas no Requerimento de Informações nº 411/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAs informações foram produzidas pelos servidores do Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública - NUPESP e a fonte de dados utilizada para os anos de 2003 e 2004 foi a Assessoria de Planejamento da Polícia Civil - ASPLAN e para o ano de 2005 foi a do Grupo Executivo Programa Delegacia Legal GEPDL. Algumas informações relacionadas na CI-ISP/NUPESP nº 197/2006, não foi possível informar.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA PAULA MENDES DE MIRANDA\r\n\r\nDiretora-Presidente do ISP - Instituto de Segurança Pública - \r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nOBSERVAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA: A DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTE OFÍCIO ESTÁ SENDO ENCAMINHADA AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP NÚCLEO DE PESQUISA EM .JUSTIÇA CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA - NUPESP\r\n\r\nCI - ISP/NUPESP. N° 197/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDe: Ana Luísa Vieira de Azevedo\r\n\r\nPara: Dra Ana Paula Mendes de Miranda\r\n\r\nAssunto: Solicitação do Deputado Carlos Minc a respeito de informações estatísticas detalhadas por AISP\r\n\r\nSra. Diretora-Presidente,\r\n\r\nValho-me do presente para encaminhar a V. sa, em meio impresso, as seguintes informações solicitadas pelo Exmo. Sr. Deputado Carlos Minc a respeito de dados estatísticos detalhados mensalmente por AISP, nos últimos três anos. Vale ressaltar que as informações encaminhadas foram produzidas pelos servidores do NUPESP. A fonte de dados utilizada para os anos de 2003 e 2004 é ASPLAN/PCERJ, e para o ano de 2005 é GEPDL/PCERJ.\r\n\r\nDados disponibilizados:\r\n\r\n. Número de policiais civis mortos em serviço (Anexo 1 );\r\n\r\n. Número de policiais militares mortos em serviço (Anexo 2);\r\n\r\n.Número total de pessoas presas no estado do Rio de Janeiro (Anexo 3) - Ressaltase que até o ano de 2004 a Apreensão de Criança! Adolescente (ECA) era somada ao número de prisões, em 2005 passam a ser divulgados separadamente;\r\n\r\n. Número total de menores apreendidos no estado do Rio de Janeiro (Anexo 4) - Foi fornecido o número de Apreensão de Criança/Adolescente (ECA);\r\n\r\n. Número de policiais militares mortos em folga (Anexo 5) - O ISP dispõe de informações para os anos de 2004 e 2005;\r\n\r\n. Número de policiais militares feridos em serviço (Anexo 6) - O ISP dispõe de informações para os anos de 2004 e 2005;\r\n\r\n. Número de delitos praticados contra o meio ambiente (Anexo 7) - Foi disponibilizado o número de ocorrências envolvendo crimes ambientais por total do Estado, pois os dados de crimes contra o meio ambiente são provenientes da Delegacia de Proteção contra os Crimes de Meio Ambiente (DPMA) e não se encontram disponíveis por Área Integrada de Segurança Pública (AISP), em função de que a área de abrangência da DPMA corresponde a todo estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n.Número de mulheres assassinadas (Anexo 8) - Foram disponibilizados os números de vítimas de homicídio doloso do sexo feminino.\r\n\r\nInformo também que não foi possível levantar as seguintes informações:\r\n\r\n.Número de policiais civis mortos em folga - O ISP não dispõe desta informação;\r\n\r\n.Número de policiais civis feridos em serviço - O ISP não dispõe desta informação;\r\n\r\n.Número de civis mortos em confrontos com as Unidades de Operações Especiais da Polícia Militar. especificando por unidade - O ISP não dispõe desta informação. Para o levantamento deste dado seria necessária a leitura de mais de 500.000 registros de ocorrências por ano, ou seja, todos os registros de ocorrências lavrados no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n.Número de civis feridos em confrontos com as Unidades de Operações Especiais da Polícia Militar. especificando por unidade - Mesma explicação dada para a informação sobre número de civis mortos em confrontos com as Unidades de Operações Especiais da Polícia Militar, especificando por unidade;\r\n\r\n.Número de civis mortos em confronto com a CORE - Mesma explicação dada para a informação sobre número de civis mortos em confrontos com as Unidades de Operações Especiais da Polícia Militar, especificando por unidade;\r\n\r\n.Número de civis feridos em confronto com a CORE - Mesma explicação dada para a informação sobre número de civis mortos em confrontos com as Unidades de Operações Especiais da Polícia Militar, especificando por unidade;\r\n\r\n.Número de pessoas presas por tráfico de drogas - O arquivo que recebemos do Grupo Executivo Programa Delegacia Legal, órgão responsável pela elaboração dos dados criminais no Estado, apenas contempla prisões por delegacia policial e separados por tipo de prisão que são AAAPAI, FLAGRANTES E OUTRAS PRISÕES, não sendo possível identificar este tipo de prisão;\r\n\r\n.Número de menores apreendidos por tráfico de drogas - Mesma explicação dada para a informação sobre o número de pessoas presas por tráfico de drogas;\r\n\r\n.Número de pessoas presas ou detidas por possel uso de drogas - Mesma explicação dada para a informação sobre o número de pessoas presas por tráfico de drogas;\r\n\r\n.Número de menores apreendidos por possel uso de drogas - Mesma explicação dada para a informação sobre o número de pessoas presas por tráfico de drogas;\r\n\r\n.Quantidade (peso) de drogas apreendidas, detalhando por tipo - O ISP não dispõe desta informação;\r\n\r\n.Número de pessoas detidas por crimes ambientais, detalhando por delito - O arquivo que recebemos do Grupo Executivo Programa Delegacia Legal, órgão responsável pela elaboração dos dados criminais no Estado, somente contempla prisões por delegacia policial e separados por tipo de prisão que são AAAP AI, FLAGRANTES E OUTRAS PRISÕES, não sendo possível identificar o número de pessoas detidas por crimes ambientais;\r\n\r\n.Número de pessoas presas por crimes ambientais, detalhando por delito - Mesma explicação dada no número de pessoas detidas por crimes ambientais.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAna Luísa Vieira de Azevedo\r\n\r\nCoordenação - NUPESP/ISP\r\n\r\nOFÍCIO GDJN 257/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho comunicar a Vossa Excelência, que o Deputado JOSÉ NADER estará ausente da sessão plenária nos dias 17, 18 e 19 de outubro quando o mesmo estará viajando pelo interior, tratando de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREINALDO COSTA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DIS QUE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA nobre Deputada Jurema Batista solicita, através deste Projeto de Resolução, a criação do serviço disque combate às discriminações e preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEstá de parabéns a nobre Deputada Jurema Batista em mangter viva a discussão sobre os problemas da discriminação por cor, gênero, origem, credo ou deficiência. Estou certo de que, com esse apoio inestimável, esta Casa em breve realizará convênios com instituições públicas, organizações não-governamentais e universidades com o objetivo de garantir atendimento jurídico e psicológico às vítimas da discriminação e do preconceito.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1612/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1612/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 742/2006 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO E OUTROS AGRACIADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entregas de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor AMADEU PINTO CORREIA, de Medalha Tiradentes ao Senhor ALIZIO MOREIRA DA FONSECA e outros que porventura tenham a concessão de títulos aprovada até a data da sessão”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL à aprovação, pela Mesa Diretora, do Requerimento objeto do presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 742/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 798/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado Paulo Pinheiro solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS”. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL à aprovação, pela Mesa Diretora, do requerimento objeto do presente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 798/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 803/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nO ilustre Deputado ALESSANDRO MOLON solicita a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o pedido formulado cumpre todos os requisitos regimentais, ofereço parecer FAVORÁVEL à aprovação, pela Mesa Diretora, do Requerimento objeto do presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 803/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 807/2006, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Capitão Adeilton Tomaz dos Santos, do Corpo de Bombeiro Militar do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Requerimento em questão não encontra óbice regimental, e presta justa homenagem ao Capitão Adeilton Tomaz dos Santos, o que nos leva a oferecer parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LÉO VIVAS, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 807/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI - Presidente, HELONEIDA STUDART - 1ª Vice-Presidente, JOSÉ TÁVORA - 2º Vice-Presidente, SIVUCA - 3º Vice-Presidente, FÁBIO SILVA - 4º Vice-Presidente, GRAÇA MATOS - 1ª Secretária, LÉO VIVAS - 2º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 808/2006, QUE “REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA nobre Deputada Graça Matos solicita, através deste Requerimento, a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM José Luiz Nepomuceno Marinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais, e considerando tratar-se de justa comemoração, ofereço parecer FAVORÁVEL ao Requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado MARCO FIGUEIREDO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 1808/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS. 2º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 809/2006, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMPRESÁRIOS MAURÍCIO E ROBERTO MARTINS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma aos empresários Maurício e Roberto Martins \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada APARECIDA GAMA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 809/2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 821/2006 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 821/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n13044 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SGT PM JOSÉ MARIS, RG: 49.491, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO de São Pedro da Aldeia, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13045 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ALVARO JUNIOR COUTINHO PEREIRA, RG: 73.780, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO de São Pedro da Aldeia, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13046 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JOÃO BATISTA DA SILVA, RG: 73.805, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO de São Pedro da Aldeia, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13047 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM WILLIAN RONEY DE SIQUEIRA, RG: 73.812, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DPO de São Pedro da Aldeia, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13048 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SGT PM MAURINO ROSA DOS SANTOS, RG: 34.120, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 29º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13049 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SGT PM DELCI BAZETH DOS SANTOS, RG: 39.327, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 29º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13050 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCELO RAMOS BARBOSA, RG: 64.513, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 7º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13051 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT AURENIVEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA, RG: 29.966, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no DIP, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13052 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM HENRIQUE MENEZES CAMPANI, RG: 78.540, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 3º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13053 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM AURILANE LOPES OLIVEIRA, RG: 74.536, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 5º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13054 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM GIOVANNI LIMA PINTO, RG 45.611, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 28º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13055 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM KENEDI LOBO, RG 44.305, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Regimento Cavalaria Enyr Cony dos Santos, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13056 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JULIO CÉSAR FERREIRA, RG 75.628, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 29º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13057 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN PM CÉSAR DA COSTA FARIA, RG 11.849, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5ª Cia. De Polícia Florestal de Aperibé (Itaperuna), contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13058 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM LUIZ CARLOS RAMOS BENEVENTE, RG 44.306, pelos relevan tes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Regimento Cavalaria Enyr Cony dos Santos, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13059 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM RICARDO LUIZ FERREIRA JUNIOR, RG 59.058, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Regimento Cavalaria Enyr Cony dos Santos, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13060 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MARCELO DA SILVA AMARAL, RG 59.886, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Regimento Cavalaria Enyr Cony dos Santos, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13061 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM CARLOS ARI RIBEIRO, RG 73.206, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Regimento Cavalaria Enyr Cony dos Santos, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13062 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ALEX SANDRO BARROS COSTA, RG 73.289, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Regimento Cavalaria Enyr Cony dos Santos, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13063 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM MARCOS ANTONIO LACERDA CAMPOLINO, RG 42.653, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 20º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13064 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP PM PAULO DE SOUZA ARAÚJO, RG 38.443, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 20º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13065 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM NILTON DE SOUZA MATHIAS, RG 77.164, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 6º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n13066 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN PM JOSÉ ZEUMO TORRES M. JUNIOR, RG 67.795, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 23º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nId: 45142"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca (12), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Eliana Ribeiro, 2º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; Coronel Jairo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar sobre conta de luz, alguns encargos e subsídios que estão inseridos na conta, prejudicando, principalmente, a população de baixa renda.\r\n\r\nDesde o apagão e o racionamento de 2001, o tema energia entrou com mais ênfase no rol das discussões sociais que afetam diretamente nossa população. Com maior freqüência, passamos a discutir energia sob a ótica do desenvolvimento sustentável, ampliando a abordagem sobre energias renováveis dentro da atividade econômica do nosso País.\r\n\r\nNesse contexto, quero destacar a questão do subsídio, um dos principais fatores desse grande debate, principalmente no cenário do comércio internacional. Minha abordagem é bem mais simples, embora não menos importante porque está diretamente ligada ao cidadão brasileiro.\r\n\r\nRefiro-me ao financiamento dos programas sociais das distribuidoras de energia, cujo custo é jogado nas costas do consumidor. Que ação social é essa? Podemos, então, concluir, a priori, que não são as concessionárias que estão investindo no social e sim os consumidores, que ainda têm que pagar pela luz.\r\n\r\nA Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - exige que as distribuidoras de energia invistam em diversos projetos, com o objetivo de fazer com que a população de baixa renda diminua seu consumo e, portanto, o gasto com energia. Um consumo menor, controlado por parte do usuário, vai redundar num gasto menor de energia. \r\n\r\nO problema é que o consumidor, ao pagar uma conta de luz, está pagando também pelas ações sociais dessas concessionárias. São taxas de pesquisa energética, entre aspas, eficiência energética, desenvolvimento energético. Enfim, a conta de luz do cidadão brasileiro abrange dez encargos embutidos para financiar diferentes programas - um deles é destinado a evitar o “gato”, a famosa ligação clandestina de energia.\r\n\r\nAbrindo um parênteses, dentre as violações relativas ao Código de Defesa do Consumidor, uma das mais sérias é a que diz respeito à energia elétrica. Pelos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 10.438, de 2002, pessoas com renda alta e que apresentam baixo consumo de energia recebem desconto na tarifa, enquanto famílias reconhecidamente pobres não são beneficiadas. Isso porque o parâmetro estipulado para a concessão do benefício prevê um consumo médio inferior a 80 kwh/mês.\r\n\r\nVou exemplificar, Sr. Presidente: um trabalhador que ganhe razoavelmente bem mas passe a maior parte do dia fora de casa provavelmente não atingirá esse consumo e, portanto, vai receber o desconto. Por outro lado, uma família numerosa, que ganha mal e tem um consumo de energia elevado, mesmo se esforçando para reduzi-lo ao máximo, não consegue ficar dentro dessa meta e perde o benefício. Isto não é justo! Há que se rever tais critérios! Numa família pobre, às vezes, há alguém desempregado, os filhos estão sem assistência social, fora da escola, e acabam ficando em casa. Essa família gasta mais luz, perde o subsídio e paga mais caro.\r\n\r\nComo já disse, um dos dez segmentos de custos embutidos na conta de luz destina-se a erradicar a ligação clandestina, mais conhecida como “gato”. O morador que faz o “gato”, além de ficar com uma instalação irregular, pode até ser preso, pois esta ação é qualificada como crime, previsto no artigo 155 do Código Penal, podendo o infrator receber pena que vai desde multa até de um a quatro anos de prisão.\r\n\r\nAlém disso, na prática, o “gato”, ou roubo de energia, pode resultar em conseqüências desastrosas como incêndios e sobrecarga em equipamentos, o que pode deixar um bairro inteiro sem luz. Pode haver mesmo um acidente, trazendo problemas para quem estava fazendo o “gato”, caso ponha a mão num fio de alta tensão e receba um choque elétrico de grande proporção.\r\n\r\nQual é o x da questão? Esses cidadãos são, na maioria, pessoas de bem, é preciso dizer, da classe pobre sofrida, principalmente das favelas. São quase um milhão de pessoas morando num regime muito deficitário, com muitas necessidades. O Estado, como não pôde evitar que pessoas fossem morar nesses lugares, tem a obrigação de dar-lhes cidadania, de dar-lhes condição de vida. Muitas vezes, quando não é possível, as pessoas recorrem, por causa do desemprego, a puxar um fio, porque não têm trabalho, não têm como pagar a luz, mas não podem viver às escuras.\r\n\r\nDeveria, sim, a Aneel providenciar um programa diferenciado, pelo qual as pessoas de classe pobre pudessem ter realmente uma tarifa menor, sem que isso estivesse ligado ao consumo, porque elas já consomem, já estão no gargalo. Então, isso tem que ser revisto pela Aneel. A Aneel foi criada para que as concessionárias dêem satisfação ao povo; não foi criada para tirar vantagens e ajudar a concessionária a se manter num nível de ganho à custa do consumidor, seja ele de classe rica, média, ou pobre.\r\n\r\nVoltando ao assunto de energia, gostaria de acrescentar que as hidrelétricas, a meu entender, devem permanecer, sim, como a principal fonte de energia nos próximos anos. Entretanto, devemos ressaltar a crescente importância da energia alternativa, limpa e renovável, como a eólica, que provém da ação dos ventos, e a nuclear. Temos, no Estado do Rio de Janeiro, a novela de Angra III, essa terceira usina que já está quase pronta, mas deitada - tem que se levantar e se fazer as instalações, para completar esse ciclo de energia e haver também o aproveitamento da parte nuclear, para energia elétrica e para fins pacíficos. Ainda, temos a energia solar, o combustível verde, o álcool, o etanol, que permitem o avanço da nossa indústria em geral. Agora, temos o lançamento do biodiesel, que provém de uma mistura entre o diesel e o vegetal. Também, há processos de estudos de utilização viável do óleo vegetal direto, com uma adaptação a ser feita no motor do carro.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, temos que aproveitar mais a energia do sol e a eólica, como já se faz nos Estados do Nordeste, como o Ceará, e em Natal, onde há uma regularidade de ventos. Na Região Noroeste do nosso Estado, em Cabo Frio e Búzios, aquela costa maravilhosa, deve-se aproveitar melhor essa energia, para que tenhamos sustentação, sejamos auto-suficientes nessa área importantíssima para o desenvolvimento do nosso Estado. O Estado do Rio de Janeiro possui excelentes características geo-climáticas, sendo beneficiado por regimes propícios de vento e de incidência solar. Desta forma, pode diversificar e ampliar o perfil de sua matriz energética. \r\n\r\nEssa questão também pode ser, espero eu, como nosso candidato Sérgio Cabral tem falado muito, na ação de gestão combinada entre o Governo Federal, Estadual e Municipal. Quando assumi a presidência da Comissão de Saúde desta Casa, sempre defendi esse aspecto. Aí está o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que era vice-presidente e sempre me ajudou. Sempre estávamos localizando problemas em hospitais municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nOuvi um candidato, com uma excelente performance, com uma verdade de avaliação de fatos, falar deste assunto sem esconder as coisas, procurando o entendimento dos três Poderes, os Poderes da República, o Federal, o Municipal, o Estado em geral. Na área de energia, também temos que proceder assim. Aliás, em diversas áreas. Acredito que temos que acabar com esse tempo da briga inútil, partidária e pessoal, e partir para brigar em favor do nosso povo. Na área de segurança, não dá para fazer um projeto de segurança só aqui, no Estado. Tem que estar junto o Governo Federal. O município também tem que ajudar. Assim também é na Saúde e na área de energia.\r\n\r\nEspero que possamos ter um próximo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com certeza, voltado para questões importantes e, como de fato tem se colocado, ao apoio de forma geral, para resolver os problemas que atingem a população, sem cor partidária e sem ser de origem municipal, estadual, federal. Se o problema atinge a população, precisa ser resolvido com todas as forças que temos disponíveis. Essas questões de energia têm que ser debatidas. É preciso buscar soluções para diminuir as desigualdades sociais do País e, prioritariamente, aqui, do nosso Estado. Tanto água, quanto saneamento e energia, sempre significaram melhoria da qualidade de vida do cidadão de forma geral.\r\n\r\nFinalizando, prezados deputados, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, agora nesta gestão, tive a oportunidade de discutir questões dessa natureza, em congresso promovido pela ABEAMA, Associação Brasileira de Energias Renováveis e Meio Ambiente, a qual vou continuar influenciando para, junto com o Governo e a sociedade, ajudarmos a resolver os problemas tão graves nessa área de energia. Fizemos esse congresso na sede da Firjan, onde fui mediador do painel “Legislação e Governo”. Lembro que, na ocasião, ressaltei a atenção que o poder público deve ter para que os incentivos beneficiem quem deles realmente necessite.\r\n\r\nEstou falando da nossa população pobre, que mora em favelas, em guetos verdadeiros e que precisa da atenção do nosso Estado. \r\n\r\nLembro ainda que há um compromisso firmado para que as concessionárias, até dezembro de 2015, levem energia a todas as casas que ainda não contam com esse privilégio.\r\n\r\nÉ preciso agir, consertar o que estiver errado, melhorar o que não estiver bom, desonerar o consumidor, a fim de que o Brasil possa acabar com a exclusão dos quase 12 milhões de brasileiros que, em pleno século XXI, ainda vivem à luz de vela.\r\n\r\nE, acima de tudo, temos que levar a cidadania às populações de baixa renda, propiciando condições que possam fazer com que essa população também desfrute dos benefícios de uma matriz energética mais humana, mais confiável e mais desenvolvida para o benefício popular. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo Corrêa, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados que nos ouvem em seus gabinetes. Ontem, inscrevi-me para falar, mas, apesar de ouvir V.Exa. me chamar, não pude comparecer porque estava numa reunião no gabinete. Não pude nem justificar minha ausência no plenário devido a um problema que precisava ser resolvido com um grupo de profissionais. \r\n\r\nHoje, dia 18 de outubro, comemora-se o Dia do Médico, este profissional da área da Saúde, tão importante. É uma profissão da qual tenho orgulho e prazer de ter. \r\n\r\nTenho certeza de que a opinião dos colegas da Comissão de Saúde e que são médicos, deputados da Casa, e também dos que não são da Comissão, mas são médicos, como o Doutor Ogando, Dr. Sérgio Soares, a Deputada eleita deputada federal pelo PT, que faz parte da Comissão, Deputada Cida Diogo, é a de perseverar na luta pela Saúde.\r\n\r\nAcho que todos nós, médicos, hoje, temos que nos parabenizar pela coragem de exercer a profissão, pela coragem de continuar nessa luta que tem várias facetas, vários caminhos. Essa luta pode acontecer dentro de um consultório médico; pode acontecer dentro de um centro cirúrgico; pode acontecer num ambulatório de uma unidade de saúde pública, num hospital privado; pode acontecer num gabinete de um hospital, na direção de um hospital; acontece durante o serviço dos hospitais, quando o médico exerce, ali, a sua função de chefe. Enfim, há uma gama enorme de espaços, há uma gama enorme de condições daquele profissional que, durante seis anos, cursou a Faculdade de Medicina. Depois, fez mais dois anos de residência médica. Depois, mais alguns anos de pós-graduação. É esse profissional que, hoje, 18 de outubro, merece todo o nosso apreço, todo o nosso carinho, nosso e da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, estou aproveitando este espaço para felicitar os médicos da Casa, que são deputados, os médicos que trabalham aqui no serviço médico da Casa e todos os profissionais médicos do nosso Estado, que ultrapassam os 70 mil inscritos no Conselho Regional de Medicina. Alguns já se aposentaram, mas dedicaram parte de suas vidas para esse trabalho. É muito importante lembrar que a profissão de médico atravessa hoje enormes dificuldades. O profissional tem que enfrentar diversos problemas, dependendo de uma dessas áreas que citei. Aquele médico que opta por dedicar-se em parte ao serviço público - como a maioria dos médicos no Rio de Janeiro - enfrenta as tantas e tantas dificuldades que discutimos ao longo destes anos nesta Casa, como a de trabalhar na área da Saúde o tempo todo sentado ou o tempo todo de pé.\r\n\r\nEm qualquer lugar do país os médicos hoje estão enfrentando graves problemas. Vou citar alguns pontos em que o médico acaba sendo responsabilizado por coisas que não pertencem à sua área. Vimos, há poucos dias, alguns médicos obrigados a dizer para uma paciente que não havia vaga na maternidade em que trabalhavam e ela acabou morrendo. Isso vem acontecendo costumeiramente. Constantemente os médicos não conseguem prestar o atendimento devido aos doentes. Não adianta o médico aceitar um paciente se não há leito naquela instituição. Mas todos devem saber que, não havendo leito, a instituição deve providenciar a remoção e ficar continuar tutelando o atendimento a esse paciente. Médicos enfrentam muitos outros problemas no seu dia-a-dia, relacionados à falta de condições de trabalho. \r\n\r\nEu estava lendo, há pouco, uma carta que recebi da tia de uma paciente, que morreu num hospital público da Prefeitura do Rio, denunciando a completa negligência da instituição, da gestão da instituição, do trabalho dos que deveriam dar condições aos profissionais para que pudessem trabalhar de forma digna e correta. Muitas vezes o cirurgião entra no centro cirúrgico para operar um paciente e não tem condições de atuar: o foco não funciona; o bisturi elétrico não está conectado, ou falta manutenção nos equipamentos. Não pode trabalhar; falta fio para sutura; na sala de emergência, precisa de uma bolsa de sangue e não consegue; quando necessita de um exame laboratorial, por desvio de recursos da Saúde não encontra o medicamento necessário para continuar seu trabalho. \r\n\r\nOs médicos que optam pelo atendimento em consultório percebem que hoje está praticamente extinta a figura do paciente particular, pois quase todos têm um seguro-saúde, quase todos têm esses intermediários cujas referências têm sido das piores. São exatamente esses intermediários que pagam mal pelo procedimento médico, um valor irrisório por consulta, atrasam o pagamento e muitas vezes obrigam o médico - falo também como pediatra - a não solicitar uma segunda consulta ou um segundo exame no mês, mesmo sendo necessário, porque o seguro saúde não permite. \r\n\r\nNeste momento está entrando no plenário o Deputado médico Nelson Gonçalves. Quero felicitá-lo pela sua reeleição e, hoje, também pelo Dia do Médico. Eu havia esquecido de seu nome, assim como devo ter esquecido outros, quando dizia da nossa coragem, como médicos, mesmo diante de tantas dificuldades.\r\n\r\nConcedo um aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Da mesma forma felicito-o, não só por sua atuação como médico, mas como parlamentar que defende a Saúde nesta Assembléia Legislativa. Parabéns a V. Exa. e a todos os médicos do nosso Estado e do nosso Brasil.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Muito obrigado. Espero que em Volta Redonda os médicos estejam mais felizes, apesar das dificuldades diante da situação em que nos encontramos, mas temos que aprender como vencer os obstáculos, a cada momento da vida.\r\n\r\nTerminando, eu falava em relação ao Dia do Médico e é muito importante que a sociedade entenda, principalmente os políticos, que é por culpa da demagogia, da politicagem e da mentira a situação tão complicada do cidadão que vai aos hospitais públicos e dos médicos que lá trabalham. Essa situação não é por culpa nem do usuário, nem do profissional de saúde; é por culpa exclusiva dos nossos administradores.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, Deputado Sivuca, como é lamentável para nós, médicos, no dia de hoje, abrirmos o jornal Extra, e nos depararmos com uma notícia que, para muita gente, parece novidade. Sabemos que aquilo não é novidade, que acontece várias vezes. Pegaram aquele, mas não é só aquele que faz aquilo. Dezenas e dezenas de pessoas têm essa mesma prática. Um dos candidatos a deputado federal do nosso Estado, que não foi eleito, distribuiu cartas, durante a campanha eleitoral, segundo a notícia do jornal Extra, e lá apareceram 50 mulheres com um documento assinado por esse atual parlamentar - ele é deputado federal, não se reelegeu -, reclamando que ele prometeu, ou seja, prometeu o quê? Prometeu realizar cirurgias naquelas mulheres, ligar-lhes as trompas e fazer outras cirurgias. Elas, agora, foram atrás dele; mas, como perdeu a eleição, ele desapareceu e elas ficaram com a promessa.\r\n\r\nEu não vou dizer centenas, vou dizer milhões de pessoas em nosso Estado votaram nas últimas eleições pelas promessas, que sabemos são mentirosas. Quantas ligaduras de trompas aconteceram no período pré-eleitoral e acontecerão no período pós-eleitoral? Ligaduras de trompas que precisamos discutir, como discutimos aqui o projeto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que não votei favorável. \r\n\r\nPrecisamos discutir a maneira de o poder público fazer, quando necessária, a ligadura de trompa, o controle específico, o planejamento familiar, seja por meio do uso da pílula anticoncepcional, seja por outra metodologia e até, também, pela ligadura de trompa. Mas que não só pense na mulher, pense também no homem, na vasectomia, ou seja, é preciso discutir o assunto com profundidade, não utilizando a política.\r\n\r\nComo médico, no dia de hoje, deixo aqui um termo mais simples, de maneira asquerosa - como se faz muito na capital cultural do País, que é o Rio de Janeiro - prometer aos nossos eleitores algo que não é e que não deve ser pago com o voto. É uma obrigação do poder público discutir o problema dessas pessoas. \r\n\r\nLamentavelmente, as campanhas eleitorais vêm descambando, a cada ano, para dentro do bueiro, quase como se tivessem jogando para dentro do bueiro. De lá, algumas pessoas conseguem ter a capacidade de olhar e conseguem ver o que está acontecendo lá embaixo. Não podemos fazer isso, na ânsia da luta pelo voto. \r\n\r\nEu sou parlamentar, sou médico, um profissional da área da Saúde. Em dezembro próximo farei trinta anos de formado. Sou pediatra, mas sou parlamentar, com muito orgulho. Tenho muito orgulho de dizer que estou terminando este mandato, não tive sucesso na minha reeleição, consegui uma votação, acredito que expressiva, 35 mil votos. E se avaliarmos o preço do meu voto, foi baratinho. O meu voto custou a opinião das pessoas que quiseram votar em mim. Não houve outra maneira, ou acredita no que eu digo e vota em mim. Não há outra maneira. Aliás, foi uma característica, na campanha eleitoral, nas dezenas de reuniões que eu fiz, ao começar a reunião eu sempre dizia para aquelas pessoas, sejam de situação sócio-econômica mais alta, de situação sócio-econômica mais baixa, na comunidade mais rica e para a comunidade mais pobre: eu não tenho promessas a fazer para me candidatar. Quem quiser votar em mim saiba: não vou dar jogo de camisa, não faço churrasco, não vou dar bola de futebol, não vou ligar trompa de ninguém. \r\n\r\nEssa foi uma característica das minhas campanhas, sempre foi assim. E tenho muito prazer. Se assim não fui eleito é porque a maior parte da população que poderia ter votado achou que não deveria, procurou outros candidatos. É um desejo da população que devemos, na democracia, aceitar e acreditar. O que não podemos, e não tem nada a ver com eleição e reeleição, é a campanha política. \r\n\r\nÉ só um detalhe na campanha que eu cito como um último ponto, Sr. Deputado, porque a sociedade acredita naquilo que a opinião pública divulga, a maior parte das pessoas acredita nisso. Eu tenho visto na propaganda eleitoral, sem nenhuma crítica, coisas do arco-da-velha - eu sou velho, tenho 57 anos, e ainda uso algumas expressões antigas. \r\n\r\nNão há irregularidade alguma no que vou dizer. Estamos vendo um arco de aliança no Rio de Janeiro sensacional. Ainda vou me divertir no final do meu mandato, nos últimos dois meses. Vou me divertir olhando, aqui, Deputados que neste microfone - está gravado; graças a Deus, temos a tecnologia - disseram coisas escabrosas sobre pessoas que hoje estão apoiando, estão lado a lado. Eu ouvi críticas feitas neste microfone, que coitado, apanhou muito, aqui, de muitas pessoas com seus discursos, mas estes mudaram completamente. Parabéns, acho que as pessoas devem mudar, só não podemos mentir.\r\n\r\nCom relação à campanha eleitoral, vou fazer uma crítica, aqui, como médico. Assisti, num dos programas eleitorais dos últimos dias, a uma senhora dando uma entrevista. Eu não acredito no que ela falou, porque ela se utilizou de profissionais da área da saúde. Ela disse: “Fui ao médico e fui ao nutricionista. O médico nutricionista mandou que eu me tratasse aqui, viesse comer no Restaurante Popular.” Afirmo para a população, como profissional de saúde, que dificilmente um nutricionista ou um médico indicariam, como tratamento para uma pessoa que precisa cuidar da sua saúde, almoçar ou jantar no Restaurante Popular. Eu lamento, mas esse tipo de coisa engana as pessoas. \r\n\r\nAproveito o Dia do Médico para dizer que aquela senhora pode ter sido tratada pelo médico, pode ter sido orientada pelo médico, alguém pode ter-lhe prometido algo. Acho que ela nem mais precisa ligar as trompas, porque já é uma senhora, provavelmente não vai mais procriar, mas dizer que ela vai ser tratada pelo Restaurante Popular, é, usando uma expressão final, do caramba. Dificilmente vai dar para acreditar na seriedade dos programas eleitorais que estamos vendo por aí.\r\n\r\nMuito obrigado pelo espaço. Parabenizo todos os médicos da Casa, os médicos do Rio de Janeiro. Espero que os novos gestores públicos - em nível federal e nos estados - e os que continuarão nos municípios tenham um pouco mais de reflexão, de paz, um pouco mais de entendimento sobre a área de saúde, sobre os profissionais que trabalham na área. Estamos vendo isso aqui, agora. Se for verdade, esta Casa terá a obrigação de votar a matéria até o final do ano. Vamos ver se, realmente, os profissionais de saúde do Estado vão ter o seu Plano de Cargos, pelo qual tanto lutamos nesta Casa - foram tantos os que vieram a este microfone dizer que não podiam dá-lo. \r\n\r\nAgora, que desse grande arco na sociedade que estamos vendo, desse arco-íris que o Sr. Deputado Sivuca tanto conhece, desse arco-íris formado na sociedade saiam lindos paetês, lindos pontos, e a que a sociedade os receba. Um deles é esse: vamos ver se o Plano de Cargos, agora, realmente vai ser pago, porque hoje o profissional médico ganha, no Estado, como vencimento, 151 reais, o que é um absurdo.\r\n\r\nFalo à vontade porque não estou mais em propaganda eleitoral, acabou a propaganda eleitoral. Estamos falando sobre fatos.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns aos médicos, parabéns aos médicos da Casa. Bom dia para todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h00min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária,do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1124-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária,do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 207/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 3.651/01.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1842/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES, PAULO RAMOS, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2421/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA PERCENTUAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E PARA O TRATAMENTO DE REDUÇÃO DE DANOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO CARLOS MINC; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, CAETANO AMADO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 795/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO COMO O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 796/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JORGE MAURÍCIO SANTA BÁRBARA REIS, PSICÓLOGO, PSICOTERAPEUTA E MESTRE EM SEXOLOGIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 817/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 70/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS PELO LIQUIDANTE DA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Aurélio Marques, como Relator Especial.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, votei na Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade. Por via de conseqüência, no mérito, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, declaro meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O nobre Sr. Deputado Luiz Paulo declara seu voto contrário.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nQuebra Expediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, Sras. e Srs. Deputados presentes em plenário, venho mostrar minha preocupação. Estamos praticamente a dez dias da conclusão dos pleitos à Presidência da República e ao Governo do Estado e verifico que o tema que considero da maior relevância não vem sendo discutido pelos protagonistas ao Governo do Estado, que é a questão metropolitana. Os temas segurança pública, saneamento, transportes, meio ambiente e saúde têm sido debatidos ou analisados nos programas eleitorais de forma setorial. Não vi nenhum dos dois lados que estão disputando esse segundo turno pautarem a questão metropolitana. \r\n\r\nNão é possível ter solução aos transportes para esta mega-cidade de 11 milhões de habitantes, se o tema transportes não for discutido de forma metropolitana. Não há solução para o saneamento básico que os candidatos discutem sem haver a questão metropolitana dos consórcios, e que se institua o preceito da gestão do saneamento por bacia hidrográfica. Para respeitar os limites de uma bacia hidrográfica, tem que haver os consórcios municipais. Não posso admitir que vai existir solução para a Saúde pública imaginando que cada hospital será construído por cada município da Região Metropolitana, porque esses municípios não conseguirão gerir cada um desses hospitais. \r\n\r\nVolto a dizer que a solução passa pelos consórcios municipais. Não consigo verificar como um tema dessa relevância possa ser esquecido pelos candidatos. 80% da população do nosso Estado mora na Região Metropolitana, que tem 20% do solo fluminense. 48% da população está na Capital. Como vamos resolver o problema do lixo urbano sem uma concepção metropolitana e preferencialmente consorciada?\r\n\r\nSr. Presidente, não há saída se não se focar a questão metropolitana. Isso me preocupa profundamente, pois me dediquei, no primeiro mandato, a tratar desse tema. Propus diversos projetos de lei para a Saúde, saneamento, meio ambiente, para a questão do lixo, todos sob a ótica metropolitana. Todos, sem exceção, foram vetados por vício de iniciativa. \r\n\r\nQuero que este segundo mandato, com o qual o povo fluminense me honrou, possa ajudar a resolver essas políticas públicas metropolitanas que estão sem solução. \r\n\r\nHoje mesmo participei de um debate na Rádio MEC com o Sr. Deputado Alessandro Molon - que se encontra neste momento na porta do plenário - e uma das questões que discutimos foi a questão metropolitana. \r\n\r\nEntão, se faz necessário que os candidatos insiram em seu contexto, nestes últimos dez dias de campanha, a discussão metropolitana e que assumam compromissos com relação à questão. \r\n\r\nInscrevi-me hoje, Sr. Presidente, para ser temático, evitando assim a discussão político-eleitoral. E para sê-lo, não podemos fugir da discussão dos problemas metropolitanos. Provoquei o Sr. Deputado Alessandro Molon, propositadamente, pois ele concorda com este ponto de vista. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Sr. Deputado Luiz Paulo. De fato, gostaria de corroborar as afirmações de V. Exa. Lamento que tal questão não esteja sendo adequadamente discutida no Estado do Rio de Janeiro. E não podemos passar sem essa discussão e sem a busca de soluções para esses problemas. \r\n\r\nV. Exa. tem batalhado há muito tempo por essa forma de ver os problemas enfrentados pelo Rio de Janeiro: a solução tem que ser, de fato, metropolitana. Temos que pensar em saídas que envolvam não só a capital, mas também o chamado Grande Rio - a Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Magé.\r\n\r\nDevemos, em conjunto, pensar em soluções, talvez até em consórcio. Como debatemos hoje de manhã, em Pernambuco, o Governo do Estado, a União e a Prefeitura do Recife - com a participação ainda das prefeituras circunvizinhas - conseguiram construir um consórcio de combate à criminalidade, pensando ações preventivas e repressivas, de acordo com a competência de cada ente, para enfrentar o problema da violência conjuntamente. \r\n\r\nE o resultado tem sido excelente, a despeito das divergências partidárias que, em questões como essas, devem ser vistas como menores. \r\n\r\nEra isso que tinha eu a dizer, Sr. Deputado Luiz Paulo, concordando com a importância dessa abordagem do problema. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte, Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nConclamo o Sr. Deputado André Corrêa que leve tal questão à sua candidata; conclamo ao Sr. Deputado Paulo Melo que leve a questão ao seu candidato, pois, para mim, esse caminho é mais do que necessário. \r\n\r\nLembro também a ambos os candidatos, às Sras. Deputadas Inês Pandeló e Cida Diogo, a quem ouvia hoje de manhã no programa eleitoral, pelo rádio de meu carro, que inseriram-se fortemente na batalha do segundo turno que o Governo Federal já apresentou, pelo menos no papel, que fará o Complexo Petroquímico de Itaboraí. \r\n\r\nAfirmo às Sras. Deputadas Inês Pandeló e Cida Diogo que fui o primeiro parlamentar a assomar à tribuna para dizer que concordava em gênero, número e grau com a disposição do Complexo Petroquímico de Itaboraí. \r\n\r\nConclamava, inclusive, os Srs. Deputados do PT a segurarem essa bandeira como deles, pois a decisão foi do Governo Federal. Mas este complexo petroquímico exige soluções metropolitanas. Como é que vai ser resolvido o problema de transportes para essa região de São Gonçalo e Itaboraí, que tende a crescer mais ainda? Como será resolvida a questão do abastecimento de água para a população crescente dessa região, quando o sistema Imunana-Laranjal já está esgotado e a própria Refinaria vai precisar de volumes significativos de água e vai precisar tratar o esgoto e os resíduos oriundos da Refinaria? Precisa-se de uma solução metropolitana. \r\n\r\nEntão, o próprio complexo petroquímico exige que o Governo estude a questão metropolitana para saneamento, para saúde, para transporte e para os consórcios. É preciso que exista parceria entre União, estados e municípios. \r\n\r\nFicam devendo, até agora, os dois candidatos que estão disputando o segundo turno aqui, para o Governo do Estado, abordar essa questão porque é uma questão temática, que perpassa todos os partidos e cuja resolução todos nós temos ansiedade de ver. \r\n\r\nEra este o meu pronunciamento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Deputado Dica, se V. Exa. fosse médico, teria prazer em citá-lo. \r\n\r\nEstamos comemorando muitas coisas hoje, mas, em especial, o Dia do Médico. Mesmo não sendo médico, aproveito este momento para fazer uma homenagem a todos esses profissionais. Desde os médicos desta Casa, funcionários que nos atendem e atendem os servidores, até os nossos médicos colegas deputados. \r\n\r\nEstavam aqui, ainda há pouco, a Deputada Cida Diogo, que na próxima legislatura estará honrando o nosso Estado e a nossa Assembléia em Brasília, o nosso querido Deputado Paulo Pinheiro, também um lutador nesta Casa. \r\n\r\nQuando qualquer assunto referente à Saúde é abordado, sempre víamos como o Deputado Paulo Pinheiro estava atuante, atento, lutando, buscando com sua força e determinação encontrar soluções e saídas. \r\n\r\nQuero também saudar ainda o nosso querido Deputado, Dr. Ogando, do norte do Estado do Rio de Janeiro - Bom Jesus, Itaperuna -, e o nosso querido Deputado Nelson Gonçalves. Parece-me que são esses os quatro médicos deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, quero aproveitar e fazer essa saudação especial a esses quatro profissionais que se destacaram pelos serviços prestados às suas regiões, ao povo do Estado do Rio de Janeiro. E também aqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foram exemplo de trabalho e determinação em busca de soluções para uma área que é das mais complexas, principalmente aqui em nosso Estado. \r\n\r\nE, ao homenagear os médicos, quero ampliar esta homenagem a todos os profissionais da Saúde. Porque não é só do procedimento médico, não é só do profissional de Medicina que nós estamos dependendo para que a cada dia a população possa confiar mais nos serviços públicos na área de saúde. Aí estão os enfermeiros, os psicólogos, os fonoaudiólogos, os nutricionistas, os terapeutas, uma gama de servidores não-qualificados, como se costuma dizer, mas que prestam serviços nos hospitais, nos postos de saúde, nas emergências. Aproveito para saudar todos. \r\n\r\nSr. Presidente, o meu partido se posicionou, tanto aqui no Estado do Rio de Janeiro quanto em âmbito nacional, pela neutralidade. Nós não vamos participar das campanhas eleitorais nem para governador nem para presidente da República, mas cada filiado, cada militante, cada dirigente do PDT, evidentemente, vai tomar a posição que a sua consciência indicar como sendo, no seu entendimento, a melhor solução para o nosso Estado e para o nosso País. Em função disso tenho buscado acompanhar, já que não estou vivendo o dia-a-dia da campanha neste segundo turno, os pronunciamentos dos dois candidatos, tanto da Sra. Denise Frossard quanto do Sr. Sérgio Cabral e suas assessorias. \r\n\r\nHá poucos dias vi que o Sr. Senador Sérgio Cabral destaca de forma especial a transformação dos postos de saúde em postos 24 horas. Fico muito receoso que esta proposta possa levar a um entendimento enganoso por parte da população, já que se percorrermos todo o Estado do Rio de Janeiro, não apenas as unidades hospitalares que têm as suas emergências, mas também cada município do Estado, com os seus pronto-socorros, com os seus postos de urgência, vamos verificar a carência do funcionamento dessas emergências chamadas 24 horas. Se elas não estão funcionando a contento, se há carência, se há falta de médicos socorristas, se há falta de enfermeiros preparados para esse tipo de atendimento, se há falta dos medicamentos necessários para que, quando existem profissionais, eles possam aplicá-los nos pacientes, vejo com muito receio essa afirmação do candidato Sr. Sérgio Cabral. \r\n\r\nEu manterei uma posição de neutralidade, obedecendo à determinação do meu partido, mas não vou anular o meu voto, nem para a Presidência de República nem para Governador. Não declararei publicamente o meu voto, cumprindo, como disse, a diretriz partidária, mas, em conversa com amigos, em reuniões familiares, em grupos de amizade, já temos externado o nosso posicionamento em relação ao futuro Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao futuro Presidente da República. \r\n\r\nComo essa área está a exigir muita seriedade, tenho algo a propor ao Sr. Senador Sérgio Cabral. Não conheço com mais profundidade o programa de saúde da Sra. Deputada Denise Frossard - não sei se o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que é do PPS, teve alguma influência na elaboração do programa de governo da Sra. Deputada Denise Frossard. Tenho pelo Sr. Deputado o maior respeito, a maior admiração e posso dizer que não se deve criar na população do Estado do Rio de Janeiro uma expectativa, nem acenar para essa população que ela terá em um cantinho da zona rural o seu posto de saúde funcionando 24 horas. Isso é uma temeridade. Temos no Estado do Rio de Janeiro cerca de 1000 postos funcionando, Sr. Presidente. Por isso quero aproveitar o momento para sugerir ao Senador Sérgio Cabral que antes de dizer que os postos de Saúde, em convênio com as prefeituras municipais, irão funcionar 24 horas, proponha, caso venha a ser eleito governador, um convênio com todos os municípios fluminenses para que, onde já exista posto de urgência, pronto socorro e atendimento 24 horas por dia, ele passe a ter recursos para funcionar efetivamente, a todo vapor, como costumamos dizer. \r\n\r\nSão muitos Postos 24 horas que vemos pelo interior do Estado. A Sra. Deputada médica Cida Diogo e a Sra. Deputada Inês Pandeló, que também foi prefeita, sabem o quanto as prefeituras se esforçam, de modo hercúleo, para que o pequeno posto 24 horas dos distritos funcionem. É com muito sacrifício.\r\n\r\nÉ preciso acenar, em primeiro lugar, que as nossas instalações da área da Saúde funcionem plenamente para o fim a que se destinam. Se há um posto de Saúde instalado em determinado bairro de um município, que desenvolvam lá o Programa Médico de Família, porque aí serão mais eficazes no que se propõem. Se há outros postos de urgência e prontos socorros, que os convênios se direcionem para o reforço de recursos. \r\n\r\nO que não se deve, Sr. Presidente, é criar expectativas junto à população. A meu ver, é em função disso que tem aumentado o nível de descrédito na classe política junto ao povo fluminense, junto ao povo brasileiro.\r\n\r\nEsta é uma contribuição modesta e simples de alguém que vive intensamente a vida do interior e que viveu nestes últimos dois anos também intensamente a vida da metrópole. Tenho sempre citado a Zona Oeste porque por influência, por força, por solicitação de companheiros meus do PDT, passei a freqüentar muito Bangu, Santa Cruz e Campo Grande, e pude constatar o caos que impera nos hospitais Rocha Faria e Pedro II.\r\n\r\nEsperamos que a população do Estado do Rio de Janeiro possa decidir, - depois de ouvir e acompanhar os debates dos candidatos - no dia 29, o que será melhor para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerro, mais uma vez, saudando os médicos no seu dia, esperando possamos ter, a partir do ano que vem, com o novo Governo do Estado, uma Saúde pública melhor, que proporcione mais atenção à nossa população. Com muita alegria, saúdo o nosso querido amigo João Peixoto, deputado do norte do Estado que no ano que vem estará aqui representando a população daquela maravilhosa região - Campos, São João da Barra, São Francisco, Italva, Cardoso, Itaperuna. Tenho muita alegria de vê-lo, João, retornar a esta Casa Legislativa. Minhas saudações a você e a todo o povo do norte fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Presidência se associa aos votos, dando as boas vindas ao extraordinário Deputado João Peixoto, nosso querido irmão Peixotinho, que ora retorna a esta Casa, para a alegria de todos nós.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a nobre Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, hoje, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1124-A/2003, de minha autoria, em segunda discussão. Este projeto institui, no calendário oficial do Rio de Janeiro, o Dia da Educação Não-Sexista, que será comemorado no dia 21 de junho. Agradeço a todos que votaram neste projeto.\r\n\r\nOcupo esta tribuna porque a imprensa nem sempre dá notícias dos nossos trabalhos aqui, nesta Casa. Aliás, é muito difícil dar notícias sobre um ou outro projeto. Mas, com relação a este projeto da educação não-sexista, a imprensa parece que fez questão de não compreender seu valor. No dia 26 de junho de 2006, quando foi aprovado em primeira discussão, a coluna Gente Boa, de Joaquim Ferreira dos Santos, do Jornal O Globo, traz a seguinte notinha: \r\n\r\n“Sexo? Tô Fora! A Assembléia vota, na quarta-feira, um projeto da Deputada Inês Pandeló que, se aprovado, tornará o dia 21 de junho o Dia de Educação não-Sexista. Sua Excelência acha que a obsessão com o assunto atravanca a humanidade”. \r\n\r\nEntre aspas, diz o colunista:\r\n\r\n“O sexismo constitui uma grave ameaça à democratização e ao pleno exercício dos direitos humanos, diz Inês”.\r\n\r\nFoi enviada uma nota a esse colunista, pedindo que explicasse melhor o que é a educação não-sexista, o porquê do Projeto, e não foi dado espaço para essa explicação.\r\n\r\nHoje, 18 de outubro, no Jornal do Commercio, em outra coluna, quando esse projeto vai em segunda discussão, a coluna Confidencial, de Aziz Hamed, diz o seguinte:\r\n\r\n“Em pauta. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota hoje projeto da Deputada Inês Pandeló que institui, no calendário do Estado, o Dia da Educação Não-Sexista. Como dizia o Barão de Itararé, 'não é nada, não é nada, não é nada mesmo'”.\r\n\r\nVenho aqui repudiar a má informação dessa imprensa, que publicou essas notas, pelo menos, dos dois colunistas, porque a luta das mulheres por uma educação não-sexista, não-discriminatória, não é de hoje. Sabemos que a questão da igualdade de tratamento entre os sexos é uma luta antiga, uma luta de muitas mulheres e de muitos homens que consideram que homens e mulheres são seres humanos, cidadãos e cidadãs que merecem ter seus direitos respeitados.\r\n\r\nPara quem não conhece a história, venho usar esta tribuna e dizer que é importantíssimo para a democracia, para a construção de uma sociedade mais justa, humana, não-discriminatória, que a educação seja uma educação não-sexista.\r\n\r\nQuero lembrar que essa data tem uma história. Não saiu da minha cabeça. Não fui eu que, um belo dia, achei: “Que lindo o dia 21 de junho! Vamos, fazer um projeto. Vamos fazer um projeto de educação não-sexista.” Não! Existe uma história do movimento feminista no mundo inteiro. Portanto, o dia 21 de junho já é comemorado como o Dia Internacional da Educação Não-Sexista. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O sexismo constitui, entre outras, uma importante ameaça à democratização da sociedade porque exclui, discrimina e limita a participação das pessoas em função do seu sexo. Esta discriminação se inicia no infância e vai se aprofundando até a idade adulta.\r\n\r\nEm setembro de 1990, no Encontro de Mulheres do Cone Sul, no Paraguai, com o lema “A construção da identidade da mulher como uma contribuição aos processos de democratização nos países do Cone Sul”, surgiu a proposta de desenvolver uma atividade comum: a realização de uma jornada anual, no dia 21 de junho, com o lema “Trabalhemos por uma Educação Humana Não Sexista”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, não fui eu que inventei esse termo, não fui eu que inventei essa data. É uma data comemorada internacionalmente. E, a partir dessa aprovação - e espero a sanção da Governadora -, se transforme também numa data estadual, para que possamos refletir mais sobre o assunto e dar passos importantes na construção da educação em nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Concedo o aparte à Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Quero só reforçar a fala da Sra. Deputada Inês Pandeló, lembrando, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, desta Casa, que a educação em nosso País, tem um papel fundamental para mudar comportamento, para introduzir uma nova cultura junto às nossas crianças, aos nossos jovens. E, quando a Sra. Deputada Inês faz uma proposta como essa, esta Casa aprova por unanimidade e a imprensa vem fazer disso motivo de chacota, de piada, para nós é muito preocupante. Como, de fato, a imprensa quer contribuir para a construção de uma sociedade mais democrática, mais igualitária? Fico muito preocupada quando ela lê essas duas notas que saíram na imprensa. Qual o papel que a imprensa quer cumprir para a nossa sociedade, para o povo do nosso País? \r\n\r\nEsta Casa aprovou, justamente, de forma unânime, a consideração por essa data, por reconhecer, primeiro, o papel que a educação tem num País como o nosso, com a introdução de uma cultura tão machista. Segundo, por levantar a importância do não-sexismo, quando nossos próprios profissionais de Educação acabam reproduzindo, na sala de aula, práticas que, cada vez mais, discriminam as mulheres. \r\n\r\nSra. Deputada Inês Pandeló, pode ficar tranqüila porque esta Casa fez justiça ao aprovar o projeto por unanimidade e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ter dado apoio o tempo todo.\r\n\r\nAcho que o Estado do Rio de Janeiro ganha quando levanta, em nosso Estado, uma data importante como essa para lembrar aos nossos profissionais de Educação e à nossa sociedade que devemos começar a mudar o nosso comportamento e introduzir uma nova cultura. E é isso que o seu projeto traz. \r\n\r\nParabéns, ao contrário do que a imprensa tentou levar, como sendo uma coisa sem importância. Considero extremamente importante e tenho absoluta certeza de que a maioria das mulheres do nosso Estado, que sofrem discriminação, também consideram importante os nossos filhos serem educados na sala de aula, de forma mais igualitária, onde não exista diferença de comportamento entre homens e mulheres.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nEu trago esse assunto para a tribuna, porque a própria forma como esses colunistas trataram a matéria já mostra a necessidade de um projeto como esse. Esta Casa já aprovou “dia estadual” de muitos aspectos. Recentemente, aprovamos o Dia Estadual do Cristo de Braços Abertos. Eu não ouvi, em nenhum momento, nenhum colunista falar sobre esse ou outro assunto. Mas um projeto que diz respeito à questão da não-discriminação contra a mulher, da educação não-sexista, não usar a distinção entre o sexo para se perpetuar uma educação machista, foi alvo dessas duas matérias desses dois colunistas. Como falei, dois colunistas, dois homens que, infelizmente, ainda não entenderam a importância da mulher na sociedade e, também, na vida deles. Espero que eles tenham boas mulheres em suas vidas, como todos os homens e todas as mulheres sempre têm muitas mulheres marcando presença positiva em suas vidas e na humanidade como um todo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, era isso que eu gostaria de tratar. Agradeço a aprovação, o entendimento desta Casa da importância desse termo, e lamento que os dois colunistas não tenham entendido. Espero que eles possam entender um dia.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a proba Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 18 de outubro, Dia do Médico, gostaria de fazer aqui, primeiro, uma homenagem aos meus colegas de profissão, lembrar da importância que essa categoria tem para garantir e salvar vidas no nosso País e no mundo. Essa categoria, ao longo dos anos, vem sofrendo uma perda de importância e, muitas vezes, da própria credibilidade. Temos assistido, nesses últimos anos, Sr. Presidente, a categoria médica ficar exposta, muitas vezes, a ações judiciais, a ações que têm provocado, junto a essa categoria, uma exposição muito grande, por conta, muitas vezes, não de atos ou erros da própria categoria, mas do sistema de Saúde do nosso País, que tem levado nossos profissionais médicos a se submeterem a condições desumanas de trabalho, regimes de trabalho de carga horária pesada. \r\n\r\nNós não somos máquinas, não somos um instrumento onde alguém vai e aperta um parafuso, ou mexe em uma parte mecânica e ele passa a funcionar melhor. Nós somos seres humanos. Muitos colegas são obrigados, para poderem sobreviver, a dar um plantão de 24 horas, praticamente todos os dias da semana. Isso é um absurdo! Isso é o que leva, muitas vezes, de fato, a situações onde o profissional não consegue dar conta, porque as condições de trabalho desumanas a que é submetido acabam levando esse profissional a cometer algum erro.\r\n\r\nO erro maior que temos que registrar nesta Casa, principalmente para os telespectadores que estão nos assistindo, é o de vivermos num sistema onde a saúde não é vista como prioridade. Essa é uma questão muito séria. Temos que fazer esta discussão no momento em que estamos vivenciando um processo, em nosso Estado, de eleições presidenciais e para governador em segundo turno. Nós temos que começar, como cidadãos e cidadãs do Estado do Rio de Janeiro, a exigir que o poder público dê mais condições de os profissionais trabalharem, não só na rede pública mas também na rede privada.\r\n\r\nOs órgãos públicos de saúde também têm a obrigação de fiscalizar a rede privada de saúde, de evitar que um profissional seja submetido a fazer uma cirurgia dentro de um centro cirúrgico onde vários equipamentos são mantidos sem nenhuma segurança técnica, podendo provocar acidentes. É preciso fiscalizar centros cirúrgicos, hospitais que não têm manutenção adequada, material e medicamento necessários para que o profissional de fato possa cumprir o seu papel de médico, de profissional de saúde.\r\n\r\nNo Dia do Médico, como bem disse o Sr. Deputado José Bonifácio, não podemos, de forma alguma, deixar de registrar que este não é um problema apenas da categoria médica; é um problema que atinge todos os profissionais de saúde, toda a equipe que compõe o sistema e que, muitas vezes, não se vê em condições de atender adequadamente o paciente, o usuário daquele serviço de saúde. Por isso, neste Dia do Médico, registro aqui o meu agradecimento, como médica, a essa equipe profissional que, junto com o médico, compõe o sistema e o garante, muitas vezes sem condições adequadas para salvar a vida de quem é atendido. \r\n\r\nDeixo, então, registrada nesta Casa, no dia 18 de outubro, a nossa homenagem aos médicos, às médicas, aos profissionais de saúde, de uma forma geral, de nosso País. Sabemos que na saúde só se trabalha com eficiência quando se trabalha em equipe. Um profissional não pode se julgar superior a outro; cada um tem a sua função, cada um tem o seu papel dentro daquela equipe de saúde. O médico tem a sua função, mas ela não é, de forma alguma, a mesma que têm a enfermagem, os profissionais de psicologia, de nutrição, de fisioterapia dentro do serviço de saúde. Todos são importantes, todos são fundamentais, por isso a nossa homenagem neste dia 18 de outubro.\r\n\r\nAproveito para deixar um convite a todos os profissionais de saúde do nosso Estado: na sede da ABI, amanhã, dia 19 de outubro, às 17 horas, o Sindicado dos Médicos fará um grande evento para o setor de saúde do nosso Estado hipotecar seu apoio e sua solidariedade, seu engajamento na campanha de Lula Presidente e Sérgio Cabral Governador. Nós, do setor de saúde do nosso Estado, temos a clareza de que reelegendo Lula Presidente da República e Sérgio Cabral Governador do Estado do Rio de Janeiro, estaremos fazendo história na perspectiva de inaugurar uma nova fase para o nosso Estado, fase em que vamos poder trabalhar em parceria, vamos ter o Governo do Estado se somando ao Governo Federal na busca de soluções para a Saúde do nosso Estado, movimentando, articulando os prefeitos dos 92 municípios para que possamos resgatar de fato a Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, se você que está nos assistindo, é do setor Saúde, tem compromisso com a vida e quer ajudar o Estado do Rio de Janeiro a sair dessa situação de caos em que se encontra a saúde pública, vá amanhã, dia 19, às 17 horas, à sede da ABI. Teremos a presença do Vice-Presidente da República, José Alencar; do Ministro da Saúde, Agenor; e do nosso candidato ao Governo do Estado e Senador pelo Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. \r\n\r\nPoderemos discutir, apontar caminhos na Saúde e apoiar a candidatura de Lula, Presidente, e Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGrande abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2006, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3437/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO RAMOS, QUE CRIA O “DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462/2003, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E INÊS PANDELÓ, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MORTALIDADE MATERNA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES AS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), SAMUEL MALAFAIA, EDNA RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO E CIDA DIOGO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2051/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL), E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO PINHEIRO, ANDRÉIA ZITO, RENATO DE JESUS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2723/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC - NAS ANTIGAS INSTALAÇÕES DA 16ª DP, NO JARDIM OCEÂNICO - BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, CO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2873/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕES SOBRE O PORTE DE ARMA AOS OFICIAIS DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO PELAS 3 (TRÊS) COMISSÕES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1629/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR ROBERTO DA COSTA E COSTA - TÉNICO ESPORTIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1630/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR, MARCOS TADEU BARBOSA MOREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 821/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO COLÉGIO DE SÃO BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” A DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS).\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 45143"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3100/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Jodenir Soares, declarando de utilidade pública a Associação Educacional Figuerêdo da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o atendimento das exigências assinaladas no ofício para baixa em diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3100/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3100/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3636/2006 (MENSAGEM N° 40/2006), QUE “ALTERA A EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 2.782 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a ementa e dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 2.782, de 8 de setembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende alterar dispositivos da Lei n° 2.782/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um membro da tripulação habilitado como salva-vidas pelo Corpo de Bombeiros nas embarcações utilizadas como transporte coletivo.\r\n\r\nInforma a Excelentíssima Governadora que o objetivo é a substituição da terminologia “salva-vidas” para guardião de embarcações”, com vistas à correta pronúncia do profissional habilitado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, resta indubitável a total ausência de óbices constitucionais à tramitação da proposição, devendo, portanto, o Projeto de Lei n° 3636/2006 (Mensagem n° 40/2006), receber parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3636/2006 (Mensagem n° 40/2006), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2654/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E O RECONHECIMENTO DA AMPLA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado EDINO FONSECA (01 a 10)\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ (11 a 15 E 18 a 20)\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO (16 e 17)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 13 e 15; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03 e 20; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 01, 09, 10, 11, 12, 14, 16 a 19; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 02; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 06,07 e 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão emendas de plenário, num total de 20 emendas, que já foram apreciadas quanto à constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas quanto ao mérito, apresentamos parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 13 e 15;FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05;CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03 e 20;PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 15; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 01, 09, 10, 11, 12, 14, 16 a 19, CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 06,07 e 08 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 05.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nArt. 8º - Ao agente do Poder Público que por ação ou omissão for responsável por práticas discriminatórias serão aplicadas às sanções previstas no Estatuto do Servidores Públicos e outros dispositivos legais existentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 04, 13 e 15; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03 e 20; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 01, 09, 10, 11, 12, 14, 16 a 19; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 02; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 06,07 e 08 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2654/2005, com voto Favorável às Emendas nºs 2 a 8, 13, 15 e 20 e Pela Prejudicabilidade das Emendas nºs 1, 9, 10,11, 12, 14, 16 a 19 do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Favorável às Emendas nºs 2 a 8, 13, 15 e 20 e Pela Prejudicabilidade das Emendas nºs 1, 9, 10,11, 12, 14, 16 a 19), PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19/04/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: Sua Excelência informou haver recebido, em 29.03.2006, o Processo nº 4785/2006, referente a ofício do Poder Judiciário/Juízo de Direito - 1ª Vara Criminal de Bangu encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. II - Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 07.04.2006, os Projetos de Lei nº 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon, 3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues e 3101/2006, do Deputado Alberto Brizola; e recebido e distribuído, ao Deputado Paulo Melo, em 27.03.2006, o Projeto de Lei nº 3102/2005, do Deputado Carlos Minc; ao Deputado Alessandro Molon, em 10.03.2006, o Projeto de Lei nº 2959/2005, do Deputado Sérgio Soares, e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, do Deputado Carlos Minc; e ao Deputado Noel de Carvalho, em 24.03.2006, o Projeto de Lei nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente, com a concordância dos Senhores Deputados presentes, inclui em pauta o Projeto de Lei nº 3102/2005, do Deputado Carlos Minc. Prosseguindo, o Senhor Presidente nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado Paulo Melo, para exarar seus pareceres: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2792/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2888/2005, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho. 3 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto separado Favorável, com emenda, do Deputado Alessandro Molon. 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3101/2006, do Deputado Alberto Brizola, posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo que relatou seu parecer: 5 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3102/2005, do Deputado Carlos Minc, posto em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Alessandro Molon que relatou seus pareceres: 6 - FAVORÁVEL À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 A 05; às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 874/2003, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Favorável a todas às emendas, do Deputado Paulo Ramos. 7 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2959/2005, do Deputado Sérgio Soares, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho que relatou seus pareceres: 8 - Como relator do vencido, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto em separado, Favorável, do Deputado Geraldo Moreira, Relator Original e concordância do Deputado Paulo Ramos. 9 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte de abril de dois mil e seis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 17/05/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os Ofícios ALOP nºs 168.296, 167.693, 167.833, 168.019, 168.219 e 168.042. II - Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 12.05.2006, os Projetos de Lei nº 1949/2004, do Deputado Aurélio Marques, 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, em 15.05.2006, os Projetos de Lei nºs 3316/2006, do Deputado Walney Rocha, e 3250/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy; e recebido e distribuído, ao Deputado Noel de Carvalho, em 06.04.2006, o Projeto de Lei nº 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente, com a concordância dos Senhores Deputados presentes, inclui em pauta o Projeto de Lei nº 3316/2006, do Deputado Walney Rocha. Prosseguindo, o Senhor Presidente nos termos de artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado Paulo Melo, para exarar seus pareceres: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1949/2004, do Deputado Aurélio Marques; posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Pela Prejudicabilidade, dos Deputados Paulo Melo e Alessandro Molon, e voto Contrário, do Deputado Paulo Ramos. 3 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3316/2006, do Deputado Walney Rocha, posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Noel de Carvalho que relatou seu parecer: 4 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues; posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de maio de dois mil e seis. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente \r\n\r\nId: 45144"
                ],
                "45145": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2654/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13137/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDMILA CAPUTO CARNEVALLI, matrícula nº 409.040-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13138/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA DA SILVA MORAIS , matrícula nº 410.247-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de LUDMILA CAPUTO CARNEVALLI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13287/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE AUGUSTO HIGINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 409.933-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13288/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIZIO RICARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 410.263-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora, na vaga decorrente da exoneração de JORGE AUGUSTO HIGINO DO NASCIMENTO ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13312/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CACILDA CRISTINA DE SOUZA MORETT, matrícula nº 409.671-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13313/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.269-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de CACILDA CRISTINA DE SOUZA MORETT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13323/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO DE AQUINO LOPES, matrícula nº 410.120-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2661/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13324/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL VICENTE FILHO , matrícula nº 410.265-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de MAURÍCIO DE AQUINO LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12834/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS JOSÉ VANNUCCI, matrícula nº 410.137-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Par lamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12836/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DA SILVA , matrícula nº 407.640-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS JOSÉ VANNUCCI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13203/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVEIRA LOPES DE FARIA, matrícula nº 410.266-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de NELSON DA SILVA BRAGA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2665/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13355/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIUBERTI AGILDO FELICIO, matrícula nº 410.268-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de VERA E SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2666/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13356/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA BITTENCOURT BUÇARD FERREIRA, matrícula nº 410.267-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO MARTINS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2667/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13084/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO RODRIGUES FERRAS, matrícula nº 409.484-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2668/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13088/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSELENE GOMES COIMBRA, matrícula nº 408.268-1, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2669/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13085/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURA CRISTINA PERES PIRES, matrícula nº 407.787-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO RODRIGUES FERRAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2670/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13089/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 410.238-0 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Aurélio Marques, na vaga decorrente da exoneração de ROSELENE GOMES COIMBRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2671/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13190/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINA DA SILVA CRUZ ARSÊNIO, matrícula nº 410.032-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2672/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13238/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 409.812-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2673/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13006/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONIQUE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 410.261-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputado Ely Patrício, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2674/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13191/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO SERGIO VICENTE, matrícula nº 410.270-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de CRISTINA DA SILVA CRUZ ARSÊNIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13239/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DA SILVA CRUZ ARSÊNIO, matrícula nº 410.032-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉA DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13363/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON JOSE DE ASSIS, matrícula nº 409.403-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13364/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA PASSOS DE MENEZES, matrícula nº 408.356-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de NELSON JOSÉ DE ASSIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13210/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA LOPES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 409.041-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13393/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRIGITE VALÉRIA MELO DA COSTA, matrícula nº 409.729-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Heloneida Studart. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2623/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13004/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO XAVIER DA COSTA FILHO , matrícula nº 410.143-2 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de MARIZE CORREA DE SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18/10/2006.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.09.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12213/2006 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês agosto/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12218/2006 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês agosto/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12239/2006 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês agosto/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12262/2006 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2006, nos termos do parecer, da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n12263/2006 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2006, nos termos do parecer do douto Procurador-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12264/2006 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês agosto/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12457/2006 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês agosto/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12458/2006 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês agosto/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 018/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1401/2006, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT - Autor, SAMUEL MALAFAIA - PMDB, indicado pelo Autor, PAULO MELO - PMDB, CAETANO AMADO - PL e ELY PATRÍCIO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17/10/2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 316/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13228/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RENATO CESAR DE LIMA, matrícula nº 304.752-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Gilmar dos Passos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/10/2006, fls. 13)\r\n\r\nId: 45145"
                ],
                "45146": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Noel de Carvalho - Vice-Presidente, Ely Patrício e Coronel Rodrigues - membros efetivos, da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2006, às quinze horas e cinqüenta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições.\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n· PROJETO DE LEI Nº 3408/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Altera a Lei nº 492, de 19 de novembro de 1981”.\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, RENATO DE JESUS, GILBERTO SILVA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de outubro de 2006, às 13h40, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2432/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Inclui no currículo escolar da rede pública e privada matéria relativa a previdência social”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2550/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto, que “Cria o Programa Estadual de Jogo de Xadrez nas escolas públicas”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3270/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico ou de um artigo da Declaração dos Direitos Humanos em todas as escolas da rede estadual de ensino no início do horário escolar”.\r\n\r\nRelator: Deputado Alessandro Molon\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 851/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo estado, e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2967/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Institui nas redes de ensino fundamental e médio o Programa Interdisciplinar de Psicologia Educativa através de documentários, dossiês e testemunhos, dos males que atingem a infância e a juventude e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3197/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Autoriza o governo do Estado do Rio de Janeiro a incluir um livro nas cestas básicas do programa Família Saudável”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3372/2006, do Deputado Gilberto Palmares, que “Estabelece a capacitação dos professores da rede estadual de ensino para a abordagem a respeito de direitos sexuais e reprodutivos”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3504/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Festival Estadual de Teatro Estudantil”.\r\n\r\nRelator: Deputado Renato de Jesus\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3387/2006, do Deputado André do PV, que “Inclui no currículo do ensino formal disciplinas voltadas ao processo de envelhecimento”.\r\n\r\nRelator: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3360/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Torna obrigatório aos colégios e escolas da rede pública estadual de ensino, cederem para uso das associações dos Alcoólicos Anônimos (AA), no Estado do Rio de Janeiro, espaço físico necessário para realizarem suas reuniões e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de outubro de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n.Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 500/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1041/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres - DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - PAZ NO FUTEBOL - e dá outras providências”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 1605/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei nº 1954/92 e a Lei nº 3555/2001, que a modificou e dá outras providências”.\r\n\r\n4- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1818/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e a utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual, a conceder premiação pecuniárias aos integrantes das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências”.\r\n\r\n9- À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências”. \r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3284/2002, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2570/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “ Garante o acesso ao ensino fundamental gratuito a candidatos de famílias com renda familiar menor que três salários mínimos”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3117/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a criação de uma Vara de fazenda Publica no Fórum da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 2776/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a concessão de nova placa junto ao departamento estadual de trânsito - DETRAN ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada”.\r\n\r\n. Relator:Deputado ALESSANDRO MOLON \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1575/2004, do Deputado Armando José, que “Desonera os municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro da incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na aquisição de energia elétrica para iluminação pública”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanometros (aparelhos de pressão) a cada seis meses e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator : Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria o 'Programa Ofício em Casa' e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 29/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios do Estado do Rio de Janeiro transferindo-lhe a responsabilidade sobre a RJ 071 - Linha Vermelha”. \r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realização de exames periódicos para o controle e prevenção da fibrose pulmonar nas atividades correlacionadas à exposição das pessoas a risco químico e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló que, “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado, vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - Sistema de escrita e impressão em relevo para a leitura dos cegos”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2677/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 290/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Cria o sistema de fiscalização comunitária dos transportes coletivos”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Obriga a fixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncia de atos irregulares praticados por policiais civis e militares”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3145/2006, do Deputado Pedro Augusto, que “Proíbe o uso de equipamentos sonoros em atos de protesto nas portas dos hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 1215/99, do Deputado José Távora, que “Limita o número de assentos nos ônibus que fazem transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a âmbito estadual, nas condições que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 1223/99, do Deputado José Távora, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de porta de emergência nos ônibus destinados ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 451/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Estabelece a antecipação dos feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 521/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 830/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Cria o Programa estadual de incentivo à implantação do Alto-Forno 4 em Volta Redonda e dá outras providências”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 941/2003, do Deputado Edino Fonseca, que “Torna obrigatório em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos trangênicos) a colocarem avisos de tal classificação e dá outras providências”.\r\n\r\n33- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “Proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimentos de serviços, comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidência o corpo das funcionárias e ou funcionários”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a lei nº 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n35- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2784/2005, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica”. \r\n\r\n. Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 431/2003, do Deputado Albano Reis, que “Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar um centro odontológico de referência, no Instituto Municipal de Assistência de Saúde Nice da Silveira ou no Hospital da FAETEC”.\r\n\r\nEm 02 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 45146"
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Foi por unanimidade decidido o quanto segue: (i) autorizada a sociedade a alterar sua denominação social para QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A. e, conseqüentemente, alterar a redação do artigo 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 1º - Sob a denominação de QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A., fica constituída uma sociedade anônima que se regerá por estes Estatutos e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.”; (ii) fica a Diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários para a efetivação da alteração ora aprovada, inclusive, mas não se limitando, as providências cabíveis junto às filiais constituídas da sociedade, repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como instituições financeiras; (iii) face à alteração havida, ratificados todos os demais artigos do Estatuto Social que permanecem inalterados, autorizada a publicação do Estatuto Social na íntegra. 05- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, que lida e aprovada, é assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de Setembro de 2006. (a.a.) QUEIROZ GALVÃO S.A.; ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO; e JOÃO ANTÔNIO DE QUEIROZ GALVÃO. Confere com o original, Lavrado em livro próprio. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Secretário. JUCERJA nº 1644181 em 06/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTOS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - Sob a denominação de QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A., fica constituída uma sociedade anônima que se regerá por estes Estatutos e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade terá sua sede e foro legal na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Antônio Carlos nº 51 - 5º, 6º e 7º andares, podendo manter escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro. Artigo 3º - A Sociedade terá por objeto a exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, comércio e industrialização de petróleo, gás natural e produtos derivados; levantamento, processamento, aquisição, licenciamento e venda de dados e informações geológicas e geofísicas; perfuração de poços, prestação de serviços, suprimento, importação, exportação, arrendamento, compra e venda de materiais e equipamentos destinados à indústria do petróleo. A Sociedade poderá, ainda, fazer parte de sociedade em conta de participação, adquirir e dispor de títulos e valores mobiliários, associar-se a outras entidades como sócio ou quotista, e realizar qualquer negócio ou atividade relacionada com o objeto social, mediante concessão ou autorização das autoridades competentes, empreendimentos conjuntos, consórcios ou outras modalidades de contrato com quaisquer pessoas de direito público ou privado. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º - Artigo 5º - O Capital Social realizado é de R$ 299.330.960,00 (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e trinta mil, novecentos e sessenta reais), representado por 3.757.819.200 (três bilhões, setecentas e cinqüenta e sete milhões, oitocentas e dezenove mil e duzentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. § 1º - A subscrição ou colocação de ações será aberta pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias. § 2º - Decorrido o prazo acima, as ações não subscritas e que não tiverem sido objeto de reserva de sobras nos termos do direito de preferência conferido pela lei ou por acordo de acionistas somente poderão ser emitidas de conformidade com nova deliberação da assembléia geral. § 3º - A integralização será feita na ata de subscrição ou em prestações a serem liquidadas em prazo nunca superior a dois 2 (dois) anos. § 4º - Quando as ações forem colocadas por valor superior ao nominal, a importância que exceder tal valor será registrada no passivo não exigível como reserva de capital. § 5º - O aumento ou redução no saldo da reserva de capital não afeta o montante do capital subscrito. § 6º - A Sociedade por decisão da Assembléia Geral poderá adquirir suas próprias ações: a) mediante a aplicação de lucros acumulados ou da reserva de capital, exceto a legal, sem redução do capital subscrito; b) por doação. § 7º - Tais ações em Tesouraria, poderão ser revendidas e só depois da revenda terão direito a voto. § 8º - A Sociedade não poderá emitir ações de gozo ou fruição, nem partes beneficiárias. Artigo 6º - Em qualquer das hipóteses de colocação de ações presentes nestes Estatutos, serão sempre observados os direitos preferenciais dos acionistas conforme previsto na lei. Artigo 7º - Cada ação ordinária nominativa dará ao portador direito a um voto nas resoluções das assembléias de acionistas. Artigo 8º - A Companhia poderá emitir certificados de ações referentes a mais de uma ação. Artigo 9º - Os títulos ou certificados de ações, serão assinados por dois Diretores. Artigo 10º - Ressalvado o disposto no Parágrafo único deste Artigo, no caso de qualquer acionista desejar vender todas ou algumas de suas ações, os demais acionistas terão direito preferencial de adquirir ou indicar terceiros a adquirir tais ações na proporção do respectivo número de ações de sua propriedade. Qualquer acionista que pretenda vender todas ou algumas de suas ações, ressalvado o disposto de outra forma no Parágrafo Único deste Artigo, deverá informar a Diretoria de sua intenção de vender e o preço pelo qual deseja vender. Caso o referido acionista tenha recebido uma oferta firme de terceiros, deverá entregar à Diretoria uma cópia autenticada de tal oferta, sendo que o preço contido em tal oferta aplicar-se-á às vendas de ações nos termos deste Artigo. Recebida pela Diretoria tal comunicação, esta dará aos demais acionistas conhecimento dessa intenção de vender, o respectivo preço e condições. Dentro de 20 (vinte) dias da data dessa comunicação os demais acionistas informarão à Diretoria se pretendem adquirir as ações oferecidas ao preço da oferta acima ou se indicam um terceiro interessado em tal aquisição, e dentro de 10 (dez) dias do término do referido prazo de 20 (vinte) dias, a Diretoria informará ao acionista que colocou as suas ações à venda qual a decisão dos demais acionistas, obrigando-se tal acionista a vender ao preço da referida oferta, suas ações aos acionistas interessados ou a quem estes indicarem. As ações não adquiridas pelos acionistas, em decorrência de um ou mais acionistas terem deixado de exercer seu direito de comprar ações ou indicar terceiros à fazê-lo, ou de o terem exercido apenas parcialmente, serão oferecidas aos acionistas que tiverem adquirido ações de acordo com este Artigo, e por eles poderão ser adquiridas. A Diretoria dará aviso aos demais acionistas quanto à disponibilidade dessas ações, e qualquer notificação de intenção de compra das mesmas será feita à Diretoria pelos acionistas interessados, dentro de 10 (dez) dias do recebimento do aviso da Diretoria. As ações poderão ser vendidas a terceiros somente após o cumprimento do disposto neste Artigo, dentro de 120 (cento e vinte) dias depois de decorrido o primeiro prazo preferencial, sendo que em nenhuma hipótese o preço de venda a terceiros poderá ser inferior àquele pelo qual tais ações foram oferecidas aos acionistas nos termos deste Artigo. As vendas efetuadas em desobediência a estas normas redundarão nulas e sem efeito, e a Companhia não fará o lançamento das mesmas em seus livros. Artigo 11º - As ações que sejam objeto de caução ou de promessa irrevogável de venda, averbadas nos livros sociais, só darão aos seus proprietários direito a voto, desde que existente a expressa concordância, por escrito, em cada caso, pelo garantido ou pelo promitente comprador conforme a hipótese. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA: Artigo 12º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos por 3 (três) anos, admitida a reeleição, sendo 2(dois) Diretores Gerais e 4 (quatro) Diretores sem denominação. § 1º - Findo o prazo de gestão, os Diretores permanecerão nos cargos até a investidura e posse dos novos Diretores. § 2º - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução. § 3º - A investidura dos Diretores nos cargos, far-se-á mediante assinatura do termo de posse no livro próprio, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembléia Geral que os eleger e que valerá, neste caso, também, como Termo de Posse. § 4º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. § 5º - Em caso de licença, impedimento temporário ou de vaga, caberá ao Conselho Consultivo escolher o substituto do licenciado ou impedido, ou para o cargo vago, neste último caso o escolhido servirá até a primeira Assembléia Geral Ordinária, que deverá eleger outro Diretor para exercer o cargo até o término do mandato do substituído. Artigo 13º - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, operações de favor em benefício de terceiros e outras, permitida, no entanto, a prestação de garantias quaisquer em favor de empresas controladas ou coligadas, se para tanto autorizada pelo Conselho Consultivo, tal como previsto na letra “I”, do artigo seguinte. Artigo 14º - Compete à Diretoria: 14.1) Aos Diretores Gerais, agindo em conjunto ou isoladamente: I) cumprir as disposições destes Estatutos Sociais e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Consultivo; II) decidir sobre qualquer assunto não previsto nestes Estatutos e que não sejam de competência da Assembléia Geral ou do Conselho Consultivo; III) as atribuições e poderes para a prática de atos e operações e gestões necessárias ao regular funcionamento da Sociedade; IV) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b) realizar quaisquer operações de crédito; c) assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito, podendo emitir, aceitar, endossar; d) movimentar as contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando e recebendo quitação; e) prestar e aceitar caução e fiança no exclusivo interesse da Sociedade; f) contratar operações de “leasing”; g) constituir procuradores com os poderes da cláusula “ad judicia”; h) constituir, por prazo não superior a 13 (treze) meses, procuradores “ad negotia”, inclusive para prestar depoimento em juízo; i) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, entidades financeiras, empresas públicas de economia mista e privada; j) celebrar contratos de consórcio, empreendimentos conjuntos e de “joint-venture”; k) alienar e/ou onerar bens do ativo da Sociedade e prestar garantias reais ou fidejussórias de fianças ou avais, em obrigações de empresas quaisquer, em obrigações que não ultrapassem a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Empresa; l) após decisão do Conselho Consultivo: l.1) alienar e/ou onerar bens do ativo da Sociedade que ultrapassem a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Empresa; l.2) alienar e/ou onerar participações majoritárias em coligadas e controladas; l.3) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; l.4) realizar operações de financiamento, dando em alienação fiduciária, bens do seu ativo imobilizado que ultrapassem a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da empresa.; 14.2) Aos demais Diretores, além das atribuições relacionadas com a sua área de atuação, competirá agindo em conjunto com outro Diretor: I) cumprir as disposições destes Estatutos Sociais e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Consultivo; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, entidades financeiras, empresas públicas de economia mista e privada; c) celebrar contratos de consórcio, empreendimentos conjuntos e de “joint-venture”; d) constituir procuradores com os poderes da cláusula “ad judicia”; e) constituir, por prazo não superior a 13 (treze) meses, procuradores “ad negotia”, inclusive para prestar depoimento em juízo; f) movimentar as contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando e recebendo quitação. CONSELHO CONSULTIVO: Artigo 15º - A Sociedade tem um Conselho Consultivo composto de no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, acionistas, residentes no país, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. § 1º - Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis, a qualquer tempo, permitida a reeleição. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Consultivo serão indicados pela Assembléia Geral, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais; § 2º - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos, dispensados de prestar caução, mediante assinatura do Termo de Posse no Livro de Atas do Conselho Consultivo, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembléia Geral que os eleger e que valerá, neste caso, também, como Termo de Posse; § 3º - No caso de vaga ou impedimento de qualquer membro do Conselho Consultivo, o seu substituto será indicado pelos Conselheiros remanescentes, devendo este indicado servir até a eleição e posse do novo titular, eleito pela primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar, ou até que desapareça o impedimento do substituído. Ocorrendo a vacância de todos os cargos do Conselho Consultivo, a Diretoria convocará uma Assembléia Geral para preenchê-los; § 4º - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela Diretoria. Artigo 16º - Compete especificamente ao Conselho Consultivo: a) assessorar a Diretoria, opinando sobre os assuntos que lhe forem submetidos; b) autorizar aos Diretores Gerais a: b.1) alienar e/ou onerar bens do ativo da Sociedade, na hipótese em que estes bens ultrapassem a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da empresa; b.2) alienar e/ou onerar controles acionários e/ou participações majoritárias em sociedades coligadas e controladas; b.3) prestar garantias reais ou fidejussórias de fianças ou avais, em obrigações de empresas quaisquer, que ultrapassem a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da empresa; b.4) renunciar a direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações. § 1º - Os atos mencionados nestes Estatutos como de competência da Diretoria, poderão ser praticados, conjunta ou isoladamente, independentemente de qualquer outra formalidade, pelo Presidente e/ou pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo. § 2º - Será dispensada a autorização do Conselho Consultivo para a prática dos atos mencionados na letra “b” do caput deste artigo, desde que venham eles a ser praticados conjuntamente por um Diretor Geral e um Conselheiro, ou isoladamente pelo Presidente ou o Vice-Presidente deste mesmo Conselho. CONSELHO FISCAL: Artigo 17º - O Conselho Fiscal terá funções não permanentes e será composto de 3 (três) membros titulares, 3 (três) suplentes e a remuneração de seus membros e a forma de substituição será determinada pela Assembléia Geral que os escolher. CAPÍTULO IV - EXERCÍCIO SOCIAL - RESERVA - DIVIDENDOS: Artigo 18º - O exercício social começará a 1º de janeiro e terminará a 31 de dezembro de cada ano. Levantado o balanço, com observância das prescrições legais feitas as necessárias amortizações, serão efetuadas as seguintes deduções do lucro líquido: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até que esse fundo alcance 20% (vinte por cento) do capital social; b) dividendo compulsório aos acionistas na base de pelo menos 3% (três por cento) dos lucros líquidos quando o permitirem os resultados demonstrados no balanço; c) montantes de outros fundos que venham a ser criados pela Assembléia Geral para atender aos objetivos da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor de 12 (doze) meses. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 19º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á na sede social dentro dos primeiros quatro meses após o encerramento do exercício social. Compete à Assembléia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Assembléias extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses sociais, conforme for determinado pelo Conselho Consultivo e/ou Diretoria, exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por estes Estatutos, são de competência da Assembléia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros do Conselho Consultivo e da Diretoria, cabendo ao Conselho Consultivo determinar a distribuição entre os seus membros e os membros da Diretoria da remuneração global fixada pela Assembléia Geral, vedada a acumulação de remuneração, na hipótese de fazer parte da Diretoria membro do Conselho Consultivo. Artigo 20º - Só poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seus nomes no livro competente 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Os acionistas que tenham ações cedidas em caução ou prometidas vender em caráter irrevogável deverão apresentar no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a data de realização da assembléia, prova de anuência escrita referida no art. 11 sob pena de serem condenados nulos os seus votos naquela assembléia. Em todas as assembléias de acionistas as resoluções serão tomadas por maioria de votos de todas as ações da Companhia, presentes ou representados por procuração. Confere com o original lavrado no livro próprio. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVÃO - Secretário da Mesa. JUCERJA: certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1644181 de 06/10/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 44626. Valor: R$ 9829,40"
                ],
                "45055": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 01.187.338/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 333.001.627-47\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/04/2006. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas. MESA: Jacky Delmar, Presidente e Marcos Levy, Secretário. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aumentar o capital social da Companhia no valor de R$ 100.903.000,00 (cem milhões, novecentos e três mil reais), passando-o de R$ 129.121.343,34 (cento e vinte e nove milhões, cento e vinte e um mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) para R$ 230.024.343,34 (duzentos e trinta milhões, vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), mediante emissão de 27.271.081 (vinte e sete milhões, duzentas e setenta e uma mil, oitenta e uma) ações ordinárias, totalmente subscrito e integralizado em espécie pela Acionista Brascan Real Estate S.A. (2) Em consequência da deliberação acima, alterar o caput do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 230.024.343,34 (duzentos e trinta milhões, vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), dividido em 103.627.131 (cento e três milhões, seiscentas e vinte e sete mil, cento e trinta e uma) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (3) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Jacky Delmar, Presidente; Marcos Levy, Secretário; Brascan Real Estate S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura; Brascan Brazil Ltd., p. Marcelo José Basilio de Souza Marinho e Antonio Carlos Amaral Saboia; Jacky Delmar; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Marcos Levy; Gordon Edwin Arnell e James Bruce Flatt. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006. Marcos Levy - Secretário. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. JUCERJA nº 1644157 de 06/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45055. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "45056": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA METROPOLITANA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.403.510/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300101233\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2006. Aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Nilo Peçanha nº 12 - Salas 901 a 906, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia Imobiliária Metropolitana, com a presença de seus membros, abaixo assinados. Assumindo a presidência a Conselheira Maria Thereza Fontes Williams declarou aberta a sessão e informou aos presentes ser o objetivo da reunião: 1 - Aceitar a renúncia do Diretor Sérgio Leitão da Cunha França, registrando um voto de louvor pelos relevantes serviços prestados à sociedade durante sua gestão; 2 - Eleger para compor a Diretoria até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007, Anthony Forrest Williams, norte americano, solteiro, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua da Glória, 122 - Aptº 1002, portador da carteira de identidade DPMAF nº W 316612-Q e inscrito no CPF/MF sob o nº 315.777.337-20. 3 - Alterar o endereço da sede da sociedade, o qual passará a ser na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar - parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e autorizar a Diretoria a tomar todas as providências e assinar os documentos que se fizerem necessários para tal. Colocadas em votação, as propostas foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião, tendo sido lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Assinado: Maria Thereza Fontes Williams, Luiz Eduardo Fontes Williams e Antônio Alberto Gouvêa Vieira. Atesto que a presente ata é cópia fiel da original transcrita do livro de Atas do Conselho de Administração. Luiz Eduardo Fontes Williams - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1640638 e data de 22/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45056. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "44399": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.300.031.928\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada no dia vinte e seis de setembro de 2006. Aos vinte e seis dias da mês de setembro de 2006, às 12:00 hs., na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas nº 7.777, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração, desta Sociedade, sob a presidência do Sr. Sergio Andrade de Carvalho e secretariada pelo Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, tendo por unanimidade, na forma do artigo 9º, inciso “1” de seu estatuto social e do artigo 74 Lei nº 6.404/76, deliberado cancelar 1.108.997 (hum milhão, cento e oito mil e novecentas e noventa e sete) debêntures resgatadas pela Companhia e que permaneciam em tesouraria, extinguindo-as, por conseguinte, na forma da lei, ficando a Diretoria da Companhia autorizada a celebrar com o agente fiduciário dos debenturistas e demais partes necessárias eventuais alterações dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures, bem como outros instrumentos que venham a ser necessários para a extinção das debêntures. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 03 (três) vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Reuniões do Conselho de Administração. (ass) Sergio Andrade de Carvalho, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, Secretário. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. Sergio Andrade de Carvalho - Presidente, Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o número 1645094 e data de 11/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 44399. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "44397": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.031.928\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 15 de setembro de 2006: Local, Dia e Hora: No dia 15 de setembro de 2006, às 14 horas, na sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: Oferecer aos acionistas da Companhia o direito de preferência no caso de alienação de ações representativas do capital social da Ancar Subsidiária Integral S.A. ou ainda de aumento do capital social da Ancar Subsidiária Integral S.A., na forma do art. 253 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Tendo em vista que a Ancar Subsidiária Integral S.A. pretende admitir um novo acionista na sua composição acionária, com o que esta deixará de ser uma subisdiária integral da Companhia, os acionistas da Companhia, em conformidade com o art. 253 da Lei nº 6.404/76, neste ato expressamente renunciam a todo e qualquer direito de preferência em relação à subscrição das ações a serem emitidas via aumento de capital pela Ancar Subsidiária Integral S.A. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sérgio Carvalho; Ana Maria Rasmussen; Ricardo Carvalho; Luciana Carvalho; Carlos Palhares Filho; Marcelo Carvalho; Marcos Carvalho; Francisco Pierotti; Marco Ribas; Marco Leite; Ancar Participações Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. Certifico o deferimento em 11/10/2006 e o registro sob o número 1645021 e data de 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 44397. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "44396": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR SUBSIDIÁRIA INTEGRAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330027848-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2006, lavrada em forma de sumário: Data, Hora e Local: Às 13 horas do dia 18 de setembro de 2006, na sede da companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7.777. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da companhia; (ii) Admissão de outros acionistas; (iii) Aprovação de boletim de subscrição; (iv) Alteração da denominação social da Companhia; (v) Alteração da redação do Estatuto Social da Companhia; (vi) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (vii) Assuntos de interesse geral. Deliberações: Decidiu o único acionista: (1) Aumentar o capital social da Companhia de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalmente subscrito e integralizado, para R$ 1.324,00 (um mil trezentos e trinta e quatro reais), com a emissão de 324 (trezentas e vinte e quatro) novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado em função do valor do patrimônio líquido da ação, nos termos do art. 170, § 1º da Lei nº 6.404/76; (2) Tendo em vista que os acionistas da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., única acionista da Companhia, em conformidade com o art. 253 da Lei nº 6.404/76, por meio da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de setembro de 2006, que passa a ser parte integrante da presente ata como o Anexo I, expressamente renunciaram a todo e qualquer direito de preferência em relação à subscrição de ações de emissão da Companhia, no caso de aumento de capital a ser realizado por empresas do Grupo Ivanhoe Cambridge no âmbito dos acordos firmados entre Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e o Grupo Ivanhoe Cambridge, e tendo em vista a renúncia ao direito de preferência da única acionista da Companhia, a Companhia passa a admitir outro acionista, deixando de ser, portanto, uma subsidiária integral, por meio da subscrição, neste ato, por parte de NAI Holding S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Av. das Américas nº 7.777 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.035.624/0001-56, da totalidade das 324 (trezentas e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas sem valor nominal ora emitidas pela Companhia, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, por meio da contribuição de R$ 37.297.768,48 (trinta e sete milhões, duzentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) destinados à formação do capital social da Companhia e R$ 37.297.448,48 (trinta e sete milhões, duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) destinados à reserva de capital da Companhia, nos termos do art. 182, §1º da Lei nº 6.404/76, conforme Boletim de Subscrição ora aprovado, que passa a ser parte integrante da presente ata como o Anexo II; (3) Em vista do disposto no item acima, Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e NAI Holding S.A., já na qualidade de acionista da Companhia, decidem alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da companhia, cujo caput passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.324,00 (um mil trezentos e vinte e quatro reais), dividido em 1.324 (um mil trezentas e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas sem valor nominal.” (4) Alterar a denominação social da Companhia para Ancar IC S.A.; (5) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo III que passa a ser parte integrante da presente ata; (6) Eleger como membros do Conselho de Administração, para mandato de 01 (um) ano: (i) Sergio Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 1163841, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.026.907-25, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vieira Souto nº 620, ap. 1203, Ipanema, CEP 22.420-000; (ii) Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° 06109041-1, emitida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 907.619.287-15, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Delfim Moreira nº 242, ap. 401, Leblon, CEP 22441-000; (iii) Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 20.29248-1, expedida pelo CRA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 816.505.407-44, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Sidônio Dias Correia n° 421, cob. 01, Barra da Tijuca, CEP 22621-070; (iv) Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 20.37324-4, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 898.945.107-87, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Urquiza nº 110, ap. 201, Leblon, CEP 22431-040; (v) Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 04402764-7, emitida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 908.340.467-68, domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Faro nº 54, ap. 503, Jardim Botânico, CEP 22461-020; (vi) Claude Sirois, canadense, casado, administrador, portador do passaporte JS652181, domiciliado em 1023 Moliere, Repentigny, Canadá, J54348; (vii) René Tremblay, canadense, casado, administrador, portador do passaporte BA109353, domiciliado em 1928 Alfred-Pellan, Longueuil, Quebec, Canadá J4N 1P6; (viii) Paul Chehab, canadense, casado, administrador, portador do passaporte MJ509610, domiciliado em 1515 Doctor Penfield, ap. 307, Montreal, Quebec, Canadá H3G 2R8; (ix) Pierre Lalonde, canadense, casado, administrador, portador do passaporte ML532097, domiciliado em 813, Chemin Marie-le-Ber, Verdun Quebec, Canadá H3E 1Y5, sendo o Sr. Sergio Andrade de Carvalho nomeado Presidente do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração já tendo se tornado acionistas da Companhia, mediante cessão de ações registrada no livro competente, tomaram posse através de termo lavrado em livro próprio arquivado na sede da Companhia, tendo os recém eleitos Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde, posto que residentes no Canadá, constituído procuradores no Brasil, a quem conferiram poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária; (7) Tendo em vista que todos os membros do Conselho de Administração recebem remuneração de uma ou outra acionista da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Companhia; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa, Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Acionistas: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. Marcos Baptista Carvalho - Diretor Presidente, Rodrigo Moreira de Capistrano - Diretor Financeiro. NAI Holdings S.A. Marcos Baptista Carvalho - Diretor, Rodrigo Moreira de Capistrano - Diretor. Anexo II. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO. O subscritor abaixo assinado subscreve neste ato as 324 (trezentas e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas sem valor nominal representativas do capital social da Ancar IC S.A., nova denominação social da Ancar Subsidiária Integral S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.011.767/0001-28, para a integralização neste ato em moeda corrente nacional, conforme abaixo discriminado: Subscritor: NAI Holdings S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas nº 7.777, inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.035.624/0001-56; Ações subscritas: 324 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 36.731.355,56, sendo R$ 324,00 destinados à formação do capital social; Forma de integralização: por meio da contribuição de R$ 36.731.355,56. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2006. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa, Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Subscritor: NAI Holdings S.A. Marcos Baptista Carvalho - Diretor, Rodrigo Moreira de Capistrano - Diretor. Anexo III. ESTATUTO SOCIAL DA ANCAR IC S.A. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Companhia denomina-se ANCAR IC S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários de shopping center. Para este fim, a Companhia poderá deter a propriedade de imóveis, deter participações em fundos de investimento imobiliário, assim como participar de outras sociedades, como acionista ou quotista. Artigo 3º - A Companhia terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, por decisão da Diretoria. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.324,00 (um mil trezentos e vinte e quatro reais), dividido em 1.324 (um mil trezentas e vinte e quatro) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas Assembléias Gerais. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao término de cada exercício social, na sede da Companhia, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - As matérias sujeitas à aprovação da Assembléia Geral serão aquelas determinadas por lei. § 2º - A convocação da Assembléia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º - A Assembléia Geral será presidida por um dos membros do Conselho de Administração, ou seu substituto, consoante o disposto no artigo 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º - Os quoruns de instalação e de deliberações da Assembléia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º - A ata de Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. § 6º - Os acionistas e membros do Conselho de Administração deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. Capítulo IV - Administração. Artigo 7º - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto de 9 (nove) membros, todos acionistas, com mandato de 1 (um) ano, eleitos pela Assembléia Geral, na qual será designado, dentre os membros, o Presidente do Conselho. § 1º - Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de “Atas do Conselho de Administração” e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. § 2º - A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior é condicionada à constituição de representante residente no país, com poderes para receber citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá se estender por, no mínimo, 03 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. Artigo 9º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, os Conselheiros remanescentes nomearão um substituto dentre eles que assumirá temporariamente as atribuições do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - Dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que o cargo se tornar vago, a Assembléia Geral deverá ser convocada para preenchê-lo de forma definitiva. Artigo 10 - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários, o Conselheiro temporariamente ausente ou impedido deverá nomear um representante dentre os demais membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Nestas hipóteses, o representante deverá agir, inclusive para os fins de votações em reuniões do Conselho de Administração, por ele próprio e pelo membro representado. Artigo 11 - O Conselho de Administração terá as competências a ele atribuídas por lei. Artigo 12 - O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por meio de convocação feita pelo Presidente do Conselho ou por 2 (dois) Conselheiros. § 1º - As reuniões serão convocadas por notificação escrita enviada com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, na qual constará local, data e hora da reunião, assim como um resumo da ordem do dia. § 2º - A convocação referida no parágrafo anterior será dispensada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes na reunião ou dispensarem expressamente as formalidades. § 3º - Os quoruns de instalação e de deliberação das reuniões do Conselho de Administração serão aqueles previstos em lei. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do artigo 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 4º - Os Conselheiros podem participar das reuniões pessoalmente ou por telefone, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita aos participantes simultaneamente falar e ouvir uns aos outros. § 5º - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio. Seção II - Diretoria. Artigo 13 - A Companhia terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 (três) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Artigo 14 - A Diretoria será eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º - O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste artigo se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na reunião do Conselho de Administração que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º - O Conselho de Administração fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Companhia; (b) representar a Companhia em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Companhia; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à Assembléia Geral Ordinária, para aprovação, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; (g) cumprir as deliberações do Conselho de Administração, da Assembléia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. Parágrafo Único - Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Artigo 16 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Companhia. Artigo 17 - Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários. Artigo 18 - A Companhia será representada pela assinatura de 2 (dois) Diretores, os quais terão amplos poderes de administração e gerenciamento para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto social, sujeitos às disposições do artigo 11 acima e outras disposições deste Estatuto Social aplicáveis. Os Diretores deverão observar e fazer com que sejam observadas, dentro de suas respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. § 1º - A Companhia também poderá assumir obrigações e renunciar a direitos por meio de documento escrito assinado por (i) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, conjuntamente; ou (ii) 2 (dois) procuradores conjuntamente. § 2º - A Companhia somente poderá designar procuradores por meio de instrumento escrito assinado por 2 (dois) Diretores conjuntamente, e o respectivo instrumento de mandato deverá especificar os atos ou transações nele autorizadas e, exceto no caso de procuração com poderes ad judicia, serão válidos por, no máximo, 12 (doze) meses. § 3º - O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Companhia como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 19 - O Conselho Fiscal da Companhia, com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral. § 1º - O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembléia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Artigo 20 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos. § 2º - A Diretoria levantará balanços anuais e poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. § 3º - Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 4º - A destinação do saldo remanescente, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembléia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 5º - Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Companhia, o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Companhia ou aos shoppings centers dos quais esta participa. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 21 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Acordos de Acionistas. Artigo 22 - A Companhia deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Subsidiária Integral S.A. Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o número 1645029 e data de 11/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 44396. Valor: R$ 10109,05"
                ],
                "45054": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA METROPOLITANA\r\n\r\nCNPJ 33.403.510/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300101233\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2006. 1. Data, hora e Local da Assembléia: Dia 29 de agosto de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Nilo Peçanha, 12 - Salas 901 a 906, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Anthony Forrest Williams Secretário : Luiz Eduardo Fontes Williams 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 18 de julho de 2006, deixando de deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, face a inexistência do lucro. 4.2 - Fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria no total mensal global de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem partilhados conforme deliberação do Conselho de Administração. 4.3 - Aceitar a renúncia do membro do Conselho de Administração, Sr. Anthony Forrest Williams, registrando um voto de louvor pelos relevantes serviços prestados à sociedade durante sua gestão. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006. Assinado: Luiz Eduardo Fontes Williams, Anthony Forrest Williams e Antônio Alberto Gouvêa Vieira. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Eduardo Fontes Williams - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1642361 e data de 29/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45054. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "44445": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nCNPJ 28.732.006/0001-72\r\n\r\nADIAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por motivos de força maior, o Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu-CODENI, determina o adiamento da Assembléia Geral Ordinária (AGO) e da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), inicialmente marcada para o dia 16/10/2006, transferindo-as para o dia 20 de novembro de 2006, às 18:00 h (1ª Conv.) e 18:30 h (2ª Conv.), permanecendo a ordem do dia descritas no edital e seu complemento. Nova Iguaçu, 10 de outubro de 2006. Luiz Carlos Cardoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 44445. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "44701": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 44701. Por ofício"
                ],
                "44880": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 44880. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "44646": [
                    "V - Ata",
                    "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1403, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, \r\n\r\nREALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de 2006, em sua sede à Rua Buenos Aires, 40, 4º pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, às dezoito horas e vinte cinco minutos, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, sob a Presidência do Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho REYNALDO BARROS e presentes os Senhores Conselheiros Regionais que assinaram o livro de presença: ORDEM DO DIA: 7. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Em apreciação a matéria e, após explanação do Coordenador-Adjunto da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC, foi colocada em votação e aprovada com 55 (cinqüenta e cinco) votos favoráveis, 15 (quinze) votos contrários e 1 (uma) abstenção, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2007, do Crea-RJ.\r\n\r\nO Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão às vinte e duas horas e trinta e cinco minutos, sendo lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, Engenheiro Civil Ricardo Rovo de Souza Lima, Secretário da Mesa Diretora e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho Reynaldo Barros.\r\n\r\nEng. Eletricista REYNALDO BARROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEng. Civil RICARDO ROVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 44646. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "44693": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 44693. Por ofício"
                ],
                "43460": [
                    "V - Convocação",
                    "INCOMEX S. A. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.441.544/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem à R. S. Luiz Gonzaga 555, Nesta, às 10 horas do dia 25 de outubro próximo para deliberarem sobre: Eleição do Conselho de Administração e da Diretoria, encerramento das atividades na filial de Duque de Caxias e alienação de ativos e imóvel, encerramento da Auditoria, prestação de contas, atualização dos balanços, capital e Estatutos Sociais, bem como assuntos gerais. RJ, 10/10/06. Armando Tomzhinski. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 43460. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "43650": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nMINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a ser reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 26 de outubro de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade a fim de: \r\n\r\n1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia de que trata o Decreto Presidencial de 12 de setembro de 2006; \r\n\r\n2) Homologar a nomeação do Conselheiro ELCIONE DINIZ MACEDO, conforme deliberado na 233ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração; \r\n\r\n3) Deliberar sobre outros assuntos conexos e correlatos aos itens anteriores. Eleger os membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 43650. A faturar por empenho"
                ],
                "43772": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SITRANS SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.701.700/0001-76\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: SITRANS SISTEMAS LTDA. (“SITRANS”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.701.700/0001-76, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ayrton Senna nº 3.000, bloco 2, grupo 217/218, Barra da Tijuca, neste ato representada por seu procurador, Sr. Mauricio Moura da Luz, brasileiro, engenheiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 2.824.490 expedida pela SSP/RJ, CPF/MF 335.590.747-20, residente e domiciliado Rua Irineu Ferreira Pinto, nº 374 - Condomínio Elisa - Rua nº 4, casa 218, CEP 24900-000 - Ponta Grossa - Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de acionista titular de ações ordinárias representativas de 50% (cinqüenta por cento) do capital social da DBTRANS S.A.(“DBTRANS” ou “Companhia”), vem por meio desta, face à inobservância aos pedidos de convocação endereçados à Administração da DBTRANS, convocar Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”) da Companhia para o dia 27 de outubro de 2006, às 10:00, na sede social da DBTRANS, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo, nº 07, 10º andar, grupo 1001, nos termos do art. 123, alínea “c” da Lei das S.A., para deliberar acerca da instalação de seu Conselho Fiscal e eleição dos respectivos membros titulares e suplentes, conforme preceitua o art. 161, §2º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006. SITRANS SISTEMAS LTDA. Maurício Moura da Luz - Procurador.\r\n\r\nId: 43772. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "43607": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S.A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 17 de outubro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Av. Rio de Janeiro, s/n - Caju, no município do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00, na Gerência de Infra-Estrutura da Multi-Rio Operações Portuárias S/A, por tempo inderteminado. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 43607. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "29650": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.375.692/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011613, com validade até 21 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento e comercialização de produtos químicos, na RUA FURQUIM MENDES 100 - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200444/2006)\r\n\r\nId: 29650. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "44661": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES\r\n\r\nE MONTEPIOS - BENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.287.319/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nJORGE PEDREIRA CERQUEIRA, documento de identidade nº 016454780-4 MEx e CPF/MF nº 040489627-87; LUIZ EBERT DA SILVA, documento de identidade nº 02618830-0 IFP-SESP/RJ e CPF/MF nº 237931127-72; MARIA DE BELÉM MONTEIRO XAVIER, documento de identidade nº 03697009-3 IFP-SESP/RJ e CPF/MF nº 030240837-15; MARIA EMÍLIA DO NASCIMENTO MAIA, documento de identidade nº 3366205-7 IFP-SESP/RJ e CPF/MF 237802667-68; STENIO SERGIO DE MIRANDA GOMES, documento de identidade nº 434 IBA e CPF/MF nº 043717637-15;\r\n\r\nDECLARAM sua intenção de exercer cargos de administração (Conselho Deliberativo) na CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE e que preenchem as condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005.\r\n\r\nESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP\r\n\r\nDepartamento de Controle Econômico - DECON, Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.061-000.\r\n\r\nRio de janeiro 10 de outubro de 2006\r\n\r\nJORGE PEDREIRA CERQUEIRA\r\n\r\nLUIZ EBERT DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE BELÉM MONTEIRO XAVIER\r\n\r\nMARIA EMÍLIA DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nSTENIO SERGIO DE MIRANDA GOMES\r\n\r\nId: 44661. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "37642": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V.E.DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO 2006: Alana Leiko Alexandre Murayma, Alessandro da Cunha, Alessandra Cristina Silva de Jesus Tavares, Alexandro de Almeida dos Santos, Ana Lúcia Diniz Torres da Silva, Anderson Alvim Martins, Andréa Cristina de Souza, Ailton Dias, Auta de Almeida, Beatriz de Carvalho Crespo, Camilla Martins Moreira, Carlos Alexandre da Silva Faustino, Carlos Romualdo, Cláudio José Lino Cardoso,Cláudio José de Oliveira, Claudio Mágno Pires Araújo, Daniel da Silva Rocha, Daniel Mendonça da Silva, Danielle Christine Dias, Dayse Cristina de Morais Carvalho, Denilson Salviato Pereira, Diego Magniezi de Souza, Dihego Nogueira de Araujo, Edmilson Lopes Vicente, Edson da Silva Ferreira, Emerson Tomaz Escano de Carvalho, Emily Gonçalves Neves, Elisângela de Oliveira Avelar, Fernando Júnior Carvalho Vasti, Fábio Medeiros Faria, Felipe Medina Soares, Gelciana da Conceição Rodrigues Carvalho, Geraldo Antonio de Paula, Giovane Mateus, Giovanni Machiotti de Mendonça, Glenir Berbert, Glauber Balbino Cezário, Joel Vitor da Silva, Júlia Peres Miglioli Taveira, Jonatan de Almeida Pedroso, José Newton Lopes, Kátia Cirene da Silva Lima, Leonardo da Silva Machado, Leonardo César da Silva, Luciano Cesar de Sousa Santos, Luciano de Oliveira Silva, Lucilene Martins Pereira, Luis Antonio Abel Justiniano, Luiz Carlos Santos, Luiz Carlos Puello Júnior, Marco Antonio de Abreu Costa Filho, Marco Antônio Viana, Marcondes Augusto de Matosinhos, Marcelo Carlos Ribeiro, Maria José Oliveira Costa de Almeida, Maria Rosalina Ferreira, Mariana Gonçalves Alves, Marlene Moura de Morais, Márley Neves, Maximiliano Marques Cirino, Max Mendes Maximiliano, Nathália Adelia Rebelo de Oliveira, Nelson Custodio da Silva Filho, Nilber dos Santos Alves, Patrícia Gonçalves Francisco, Paulo Henrique dos Reis Braga, Rafaela Ferreira da Silva Borba, Raphael Xavier Martins de Lima, Renata Nogueira de Sousa Rodrigues, Renato Ferreira do Amaral, Ricardo Albuquerque de Almeida, Rodinelle José de Oliveira Pereira, Rodrigo Guimarães Pereira, Ronaldo Silva Portugal, Ronaldo de Souza, Ronaldo de Souza Alves, Rondnei da Costa Barbosa, Rosângela Marinho da Costa, Roseline Helena de Almeida Gessel, Sergio Ferreira, Tatiane Cristina Alves de Freitas, Thiago Alves Drilard, Thiago Couto Teixeira, Thiago Souza Vieira, Valter de Souza, Vera Lúcia Araujo de Jesus, Vítor de Andrade Rodrigues, Retificação do nome dos alunos publicados no DO de 05/05/2006, parte V, fl. 14: Cátia Simária da Silva Ferreira, Felipe Mateus de Oliveira Moraes, Dir. CEMS/CEMEC Ethel Costa Marques, Reg. 22.254 MEC.\r\n\r\nId: 37642. Valor: R$ 1426,81"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "43018": [
                                "V - Convocação",
                                "Capital Subscrito e Integralizado...................R$ 817.362.615,60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, convoca Assembléia Geral Extraordinária para o dia 31 de outubro de 2006, às 14horas, no auditório situado no Edifício Sede da Controladora, na Avenida República do Chile, 65 - 18º Andar - Sala 1802, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Destituir os atuais membros do Conselho Fiscal eleitos em 29 de março de 2006 pelos ex-acionistas minoritários ordinários e preferenciais e seus respectivos suplentes;\r\n\r\nII - Alterar os artigos 41 e 42 do Estatuto Social, conforme proposta do Conselho de Administração;\r\n\r\nIII - Cancelar o registro da Petrobras Química S.A. PETROQUISA como companhia aberta junto à Companhia de Valores Mobiliários - CVM, eis que suas ações não estão mais sendo negociadas em Bolsa e no Mercado de Balcão;\r\n\r\nIV - Aprovar o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO - PETRORIO pela PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA, datado de 22 de setembro de 2006;\r\n\r\nV - Ratificar a contratação de empresa especializada para proceder à avaliação da PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO - PETRORIO, para fins da operação de incorporação da PETRORIO pela PETROQUISA, realizada mediante versão do seu patrimônio líquido, tendo por base a data de 30 de setembro de 2006;\r\n\r\nVI - Aprovar o Laudo de Avaliação da PETRORIO para fins de implementação da operação de incorporações da PETRORIO pela PETROQUISA;\r\n\r\nVII - Autorizar a Diretoria Executiva da PETROQUISA a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 43018. A faturar por empenho"
                            ],
                            "42661": [
                                "V - Certidão",
                                "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer Nº 454/03 - CEE/RJ: Alessandro Pinto Cardoso, Carlos Alberto de Oliveira Monteiro, Daniel Ricardo Trevas, Emanuell Henrique da Silva, Emerson Tholomeu Gherardi, Fabio Guerreiro Queiroz, Fabio Leandro Pereira, Gizele de Jesus Cardoso Ribeiro, Gleice Lacerda de Almeida, Keila Alves Combat, Leonardo Martins, Luciana Mota de Miranda, Luciano dos Santos Mota, Luciano Dumiense da Silva, Luiz Carlos Curi Gomes e Souza, Luiz Fernando Mello Andrade, Marcio Zuzarte Ramos, Monica Lemos Eugenio, Rafael Graça Lombardo, Roberto da Costa Neto, Viviane da Rocha Pret. CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer Nº 413/94/CEE/RJ - Retificado Parecer Nº 261/95-CEE/RJ: Daniel Fabricio da Fonseca Medeiros. Secretária Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 42661. Valor: R$ 589,05"
                            ],
                            "44239": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1ª à 4ª Série do Ensino Fundamental Parecer 103/96 CEE/RJ - 2004: Aline de Oliveira Gorgueira, Ana Helena Jardim de Cerqueira Ribeiro, Andrea Taschini dos Santos, Antonia Pereira de Oliveira Sousa, Aparecida da Silva Neves Santos, Araci Maria de Moraes, Arlete Cristina Sampaio, Carina de Araujo Limeira, Cinthia Regina Estrella, Claudia Oliveira de Souza, Conceição Aparecida Lucca, Danielle Ribeiro da Silva Reis, Elizabete da Silva Querino, Elisete Maria Guedes, Janete Roque Rocha, Karen Lydia Leemans, Luciana Diniz de Oliveira, Lucimar Gonçalves de Oliveira Silva, Marcela Pastore, Marcia Soares de Sousa, Maria Adelia Barbosa da Silva, Maria Cecilia de Souza, Maria Cristina dos Santos, Maria Inês Dias, Maria Ivonilde Belem Jamacarú, Maria José Correia, Maria do Rosário Pinheiro da Silva, Maria Terezinha de Almeida, Maria Vera Valadão Calore, Maria Vilma Teixeira, Marineide Maria da Rocha, Marisa Pereira de Oliveira, Maristela Santos, Marlene Aparecida de Souza, Marta Farias Bens, Mirian Marques Bens, Monica Bernardo Toutin, Nilvalda de Oliveira, Olaides Costa Lima, Perciliana da Silva Milani, Renata Oliveira Delfino, Roberta Ribeiro de Barros Mendes Palermo, Roberta dos Santos, Rosimar Bittencourt Dias Sampaio, Simone Gomes da Silva, Valdenice Esteves da Silva, Vera Lucia Soares Guimarães, Vilma do Carmo Cruz, Virgulina Pereira de Carvalho, Zildete Mendes da Silva. 2005 - Ana Paula de Mello Amorim, Audrea Simone Varella, Célia Ferreira da Silva, Claudio Marcio Leonel, Elayne Flora Davila, Elisangela Ribeiro Colombo, Lucia da Silva Pereira, Maria de Fatima da Silva Cardoso, Maria Helena Blasbalg, Odette Galvão Miccolis, Patricia Medeiros Schiavo, Sandra Maria da Silva Vieira, Sandra Lucia da Conceição Serodio Prata, Vera Lucia Rodrigues da Silva Brito. \r\n\r\nId: 44239. Valor: R$ 1054,34"
                            ],
                            "41940": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nM.F.SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR \r\n\r\nDO BONFIM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28447266/0001-04\r\n\r\nCONCLUINTES: A Diretora do Educandário Senhor do Bonfim, mantido por M. F. Santos Rezende Educandário Senhor do Bonfim LTDA, situado na Rua Apucarana, 31 - Mucajá, Município de Japeri, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de TÉCNICO EM ENFERMAGEM/2005: Luana Silva dos Santos; Gisane Machado de Lima; Solange Augusta da Silva. \r\n\r\nId: 41940. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "32271": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0006-83\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação em Saúde, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e módulo de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde, 2005: Alan Patrick do Espirito Santo Thomaz, Carla de Amorim Capute, Carmen Clara da Silva Timoteo, Carmen Lucia dos Santos, Cicera Lourenço Gomes, Claudiceia Francisca dos Santos, Dora da Silva Oliveira, Edison de Oliveira, Elizabeth Monteiro da Silva, Flavia Kelly Espirito Santo dos Santos, Genise Pena de Andrade, Ligia Maria Mendes Conceição, Lindomar Lima Basílio, Maraluci Delcarpio Machado, Marcia Diniz da Silva, Marcia Sueli de Souza Cardoso da Costa, Maria Aparecida Ponciano da Silva, Maria de Fatima Cebin Reges, Maria de Fatima de Oliveira Lucas, Maria de Lourdes Genuino, Maria de Lourdes Marques Rodrigues da Costa, Maria Elisa Bustamante, Maria Eunice dos Santos e Santos, Maria Rosa dos Santos Andrade, Nadja de Araujo do Carmo, Noemi D'Aguila Rocha, Patricia Carla da Silva Germano, Rosangela Batista Chagas, Rosiane de Lourdes Ferreira, Sandra Silva, Sheila Regina Braz, Silvana Maria de Abreu Clemente, Vanderclaudia de Almeida Duarte, Veronica Armaroli Rocha. RETIFICAÇÃO: NA RELAÇÃO DE CONCLUINTES publicada no D.O. nº 232, de 15 de dezembro 2005, Parte V, página 6: 2ª coluna: Onde se lê: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e módulo de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde 2005: Eliana Lacerda, Marcia dos Santos Conceição e Rejane Pereira do Nascimento Jardim, leia-se: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e módulo de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde 2005: Eliana de Lacerda, Marcia dos Santos e Rejane do Nascimento Jardim. Ass.: Liane Maria de Oliveira Baierle - Secretário, Registro 318; Gisele Maria Couto Eugenio de Souza - Diretora, Matrícula 8835\r\n\r\nId: 32271. Valor: R$ 1116,22"
                            ],
                            "42022": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO ARNALDO PRIETO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 27.763.887/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2006: Adalberto G. Mourão; Airton Teixeira Brum; Alaécio Pantaleão de Moura; Alberto Berlinski; Alexandre Vicente Gomes; Alexandro Paulon; Alter Pedro Nigri Klein; Ana Aurelina Coutinho Rettori; Ana Cláudia Apolinária Ruas; Ana Claudia dos Santos Pinto Pessoa Mesquita Leite; Anna Maria Gruner de Siqueira; Anderson Martins Jajah; André de Oliveira; Andrea Ferrarini; Angela Garcia Essado; Ângelo de Souza Roberto; Antonio Albery Rodrigues de Oliveira; Antonio Alves Rosa; Antonio dos Reis Faria; Armando Zerbinatti Junior; Bárbara Candido Bastos; Ben-Hur da Silva Lopes; Boris Goldshmit; Carlos Alberto de Freitas; Carlos Alberto do Nascimento; Carlos Antunes; Carlos Jorge Rodrigues; Carlos Magno de Barros; Carmen Lucia Iório Callado Rosinha; Cecília Pontes Kulaif; Celita Falcão; Celso Araújo; Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira; Cezar Augusto Severo Calazans; Charles Borges Dias; Claiton Pereira Barbosa; Claudia Machado da Silva Mendes; Claudia Maria dos Santos Medeiros; Cláudio Cardoso Soares; Clovis Honorato Garcez; Conrado Machado dos Santos Rocha; Cristiano Caetano; Cristiano da Silva Boff; Cyntia Carneiro Gomes; Daniele Pereira da Silva Mello; Danilo da Silva; Darlene Roque da Cruz; David Cunha Dornas de Oliveira; Deivison Morato Ramos; Denis Jones de Sá Candinho; Diany Queiroz Rafael; Edeilson da Luz Silva; Edgard de Mattos; Edílson Sanches Fonseca; Edson Geraldo Medeiros Avilla; Eduardo Leite Lopes; Eduardo Scala Vianna; Elenice de Almeida Pereira Castro; Eliana do Nascimento Barboza; Eliane Oliveira da Silva Balbio; Elza Antonio Vella; Emanuel Dario Alves; Emanuelle de Neiva Pedde; Enéas Ribeiro Benjamin; Enio José Martins Machado; Ernildes Leite de Araujo; Eugenio Luis Nikolaos Tzitas; Evaldo Miguel de Souza; Evandro Fernandes da Costa; Fabian Portal da Rosa; Fabrício Queiroz Maia; Flávio Grippa de Souza; Felipe dos Santos Viana; Geraldo da Costa Leite Filho; Gilberto Melo Soares; Gilson Alves dos Santos; Gino José Babo Cariello; Giovanni Babo Cariello; Hélio José de Morais Junior; Heráclito Fernandes de Oliveira; Hugo Bittencourt Azevedo; Iacy Nogueira Motta; Ionaldo Pereira do Amaral Junior; Irene Severina da Conceição; Ivani Baptista Amaro; Jackson Trento; Jason Alves; Jeanette Guimarães Weiss; Jesus Germano da Silva; João Batista Próton da Rocha; João Carlos Jeronimo Marques da Silva; Jorge Idy; José Antonio Ferreira Vieira; José Antônio Rocha; José Eduardo Lourenço Fávaro; José Luiz Loureiro Pereira; José Luiz Vieira da Silva; José Orlando de Alvarenga; José Ricardo dos Santos Baganha; José Roberto Ricoy; Josué Gonçalves Dias; Juliana Bogoricin; Julio Cesar Coutinho de Azevedo; Karla Monteiro Almeida; Leika Regina Miyasaka de Alba; Leila Lizete Paschuine Moinhos; Leonardo de Oliveira Sessegolo; Leonardo Siqueira da Silva; Leonildo Padilha Feltrin; Leticia Delta Savastano de Portela Gomes; Luciana Carrasco Martins; Luciano Magno Seixas Costa; Lucinea Ferreira da Silva; Luís Carlos Turra; Luiza de Souza Machado; Luiz Carlos Godoy de Azevedo; Luiz Carlos Molisani; Luiz Carlos Pereira; Luiz Ivan Muniz Alves; Mafalda Gomes; Manoel França Marques; Manoel Martins dos Santos; Marcelo Abrigato Carvalho; Marcelo César Gomes; Marcelo Garcia Rodrigues; Marcelo Rodrigues da Costa; Marcia Freire Sad; Marcilene Ferreira da Silva; Marcio Augusto Romeiro da Roza; Márcio Fernandes; Marco Antonio Cancherini; Maria Adelaide dos Santos; Maria Aparecida Bogus; Maria Custódia Ferreira; Maria da Conceição Rosa da Silva; Maria de Lourdes Braga de Almeida; Maria do Carmo Fontes Moreira; Maria Fernandes Souza; Maria Inêz de Carvalho Pimenta; Maria Íris Pereira de Souza; Maria José de Oliveira; Maria Patricia Schoene Braga; Maria Regina Afonso; Maria Rita de Oliveira Costa; Marilia Vicência de Souza; Marilza Aparecida dos Santos; Marilzo Duarte Barbosa; Marlei Ribeiro de Barros; Marlucia Carneiro Moreira; Marta Regina Carti Correia; Martim Francisco Car doso Leal; Matheus Leal Jaud; Milena de Alcântara Nogueira; Mônia Aparecida de Souza; Mônica Cristina Nascimento de Jesus; Mônica Senra Lessa; Mônica Serra Negra Areâs Ferreira; Nathália Spector; Nélio Pires de Alvarenga; Neuza Barra Coelho; Nivaldo de Oliveira; Osmar Vieira da Silva Júnior; Patrícia Gonçalves Tavares; Paulo Alexandre Prado dos Anjos; Paulo de Assis Silva; Paulo Jorge Cunha da Silva; Paulo Roberto Motta Ayd; Plínio Motta Neto; Pollyana Luz Sampaio; Ramon Vieira Antunes; Regina Álvares Guerra; Renata Mena Barreto; Renata Rosa de Souza; Renato de Souza Martins da Costa; Ricardo Antunes Sessegolo; Ricardo Carvalho Antunes; Rita de Cássia Pereira de Souza; Roberto Féres de Araujo Vieira; Roberto Paes Teixeira; Rodrigo Ayala Fontes; Rodrigo Bastos D'Azevedo; Rogério Geraldo Inácio da Silva; Ronaldo Oliveira Tiensoli; Rosilene Lopes Sampaio; Salomão Ajnhorn; Sérgio Santos de Araújo; Sergio Shogi Sadakane; Shirley Andrade Milagre; Sibelle de Souza Pereira; Simara Aparecida Barreto dos Anjos; Solange Cabral Lopes Garcia; Solange Dewes; Sueli Aparecida dos Santos Rabelo; Sueli Leme Pedroso; Tania Márcia de Barros Martins; Tania Marcia Nogueira Rosa; Tarciso Aparecido Sant'Anna; Tatiana Homem Errico; Tatiane de Bastos Loboruk; Teresa Cristina Villarinho Cardoso; Thiago Silveira Cardoso; Ubiracy Cozendey Sepulvida; Verediana Tomazini; Vicente de Paulo Costa; Vilma Realino; Vitorio Carlos Aguiar; Yeda Cristina Manzalli de Sá; Willian César Gama Diniz; Wilson Junio Faria Pombo; Wolf Vel Kos Trambuch.\r\n\r\nId: 42022. Valor: R$ 2884,56"
                            ],
                            "40590": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA.\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO JOÃO PAULO II\r\n\r\nCNPJ nº 33.921.081/0002-00\r\n\r\nRua Cinco de Julho, 99 - Copacabana - RJ\r\n\r\nconcluintes - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos do 1º Semestre de 2006 - Turno - Manhã/Turma 131: Anderson de Oliveira, Bruno Corrêa Wada, Bruno da Cunha Carneiro, Daniel Almeida Mousinho da Silva, Fábio Fonseca Cavalcante, Fábio Sant'Anna Vieira Almeida, Fernando Augusto Nunes Costa, Igor Lemos Gouvea de Andrade Soares, Jefferson Alexandre dos Santos Roque, Juliana de Oliveira Gonçalves, Julio Cesar Couceiro Valente, Livia Bacil de Oliveira Santos, Maria Cristina Dias Bento, Raffaella Biancca Schenck Deluqui de Oliveira, Thomas de Moraes Maia Cruz, Vera Moulin Luiz, Yanna Maria Tapajós da Rocha. Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos do 1º Semestre de 2006 - Turno - Noite/Turma 380: Bruno Amar Jorge, Caio Cesar Moura Cortegiano, Cássio Bitencourt Duarte, Christiano Ferreira Mendes Ferrari, Leni de Jesus Barbosa, Leonel Queiroz dos Santos, Luana Cristina Gonçalves Caetano, Mariana Pinheiro, Patricia dos Santos Silva, Paula Dias Zanelatto Carneiro, Raquel Gomes da Silva, Rodolfo Petite Vianna de Oliveira. Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos do 1º Semestre de 2006 - Turno - Noite/Turma 331: Alan Ribeiro Rodrigues, Anderson Pessanha Dias da Silva, André Luiz Belchior Werneck, Beatriz Dias Arruda Fonseca, Bruna Ferreira Mendes Ferrari, Bryann Künn Ribeiro de Oliveira, Daniel Batista Xavier Mallmann, Dawoud Haidar Haidar, Edione Silvéria de Souza, Elisabeth Pereira do Nascimento, Érica Regina Sousa Feitosa, Érika Fulanete Ramos, Fernanda Rodrigues Silva, Gabriel de Moura Serra, Giuliana de Almeida Napoletano, Hugo de Oliveira Calado, Hugo Maia da Silva, Ian Mellinger Marcondes, Igor Lamothe Rajs, Ingredd Silva Reis de Paula, Jairo Miranda de Brito Prazeres, João Carlos Ferreira da Silva, Jully Hastenreiter da Silva, Luciana Cuiabano de Castro Paes, Marcelo Henrique de Macedo Soares, Maria Cristina Ribeiro Galvão, Maria Joaquina Alves Rolão, Mariana dos Santos Soares, Mary-Léa Antonia Oliveira dos Reis, Patricia de Sousa Bezerra, Ricardo Alessandro Clarindo dos Santos, Roberto de Lima Martins, Romilda Estevão Farias, Terezinha Roza Barbosa, Thiago Vianna Castro, Waleska de Oliveira Rosa. Profª Andréa Wakigawa - Diretora - Reg. EP nº 9401921 - MEC-RJ; Jorge Ferreira Mello - Secretário - Reg. 1746/94 - DAT-RJ.\r\n\r\nId: 40590. Valor: R$ 1272,11"
                            ],
                            "41438": [
                                "V - Certidão",
                                "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nCONCLUÍDOS: Ensino Médio/EJA - 1º Sem./2006: Aguinaldo Júnior do Carmo, Alberto Carlos da Silva, Alcides da Costa Filho, Alexandre Garcia da Silva, Alexsander Proba Galo, Aline Gomes Gonçalves, Aluisio Ottoni de Castro, Amanda Borges Francelino, Amanda Quintanilha Queiroz, Ana Caroline Silva Batista, Ana Paula de Carvalho Andrade e Silva de Santana, Anderson Julio Diniz, Anderson Rosa da Silva, André Felipe Costa e Silva, Antônio Carlos Santos Amorim, Antonio Manoel Miranda Leal, Augusto Cesar Almeida dos Santos, Bárbara Luize Galindo de Souza Santos, Caio Valente Sachis de Oliveira, Carlos Alberto Albertassi, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Pereira Faria, Carlos Roberto Menezes, Carolinne Rodrigues do Couto, Christianne Albuquerque Soares, Ciro Porto de Moraes, Clemilson Batista Monteiro, Cristiano Gois Oliveira, Daniele Cabral da Silva, Débora Mariane Marins Soares, Diego de Sá Nascimento, Dilcelio Geraldo da Silva, Edelmo Pacheco Ferreira, Eleandro Guilherme da Costa, Emilio Almeida Pereira, Enilson José de Lima, Estefanio da Silva Rodrigues, Eugenio Carlos Rosa, Fagner dos Passos Paulino, Geovani Flôres Salvador, Giselen dos Santos Souza, Gleyson Luiz Cortes, Guilherme do Nascimento Santos, Gustavo da Silva Corrêa, Helio Evangelista Bernardes, Hévelin de Melo Barros, Hisan Rodrigues Barbosa, Ingrid Sampaio Müller, Jairo da Silva Leal, Jamile Brandão de Avelar, Jefferson Amaral, João Alberto Machado Moreira, João Batista Miranda, João Paulo de Souza Valente, José Ari Seuffitelle, José Orlando Arantes da Silva, Júlio César de Almeida Coelho, Jurandi Luz de Jesus, Karina Izidio Campos, Leandro Alves Neto, Leila Aparecida Souza Leme, Leonardo Augusto de Souza Pinheiro, Leonardo Martins Pereira, Leônidas Gonçalves da Silva, Luana Nogueira da Cunha, Luanda Aparecida Soares de Oliveira, Lucia Helena Aparecida Alves, Luciana Nogueira Borges, Luis Fernando da Silva Bisquolo, Marcelo Almir Pereira de Souza, Márcio Henrique de Oliveira Cunha, Marco Antonio de Oliveira, Marcos Antonio Fonseca Cunha, Mariana Coutinho Brito, Marino Rodrigues Vasconcelos Sacramento, Maurício Gonçalves da Costa, Osmar Hipólito Perroni, Paulo Cesar de Souza, Reinaldo da Silva Santos, Renan Marcel Alves, Roberta da Rocha Amaro, Rodrigo da Silva Crisóstimo, Rodrigo Pagels Loureiro, Roger Barbosa, Ronaldo Moreira de Souza, Ronildo de Morais Bitarães, Sebastião Rodrigues Filho, Sidnei Leopoldo Felipe, Thiago dos Santos Ferreira, Valdecir de Castro Rodrigues, Vinícius Matias Alves, Vinícius Rodrigues de Araújo, Walbert de Carvalho de Souza, Wellinson Leal Inacio. Ensino Médio/EJA - 2005: Marcus Vinícius da Silva Coelho, Maxwell Barros Cezario da Rocha, Rodrigo Lopes da Silva. Ensino Fundamental/EJA - 1º Sem./2006: Alessandro Marcos da Silva, Alinne da Silveira Araujo, André Bandeira Gomides, André Luiz Maciel, Bruno Odair Guimarães Garcia, Danilo Alves Zacarias, Denisson Roberto Chagas Gonçalves, Deyviane do Nascimento Tubertini, Élton Viana de Almeida, Ernani Geraldo de Souza Florencio, Everton Flauzino de Souza, Ezequiel Vargas Gomes, Gustavo Gomes da Silva, Hítalo de Melo Barros, Jader Miranda da Silva, Jésus Carlos Leal, José Amilton Augusto de Aguiar, José Clovis Raimundo Pereira, José Maria Candreva Júnior, Luciano Dias de Jesus, Marco André Ramiro Henriques, Mauro Antonio Clementino, Naim Batista Soares, Pedro Rami Francisco Filho, Roberto Carlos Cesario, Taís Pereira da Fonseca, Thiago Lamim Matos, Walter Felix da Silva, Wellington Clemente de Oliveira. Ensino Fundamental/EJA - 2005: Alessandro de Oliveira, Carlos Bruno Alves Vitório, Élita Antonieta Barbosa, Mauro Pires de Carvalho. Diretora: Regina Célia de Amorim Siqueira - Reg. 11182 - MEC/RJ; Secretária: Lília Maria de Carvalho - Reg. 3097/97 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 41438. Valor: R$ 1984,92"
                            ],
                            "42673": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 32.272.163/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Informática: 1998: Fábio Ramos de Almeida, Verônica Conrado da Silva. Ensino Médio: 1999: Daniele dos Santos Vieira. 2000: Carlos André Thomaz Pinheiro. 2001: Diogo Domingos Gomes, Eliezer Faria Gabi, Fabio Luiz Guerra Borges, Wallace Barreto Filho. 2002: Luiz Otavio Ferreira dos Santos. 2003: Denilson Costa da Silva, Tiago de Jesus Santos. 2004: Isabela de Jesus Lopes, Luiz Ulisses Teixeira Filho. 2005: Hailton Oliveira Silva, Rodrigo de Sousa Andrade. 2006: Alexandre César da Silva, Celso Cabral de Azevedo, José Carlos da Silva Santos, Lígia de Oliveira Tezulino, Rafael de Oliveira de Castro. \r\n\r\nId: 42673. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "42144": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "AUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.610.892/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANÇA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011800, com validade até 10 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 23, AREA 01 A DA GLEBA C - ITAPEBA, município de MARICÁ. (Processo No: E-07/203101/2005)\r\n\r\nId: 42144. Valor: R$ 372,47"
                            ],
                            "41914": [
                                "V - Certidão",
                                "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0006-83\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação em Saúde, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2006: Alexandre Lucas Soares Gomes, Carlos Alberto Costa da Silva, Carlos Eduardo de Almeida, Cristiano da Silva, Eduardo Jorge de Campos, Helber de Paula Rego, Ivan Silva Paschoal Junior, Jorge Bomfim Goes, Jucelene Ramos da Silva, Leandro de Oliveira Gonçalves, Marcilio Gomes Gonçalves, Paulo Cesar da Silva do Espirito Santo, Sheyla Batalha Oliveira da Costa, Tatiane do Nascimento Jorge, Vagner Pereira de Andrade. 2005: Gleici Ciriaco Tenorio Albuquerque. TÉCNICO EM FARMÁCIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Farmácia: 2006: Aldo Mendonça Rocha, Bianca de Oliveira da Silva, Celina de Campos Ferreira, Deise Cristina de Souza Lima Castilho, Emilia Henrique de Souza, Fabio Barcellos da Costa Faustino, Glauber Guimarães Cabral, Gleison Lopes Ferreira, Robson Pierre Nascimento da Silva, Rydan Ferreira de Souza, Wando Mendes Vieira Almeida. 2005: Jairo Nogueira Pinheiro, Soraya de Oliveira Moura de Farias. 2002: Henrique de Miranda dos Santos. TÉCNICO EM MASSAGEM com Ênfase em Massagem Terapêutica e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2006: Ana Carolina Gomes Freire, Arlete das Neves, Paulo Roberto Pereira. 2005: Estefanon Vignoli Fae. TÉCNICO EM PODOLOGIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2005: Marco Antonio de Melo Cruz, Maria Antonia dos Santos, Telmara Jesus dos Santos. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2006: Cleici Rodrigues de Souza, Georgina Sandra da Costa Torres. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem: 2006: Ana Paula Assunção Mendes, Andreia Severo de Araujo, Anne Lucia Viana dos Santos, Claudia de Mello Martins, Fernando Antonio dos Santos Ferreira, Francinete Barros de Oliveira, Helio da Silva Monsores, Janaina Antas Bento, Juliana Mendonça Leal, Juliana Pereira Fernandes, Leonardo Galdino Figueira, Luana Ortega Vilhena, Luciana Maria da Silva, Maria do Rosario da Costa, Marta Lucia Pena, Renata da Silva Rossetto, Sebastião Damazio Francelino Junior, Sheila Mara Andrade Araujo, Soraya Perciliano da Silva, Vanessa Lopes da Cruz Lacke Mello, William Santos Damazio. 2005: Edmilson Pereira dos Santos, Joice Belmiro Mendes, Leandro da Silva Brasiliense de Holanda Cavalcante, Lucia Maria Rodrigues Ribeiro, Paula Roberta Silveira Zanobini, Solange Rosa Gomes, Talita Magalhães de Almeida. Ass.: Liane Maria de Oliveira Baierle - Secretário, Registro 318; Gisele Maria Couto Eugenio de Souza - Diretora, Matrícula 8835.\r\n\r\nId: 41914. Valor: R$ 1612,45"
                            ],
                            "42647": [
                                "V - Certidão",
                                "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2002: Daniel Antonio Vieira Filho, Gicélio Martins Oliveira, Luciano dos Santos Aguiar, Renato Francisco Tavares, Sergio Corrêa Vieira. 2005: Ana Carolina Paixão de Oliveira, Edson Elias Corrêa, Geovan Moreira de Lima, Marcela Yuhie Sobrinho Kitaoka, Roberto Ramos Ferreira. 2006: Aciol Batista da Silva, Adam Rafael Quintas Seixas, Adriana Antunes Menão, Adriana Mendes de Avila Chaves, Adriano Teles Lyrio, Alair Del-Caro, Albertina Maria Jose Ferreira, Alcendino Maia da Silva,Alci Monteiro Dias, Alcileia Bonadiman Marinho, Aldo Ricardo Couto Amarante, Alessandra de Lima Bezerra Rodrigues City dos Santos, Alessandro Mageza dos Reis, Alessandro Renato de Amorim Coelho, Alex Sandro Barbosa, Alexsandro Bazoni, Alexandre Franco da Cunha, Alexandre Maricato Ferreira, Aline Equey Coelho, Aline Mota Soares, Aline Tavares Fagundes, Alison de Lima Cheble da Costa, Allan Augusto de Mattos da Camara, Allan Diego Ressureição Brito, Almerita Rocha Braga, Altair Ramos Jardim, Altino de Jesus Silva, Aluisio Rosa da Silva, Alvenir Silva Ezequiel, Ana Beatriz da Silva Maricato, Ana Beatriz Ferreira Lobo, Ana Laura Pereira da Fonseca, Ana Perin Bondi, Anderson de São Bento Fajardo, Anderson Passos de Brito Mesquita, André da Silva Lopes, André Escáfura Machado, Andre Luis Pedro dos Santos, Andre Luiz Oliveira Lourenço da Silva, Andre Porciano Oliveira, Andrelino Alves de Marins, Andreza Cristina Notário Hansen Salles de Vasconcelos, Anildo Edson Balbino, Anita Miriam Manente do Nascimento, Angela Roberta Binda Baratella, Antonio Carlos da Costa Cruz, Antonio Francisco dos Santos Dalpra, Antonio Jose Ramos, Aparecida Cássia da Cruz Pires Rocha, Aparecida Rodrigues Dias Cunha, Arcendino Henrique Laia, Arlete Lourenço Bonfante, Ariam Januario, Arylton Lopes Chaves Junior, Bianca Cavalcante dos Santos, Bruno da Silva, Bruno José Lopes Dias, Bruno Oliveira Zampiere, Bruno Rosa de Sousa Duarte, Camila Oliveira Rodrigues de Carvalho, Carlos Alberto da Silva, Carlos Alberto Moreira Junior, Carlos Augusto Cardozo Resende, Carlos Eduardo Faria da Costa, Carlos Henrique da Cruz, Carlos Eduardo Machado da Rocha, Carlos Henrique Borges Gomes, Carlos Pansiere Filho, Carlos Silva Argolo, Cássio Henrique de Oliveira Barbosa, Celia Regina Vianna, Celso Rodrigues dos Santos, Charles Axt Badini, Charles Eduardo Oliveira Rachel, Cíntia Cristina Nogueira Dias, Claudia Maria Santos Silva, Claudiney Nunes da Costa, Claudio Eduardo Gomes Rodrigues, Claudio Veras, Claudionor Antonio Pereira, Cleomaro Fonseca Duarte, Cosme Neves, Cleide de Castro Pereira Dutra, Cosme Santos de Oliveira, Cristina Huver Mees, Cristina Paula Tavares, Cristiano Barreto Marques da Silva, Cristiano da Conceição Guedes, Cristiano Francisco de Sousa, Cristiano Oscar Rosa, Dalmont Freire, Dalton Bandeira Martello, Dalva Helena Rodrigues, Danielle Rodrigues de Araujo, Danilo Bandeira Martello, Danubia de Meira Soares, Dany Wendel Garcias Silva, Danylo Nascimento Silva, Darcy Corrêa, Dario Abrantes Pereira da Silva, Debora Martins, Denise Pinto de Oliveira Santiago, Diego Alfonso Soto Ribeiro, Diego Fernandes dos Santos, Diego Santos Cordeiro da Silva, Diógenes Florêncio Costa Pereira, Dioneide Maria Mangueira, Dirceu da Costa Furtado, Douglas Carneiro Freire, Edgar Waichert, Edileusa Silva dos Santos Lima, Edir Dias Lopes, Edi Dolores Gonçalves de Abreu Xavier, Edmilson Batista da Silva, Edmilson Magalhães de Oliveira, Edimilson Mota Felix, Edson Gomes Barbosa, Edriane Ferreira Duarte, Eduardo de Souza Claudino, Eduardo de Souza Ballesteros, Eglison Andrade Costa, Eldo Coelho, Eliane Gomes de Oliveira, Eliana Santos Oliveira, Elias Eduardo Santos, Elias Ferreira Horta, Eliezer Bonaza Teixeira Junior, Eliezer de Souza Oliveira, Elias Gonzaga dos Santos Filho, Elisa Josiane dos Santos, Elizabete da Silva Corrêa, Elisangela dos Santos Brito, Elizeo Barbosa Vieira, Elizeu Gonçalves da Rocha, Elvani da Rocha Ribeiro, Eric Carlos da Silva Junior, Erica Barbara Victor de Freitas, Erico Alessandro de Oliveira Moraes, Ernanda Bravin Cavati, Euclides Rocha Salles, Evabio Augusto de Paiva, Evaldo Luiz Ribeiro, Evandro Rodrigues Moreira, Everaldo Ribeiro da Silva, Fabiano de Souza Ferreira, Fabio Bueno de Rezende, Fabio Cruz, Fabio de Campos Pereira, Fábio Evangelista de Mendonça, Fábio Lisbôa da Silva, Fábio Luiz de Barros, Fabio Santos de Santana, Fabio Soares de Vasconcelos, Fábio Wesley Carvalho Souza, Fabricio Loureiro Correia, Felipe Santos Dutra, Ferlaine Neves do Nascimento, Fernanda Borges Favares, Fernanda Helda Calixto e Silva, Fernando Bueno de Moraes, Fernando Cesar Moreira, Fernando Cesar de Souza Lima, Fernando Teixeira da Cunha Carvalho, Fernando Vagmacher Cantão, Fidelis Sigmaringa Pereira Junior, Filipe Alves Andrade de Oliveira, Flavia Pereira Libardi, Flavia Roberta Leite Dutra, Francisco Anastacio de Souza Junior, Francisco da Silva Meneghini, Francisco de Assis Gomes Crespo, Francisco Gomes Marinho, Francisco José da Silva Filho, Francisco José da Conceição, Francisco Mares do Amaral, Gabriel Carvalho Cravo, Gabriel Delane Simões, Gabriel dos Santos Ferreira, Gabriel Gonzaga Barbosa de Faria, Gabriela Gonçalves Dantas, Gabriela Malini, Geida Maria Fagundes de Freitas, Geani Cristina Breder de Sousa, Geisa Ferreira da Conceição Silva, Georgio Luiz Bof, Gilmar Pereira, Gilmarques Nogueira Alves, Gilson do Espirito Santo, Giomar Soares Santos, Giovani Siqueira Ramos, Givaldo Alves dos Santos, Glaucia Gonçalves Bueno, Glaucio da Silva Freitas, Gracilene Ferreira da Silva, Guilherme Klein do Nascimento, Gustavo Moura Ferreira, Gustavo Vieira Panterlini de Souza, Harison Souza de Castro, Helker Domingos Rosa, Helienay Souza Ferreira da Silva, Helio de Oliveira Lobato, Hilario Braun, Hilton Grabiel da Silva Filho, Hosana Pereira da Silva, Hudson Souza de Oliveira, Humberto Jacir Rodrigues Vieira, Idinário Alves Carriço, Ilma Borges Apolinario, Iranilda Bento Gonzaga, Isaias Ribeiro Nobre, Israel de Souza Pereira, Ivanete Rodrigues Tavares, Ivanilson Braz Biasutti, Ivolmar Marques Pereira, Ivon Carlos de Melo, Jair Sergio dos Santos, Jairo Cardoso Guedes, Jaldirene Leite Silva, Janaina Silva Marques, Jaqueline Duarte Lima, Jarbas da Rocha Pires Neto, Jeane Luna da Silva, Jefferson Douglas Luz de Aquino, Jefferson Miguel Madeira Rodrigues, Jefferson Silva do Nascimento, João Aparecido Galvão Maciel, João Barbosa dos Santos, João Batista Galone Andolfe Junior, João Felipe Frechiani Zucolotto, João Jose Moreira Junior, João Ricardo Silva de Oliveira, João Souza Nery, Jocelio Silva Ferreira, Jociara Machado Ferreira, Joelma de Oliveira Pereira, Jorge Antonio Russo, Jorge da Silva, Jorge de Souza Silva, Jorge Laudevino, Jorge Luiz Soares da Silva, José Augusto Loyola do Rosario, Jose Carlos da Silva, Jose Carlos de Jesus, José Carlos dos Santos, José Carlos Gonçalves de Carvalho, José Felipe de Cerqueira, José Filadelfo, Jose Henrique Braga Vitali, Jose Honorato Neto, José Lima de Araujo, José Luiz Machado Barbosa, José Luiz Rocha Junior, Jose Magno da Luz, Jose Milton da Costa, José Milton da Silva, Jose Ricardo Martins de Souza, Jose Ricardo Sanches Silva, Julio Cesar França Bernardes, Julio Cesar Teixeira Andrade, Julio Malafaia Dale Weguelin, Katia Lenise Fontora Pereira, Kelly Bastos Jasmim, Kleber William da Silva, Lais Marques, Landri da Silva Soares, Leanderson Marcolino Pequeno, Leandro José Cabral da Silva, Leandro Silva de Siqueira, Leide Costa Silva, Leide Marques dos Santos, Leidicéa Maximo Fernandes, Lenilson Barbosa de Albuquerque, Leomar Tadeu Prando, Leonardo dos Santos Geraldo, Leonardo Monteiro Bastos, Leonardo Silva Lopes, Lidiane Silva Santos, Lorrani Magalhães Correia, Luana Soares Montemurro, Luana Vieira dos Santos Lima, Lucia Barbosa Soares, Luciana de Carvalho Marcilio, Luciana Severiano Candido, Luciene Nascimento de Oliveira, Luciano dos Santos Aguiar, Luciano Ricardo Canal, Lucimar Silva Mendes, Lucimar Souto de Oliveira, Luis Carlos Ramos, Luiz Carlos Ignacio, Luiz Carlos Martins da Silva, Luiz Carlos Mendes Gomes, Luiz dos Santos Tavares, Luiz Eduardo Ferreira, Luiz Fernando Costa Nascimento, Luiz Fernando da Cruz, Luiz Fernando Ferreira, Luiz Gomes Alves, Luiz Roberto de Freitas, Lusiene Gonçalves Pereira, Luzia das Graças Barros, Luzia Patricia Aureliano da Silva, Luiz Paulo Flores de Oliveira, Luzia Ferreira Manso Garcia, Maicon Pereira de Matos, Manoel Mendes de Oliveira Neto, Manoel Reis, Manuela Neris da Silva, Marcelle Novas do Espirito Santo, Marcelo Camello de Andréa, Marcelo de Oliveira Jorge, Marcelo Faria da Silva, Marcelo Francisco Mendes Barbosa, Márcia de Oliveira Santana, Marcia Andrea Pretti Pissinati, Marcia Cristina Magalhães, Marcia Marinho Vianna, Marciano Gonçalves Leite Meneguite, Marcio Alexandre Batista Corrêa, Marcio Alexandre Lopes Ramos, Marcio Baptista, Marcio Bianquini, Marcio Cardoso, Marcio Menezes Rigamonte, Márcio Viveiros de Sousa, Marco Antonio Martins, Marcos Alexandre Silva de Souza, Marcos André Severiano Lobo, Marcos Antonio Pereira, Marcos Antonio Vieira, Marcos Cezar Menegatti Filho, Marcos da Silva Nicacio, Marcos Pereira da Silva, Marcos Vinicius da Silva Rocha, Marcos Vinicius Primo Guedes, Maria Antonia de Souza Pimentel, Maria Aparecida Oliveira, Maria Aparecida Tavares Antonio, Maria da Paz Gomes de Jesus, Maria da Penha Rodrigues Ferreira, Maria de Fatima Pereira Bastos, Maria Goreth Ferreira, Maria Julia Tavares Macedo, Maria Ignez Alves Felix, Maria Renilda de Oliveira Waichert, Maria Santa Freitas dos Santos, Mariana Mendonça de Andrade, Marilene Oliveira da Mota, Marina Paulo Gama, Marlucia Martins dos Santos, Marinalva de Novaes Oliveira, Marina Costa Ortigoso, Mario Sergio Bueno, Mário Sérgio Souza Bernardo, Mario Vieira dos Santos Junior, Mauricio Carlos da Silva, Mauricio da Silva Martins de Freitas, Mauricio Henrique Guimarães Cortat, Mariza Nazareth de Menezes Brejensk, Mauro Moreno de Oliveira, Michelle da Silva Cordeiro, Miltom Nonato de Souza, Miraldo Gomes Caribé, Misael Soares da Silva, Mônica de Jesus Borges, Monica Freitas dos Passos Santana, Narciso Tureta, Natanny Vitorino Pimentel, Nelson Filgueiras de Albuquerque Silva, Neide Cristina de Oliveira Braga, Neusa Alves Cupertino Marcelino, Nizelto Rodrigues de Mendonça Junior, Nivaldo Gomes Ventura Junior, Nivea Braga Barreto, Normisa Oliveira do Nascimento, Norival Galdino Pereira, Norma Marins Apelfeler, Olga Almeida dos Santos, Oneide Barcelos Maranhão, Orenildo Pinheiro da Silva, Orlando Martins Moreira, Orlando Pereira, Pablo Brazão de Miranda, Patrick Gomes Gabriel, Patrick Tureta da Costa, Patrícia Barbosa Silva Reis Damasceno, Patrícia Costa Nicolay, Patricia Robaina de Andrade Pereira, Patricia Teixeira Mendes, Paulo Cesar de Souza Junior, Paulo César Guimarães, Paulo Eduardo de Hungria da Silva Machado de Carolis Oliveira, Paulo Roberto Longo, Paulo Laudevino, Pedro Angelo Rauto, Pedro Barbosa Neto, Pedro Henrique da Silva Pardal, Pedro Neves de Oliveira, Pedro Pereira Lomar, Pedro Silva Siqueira, Rachel Costa da Silva, Rafael de Carvalho Soares Brum, Rafael Siqueira de Oliveira, Rafael Talicosk Guimarães, Rafael Vieira Rodrigues, Raimundo Donato Bispo, Raimundo Donato Ferreira da Silva, Ramon Diniz da Silva, Ramsés Ricardo de Souza, Raphael Monteiro Amorim, Regina Lucia Freire Valente, Reginaldo Lube Filho, Reinaldo Alfredo Estevão Barreto, Reinaldo Gonçalves Pereira, Reinaldo Jorge da Conceição, Rejane Pereira da Silva Lindo, Remilson Cosme, Renato dos Santos Mendonça, Renato Moreira Lopes, Ricardo Alves Correa, Ricardo Caveari de Barros, Robert Shenn Brêda da Silva, Robertha Garcia Cardoso Valente, Roberta Couto de Matos Morais, Roberto Cesar Favre, Roberto Fernandes Bastos, Roberto Magalhães Ferreira, Roberto Santos Oliveira, Robson Ferreira David, Rodolpho Henrique de Souza Beck, Rodrigo de Abranches Lima, Rogerio Batista, Rogério Carvalho Porto Alegre, Rogério dos Santos Lima, Rogerio Jose da Costa, Romario Lyrio de Oliveira, Ronaldo Barnabé Iglesias Junior, Rondinelli Ferreira da Silva, Ronni Vilela Mantovani, Rosane Nunes Ramos, Rosangela Ramos, Rosemary Pinto de Oliveira, Rosimere Delcarro, Rosemeri Faria da Silva, Rosimiro Ferreira Lopes, Ruthe Gomes dos Santos Alves, Samarone Gonçalves de Oliveira, Samuel Bispo dos Santos, Samuel da Silva Paradelas, Samuel dos Santos Procopio, Samuel Jeronimo dos Santos Filho, Samuel Rodrigues Valadares, Sander Luis Pereira, Sandoval Moreira Lima, Sandra Regina Pereira da Silva, Sandra Regina do Nascimento Rosindo, Sandro Ferreira Del Esposte, Sandro Ricardo da Silva Carvalho, Sandro Rosa, Sebastião Barreto Fonseca, Sebastião Jose Rabelo, Sebastião Vicente Neto, Sergio de Souza Cardoso, Sergio Luiz de Oliveira Nunes, Sergio Feliciano Antonio, Sérgio Ribeiro Leandro, Sherry' Ánna Pereira dos Santos, Sidnei José da Silva, Sidney Dutti, Simone dos Santos de Deus Fontana, Silvia Regina Ribeiro Borges Guimarães, Silvio José França dos Santos, Silvio Souza Fernandes, Simone Barbosa Soares, Simone Cristina Thomazi Karpati, Simone de Fatima dos Santos, Sonia Gomes de Carvalho Martins, Sonici Cosme Zancanella, Sonira Melo de Oliveira, Stephanie Almeida de Souza Mattos, Tamires Tavares Butler, Telmar Marques, Tiago Oliveira de Almeida, Tiago Rocha, Thiago Leal Bento, Thiago Pinna, Toni Pereira Liger, Ulrico Reis do Nascimento, Ursula Ricardo Francisco, Valdecir de Almeida, Valéria Castor Ruas Monteiro, Valmir Barbosa, Valter Ramos, Valter Santos Costa, Vanderlan Jose Carvalho Lima, Vanderlei Santuzzi, Vanessa Regina Ribeiro de Oliveira, Vera Lucia Vianna de Oliveira, Victor Ribeiro Rodrigues, Vinicius Almeida Mediote, Vinicius Piza dos Santos, Vitor Scaramussa Leopoldino,Yana Lopes Brizola, Wagner Brito Lyra, Wagner Jorge dos Santos, Wallace Vinicius Silva de Mello, Wanderson Carvalho Ferreira, Wanderson Correa dos Santos, Wanderson Gonçalves Lourenço, Wellington Reis do Nascimento, Werlon Zache, Wesley Francisca Monhani, William Alves Martins, Williane dos Santos Silva, Wilson de Jesus Neves. POLO CAMPOS: Aluizio José de Luna Neto, Amanda Debossan Vaz Oliveira, Amaro Felipe Júnior, Ana Carolina Cardoso de Melo Barbieri, André Crespo dos Santos, Bianca Barbosa Rangel Pereira, Bruno Faria Henriques, Carlos Magno Monteiro Pessanha, Erenilza Balthazar Monteiro, Fabiano Meireles Faria, Fernanda Girão Pettersen, Fernando Barroso de Menezes Miotto, Flávia Braga Santos, Flavio Roberto de Sousa, Gabriella Andrade de Sá, Izaias Machado Gonçalves, Janaína Manhães Bezerra, João Paulo de Siqueira Maciel, João Paulo Soares Paes, João Vítor Lamonica da Silva, Joilson Ribeiro Bento, Jorge Luiz Faria Pereira, José Hamilton da Silva Oliveira, Kamila Santana Teles, Kellen Barreto Mata, Laura Batista Salgado, Leo Freitas Rodrigues, Leonardo Barretto Benevides, Leonardo Emanoel Soares, Livia Gonçalves Barreto, Luca Laterça Pinto, Luiz Gustavo Araújo Ferreira, Márcia da Penha Araújo, Marcia Valéria Peixoto da Silva Pessanha, Marcio Tortorelli Rheinschmitt, Marcos Antonio Cordeiro Santos, Marcus Vinicius Silva Costa, Margarida Siqueira de Almeida Pinto, Mauro Paes Henrique, Nathália Cerqueira Corrêa, Neide Barreto Cordeiro Rodrigues, Paulo Henrique Ribeiro dos Santos, Pedro Fernandes Neto, Rodrigo Rangel Gomes, Sandra Maria Matos Linhares, Saymon Gonçalves Leite, Silas do Espirito Santo Gama, Suzana Ferreira Lobo, Tadeu Belchior Oliveira, Taíssa Toledo Manhães, Telmo Antonio Cabral Azevedo, Thiago Araújo dos Santos Ayçar, Ubaldo de Oliveira Cardoso Junior,Vitor Silva Gomes, Wagner Paes Gomes, Waldomiro Cesar Faria, Welington Alves Siqueira, Willian Pereira Mendes, Zenadide Ribeiro da Silva. POLO ITAPERUNA: Adriano Ribeiro da Silva, Ailton Bastos de Lima, Alcedinei das Dores Luiz, Alcenor Vieira Lessa Neto, Aldacildes Rodrigues Martins, Alfredo Alberto Talarico da Silva, Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Carlos Eduardo Cerqueira Dornellas, Carlos Eduardo Faria Valeriote, Diego Souza Manhães, Dilmar Xavier Lopes, Durval Roberto da Costa Junior, Erick Gerson Gomes Albergaria, Fernando Cezar Cardoso, Flavio Batista, Georgia Porto Tannus, Gilberto Theodoro da Fonseca, José Vinicius Almeida da Fonseca, Josué Ferreira Alves, Juliana Corrêa Almeida, Leandro Oliveira Bastos, Leandro Querubino Sales, Lidia Barbosa Machado, Loide da Silva Alferino, Miraci Amorim de Oliveira Santos, Mireny Vieira Gomes da Silva, Nelio Simen de Azeredo, Paula Beatriz da Silva, Priscila do Carmo de Souza, Rafael Marcondes Ramos Brum, Roberta da Silva Nogueira Oliveira, Robson da Silva CostaThiago da Silva Melo, Thiago de Souza Santana, Vanilson Carvalho da Silva, Viviana de Souza Pereira Gonçalves, Viviane Nicola de Castro. POLO MACAÉ: Abimael Alves de Menêses Moura, Aderbal Floretino Cardoso, Alaide Silva Venancio, Alberto dos Santos Silveira, Alessandro da Cruz Barros, Antonio Marco Bernardo dos Santos, Arilson de Jesus do Espirito Santo, Arilson Pereira de Almeida, Bruna Marinho da Silva, Camila Vargas Reis Batista Pinton, Carlos José da Silva Brandão, Celso Alves de Souza, Cezar Pereira Ribeiro Machado, Cleyton Castilho da Silva Fragoso, Cosme Dias Junior, Erasmo Gomes dos Santos, Esley Teixeira Belieny, Euci da Conceição, Evaristo Castro de Oliveira, Eveli de Azevedo Nicolau, Mario Luis Duarte Rodrigues, Mario Sergio Bueno, Max Nei Rrodrigues da Silva, Milton Lucio de Carvalho Trindade, Nathália Mendes Fernandes Sergio Ricardo Madeira Schuler, Silvio Paravidini Machado, Simone Paravidino Machado, Valdir da Cruz Caetano, Vando Reis Baiense, Vanessa Teles Rangel, Vânia de Fátima da Costa Azevedo Siqueira, Wellington da Silva. POLO SANTO ANTONIO DE PÁDUA: Albertina Moreira Merence Fernandes, Bárbara Annibal Belmont Ramos, Benedito da Silva, Carlos Eden Shelck Bessa, Daniel Antunes Portes, Fabio Costa Araujo, Franciane Franco Lima, João Aloisio do Rego e Silva, Maria Silvia Dias Moreira, Regina Alves Andrade, Thaiz Lima Portes. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.666 MEC.\r\n\r\nId: 42647. Valor: R$ 8900,01"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.146.648/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011740, com validade até 02 de outubro de 2011, que a autoriza a operar laboratório de análises físicas em amostras de concreto e minerais não metálicos, na RUA EUCLIDES DA CUNHA, 106 - SÃO CRISTOVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202041/2004)\r\n\r\nId: 38750. Valor: R$ 341,53"
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTO DE VILA ALIANÇA - APMVA\r\n\r\nCNPJ nº. 30.484.356/0001-09\r\n\r\nA V I S O: Faz saber a quantos o presente virem ou dele tomarem conhecimento, que está aberta LICITAÇÃO, modalidade de PREGÃO, do tipo menor preço, a ser realizada no dia 31 (trinta e um) de outubro de 2006, às 11 (onze) horas, na Rua do Orador, Nº. 23, Vila Aliança, Bangu, Rio de Janeiro - RJ, para aquisição de equipamento esportivo, material de papelaria e instrumentos musicais para o Projeto \"Cidadania, Esporte e Lazer Social\", desenvolvido pela APMVA, cujo Edital com as características e especificações dos materiais, a relação da documentação necessária para habilitação e maiores esclarecimentos estão à disposição no endereço acima, a partir desta data, em horário comercial. Os recursos orçamentários, correrão por conta do Convênio ME/APMVA nº. 224/2006, firmado com o Ministério do Esporte - ME, através da Secretaria Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer. A Licitação se regerá pelas normas da Lei 10.520/2002 e do Decreto 3.555/2000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente Aviso está fixado no lugar de costume e publicado na forma de Lei. Rio de Janeiro - RJ, 19 de outubro de 2006. (as.) Ricardo Luiz Camillo Ananias - Presidente da APMVA.\r\n\r\nId: 45110. Valor: R$ 683,06"
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                                "V - Extravio",
                                "EDIÇÃO LIMITADA COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.554.379/0001-99\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunico o extravio das notas fiscais modelo 1 de 101 a 150 e de 601 a 650, notas fiscais D1 de 01 a 500, livro de inventário, livro termo de ocorrências, Certificado de autorização de equipamento Emissor de cupom fiscal. Inscrita no ICMS sob o nº 77.007.180.\r\n\r\nId: 44686. Valor: R$ 248,71"
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2006 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convoco os farmacêuticos interessados, para a AGE, na sede da ABF- Associação Brasileira de Farmacêuticos à Rua dos Andradas, 96/10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no dia vinte e seis (26) de outubro de 2006, às 17h em 1ª convocação, e às 17h30min em 2ª convocação com qualquer número de presentes,para deliberar sobre as Propostas de Convenções Coletivas de Trabalho com os sindicatos:1) SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e às 19 h em 1ª convocação, e às 19h30min em 2ª convocação com qualquer número de presentes. 2) SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABE-LECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio, 16 de outubro de 2006. Dra Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 43397. Valor: R$ 558,11"
                            ],
                            "44354": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO \r\n\r\nDE SAL DE ARARUAMA\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, s/nº loja 02, Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nCNPJ: 28.531.036/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENTIDADE, MUDANÇA DA SEDE, PARA ALTERAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DE INTERMUNICIPAL PARA ESTADUAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sindicato da Indústria da Extração de Sal de Araruama com base territorial em Araruama, São Pedro D'Aldeia, Saquarema, Arraial do Cabo e Cabo Frio, com sede no endereço na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº loja 02, Centro - Araruama - RJ, convoca todas as empresas integrantes da catagoria econômica da Extração do Sal do Estado do Rio de Janeiro para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 de novembro de 2006 às 10 h em primeira convocação, e se não houver “quorum” às 10:30h, em segunda convocação, em sua sede social na Av. Julia Kubitschek, 35 sala 102 - Jardim Riviera - Cabo Frio - RJ, para deliberação da seguinte ordem do dia: 1) ratificação do estatuto e editais de convocação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21 de novembro de 2005 que aprovou ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA EXPANDIR A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO PARA TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADEQUAR O ESTATUTO AO NOVO CÓDIGO CIVIL, PASSANDO A DENOMINAÇÃO DO SINDICATO A SER SINDICATO DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO SAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2) Mudança da Sede Social para Av. Julia Kubitschek, 35 sala 102 - Jardim Riviera - Cabo Frio - RJ; 3) ASSUNTOS GERAIS. Cabo Frio, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 44354. Valor: R$ 899,64"
                            ]
                        }
                    },
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {}
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "44859": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 009/2006\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 01 de Novembro de 2006, às 10:00 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, para a rede municipal de ensino até 31/12/2006. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 18 de Outubro de 2.006. \r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe de Seção de Licitação\r\n\r\nId: 44859. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "45085": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 051/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO:mesas para micro computador, cadeiras: fixas, universitárias,, padrão premem, conjunto para refeitório, mesas: para secretária,para professor e mesa de reunião oblonga para oito lugares.\r\n\r\nDIA/HORA: 09/11/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 493.050,00\r\n\r\ninformações: telefone (24) 3346-4956 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 45085. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "44733": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.035685-2 - MARIA DAS GRACAS LOWEN LEVY (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.095765-7 - CARLOS BORGES NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO (RJ-047986) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS.85. \r\n\r\nProc. 2006.001.128225-3 - VALERIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o benefício da assistência judiciária, nomeando o (s) signatário (s) da inicial para patrocinar (em) a causa. Nomeio Perito o Dr. Nilson Terra, que deverá ser intimado (s) para realizar a perícia médica. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os quesitos no prazo de 05 dias, Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor (a) intimado (a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. Cite-se o INSS. Intime-se o MP. Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.015850-9 - ANCISE FIGLIUZZI DE MELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156) Decisão: Fls. 26: Recebe-se como emenda da inicial. Anote-se. Cite-se. Em tempo: Venha a integral qualificação do pólo passivo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.064861-2 - MARCELO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho: Fls. 295/296: Às partes. Int-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035581-9 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELMO DE OLIVEIRA BAPTISTA Às partes para se manifestarem em provas, ratificando-se o que dos autos consta. \r\n\r\nProc. 2006.001.126596-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DOMINGOS MADEIRA F VILEAL Decisão: 1-Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls. 21v ; 2. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar;3. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126607-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANDERSON MARTINS TORRES Decisão: 1-Contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia às fls. 12; 2. Havendo mora, de acordo com o Dec. Lei 911/69 é possível a Busca e Apreensão do bem pelo que defere-se a medida liminar; 3. Cumpra-se, int-se e cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1979.001.100179-9 (102139) - PAULO SILVA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412), Dr(a). CESAR GOULART FERNANDES JORGE (RJ-060836), Dr(a). ANTONIA LOPES DE FREITAS VASCONCELOS (RJ-061545), Dr(a). ALSORINO MACHADO (RJ-004035)) X NEDDA CORREA LOPES GUEDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337) Decisão: 1. S.m.j. não existe \"crasso\" erro de \"remissão\"! Houve erro material na indicação de fls. tão somente ... 4. Fica a ré advertida sobre a retenção de autos por patrono em prazo superior ao legal. Se comprovado, tal patrono terá: que regularizar, por óbvio, sua representação e ter vistas em cartório. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2002.001.024397-8 - SUAPE TEXTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). CRISTIANE ERCOLE SILVA (RJ-122349), Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-026283A)) X PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFS LTDA E OUTRO \"À PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATÓRIA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.020913-8 - JOSIANE CONCEICAO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 127: Ao autor. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085993-5 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X WALDA AMELIA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA ORPHAO (RJ-030709) Decisão: Não subsistem honorários de \"execução\" no novo rito de \"cumprimento de sentença\". Certifique-se o trânsito em julgado. Corrija-se o nome da ré onde couber e voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.108851-3 - ALEXANDRINA DE SOUZA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.144967-4 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506), Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS AUTOS PELA PARTE AUTORA, condenando-se a ré na entrega de 4.538 ações da TELEMAR NRTE LESTE S/A EM CADA UM DOS PROCESSOS E 26.501 AÇÕES DA TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, mais dividendos...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.144970-4 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBOS OS AUTOS PELA PARTE AUTORA, condenando-se a ré na entrega de 4.538 ações da TELEMAR NRTE LESTE S/A EM CADA UM DOS PROCESSOS E 26.501 AÇÕES DA TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A, mais dividendos...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.128872-3 - RAIMUNDO FERNANDES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: O documento de fls. 14 não comprova o alegado pagamento. Venha, ao menos, o RO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.135983-8 - NEW HONG KONG SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X BRYSA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho: A mesma decisão do apenso é aquir reproduzida: embargos desprovidos. Não há prima facie qualquer mora e há perita já indicada na renovatória. Int-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125555-9 - VERONICIO RODRIGUES DO CARMO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Indefere-se a gratuidade: o valor da parcela e a compra de um carro são indícios de capacidade econômica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129580-6 - ALESSANDRO BARRETO MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINENCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: 1) Indefere-se a gratuidade: a compra de veículo + kit gás e o valor das parcelas afasta a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.057510-3 (3148) - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188), Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X IDARIO NUNES DOS ANJOS), Fiador: FERNANDO FURTADO PINTO), Fiador: RITA DE CASSIA SAD PINTO Despacho: Conforme informação do site do Banco Central, o CPF informado é inválido (ver adiante). Esclareça o exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.071981-8 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA FIGUEIREDO, Inventariante: FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CEMA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310) Decisão: ... 2. Quanto ao advogado, é ônus do interessado requerer junto à OAB; 3. Nomeia-se a inventariante como depositária dos bens. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.018580-0 - MARIA HENRIQUETA LINDENBERG DO MONTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X CARLOS CAMPOS SODRE (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) REPUBLIQUE-SE FLS.66 : \" INT-SE PARA CUMPRIR A SENTENÇA SOB PENA DE MULTA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.049917-9 - CARLOS AUGUSTO DE MELO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X CARLOS ALBERTO VIEIRA Decisão: Fls. 32: Expeça-se mandado de verificação e sendo a hipótese de imissão na posse. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109573-6 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARCELO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Decisão: Expeça-se o mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.110130-0 - SOLANGE SANMARTIN GUERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X CARMEN RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 63: Defere-se fazendo constar tratar-se de 2ª via. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.124807-5A - CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA X CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA Despacho: Nada a prover. Este incidente já foi julgado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.080331-7 (13049) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X LEVY KAHN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER (RJ-080188), Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Despacho: 1) Fls. 1491: Ao exequente. Int-se. 2) Certifique a escrivã ... 3) Ao Sr. Leiloeiro ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 1996.001.125479-3 - MARCELO ABREU MURAD (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS BORBA TORRES (RJ-049332)) X FLY S/A LINHAS AEREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Decisão: Fls. 384: Anote-se na capa dos autos. Ao exequente. Int-se. Fls. 382: Defere-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.127181-3 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão: Fls. 152: Anote-se. Fls. 163: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.041526-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X OFFICELINK COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA E OUTROS Despacho: Venha o valor atualizado do débito para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.116966-5 - MULTIQUIP DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X HAMACOOP COOP DE T P INDUSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Decisão: Fls. 46: Defere-se por 15 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.115700-8 - JACIRA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Deve a parte promover a liquidação da sentença, na forma do § único do art. 97 do CDC citado, antes de buscar sua execução. Emende-se a inicial. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.064861-2A - JULIO BOGORICIN IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X MARCELO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) Despacho: Cumpra-se fls. 41. Junte o autor o IRPJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.000729-5 (16399) - GRUPO OK DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ- 071281), Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). CID VALLE DE CARVALHO (MG-052699)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROCHA LEAL (RJ-007454), Dr(a). JOSÉ ORNELAS DE MELO (MG-011123) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL DE FLS.1210. \r\n\r\nProc. 1996.001.051730-9 (3077) - MARCELO NIEMEYER ARMSTRONG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: Execução iniciada sob o rito antigo. Incabível o efeito retroativo. Princípio tempus regit actum. Indefere-se multa mesmo porque incidiram honorários de execução, o que levaria à excesso da verba exequenda. A penhora on line a princípio cabível, só é admitida na ausência de outros bens, o que se prova por certidão. \r\n\r\nProc. 1996.001.112898-2 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PARANHOS NERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586), Dr(a). SONIA MARIA CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-073498)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Int-se o peticionário para juntar a documentação referida. Nada requerendo em 05 dias, baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1997.001.079008-9 - GUILHERME RENOUT DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X JORGE ROCHA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (RJ-005592), Dr(a). FERNANDO MARIA AGUILLAR (RJ-019564) Despacho: Esclareça a parte se pretende penhora on line, trazendo aos autos: CPF/CGC do executado e débito atualizado. \r\n\r\nProc. 1998.001.015048-0 - MARIA JANILDE FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls. 170: Anote-se quanto ao patrono e dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2000.001.038473-9 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO SAHY (Adv(s). Dr(a). OSCAR GRACA COUTO (RJ-062450)) X SEASIDE ARQUITETURA ENGENHARIA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Despacho: Às partes, sobre os esclarecimentos da perita. \r\n\r\nProc. 2001.001.110872-2 - RUBENS WAISSMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: Decreta-se a perda da prova pericial ante a inércia da parte. Venham os memoriais no prazo comum de 10 dias, facultada vistas por 5 dias a cada parte, sendo 1º ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.050457-0 - ELEONORA COSTA SOARES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X MARIA HELENA MENDONCA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando-se a parte autora nas custas e despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.135413-0 - PAULO CEZAR PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR (RJ-113677)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MATHEUS CORREDATO ROSSI (SP-165525), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Fls. 825: Ao autor. Int-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.037216-3 - ALEXANDRE COSTA DERZI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS NO ESTADO DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027) Despacho: Fls. 314: Ao exequente.. \r\n\r\nProc. 2004.001.052057-7 - PROMOSUL MARKETING PROMOCIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) \"EXPEÇA-SE GUIA.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.112333-0 - ROSA MARIA DE JESUS PINHA FILHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO VELOZO (RJ-119189)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) À AUTORA SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150012-4 - MICHEL KYRILLOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS SEGURADORAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V.ACÓRDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.002099-6 - GUALTER PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.073859-9 - SOLANGE DO CARMO ROCHA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 26/01/ 07 às 15:30 h. Defere-se a Antecipação dos Efeitos da Tutela, com base no artigo 273 do CPC, havendo verossimilhança nas afirmações do autor e ausência do risco de irreversibilidade da decisão. Expeçam-se os ofícios para a retirada do nome dos cadastros. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074920-2 - CLARISSA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILDA FLORO DA SILVA NUNES (RJ-079343)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: Realizado o depósito nos autos da quantia controversa, defere-se a expedição de ofícios para retirada do nome dos cadastros. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.121403-0 - MAGDA DE JESUS FRANCA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1. Recebe-se f.s 56 como emenda à inicial; 2. Defere-se a ordem de extorno do valor retirado da conta da autora. Int-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.124807-5 - CRESCER FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA E OUTROS Despacho: Esclareça a forma de citação e o endereço correto da diligência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.015993-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALZBURG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X RANGWAL ELOY SPINDLER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA HADDAD REIMANN (RJ-084991), Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853) Decisão: 1. Fls. 747: Defere-se; 2. Int-se para o depósito (fls. 750) sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.094184-4 - ANDREA CRISTINA KRATZER MORAND ANTUNES CORREA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Ao réu sobre o certificado à fls, 178. \r\n\r\nProc. 2004.001.115383-7 - EDWARD DE MENEZES VAZ (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X INSTITUTO METO DISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) EXPEÇAM-SE OFÍCIOS, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.027794-8 - CRISTIANO ESTEVAM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). SANDRA LIMA DE SOUZA (RJ-107314) Despacho: À ré sobre os novos documentos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022956-1 - HEW HONG KONG SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X BRYSA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão: 1) Embargos destituídos de fundamento legal, pelo que desacolhidos. Há consignatória e não há - prima facie - mora intercorrente; 2) Nomeia-se a perita Maria Luiza Levier, com telefone conhecido da serventia; 3) Venham quesitos em 5 dias. Int-se após a perita para honorários. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.025289-5 - MARIA DAS GRACAS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X ATL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: 1. Fls. 348: Defere-se o levantamento da quantia incontroversa; 2. Execução iniciada antes da alteração do rito, com citação para pagamento sem incidência de multa. Indefere-se o pretendido às fls. 349, tanto que às fls. 322 há honorários de execução indevidos pelo novo rito; 3. Após 1 e 2 venham para sentença de extinção; 4. Em tempo: é devida a diferença do valor exequendo da data da ciência (fls.. 336) à do depósito, sem multa. Int-se o exequente a juntar o cálculo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127170-8 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: ... 2. Às partes sobre a informação retro (íntegra nos autos) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.001957-0 - TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Decisão: Considerando a bem elaborada justificativa, mas ponderando iguais perícias em valores inferiores, arbitram-se os honorários em R$ 2 mil. Int-se para depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.027757-2 - MARIA LUCIA MEDROS LIMA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Decisão: Inverte-se o ônus da prova, com base no art. 6º VIII do CDC, tão somente para que a ré prove a questão técnica: juros cobrados, encargos outros e forma de incidência. Int-se para juntar planilha em 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.062851-6 (214) - JOSE MARIO DOS REIS IGUASSU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Despacho: Fls. 88: Anote-se e dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 1994.001.103681-5 (658) - ESPÓLIO DE HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)), Inventariante: ESTELINA FAJARDO LEIVA, Dr(a). HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (RJ-045689)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Fls. 273: Ao exequente. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.154968-1 - ALCEBIADES OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Fls. 279: Defere-se o ofício. Deverá consta do mesmo todos os dados idenficadores da vítima e prazo de resposta de 10 dias. Postagem com AR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.001805-9 - MARGARIDA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.157215-0 - GERSON GAVIAO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO (RJ-109335) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos;2.Verifica-se a inadequação na propositura dos mesmos e o caráter meramente protelatório do recurso;Não há na decisão proferida obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC);4.Não há necessidade de examinar individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, posto que adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. REJEITAM-SE OS EMBARGOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.054049-7 - MARIA DO CARMO LOPES LIETZE (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA LAMY ROSÁRIO (RJ-070181) Despacho: Emende-se a inicial para indicar o polo passivo. \r\n\r\nId: 44733"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "44753": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nJuiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.033802-5 - RIWA ELBLINK (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI-PROCURADOR FEDERAL), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C.DA SILVA Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2005.001.088224-6 - ADILEIA RODRIGUES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2006, às 14h. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.125484-1 - RICARDO MARTINS Despacho: À Defensoria Pública. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161484-3 - LAERTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.073411-7 - RENATO GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.047176-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A AUDI FINANCE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X CARLOS PEREIRA CARNEIRO BURLE JUNIOR Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.104918-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COOPERATIVA DE TRABALHADORES DOS MOTORISTAS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM TRANSPORTES LTDA Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103271-6 - LIDIA DE SOUZA X HERDEIROS DE ADALBERTO NOGUEIRA E OUTRO Despacho: Certifique o cartório se houve resposta ao Despacho conforme fl. 7. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125846-9 - HENRIQUE GOZ BIAGI (Adv(s). Dr(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES (GO-010049)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125946-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI (SP-087292)) X CONSTANTE BERTOCHI Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante informando-lhe o teor da Certidão à fl.11. \r\n\r\nProc. 2006.001.126619-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X CLAUDIO IORIO FERRAZ Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128003-7 - JOAO ROBERTO BRASIL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA (SP-135658)) X PACTUAL SISTEMA DE LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando-lhe o instrumento do mandato conferido ao advogado, para integral cumprimento do inciso II do art. 202 do CPC, e informações sobre o deferimento da gratuidade da justiça ou recolhimento de custas. Após o atendimento à solicitação, cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se a carta precatória, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128929-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X DANIEL ENRIQUE KAROL Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.143061-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), CIPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X NEUSA CORNELIA CAMPOS), Interessado: EDUARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)), Interessado: MARCIA BRASIL PROTAZI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se à DP, em fl. 505 (intimação pessoal). \r\n\r\nProc. 2005.001.138086-8 - GILBERTO DE SOUZA PENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Ao Sr. Perito sobre impugnação de fl. 61. \r\n\r\nProc. 2005.001.141426-0 - GISELE DOS SANTOS MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126898-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LUCIA STEFANO MATOS ANTUNES Decisão: 1. Designo dia 29/11/2006, às 13h30min, para a audiência prevista no art. 277 do CPC.2. Cite-se a Ré com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta.3. Recolham-se as custas da citação e initmação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128898-0 - JOAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS SEGUROS S A Decisão: 1- Defiro a gratuidade da justiça.2 - Emende a requerente a inicial no prazo de dez dias, adequando o pedido ao rito determinado em lei, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.005861-9 - RENATO GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ELCY SANTOS RIBEIRO (RJ-076604), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho: Publique-se decisão de fl. 329. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.152218-6 - JOSE MARIA PINHEIRO DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985) Despacho: Desentranhem-se, acostando-a aos autos em apenso, certificando-se e encaminhando-se ao apelado para oferecimento das contra-razões. \r\n\r\nProc. 2002.001.003430-7 - CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho: Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2002.001.101578-3 - LEONARDO SOUSA DE CHRISTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Sentença: Trata-se de ação declatória entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em que há perda do objeto, ante a composição extrajudicial, conforme as peças de fls. 459/461 e 471/472, acostadas aos autos do processo. Conseqüentemente, não concorre neste feito o interesse processual, uma das condições da ação. Tendo em vista que o litígio foi solucionado extrajudicialmente, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil. Custas e honorários compensados. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127804-3 - ERIKA DOS SANTOS SALDANHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CINTO (SP-073493)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a requerente aos autos sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.125833-0 - SUELI ALVES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.062139-9 - UNIAO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ANTONIA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018) Decisão: A decisão de despejo, transitada em julgado, alcança todos os ocupantes que daquela ação tinham conhecimento. No caso dos autos, figura a interveniente, eventual possuidora direta do bem, irmã da ré, que, à toda evidência, deveria saber da condição do imóvel.Extrai-se, ainda, de certidão de fl. 159, o ANIMUS de protelar o andamento regular do feito.EX POSITIS, expeça-se mandado de despejo, sendo que deverá ocorrer no prazo de quinze dias a desocupação do imóvel, sob pena de desalijo forçado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084785-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X REGINA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho: Ao embargante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.033943-7 - BAZAR E PAPELARIA BANDEIRA RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X FELIX VICTOR GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.146887-0 - PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ESPÓLIO DE RICARDO DUARTE (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho: 1 - Fls. 142/143: anote-se onde couber. 2 - Ao Egrégio Tribunal de Justiça, coforme ditame legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.039162-3 - BG MUSICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X RICHARDSON ELETRONICS LTD (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Decisão em fl. 131 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.067250-0 - BG MUSICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X RICHARDSON ELETRONICS LTD (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Decisão em fl. 131 dos autos em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.083292-9 (10051) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X EMERSON FERREIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1 - Certificado o trânsito em julgado dos embargos em apenso, atenda-se á DP em fl. 60. 2 - Defiro o requerido pelo exeqüente às fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 2002.001.111014-7 - RICHARDSON ELECTRONICS LTD (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X BG MUSICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho: Decisão em fl. 131 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.039161-1 - RICHARDSON ELECTRONICS LTD (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X BG MUSICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho: Decisão em fl. 131 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.025933-6 - RICHARDSON ELECTRONICS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X BG MUSICAL LTDA Decisão: Defiro o sobrestamento conforme requerido pelas partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.134325-2 - XARANGA MODAS E NOVIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA (RJ-032310)) X SORAIA TELES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro o desentranhamento de fls. 43 a 60. Indefiro o pedido de apensamento, uma vez que eventual pleito indenizatório deverá ser ajuizado na forma regular. \r\n\r\nProc. 2005.001.149937-9 - ERMINIO FERRERO FERRERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). FABIO MILHAS SANTOS (RJ-132323) Despacho: Cumpram-se as determinações contidas na Decisão à fl. 50 do incidente em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.127474-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ (RJ-112289)) X JAYRO DOS SANTOS FILHO Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.081134-0A - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho: Decisão em fl. 35 dos autos em apenso. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.014157-1A - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239)) X PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho: Cumpra-se fl. 08. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066001-0 - MARIA DO VALLE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.053971-8 (19449) - ALEXSANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VEGA SOPAVE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286), Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094), Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho: Intime-se o Sr. Perito para se pronunciar,em cinco dias, sobre fls. 247 e seguintes, no sentido de se proceder a homologação dos honorários e determinaçãode início dos trabalhos.Decorrido o lapso temporal, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.030001-7 - MAURICIO DA SILVA FABIO (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671), Dr(a). ALBERTO GOMES RODRIGUES (RJ-076965)) X OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA PEREIRA DA COSTA (RJ-049432), Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468) Despacho: 1 - Certifique o cartório se as partes se manifestaram sobre o Despacho à fl. 223.2 - Às pates sobre fl. 225. \r\n\r\nProc. 2003.001.153100-3 - SERGIO ALBERTO SOARES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE CENTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.059272-2 - VERA MARIA LOUREIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X GARAGE RIO SAO PAULO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER PINHEIRO NEVES (RJ-060816) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.092010-5 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X RODRIGO MESQUITA BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644), Dr(a). ELYSIO ARAUJO DE LUNA (RJ-004358) Despacho: Firme o agravado petição de fls. 107/113. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.108267-3 - ALINE ATHANASIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.128381-2 - MANOEL ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.014157-1 - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR (RJ-112239) Despacho: Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem ainda produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.128332-4 - ANGELINA COSMO MELLO (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768)) X SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA S A Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.061612-3 - RICARDO JOSE BORGES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BORGES (ES-011832)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Despacho: Ao impetrante. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.128699-4 - MIGUEL ARMONY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Sentença: Cuida-se de medida cautelar inominada entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo o requerente desistido da ação, conforme fl. 42, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta à fl. 42 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente.Após o trânsito em julgado, recolhidas as devidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.021682-9 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X SONIA MARIA CABRAL TELLES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Despacho: Intime-se a executada para cumprimento da obrigação no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.004419-0 - VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABLHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, se há mais provas a serem produzidas, bem como se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.052170-7 - CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Art. 398 do CPC: à ré,sobre fls. 97/102, em cinco dias. Decorrido o lapso temporal, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125734-9 - LUCIA CRISTINA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: Complete a requerente a inicial no prazo de dez dias, fornecendo aos autos instrumento de mandato outorgado à procuradora subscritora da inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.127282-0 - FRANCISCO CANINDE MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALEX PENANTE PINTO (RJ-128623)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho: 1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneçam ambos os requerentes aos autos as suas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido.2 - Apresentem os requerentes cópias da exordial para citação, em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.128153-4 - LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIDA CORINA REISMAN E OUTROS Decisão: 1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Cite-se. Após a instalação do contraditório, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutel. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.049258-5 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALFA TAURUS E ALFA SIRIUS (Adv(s). Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X ALMIR SIMOES ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Ao requerente para andamento do feito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.095969-0 - ARTHUR PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). THAIS BOCCALETTI MONTECHIARI (RJ-132428)) X RAFAEL JOSE ARTUR FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Despacho: Cumpra-se a determinação contida no Despacho à fl. 116, por força do § 4º do art. 267 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126300-3 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X SUSELENE CARVALHO DONES SUZANO E OUTRO Decisão: 1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Forneça a autora cópias para a citação em dez dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.126604-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X SARAH REGINA BALASSIANO Despacho: 1. Os documentos acostados comprovam a alegada mora. Por outro lado, existe cláusula resolutória expressa no contrato celebrado entre as partes. 2. DEFIRO A LIMINAR.3. Expeça-se mandado de reintegração de posse.4. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.057434-8 - MARGARIDA DA SILVA DALTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Despacho: Certifique-se conforme requerido pelo Ministério Público. Após, abram-se-lhe vistas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.023948-1 - RICARDO SIROTSKY, BIANCA DI MARINO TAGLIARI SIROTSKY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)), KADIMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME, Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233)) X LUCIA CARNEIRO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUERINO DO AMARAL (RJ-090156)), SOIMOVEIS, Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho: Fl. 430: anote-se onde couber. Fls. 423/428: ao exeqüente. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.089345-8 - RAFAEL JOSE ARTUR FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X ARTUR PEIXOTO NETO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.081836-7 - JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: 1 - Esclareçam as partes, em cinco dias, se hjá mais provas a serem priduzidas, justificando-as.2 - Fls. 402 e seguintes: à ré, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.081134-0 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BARSIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho: Acoste o exeqüente planilha do débito. Tratando-se de execução provisória, aplica-se o art. 475-O do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126724-0 - PAULA REGINA DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BN INSTITUTO DE BELEZA LTDA E OUTRO Despacho: 1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Cite-se. Após a instalação do contraditório, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.128425-0 - MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a requerente aos autos sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.129270-2 - JOANA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A Despacho: 1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a requerente aos autos a sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, sob pena de indeferimento.2 - Certifique o cartório se a requerente cumpriu a determinação contida no r. Despacho à fl. 24. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.134002-9 - VALMIKI RIBEIRO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.037124-5 - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO VOLKSVAGEN S/A Despacho: Intime-se conforme requerido pela DP às fls. 184v. dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.102970-1 - HEBER WANDERLEI COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.126793-8 - RENATO RIBEIRO DO NASCIMENTO MENDES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Cite-se. Após a instalação do contraditório, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.086516-0 - ANGELINA FERREIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X INCON INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA) Despacho: Fl. 141: ante a manifestação de fl. 143, ao MP. \r\n\r\nId: 44753"
                                    ]
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                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.152300-6 - ESPOLIO DE ALDA DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X MARIA THEREZA SOARES MASCULO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891) Sentença: julgo parcialmente procedente ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.038631-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MARIO CEZAR DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho: Esclareça o autor quanto a necessidade de liquidação de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.126780-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X AGNALDO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.038698-0 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X ISIS ATHAYDE FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471) Sentença: ... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.129106-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600), Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X MRP ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137) Despacho: Fl 263 - Inicialmente defiro vistas ao autor pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.141500-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X SERGIO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550), Dr(a). MARCELO RORIZ RESENDE (RJ-113065) Despacho: Fl 189 - Esclareça-se em 48 horas, ante o conteúdo de fl. 170. \r\n\r\nProc. 2001.001.006643-4 - RELIGIAO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X FRANCISCO JOSE AIRES URQUIZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.023966-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE CARLOS DE CARVALHO KOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.070962-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X ESPOLIO DE CARLOS DE CARVALHO KOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.159788-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HERSHKO ZAC E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.005445-1 - CELINA PEREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 153, EIS QUE ESTÃO INCORRETAMENTE RECOLHIDAS ÀS FLS. 159. \r\n\r\nProc. 2004.001.095582-0 - MANOEL SERAFIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X ROYAL SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro, por ora, a remessa dos autos ao contador , conforme requerido pela seguradora ré, cabendo a parte autora diligenciar na forma do artigo 475 J do CPC para satisfação da complementação apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.070622-5 - BRASFRIGO S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA VERLY (MG-061052), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249)) X RONAR COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E DE LIMPEZA LTDA Despacho: Inicialmente oficie-se a JUCERJA para localização da ré, com prazo de 10 dias para resposta, devendo o autor comprovar sua protocolização em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.012571-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHN F KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE ROBERTO AUTRAN PEDRAL SAMPAIO E OUTROS Despacho: Inicialmente esclareça o autor quanto ao pagamento das parcelas objeto do acordo de fls 73/74, até porque não foi proferida sentença homologatória, mas tão somente foi determinada a suspensão do precesso até o adimplemento da obrigação, consoante se vê a fl.75. \r\n\r\nProc. 2006.001.076144-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARLINGTON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIA LUIZA PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho: Fls 63/68 - À ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.079695-2 - JOAQUINA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 51 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.083639-1 - MARIA JOSE DO CARMO LOPES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.40 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.091487-0 - ADRIANO LUIS SOARES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.131736-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM EUROPA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X ALMIR GOMES DE OLIVA E OUTRO Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO. APÓS, VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.011107-5 - MARIA BEATRIZ BOSCHI PORTELLA FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho: Fls- 1021/1055- A executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.063903-5 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) À AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.107764-8 - ALMERINDA MARIA FRAKLIN DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho: Às partes sobre certidão supra, fornecendo ainda, se for o caso, cópia da petição. Decoridos in albis, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.126300-6 - TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396)) X PEDRO JACK KAPELLER (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765), Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404), Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272) Despacho: Cumpra-se o despacho proferido no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.013771-8 - ELAINE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Decisão: ... recebo os embargos...aguarde pelo prazo de 5 dias pela manifestação do CREDOR/RÉU para requerer o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.018917-8 - HELIO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO Decisão: Ante o teor dos embargos de declaração, diga a parte embargada em cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.031582-2 - MONTEVERDE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X AILSON JORGE BRASIL (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.053592-5 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (RJ-128392) Decisão: inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.145415-4 - RUY VAZ FURTADO (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X DALVA COIMBRA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA PEREIRA ALVES (RJ-072213), Dr(a). IRENE MOREIRA MENDES DA SILVA (RJ-066318) Decisão: Fls. 197. Esclareça o exequente o pedido de intimação pessoal, ante o disposto no art. 475, J, § 1º do CPC, bem como seu requerimento expresso de intimação do executado da penhora, na pessoa de seu advogado, como se vê a fls. 194. \r\n\r\nProc. 2001.001.119357-9 - GUIDO COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X EDSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Decisão: Fl 221- Assiste razão ao autor ante os ofícios de fls187/188 que comprovam pertecerem os automóveis destacados ao executado. Ademais consoante se vê na infundada certidão do Sr OJA de fl. 218 o executado nada esclarece ou comprova acerca do alegado. Assim, cumpra-se fl. 210 com urgência. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.105014-6 - ADELSON VILELA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X RONALDO FREDERICO LAGO YOULE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: 1- Ante a sucumbência recíproca com o consequente rateamento das custas ( fl. 139) caberá ao autor o pagamento de metade dos honorários periciais. Venha a complementação do depósito de fl. 411 no prazo de dez dias. 2- Ao réu para depósito de sua parcela no prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.084602-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019)) X ANTONIO CARLOS FERNANDO ARNALDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831) Sentença: julgo procedentes os embargos... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.114361-5 - JORGE DE SA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) X M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135) Decisão: Oficie-se ao FETJ, certifique-se, traslade-se cópia da sentença , desapensem-se e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.083676-7 - MARILIS PEREIRA DAS NEVES PESENATO (Adv(s). Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644)) X ESPOLIO DE OSWALDO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408) Decisão: FLS. 77 - DEFIRO - CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, AO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.048278-0 (19177) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X LUIZ RENATO DOS SANTOS & ELIANE TEIXEIRA DOS SANTOS. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-046168) Decisão: ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2000.001.116489-9 - M2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUQUECI THOMAZ (RJ-013135)) X DIVA VEVIANI (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão: 1- Ante fl. 175 e 178/179 levante-se a penhora de fl 58.2- Fl178/180 - Penhore-se e intime-se o imóvel indicado. \r\n\r\nProc. 2005.001.079496-5 - ISABEL AUDI NASSER (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X BRASSUMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Sentença: ... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.100413-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109578-7 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X SO OLEO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.038575-7 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X JOANA D ARC FERREIRA DA SILVA Decisão: ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.159609-9 - PEDRO JACK KAPELLER (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404), Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) Despacho: Fls256/264 - A exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.059779-7 - CREMILDA CLEMENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor da autora, vindo desde já eventual prova documental suplementar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100028-5 (5420) - MARIA DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1-Fl 379- Reitere-se o ofício com prazo de 10 dias para resposta, conforme requerido a fl.380, devendo o patrono do exequente comprovar sua protocolização em cinco dias.2- Fl 366 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.120421-6 - OTEN SERVICOS GRAFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X COFABAN INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325) Sentença: julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2001.001.087770-9 - ANTONIO CARLOS FERNANDO ARNALDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAAD (RJ-096934)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: extinguindo, via de conseqüência, a execução em apenso.... \r\n\r\nProc. 2001.001.112731-5 - ELI MENDONCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Decisão: 1- Expeça-se mandado de levantamento do valor incontroverso de fl. 260.2- Fl 263 - Diligencie o autor na forma do artigo 475 J do CPC para satisfação da diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2003.001.007207-4 - MARLY CONTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MAXIMINA FIGUEIRA DE MELLO E SILVA (RJ-078655)) X VIACAO SAENS PENA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SIMOES DELLA REOCA ESTEVAM (RJ-117075), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão: Fl 257/260. - Desnecessária a intimação por AR ante o teor do artigo 475 J do CPC. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.011882-7 - LEILA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X BBV BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.154265-7 - NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). FLAVIO GUBERMAN DE ANDRADE (RJ-083391)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão: Fl 633 - Defiro. Oficie-se conforme requerido, com prazo de 10 dias para resposta, devendo a autora comprovar sua protocolização no prazo de 5 dias, instruindo-o ainda com as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2004.001.059675-2 - ADRIANA LION PICARD (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GONÇALVES LOPES (RJ-098233)) X OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão: Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2004.001.084701-3 - ROSANGELA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS BRAGA MONTEIRO (RJ-103232)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão: Ante certidão de fl.192 devolvo o prazo para ré, devendo ainda se manifestar sobre fls. 188/189. \r\n\r\nProc. 2005.001.151310-8 - DINAMARCA APC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão: Chamo o feito à ordem.1- Traga a parte autora, em 05 dias, o contrato de locação do veículo objeto da lide conforme mencionado na inicial de fls. 02, item 1, bem como documento comprobatório das despesas efetuadas com reparo do veículo e do tempo em que alega ter o mesmo ficado parado.2- Decorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.006349-3 - MATILDE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO BATISTA SEIXAS NETO (RJ-031190)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho: 1- A GJ já foi concedida a fl 13v2- Esclareça o autor em 48 h quanto a interposição de apelação ADESIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043624-8 - LENI SONIA FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho: Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.098140-8 - ROSITA PAZOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Despacho: Fl 222 - Ao réu \r\n\r\nProc. 2006.001.102296-6 - ROGEL CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nProc. 2006.001.108003-6 - ADILSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X JORGE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300), Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124270-0 - ROZELENIO VIEIRA AREAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Cumpra-se fls 69 e 70 v no prazo de 48 horas sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.137829-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X TITA MODAS ARMARINHO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251) Decisão: ...converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito nos moldes do artigo 1.102c, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na forma do artigo 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.128452-0 - MARIA JOSE ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Decisão: 1- Justifique a Dr perita o elevado valor de seus honorários no prazo de 48 horas. 2-Defiro prazo de 10 dias a autora para apresentação dos documentos solicitados pela perita. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.148236-7 - DIRLEY MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X MARCO ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE QUEIROZ CAETANO (RJ-105561) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.114981-8 (19910) - FERNANDO GUILHERME TEIXEIRA BICALHO (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061)) X COPLAVEN CONSORCIO PLANALTO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (GO-012518) REGULARIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRACITADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.132682-8 - PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: As partes sobre certidão de fl 471 v. em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2000.001.158822-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WILMA TEREZA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPOLIO DE SYLVIA BACELLAR LISBOA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146) Despacho: Fls 213/215 - Ao réu em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.109364-4 - LUIZ RODRIGUES CASADO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135424-5 - HABITALAR ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Intime-se a parte autora para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.151091-9 - MARKETCOM SERVICOS TELEINTERATIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685), Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: Expeça-se mandado de levantamento. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.118610-5 - JORGE FERNANDO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X BANCO DO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.130303-0 - COLEGIO SANTA ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FIORI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho: 1- Fl 304 - Nada a prover ante certidão de fl. 301 v 2- Cumpra-se fl. 243 in fine. \r\n\r\nProc. 2005.001.113860-7 - LUCIO SIGNORINI DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X WILSONKING S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão: Homologo os honorários periciais ...Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.107762-2 - SILVERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719)) X WASHINGTON MANRIQUE CACERES (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 41,36 E AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 9,32 + 1,86. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007174-4 - SEBASTIAO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Fls 298/299 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.044188-2 - ROGERIO DA CONCEICAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA NEVES DA SILVA (RJ-082091)) X ESPANHOL INGLÊS INFORMÁTICA PENTÁGONO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714) Despacho: Cumpra-se corretamente fl.104. \r\n\r\nProc. 2003.001.116125-0 - ALMIR BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA CRISTINA DE ABREU MOSCHEN CARVALHO (RJ-103669) A PARTE RE P-ARA RECOLHER AS CUSTAS DE FLS 330 PARA BAIXA......A ..DIGITAÇAO DE MANDADOS \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.120340-1 - ANA CLEA DE CASTRO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SANTA MARIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Sentença: julgo parcialmente procedente... \r\n\r\nProc. 2005.001.002176-9 - LUCIA REGINA COELHO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Rejeito a exceção de pre executividade...Expeça-se mandado de levantamento ...Diligencie a autora \r\n\r\nProc. 2006.001.067181-0 - ELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Decisão: Recebo a apelação de fls. 160 apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.159048-0 - ANA MARIA MARCONDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: Inicialmente diligencie o autor para a citação da empresa ré na pessoa de um dos seus sócios. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.126745-2 - ZILMARA CORREIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: 1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Indefiro a incidência de 10% de honorários, tendo em vista que não foi deflagrada a execução.3- Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145762-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: 1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Após, certificado quanto à regularidade do recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147545-4 - REGINA BOTELHO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X MINAS BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Certifique o cartório quanto a resposta ao ofício de fl. 462- Cumpra a autora fl 41 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.151485-0 - SERGIO JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Decisão: Indefiro, por ora, a produção de prova oral ...Designo a produção de prova pericial técnica de engenharia ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.035374-9 - LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953)) X ARETE EDITORIAL S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306), Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724) Sentença: julgo improcedente o pedido autoral,... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.030554-6 - EVANIL AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S.A E C.E.FEDERAL (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: ...ao Dr Perito para início dos trabalhos... \r\n\r\nProc. 2003.001.049525-8 - ANDRE LUIZ DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Decisão: NOS TERMOS DO ART. 475, D, DO CPC, NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR.RENATO SILVA CHAGAS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA ORÇAR SEUS HONORÁRIOS. FIXO O PRAZO DE 30 DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO. INTIME-SE O DEVEDOR ATRAVÉS DE SEU PATRONO , NOS TERMOS DO ART. 475, A, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.145186-1 - ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872) Decisão: 1- Diga a parte autora sobre a contestação, em 10 dias, ante a preliminares suscitadas.2- Esclareca o réu quanto ao petitório de fls 291/329 aparentemente estranho a este feito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.111159-0 - TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396)) X PEDRO JACK KAPELLER (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404), Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765) Despacho: 1- Cumpra-se o despacho proferido no apenso.2- Restaure-se a capa de todos os feitos, com urgência. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.111552-0 - ANA MARIA MAGDALENO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X VILMA APARECIDA LEIROZ) Despacho: Ante sua qualificação, traga a ré comprovante de rendimentos para exame do pedido de GJ. \r\n\r\nId: 44858"
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JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente à fl. 337, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058970-6 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), INDIANA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.075816-6 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DIAS (SP-012199)) X ANGELICA BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: fl.132 indefiro, os referidos documentos servem para instruir a formação da própria deprecata \r\n\r\nProc. 2006.001.087033-7 - MARIZETE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). ROBERTO ROCHA A DE SIQUEIRA (SP-108339B)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A Decisão: Desentranhe-se o mandado, devendo o OJA dar integral cumprimento a ordem judicial... Havendo recusa de funcionário do devedor para figurar como depositário, deverá funcionar o depositário judicial de forma a promover a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2006.001.113203-6 - AMAURI DA SILVA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X ALEXANDRE DA SILVA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.038461-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA ROSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438), Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793) Despacho: 1- fl.296 diga o credor; 2- diante de fl.298, cumpra-se fl.294, item 1 \r\n\r\nProc. 2000.001.041759-9 - RENATO CESAR PACHE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437), Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.056641-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X GEORGE TORMIN MUNDIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.112367-5 - ANTONIO FLORENCIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: ... intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 138/139, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.027807-0 - MARTA LUNA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.067427-3 - JOSE CELESTINO DAS GRACAS VALENTIN (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X MINAS BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2005.001.157102-9 - CLAUDIA ANDREIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Venham as despesas do processo, pelo réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa... \r\n\r\nProc. 2005.001.157896-6 - LUIS CAMARA CAMARA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1) Fl. 18: Defiro. Retifique-se na DRA.2) Renove-se a diligência de fl. 47 através de mandado que deverá ser cumprido por OJA... \r\n\r\nProc. 2005.001.160627-5 - REGINA MARIA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1- Venha as despesas em cinco dias, sob pena de instrução em dívida ativa; 2- fl.97 diga o credor \r\n\r\nProc. 2006.001.029938-5 - TEREZA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.040419-3 - LUCIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.077328-9 - MARCIA CRISTINA DE AZEVEDO BORGES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ... Por tais razões, defiro a prova pericial médica...para a qual nomeio como expert do Juízo o perito médico Dr. Odoroilton Larocca Quinto...facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em cinco dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.082433-9 - VALERIA DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.084398-0 - ZELI RIBEIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.090420-7 - SIMONE DE OLIVEIRA CAMPO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.098319-3 - MILTON RAFAEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) Ao Contador Judicial,como diligência do juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.100751-5 - TEREZINHA GUIMARAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.111958-5 - SEVERINO CANDIDO FERNANDES, SEVERINA LUCENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AMERICAN HOME ASSURANCE COMPANY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127163-2 - CLEUDE MAIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 04/12/2006 às 12:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.110508-1 - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE OLAVO NUNES ABREU TEIXEIRA (RJ-066056), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260)) X FABIO GOMES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.113775-5 - TIAGO DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Às partes sobre osa honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.053712-0 - MARIA DO SOCORRO HOLANDA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Em r[eplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.065532-4 - HEITOR CORREA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X REGEANE LUCIANA ALBERTO HEATTES), Fiador: JUAN MANUEL NEIRA OVIEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Decisão: 1) Indefiro o requerimento formulado pelo autor, ora devedor, na letra \"a\" de fl. 548...2) Diga o credor (réu) sobre a compensação sugerida à fl. 548, letra \"b\".3) Quanto ao requerimento veiculado na letra \"c\", aguarde.4) Oficie-se ao BB solicitando que informe o saldo da conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.058468-7 - WALTER POLISTCHUCK (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X STAR FILTER COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.082922-2 - MARGARIDA MARIA SILVA FRANCO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X GEORGINA DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DE LIMA (RJ-045508) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.132418-6 - DOGE CUNHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: ... Rejeito, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.066671-1 - OLGA ISAIAS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X IHANKY VILELLEY (Adv(s). Dr(a). FABIO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-096899) Despacho: fl.211 atenda-se, encaminhando-se cópias fl.220/1 \r\n\r\nProc. 2000.001.023044-0 - ESPOLIO DE JOAO NUNES PEREIRA, Inventariante: VERA MARCONDES FERRAZ NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339)) X FRUCTOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS E DERIVADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). ALDECIR DA SILVA CORREA (RJ-093633), Dr(a). PAULO AUTRAN DE CARVALHO BRITTO (RJ-117761), Dr(a). MICHELLE SABBA DE OLIVEIRA (RJ-128113E) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.005605-4 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X ALEXANDRE PERROTTI SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598) Despacho: fl.205/6 diante do que consta dos autos, defiro o requerimento \r\n\r\nProc. 2004.001.070279-5 - FELIPE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.158186-2 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X CASA BRUNO DE BEBIDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.085947-1 - MARCIO RENATO PACHECO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA (RJ-001359A), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285), Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877), Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão: 1- fl.269 defiro. oficie-se para exclusão; 2- fl.270/2 diga o credor \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1976.001.100081-8 (15132) - ARI LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X PALMIRA FERREIRA ZAGALO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SAROLDI (RJ-025031) Despacho: fl 99 defiro vista dos autos em cartório \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.033753-5 - JORGE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Inscreva-se em dívida ativa. Expeça-se certidão de débito. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1997.001.143119-0A - LUIZ CARLOS PASSOS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772)) X SEBASTIAO CORREA DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.69/74 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078537-1 - RONALDO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Em provas justificando-as \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.122708-9 (13615) - MARIA APARECIDA BALBINO DE SA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CPMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: 1) Mantenho decisão de fl. 344 por seus próprios fundamentos.2) Diante do indeferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, cumpra-se fl. 344. \r\n\r\nProc. 2001.001.101258-5 - LUCIANE NUNES AGAPITO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.253/255 \r\n\r\nProc. 2004.001.069031-8 - RENATO CESAR PACHE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2004.001.111599-0 - TRANSPORTADORA EDUMAR DE BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.134436-0 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574) Decisão: 1) ... Rejeito, pois, os embargos declaratórios.2) Fls. 265/273 - Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.034745-8 - ROSENI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Emn réplica \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.131187-2 - GILMAR VIANA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S (Adv(s). Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383) Decisão: 1) ... subam os autos ao eg. TJERJ para reexame da sentença.2) As questões relativas à execução que equivocadamente foi iniciado serão apreciadas após a manifestação desta egrégia Corte de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.119985-3 - BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE OLAVO NUNES ABREU TEIXEIRA (RJ-066056)) X FABIO GOMES DE ARAUJO Ao interessado sobre retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.097965-8 - CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: 1- abra-se novo volume; 2- diante de fl.601v, diga o réu, banco Itaú \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.131577-8 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Decisão: diante da falta de impugnação, homologo os honorários do perito no valor indicado a fl.245. e-se guia . venha o depósito em dez dias \r\n\r\nProc. 2003.001.028449-1 - DECIO LENG LI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: 1 - Fl. 392/4: Indefiro o processamento da execução na forma que foi veiculada pelo credor, reportando-me à fl. 388.2 - Fl. 390/1: Defiro a expedição de guia para pagamento da sucumbência. Venha o depósito em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.033893-3 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ALZIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: 1- fl.305 expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos (fl.301); 2- os depósitos realizados durante o processo de conhecimento deverão ser levantados pelo autor, diante da improcedencia da pretensão formulada. Daí, expeça-se mandado, com acréscimos; 3- em seguida, voltem para extinção da execução \r\n\r\nProc. 2006.001.063318-2 - MARINA BANDEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão: .. Assim, Acolho os embargos declaratórios, para esclarecer que a Autora deverá informar, por escrito, sobre o pagamento da tarifa, cujo valor deverá ser obtido junto à Ré, juntando-se cópia do comprovante, a partir do que, correrá o prazo previsto na sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.062673-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X PANAGIOTIS ALEXANDROS KATSIVALIS Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.058883-4 - FERCOM COMERCIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: regularizado o preparo, voltem cls \r\n\r\nProc. 2004.001.101121-6 - FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (RJ-011234)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Despacho: Inicialmente diga o credor sobre fl. 152, 155 e 178. \r\n\r\nProc. 2004.001.141887-0 - NILTON DE MELO IBIAPINA PARENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808), Dr(a). HERMINIO BAUR SALGADO (RJ-061427)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.031880-8 - MARCIA MARTINS DE OLIVEIRA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X DICORP CLINICA DE ESTETICA LAGOA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2005.001.142931-6 - SEBASTIAO FERREIRA URBANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.126646-6 - DECIO DA ROSA PINHEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR (RJ-086006)) X RODOVAN COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DA REGIAO LESTE D E OUTRO Decisão: Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.028943-3 - ANTONIO KLEBER PORTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: 1- fl.1000 proceda-se a penhora do numerário, conforme decisão de fl.985; 2- recebo fl.987/1022 como impugnação, na forma do art.475-J, parágrafo 1º CPC; 3- certifique-se quanto a taxa judiciaria \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.031417-0 (17864) - WILLIAM LUIZ GANDRA (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: 1- fl.634/638 à parte autora; 2- renove-se a diligencia ao perito \r\n\r\nProc. 1997.001.055218-0 - JIOVANNI LIBERATO SORIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUÍS DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-039715)) X VIACAO CARAVELLE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: retornem ao contador diante das explicações de fl.562 \r\n\r\nProc. 2001.001.012336-3 - FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517)) X VARIG S/A VIACAO RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: Tendo em vista o procedimento de recuperação judicial do devedor, dê-se vista ao Curador de Massas Falidas... \r\n\r\nProc. 2001.001.151013-5 - ANA PAULA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS-FESO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Às partes sobre fls. 175, dando-se vista à D Pública \r\n\r\nProc. 2002.001.076158-8 - ALETHEA PINTO DANIEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: 1 - Recolha o impugnante a taxa judiciária devida. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar do incidente.2 - ... expeça-se mandado de pagamento em favor do credor... \r\n\r\nProc. 2002.001.100336-7 - LUCIANA FERREIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104), Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho: fl.310 diga o credor \r\n\r\nProc. 2004.001.097055-8 - NEIDE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1- fl.276 diga o credor; 2- venha o pagamento das despesas em cinco dias \r\n\r\nProc. 2004.001.137802-1 - SIMONE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: 1) Qualquer discussão quanto a excesso de execução deverá ser veiculado na forma da Lei 11.232/05 que alterou dispositivos do CPC.2) Diante da inércia do devedor, diga o credor em que consistirá a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.093215-0 - LUIZ NADAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Oficie-se à Fenaseg... \r\n\r\nProc. 2006.001.098352-1 - NOEMIA SOUZA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Oficie-se à Fenaseg para que informe se houve pagamento do seguro DPVAT referente ao óbito do Sr. Antonio José do Rosário, CPF constante à fl. 7, concernente ao fato descrito no Boletim de Ocorrência de fl. 12, caso positivo, que envie cópia do comprovante de pagamento. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.134138-6 - IFF ESSENCIAS E FRAGANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). MARCIO VICENTE (SP-155541), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA (RJ-118272) Decisão: 1) Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. No mérito dou provimento... 2) Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.019321-1 - VIDEO PRIX ME (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C)) X INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Decisão: ... Mantenho a decisão proferida. Não se trata de perquirir a culpa pelo desaparecimento do processo, mas há despesas a serem efetuadas pelo requerente da restauração. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.072227-0 - LUIZ PONTVIANNE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 22/11/2006, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 44737"
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ASSIM, ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA. [P/ I I ] \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.036673-3A (21426) - BRUNO DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622) DE ORDEM: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.101686-0A - LUIZ EDUARDO ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X NADIM ZAIAT (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Decisão: FLS. 33: DEVOLVO O PRAZO, CONFORME REQUERIDO. [P/ I V ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.035861-4 - LUENER SANTANA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X BANCO ABN AMRO REAL S A DE ORDEM: A PARTE AUTORA: VENHAM NOVAS CUSTAS PARA BAIXA, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE BAIXA NA PRESENTE CARTA PRECATÓRIA ( CAMPO 43 = R$ 16,94 E CAMPO 45 = R$ 3,39) ( P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.080944-2 - EXPRESSO ACAILANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNO SORVOS (MA-003885A)) X BANKBOSTON LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL DE ORDEM. ATENDA-SE AO R. DESPACHO DE FLS. 12. (PII) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.034612-4 (19612) - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X JOSE ANTONIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA SANTOS (RJ-130675) DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS PARA MANDADO DE AVALIAÇÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 1998.001.145861-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA VERDE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MARCO AURELIO MENDES ALEVATO E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 245. (P III) \r\n\r\nProc. 1999.001.103274-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO (RJ-054868), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão: FLS. 378: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS RELATIVAS AO ATO DO OJA. OBSERVE O CARTÓRIO O PRAZO PARA O EXECUTADO SE MANIFESTAR. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.068024-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X MARIA JUDITE T MONTEIRO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2000.001.116401-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE SAUL ILDEFONSO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO ABIAHY AZEVEDO (RJ-023140) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 359. ( P I) \r\n\r\nProc. 2000.001.161301-3 - JULIETA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). MARCUS VINICIUS CODECEIRA LOPES PED (RJ-087359)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão: SE O VALOR DO DÉBITO INCONTROVERSO É DE R$ 484.318,66, COMO SE VERIFICA DOS EMBARGOS EM APENSO, NÃO HÁ MOTIVO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS MESMOS PELA EXEQUENTE. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE, NA QUANTIA DE QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.102644-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA IZABEL ROSA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 102 ( P I) \r\n\r\nProc. 2003.001.144474-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO S/A DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO. (P.V). \r\n\r\nProc. 2005.001.085415-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X ACCACIO ALVES DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) Decisão: ...POR TAIS MOTIVOS, ENTENDO INEXISTIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO RÉU E INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVELIA, EIS QUE O RÉU SE FEZ REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, O QUE DISPENSA O SEU COMPARECIMENTO PESSOAL À AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC. APÓS, 5 DIAS, VOLTEM. (ver íntegra) . [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.091250-0 - MARIA DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DE ORDEM: AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS CORRETAMENTE (R$ 35,68 - CONTA 0701-3) (P III) \r\n\r\nProc. 2005.001.144846-3 - LUCIANA D ACRI AREIAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, II DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.002636-8 - OSVALDO UMBELINO MALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.083459-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBLES MARIA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X WALDECIR DE CASTRO PINTO Sentença: ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.097463-5 - ARMANDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão: JUNTEM OS AUTORES O ATESTADO DE ÓBITO, SE FOR O CASO, DO SR. AMARO BATISTA, MARIDO DA FALECIDA, SRA. PALMIRA. PRAZO: 05 DIAS. INDEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELO DEMANDADO, EIS QUE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. VENHA A PROVA DECUMENTAL SUPLEMENTAR, POR AMBAS AS PARTES. PRAZO: 05 DIAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.021659-1 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE FLS. 212.(PV) \r\n\r\nProc. 2005.001.007900-0 - FABRICIO AMANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão: 1- FLS. 175: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO; 2- DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO, DE 30 DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS; 3- APÓS, VENHA O LAUDO EM 30 DIAS. [P/ V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.075197-2 - FERNANDO ARESES SARRAPIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X MARIA JOSE SOUZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DE ORDEM: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.112250-6 - VIRGILIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X NILZA GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.151055-5 - TITANIC FIOS E LAMPADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482)) X CENTRAL INFO 202 LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.048366-4 - ALBERTO ABRAHAM ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031)) X OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS Decisão: ...ASSIM, COMO ESTE JUÍZO ENCONTRA-SE PREVENTO, OFICIE-SE À 38º VARA CÍVEL, SOLICITANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO PROC. Nº 2006.001.063590-7 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEIS, EM QUE SÃO PARTES OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, COMO AUTOR E ALBERTO ABRAHAM ZEITONE, COMO RÉU, A FIM DE QUE, REUNIDAS, AS AÇÕES SE PROCESSEM EM CONJUNTO, EVITANDO-SE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. APÓS, VOLTEM. (ver íntegra) [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057254-3 - ANA MARIA ELIA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE OSWALDO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI TORRES BIBA (RJ-037010) DE ORDEM: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.027159-4 - SERGIO LUIS DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X VALADARES PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA NUNES IGREJA (RJ-101174) Decisão: 1- O EMBARGANTE ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA EM SEDE DE RECURSO (FLS. 58/63). AN0TE-SE; 2- O EMBARGANTE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, FATO JÁ DECIDIDO, INCLUSIVE, EM SEGUNDA INSTÊNCIA. ISTO POSTO, APLICANDO-SE, DE IMEDIATO, A LEI Nº 11.232/2005, RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO, A QUAL NÃO CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A ARGUMENTAÇÃO DO IMPUGNANTE, NOS TERMOS DO ART. 475 - M E SEU PARÁGRAFO 2º; 3- AO IMPUGNADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.187147-6A - IRMANDADE SANTA CASA DE LONDRINA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CRISTINA DE LIMA (PR-024384), Dr(a). RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA (PR-012828)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARCELLA MOURA DE ARAUJO REYES (RJ-115170) DE ORDEM. REPUBLIQUE-SE: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, CONFORME PLANILHA DO SR. CONTADOR DE FLS. 405, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÁ HOMOLOGADO O ACORDO. (PV) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.125008-0 - PAULO ROBERTO STAVELE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625) Decisão: REGULARIZE-SE O POLO ATIVO DESTES AUTOS. APÓS, VOLTEM. [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.018831-8 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X RYCLANA EVENTOS E EFEITOS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão: ÀS PARTES PARA DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR MAIS PROVAS NESTES AUTOS OU NA CONSIGNATÓRIA EM APENSO. APÓS, VOLTEM. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.142931-2 - ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: FLS. 417/418: ASSINALO O PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO PERICIAL. PRIMEIRO VISTA AO EMBARGANTE; APÓS, AO EMBARGADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.093872-6 (20394) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARINK MARTINS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO DE ORDEM: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P II) \r\n\r\nProc. 1995.001.103870-0 (200526) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X JOSE TANNURI FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE OFÍCIOS. (P.II). \r\n\r\nProc. 2001.001.011911-6 - CORDOBA AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X JOSE MANUEL FIGUEIREDO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) Despacho: FLS. 198/199: ÀS PARTES COM URGÊNCIA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.058901-7 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X HENRIQUE BERGSON STOLNICK E OUTRO Decisão: 1- OFICIE-SE AO D.R.A. PARA QUE RESTAURE A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS; 2- DEFIRO O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FLS. 120. OOFICIE-SE AO RGI PARA O DEVIDO CANCELAMENTO; 3- DIGA O AUTOR QUANTO A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS; 4- OFICIE-SE AO DETRAN-RJ, CONFORME REQUERIDO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.051331-9 - RONALDO ANTONIO FERREIRA NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189) Decisão: 1- FLS. 89/90: AO EXECUTADO; 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA, TENDO EM VISTA PLANILHA DE FLS. 90. [P/ V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114652-7 - VILMAR FONSECA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X TELEDADOS LTDA DE ORDEM: VENHA CÓPIA DA EMENDA À INICIAL.(P III) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.080689-7 (21895) - JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Decisão: FLS. 452: ÀS PARTES SOBRE A INFORMAÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1999.001.143327-0 - MARIA APARECIDA VALENTIN CASALI (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505), Dr(a). JOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA (RJ-066921) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 199/204.(P III) \r\n\r\nProc. 2000.001.006733-3 - LAURENITA DA CUNHA ALVES CAMILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DENTRE CROSS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) Decisão: 1- FLS. 186: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER PRESTADO. VENHA A PARTE RÉ RECOLHER OS HONORÁRIOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA REQUERIDA; 2- FLS. 187: ATENDA-SE A D. DEFENSORIA PÚBLICA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.044850-0 - CHARLES DE ALBUQUERQUE PETRA BITTENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X ED DATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 246, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, EIS QUE AUSENTE OBSCURIDADE OU IMPRECISÃO NA SENTENÇA DE FLS 244, RAZÃO PELA QUAL FICA A MESMA MANTIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.136176-4 - LUIS HECTOR PEDRINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: FLS. 386: APÓS RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA O ATO DE VERIFICAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL, REMETAM-SE AO CONTADOR, CONFORME REQUERIDO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.070431-9 - SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: TENDO EM VISTA A JUNTADA DO AR EM 10/07/06, FLS. 37/38 E O PROTOCOLO DA CONSTESTAÇÃO EM 25/07/06, FLS. 57, É A MESMA TEMPESTIVA. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.124518-7 - EUNICE CYPRIANO KIFER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.075698-0 - JARBAS SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P III) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.123248-1 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X JORDAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAME Decisão: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I I ] \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.099122-7 - RODRIGO ABALEM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X JOAO EDISON LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDISON LOPES DA CUNHA (RJ-077787) Decisão: FLS. 54/55. AO RÉU. [P/ V ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.088225-0 - VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X ELIANA MENDES DIAS E OUTROS DE ORDEM: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.125653-4 - PEOPLE EXPRESS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X RIO 2004 S/C (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Decisão: FLS. 547: DIGAM AS PARTES, EM 48 HORAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.055688-9 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X ERIVELTON VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (CARTA PRECATÓRIA) (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.126987-6 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063) Despacho: REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. DIGA A RÉ SOBRE FLS. 270/276. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.127554-2 - SUPER PRICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EGLON MALTA SANTOS JUNIOR (RJ-100199)) X ESPOLIO DE PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA Decisão: OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ATÉ O VALOR DO DÉBITO. INFORME-SE A ESTE JUÍZO SE HOUVER BLOQUEIOS, EM QUAIS INTITUIÇÕES, E EM QUE VALORES. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. AGUARDE-SE O RETORNO DE EVENTUAIS RESPOSTAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA APÓS COMUNICAR O JUÍZO DA 11º VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, SE FOR A MEDIDA ADEQUADA NAQUELE MOMENTO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.041704-5 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X IARA RIZZO E OUTRO DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE OFÍCIO.(P.V). \r\n\r\nProc. 2005.001.091263-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X AUTO ABASTECIMENTO VOLUNTARIOS DA PATRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão: FLS. 47/52: VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. FLS. 53: CITE-SE, EXPENDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NO ENDEREÇO DE FLS. 53. [P/ I V ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.035594-7 - KATIA DE MORAIS BONFIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Aos interessados sobre resposta do ofício de fls. 77. (pilha II) \r\n\r\nProc. 2006.001.071260-4 - VALDECI DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: FLS. 25/35. EM RÉPLICA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.076793-9 - JORGE MOACIR SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.086196-8 - JOSE LUIZ PEREIRA DE LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO ACATAUASSÚ BITTENCOURT (RJ-079647) DE ORDEM: EM RÉPLICA (P III) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.007737-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING A S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297)) X ELDY SOARES DO AMARAL SANTANA Decisão: 1- AUTENTIQUE-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 159/162, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA; 2- ANOTE-SE ONDE COUBER FLS. 155; 3- APÓS REGULARIZAÇÃO, DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS DEVIDAS. [P/ V ] \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.130426-0 - MARISOL RIO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997) Decisão: FLS. 155/156: ÀS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. [P/ V ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.108472-2 - PATRICIA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Recolham-se as custas corretamente (R$ 0,42 referentes a 5%da distribuição, conforme fls.229). pilha II \r\n\r\nProc. 2004.001.115990-6 - ANDERSON BERNARDO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DE PRECATORIA ( P I V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.027764-0 - ANDREA RIBEIRO KISTENMACKER (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TAII FINANCEIRA ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO AMBAS AS APELAÇÕES, EIS QUE TEMPESTIVAS, NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.084093-0 - MILDES VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI DE FLS. 46/50. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.129618-5 - JURACY FABRICIO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711)) X BCP S A DE ORDEM: A PARTE AUTORA: RECOLHA R$ 11,89 NO CAMPO 37 POR TRATAR-SE DE RITO SUMÁRIO. ( P V) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.048061-4 - MARCIO ANSELMO COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE FLS. 92. (PV) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.073317-2 - ERNESTINO ARANTES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: AO RÉU PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, EM 48 HORAS, BEM COMO RETIRAR GUIA E APRESENTÁ-LA PAGA, EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER DEFLAGRADA A FASE CE EXECUÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.088388-1 - CRISTIANO AMI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II do Código de Processo Civil. (P.II) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.039927-6 - ESPOLIO DE AHMAD MOUKHTAR ZEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X PLUS CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: À PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.081573-1 - CID AUGUSTO MENDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MENDES CUNHA (RJ-097643)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 338/339: À PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR SE CONCEDE QUITAÇÃO, CONFORME ART. 794, I DO CPC, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO AQUIESCÊNCIA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.142485-7 - JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES) Decisão: 1- INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO; 2- DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. [P/ I I I ] \r\n\r\nId: 44752"
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.113666-9 - SOLANGE DE OLIVEIRA E ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: 1) Manifeste-se a parte autora sobre fls. 164/5 (ofício do cartório de Registro de Imóveis); 2) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento da quitação - B5 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098087-8 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S A (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417), Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X JANETE RAMALHO CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.022668-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE ROBERTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JULIO CESAR DE ANDRADE PERAL E OUTRO), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: Homologo o presente acordo (fl. 270) e, em conseqüência, suspendo o curso da execução com fulcro no art. 792 do CPC. Aguarde-se em cartório até março de 2007 - E44 \r\n\r\nProc. 2003.001.065989-9 - ASMETRO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INMETRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X ESTER BARROS GOMES DA SILVA Despacho: (fl. 200) Ao exeqüente sobre a devolução da carta precatória - B29 \r\n\r\nProc. 2003.001.118509-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X FATIMA MARIA MARQUES DELGADO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho: FLS. 203 - 1) E. NOVO MANDADO DE PAGAMENTO, JÁ QUE O DE FLS. 202 FOI CANCELADO POR INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM LEVANTAR A QUANTIA. 2) APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.039940-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X AB PARK ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CARLINI (RJ-110674) Decisão: (fl. 256) Homologo o acordo e, em conseqüência, suspendo a execução. Aguarde-se o cumprimento do acordo até o mês de março de 2007. Após, voltem - A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.035261-2 - EDSON RAMOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Homologo o acordo a que chegaram as partes. Aguarde-se por 20 dias. Após, voltem - B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.044372-1 - LUIZ MARIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ESPOLIO DE HERMINIA DE ABREU PARRACHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Honorários conforme o acordado. À parte ré, para providenciar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.063018-1 - JOSIAS FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fixo os honorários da Dra. Perita em R$ 2.500,00, uma vez que este é compatível com a complexidade da perícia a ser realizada, assim como não se afasta daquele estabelecido em trabalhos semelhantes. À Dra. Perita. Laudo em trinta dias - D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.076030-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PLANETA SABOR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES (RJ-081162) Despacho: Fls. 67/8: diga a parte ré - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.097809-4 - MARITA ESPERANCA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da diferença de indenização prevista para o seguro obrigatória de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, no valor correspondente a 28,52 salários-mínimos da época, ou seja, Cz$ 87.271,20, quantia que deverá ser convertida para o Real e corrigida a contar da data de pagamento da indenização (janeiro de 1988) e acrescida de juros de mora de 1% a contar do ajuizamento da ação. Condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. - C27 \r\n\r\nProc. 2006.001.105454-2 - CONDOMINIO DA VILA MAJOR FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA Despacho: À parte autora para requerer o que for de seu interesse - D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.110123-4 - MARIA SOUSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Honorários conforme o acordado. À parte ré, para providenciar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.131181-2 - TATIANA COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: O rito é sumário. Venha a inicial em termos - F26 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.047015-0 - NELSON LAGES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RÓDNER OLIVEIRA SANTIAGO (RJ-082082), Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho: Cumpra-se o despacho hoje proferido na cautelar em apenso. Após, voltem - E47 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.073305-7 - SUELI DE ANDRADE PENNA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Vistos, etc. Desta forma, ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 705/739 e DECLARO O SALDO CREDOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 2.160,27 (Dois mil, cento e sessenta reais e vinte e sete centavos), quantia esta que deve ser corrigida e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data da elaboração da memória de cálculo (29 de agosto de 2006). Arcará a ré com o pagamento das custas devidas pela liquidação por arbitramento, incluindo os honorários periciais, e honorários advocatícios conforme fixado na decisão que se liquida. Transitada em julgado, requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, observando-se os termos da sentença de fls. 539/543 e do artigo 475 B do CPC. Outrossim, informe a parte autora se pretende executar a verba de sucumbência da ação monitória eis que, havendo saldo credor a seu favor, nada é devido ao banco embargado. P.I. - D46 \r\n\r\nProc. 2006.001.033232-7 - ALCINEA JAGER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Traga a parte ré, no prazo de dez dias, comprovantes de despesas feito com o cartão de crédito supostamente utilizado pela autora, com a assinatura desta última - D26 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107598-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X SILVIO KAZUOYSHI ONO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: 1) Tragam quaisquer das partes cópia do acórdão proferido; 2) Oficie-se a 14ª Câmara Cível para a obtenção do referido acórdão - Y8 \r\n\r\nProc. 2006.001.086888-4 - ODILON DA SILVA CONRADO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: (fl. 123) E. provas, justificando-as - C16 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.148302-5 - MARCIO LIVIO FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho: Esclareça qualquer das partes sobre o cumprimento de fl. 117, parte final.1) Autue-se e apense-se a presente impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.149484-7 - LEA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X BRANDIANO COSTA PENA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO FELISBERTO (ES-010006) Despacho: FLS. 114 - 1)E. NOVO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQÜENTE 2) APÓS, AO ARQUIVO (FLS. 110) \r\n\r\nProc. 2005.001.133106-7 - JOSE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X SALVADOR D ELIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (RJ-063812) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.078555-3 - JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X MARCELO DE JESUS JORDAO SILVA Despacho: Inicialmente, venha o mandado de citação devidamente cumprido - B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.130694-4 - JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X WALTER SALINO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho: Se o exeqüente se diz credor de R$ 13.463,78, este deve ser o valor da causa. Assim, emende-se a incial neste sentido, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária devida - C37 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.121771-3 - RITA SANTOS FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X FRANCISCO NEY DE ALENCAR ARRAES (Adv(s). Dr(a). ULISSES LEOCADIO (RJ-001583) Despacho: Face ao teor da certidão de fl. 378, expeça-se amndado de penhora e avaliação - E18 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.099732-6 - LUCIANO LEMOS SILVA DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478)) X ARAPUA MEDEIROS DA MOTTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho: FLS. 271 - REQUEIRA O EXEQÜENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 05 DIAS. A14 \r\n\r\nProc. 2000.001.097198-0 - MARINS E CORREA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X CONDOMINIO CONDADO DE CASCAIS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Despacho: (fl. 638) Primeiramente, venham certidões dos 3º e 6º Distribuidores em nome da empresa executada, assim como certidão da JUCERJA com a última alteração contratual. Após, apreciarei - W12 \r\n\r\nProc. 2000.001.156604-7 - SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU DA SILVA (RJ-092899)) X JOSE REMIR VERAS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870), Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457) Despacho: 1) E. certidão; 2) Suspendo a execução com fundamento no art. 791, III do CPC; 3) Assim, após o cumprimento do item 1, retornem ao arquivo provisório - E1 \r\n\r\nProc. 2002.001.099672-5 - ROBERT ARNAUDIN (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho: FLS. 285 E SEGS. - AO AUTOR. D14 \r\n\r\nProc. 2003.001.072339-5 - MANUEL AGUAYO REY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: (fl. 397) Aos autores sobre os novos documentos apresentados e sobre as alegações do réu - C20 \r\n\r\nProc. 2003.001.093809-0 - BRUNO BELOCH (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-081000)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: (fl. 312) 1) E. mandado de pagamento em favor do exeqüente; 2) Assiste razão a esse quadro a firma existir diferença pela, não incidência de juros de mora no cálculo feito pelo executado; 3) Assim, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado a efetuar o pagamento da diferença devida (R$ 3.775,25), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e prosseguimento da execução - D22 \r\n\r\nProc. 2004.001.025957-7 - EDUARDO AVOLIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNÇÃO PARENTE (RJ-091905), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: (fl. 412) 1) Analisando-se os autos, verifico que consiste razão ao autor quanto a realização da liquidação por arbitramento. Desta forma, nomeio perito o Dr. Jorge Washington S. Bhering, tel. 9888-9538, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, dando-lhe ciência que a parte autora é beneficiária de J.G. Defiro às partes o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico; 2) Comprove o autor o efetivo trânsito em julgado, a fim de que seja apreciado o pedido referente à expedição de mandado de pagamento - D17 \r\n\r\nProc. 2004.001.077220-7 - H B CAVALCANTI E MAZZILLO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C)) X MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353), Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA (RJ-083240) Decisão: Vistos, etc. Acolho parcialmente os Embargos de Declaração de fls. 423/428 para que o dispositivo da sentença passe a ter o seguinte teor: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 209.587,88 (duzentos e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos devidos desde a data da citação (17/08/04).' No mais, permanece a sentença tal como lançada, devendo o inconformismo da autora ser veiculado pela via própria. Retifique-se o registro de sentenças. Após, voltem os autos conclusos para exame de admissibilidade da apelação interposta pela parte ré (fls. 429/445). - B7 \r\n\r\nProc. 2005.001.048998-6 - JACIRA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES (RJ-058586)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido em fls. 108/109. Recolha a parte ré as custas e taxa judiciária a que foi condenada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certificado o correto recolhimento dos emolumentos e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Não sendo cumprida a determinação para o recolhimento, cumpram-se os artigos 31 e seguintes da Lei 3350/99, arquivando-se em seguida. P. R. I. - F16 \r\n\r\nProc. 2005.001.131323-5 - DULCINEA DE LIMA MAGALHAES HOLTSCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSAO DO BARAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432) Sentença: Vistos etc... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais e danos materiais e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00. Observada a incidência do art. 12 da Lei 1060/50, eis que a autora é beneficiária da gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - A10 \r\n\r\nProc. 2005.001.139639-6 - FABIO LUIZ TRAMBAIOLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 13.703,00, relativa ao seguro do automóvel Ford Escort RS 1.8 MPI 16V, quantia esta corrigida monetariamente a partir de 06/02/05 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fica o levantamento da indenização por parte do autor condicionado à transferênca do salvado para a seguradora, com a entrega de sua documentação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.038207-0 - CECILIA KAZUMI NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.075005-8 - CLELIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS. 76 - SUBAM AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.108316-5 - JOAO DA SILVA WERNECK DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: Ratifico a audiência redesignada para o dia 04/12/06, às 13 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação via postal para o primeiro réu no endereço indicado pelo autor em audiência, observando-se a J.G. deferida. Intimem-se o autor e segundo réu por D.O. - D26 \r\n\r\nProc. 2006.001.108984-2 - EDVALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X BANCO ITAU S A Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Honorários conforme o acordado. À parte ré, para providenciar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - D28 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.115653-2 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GE NY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: (fl. 361) Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado - A15 \r\n\r\nProc. 2005.001.155216-3 - NELSON LAGES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X CONSTRUTORA PARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho: (fl. 164) Ao autor sobre fls. 145/166, que dão conta do início da obra, antes do prazo fixado - E47 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.074073-9 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X VIKINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão: FLS. 136 - RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. E35 \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.029652-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X PERCY CURY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista a desistência da execução veiculada em fls. 95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 569 do CPC. Certificado o correto recolhimento dos emolumentos e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - F42 \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2004.001.135057-6 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CIDRINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: (fl. 269) Homologo o acordo a que chegaram as partes e suspendo a execução pelo prazo de 10 dias. Após, voltem - E4 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.128435-6 - SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Despacho: (fL. 702) Subam ao TJ - D24 \r\n\r\nProc. 2006.001.073924-5 - AUREO MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Decisão: 1) Considerando o advento do termo final da vigência das apólices do seguro que constituem objeto da presente ação, o qual se deu em 30/9/06, é possível constatar a iminência de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida pelo autor para determianr que a ré mantenha a vigência das apólices de seguro de vida nos termos contratados pelo autor, bem como para que emita regularemtne os boletos para pagamento dos prêmios durante o curso da presente lide; 2) Oficie-se à 14ª Câmara Cível (fl. 551) dando ciência desta decisão; 3) Feito, voltem para decisão cabível - B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.087512-8 - CECILIA GABRIELA DE SOUZA VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: FLS. 86 - E. PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097843-4 - JOCELANDI ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). JAILSON DIAS DE ARAUJO (RJ-087571)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: (fl. 19) Em réplica - D5 \r\n\r\nProc. 2006.001.118128-0 - MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X INSTITUTO UNIVERSITARIO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243) Despacho: (fl. 76) 1) Em réplica; 2) Retifique-se na D.R.A. o nome da ré. Oficie-se - A2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.013398-5 - HAMILTON AGRIPINO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: (fl. 202) Digam as partes se têm provas a produzir nesta segunda fase da ação de prestação de contas - E41 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.143526-2 - RTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X FERNANDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência: a) determino a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel situado na rua do Lavradio, 122, casa 13, Centro, nesta Cidade; b) condeno o réu a pagar ao autor a quantia consubstanciada na multa diária prevista no item 6 do contrato de comodato, contada a partir de 13 de julho de 2005 (data limite para a desocupação do imóvel) até a data da efetiva entrega do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação da sentença. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Dê-se ciência pessoal à DP. P.R.I. - C35 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.110329-4 (17353) - DELVANY MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU/RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335) Despacho: Se perfeita a representação, dê-se vista por dez dias, ficand o advogado advertido que o não atendimento ao prazo concedido acarretará de imediato a expedição de mandado de busca e apreensão - A25 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.091770-2 - MAURICIO PINHEIRO GAMARDELLI (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X PONTO OK VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JO SE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho: Venham as alegações finais da parte autora no prazo de dez dias. Após, será aberta vista aos réus e à denunciada para o mesmo fim - B4 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.101130-5 - AILTON GUIMARAES JORGE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido em fls. 182. Defiro o desentranhamento das guias indicadas em fls. 181, substituindo-as por cópias. Após, certificado o correto recolhimento dos emolumentos e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - D2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.112808-1 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: (fl. 406) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - A15 \r\n\r\nId: 44909"
                                                    ]
                                                },
                                                "7ª Vara Cível": {
                                                    "Atos": {
                                                        "44915": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.038357-9 - VALMIR JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) OFÍCIO A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.130527-7 - ROSEMARIE SULQUER ARUH (Adv(s). Dr(a). EMANUELLE GOMES BARBOSA (RJ-132881E), Dr(a). LEANDRO MA THIAS SOUZA (RJ-123554)) X CARMEN SULQUER Decisão: Tendo em vista que se trata de questão envolvendo direito sucessório, este Juízo é absolutamente incompetente para o conhecimento da demanda. Assim, dê-se baixa e encaminhem-se os autos para distribuição para uma das Varas de Orfãos e Sucessões. \r\n\r\nQuebra Anulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.094255-3 - ESPÓLIO DE SEVERINO ESTEVAO LEAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X BANCO HSBC S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011118-5 - ANNIBAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). BARBARA ROSA MONCOSSO DE ARAGÃO (RJ-120806)) X BV FINANCEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho: À parte ré sobre depósito de fls. 298 e sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.077629-1 - ANTONIO CABRAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CABRAL CORREIA (RJ-063397)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CURUSSA), Síndico: MAURICIO ARAUJO DA COSTA Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.097469-6 - LUCIANE MARIA DOURADO COTTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão: Não vislumbro, por ora, o perigo de dano irreparável, já que a doença da autora não implicar em risco de morte e não há provas suficientes nos autos que demonstrem que as seqüelas por ventura existentes comprometem sobremaneira seu bem-estar. No entanto, ressalvo a possibilidade de analisar novamente a questão após a prova pericial, que considero imprescindível. Nomeio, desde já, o Dr. José Luiz Pacheco, tel .2226-1890/2286-4996, para realização da perícia médica, cujos honorários serão pagos ao final, pelo vencido.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.110681-0A - GUSTAVO HENRIQUE ABRANTES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA REIS PAIVA (RJ-038108)) X SERV HOSPITAL MATERNO INFANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: 1) Instrua-se corretamente os autos com cópia da sentença.2) Venha a diferença de taxa judiciária acima certificada, pois se trata de execução de verba sucumbencial, que não se insere na gratuidade de justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043870-1 - ROSALEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RIBEIRO PENTEADO (SP-060274)) X QUICKLINK EMPREENDIMENTOS LTDA Aguarde-se pelo prazo requerido devendo o cartório certificar quanto ao correto recolhimento de custas de fls 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.106184-4 - CONDOMINIO EDIFICIO DOM PEDRO I E II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CUNHA (RJ-047583), Dr(a). ANTONIO PERDIZES (SP-037757)) X FLAVIO DE CASTRO E OUTRO Despacho: Ao autor para informar se ainda tem algo a requerer nestes autos. Nada requerido, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115067-1 - LUCIANA DIAS DE BRITO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X BLANDINA MARIA GOES HASSELMANN E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.047079-5 (13961) - JOAO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701)) X JOSE DA COSTA BRGA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) Decisão: Tendo em vista o longo tempo decorrido até o início da execução, intime-se o devedor pessoalmente para que cumpra a obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.019387-5 (19111) - MOACIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X CBPM CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão: Intime-se a devedora para cumprimento da obrigação na forma do art. 475 - J do CPC e quitação das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1998.001.098277-1 - MARIO ROBERTO GONZALEZ BERTOZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) Despacho: Ao exeqüente (patrono) para refazer a planilha de fls. 146, já que os juros devem ser computados a partir da citação (out/2000). Após, decidirei quanto à homologação. \r\n\r\nProc. 1999.001.052554-4 - ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho: Ao contador para apurar se há debito remanescente. Apos, decidirei. \r\n\r\nProc. 1999.001.159611-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE D AVEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDER MAIA (RJ-050768)) X MARIA ELOISA GOMES TOROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Recolham-se ( X ) as Custas, REFERENTE A BAIXA, NO VALOR DE R$ 9,32 NO CAMPO 30 E 43, NOS CAMPOS 32 E 45 R$ 1,86. PELO RÉU \r\n\r\nProc. 2001.001.001593-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X MARIA DA CONCEICAO REBELO CORTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836) Despacho: Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.034124-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991) Lavre-se o termo de penhora intimando-se o devedor da penhora, via D. O . Após, à avaliação (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2001.001.148299-1 - WANDERSON COSME NOGUEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Inscreva-se o débito de custas em dívida ativa. Após, dê-se vista ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.013471-5 - SONIA REGINA CUCCO POUSADA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Ao credor para esclarecer se outorga quitação. Oficie-se, ainda, ao Banco do Brasil - DEJUD, para que eslcareça se recebeu a transferência determinada às fls. 320. \r\n\r\nProc. 2003.001.017961-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: LÚCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO, Dr(a). LUCIA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO (RJ-025980)) X ESPOLIO DE LEDA DE ALMEIDA SILVA PINTO Decisão: Intime-se a devedora para pagamento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.053279-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZILDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALESSANDRA DE AGUIAR MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425) Despacho: Fls. 211. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.112983-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SACOPENAPAN (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)), Inventariante: RICARDO BESERRA DA ROSA OITICICA, Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803)) X CLARISSA COSTA CARVALHO E OUTRO Despacho: Intime-se a devedora para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.012160-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X ESPOLIO DE CATALINA CORTES SALLARES Despacho: Manifestem-se as partes sobre a prestação de contas de fls. 245/246. Certifique o cartório se foram opostos embargos à arrematação. Certifique o cartório se há custas a recolher. Após, apreciarei o pedido de fls. 239. \r\n\r\nProc. 2004.001.047312-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE PRATA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805)) X NELZA UMBERLINA POMAR DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Despacho: Chamo o feito à ordem. Venha o RGI atualizado do imovel em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.100642-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALDENIRA BISPO DOS ANJOS Despacho: Restaure-se a distribuição. Cite-se a parte ré na forma do artigo 475 j do CPC, sendo que a citação deverá ser pessoal já que não há advogado constituido nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.068517-9 - EURICO BORGES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ou seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da data desta decisão.Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas de forma \"pro rata\" entre as partes e os honorários advocatícios serão compensados, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça deferida à autora.... \r\n\r\nProc. 2005.001.108035-6 - MARIA HELENA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Intime-se o devedor para pagamento da dívida, na forma do art. 475 - J do CPC e quitação das custas devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.111886-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DILA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TRANSWORLD INVESTIMENT ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES FINANCE COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976) Despacho: Defiro o prazo de 10 dias para a ré se manifestar sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.119173-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO RIMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINE AUGUSTA DE SOUZA CRUZ UCHÔA (RJ-110894) Despacho: Esclareça o autor se concorda com a proposta apresentada pelo devedor às fls. 84. \r\n\r\nProc. 2005.001.138686-0 - MARCELO BRAGA BATISTA (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho: Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.138814-4 - ELIZABETH PORTELLA LEMOS LEAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS PLEITEADOS PELO O ILMO. SR. EXPERT DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154379-4 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.159711-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ASPEM (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X JOSE PEREIRA DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DA S.R.F \r\n\r\nProc. 2006.001.029284-6 - DANILO DANTAS CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls76/76, em seus regulares efeitos . Ao apelado(réu) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.056023-3 - LEDA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.057653-8 - POSTO SOUTO BAHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063)) X SERVICONFORT DO BRASIL S A GAS NATURAL SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Fique retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.057740-3 - JORGE LUIZ FREIRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.060619-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DA S.R.F. \r\n\r\nProc. 2006.001.074911-1 - MARIA CLEONICE BARBOSA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso de fls. 62 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.086155-5 - FLAVIO ESTUPINHA MOURA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.100733-3 - SONIA MARIA GONCALVES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111945-7 - REGINA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 15:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127785-3 - VERA LUCIA FERREIRA DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho: 1) Retifique-se a capa e no DRA o rito, que é o sumário.2) Venham os comprovantes de rendimentos para análise da gratuidade.ET. Regularize-se a representação processual do autor Gleison. Anote-se a atuação do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.128693-3 - TATIANA FONSECA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2006, às 15:20 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129751-7 - HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X BION CONSULTORIA LTDA Despacho: Regularize a autora sua representação processual. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.142729-1 - MARIO VAIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X ALTAIR CANDIDO FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.017089-8 - JOAO RODRIGUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Fls. 118. Antes da homologação, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para informar o saldo atualizado do depósito judicial. Após, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.102903-8 (13058) - NERY ANGELA LINHARES COSENTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: Fls. 344. Aos autores sobre o levantamento pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.127950-3 - RANULFA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA AMATO DEL PRETE Decisão: Expeça-se guia, comprovando o depósito, cite-se. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.128697-0 - JULIO CESAR ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) Decisão: 1) Inscreva-se em dívida ativa o débito relativo às custas e taxa.2) Intime-se o devedor, por DO, para que cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC (honorários periciais), sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.044721-1 - MARIA CREMILDA OUVERNEY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X MARIA DE LOURDES GONCALVES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186), Dr(a). WILSON ALVES DA SILVA PEIXOTO (RJ-022163) Despacho: Cumpra-se integralmente o determinado às fls. 122, trazendo cópia do contra-cheque para verificação de descontos. \r\n\r\nProc. 2004.001.091815-9 - EUCLEA DE MELO HAEFELI (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu a ressarcir, em dobro, à autora, a quantia de R$ 9.277,25 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), que representa o excesso cobrado a título de juros capitalizados, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros de 1% ao mês a partir de janeiro de 2004. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas de forma \"pro rata\" entre as partes e os honorários advocatícios serão compensados.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.075357-7 - CATARINA BOSCO TROTTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832)) X MAGUINOLIA DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENARO CESAR ALOE (RJ-054679) Despacho: Fls. 266. Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.073159-6 - VANESSA DE ALMEIDA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X ERATOSTENES DORTA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Decisão: Considerando a inércia dos devedores, aplico-lhes a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC.Defiro a penhora do imóvel indicado. Intimem-se os devedores por DO e lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2004.001.061690-8 - ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA AMORIM (RJ-058568)), Inventariante: JORGE MANUEL FARIAS PEREIRA) X PAULO MIRABELLI), Fiador: ADILSON MIRABELLI Despacho: Ao autor para regularizar sua representação, manifestando-se sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.043810-5 - EURICO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X COSME BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Junto o credor planilha atualizada de débitos... Certifique o cartório se há custas remanescentes... \r\n\r\nProc. 2006.001.107529-6 - ARNALDO ESQUIVEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X FELIPE NUNES DE CARVALHO Decisão: Fls. 63. Anote-se Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.114147-5 - SUELI FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978), Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393)) X RAFAEL LOPES DA SILVA E OUTRO Decisão: Recebo a emenda (fls. 28).Cite-se. Honorários de 10% para hipótese de purga da mora.Dê-se ciência a eventuais ocupantes e sublocatários. \r\n\r\nProc. 2006.001.128941-7 - SITIMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X CELENE GOMES DE SOUZA Decisão: 1) O valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos cumulados.2) Assim, atribua-se valor correto à causa, recolhendo a diferença de custas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.008711-4 - FRANCISCO MARCONDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699)) X ITAMAR JOSE DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, o que faço por conta da perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 267, VI, do CPC.Custas \"ex lege\", sem honorários, pois a perda do interesse de agir decorreu de decisão judicial..... \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1997.001.036545-7 - YELLOW POINT COMERCIO DE INFORMATICA E VIDEOLOCACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X ABRIL VIDEO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Ao Sr. Contador Judicial para apurar o valor integral do débito, deduzindo os pagamentos já efetuados.As custas deverão ser arcadas pelos devedores, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1974.001.701002-7 (78444) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LAVOURA CAMPOS (RJ-069245), Dr(a). ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL (RJ-082368)) X ELSON DA SILVA E OUTRO Despacho: Aguarde-se a iniciativa do credor por 10 dias. Decorrido o prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 1998.001.160218-0 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674)) X LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1999.001.030077-7 - ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X JOSE FELIPPE FAGUNDES CAMPOS E OUTROS Sentença: ... considerando que o autor abandonou o processo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço, por analogia, na forma do art. 267, III, do CPC.Certificado quanto ao pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1999.001.143421-2 - BANCO BAMERIDUS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030) Decisão: Tendo em vista o resultado do julgamento do agravo, acolho a indicação do credor e determino que a penhora recaia sobre os imóveis indicados às fls. 241 e ss. Lavrem-se os termos e intimem-se a executada Metalgráfica por DO e o executado Darcy pessoalmente.Retifique-se no DRA o pólo passivo, substituindo a executada Maria Dulce por seu espólio, devendo o Cartório certificar quanto à sua regular citação. Após, dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.079303-2 - ELZA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X ESPOLIO DE CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA (SC-009906) Despacho: Às partes sobre a avaliação de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2000.001.164278-5 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X BENEDITO LEME DE TOLEDO E OUTRO Despacho: Esclareça o exequente se houve algum acordo entre as partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.136459-3 - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X MARTELLO S BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: Ao Sr. Contador para calcular o valor da taxa judiciária devida, levando-se em conta o valor definitivo da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.150786-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JAIR ALVES DA SILVEIRA E OUTROS Chamo o feito à ordem. Verifica esta Magistrada que até a presente data os réus não foram citados. Foi ainda verificado que do mandado de fls. 17 consta o endereço...Porém o endereço fornecido pelos ofícios de fls. 67/79 é ...Logo, a diligência deverá ser renovada pelo Sr. Oficial de Justiça. Recolha-se as custas. Ad cautelam defiro o arresto on line...(Decisão do dia 13/09/06) \r\n\r\nProc. 2002.001.059497-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA Sentença: Tendo em vista que o executado pagou o valor devido diretamente ao exeqüente (fls. 38 e 45), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.145497-3 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CLEITON FERREIRA DE MENEZES Despacho: Fls. 122. Defiro a vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.099780-1 - ALCINA FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.081185-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIS ARNALDO VAZ DA COSTA Decisão: Suspendo a execução, na forma do art. 792 do CPC. Aguarde-se no arquivo a informação quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.011193-1 - MARCELE SALDANHA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X SANTOS SEGURADORA S A E OUTRO Despacho: Esclareçam os autores qual o título executivo, trazendo seu original. Ressalto, desde já, que se trata de questão que, dificilmente, caracteriza certeza e liquidez do título, a ensejar, portanto, o procedimento ordinário. \r\n\r\nProc. 2006.001.092369-0 - GENNY SCHECKTMAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X NELSON COELHO DE OLIVEIRA FILHO Despacho: Cumpra-se integralmente o determinado às fls. 40v, trazendo nova procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.093065-6 - REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X KAZUHISA HARA Decisão: Tendo em vista os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40, que indicou que o devedor se encontra fora do país, sem previsão de retorno, cabível o arresto de seus bens.No entanto, traga o exeqüente o instrumento de promessa de compra e venda do imóvel, cujos direitos aquisitivos pretendem sejam arrestados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.182464-4 - IRACY DIAS MEDELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: Penhore-se conforme decisaode fls. 451. \r\n\r\nProc. 1999.001.016502-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X REGNO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 1999.001.053119-2 - CLAUDIA VALERIA MENDONCA PINTO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE MENDONCA (RJ-062674)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao autor para informar se mantem o pedido de fls. 273, em face do ofício de fls. 284. \r\n\r\nProc. 1999.001.085623-8 - ANDREA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BAFISA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante. \r\n\r\nProc. 1999.001.085623-8 - ANDREA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BAFISA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: J. Ao credor, tendo em vista o bloqueio apenas parcial do crédito. \r\n\r\nProc. 1999.001.118099-8 - CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X GWT CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.173932-1 - GLAUCIO FIDLARCZYK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024) Esclareça o credor em face da certidão supra \r\n\r\nProc. 2001.001.036835-9 - ESPOLIO DE LEIBO KAMPELA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) 1- Ao autor sobre o depósito (fls. 358/359) dizendo se dá quitação.2- Ao sucumbente pa ra recolher R$ 189,95 de diferença de taxa judiciária, referentes ao depóstio efetuado. \r\n\r\nProc. 2001.001.073019-0 - VALERIA BAPTISTA DE SA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Tendo em vista que o executado pagou, corretamente, o valor devido (fls. 111 e 133), além das custas judiciais (fls. 303), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.141893-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMAN (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ELIZABETH MOREIRA LAGO WERFEL (Adv(s). Dr(a). LORENA AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS (RJ-093087) Decisão: Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.072542-0 - MILTON LOPES LINHARES (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X CONBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), Assistente: KREIMER ENGENHARIA LTDA), Assistente: AXA SEGUROS BRASIL S.A, Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997) À PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS NOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DE FLS. 430. \r\n\r\nProc. 2003.001.027100-9 - ARLETE LISBOA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES (RJ-109112)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Às partes sobre os cálculos do contador .(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.153029-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X XODO DO CASTELO REFEICOES PREPARADAS LTDA Despacho: Aguarde-se por 30 dias a iniciativa do autor. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1986.001.100445-1 (4722) - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARIO MIRANDA LOPES E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO MIRANDA LOPES (RJ-006134), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ARAUJO (RJ-006134) Ao credor para levar a carta precatória ou recolher porte de remessa e retorno, para envio pela Serventia \r\n\r\nProc. 2002.001.023189-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DROGARIA REMINIMOS LTDA E OUTROS Despacho: As declarações de renda dos executados já se encontram às fls. 111/145.Assim, requeira o credor o que entender pertinente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.133893-1A - MINERACAO CRISTAL AGUA DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X BENNY SCHUH (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COLOMBO REGIS (RJ-122956) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta impugnação e revogo o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, ora impugnado, às fls. 116 dos autos principais.... \r\n\r\nProc. 2006.001.005957-0A - DICORP ESTETICA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ISABEL MELO DOS SANTOS (RJ-090580)) X BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432) Sentença: ...não tendo a impugnante feito prova do alegado, nos termos do art. 7º, parágrafo único da Lei 1.060/51 e, tendo a impugnada comprovado sua hipossuficiência financeira, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta impugnação ao benefício de gratuidade de justiça.Traslade-se cópia da presente para os autos principais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.Custas pela impugnante.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.016665-8A - TELEFERICO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422)) X AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.030467-4 - JURILENE GOMES SEIXAS (Adv(s). Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Intime-se a ré, por DO, para pagamento da diferença apontada às fls. 140v, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154624-2 - RUBENS VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.033750-4 - ITAMAR SANT`ANNA VERBURG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022)) X CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA E JOSE INACIO FORTES DE MORAES PAREDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106), Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 613/628 e 630/634, em seus regulares efeitos . Aos apelados. 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.043322-0 - HELIANA ISABEL CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Defiro a nomeação do diretor-presidente João Luiz da Silva Dias como depositário da garantia penhorada conforme fls. 453. Intime-se o depositário acima nomeado conforme requerido às fls. 456, tendo em vista certidão de fls. 455. \r\n\r\nProc. 1999.001.024377-0 - EDJANE CANDIDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MATEUS PACHE DE FARIA (RJ-048545), Dr(a). NEIDE RIBEIRO DO AMARAL (RJ-053214) Despacho: A gratuidade foi deferida às fls. 02.Ao autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.006056-0 - BERNARDO PARANHOS MALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095), Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: Acolho manifestação do MP. Intime-se por D.O. o Administrador Judicial da Varig. \r\n\r\nProc. 2004.001.030284-7 - ARY SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DE CARVALHO FRAGOZO (RJ-106445)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Intime-se o reu por Oficial de Justiça para apresentar os documentos requeridos pelo perito no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, cuja comprovação dependa da pericia já determinada. \r\n\r\nProc. 2004.001.060007-0 - FERNANDO THEODORO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 186. Após, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.027316-3 - OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BAUSCH E LOMB SURGICAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DORFMANN ARANOVICH (RJ-128189) 1.Recebo a apelação de fls 219/226 e de fls 228/237, em seus regulares efeitos . Aos apelados. 2. Após , subam os autos ao E. TJ /RJ. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.027953-0 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Fls. 297 e 299. Às partes, devendo, inclusive, informar se mantêm o interesse na prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.005957-0 - BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X DICORP ESTETICA LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Despacho: RH 10/10/06Retifique-se a data da conclusão. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação.ET. Proferi sentença no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.016665-8 - AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X TELEFERICO DE NOVA FRIBURGO Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.024470-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Decisão: Declaro saneado o feito...Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pelo reu...Defiro a produção de prova pericial médica... perito Dr. João Paulo, tel 25424758. Defiro prova oral...A AIJ será designada apos a juntada do laudo. Defiro prova documental superveniente...Intime-se o perito. Vista a DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.046985-0 - VALDIR DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: 1) Oficie-se à Serasa para que informe a este Juízo quais as anotações que constam e já constaram em nome do autor, a fim de que seja analisada a litispendência. 2) Fls. 28. Defiro por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.048265-9 - ANA PAULA MORRISSY BAPTISTA MENDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que reputo necessária uma maior dilação probatória para verificação da realidade dos fatos. As partes divergem quanto à necessidade ou não da imediata internação do falecido na UTI, o que somente será melhor dirimido pela prova pericial. Assim, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.056361-1 - CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO VEIGA VOLGARI (RJ-131850) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.065613-3 - VIVIANE MARIA MACIEL MANGIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Recebo os embargos, já que tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar a alegada contradição. A sucumbência recíproca foi afastada na forma da Súmula 326 do EGr. STJ, por isso, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.128533-3 - ERONILDO JOAO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128997-1 - CRISTIANA AGUIEIRAS MORENO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Esclareça a autora o período no qual a linha esteve bloqueada.3) Após, voltem para análise da antecipação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129283-0 - SEVERINO JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho: Venham os comprovantes de rendimentos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.009357-1 (18968) - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ADOLF TRUMBACH AO AUTOR PARA INSTRUIR MANDADO COM AS CÓPIAS DA CONTRAFÉ \r\n\r\nProc. 1998.001.128621-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B) À parte sucumbente sobre os cálculos do contador.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 1999.001.007895-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CHRISTINA CASALI CONFECCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: Citem-se por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.077031-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CICERO S CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Decisão: Devolvo o prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.059531-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X KENZO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho: Fls. 68. Ao autor para esclarecer se persiste seu interesse na transação. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.013105-8 - PHILIPPE FELIX MAURICE ANTOINE GAILLARD D AIME (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X PROPRIETARIO OU POSSUIDOR DO IMOVEL SITUADO A RUA CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.008923-9 - BRICIO CARDOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2002.001.074794-4 - JOSE ALUIZIO LIMA PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao réu sobre ofício do Juízo deprecado às fls. 331 \r\n\r\nProc. 2004.001.095147-3 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: A multa pela litigância de má-fé não é abrangida pe lo benefício da gratuidade de justiça. Assim, tendo em vista o não cumprimento da obrigação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.022095-0 - CARLA DE MORAES DUTRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS AS FOLHAS 132 \r\n\r\nProc. 2005.001.048957-3 - MARIA MARQUES AMORIM (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X LOSANGO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Fls. 140. Recolha-se o mandado, expedindo-se outro corretamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.098211-3 - CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Fls. 76. Concedo o prazo de 10 dias para o cumprimento do determinado às fls. 71/73. \r\n\r\nProc. 2005.001.113461-4 - MARIA APARECIDA LAINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada deferida às fls. 13 e, com isso, compelir a ré a promover o custeio das despesas verificadas quando da internação da autora por força da liminar.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, que deverá ser paga ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.... \r\n\r\nProc. 2005.001.115851-5 - VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X STRUTURAL EMGENHARIA E MONTAGEM LTDA Despacho: A planilha do valor devido deve ser apresentada pelo próprio credor. Assim, aguarde-se sua iniciativa por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116069-8 - JORCELINA MORAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136011-0 - IVONE MARIA MOURE SELVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X AZZURRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho: Ao Sr. Perito para manifestar-se sobre a impugnação da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.063157-4 - JORGE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA (RJ-041163)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Traga o réu, em 10 dias, o contrato de mútuo celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.086101-4 - ANTONIO LISBOA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.117439-9 - MARCIA DE MOURA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871), Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X LUIZ PHILIPPE CARNEIRO DE MENDONCA E OUTRO Despacho: Fls. 207. Aos autores. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.081109-7 - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARGEM EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Junte-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.081109-7 - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X MARGEM EDITORA E GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: J. Tendo em vista a efetivação da penhora, intime-se o devedor para oferecimento de impugnação, se for o caso. Os valores excedentes já foram desbloqueados. \r\n\r\nProc. 2001.001.085614-7 - PATRICIA FERREIRA CABRAL CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526) Recolham-se ( X ) as Custas REFERENTE AS CUSTAS DO SR. CONTADRO NO VALOR DE R$ 73,06 MAIS 10% DA CAARJ \r\n\r\nProc. 2002.001.041927-8 - SILVIA MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JACKSON PERDIGÃO FREIRE (RJ-126408)) X ESPOLIO DE SERGIO BUCHMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO CHAVES DE MELLO (RJ-078557) Despacho: Intimem-se os herdeiros para integrarem a lide, na condição de substitutos do devedor falecido, ou comprovarem a abertura do inventário. \r\n\r\nProc. 2002.001.058897-0 - WALDECIR SILVA ONOFRE (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X PAULO DA CRUZ GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466) Despacho: Digam as partes se insistem na produção de outras provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.098351-6 - GEUZA DE ALMEIDA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Porto 1 Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça 2 Ao interessado para que esclareça sobre o endereço de Alessandra, pois a Rua Amaral Portos não consta no guia postal \r\n\r\nProc. 2005.001.017533-5 - LEIA AGUILAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se o sucumbente para pagamento das custas e taxa em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.074065-8 - JOSE ARY RODRIGUES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: Incabíveis os honorários de execução, pretendidos pelo credor. Assim, expeça-se a guia requerida pelo devedor, devendo a discussão quanto à diferença (índice inflacionário) ser dirimida após o pagamento da quantia incontroversa.Intime-se o devedor para pagamento das custas judiciais e taxa em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.089701-8 - AND SOL RACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: 1) Aguarde-se a juntada do acórdão.2) Ao autor sobre os documentos apresentados pelo réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.151307-8 - ANDERSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ARTHUR L TECIDOS S A LOJAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648) Decisão: Tendo em vista que não houve oposição das partes, homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.228,48 (1.900 Ufir's). Venha o depósito dos honorários, pelo réu, em 10 dias, já que a prova foi por ele requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.026436-0 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.072690-1 - JULIO GONZAGA BONDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. Em provas, justificadamente, informando as partes se tem interesse na audiencia a que aduz o art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085285-2 - GERIATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUARTE (RJ-050705)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.132915-0 - MARIA DE LOURDES AULER (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: Nada a prover. Tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.071999-0 (19743) - DILCAN CANOS E SILENCIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X ESPÓLIO DE JOSE RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho: Deve o exeqüente diligenciar a informação quanto à abertura do inventário. \r\n\r\nProc. 2005.001.017779-4 - MARIA ALBERTINA DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X LUIZ AFONSO PEIXOTO ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Despacho: Fls. 127. Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.057051-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MIRIAN GABRIEL INACIO Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.080105-2 - LPA HAIR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (RJ-112286)) X BRAM FRANCHISING E SERVICOS LTDA Despacho: Renove-se a diligência, como requerido pelo autor, sem custo para ele, já que o Oficial não cumpriu o ato a contento (fls. 187). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.049633-9 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CALCADOS ITAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento como requerido (fls. 342).Após, certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.114279-3 - MARIO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 376, para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor ainda efetivamente devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.041941-8 - PAULO CESAR TAVARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.057609-3 - ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Fls. 183. Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.068413-8 - BERENICE MARIA FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Tendo em vista o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Dê-se vista ao credor para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2005.001.153259-0 - MARLI MARINHO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Fls. 333. Mantenho a decisão agravada. Fique retido. Aos agravados. \r\n\r\nProc. 2006.001.046378-1 - SIMONE AMARAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079714-2 - NAIR SAUD (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho: Designo audincia do art. 331 do CPC para o dia 04/12/06, às fls. 15:00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121265-2 - SERDYLANDA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DA CEDAE Decisão: Defiro a gratuidade. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.024456-2 - RONALDO FILGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X MARIA LUCIA GUARACIABA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-122276), Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Decisão: Julgo deserta a apelação de fls. 148/154 com fulcro no art. 511 do CPC, eis que o reu não é beneficiário de gratuidade de justiça, conforme decisão de fls. 79. Deixo de receber a apelação dos autores de fls. 156/171 com fulcro no artigo 508 do CPC eis que a mesma é intempestiva, conforme certidão retro. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.108017-5 - OITENTA POR CENTO NATURAL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X EDITORA BRASILEIRA EBGE SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Às partes sobre ofício do Banco do Brasil (fls. 193) \r\n\r\nProc. 2001.001.124996-2 - ALESSANDRA MARTINS GONCALVES AMARAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ISAURA DOS REIS LAVOURAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho: Indique o credor os bens que pretende penhorar, tendo em vista certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.128341-5 - FARIDE NARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X LUCIA REGINA LIMA MEDEIROS E OUTROS Decisão: Citem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.086526-8 - JOAO CARLOS DO VALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS (RJ-114675)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: Recebo o recurso de fls. 238 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.013987-0 - MARIA TEREZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.102421-1 - FERNANDO TRINDADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X IAD PROJETOS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391), Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 567 do CC/02 e artigo 22, I da Lei 8245/91, condenado o 1º réu a restituir a parte autora 50% do valor do aluguel pago pelo autor, a partir de 17/12/2002, data em que o 1º réu foi constituído em mora. Indefiro o pedido de danos materiais já que não comprovados nos autos, permanecendo o autor no imóvel locado até o término do prazo contratual previsto em janeiro de 2005. Indefiro o pedido de danos morais por tratar-se de infração contratual não restando comprovado que o patrimônio ético, a honra ou a reputação do autor foram afetados. Diante da sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas e os honorários advocatícios na forma do artigo 21 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.148238-9 - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) 1- Atenda o autor ao MP.2- Oficie-se como requerido no item 2 da promoção. \r\n\r\nId: 44915"
                                                        ]
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                                                    "8ª Vara Cível": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.152134-8 - EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483)) X JC EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629) Despacho: AGUARDE-SEA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.043489-9 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X KLEBER ROGERIO CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) Despacho: FACE AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50, A COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA ESTÁ IMPEDIDA, SALVO SE COMPROVADA MUDANÇA DAS CONDIÇÕES QUE DERAM ENSEJO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM, DIGA O EXEQUENTE SE CONCORDA COM A BAIXA OU PRETENDE AGUARDAR PELO PRAZO LEGAL . PRAZO DE 5 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2003.001.124408-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X REGINALDO BATISTA DO NASCIMENTO Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.038415-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DIVA NEREIDA MARQUES MACHADO MARANHAO Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. (R$ 23,78 OJA). \r\n\r\nProc. 2004.001.131812-7 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ROBERTO BASSETI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Despacho: FL.133 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.132090-2 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X BENNY WEKSLER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho: FLS.78/80 - AO RÉU, EM 5 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1985.001.100650-0G - MULTIPLIC S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA (RJ-124271)) X FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001745), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ARRUDA ALVIM (SP-012363) FLS.420/431: AS PARTES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.081574-0 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X PAULINO CELSO RAMALHO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.172, §2º , DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.026412-1 - DISTRIBUIDORA PREMIUM DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X MARHOTEL SERVICOS DE HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MIRANDA ALVES (RJ-053299) Despacho: DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.101262-4 - MARCIA DOS SANTOS VICTORINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.137074-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X NELSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557) Despacho: OS MESES EM ABERTO MENCIONADOS NA INICIAL NÃO CORRESPONDEM NA ÍNTEGRA ÀS FATURAS ANEXADAS (NÃO SE MENCIONA POR EXEMPLO AS FATURAS REFERENTES À 2002) ...DEVERÁ , EM SUMA, RELACIONAR DESCRIMINADAMENTE O DÉBITO REFERENTE AO PARCELAMENTO E ÀS OUTRAS CONTAS NÃO PAGAS (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.162622-5 - ANTONIO CAMILO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FL.104 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.133747-6 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X DORACI MOURA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907), Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575) Despacho: DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. APÓS O PRAZO RETRO SEM O PAGAMENTO, SERÁ PROCEDIDA A EXECUÇÃO DA QUANTIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.144037-3 - TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.142036-2 - EDILSON DE CASTRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR...AO AUTOR PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS, PELA DERRADEIRA VEZ, SOB PENA DE PERDA DA PROVA . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.143693-0 - ALVINO CORREA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LUIZ CLAUDIO QUEIROZ (RJ-111215)) X SERASA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: DESIGNO O DIA 12/12/06 ÀS 14:20H PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.085622-5 - MARIETA SEVERO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X RENATO CONSTANTINO TERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.149218-8 - CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) Decisão: 1) RECEBO AS APELAÇÕES NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES; 2) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CARTA DE SENTENÇA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A SUBIDA DOS AUTOS AO ETJ; 3) ESCLAREÇA A AUTOR SE O IMÓVEL ESTÁ DESOCUPADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.117405-1 - FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X GILBERTO URURAHY NETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NO EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO ART.520, V, DO CPC. AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.113307-5 - LUIZ ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho: AGUARDE-SE A SEGURANÇA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070666-5 - CASA DE PORTUGUAL (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X PROTMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Despacho: PROSSIGA A PARTE EMBARGADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.064186-6 - BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X RICARDO MANSUR E OUTRO Despacho: FL.353 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DESEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.036103-5 - OSVALDO HOFFMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X HEYDER GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987), Dr(a). JOSEMARY CABRAL DA SILVA CHAGAS (RJ-069474) Despacho: FLS.108/109 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.024248-6 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RAZE COSTA (RJ-131333) Despacho: FL.99 - PRELIMINARMENTE, DEFIRO OS ITENS 1 E 3. \r\n\r\nProc. 2004.001.104264-0 - ANY KOPLIN NUNES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X ELIZABETH MUNIZ VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) Despacho: `A EXEQUENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.080817-7 - MARISE COELHO DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287) Sentença: Sentença:\"...julgo PROCEDENTE a cautelar acarretando a não exibição dos efeitos retro apontados.\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085622-5A - RENATO CONSTANTINO TERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X MARIETA SEVERO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Despacho: RECOLHA O EMBARGANTE AS CUSTAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094540-4A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SONIA MARIA LIMA FREIRE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: `A IMPUGNADA, SENDO CERTO QUE O PRAZO DEVERÁ CORRER EM CARTÓRIO. EM RAZÃO DA DATA A PERÍCIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.075987-8 (18753) - NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: FL.437 - VERIFICA-SE QUE REALMENTE JÁ FOI EFETUADO O BLOQUEIO \"ON LINE\" EM VALOR DA EXECUÇÃO. ESTA FORMA OFICIE-SE AO J. DA 15ª VARA CÍVEL PARA QUE CANCELE A PENHORA PROCEDIDA NO ROSTO DOS AUTOS 1994/075987-8. OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ PARA QUE PROCEDAA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA DO BANCO DO BRASIL...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.067786-0 - CARLOS JOAREZ COUTINHO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TRANSPORTADORA MAKAMURA BASTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILIANS MARCELO PERES GONCALVES (SP-104148) Despacho: 1) INFORME O EXEQUENTE SE FOI INTERPOSTO EMBARGOS DO DEVEDOR NO J. DEPRECADO; 2) OFICIE-SE PARA QUE O J. DEPRECADO INFORME SE HÁ DEPÓSITO SUBSEQUENTES TRANSFERIDOS PARA ESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2001.001.055000-9 - JOAO MARCOS MATOS URURAHY DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA JUNQUEIRA (RJ-036666), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão: LAVRE-SE TERMO DO DEPÓSITO DE FL.551. FICA A PARTE EXECUTADA INTIMADA DA PENHORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME ART.475 J, § 1º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.063219-3 - MARISE COELHO DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Sentença: Sentença:\"...julgo PROCEDENTE a cautelar acarretando a não exibição os efeitos retro apontados... Julgo PROCEDENTEo pedido, condenando a ré a pagar á autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais).... Julgo PROCEDENTE EM PARTE a denunciação á lide para condenar a denunciada a pagar a ré metade do valor da condenação...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.056015-0 - FLAVIO FARIAS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.114918-4 - RACCORD PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X MARTINS PRODUCOES DANIEL MARTINS DE MARTINS Despacho: CHAMO O FEITO À ORDEM COM VISTA A SANEÁ-LO, NO MEDIDA EM QUE FOI DESIGNADA AIJ SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA ORAL...DIANTE DO PROVÁVEL ERRO DE DIGITAÇÃO NA ASSENTADA MENCIONADA, FAZ-SE MISTER A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ESCLARECER QUAIS PROVAS PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME SE SUA PERTINÊNCIA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.045067-0 - GESSI RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X LEVI WEKSLER (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819) Despacho: COMPROVE O AUTOR A INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.062645-0 - JOSE MAURICIO ZANIBONI XAVIER (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X CORRETA LEGALIZACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.018909-9 - ALMIR FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: RECONSIDERO DECISÃO NO ANVERSO, TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTADA À FL.116. CERTICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.087972-9 - HELENA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINHEIRO JUCÁ VASCONCELOS (RJ-138358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: À AUTORA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127830-4 - EDILSON LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: O PEDIDO DE LIMINAR SERÁ APRECIADO APÓS A CONTESTAÇÃO. CITE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.058429-4 - AUTO POSTO NIMBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X TRANSBRANDAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541) Despacho: APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA COM O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEFERIDO ÀS FL.68 (E NÃO COMO CONSTA DE FL.67) \r\n\r\nProc. 2005.001.115728-6 - PISO PLANO TECNOLOGIA EM PISOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153)) X MIZU S A POLIMIX (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Decisão: FL.100 - DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 DIAS, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067803-7 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOHNSON HOLANDA CUNHA FILHO Sentença: ...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes do valor do título junto à inicial, em R$ 4.031,29 (quatro mil, trinta e um reais e vinte e nove centavos). Condeno o réu, igualmente, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma do art. 475-J do CPC. (íntegra em Cartório)P. R . I . \r\n\r\nProc. 2006.001.078919-4 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AGDA OLIVEIRA SANTOS Sentença: ...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes do valor do título junto à inicial, em R$ 2.080,04 (dois mil, oitenta reais e quatro centavos). Condeno a ré, igualmente, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma do art. 475-J do CPC.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.081918-6 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VIVIANE CHEVES DE OLIVEIRA Sentença: ...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes do valor do título junto à inicial, em R$ 6.300,25 (seis mil, trezentos reais e vinte e cinco centavos), acrescido da correção monetária e dos juros legais. Condeno a ré, igualmente, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma do art.475-J do CPC. P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.057052-9 - NILTON NUNES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO PALHANO DE SOUZA (DF-009991), Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565)) X BANCO ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.020047-0 - EDINALDO GONCALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CLÁUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO (RJ-122565)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.238/249 NO DUPLO EFEITO. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.142691-1 - ELSA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS. DEFIRO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, REQUERIDA PELA RÉ, E PARA TANTO NOMEIO PERITO REINALDO PEREIRA DE MATTOS, TEL.9964-3190 E 2245-1751, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E DECLINAR OS SEUS HONORÁRIOS, QUE SERÃO CUSTEADOS PELA RÉ, NA FORMA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSITENTE TÉCNCO NO PRAZO LEGAL. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.154109-8 - SILVIO MARTINS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO , NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.041067-3 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA...AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. NÃO HÁ IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS A SEREM SANADAS...FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA RÉ E A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL ADVINDO DE TAL CONDUTA. DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR A SER JUNTADA NO PRAZO DE 10 DIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.010173-0 - THOMAZ MARTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X SABRINA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) Despacho: CUMPRA-SE FL.256, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.006972-7 - GLASS STORE COMERCIO DE PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIAD (RJ-112659)) X TECNOMACK MOVEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.042426-8 - ILKA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.005528-9 - GRAZIELA SIMOES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.060737-5 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO O AGRAVO DE FL.130/133. FIQUE RETIDO. AO AGRAVADO. APÓS AO SR. PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.124990-0 - MARCELO BRAGA ROMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X POLICITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXECUTADA NÃO CHEGOU A SER CITADA E QUE HÁ NOVO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.090550-7 - SRD OFFSHORE S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: FL.169 - DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS, FACE À PROXIMIDADE DA DATA DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054870-1 - ALBERTINA MARIA DA CONCEICAO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (RJ-059430)) X PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.140081-6 - SONIA MARIA RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.229 DEVENDO MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL QUITAÇÃO; 2) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DISCRIMINADAS À FL.230. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.041115-0A - VINICIUS COSTA ROCHA VIANA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X LOJAS ARAPUA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093202-1 - ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CORRÊA DE ARAÚJO (RJ-131070)) X MANUEL DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.053868-0 - ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. APÓS VOLTEM CONCLUSOS PARA ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086053-4 - VANESSA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Às partes sobre os honorários do perito (2047,08 UFIR) \r\n\r\nProc. 2006.001.117325-7 - DANIEL GIUBERTI LAURIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X CREDICARD INTERNACIONAL MASTECARD CREDICARD ITAU Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AUTOR, À TODA EVIDÊNCIA, POSSUI CAPACIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA, OBTENDO RENDA MENSAL SUPERIOR À R$ 2.000,00. RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.063421-6 - COMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X BANCO SOFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO 1º RÉU, EM CINCO DIAS, PENA DE REVELIA (ART.13, II, CPC); CERTIFIQUE-SE QUANTO À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. \r\n\r\nId: 44782"
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                                                        "9ª Vara Cível": {
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                                                                "44864": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.090880-0 - ROBERTO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: PROVIDENCIE O AUTOR, EM QUINZE DIAS, O EXAME SOLICITADO PELO PERITO (FL. 37). D33 \r\n\r\nProc. 2004.001.147376-5 - CARMEM LUCIA RODRIGUES KRONENBERG (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: ...ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, SALIENTANDO-SE QUE CASO ENTENDAM PRESCIDNIVEL, SERA CONCEDIDO AO REU PRAZO PARA RESPOSTA. B29 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112060-5 - EUGENIO AFONSO CAMPUZANO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST (RJ-087450)) X HSBC MASTERCARD Decisão: 1- OBSERVA-SE PELO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS SER O AUTOR DETENTOR DE PATRIMÔNIO (...) ENTENDO NÃO POSSUIR O DEMANDANTE O PERFIL DOS QUE FAZEM JUS, POR HIPOSSUFICIENTE, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PELO QUE INDEFERE-SE TAL PLEITO (...) 2- PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ DIAS. (C14) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.096311-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368)) X JOSE MARIA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA (RJ-059483) PROVIDENCIE O AUTOR AS COPIAS SOLICITADAS NA PORTARIA DE FLS. 373, SEGUNDA PARTE, PARA QUE SE POSSA EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. D30 \r\n\r\nProc. 2000.001.138427-9 - HELOISA GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho: A EXEQUENTE SOBRE FLS. 391/392. D18 \r\n\r\nProc. 2002.001.039409-9 - VIGPATRY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CAMARA DE OLIVEIRA (RJ-098323), Dr(a). NELSON JOSÉ MALAFAIA SANTANA (RJ-107610)) X HENRIQUE EUGENIO BARROS HERMIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Decisão: ...RETIFIQUE O EXEQUENTE HENRIQUE EUGENIO SUA PLANILHA, ADEQUANDO-A AOS TERMOS DO JULGADO. E27 \r\n\r\nProc. 2002.001.055497-2 - MARIA DO AMPARO EWERTON (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.A20 \r\n\r\nProc. 2004.001.029343-3 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X DIOGENES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, NO SUCESSIVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-SE AS PARTES A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PEÇAS PROCESSUAIS NO TRIGESIMO DIA. A31 \r\n\r\nProc. 2004.001.149769-1 - G E G PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMÕES (RJ-032565)) X AGUAS FELIZES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.A32 \r\n\r\nProc. 2005.001.032272-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003)) X VICENTE JESUS DOS SANTOS Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 143/145 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.042100-0 - VANIA BEATRIZ ARMADA VILELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: ASSINO O PRAZO 05 DIAS. ..E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.092837-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SYLVIA LUCIA RAMOS E OUTRO Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...NO MERITO ACOLHO-OS PARCIALMENTE...SANA-SE A OMISSÃO DA SENTENÇA PARA QUE FAÇA CONSTAR DA PARTE DISPOSITIVA QUE AS COTAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO TEM COMO TERMO ADQUEM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.126092-9 - SERGIO DORR CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: AS PARTES PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO EM 05 DIAS . E32 \r\n\r\nProc. 2005.001.148554-0 - ANNA LUIZA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERPA DA COSTA (RJ-104313)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho: ÀS PARTES, EM EDEZ DIAS, SOBRE FL. 160. (B8) \r\n\r\nProc. 2006.001.010324-7 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SAMANTA BASTOS DOS SANTOS Despacho: REMETO A PARTE AUTORA À DECISÃO DE FL. 61. (E32) \r\n\r\nProc. 2006.001.091442-0 - GERCINA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (B31) \r\n\r\nProc. 2006.001.097407-6 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X ESPOLIO DE LEA LOPES SOARES Decisão: 1- RETIRO O FEITO DE PAUTA. 2- DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO REQUERIDO (FL. 59). (C30) \r\n\r\nProc. 2006.001.114170-0 - FILOMENA CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X BANCO BANERJ S A Despacho: FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIAS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM 10 DIAS. F14 \r\n\r\nProc. 2006.001.116782-8 - JOEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZADOS FENASEG Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (B33) \r\n\r\nProc. 2006.001.124982-1 - ANA FAUSTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho: EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO (ART. 275, II, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.129404-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM NOVE DE JULHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VIEIRA DE FREITAS (RJ-101335)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A E OUTRO Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ DIAS. (D28) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129575-2 - RONALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: DEVE O AUTOR DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO TOTAL DAS PARCELAS EM ATRASO, SENDO QUE O PERCENTUAL DE REDUÇÃO QUE PRETENDE VENHA A INCIDIR SOBRE CADA UMA DELAS DEVE SER OBJETO DE DETALHADA JUSTIFICAÇÃO EM CINCO DIAS. (D33) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.117898-0 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão: 1- DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2- INSTRUA A INICIAL, EM DEZ DIAS, COM O DOCUMENTO MENCIONADO À FL. 05 (ART. 283, CPC) (B32) \r\n\r\nQuebra Desconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.130415-7 - GILSON GOMES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (B33) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.123483-7 - CANDIDO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X SILVANIA DE OLIVEIRA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: JUSTIFIQUE A PARTE RE, EM DEZ DIAS, OBJETIVAMENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PARA EXAME DA PERTINENCIA. B45 \r\n\r\nProc. 2005.001.071333-3 - FERNANDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X VANILSE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-100374) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. ...PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO...NECESSÁRIO SE FAZ O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 64 PELA EXECUTADA.INTIME-SE,...PRAZO DE 48 HORAS...DILIGENCIE COMO REQUERIDO...D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.062571-9 - ESPOLIO DE NEWTON MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X ADELMO GOMES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES (RJ-072740) Decisão: INDEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA (FL. 82), EIS QUE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, VOLTEM CONCLUSOS. (D43) \r\n\r\nProc. 2006.001.116414-1 - ESPOLIO DE CARLOS NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X GILKA ARRUDA GUSMAO DE ARAUJO E OUTROS Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM DEZ DIAS. (C44) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031571-8 - BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BETUNEL ATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. (C37) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.138469-0 - PAULA RIBEIRO PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: AOS INTERESSADOS (FLS. 161/162).(republicando por incorreção quanto ao nome do adv. do autor). C41 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.016937-4 - BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BETUNEL ATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. (C37) \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.001.047759-7A - JOAO LUIS ESCOSTEGUY MERINO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: MANIFESTE-SE O PERITO JUDICIAL. (C16) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.112862-2 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS (RJ-108930)) X LUCIMAR VIEIRA DA SILVA FORNEÇA O EXEQUENTE COPIDA DA EMENDA A INCICIAL DE FLS. 33/35 PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060310-4 - MARIA CONDE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X SERME SERVICO DE ELETRICIDADE E RADIOLOGIA MEDICA LTDA Despacho: MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE (FL. 39/48) EM CINCO DIAS. (C40) \r\n\r\nProc. 2006.001.109752-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X TERMAS NOVA ROMANA 628 LTDA Despacho: CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 30 V. (B42) \r\n\r\nProc. 2006.001.127769-5 - EMILCE DE ARAUJO FAMILIAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X CARLOS ALBERTO CAMARA MAIA E OUTROS Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ DIAS. (E39) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.060491-0 - CARLOS SEBASTIAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...ACOLHO-OS TAÃO SOMENTE PARA RECONHECER A EXISTENCIA DE MERO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA...DEVE SER SANDO O ERRO MATERIAL PARA DETERMINAR QUE O BANCO REU EXIBA, NO PRAZO DE 10 DIAS , CONFORME CONSTOU POR EXTENSO NA SENTENÇA OS DOCUMENTOS PLEITEADOS...A53 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.085764-3A - ASSOCIACAO LAURO MULLER RIO TAXI SUL TAXI (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BRUNO GOMES RODRIGUES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES (RJ-138117) Despacho: AO IMPUGNADO. (A11) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089246-8 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: MANIFESTE-SE A RE SOBRE FLS. 253/259 EM 05 DIAS.B25 \r\n\r\nProc. 2004.001.123755-3 - CLEIDE PEGORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS... NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO...B11 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.054461-5 - MARIA ESPEDITA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MODAS HOLLEY'S LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIA CARVALHO DE LIMA (RJ-064556) Decisão: 1...2 assim defiro o pedido de desconsideração da personalidade juridica da parte re, determinando a inclusão no polo passivo da presente ação de seus socios, indicados no contrato social...C21 \r\n\r\nProc. 2001.001.072607-0 - MARCO AURELIO GOULART (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X KOLPLAST CI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Despacho: PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 10 DIAS. E19 \r\n\r\nProc. 2001.001.081513-3 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MEIRO, REJTIO-OS EIS QUE AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 535 CPC. C20 \r\n\r\nProc. 2002.001.086990-9 - HEITOR AUGUSTO BAZIN LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X SEXTO ELEMENTO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFICIOS.B31 \r\n\r\nProc. 2004.001.031040-6 - JOAQUIM PIRES BARROSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NIVALDO MANOEL DA SILVA (RJ-078369)) X PROMPTEL COMUNICACOES S/A CONECTEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Decisão: DESIGNO O DIA 25/10/06 AS 15:30 HS PARA QUE OS PATRONOS DAS PARTES COMPAREÇAM EM CARTORIO A FIM DE QUE SEJAM FEITAS COPIAS DO CONTIDO NO DOCUMENTO DE FLS. 212, DEVENDO SE PRONUNCIAR SOBRE O CONTEUDO DO MESMO APOS DEZ DIAS A CONTAR DE TAL DATA. D18 \r\n\r\nProc. 2005.001.127977-0 - YURI DE ABREU SEKI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: 1- INDEFIRO A FIXAÇÃO DE NOVA VERBA ADVOCATÍCIA (...) 2- OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA PRIMEIRA RÉ ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQQÜENDO. (DESPACHO ORDINATÓRIO - INFORME O NÚMERO DO CNPJ DO PRIMEIRO RÉU A FIM DE QUE SEJA OFICIADO AO BACEN.) (F27) \r\n\r\nProc. 2005.001.141799-5 - ANTONIO TEIXEIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão: 1- INDEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR (...) 2- A FIM DE EVITAR-SE FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCEDO À RÉ O PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR. 3- NO MESMO PRAZO, VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. (A29) \r\n\r\nProc. 2005.001.142098-2 - DENISE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Despacho: DIGA A AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (FLS. 68/69) E A MANIFESTAÇÃO DA RÉ DE FL. 78. (A33) \r\n\r\nProc. 2005.001.146691-0 - CIDALIA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA. (B12) \r\n\r\nProc. 2006.001.001985-6 - WALDY REGO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA. (F27) \r\n\r\nProc. 2006.001.047367-1 - MARIA DA PENHA LEMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JACY GOMES (RJ-005659)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGESIMO DIA.A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.049811-4 - VILMAR DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão: 1- (...) DOU O PROCESSO POR SANEADO. 2- NÃO HÁ PRELIMINARES PARA APRECIAR. 3- CINGE-SE A LIDE AOS ALEGADOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES EM VIRTUDE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELOS PREPOSTOS DA RÉ. 4- DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL MÉDICA. 5- NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS (...) 6- QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS EM CINCO DIAS. 7- OFICIE-SE COMO REQUERIDO NO ITEM 3 DE FL. 139, DEVENDO A PARTE AUTORA ESCLARECER, EM CINCO DIAS, QUAL A INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DO OFÍCIO. 8- QUANTO À PROVA ORAL, A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO SERÁ ANALISADA APÓS A PRODUÇÃO DAS DEMAIS PROVAS ACIMA DEFERIDAS. (E26) \r\n\r\nProc. 2006.001.063667-5 - GUARACIABA EUGENIA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CASTRO ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Despacho: PROVIDENCIE A PARTE RÉ, EM DEZ DIAS, OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA NO ITEM 2 DE FL. 160. (B31) \r\n\r\nProc. 2006.001.069809-7 - JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X BOITE BARONETTI Despacho: VENHAM, EM DEZ DIAS, AS CUSTAS ACIMA APONTADAS. (C18) \r\n\r\nProc. 2006.001.123634-6 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TIM CELULAR S A Despacho: À PARTE AUTORA PARA, EM DEZ DIAS: A) EMENDAR A INICIAL (...) B) JUNTAR CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DO IR REFERENTES AO ANO DE 2004 E 2005 E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. (A26) \r\n\r\nProc. 2006.001.127704-0 - NILMA MARIA BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES Despacho: FAÇAÇ JUNTAR A AUTORA CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA EM DEZ DIAS. (D31) \r\n\r\nProc. 2006.001.129857-1 - NICOLAU ANTONIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (A22) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.133839-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MAP COMERCIO DE BRINDES RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NOEL ALEXANDRE M. AGAPITO (SP-097269) Despacho: JUSTIFIQUE A PARTE RE, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PARA EXAME DA PERTINENCIA, BEM COMO ESCLAREÇA QUAL A NATUREZA DA PERICIAL PRETENDIDA. C22 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.141991-8 - MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARIA FERNANDA DE MELO BRAGA E OUTRO Despacho: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINÊNCIA, EM DEZ DIAS. (B19) \r\n\r\nProc. 2006.001.042110-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EVANDRO LAMARCA PAVAN Despacho: À EXEQÜENTE. (B11) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.116165-6 - PRONTOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: NOTIFIQUE-SE. APÓS, ENTREGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO (ART. 872, CPC) (F53) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1998.001.166005-2 - ALAIR JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JERSON ANGELO RETORI (RJ-048737)) X ARTHUR DA ROCHA MENDES NETO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR MELLO DE MEGRE (RJ-049732) Despacho: SEM QUE SEJA DECRETADA A FRAUDE A EXECUÇÃO, NÃO E POSSIVEL DEFERIR-SE A PRETENSÃO DO DEMANDANTE (FL. 216). F52 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.070712-9 - FRANCISCO ORLANDO ESTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MENEZES DE ANDRADE (RJ-077426)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho: A EXECUTADA, EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO AS FLS. 1248/1252. C3 \r\n\r\nProc. 2002.001.152300-4 - WANDERLEY BRAGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE INSISTEM NA PROVA ORAL DEFERIDA NO SANEADOR, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA. F25 \r\n\r\nProc. 2003.001.141113-7 - CARLOS ALBERTO PEIXOTO KOPPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES O EFEITO DUPLO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.096408-0 - HELENA COELHO DOS SANTOS SERGIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520)) X PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRECE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: DIGAM AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS, SOBRE FLS. 312/313. B18 \r\n\r\nProc. 2004.001.146651-7 - MARIA ELIETE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X SILVIA RENATA PINHEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho: ESCLAREÇA-SE (FL. 107). B20 \r\n\r\nProc. 2005.001.113054-2 - DAVID MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: ANTE O DEPOSITO DE FL. 127. HOMOLOGO OS HONORARIOS DO PERITO. ...B13 \r\n\r\nProc. 2005.001.120707-1 - SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2- DIGA A RÉ, EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO À FL. 139. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O PATRONO DO AUTOR O NÚMERO DE SEU CFP PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO.) (F31) \r\n\r\nProc. 2006.001.047759-7 - JOAO LUIS ESCOSTEGUY MERINO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão: 1- HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL MANIFESTADA PELO AUTOR 2- À LUZ DO QUE REZA O ART. 33, CAPUT, DO CPC, PROTESTANDO AMBAS AS PARTES PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEVE O AUTOR ARCAR COM A DESPESA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (C16) \r\n\r\nProc. 2006.001.072253-1 - JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELHA (Adv(s). Dr(a). ENNEITE SOUZA PEREIRA (RJ-132145)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: 1) ANTE O MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 30/11/06, ÀS 14:30 H. 2) SEM PREJUÍZO, AO RÉU, EM DEZ DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO COSTADA (FLS. 136/156). (E21) \r\n\r\nProc. 2006.001.085764-3 - BRUNO GOMES RODRIGUES NOBREGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES (RJ-138117)) X ASSOCIACAO LAURO MULLER RIO TAXI SUL TAXI (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. (A11) \r\n\r\nProc. 2006.001.094330-4 - ZULEIKA BURDMAN BASSAN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO PELAS PARTES (FL. 108) (F33) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.158040-7 - MARINHO MARTINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X MARIZETH MATTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: MANIFESTE-SE O AUTOR, EM 05 DIAS. C56 \r\n\r\nProc. 2006.001.128380-4 - ESPOLIO DE RUTH BANDEIRA DART (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X CENTRO BRASILEIRO DE HOMEOPATIA E OBRAS SOCIAIS CBH OS Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CINCO DIAS. (A31) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.115101-9 - JAIME ALVARO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: RETIFIQUE-SE O EXEQUENTE SUA PLANILHA DE DEBITO...ASSIM, NÃO SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS EM SEDE DO MODULO PROCESSUAL DE EXECUÇÃO COMO PRETENDE COBRAR O EXEQUENTE...C16 \r\n\r\nProc. 2002.001.044135-1 - THEREZINHA DE MATTOS RABELLO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: A QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS RESTOU DECIDIDA AS FLS. 340, OCORRENDO A PRECLUSÃO. VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DE AMBAS AS PEÇAS NO VIGESIMO DIA. F32 \r\n\r\nProc. 2004.001.088461-7 - GLEICILENE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X OI TELEFONIA CELULAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO TRIGESIMO DIA.A17 \r\n\r\nProc. 2005.001.033171-0 - JOSE MARCIO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DUPLO. AO APELADO. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DO JUIZO. C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.093878-1 - VANILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DE AMBAS AS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA. (E29) \r\n\r\nProc. 2005.001.109387-9 - LUIZ ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: 1 - A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DEPOSITO. 2 - A RE SUCUMBENTE NO MESMO PRAZO SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.029127-1 - SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho: JUSTIFIQUEM, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, PARA EXAME DA PERTINÊNCIA. (B25) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.008929-7 - MARLY DE JESUS RIBEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. E21 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.119952-0 - ALESSANDRA CAMACARI DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANHA FREITAS (RJ-124069), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545) Despacho: MANIFESTE-SE A RE SOBRE FLS. 216, EM 05 DIAS. E9 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.063549-6 - KARLA SUELY MALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 223/234 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.B33 \r\n\r\nProc. 2004.001.063553-8 - NELSON VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 206/217 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.078682-0 - FRANCISCA DE PAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X MARIA DE LURDES C VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214), Dr(a). EMILIA DE VASCONCELLOS (RJ-028529), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Decisão: 1- DEFIRO JG À PRIMEIRA RÉ, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2- EM RÉPLICA. (E15) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.116229-9 - CALESMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO (FLS. 987/1043). F12 \r\n\r\nProc. 2004.001.151083-0 - SUSYANE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 525/533 E 537) EM 05 DIAS. F29 \r\n\r\nId: 44864"
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                                                                    "44802": [
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                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132272-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MAURA LUCIA DA SILVEIRA AO AUTOR PARA RECOLHER O FUNDPERJ R$ 0,84 E FORNECER CONTRAFE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.125299-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X GILBERTO PALHANO GALVAO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). FÁTIMA MARTINS COUTO (RJ-057214) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO (E10/P17) \r\n\r\nProc. 2006.001.059727-0 - CELIA TAVARES DE MORAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Diga o autor... Idoso 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.132003-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972)) X LEONARDO ALBERTO LANZETTA GONCALVES E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA R$ 105,60 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.185641-4 - EURIDYCE GONÇALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES (RJ-142468E)) X SERGIO ROSAN DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ ·DISTRIBUIÇÃO = R$ ·AEVC = R$ ·10% CAARJ·BAIXA = R$ ·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ ·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 445.67 RJ, PORTARIA Nº 02/05Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040107-4 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X KLEBER FERREIRA FENO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho: ...Às partes sobre o laudo. 8/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.086223-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813)) X FLORISVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. 13/09 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132364-4 - CARLOS PEIXOTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X BANCO DO BRASIL S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.025048-8 - TERESINHA ROBAINA ALVES (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) FLS. 397/398 - AO AUTOR. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.008789-6 - ADELMO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 04/10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.142725-3 - ROBERTO CIRILO TANGARY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 1. JUNTE-SE SEM PROGER2. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO.ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.132433-8 - MARIA THEREZA CARVALHEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE) Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nId: 44802"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
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                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.059915-0 - CONDOMINIO DO ED NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA DA PENHA CRUZ DA SILVA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.005482-5 - ADILSON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.085498-6 - EDYVANA TATAGIBA MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143789-1 - JULIO CESAR PESSOLANI ZAVALA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310), Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.105909-6 - JANAINA JACOBINA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 / 01 / 07 , ÀS 15:30 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.125075-6 - DARCI VIANA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: DEFIRO JG.ADEQUE-SE A INIVIAL AO CORRETO PROCEDIMENTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 275 SEGTS CPC. O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO É O SUMÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126556-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X TEREZA RACHEL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho: AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127190-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SALOMAO JANUARIO SANGI E OUTRO Despacho: AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127947-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDACAES (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X ANA LUCIA TIAGO DE OLIVEIRA Despacho: AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128140-6 - FRANCISCO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 /01/07 , ÀS 15:00 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.129724-4 - MARIA GERUSA SOARES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC-RJ Despacho: VENHAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 4º DA LEI 1060/50 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.035553-4 - LILIAN ROSEMARY WEEKS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X ROSILEA DI MASI PALHEIRO SIM, EM TERMOS (VISTA) \r\n\r\nProc. 2006.001.126094-4 - MARCELO SENA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 /01 / 07 , ÀS 13:30 H.DEIXO P/APRECIAR A TUTELA APÓS RESPOSTA DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.127553-4 - CENTRAL DISTRIBUIDORA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129540-5 - SOI SERVICO DE ODONTOLOGIA INTEGRADO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER RIBEIRO MÓSSO JUNIOR (RJ-028209)) X TIM CELULAR S A Decisão: CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26 /01 /07 , ÀS 14:00 H.DEIXO P/APRECIAR PEDIDO DE TUTELA APÓS RESPOSTA DA RÉ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.048256-4 - MARIA DE FATIMA FERREIRA BORGES X ANTONIO SOCRATES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: DIGA O INTERESSADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.137074-1 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476)) X BABY PLUS ART FASHION COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE: FLS 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.026840-6 - LAV JEANS LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CONEXAO ART INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.045699-6 - FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X SERGIO DE SOUZA BRASIL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2002.001.108149-4 - LUCAS OLIVEIRA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.036240-4 - MAX DOLINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X TED TUPIASSU POMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194), Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495) Despacho: J.DEFIRO.SOLICITEI HOJE O BLOQUEIO.JUNTE-SE COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO E AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.094241-6 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO (RJ-009899) Despacho: 1) J.EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO;2)DIGA O SEGUNDO EXEQUENTE E O MP,SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.069977-4 - SUELI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.148600-2 - ARLINDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) FLS. 116/117. À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.089047-6 - VERA LUCIA DO DESTERRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO JG. DEIXO P/APRECIAR LIMINAR APÓS RESPOSTA DA RÉ.CITE-SE PARA AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA O DIA 26/01/07, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125541-9 - LUIZ CARLOS DOMINGOS MATEUS (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BRADESCO CARTOES S A Decisão: DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/ 01 / 07 , ÀS 14:30 H. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.121833-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARAPENDI RACKET CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.101863-0 - MARIA JULIETA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130190-9 - FLAVIANE ALESSANDRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: VENHAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 4º DA LEI 1060/50 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.026256-8 - CATETE GRILL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X WONG LOI GEIN (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão: Primeiramente impõe-se anotar que não há que se falar em intempestividade dos quesitos ofertados pela parte autora, Por força de tais fundamentos, indefiro o pedido de fls.125/126.Não houve impugnação aos honorários solicitados pelo senhor perito (R$ 8.500,00 - v.fls.124), razão pela qual os homologo, sendo certo que tais honorários serão arcados pela parte ré, pois em que pese a revelia da mesma, a produção da prova pericial foi determinada em decorrência de acolhimento de pedido seu, como se verifica às fls.104/112, incidindo na hipótese, pois, a regra do art.33 do CPC.Expeça-se guia para o devido recolhimento no prazo de 10 dias.Quanto ao aluguel provisório que requerido foi pelo locatário, ora autor, o mesmo será fixado em consonância com o valor atual do aluguel, ...Em assim sendo, até o término do litígio, deverá vigorar o valor provisório de aluguel da ordem de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).Recolhidos os honorários do senhor perito no prazo supra assinalado, p \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.133832-0 - ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO EXEQÜENTE(FLS. 166/169). \r\n\r\nProc. 2004.001.139105-0 - JOSUE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040) Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.027366-7 - GILBERTO TORRES NETO (Adv(s). Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR (SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 161). \r\n\r\nId: 44819"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13 Vara Cível": {
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                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.128230-7 - KATIANIR BOSSAN GONCALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça...2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia 09/01/07, às 13:00 horas para realização de perícia médica...3- NOMEIO PERITO O DR. Celso T. Garcia. 4- Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias.5- Fixo o prazo de 15 dias para entrega dos laudos...6- A audiência será oportunamente designada... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.107203-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO CARLOS CANTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961) AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085874-0 - EUCLIDES VOLTOLINI (Adv(s). Dr(a). TONY LUIZ RAMOS (SC-015007)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Ao Interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121384-0 - IVONE MELO FERREIRA MAIA X HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA PRONTONIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129142-4 - ROBERTO FERREIRA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). HELMAR LOPARDI MENDES (MG-020327)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.000795-0 (19064) - FISA EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X UNITED STATES SURGICAL CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)), Nomeado: VANDA R.M.FONSECA Despacho: Venha,em 05 dias,o recolhimento das custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.000795-0 (19064) - FISA EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872)) X UNITED STATES SURGICAL CORPORATION (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)), Nomeado: VANDA R.M.FONSECA Despacho: J-SE. ANTES, RECOLHA AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.010045-7 (19010) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE AB (RJ-045666) MANDADO DE AVALIAÇÃO INDIRETA PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.117673-9 - ALCEBIADES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FEDERAL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: Venham as custas do contador conforme fl.530. \r\n\r\nProc. 2004.001.117671-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE UBA, Síndico: ROSELY GARCIA DRUMOND DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ESPÓLIO DE TEREZA CRISTINA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.055984-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X RAQUEL MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (RJ-038759) Despacho: Cumpra o exequente o já determinado,diligenciando junto aos distribuidores para localizar eventual bem imóvel.Com a resposta negativa apreciarei o pedido de quebra do sigilo fiscal,medida extrema,que afasta uma garantia constitucional. \r\n\r\nProc. 2005.001.135741-0 - CRESCI DE CASTRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) Decisão: DECLARO EXTINTO O FEITO, NOS MOLDES DO ART. 794, II DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.147803-0 - MARGARIDA WOGEL STULPEN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824), Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: DECLARO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 794 II DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.062051-5 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) ÀS PARTES SOBRE CONTESTAÇÃO DO DENUNCIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104712-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGUABA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSE RIBEIRO CAROCHA Sentença: Tendo em vista o alegado às fls. 27, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VI do CPC, . .. dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.110355-3 - CONDOMINIO EDIFICIO FIORENZA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X HELVIO DE OLIVEIRA TINOCO E OUTRO Sentença: Tendo em vista o alegado às fls. 39, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VI do CPC.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.118092-4 - ADILSON MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE ISENTO JUNTO À RECEITA OU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118246-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BARAO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE FERREIRA DE MATTOS Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/12/06 ÀS 14:50 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OTHON JOSE DE SOUZA FREITAS E OUTRO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/12/06 ÀS 14:40 HORAS. (ART. 277 DO CPC). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123039-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Despacho: CITE-SE POR PRECATÓRIA, QUE DEVERÁ SER RETIRADA PELO AUTOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.104748-4 - JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864), Dr(a). JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (RJ-057484)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: 1- Fls. 213- Antes, intime-se o autor, ora devedor, para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC; 2- Decorrido o prazo sem manifestação, defiro a penhora sobre os valores consignados, até o limite da planilha de fls. 214. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2002.001.057420-0 - COMESTIVEIS MARCELY LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X ESPOLIO DE MANUEL AUGUSTO DALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955) Despacho: Ao réu,ora credor,para que cumpra a determinação de fl.198. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.142169-8 - ANDRE DE SOUZA COELHO GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508)) X ESPOLIO DE MARCIO PEDROSA GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RICARDO BRAND DE BENCUYA (RJ-080185) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035045-7 - JORGE EL KHOURI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: NOS MOLDES DO ART. 130 E 19, § 2º DO CPC, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, VISANDO O ESCLARECIMENTO DO PONTO CONTROVERTIDO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS NA FASE DA OBRA PELA RÉ. NOMEIO PERITO O SR. CARLOS FERREIRA DA SILVA (99853900) E FACULTO ÀS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMAÇÃO DE QUESITOS EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098459-8 - VALDILENE LISBOA DE PROENCA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: COMPROVE A AUTORA RESIDIR NO ENDEREÇO QUE INDICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.045838-7 - ESPOLIO DE MANUEL AUGUSTO DALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955)) X COMESTIVEIS MARCELY LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412) Despacho: Ao credor ante o silêncio do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.064654-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356)) X SHALON COMERCIO DE SORVETES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079) Despacho: Comprove-se a distribuição da carta precatória retirada. \r\n\r\nProc. 2005.001.072924-9 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ROSINEIDA GOMES DE LIMA E OUTRO GABARITO DE EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152697-8 - DOMINGOS DE SOUSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JULIENNE GAPO SEKE A NSAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096091-0 - ESPOLIO DE SERGIO ALBUQUERQUE DE SABOIA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ROBERTO SERGIO TORO TANGUI E OUTRO OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.049713-2 - DISCON TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Despacho: Venham as custas do contador conforme fl.213. \r\n\r\nProc. 2006.001.082200-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X ANA MARIA DELGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Assiste razão ao embargante... Assim, nomeio Carlos Ferreira para a perícia, a qual se limita a elaboração do cálculo nos termos da sentença e acórdão. Aos interessados para quesitos e assistentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.085533-6 - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X FABRICIA SMANIOTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Despacho: DESIGNO AIJ PARA 07/12/06 ÀS 15:00 PARA A QUAL DEVEM OS EMBARGADOS SEREM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA PRESTAREM DEPOIMENTO, NA FORMA DO ART. 343, §1º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.132054-4 (20479) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ALFREDO GERAISSATI FILHO Despacho: Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1997.001.041927-2 - JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY LTDA. (Adv(s). Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X WALDIR DUARTE LEAL JUNIOR Despacho: REGULARIZE O EXEQUENTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.120305-2 - ELIANE SEIGNEUR LEZAN (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X JOSE DEL NEGRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: Comprove a entrega do ofício de fls.320. \r\n\r\nProc. 1999.001.073397-9 - RGM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X SANDRA HELENA DA SILVA GROSSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUSA LIMA (RJ-065434) OFÍCIO AO DETRAN PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.140054-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DOTTO IMPORT LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127712-9 - MARCELO BARRETO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)) X LINO DE ANDRADE), NEUZA RODRIGUES MATTOS DE ANDRADE Despacho: VENHAM OS COMPROVANTES DAS VERBAS COBRADAS E PLANILHA DISCRIMINADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.007622-8 - KARLA CRISTIANE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSOES ORLANDO ORFEI LTDA E OUTROS Despacho: Promova credor a retirada do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 1997.001.123763-3 - FABRICIA SMANIOTTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho: DESENTRANHE-SE, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR FOTOCÓPIA, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.181529-1 - BETTY MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA PROCOPIO (RJ-068423)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: DEFIRO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.075447-8 - MARIA DE FATIMA PINTO BONATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNATIONAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho: Desarquivados como requerido aguardando manifestação por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.135465-2 - TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X IGNEIA DINIZ MALVAO (Adv(s). Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339) Despacho: PENHORE-SE COMO REQUERIDO NO ROSTO DOS AUTOS. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.023019-2 - FRANCISCO CANINDE ROSA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) Despacho: INTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO ÀS FLS. 365 PARA DESIGNAÇÃO DE PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.058112-2 - ROBERTA STUDART COIMBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Venham as custas e taxas devidas no prazo de 48 horas, sob pena de ser oficaod ao FETJERJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.073983-0 - NELSON MONTEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ESPOLIO DE AIMEE GOMES DE CASTRO LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho: PENHORE-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.120332-9 - NADJA REJANE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X SAYURI MAGALHAES NAKASHIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA (RJ-126074) Despacho: FLS. 150/1: PROCESSO COM SENTENÇA. LOGO, NADA A PROVER. DÊ-SE BAIXA NO NOME DA RÉ. FLS. 100: ANOTE-SE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIS, CONSTANDO O REQUERENTE COMO EXEQUENTE E AS AUTORAS COMO EXECUTADAS. INFORME O EXEQUENTE QUANTO À PENHORA FEITA, INFORMANDO QUANTO A EXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER LIBERADA NAQUELE JUÍZO. CASO NEGATIVO, INFORME. \r\n\r\nProc. 2002.001.018846-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)), Inventariante: LENA MARIA MAINA, Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X ESPOLIO DE LICIA MAINA WERNECK OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2002.001.075502-3 - VIVIANI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X SLEIMAN TANNOURS RIZK BAZAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051) Ao devedor, via D.O., para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal, conforme o r. despacho de fls. 213. \r\n\r\nProc. 2002.001.100365-3 - PREVENIR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) MANDADO DE PENHORA PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.054461-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SISAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X DENTE CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075) Despacho: NOS MOLDES DO ART. 792 CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO INDICADO ÀS FLS. 105/106. APÓS, VENHA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071203-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SERGIO RODRIGUES AFFONSO FRANCO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113) Despacho: INDEFIRO, DIANTE DA PROXIMIDADE DAS DATAS DA PENHORA \"ON LINE\" E DO PEDIDO DE NOVA BUSCA. INDIQUE O EXEQUENTE OUTROS BENS À PENHORA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.128415-8 - EDISON GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BMC S A Despacho: INDIQUE NO PEDIDO OS DOCUMENTOS, ESPECIFICANDO-OS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088238-8 - IEDA DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ANDRADE FEIO (RJ-081366)) X LOJAS AMERICANAS S A \"FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 PARA ATOS DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA,CONF.CERTIDÃO SUPRA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.121597-5 - FATIMA DOS SANTOS DYONISIO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A), EMBRATEL Despacho: 1) DEFIRO J.G. 2) CONCEDO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A 2ª RÉ, EMBRATEL, PROCEDA À RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), EM 48 HORAS CONTADAS DA INTIMAÇÃO. 3) CITEM-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128943-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: VENHA O CEP DE FORMA CORRETA, APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.070931-8 - LICINIO BASTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X CONSORCIO M LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Despacho: INDEFIRO FLS. 120/121, EIS QUE SE TRATA DE ÔNUS DO CREDOR, DILIGENCIE JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR VISANDO, SE FOR O CASO HABILITAR SEU CRÉDITO E/OU TOMAR CIÊNCIA DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.135028-6 - ISABELA MARCAL TORRES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X EDISON DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) AO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.031821-0 - MARIA DE FATIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: Desarquivados como requerido aguardando manifestação por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.144885-2 - VANESSA COSTA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441), Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) PATRICIA ELISA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS, Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na demanda principal e condeno as autoras a arcarem com as custas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Julgo improcedente a denunciação da lide e condeno a denunciante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.018907-5 - RENATA BRANDAO BASTOS ME (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615)) X BATALHA E HENRIQUES ASSESSORIA CONTABIL LTDA MANDADO DE CITAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.070991-5 - AILTON SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: EM CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.079041-0 - MARCONES ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré TELEMAR NORTE LESTE S/A ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao autor, a título de indenização pelo dano moral sofrido, acrescido de correção monetária, incidente a contar da publicação desta, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, bem como a arcar com as custas judiciais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação... \r\n\r\nProc. 2006.001.129213-1 - JOSE DE FREITAS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: INDIQUE O COMPROVANTE QUE COMPROVA OS RENDIMENTOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.156195-5 - ED WILSON VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X SYTEC 3 ENGENHARIA E CONTROLE DA CORROSAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) Despacho: Digam sobre o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.127713-0 - GLAUCIA MARIA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCOLAN LOUZADA (RJ-119010)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) Decisão: Nada a reconsiderar. Recebo o recurso retro diante da gratuidade de justiça deferida às fls.22. Desapense-se dos demais e remeta-se ao Tribunal de Justiça, conforme art.296, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.118105-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X LUCIANA CAMPELO FERREIR LEITE Despacho: RETIRE O AUTOR A CARTA PRECATÓRIA, INDEFIRO A COMPROVAÇÃO DE SUA DISTRIBUIÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068134-6 - HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X FUNDACAO ANTONIO LUIZ DE MEDINA FALMED (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) ART. 398 DO CPC: AO AUTOR SOBRE FLS. 212/359. \r\n\r\nProc. 2006.001.101917-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MEGA RJ ASSINATURAS LTDA), FLAVIO NAPOLEAO DA COSTA E SILVA FILHO), CLARA MARIANNA BIANCHI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.112247-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X NOVO VISUAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.064576-1 - NILTON ALVES FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.130809-2 - WILTON PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO (RJ-122533), Dr(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA (SP-128214), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/12/06 ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NOS MOLDES DO ART. 343 §1° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.029538-0 - ROBERTO MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.106709-3 - JOAO HELIO PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.120954-9 - MARIA CRISTINA DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Ao autor sobre contestacão. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.110678-3A - LOURENCO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão: ...Logo, em se tratando de dívida propter rem, descabida a alegação do réu. Assim, rejeito a presente impugnação, determinando se prossiga com a execução. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.010975-4 - MARI LUCIA MANTUANO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA (RJ-109014)) X RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Despacho: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO; 2 - ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.072023-7 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ROBERTA STUDART COIMBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho: Ao credor,ante o silêncio do devedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.121179-3 - FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X HOSPTRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho: DIANTE DO ACÓRDÃO, DIGA A PARTE SE PRETENDE EXECUTAR SUCUMBÊNCIA SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.098378-4 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARLENE DA CONCEICAO MARIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048078-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAX COSTA DOS SANTOS OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148140-3 - VIA DOS PES CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Despacho: DIANTE DO ACÓRDÃO. DIGA A PARTE SE PRETENDE EXECUTAR SUCUMBÊNCIA SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.141133-6 - ROBERTO DE OLIVEIRA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: CUMPRA O DEVEDOR FLS. 78, 2, EIS QUE EXPLICITADO NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 69/71 QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO E OS JUROS MORATÓRIOS DA DATA DO EVENTO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.051004-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA GABARITO DE EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.082181-0 - FATIMA DAS GRACAS FREIRE DE PAULA CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X CEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Despacho: DEFIRO PEDIDO DE CARGA POR 10 (DEZ) DIAS, DIANTE DA CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130021-4 - ANA PAULA FERREIRA VITAL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA VALEU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE FLS. 156, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PETICIONÁRIA RETRO. INTIME-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.134674-5 - EDUARDO JOSE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)), BRADESCO AUTO RE CIA.DE SEGUROS, Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E PELA DENUNCIADA. NOMEIO PARITO A DRª. PAULA STOCHER (FONE 32084342, 93144089), ÀS PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS EM 5 DIAS. INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA J.G. E QUE, A VERBA SERÁ SUPORTADA AO FINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.032937-7 - OSVALDINA FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: DIANTE DE FLS. 182. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.161874-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X GLORIA FALCAO ANASTACIO BARBOSA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.054749-6 - DIVA DE SETA RAMUNDO, TERESA CRISTINA RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843)) X KAZUTO SHINTA), VANDA MARIA MATSUO OKADA), RICARDO HIRAKAWA DE MIRANDA), JOSE AIRTON GOIS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno as autoras a arcarem com as custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.084049-7 - ELOINA MACEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.067176-6 - MARCO ANTONIO BORGES MUCCI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: 1. Indefiro a inclusão do Banco American Express no pólo passivo...2. Nomeio perito Dr.Carlos Ferreira da Silva...Concedo as partes oportunidade para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnicos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.110006-5 - SERIS ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE ROUPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ- 067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Ao credor,ante o silêncio do devedor. \r\n\r\nId: 44775"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.060131-3 - BANCO CITIBANK S/A;;; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA Despacho: Esclareça o autor o endereça atualizado do réu, tendo em vista que ele compareceu ao escritório de seu patrono para celebrar o acordo de fls. 81. Com a resposta do autor, cumpra-se fls. 98. 3/3 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129241-6 - TANIA REGINA REIS MORALES X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Diante da certidão retro, devolva-se a precatória para que seja cumprido o art. 202 do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.023321-0 (17929) - CONDOMINIO DO JARDIM NOVA BARRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X NEY HENRIQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTOS REIS (RJ-027274P) Despacho: Autos desarquivados por iniciativa do réu que, apesar de intimado a se manifestar, quedou-se inerte. Dessa feita, retornem ao arquivo. 10/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.111981-9 - JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.138784-0 - ESPOLIO DE PERCY DE SIQUEIRA DELDUQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALESSANDRO FALEIRO Decisão: Designo AC (art. 277 CPC) para 05/12/06, às 10:20 h. Cite-se, fls. 65. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.004255-6 - 2C RIO ENTRETENIMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597) Decisão: Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.018405-3 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101), Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X PURO SANGUE TURFE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344), Dr(a). ROBERTO DE SOUZA AQUINO (RJ-052503) Decisão: Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.035891-2 - ELOIR UMBERTO BUZATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.130563-0 - MARIA EDUARDA GONCALVES SAETA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: ...intime-se a autor recorrente, para que no prazo de 05 dias, apresente comprovante de seus rendimentos e/ou outros documentos, que traduzam sua condição de miserabilidade jurídica, sob pena de cancelamento da distribuição Após, voltem conclusos para exame da inicial.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.096011-1 - HERMANN WELLISCH NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Despacho: J. Cls. Às partes sobre o laudo. Defiro o levantamento dos honorários do perito. E.-se mandado. 7/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.130085-1 - MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). KYLLDARE CALIXTO SANTOS (RJ-133594)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: Indefiro JG, posto não cuidar-se o reqte de pessoa juridicamente pobre. Trata-se de titular de cargo de AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO percebendo remuneração que lhe permite o custeio do feito. Recolham-se as custas devidas, pz cinco dias, pena art. 257 CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.160819-3 - NAILSON DO COUTO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865), Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X GOLDEN CROSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ALICE MAGNANI VAN EEKELEN (SP-094804) Decisão: Designo AC (art. 331, CPC) para o dia 05/12/06, às 11:00 h. Intimem-se. Ressalta-se que as rés deverão trazer proposta de acordo, sob pena de ser considerada a procrastinação do feito. 6/11 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.134563-8 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). GERALDO MACHADO CARNEIRO (RJ-025803), Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X RONALD MC DONALD LUNAU Decisão: ...intime-se a autor recorrente, para que no prazo de 05 dias, apresente comprovante de seus rendimentos e/ou outros documentos, que traduzam sua condição de miserabilidade jurídica, sob pena de cancelamento da distribuição Após, voltem conclusos para exame da inicial.... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.098954-7 - MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924)) X RADIO MONTE DA GAVEA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.034423-7 - WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FERNANDO MAGALHAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (RJ-096683), Dr(a). LUCIANA DE FÁTIMA SOUZA DE ALMEIDA (RJ-115935), Dr(a). ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS (RJ-053701) Despacho: I-se o autor a se manifestar sobre os cálculos de fls. 402/404 valendo seu silêncio como concordância. 2/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.092151-3 - PAULO SERGIO DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) FLS.110/111-AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.037133-3 - CAFE E BAR FILOSOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO (RJ-117279)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: Recebo a Apelação no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC). Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.044744-1 - JORGE AUGUSTO SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X AUTO VIACAO JUREMA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102375-2 - ALFAYA COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho: Designo Audiência de Conciliação, prevista no art. 277 do CPC, para o dia 05/12/06, às 10:00 h. . Cite-se a pte ré para comparecer pessoalmente ao ato, apresentando contestação, sob pena de decretação de revelia, nos termos do art. 278 do CPC. Int-se a pte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.130555-1 - DONIZETTI FAUSTINO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-125031)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Decisão: ...intime-se a autor recorrente, para que no prazo de 05 dias, apresente comprovante de seus rendimentos e/ou outros documentos, que traduzam sua condição de miserabilidade jurídica, sob pena de cancelamento da distribuição Após, voltem conclusos para exame da inicial.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.087027-1 - LUCIA HELENA ANTUNES ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494)) X FATIMA FERNANDES DE MEDEIROS Decisão: Declino a competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública, conforme decisão de fls. 42 ( frente e verso). 1/7 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.109393-4 - CARLA GOMES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.042261-4 - MAYERHOFER LANCHONETE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280), Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)) X SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESI/RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Despacho: I-se o autor para que apresente a degravação das fitas constantes de fls. 110. Caso não a possua, defiro desde já o desentranhamento das fitas para que o autor providencie sua degravação no prazo de 15 dias. Advirta-se o autor que, desde já, está indeferida a oitiva de tais fitas em audiência. 5/5 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.112542-4 - WALTER CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X ESPÓLIO DE JACINTO SILVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911) Decisão: Em prosseguimento, designo AIJ para 22/11/06, às 15:30 h. Intimem-se as partes para depoimento pessoal. Parte ré, fls. 112. 14/11 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.047113-4 - RICARDO BRITTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: I-se as partes. Após, dê-se baixa e arquive-se. 4/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.093235-3 - JULIO MENDEL PITEL (Adv(s). Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X TEREZA CRISTINA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Decisão: Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.028323-7 - ANDRE LUIS ALVES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365), Dr(a). RENATA PEDERNEIRAS CINELLI MARTINS (RJ-109304)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão: Designe-se audiência de conciliação, a cargo da equipe de conciliadores do juízo, para 05/12/2006 às 10:40 h. 6/5 \r\n\r\nId: 44785"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.136217-1 - FERNANDO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.129412-7 - MARIA SEBASTIANA DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho: DEFIRKO, POR ORA, A J.G. CITE-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.080485-6 - ESPÓLIO DE MARINA BRIZ BARRETO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X MANUEL GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS SOB PENA DO ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% ALÉM DA PENHORA DE BENS NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.100599-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RODRIGO BASTOS ALVES CORREIA Decisão: ... E. MANDADO ....EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE, COM PRAZO DE 15 DIAS... I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070930-7 - SERGIO RENATO TEJADA GARCIA X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: VENHA A MULTA PREVISTA NO ART. 475 J , DO CPC, VEZ QUE O DEVEDOR AO EFETUAR O DEPOSITO, MANIFESTA A INTENCAO DE DEMITIR O CREDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129663-0 - MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONÇALVES (GO-016437)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: CUMPRA-SE E DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.030479-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANNE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X DAWID HAMEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINI MESABARBA E AGUIAR ARRABAL DE MACEDO VICENTE (RJ-098362) Despacho: FLS. 168. NADA A PROVER. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.030479-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHANNE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X DAWID HAMEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINI MESABARBA E AGUIAR ARRABAL DE MACEDO VICENTE (RJ-098362) À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.116558-0 - CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X MARIA JOSE INFANTE MENDONCA DE PAIVA E OUTRO ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.116558-0 - CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X MARIA JOSE INFANTE MENDONCA DE PAIVA E OUTRO fls.80-Esclareça, considerando a devolução da Carta Precatória negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.044244-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IACI (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPÓLIO DE HELOISA LOWNDES DE FARIA NEVES), Inventariante: ESTER DA SILVA DUFFES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Despacho: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS. 90/94 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1ª PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.105506-4 - ANGELA MARIA FAVALESSA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DO ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% ALÉM DA PENHORA DE BENS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 475 J DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.008432-0 - MARIA EVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: E. CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG.... \r\n\r\nProc. 2006.001.079976-0 - VALDIRENE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE DO BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: E. CARTA PRECATORIA PARA A COMARCA DE VESPASIANO- MG, PARA OITIVA DA AUTORA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.097725-9 - ROSA MERY LEAL SPINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRA-SE FLS.: 28/28V. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.107530-2 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ATL TELECOM LESTE S A A D.P.D. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129820-0 - EDITORA AUTO AJUDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X OSCAR FRANCISCO PEDALINO BAPTISTA E OUTROS Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS NA FORMA E NO PRAZO DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.050743-2 (20028) - MARIA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO GARCIA FLORES (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 1996.001.107158-3 - CARMEN MANHA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421) Despacho: VENHA O DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO. E. MANDADO DE VERIFICACAO E IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. \r\n\r\nProc. 1997.001.115164-7 - MARIA REGINA AFFONSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASFEM ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Despacho: CUMPRA O ITEM 2 DE FLS.: 494. OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS.: 497. \r\n\r\nProc. 2001.001.118550-9 - FELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) FLS.: 343/344: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.069561-0 - MARIA DA GLORIA FERNANDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) FLS.: 361/368: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.128607-9 - SERGIO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Despacho: CUMPRA-SE FLS.: 221. \r\n\r\nProc. 2002.001.143644-2 - SANDRA BRAGA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO (RJ-125371)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS. 241/251 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 520 DO CPC 1ª PARTE. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS... APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021472-9 - ELIANE PAULINO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. RICARDO MENDONCA WAGNER.... \r\n\r\nProc. 2006.001.104582-6 - AGUINALDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho: DEFIRO A J.G. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.121993-2 - EDIMILSON MURRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X C E A MODAS LTDA Decisão: ... DEFIRO, POR ORA, A JG. CITE-SE. APOS A TUTELA, ANALISARE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.038529-9 - ESPOLIO DE ZENOBIO DE LACERDA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA SILVA AVELLAR (RJ-127491)) X FRANCISCO DE ASSIS NETO Decisão: ... ISTO POSTO, ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.122143-3 - FABIO PENNA DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PIRES GONCALVES (RJ-014188)) X JOSE ALVARO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAULE PINTO MONTEIRO DA SILVA (RJ-057101) RECOLHA-SE, A PARTE AUTORA, A DIFERENCA DE TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 863,03 (R$ 60.000,00 x 2%- R$ 336,97 (FLS.: 19), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.029106-5 - ANTONIO AUGUSTO NUNES DE MATOS X DEISE MATHIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-105784) Despacho: 1) INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2) INTIME-SE O RÉU POR VIA POSTAL P/ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.124573-4 - HELEN COMERCIAL E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X TALIB MENEZES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431) Despacho: 1) CUMPRA-SE FLS.98; 2) notifique-se...; 3) IN ALBIS DE DESOCUPAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.017381-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X MARCIA MOREIRA DA COSTA DIMA (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) Despacho: E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR ENCONTROVERSO (FLS.: 139). \r\n\r\nProc. 2006.001.037594-6 - MARIA HELENA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X MARCELO DE PAIVA BELEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Despacho: CHAMO O FEITO A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A EMBARGANTE TRAGA AOS AUTOS O COMPROVANTE RENDA PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2001.001.047009-9 - DROGARIA CRUZEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476), Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143) Despacho: FLS.: 208: DIGA O LEILOEIRO.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.030056-1 - EDSON TAVARES KNEIPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X VERA MARIA GRANGEIRO IANNARELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA (RJ-026392) Despacho: FLS.: 61: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APOS CUMPRA-SE FLS.:65 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.027965-0 - ROBERTO FROES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Despacho: ... IN CASU, VERTENTE A DECISAO EMBARGADA NAO TRAZ INSITA CONTRADICAO, OBSCURIDADE, BEM COMO NAO SE OMITIU EM NENHUM DE SEUS PONTOS.... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.058972-1 - NELBE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão: ... DEFIRO A PROVA : A) PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. JUAREZ M SANDRINI, COM ENDEREÇO CONHECIDO DO CARTÓRIO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA PRESTAR COMPROMISSO E ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS QUE SERÃO ARCADOS AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE. FACULTO ÀS PARTES A QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO DEO ART. 421, DO C.P.C. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.084122-0 - PEDRO PRAZERES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X CLELIA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (RJ-054368), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). URSULA DE AGUIAR A. ESTEVAN (RJ-102705), Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho: FLS. 510 - OFICIE-SE AO RGI ( 11º OFÍCIO) SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO NOTICIADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.208803-0 - VENTURA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X LECY FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS. 320 - AO DEFENSOR PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1999.001.080315-5 - CUSTODIO DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X ADALBERTO ENOCH BENTO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997), Dr(a). TANIA REGINA RIBEIRO SOARES (RJ-091300), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: FLS. 197. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.149781-9 - MARCELO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X SANDRO RODRIGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116) Despacho: 1) INFORME O EXEQUENTE SUA PROFISSÃO E RENDA ATUAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.022499-8 - MARCELO DE PAIVA BELEM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X MARIA HELENA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Despacho: FLS.: 135: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.023385-0 - NARA MARIA WERLANG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934)) X ANDRE HENRIQUE PEDROSA NEVES Despacho: 1) VENHA O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E O CPF DO EXECUTADO.2) FLS. 98. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.064865-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338)) X ARI MIRANDA LIMA DE ALMEIDA CARNEIRO Despacho: FLS. 53. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062996-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X CLAUDIA JORGE MATTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) FLS.: 28: DIGA O EXEQUENTE, UMA VEZ QUE O PRAZO ESTIPULADO JA SE ESGOTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129001-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RAYMUNDO JOSE GOMES FRIAS E OUTRO Decisão: CITEM-SE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.151126-4 - GLORIA REGINA VINHAIS ALVIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X SERGIO FARIA ALVIM Decisão: DEFIRO A JG. AO REU. FLS.: 38: AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.148042-8 - DALVA JUNQUEIRA CARDOSO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TEIXEIRA (RJ-039422)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: FLS.: 244/247: ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS.:245/246: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.007876-8 - PAULO ALIPIO ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DOS ALPES II (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Despacho: FLS.: 259: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2001.001.067856-7 - LAERCIO GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2002.001.009358-0 - JAIR FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X JOSE ROBERTO PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750) Despacho: CUMPRA-SE DESPACHO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.009358-0 - JAIR FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X JOSE ROBERTO PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750) D.P.D. AUTUE-SE E APENSE-SE. CERTIFIQUE-SE QUANTO A TEMPESTIVIDADE E A SEGURANÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.082930-4 - BARRA TRAUMA CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: J. ÀS PARTES. E. MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072878-4 - JUREMA VILLACA DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Despacho: FLS. 137. ATENDA-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.124338-7 - DARIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS Decisão: ... isto posto , indefiro a liminar...após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se da decisão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107243-0 - VERA LUCIA CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CILSO DE PAULA LIMA (RJ-127091)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885) RECOLHA CORRETAMENTE AS CUSTAS: AEVC ( CAMPO 14) ; 0702-1 ( CAMPO 28) E O VALOR DE 73,06 ( CAMPO 40) . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.071933-8 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CARLOS HENRIQUE MONTENEGRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ SERRA DA CUNHA (RJ-045134) Despacho: VENHA O RGI DO IMOVEL. \r\n\r\nProc. 2000.001.129119-8 - REALIZACOES TURISTICAS RIO COPA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: 1) CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. 2) INTIME-SE PARA DEPÓSITO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.012128-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CRESO AUGUSTO AGUIAR ROCHA E OUTRO Despacho: Fls. 174/175. defiro \r\n\r\nProc. 2003.001.043446-4 - WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X INTERCHANGE REPROD COM LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600) Despacho: VENHA O CNPJ DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055035-5 - HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X MANOEL MARTINS DUARTE Despacho: CITE-SE (VIA POSTAL C/ AR ) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.120940-5 - ANGELA MARIA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981)) X BALASSIANO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho: AO PERITO POR 05 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.086351-6 - URURAI MENDONCA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: DESIGNO O DR. SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA PARA PROCEDER A PERÍCIA. INTIME-SE PARA ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.055977-5 - JORGE FERNANDO ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 167 VERSO- AO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.039966-3 - AUGUSTA ERNESTINA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X PAME S C PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Despacho: INFORMEM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155684-3 - ROSILANE JARDIM VICENTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BIG QUALITY AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: DOCUMENTAL SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL... PERICIAL, NOMEANDO O PERITO A DRA. LUCIA ALMEIDA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.015295-7 - OSCAR JOSE SERAFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X IBICARD C E A MASTERCARD NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: FLS.: 66/109: DESENTRANHE-SE E ENTREGUE AO SIGNATARIO. VENHA A DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028430-8 - ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: FLS. 76 E 81, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032381-8 - MARCOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: ... DEFIRO A PROVA: A) DOCUMENTAL ... B) TESTEMUNHAL...C) DEPOIMENTO PESSOAL...D) PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVA, COM ENDEREÇO CONHECIDO DO CARTÓRIO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA PRESTAR COMPROMISSO E ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS. FACULTO ÀS PARTES A QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DO ART. 421 DO C.P.C. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.046529-7 - ARLINDO ALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SOTOMA (RJ-114592)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) EM PROVAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.090357-9 - NORPLAN PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON FERREIRA JUNIOR (RJ-086190)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.005056-5 - HANNA FRESIA BARG (Adv(s). Dr(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (RJ-087224)) X SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Despacho: DIGA A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.010328-3 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X SEBASTIAO VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Despacho: FLS.: 427/428: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.001.057696-4 (18986) - ESPOLIO DE LUCILIO TEIXEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X MANOEL LUCIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) CONSIDERANDO O INFORMADO AS FLS.: 375. ESCLARECA O PETICIONANTE DE FLS.: 378/379 O SUBSTABELECIMENTO DE FLS.: 367, JA QUE NAO PATROCINA O AUTOR. REGULARIZE-SE A REPRESENTACAO DO REU. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.042973-7 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVESDE SEU ADVOGADO, POR DO, PARA O PAGAMENTO EM 15 DIAS, SOB PENA DO ACRESCIMO DE MULTA DE 10%... \r\n\r\nProc. 2003.001.106875-3 - ZELIA DE SOUZA CAVALCANTI LINS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão: ...ISTO POSTO, ACOLHO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.097862-0 - FLUMAR TRANSPORTES DE QUIMICOS E GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295)) X TROCALOR INDUSTRIA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.110017-0 - PATRICIA SANGELY GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho: INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.078680-4 - LAERCIO MOURA RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE COSTA VILLA NOVA (RJ-122458)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.: 124/125: AO AUTOR. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.106354-3 (16372) - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SILVESTRE JARDIM (RJ-057089)) X REYNELDI CUNHA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho: A PARTE ADVERSA. \r\n\r\nProc. 1999.001.119207-1 - MARIA JANETE DUPOUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: INFORMEM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.099926-6 - NEYDE MIRANDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO MIL E UM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Despacho: FLS. 236 E SEG. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.158353-0 - DAIENE CAMARGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) Despacho: E. MANDADOS COMO REQUERIDO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA O DEPOSITO DA DIFERENCA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.030574-3 - RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020786-5 - ELIANE NASCIMENTO MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.110085-8 - VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho: VENHAM AS CUSTAS EM 05 DIAS PELA AUTORA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126103-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A RECOLHA-SE A PARTE AUTORA AS CUSTAS REFERENTES A CITACAO E INTIMACAO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.014031-2 - CELIA MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.098413-2 - MARCELO ANTONIO RIBEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: PERICIAL, NOMEANDO O PERIDO O DR. EDUARDO CANEDO DE MAGALHAES.... \r\n\r\nProc. 2005.001.156836-5 - NILDA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA...INTIME-SE O RÉU DA DECISÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.035670-8 - HAMILTON PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA) CITE-SE NO NOVO END. \r\n\r\nId: 44755"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "44953": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.077977-2 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X ELMANO GOMES CARDIM JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.117159-7 (17425) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X RUBEN DA ROCHA AGUIAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.031178-1 (19399) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X ELIZEU BOAS FONSECA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.066028-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANANETE AZEVEDO COIMBRA Despacho: Fls. 113. Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço fornecido às fls. 113. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.106093-0 (14771) - NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM PEDRO I (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-026914) Despacho: Fls. 349/350. Ao Impugnante . (sum) \r\n\r\nProc. 1994.001.033882-4 (16484) - RONALDO SCHIAVO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451), Dr(a). ARLINDO ALVES FERREIRA FILHO (RJ-057308)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: Fls. 1095. Aguarde-se o desenlvolvimento dos embargos de terceiro, em apenso. Fls. 1096. Indefiro o requerido, pois existem outros gravames nos imóveis. (ord) \r\n\r\nProc. 1997.001.011459-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA TARDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)), Inventariante: CINTIA SASSE) X ESPOLIO DE JULIA FLORENTINA MEYER (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861) Despacho: Fls. 551. À parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.128524-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FELIPPA DOCES E SALGAOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.052532-2 - JORGE FABIO NUNES FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Indefiro a nomeação de bens a penhora efetuada pela executada , pois não obedeceu a gradação legal e não foi aceita pela parte exequente.Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.091165-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPÓLIO DE CONSOELA ESTEVES Despacho: Recolhidas as custas , intime-se conforme o requerido às fls. 165. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.136715-3 - CECOF CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALBURG DA SILVEIRA PIERANTONI (RJ-126834)) X RIO MED SERVICOS DE ASSIS TENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Diga o autor. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.072397-3 - HUANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120108-3 - LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ AUGUSTO CASEIRO (RJ-040739)) X BPC S A CLARO Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se no DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.127934-2 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X ATAN DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815) Despacho: Fls. 531. Assiste razão a parte autora , expeça-se mandado de pagamento referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 15.260,01 em nome da patrona da autora às fls. 517. (consig) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1983.001.703726-5 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DA RUA HONORIO N 30 (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) Despacho: Face a certidão supra , bloqueie-se on line o valor levantado indevidamente pelo autor nos autos , referente as custas judiciais. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao Bacen. (consig) \r\n\r\nProc. 2005.001.111614-4 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298)) X FRANCISCA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO DA SILVEIRA CANTALICE (RJ-066173) Decisão: Apesar dos autos terem vindo a conclusão para prolação de Sentença , verifico , que por equívoco deste magistrado , ao ser proferido o despacho liminar positivo às fls. 82, não foi determinado a expedição de guia para depósito da quantia ofertadaAssim , determino a expedição de guia do valor ofertado que deverá ser atualizado monetariamente na forma da legislaçaõ vigente , desde a data da propositura da ação , até a data do depósito , sendo que o depósito deverá ser comprovado no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo , sem julgamento do mérito. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.109153-2 - TEKSERVICE SERVICOS DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.088157-6 - WILLIANA BRAGA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.139079-5 - LEA SEBASTIANA FONSECA FRANKLIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO BANIF INTERNACIONAL DE FUNCHAL (BRASIL) S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho: Homologo os honorários periciais de fls. 233. Deposite a parte autora , em 05 dias, a 1ª parcela dos honorários periciais , devendo as demais parcelas serem depositadas nos mesmos dias e meses subsequentes , sob pena de perda da prova. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009760-0 - CARLOS ROBERTO GONCALVES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Initme-se o réu para fornecer o documento solicitado pelo Perito , em 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.017661-5 - IVAN DE ARAUJO PONTES (Adv(s). Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: A Parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.114858-5 - SILVANO WENDEL NETO (Adv(s). Dr(a). ALCINA APARECIDA DE CARVALHO (RJ-122598), Dr(a). JOSE GUILHERME CARNEIRO (SP-163613)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se no DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116424-4 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA (RJ-137701)) X HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A Despacho: Anote-se onde couber o novo valor dado à causa. (R$ 17.500,00),. Recebo como emenda. Retifique-se no DRA para que conste ação de procedimento sumário. Feito, voltem. (Ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.052604-0 - CLIACIR DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LENIR ROCHA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AGUEDA MOURA DE SOUZA (RJ-057364), Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA RODRIGUES (RJ-048536) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.015672-0 - JOSE PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TERENCIO (RJ-073070)) X CARLOS AUGUSTO GRACA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Emende a parte autora , em 05 dias, a inicial retificando o pólo passivo para que conste como ré a ex esposa do citando , qualificando-a integralmente. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094739-3 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X ALDA GUARIENTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES (RJ-083854) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.009086-1 - ELEDIRCE DE ASSIS MANHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-003846) Despacho: Ao Embargado. (emb/desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.051756-0 - LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303)) X ROBERTO BASTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.066508-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X MARIA EUGENIO PAIXAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Digam as partes, sobre os cálculos. (emb/ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.087400-8 - JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X GISELE VALLE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.126316-0 - LENA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) De cisão: Defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado. Feito, i-se a parte executada. (emb terc) \r\n\r\nProc. 2005.001.098732-9 - ESPOLIO DE INIS SILVA ROCHA, Inventariante: JOSE ROGERIO SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X ALMIR DAMACENA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Despacho: Fls. 66/68 . À parte exequente. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.037312-8 - GEFCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES NUNES DA MOTTA (RJ-128596)) X EDUARDO MOURAO MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (emb/dev) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.127323-7 (15066) - MASSA FALIDA DE BANCO DRACMA S/A X OSCAR MARTINEZ E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MOTTA DE MACEDO (RJ-093122), Dr(a). OMIRES PEDROSO DO NASCIMENTO (RJ-007797), Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650) Despacho: Esclareçam as partes se já houve o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a J.G ao Sr. Rogério Washington. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.053941-1 - NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X ESPOLIO DE ORLANDO VIOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CASTELO BRANCO DA CRUZ (RJ-046664) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.125442-5 - SKILL ALIANCA INGLESA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR MARCOS KLOURI (SP-050057)) X WINNER ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750) Despacho: Recolha , em 05 dias, a parte exequente , a diferença de taxa judiciária (R$ 24,09), sob pena de não prosseguimento da execução. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.031421-0 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ANDREA MARIA DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073144-1 - CLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X AGENCIA CARIOCA DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS Despacho: Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço fornecido às fls. 77. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.106378-6 - ARIOSTO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X INSTITUTO SANTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: Fls. 16/18. À parte exequente. (exec) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.128383-0 - JUCARA DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Esclareça a parte autora , em 05 dias , em qual Juízo foi proferido a Sentença , trazendo cópia da mesma , sob pena de indeferimento da inicial. (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099774-2 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X CAROLINA PEDROSA COUTINHO Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (exec) \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.077125-5A - LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X ROBERTO BASTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS GONÇALVES (RJ-013460) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109833-4 - EDMO ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Venha a planilha atualizada do debito para que a penhora possa ser efetivada. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.060764-7 - BIANCA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES BARROS (RJ-071316)) X SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO (RJ-013994) Despacho: Fls. 676. Rejeito a exceção de pre-executividade , pois a matéria alegada deverá ser discutida em sede de impugnação .Em tempo: Cumpra a parte autora a promoção do M.P. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.134298-8 - LEONARDO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Face a comprovação do trânsito em julgado do Acórdão. Expeça-se mandado de pagto da quantia incontroversa no valor de R$ 93.526,71 (fls. 276) em nome do autor. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.073689-4 - ROSANGELA SILVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: Fls. 167. Expeça-se guia conforme requerido pelo executado, devendo o depósito ser comprovado em 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução. Recolha a parte executada as custas e taxa devidas, conforme planilha de fls. 133, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.064513-1 - FABIANE DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: Expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas nº 1 e 2 arroladas pela autora às fls. 11 e da testemunha nº 2 da ré arrolada às fls. 280. A audiência será designada após o retorno das deprecatas. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.040483-0 - RENILCE GUIMARAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.139637-2 - ALESSON CARLOS COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: À parte executada para comprovar o depósito da guia retirada às fls. 139, em 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.027480-7 - ALIDOR VITOR BOEHME (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CAROLINE RODRIGUES BOEHME (RJ-144070E) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.104090-7 - SOLRAC DE PARACAMBI REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Diga a parte autora sobre contestação e documentos.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.124648-0 - ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A Decisão: Recebo como emenda .Designo dia 12/12/2006 às 14:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.130025-5 - CRISTINA DE JESUS INACIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.147468-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE CENTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (div) \r\n\r\nProc. 2006.001.092998-8 - HISPAMAR SATELITES S A (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR (RJ-062291)) X POLI COMUNICACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (SP-156816) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.132562-8 - REGINA MARIA MALTA DE OLIVEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ROBERTO FROTA PESSOA Decisão: (...)Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial.Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela autora na inicial, uma vez que comprovada a sua miserabilidade jurídica.Cite-se a parte ré. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.068275-8 (19853) - BANCO BANORTE S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409)) X ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA Decisão: Retifique-se na DRA para que conste Banco Banorte - em Liquidação Extrajudicial. Ao M.P (Curadoria de Liquidações Extrajudiciais) \r\n\r\nProc. 2005.001.039971-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO JOSE GADELHA DOS SANTOS Diga o autor. (monit) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.148013-7 - EDMILSON LIRIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 165. Esclareça a parte exequente o requerido face ao que dispõe o art. 475 , J do CPC. (sum) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.006707-8 - ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Despacho: Fls. 258. À parte autora. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.129945-5 - LUIS TEIXEIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198), Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.015074-2 - CARLOS AUGUSTO DO COUTTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho: Comprove a parte executada o depósito da guia retirada, no prazo de 24 hs, sob pena de prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.029892-7 - NEY BRAGA DUARTE ROSA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X BRASIL TELECOM S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão: Face à certidão supra, recebo a apelação no efeito devolutivo . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.127621-6 - VIVIANE DA SILVA GONZO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X SUL AMERICA SAUDE S A BRASILSAUDE Decisão: Emende a parte autora a inicial em 05 dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços de saúde pactuado com a ré, que a autora é beneficiária, bem como traga aos autos cópia de seu contracheque, para que se verifique o pagamento das mensalidades do contrato e traga ainda no mesmo prazo, os seus comprovantes de ganhos e despesas e a última declaração do IR para que o pedido de gratuidade seja apreciado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.130226-4 - JUAREZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Traga a parte autora , em 05 dias, comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.038462-5 - PAPO E CANTO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Fls. 65/119. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito . As partes sobre o laudo Pericial. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.138318-6 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X DOMENICO EDUARDO C FERRAO (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA (RJ-023356) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.019144-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JULIO CESAR MONTEIRO DE VASCONCELOS JUNIOR Decisão: Defiro a dilação do prazo por 05 dias. Decorrido o prazo , voltem. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.063492-1 - ASSINAP ASSOC DOS ATIVOS E INATIVOS E PENS DAS POL MIL BRIG MILIT E CORPO DE BOMB MILITARE (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão: Segue em anexo solicitação de desbloqueio efetivada junto ao site do Bacen, tendo sido deferida a transferência da quantia bloqueada para conta de depósito judicial do B. Brasil, na mesma solicitação. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.033497-6 - WALDIR GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOJAS CEM (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO (SP-135588) Despacho: Fls. 185/188. Ciente do depósito , sendo certo que o prazo para a apresentação de impugnação conta-se a partir da data do depósito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.054607-6 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BENCHMARK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.118631-6 - MARILDA DA CRUZ SOBRAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X AMERI CAN TOUR CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as informações das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.048165-4 - MARIO CORMACK DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PAULO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.145750-2 - CIPA S/A COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONDOMINIO DO ED LAGOA CELESTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.111418-2 - MARIA SILVANIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X TRANSPORTE VILA IZABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho: Esclareça a parte ré , em 24 horas , se tem interesse na oitiva nesta Comarca das Testemunhas faltantes de fls. 314, valendo o silêncio como desistência. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.112568-6 - ANDRE LUIZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Digam as partes.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.014152-2 - TATIENE CHRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Fls. 98. Às partes sobre data da perícia. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.075879-3 - RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X IRANY INNOCENTE TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PINTO (RJ-012589) Decisão: FLs. 806. Indefiro a citação do 2º réu, na pessoa dos advogados,. tendo em vista que os mesmos não têm poderes para receber citação. Desentranhe-se o mandado e renove-se a diligência da 3ª ré. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.110854-0 - BENEDITA JULIA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO RUBANIL S A Despacho: Fls. 24. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos .Cumpra a parte autora , fls. 22 , sob pena de cancelamento da distribuição , em 24 horas. (sum) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.121097-7 - ANTONIO VIEIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (RJ-107627)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Traga a parte autora comprovante de rendimentos ou declaração do IR, sob pena de indeferimento da JG. (Ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.124678-5 - MARIA LUCIA FORNAZIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.115590-6 - JORGE HAYDT (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Decisão: Defiro a dilação do prazo , por 05 dias, improrrogáveis. Decorrido o prazo , voltem.(sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.118580-0 - MARIA DE LOURDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X FINANCRED EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366) Despacho: Cumpra o réu em 24 hs, o requerido pelo perito.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.108323-0 - DANILO BUNIER SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.115056-7 - RODRIGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Defiro JG à parte autora. Cumpra integralmente, em 24 hs, fls. 50, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord)_ \r\n\r\nProc. 2006.001.131148-4 - MARCOS BARBOSA TORRES (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X BANCO ITAU S A Decisão: ... INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteada na peça vestibular.Cite-se o réu, com as advertências legais.(Ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.302721-3 (7281) - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X NADIR SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA (RJ-028705) Despacho: Qualifique a parte ré em 24 horas, integralmente as testemunhas arroladas às fls. 103, sob pena de perda de prova. (div) \r\n\r\nId: 44953"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "44887": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.068048-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X CORDAO DA BOLA PRETA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.001996-9 - EVA RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS. 150/151 - INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO, POSTO QUE ESTE JÁ FOI INTIMADO, CONFORME FL. 149. INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, ESCLARECENDO SE DESEJA A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.015716-3 - NILDA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão: 1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...2 - PROCEDA-SE À BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.005335-9 - LINDALVA DAD SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 96/97...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.116836-4 - GERALDO BONIFACIO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CAR TOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.091047-8 - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: AGUARDE-SE O AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.064894-8 - MIRIAM LARANJA GOMES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X POP SHOP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: INVERTO O ÔNUS DA PROVA...ESCLAREÇO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS TEM O EFEITO DE PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO IMPOR AO RÉU O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA...DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.044915-5 - JJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X RICARDO SIMOES SALIM (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho: FLS. 165/174 - AO EXEQUENTE. NO SILÊNCIO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.122041-8 - ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X JOSE GERALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO (RJ-060213) Decisão: RECONSIDERO O DESPACHO DE FL. 154. CUMPRA O AUTOR A DECISÃO DE FL.147, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.143470-8 - MARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: 1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO...2 - ...ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZPOR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\" CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" \r\n\r\nProc. 2004.001.076066-7 - MARIA DE LOURDES MAURICIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RUCKER MAIA (RJ-121032), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880) Decisão: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 245/247...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.056963-5 - CLAUDIA ALVES CHRISTIANES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO E MONTEPIOS BENEFICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Decisão: J-SE. CERTIFICADO QUANTO AO INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, COMO REQUERIDO, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074524-5 - TONI FOTO SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LEDA EUNICE SIQUEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.103930-5 - BENEDITA DA SILVA LINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: FLS. 122/124 - E. GUIA. \r\n\r\nId: 44887"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "44797": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.024302-0 - JOSE VITAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho: Fls.52v - `Às partes para ciência da data designada para a perícia: dia 11/12/2006, às 13;00h - Av. Erasmo Braga, 115, sala 313, corredor C. \r\n\r\nProc. 2005.001.101255-7 - ELIETE CARRIS TRISTAO (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.136388-6 - GIOCONDA VINHAS BALBI (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X MARCIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769) Decisão: Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116897-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CETRARO (SP-022581)) X SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Fls.124 - Defiro a dilação do prazo por dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.066823-8 - RICARDO RODRIGUES PRIMO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GEROMELLO (SP-222203)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Fls.20/24 - Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.108839-4 - ANTONIO ARI RISSETTI (Adv(s). Dr(a). VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE (SC-010809)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Diga o exequente sobre os bens indicados à penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.119112-0 - TANIA LINDALVA OTERO DA PRESA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Fls.529/530 - Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. Fls.532/533 - Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2000.001.046441-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSE MAURICIO VASCONCELOS JUNIOR Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls. 40, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.009521-5 - MARILU SILAS COLOCCI (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE PARANAGUÁ PIQUET CARNEIRO (RJ-105615) Despacho: Fls. 403 - Digam as partes, conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2002.001.013358-9 - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A BANESTADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLA GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEMRetifico a decisão de fls. 244 para determinar a intimação pessoal da devedora para cumprimento do julgado na forma determinada. Após, à DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.081872-4 - MARLI LOPES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.090465-5 - DENISE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 128/129, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. À parte ré, devendo a mesma ser intimada, para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 134, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento e cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.100739-2 - GLAUCIA DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.113779-2 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Fls.123: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.015352-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO Despacho: Fls.168/189 - À parte autora sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.024852-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RIVAIL TREVISAN (RJ-118494)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho: Fls.415 - À parte autora sobre o pedido de denunciação da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.037222-2 - MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.068866-3 - MARIA DAS GRACAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA (RJ-107506)) X EDISON DE SOUZA BASTOS E OUTRO Decisão: RECEBO A EMENDA. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.090979-5 - EDSON FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A Decisão: DEFIRO A JG. ESCLAREÇA-SE QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRMÃOS, INFORMANDO OS RESPECTIVOS NOMES. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.075301-6 (17784) - ALDINEA MONTEIRO OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065)) X CONSTRUTORA ITAJURU LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: Fls.807- Se for possível a realização da diligência, defiro o pedido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.136378-9 - WALTER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BRITO DA COSTA (RJ-092959) Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, determinando que a ré conceda ao autor o prazo de trinta e seis meses para pagamento do empréstimo, mantidas as demais condições inerentes à operação, concedendo a tutela antecipada nesse tocante.Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprimento da tutela deferida. Deverá o empréstimo ser disponibilizado para o autor no prazo de dez dias a contar da intimação, pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Fica a ré condenada ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.064230-2 - UP INVEST LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028) Decisão: Como já foi explanado às fls.669, há necessidade de se esclarecer quanto ao vencimento dos empréstimos, na forma do art.3º do Decreto-Lei n° 1512/76.Através de Assembléia Geral Extraordinária, a ré procedeu à conversão dos créditos do empréstimo em ações preferenciais, mas isso para os créditos constituídos a partir de 1988, sendo de se ressaltar que na situação presente há créditos que foram constituídos anteriormente, os quais, portanto, não foram convertidos em ações através da indigitada assembléia.Quanto a tais créditos, não há informações a respeito do vencimento, resgate ou anterior conversão em ações.Determino, pois, que as partes, no prazo de cinco dias, prestem pormenorizados esclarecimentos, comprovadamente, pena de se ter tais créditos como não vencidos e excluídos do âmbito da ação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.069834-2 - DALVA PIRES CEGALLA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419)) X CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Despacho: Fls. 138/139 - Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.016718-1 - JAIME ANTONIO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X CLAUDIA DOS SANTOS PIU BELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Remetam-se as informações que se seguem ao Exmo. Juiz Dirigente do 1º NURC. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.038483-5 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X FRANCISCO BASTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Despacho: 1) Esclareçam as partes se ainda há provas a produzir.2) Recebo o agravo retido. Ao agravado para resposta, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065780-7 - ESPÓLIO DE GUILLERMO ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X SAVANE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.113472-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Desarquive-se sem custas. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2001.001.046169-4 - ALBIAL POLIMENTO E BENEFIAMENTO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARITA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112), Dr(a). TARZAN PATRICIO BANDEIRA (RJ-040668) Despacho: À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. Recolha a embargante as despesas processuais apuradas, pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.018915-0 - MARINHO RIO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. Desapense-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.054579-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X COPIADORA CENTROESTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491) Despacho: Aos interessados sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.113656-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). MARIANA RODRIGUES VIEIRA (RJ-124939)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028917-3 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X AQUARELA 2000 COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Despacho: Defiro a suspensão da execução pelo prazo requerido (art. 791, III do CPC). Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.015352-4A - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.113952-0 - MONICA MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS (RJ-075396)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Expeça-se certidão ao Fundo Especial, encaminhando-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.082786-0 - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA RIBEIRO COUTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). DENISE PINTO COELHO RIBEIRO (RJ-082636) Despacho: Manifeste-se conclusivamente a parte exeqüente, pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.082680-5 - CHRISTINA RIBEIRO JUNQUEIRA MELLO OURIVIO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X ALVARO GOMES DE FARIA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão: Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora on line como requerido pelo credor, a fls. 394. Oficie-se ao Detran para informar acerca de eventuais veículos em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.108546-3 - PEDRO LUIZ DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE A MA (RJ-108930)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: Para dirimir dúvidas quanto ao correto valor da execução, remetam-se os autos à Contadoria. após o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.040395-2 - PATRICIA ELIS GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837)) X D ANGEL BOITE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ORMUZD PINTO DE FARIA (RJ-078284) Decisão: DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EIS QUE INEXISTENTE O RISCO DE DANO GRAVE OU DE FIFÍCIL REPARAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.040597-3 - COMUNIDADE EVANGELICA NOVA ALIANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Designo o dia _06_/_11_/_06_, às _15:20_ horas, para a audiência prevista no artigo 331, Código de Processo Civil, à qual deverão comparecer as partes ou procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.099740-4 - ITAGYBA LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILTON BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827) Despacho: À parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1992.001.082918-9 (20843) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FIESA FIRMWARE INDUSTRIA ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FELIX MENEZES (RJ-096716) Despacho: Forneça a parte ré seus atos constitutivos, conforme solicitado às fls. 142v. \r\n\r\nProc. 1999.001.145348-6 - GENERALI DO BARSIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MARINHO ASS ADM CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA VALENTE (RJ-090211), Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206) Decisão: DEFIRO A PENHORA \" ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.030094-6 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LENILDA BEZERRA BALTAR Sentença: Possui o autor a prova documental exigida para o procedimento monitório que, aliada à falta de impugnação, permite a formação do título executivo, na forma do art. 1.102c, do CPC. Decorrido o prazo legal, a ré deixou passar in albis o prazo para oferecer a sua resposta, constituindo-se assim, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo. Como a parte devedora não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação pessoal, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475- J, do CPC, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.077116-5 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE NILSON MENDES SILVA Sentença: Possui a autora a prova documental exigida para o procedimento monitório que, aliada à falta de impugnação, permite a formação do título executivo, na forma do art. 1.102c, do CPC. Decorrido o prazo legal, o réu deixou passar in albis o prazo para oferecer a sua resposta, constituindo-se assim, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado monitório ini cial em mandado executivo. Proceda-se na forma do art. 604, do CPC, vindo a planilha atualizada.Como a parte devedora não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação pessoal, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475 - J, do CPC, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.093612-9 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MAURO FLAVIO MELLO GUIMARAES Sentença: Tendo em vista o noticiado a fls. 28, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101013-7 - HB FISIO E ESTHETIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ROGERIOS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA Decisão: Fls.22 - Defiro a expedição do mandado como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.047135-9 - GILBERTO MANOEL ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.108080-9 - MICHELLE ZACHARIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho: Fica o devedor intimado da penhora que recaiu sobre a quantia depositada no Banco do Brasil, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.004942-1 - ISABEL CRISTINA SOUTO DA ROCHA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, em relação ao réu HOSPITAL DR. BALBINO LTDA., na forma do art. 267, IV, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação ao réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA), confirmando a tutela antecipada concedida. Condeno o primeiro réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. Fica a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao segundo réu, que fixo em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.008346-7 - EDY MEDEIROS DE GUSMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X SILVIO ROMERO DE QUEIROZ MONTEIRO Despacho: Cite-se por edital. Prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.027316-5 - MARCIO DA SILVA MALHEIROS FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão: 1) QUANTO AOS DENECESSÁRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EVIDENTEMENTE QUE O PONTO CONTROVERTIDO É A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. QUAL OUTRO PODERIA SER? 2) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. 3) FLS. 361/2: OFICIE-SE NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087154-8 - CARLOS SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Despacho: 1)Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide; 2) A parte ré sobre fls.131/132. \r\n\r\nProc. 2006.001.089877-3 - JOSE MAURICIO DA SILVEIRA GOMES TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.112580-9 - AMERICO CANDIDO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CASA E VIDEO Decisão: CUMPRA-SE FL. 18, VERSO, PENA DE INDEFERIMENTO. PRAZO DE 48H. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.054110-0 - IRIAN DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.086966-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACKENZIE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PETIT BALLET INDUSTRIA E COMERCIO DE MAILLOTS E MALHAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.119765-2 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.071078-9 - JOSE VELLOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.094393-2 - CLAUDIO JOSE DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X VIACAO PAVUNENSE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: NADA A PROVER QUANTO AOS EMBARGOS. DEVEM OS EMBARGANTES BUSCAR A REFORMA DA SENTENÇA ATRAVÉS DE VIA APROPRIADA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.037063-8 - WAGNER MARCILIO DA SILVA VELOSO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.009179-7 - SONIA MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão: Fls. 611 - Defiro a vista requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.108547-7 - ANDREA TRAJANO BISPO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: Fls.160 - Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.022203-9 - RUI SANTOS DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENE RALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 139/140, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 141, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento e cumprido o avençado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.117436-3 - MARIA ANGELICA FERNANDES SCHIAVINI (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.040513-6 - CATARINA ROSALBA BASILE (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574)) X PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). MARTHA TIBURCIO (RJ-134477) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nId: 44797"
                                                                                                ]
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                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.026048-1 - ELAINE ASSUNCAO BELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Manifeste-se o Sr. Perito como requerido às fls. 112 pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.037194-1 - PAULO MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Defiro vista ao Réu, como requerido às fls. 47. Após, apreciarei o que mais se requer. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079171-1 - BRAS VALOR LOGISTICA E SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GONÇALVES DA COSTA (RJ-116571)) X CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO RIO DE JANEIRO CRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (RJ-090950) Decisão: Cuidam os presentes autos de ação sumária declaratória , em que face da CAARJ , não sendo a Justiça Estadual competente para a mesma eis que nos termos do artigo 45, inciso IV, da Lei n. 8.906/94, as Caixas de Assistência dos Advogados são órgãos da OAB, o que as colocam dentro da competência da Justiça Federal, conforme precedentes do STJ. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em favor de uma das varas da Justiça Federal com as baixas e anotações de estilo. P.I. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.060089-5 - FRIGOTI DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X MERCADO DAS CARNES BELMAR LTDA), MAVILDE FIGUEIREDO MENDES), JOSE SOARES MENDES FILHO Despacho: Manifeste-se o A. qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.019101-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAULO CESAR DA SILVA BRAZ Decisão: DE ORDEM Melhor examinando os autos, verifico que o comando de fls. 33 está equivocado. Oficie-se a SRF para obtenção de informação do endereço do réu; revogo o comando anterior por estar em desacordo c/ a orientação deste juízo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.137538-0A - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA LTDA), JOZEDIR BRAGA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU (RJ-003659D) Despacho: Cumpra-se o determinado nos autos principais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128069-4 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130124-7 - ELIANA MOURAO SIQUEIRA, LUCIANA MOURAO, MARIA LUCIA MOURAO, CARLOS FERNANDO MOURAO, EDSON FRANCO MOURAO, LUIZ CARLOS MOURAO, CARLOS FERNANDO MOURAO, JOSE ROBERTO MOURAO X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA Despacho: 1. Ofície-se ao Juízo deprecante solicitando informações quanto ao recolhimento de custas, bem como envio das peças necessárias ao cumprimento desta, nos termos do art. 202, II do CPC.2. Cumprido o item acima, certificado, cumpra-se a presente, devolvendo-se após com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130975-1 - JOSE PAULO MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARQUES (SP-209143)) X GIVALDO JOSE DA SILVA Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.136866-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOBRE PINTO BELLUOMINI ALVES (RJ-092997), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RAFAEL DELFINO FLORENZANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) Despacho: 1) Venha a diferença acima apontada; 2) Diante de nova legislação em vigor, venha requerimento nos termos da mesma p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2002.001.158064-4 - LYGIA FERRAZ BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X EDUARDO PEREIRA DIAS Despacho: Diante do tempo decorrido, prazo de 10 dias para manifestação da autora, comprovando as diligências mencionadas às fls. 126 e 129. \r\n\r\nProc. 2005.001.065616-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEVERLY HILLS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARCELO ARAUJO RIVAS (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) Despacho: Digam as partes qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.102572-2 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO BOUGAINVILLE III (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X CLEIDE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147) Despacho: Fl. 71: Prazo de 5 dias para documental suplementar pela ré. Após, voltem; diante do que consta da assentada de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2005.001.125323-8 - EVILASIO AMORIM DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.147294-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X TEREZINHA TORRENS BORGES), HUGO MARTINS BORGES), EUNICE TORRENS GODINHO), JOSE MARIA GODINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA BORGES DE CASTILHO (RJ-010428) Sentença: ...O pretendido pela autora não encontra amparo legal, tendo o acordo sido celebrado com pessoa estranha ao feito já que não se encontra incluída no polo passivo, e nem mesmo comprovado ter poderes para transigir em nome dos réus, que efetivamente citados não compareceram aos autos. Assim, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, com custas e taxa pela autora, diante da desistência requerida em relação aos réus citados, sem fixação de honorários diante do que dos autos consta. Transitada esta em julgado dê-se baixa e arquivem- se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.129143-6 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE ANGUAHY COUTO BRANDAO Decisão: 1- Fixo em 10% o percentual de honorários advocatícios para efeito tão-somente de recolhimento de taxa judiciária;2- Certifique-se e intime-se para complementação, caso necessário;3- Após, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1981.001.703836-8 (51897/1981) - JUBYDIVAN RICCIOTTI DA SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARLI NEMAT-ALLAH MARUM JORGE (RJ-035326)) X BENEDICTO HERMINIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). CELESTE MARIA FERREIRA MINHO (RJ-006954) Despacho: 1- Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença.2- Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos das custas e taxa judiciária devidas, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor relativo ao ato para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 1986.001.805581-6 (13435/1986) - THADEU EDUARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X ESPÓLIO DE DOMINGOS ALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANNA TEIXEIRA (RJ-013893) Despacho: Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos das custas e taxa judiciária devidas, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor relativo ao ato para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129188-6 - IRENE MESSIAS DE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (RJ-001711B)) X MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. Após, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.092310-0 - CREMILDA REGINA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMARAL BENTO (RJ-131529)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Fls. 183/191: a ação proposta é declaratória de inexistência de débito c/c indenização e pedido de antecipacão de tutela, em que já há, na inicial, menção à troca de relógio medidor de consumo. Já houve antecipação de tutela e, posteriormente, nova decisão a respeito do assunto, como se vê de fls. 45/v e de fls. 165/166.Contudo, examinando o presente requerimento, verifico que o mesmo reintera questões que já foram apreciadas e que envolvem, obrigatoriamente realização de prova técnica.Demais disso, no que tange à cobrança desde que efetivada nos moldes já determinados por este juízo será mantida eis que, se repete, é questão que envolve mérito da causa. Indefiro o requerido nos moldes em que foi postulado, pois. \r\n\r\nProc. 2006.001.128513-8 - FERNANDA QUEIROZ TRINTA DE GOUVEA, SUZELY FREITAS BANDEIRA DE GOUVEA, GERSON BANDEIRA DE GOUVEA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X MONICA FERREIRA SEIXAS), EMILIA FERREIRA SEIXAS Decisão: ...entendo conexos os feitos, devendo serem reunidos para se evitar decisões conflitantes, havendo prevenção daquele Juízo, pelo que declino de minha competência em prol do mesmo , nos termos do art. 103 e 105 do CPC, com as anotações e baixas de estilo... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.129762-1 - DIANA STANGER X REGINA ELIZABETH RODRIGUES Decisão: Manifeste-se a parte autora quanto ao informado às fls. 20. Comprovado o correto recolhimento, certificado, cite-se com prazo de contestação de lei, dando-se ciência a eventuais ocupantes e fiadores. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.805582-8 (11369/1986) - ESPÓLIO DE DOMINGOS ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANNA TEIXEIRA (RJ-013893)) X THADEU EDUARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219) Despacho: Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para cálculos das custas e taxa judiciária devidas, como diligência do juízo, devendo ser incluído o valor relativo ao ato para os fins de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.008549-9 - ESPOLIO DE JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X AMAURY CALUMBY Decisão: Diante do q/ se verifica dos autos, defiro a penhora \"on line\" ; ao cartório p/ as providências de estilo, Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.137538-0 - SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X TRANSEA TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)), JOZEDIR BRAGA TAVARES, Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Despacho: Fl. 137: Esclareça o Autor o requerido, diante do que consta às fls. 79 dos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.055689-8 - NEIDE CAMPOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELGA DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-127223)) X HOMERO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015) Decisão: 1) Defiro JG ao Réu diante do doc. de fls. 43; 2) P.I. e após voltem p/ o q/ de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.071669-5 - LOCBEN LOCACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHAES (SP-130676), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA), Fiador: EMILIO NAVAS COMINATO), Fiador: BERARDINO CARBONE Despacho: Aguarde-se pelo prazo de 10 dias, após manifeste-se requerendo o que for de direito, decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.105609-5 - SARAH LAVI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZA CRISTINA DOS REIS Despacho: 1) Indefiro G.J. à autora, diante dos documentos de fls. 20/21; recolham-se custas; 2) Cite-se com prazo de contestação de lei, dando-se cência a eventuais ocupantes e fiadores, após recolhimento e certificação. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.042583-9 - BERTOLDO GANCZ (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)) X LUIZ ANTONIO PONTES PALLARES ABELEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: 1) Fls. 23, anote-se; 2) Fls. 29, manifeste-se o Autor em 48h; 3) Após,certificados, voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.197772-2 - SILVIO ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Despacho: 1) Prazo de 48h p/ q/ o perito nomeado atenda ao determinado às fls. 187; 2) I-se-o; 3) Após, dê-se vista dos autos como requerido no apenso, pelo prazo de lei e c/ as cautelas de estilo; 4) Certificado o cumprimento do determinado nos itens supra, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.102818-8 - BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X FERNANDA FOUREAUX CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) Decisão: 1) Fls. 55,requerimento da embargada p/ oitiva de testemunha q/ arrola intempestivamente; indefiro; 2) Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.010360-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X GERSON JOSE DE SANTANA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE (RJ-044680) Despacho: Cumpra o exequente o determinado às fls. 76, foenecendo endereço da parte executada diante do q/ consta às fls. 85/v. \r\n\r\nProc. 1998.001.079997-6 - JOAO BATISTA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X BENEDITO CERQUEIRA SANTOS E OUTRO Despacho: 1) Fls. 193, prejudicado diante do requerido às fls. 195; 2) Defiro citação da 2ª executada no endereço fornecido, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.092662-9 - RUBENS GORGES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO (RJ-095349)) X DOCES VOVO CATARINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho: Diga o exequente se tem interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.083282-0 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ROBERTO PIO BORGES DA CUNHA (RJ-108777)) X METALQUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho: Diante do q/ dos autos consta, oficie-se à SRF p/ fins de localização do endereço dos executados. \r\n\r\nProc. 2005.001.117988-9 - FRIGOTI DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X MERCADO DAS CARNES BELMAR LTDA Despacho: Diga o exequente qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.137638-5 - JORGE PEDRO PEREIRA CARAUTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)) X MADALENA DE SOUZA BARBOSA Decisão: Fls. 74/75: Defiro a suspensão pelo prazo requerido, devendo o Juízo der informado, ao final, quanto ao cumprimento, ou não, do acordado. \r\n\r\nProc. 2006.001.108770-5 - CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X DALVA LANNES Decisão: Cite-se como requerido na inicial e conforme manifestação do MP; Anote-se atuação deste na capa dos autos e onde mais cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.128048-7 - ANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797)) X FRANPORTACO SERVICOS TECNICOS LTDA Despacho: Venha a diferença de taxa judiciária apontada às fls.32, certificados, voltem, digo, cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.131193-9 - MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X IRUM COMERCIO DE SUPRI DE INFORMATICA Despacho: Manifeste-se a parte autora, quanto à informação de fls. 15, recolhendo o que for devido, sob as penas da lei. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.045304-8 - IZAIAS CAETANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)) X ERLY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LICURGO DE BARROS (RJ-079927), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744) Despacho: Fls. 271: Defiro o requerido, como formulado, em termos. Expeça-se precatória de venia para penhora no rosto daqueles autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.122289-9 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ALTAIR PECANHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283) Despacho: Diga a exequente se tem interesse no prossseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito em 48h. Após, certificados, se necessário, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.122701-4 - VALDECIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-e o determinado às fls. 186; certificando-se e voltando-me conclusos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.128989-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X REGINA CLAUDIA OLIVEIRA NETO Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077575-4 - NADIA SOLANGE DE SOUZA OLIVEIRA, ANDREA DE SOUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X CLAUDEMIR BASTOS DE MELO), MILTON CARVALHO FARINHAS Decisão: 1- Defiro JG à 1ª Autora, Nádia, diante do documento de fls. 64/67.2- Cumpra a 2ª Autora, Andréa, o comando de fl. 56, em 48 horas, eis que o documento de fls. 68/70 não atende a tal fim. Após, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.060058-8 - SUELY SILVA SANTOS PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEJACY SOUZA COSTA (RJ-034092) Despacho: Fls. 153 e seguintes: Verifico que já houve a baxia da distribuição conforme fls. 151, comunique-se. Após, devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.122165-2 - MAGNETO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794), Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377)) X G DAVINCE PEREIRA E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho: Diante dos atuais entendimentos superiores p/ a matéria, cumpra-se o já determinado às fls. 268, 1º e 2º parágrafos da parte final, do decidido, após o que, se necessário apreciarei o pedido de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.001.009678-9 - PAULO VICENTE PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 269/276, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2003.001.063976-1 - SONIA MARIA MARMELO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTADO JULIO SIMOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR (RJ-128642), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Primeiro, ao Agravado sobre fls. 285/286. Após, apreciarei o que mais se requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.120692-0 - LICINIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA (RJ-040650) Decisão: Não tendo sido impugnados os honorários, e diante do depósito já efetuado, homologo os honorários como requeridos. Intime-se o Perito para marcar dia e hora para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.101594-5 - CLARA DA SILVA MARTINS, CELINO DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão: 1) Manifeste-se a parte executada quanto ao que vai às fls. 189/190 depositando o valor devido no prazo de quinze dias, nos termos da nova legislação em vigor.2) Decorrido o prazo, certificado, manifeste-se o exequente, requerendo o que for de direito nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.130331-1 - PAULO SERGIO MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão: 1- Defiro gratuidade de justiça diante do documento apresentado às fls. 10. 2 - Cite-se \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.001.037434-4 - BENEDITO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA (RJ-062883)) X JOSE ANTONIO PERDOMO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE SANTOS PEÇANHA (RJ-091401) Decisão: ... dê-se baixa e entreguem-se os presentes aos autores, na forma da lei, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.143498-2 - BANCO BEMGE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). HELMAR LOPARDI MENDES (MG-020327)) X TINTAS PARAIZO LTDA E OUTROS Despacho: Fls. 247, juntada por cópia, esclareça o A. a relação com o presente feito; Após voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.030872-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ANTONIO DIONIZIO BASTOS Despacho: Oficie-se à SRF p/ fins de localização do endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.150986-3 - ANDERSON GUIDA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). ANDERSON GUIDA BRILHANTE (RJ-076320), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-093675) Despacho: COMPROVE-SE O ALEGADO ÀS FLS. 77 QTO. AO ACORDO CELEBRADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118634-4 - MARIA THEREZA BARBOZA DIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). NAIR GOMES VIEIRA (RJ-061753) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.067912-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CLINICA MEDICA E CIRUGICA SANTA GENOVEVA LTDA Despacho: Intime-se a parte ré p/ cumprimento da obrigação de fazer, como determinado na sentença (fls.37), se recolhidas custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.133862-1 - ILIUDE MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Fls. 312/313: Ao Sr. Perito sobre depósito, para ciência. Fls. 315: Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.063947-0 - RCS CONSULTORES TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fls. 177/208: Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.123131-2 - EDMAR DUARTE NEVES X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Despacho: 1- Cadastre-se o subscritor de fl. 42, para efeito de intimação desta.2- Prazo de 48 horas para o Autor regularizar sua representação.3- Cumpra-se fl. 57v. \r\n\r\nProc. 2006.001.129291-0 - ELIETE FERREIRA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X EMPRESA DE ONIBUS BRASO LISBOA Despacho: Venham os comprovantes de rendimentos dos autores junto à SRF, eis que inscritos no CPF/MF, ou comprovem sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. Após, voltem. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.139721-2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X OMNI CRUSHING E SCREENING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALEXANDRE MOLINA RODRIGUES (SP-121634), Dr(a). ADRIANO RAMOS MOLINA (SP-187226) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Expeça-se mandado de levantamento p/ o valor requerido pela perita; 4) Após, cumpra-se o já determinado qto à efetivação do laudo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.077281-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X JORGE LUIS JORDAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992), Dr(a). LICIA BARBOSA JORDAO (RJ-109881) Despacho: Digam as partes qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.075692-7 - MARIA DO SOCORRO DE PINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão: Homologo os honorários periciais de fls. 139, eis que não impugnados. Intimi-se o Perito para dar início aos trabalhos, marcando dia e hora p/ conhecimento das partes. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.127904-7 - MARIA DA GLORIA ATHOUGHIA DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Cite-se.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.129576-4 - FERNANDA PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.114763-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386)) X EMIL EMPESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: 1- Deixo de designar a audiência prevista no art. 331do CPC, diante do que consta às fls. 80/82.2- Fl. 82: Prazo de 5 dias para documental superveniente, contados da intimação desta.3- Com a resposta, vista à parte contrária. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.098846-4 - MARIA LUCIA BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A Decisão: 1- Defiro JG ao Autor, diante dos documentos de fls. 60/62;2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101813-6 - ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Não foi dado cumprimento ao determinado às fls. 32- item \"2\", uma vez que não comprovou o autor a hipossuficiência alegada. Assim, indefiro a gratuidade requerida. Venham custas e taxa para os presentes em 48 h, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, certificado, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.131016-9 - LEILA FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: Sobre fl. 33 diga o Autor, recolhendo o que for devido. Após, voltem. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.130520-4 - CLEIDE DE CASTRO CHAIM, LEDA PASSOS BATISTA, LUIZA SETSU YAMAMOTO, MARLENE TEIXEIRA DE MELO KHARMA, MARIA IZABEL FERRAZ, MARIA JOSE CRUZ BENTO DOS SANTOS, MARIA JULIA SCHMITT, MARIA LUCIA SILVA JUNQUEIRA, NEIDE DE ALMEIDA, REGINA CELIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493E)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: Sobre fl. 105 diga a parte autora, recolhendo o que for devido. Após, voltem. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.151670-5 - MARIA DE JESUS DE SA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: 1- Homologo honorários periciais como em fls. 111, eis que não impugnados.2- Venha depósito, pelo Réu (Requerente fls. 88/89), no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.3- Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.136585-4 - MARINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIDER BARBOSA RUIS E OUTROS) Despacho: Por cautela , diante de anotação na capa dos autos qto. ao falecimento da A., voltem autos à DP p/ ciência e manifestação. \r\n\r\nId: 44808"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "20ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "45012": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.128946-4 - JORGE FONTES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, condenando-o nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, isentando-o da execução por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.001.072505-2 - COSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito, em 02 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.065642-4 - NIGRI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.041058-6 (25039) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X TEREZA VILMA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711), Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454) Despacho: Ao credor para atender o despacho de fls. 417, parte final. \r\n\r\nProc. 2005.001.051204-2 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FERNANDA PASTUK BOABAID oficie-se primeiramente à receita federal \r\n\r\nProc. 2005.001.161734-0 - MARIA ELIDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Ao autor para recolher as custas conforme acordo. (CONTA:0711-2: R$ 3,39; 0723-7: R$ 3039; 0702-1: R$ 73,06; 0201-4: R$ 7,98; 3403-06966-3: R$ 16,94; 3403-14129-8: R$ 3,38; 0101-6: R$ 143,83) \r\n\r\nProc. 2006.001.043253-0 - ANDRE COMIOTTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a Ré ao pagamento das diferenças relativas à aplicação dos percentuais referidos no item \"b\" de fls. 23, acrescidas de correção monetária a ser calculada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde cada mês referido e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, ficando, ainda a Ré condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa..... \r\n\r\nProc. 2006.001.079435-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPURNA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO E OUTRO EXPEÇO, NESTA DATA, O(S) MANDADO(S) 1290/2006, CLAUDIA DOS SANTOS, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO, O(S) TENDO POSTO PARA REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS. O MND DE CITAÇÃO NÃO PODE SAIR, POR FALTA DE CONTRA-FÉ NECESSÁRIA AO ATO. AGUARDANDO O INTERESSADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080294-0 - TANIA ALVIM MUKIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.100850-9 (23825) - TEREZA VILMA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969) Despacho: Ao credor para prestar as informações solicitadas pelo Contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.130611-3 - ANDRE LUIZ DRANKA BACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO CUNICO BACH (PR-013467)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.077889-3 - UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X WASHINGTON LUIZ PERDIGAO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) AO EMBARGADO SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1977.001.707710-4 - BANCO NACIONAL BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (RJ-116576)) X KOLBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Sentença: ...Pelo exposto, declaro de ofício a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC e, em conseqüência, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.040888-5 - MAMCCIVIRE DO BRASIL COMERCIO EDE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X PONTO QUENTE PAPELARIA LTDA CERTIFICO QUE FALTAM À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO CÓPIA(S) QUE O INSTRUA(M) NA PRESENTE DATA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE O FAZER. AGUARDANDO O INTERESSADO. UMA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.009575-0 (25735) - WASHINGTON LUIZ PERDIGAO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) FL. 477: DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.012965-3 - LUCIO MAURO SERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250)) X RICARDO LAMHUT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993) Sentença: VISTOS, ETC. Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 255, observando as devidas cautelas. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.125758-6 - IVANETE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS (RJ-099942), Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). FABIANO COIMBRA BARBOSA (RJ-117806), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às Partes Sobre Os Honorarios do Perito \r\n\r\nProc. 2006.001.058827-9 - ANTONIO CARLOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121270-6 - DEZIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO a transação de fls. 84/85, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Custas e honorários na forma do acordo, devendo a parte ré providenciar o pagamento das despesas processuais a seu encargo, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.101889-2 - ANDRE LUIZ DRANKA BACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO CUNICO BACH (PR-013467)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.057946-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FARMACIA ADRIFARMA DO MARACANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183) Despacho: Venham os quesitos para análise da pertinência da produção da prova pericial, bem como esclareça a necessidade da prova oral. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.048333-0 - ALINE PAVAO SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039482-3 - WILSON DE SOUZA GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X BANERJ SEGUROS S A Despacho: Ao credor para apresentar a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.046453-0 - GLORIA CAROLINE DA CONCEICAO DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão: 1) Aguarde-se eventual ofício solicitando informações;2) Desentranhe-se a resposta, eis que intempestiva, mantendo-se os documentos e procuração. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.029025-9 - DENISE ALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: 1) Cumpra-se o acórdão;2) Ao arquivo, eis que o feito já se encontra com baixa. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.114270-0 - JOSE LUIZ MAZZO PINTO (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478), Dr(a). ÉRICA DA SILVA BATISTA (RJ-132661) Despacho: Ao Sr. Perito sobre a impugnação ao laudo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.068505-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RONALD TRINDADE DOS SANTOS JUNIOR Sentença: ...Isto posto, torno definitiva a liminar deferida às fls. 19 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato firmado pelas partes e determinar a imediata reintegração de posse do bem descrito na inicial em favor do Autor, condenado o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.126029-0 - CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X LUIZ AUGUSTO RAMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito, descontando os valores levantados. Após, direi sobre o requerimento de fls. 894/5. \r\n\r\nProc. 2003.001.117532-6 - MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-014242)) X MARIANA FRAGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). SILVANA MARIA GUARDIN BASTOS (RJ-086177), Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: Diga o credor se concorda com o valor depositado às fls. 595. \r\n\r\nProc. 2004.001.094142-0 - CLOVIS JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) FL. 256: AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097652-4 - ALLAN HUDSON MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Sentença: VISTOS, ETC. Considerando que a parte autora, apesar de pessoalmente intimada (fls. 27), não impulsionou regularmente o feito, conforme certidão de fls. 28, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.134161-9 - DILSON GUMY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado tão somente para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários pro rata, na forma do artigo 21 do CPC.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.100433-2 - GUSTAVO NORONHA DINIZ GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128407-9 - RENATA BTAGA DOS SANTOS OLIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A) 1- Defiro a JG. 2- Indefiro a tutela antecipada pleiteada(...) 3-Designo audiência de conciliação para 28/11/2006, às 14h15min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inical. \r\n\r\nId: 45012"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "21ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "44724": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.129216-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARLOS ALBERTO RIBEIRO GOMES Decisão: \"Comprovada a mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na peça inicial, impondo-se a expedição do respectivo mandado. No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de quinze dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (a contar da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e de intimação, na forma do art. 241, II, do CPC)....\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.093699-1 - ELIDA JOSEFA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.155140-7 - MAURICIO MARINHO ADELINO (Adv(s). Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X LOJAS PONTO FRIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120), Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RJ-002723) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.007796-0 - FRANCISCO WDERSON ARAUJO DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 79, TENDO EM VISTA A SENTENÇA DE FLS. 67/68. EXTRÁIA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO AO FUNDO ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.031929-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELTA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ISABEL CABRAL LEME WALTHER Despacho: Designo nova audiência para o dia 27/11/06, às 14:15 horas. Cite-se conforme já determinado, no endereço a fls. 43. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086524-0 - MAYR CONCEICAO DE ALMEIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.096616-0 - LEONOR DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, estes que fixo em 10% do valor da causa, nas condições previstas no art. 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.123837-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUQUIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PAULINO GUERRA NETO Decisão: Designo o dia 27/11/06, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124428-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X COMPANHIA ELETRICA PARTICIPACOES LTDA Decisão: Designo o dia 22/11/06, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125042-2 - REGINA CELIA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 13/11/06, às 14:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125860-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR CABALERO LTDA - ME Decisão: Designo o dia 22/11/2006, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127056-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS LAJES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X LUIZ GUILHERME DE PAIVA COELHO GUEDES Decisão: Designo o dia 22/11/06, às 14:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128766-4 - CARLOS AUGUSTO SANT ANA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão: Defiro JG. Designo o dia 13/11/06, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129360-3 - SILVIA PITANGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X REAL SEGUROS S A E OUTRO Decisão: Defiro JG. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que esta não se confunde com julgamento antecipado da lide, conforme pretende a Autora. Designo o dia 13/11/06, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.053727-2 - TANIA MARIA PINTO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Tânia Maria Pinto Pessanha em face de Credicard Banco S/A, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito objeto desta lide, com exceção dos juros, encargos e multa decorrentes de um dia de atraso no pagamento do débito vencido em 12/06/2004; 2) condenar o Réu a indenizar a Autora em montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 3) Determinar a exclusão do nome da Autora de cadastros restritivos ao crédito no que concerne ao débito objeto desta lide, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.123350-3 - JOSE OSTAQUI DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO J.G. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ ANALISADA APÓS A VINDA DA RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125029-0 - MARIA JAMILE PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X LECA FACTORING Decisão: Tendo em vista que o documento juntado informa que o vencimento da parcela é 03/07/2007, ausente o perigo de dano, neste momento, pelo que, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Designo o dia 22/11/06, às 13:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.128694-5 - ALBERTO DE ASSUNCAO SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES DE ASSUNÇÃO ALVES (RJ-135720)) X BANCO ITAU S A Decisão: DEFIRO J.G. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ ANALISADA APÓS A VINDA DA RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.054672-8 - FATIMA ALEGRIA DE MARCO RECKMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X RIODAM DISTRIBUIDORA DE AGUA E MATERIAIS LTDA), Fiador: ALVARO SERGIO ENES DO VALE), Fiador: GISLAINE CRISTINA MARANGOM ENES DO VALE Decisão: \"...O pedido de despejo não deve prosseguir por falta de interesse processual, uma vez que houve a desocupação do imóvel objeto da lide, consoante informado pela parte Autora a fls. 31. Assim, prossiga-se somente em relação à cobrança. Defiro a inclusão dos fiadores no pólo passivo. Citem-se. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.070469-3 - ANTONIO CARBALLO DURAN (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO ESTACIO DE SOUZA (RJ-004096)) X BEER S HOUSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PONCE LEON (RJ-088955) Decisão: TENDO EM VISTA A PARTE FINAL DA CONTESTAÇÃO, VENHA PELO RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS A PURGA DA MORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125215-7 - ESPOLIO DE MARIETTA DIAS CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X ORLANDO CANDIDO MONTEIRO), Fiador: ADRIANO GOMES GUIMARAES), Fiador: HEVENINE DE PAULA GUIMARAES Decisão: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA. APÓS, CITE-SE A PARTE CONTRÁRIA....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.125731-3 - IRENE DE ASCENCAO MORAIS PONTE (Adv(s). Dr(a). MARILUSIO ALMEIDA BARROS (RJ-024812)) X JANAINA TINOCO RIBEIRO Decisão: REGULARIZE O RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA. APÓS, CITE-SE A PARTE CONTRÁRIA....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.127130-9 - JAIME CELSO BOGOROTTY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X GRUPO NOVO DE CINEMA E TV LTDA Decisão: VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA . REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DE T. JUDICIÁRIA, CITE-SE A PARTE CONTRÁRIA....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.009755-0 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (SP-146105)) X PRO IMAGEM IMAGENS MEDICAS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.101116-5 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCELLO SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Decisão: DIANTE A CERT. DE FLS. 213, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE CUMPRA O DESPACHO DE FLS. 210, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.048773-0 - NICHOLAS ARAUJO DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão: Tendo em vista que o Devedor, intimado para pagar a diferença apontada, se manteve inerte, defiro o bloqueio on line do valor em conta bancária, caso existente. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041764-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Decisão: NÃO OBSTANTE À DECISÃO DO ILUSTRE DESEMBARGADOR , FATO, QUE NÃO HÁ COMO SE JULGAR ESTA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A MESMA PROSSEGUIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.123061-7 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS LTDA Decisão: VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VINDO, CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HON. EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.138154-2 - CONDOMINIO MERCADO DO PRODUTOR (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X HERVAL ROSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS (RJ-086533) Despacho: Venha pelo Condomínio planilha atualizada do débito. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.039801-5 - DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X MARCIA MARA ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Tendo em vista que a Devedora comprova que o valor bloqueado é aquele que é depositado a título de pensão alimentícia para seu filho, procedo ao desbloqueio junto ao Banco Bradesco. I-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.043146-8 - MARIA HELENA GROSS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X H.CAVASSIN COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: CONSIDERANDO QUE AS NORMAS PROCESSUÁIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA , DEFIRO O REQUERIDO EM FLS. 708/709, PELA EXEQUENTE. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.041004-4 - ESPOLIO DE FRANCISCO MADEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X DANEMARI S LANCHES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) Decisão: 1- O BLOQUEIO ON LINE É FEIRO ANTES DA PUBLICAÇÃO E ATÉ MESMO DO LANÇAMENTO DA DECISÃO NA INTERNET, ASSIM, IMPOSSÍVEL QUE A PARTE TENHA \" ZERADO\" A CONTA APÓS O DESPACHO; 2- DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO. EXPEÇA-SE CARTA DE VÊNIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.151796-1 - JAIME MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão: INDEFIRO A REMESSA AO CONTADOR JÁ QUE BASTA QUE O RÉU CONSULTE TABELA ATUALIZADA SITE DO T.J./RJ. NÃO RECOLHIDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS., CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 199. \r\n\r\nProc. 2004.001.103225-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ- 061421)) X ESPOLIO DE NILZA MELO PINHEIRO E OUTRO), Inventariante: NILSOMAR GOMES PINHEIRO Decisão: 1-HOUVE CIOTAÇÃO EM EXECUÇÃO NA FORMA DA NORMA PROCESSUAL REVOGADA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, ASSIM, NÃO HÁ COMO SE APLICAR A NORMA EM VIGOR; 2- DEFIRO A PENHORA SOBRE O DIREITO A AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. LAVRE-SE TERMO. OFICIE-SE AO RGI. APÓS, INTEME-SE DA PENHORA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.046196-6 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: \"...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido constante da inicial. Condeno o Autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.128966-1 - JOSE RAIMUNDO BORGES MEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA UMA VEZ QUE O NOME DO AUTOR SE ENCONTRA NEGATIVADO POR VÁRIAS EMPRESAS, O QUE APOSTA O DANO INEGÁVEL. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.059983-0 (18255) - SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho: 1 - Em cumprimento à determinação do TJ, procedo ao bloqueio on line. 2 - Após a publicação deste despacho, abra-se conclusão nos Embargos. \r\n\r\nProc. 1998.001.059546-5 - VALDECIR DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290), Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Decisão: \"...A responsabilidade do litisdenunciado, contudo, deve se limitar ao determinado na sentença de fls. 211/217, ou seja, ao valor previsto na apólice. Pelo exposto, apresente o exeqüente planilha de débito atualizada, considerando os limites impostos ao litisdenunciado na sentença.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.100898-9 - ZENILTO DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO Decisão: Recebo a emenda. Retifique-se o pólo passivo. Designo o dia 13/11/06, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias, (...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.076708-1 - REGINALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS MESMOS EFEITOS DO PRINCIPAL. AO APELADO. APÓS SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.084331-9 - MILTON DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NO MONTANTE DE R$ 900.00, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE ( 90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3- VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS; 4-DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.117447-8 - BERNARDO SEFTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-123657)) X CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.146411-0 - JOAO DUARTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.150134-9 - ARLENE DANTAS LEITE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742)) X SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão: \"...A parte Ré oferta contestação a fls. 50/68, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa da primeira Autora, o que ora se rejeita, eis que alega que sofreu danos em razão da conduta dos prepostos do Réu, sendo certo que os argumentos da parte Ré confundem-se com o mérito. (...)Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das Autoras e do representante legal do Réu. Designo o dia 19/12/2006, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas, bem como custas para sua intimação, acaso requerida, no prazo de 05 dias, a contar desta decisão, sob pena de perda da prova. Venham custas para intimação das Autoras e do representante legal do Réu para prestarem depoimento pessoal.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.029086-2 - CESAR MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão: TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO HOUVE INTIMAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL POR ORA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENHORA. INTIME-SE O RÉU EM EXECUÇÃO, NA FORMA DP ART. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.061952-5 - GEFERSON DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.090653-8 - PEDRO ROBERTO NOBREGA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: \"...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da inicial para condenar o Réu a indenizar o Autor em R$ 5.000,00(cinco mil reais) pelo dano moral sofrido, valor este acrescido de juros moratórios desde a citação e corrigido monetariamente desde a publicação da sentença. Tendo em vista que a parte Autora decaiu de pequena parte de seus pedidos, condeno o Réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095007-2 - HELOISA GOMES PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE JUNIOR (RJ-145540E)) X ATL TELECOM LESTE S A (CLARO) (Adv(s). Dr(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO (RJ-118134) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Heloísa Gomes Prudente em face de ATL Telecom Leste S/A, para: 1) Condenar a Ré a indenizar a Autora no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) Declarar nulos os efeitos do contrato em questão e, em conseqüência, de todos os débitos a ele relativos. Por ter sucumbido em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nIndenizatória, C/DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2001.001.036181-0 - OTAVIO FREIRE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Decisão: RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO A FLS. 567, NO QUE SE REFERE AO MANDADO DE PAGAMENTO DO RÉU. ASSIM, OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE TRANSFIRA AO FUNDO ESPECIAL A DIFERENÇA DA T. JUDICIÁRIA. APÓS, CUMPRA-SE O ITEM 02 À FLS. 567. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.139522-1 - ADAYL SINFRONIO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE L. DE FREITAS (RJ-032602)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão: \"...Pelo exposto, DEFIRO a exceção de pré-executividade no que se refere a multas por obrigação de fazer. Cite-se o Réu pessoalmente da obrigação de fazer contida na sentença.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.026651-0 - ADELAIDE MELLO NICOLAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829) Decisão: 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2- VENHA PELO RÉU O RECOLHIMENTO DO EQUIVALENTE A 50% DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.001889-8 - BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIAS SOARES (RJ-128693)) X INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS LEONARDO MARIN (SP-183237) Decisão: \"1) Fls. 375/377: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.2) Fls. 379/387: Recebo o Agravo. Mantenho-o retido nos autos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.053101-2 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: IMPOSSÍVEL ATENDER AO REQUERIMENTO FEITO PELO 1 RÉU. O RECURSO É DIRIGIDO AO TRIBUNAL E SEU MÉRITO SERÁ POR ESTE DECIDIDO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE ATENDIDA A DETERMINAÇÃO À FLS. 187. \r\n\r\nProc. 2006.001.127040-8 - MARLUCE CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o serviço não é essencial e deve o requerente cumprir requisitos junto ao fornecedor para receber o serviço, não podendo o Juízo, sem prova da negativa do Réu, substituir sua vontade. Designo o dia 22/11/06, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.030323-2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X RITA SANDRA FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833), Dr(a). FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES (RJ-122000) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.128301-4 - FERNANDO JORGE CORREA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD CAVALCANTE (MS-005229)) X LUIZ OTAVIO DAMASCENO PINHEIRO E OUTRO Decisão: 1-DEFIRO J.G. ; 2-INFORME OS AUTORES SOBRE A ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR INÁCIO CORREA DE LEMOS; 3- ESCLAREÇA A LEGITIMIDADE PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SR. INÁCIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ HERANÇA DE PESSOA VIVA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1990.001.063155-5 - SIMON PAPELBAUM (Adv(s). Dr(a). SIMON PAPELBAUM (RJ-016720)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho: DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.015989-0 - SILVIA NOLL PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026), Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Decisão: 1- TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA APTO A INGRESSAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO , INDEFIRO VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO, CONFORME REQUERIDO PELO CONDOMÍNIO; 2- NO QUE SE REFERE AO REQUERIMENTO DOS AUTORES A FLS. 479, TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DO CPC, NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. INTIME-SE SOBRE O REQUERIMENTO DO LITISDENUNCIADO, AO CONDOMÍNIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082762-4 - TRANSVIP RIO TRANSPORTES DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123936-0 - NORMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO ITAUCRED S A Decisão: 1-DEFIRO J.G.; 2- A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ ANALISADA APÓS, A VINDA DA RESPOSTA; 3-O DOCUMENTO À FLS. 25 (SUBSTABELECIMENTO) NÃO ESTÁ ASSINADO; 4-CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.162742-7 - CLEUDE MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARRETO FILHO (DF-007643), Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). ISABELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-101087) Decisão: NECESSÁRIO ANTES A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.009176-2 - FRANCISCO DUCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X BANCO BANDEIRANTES S A Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DOS AUTOS , JÁ CABE ÀS PARTES INSTRUIREM O PRO CESSO COM OS DOCUMENTOS QUE ENTEDEREM NECESSÁRIOS. NÃO SENDO CUMPRIDA A DECIS~]AO DE FLS. 67 EM 05 DIAS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063525-7 - SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X BMC S A Sentença: \"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.010476-6 - JOSE CARLOS TEIXEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (RS-057718)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Sentença: \"...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para: 1) rescindir o contrato de promessa de compra e venda celebrado pelas partes José Carlos Teixeira Junior e Denise Santos Teixeira, de um lado, e São Fernando Patrimonial Ltda. de outro, cuja cópia se encontra em fls. 27/34; 2) condenar a ré a devolver todos os valores despendidos pelos Autores a título de parcelas do contrato, o que deverá ser objeto de liquidação posteriormente, quantias que devem ser corrigidas desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora desde 30.07.2007, data convencionada para a entrega do imóvel; 3) condenar a Ré a pagar aos Autores o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, acrescidos de juros moratórios desde a citação e corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença; e 4) tendo em vista que os Autores sucumbiram de parte mínima do pedido, condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios,...\" (ver na íntegra \r\n\r\nProc. 2006.001.018161-1 - AUTOMAQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X CLARO ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MENOR PARTE o pedido proposto por Automaq Comércio de Alimentos Ltda. em face de Claro ATL, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, a partir de 17/05/2005, declarando inexistente o débito a partir de então.Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nRescisão de Contrato, ACUMULADA C/INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 1989.001.047902-6 (9959) - MARILIA SOARES BATALHA (Adv(s). Dr(a). XERXES ROSA BATALHA (RJ-012466)) X MASSA FALIDA DE CIA CONSTRUTORA SOCICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão: Reconsidero a decisão que determinou a intimação para cumprimento da sentença, uma vez que a Advogada que subscreve o pedido não representa nenhum dos Réus e, portanto, não é parte legítima para pretender os honorários de sucumbência. Junto a esta decisão as informações prestadas ao TJ. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.123342-4 - CLOTILDE VALERIA DE OLIVEIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 22/11/06, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129010-9 - FERNANDO CESAR ROLEMBERG BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X LOJAS INSINUANTE LTDA Decisão: Defiro JG. (...). Designo o dia 22/11/06, às 14:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias...Intime-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.125813-5 - ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES Decisão: Designo o dia 22/11/06, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.092585-1 - GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, REVOGO O PRAZO CONFORME REQUERIDO PELO BANCO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.123431-3 - M G TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DOS SANTOS IORIO (RJ-120985)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: \"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.2) Adeque-se o rito ao valor da causa, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124373-9 - MARIA DA PENHA RABELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OZORIO DA SILVA (RJ-076778)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do feito, sendo certo que a parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe é deferida. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126941-8 - GILDA DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X ITAJUBA HOTEL LTDA Decisão: Tendo em vista que no documento emitido pelo Engenheiro, não se levou em consideração o critério da rentabilidade, não há como ser acolhido o pedido de fixação de aluguel provisório. Além disto, os Autores representam apenas 1/4 do imóvel, Designo o dia 27/11/06, às 14:45 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127398-7 - WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: \"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.O Autor deverá recolher as custas e taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127798-1 - ANA REGINA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão: Defiro JG. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não comprovada a inscrição do nome da Autora nos cadastros restritivos. Além disto, a Autora não refuta o fato de que se encontra inadimplente. Designo o dia 22/11/06, às 13:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128427-4 - NILZA MARY DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1-INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO. ALÉM DISTO A AUTORA NÃO INFORMA QUAL SERIA A URGÊNCIA NA MEDIDA PLEITEADA; 2- VENHAM CÓPIAS DA 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR DA AUTORA PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.001.140133-0 (9461) - ANTONIO MARIO BRAZIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO (RJ-049479), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X JOSE COELHO PEREIRA E OUTROS) Decisão: \"...Assim, deixo de acolher o requerimento de citação dos confinantes pretendido pelo Ministério Público, e determino a citação dos confinantes na pessoa do síndico do prédio, devendo, todavia, informar o Autor, nome e qualificação do mesmo....\" \r\n\r\nId: 44724"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "23ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "44895": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.079269-2 - ARCO COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOTTA (RJ-074284) Decisão: Homologo a desistência manifestada pela parte autora para determinar a exclusão do pólo passivo com relação a segunda ré, PULSONIC. Oficie-se ao Distribuidor para as devidas anotações.Ante o que consta da decisão de fls. 168/171, digam as partes se pretendem pretendem a produção de outras provas, bem como se há ânimo conciliatório. Caso contrário, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.106506-9 - BAVARIA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DO RIO DE JANEIRO ABAV RJ (Adv(s). Dr(a). PAULO VILLELA JUNQUEIRA (RJ-086921), Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Despacho: Fls. 419, sim desde que recolhidas as custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.154774-2 - JOAQUIM BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Intime-se a executada para que se manifesta sobre fl. 263. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.136899-9 - MAXIMO 110 TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X JOSE RICARDO DA COSTA Despacho: Fls.70. I- Sim.II- Recolha-se as custas. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.004017-8A - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONRADO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720) Despacho: Verifico que foi juntado substabelecimento sem reservas às fls. 232 dos autos da ação ordinária e não foi alterado no sistema o patrono do impugnado. Assim, regularize-se e republique-se a decisão de fls. 21. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084477-6 - HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-062277)) X EDITORA REVISTA SELECOES DO READER S DIGEST LTDA Despacho: Venha a declaração de hipossuficiência da parte autora e declaração de patrocínio gratuito de seu patrono. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.136324-0 - SERGIO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBPM Decisão: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART 277 DO CPC) PARA O DIA , 04/12/06, ÀS 13:45 HS,DEVENDO COMPARECER AS PARTES. EM CASO DE PESSOA JURÍDICA, IMPÕE-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060347-5 - SORVERBAR BORJAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO CAMPO CORRETO, INDICADO NA GRERJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.099040-1 - CRISTALINA LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) Despacho: Fls. 210. Às partes se têm ânimo de conciliação. Em caso negativo, especifiquem provas, apontando a real necessidade. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.036214-9 - ELIEL AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Aguarde-se o pedito de informações. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.049732-8 - ANTONIO TOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA RIBEIRO RODRIGUES (RJ-126555)) X BRADESCO AUTO E RE SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) art. 162, par. 4º. em replica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061495-3 - IVANEIDE CORREA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho: I- Certifique-se o alegado ao final da petição retro. II- Regularize-se o determinado às fls. 135. III- Após, conclusão. \r\n\r\nId: 44895"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103163-3 - ELPIDIO DE SOUZA CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879)) X KENZO ENGENHARIA LTDA RECOLHA A PARTE AUTORA CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89, CÓDIGO DE RECEITA 0714-6 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA), REFERENTES A INTIMAÇÃO DA PENHORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.110818-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CASARAO 13 BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, \"J\" DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098747-2 - SERGIO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA PORTARIA 01/2006: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104921-2 - IVAN ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.004647-0 - JOSE MANUEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) I. NOVAMENTE ( 1 - FLS. 104 - FACE AO TEOR DE FLS. 43/44, 46 VERSO E 47 E 66, CORROBORADO COM O DISPOSTO NA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 71/75, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO ÀS FLS. 47. PRAZO: 05 DIAS. 2 - SEM PREJUÍZO, DIGA A EXEQUENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 110/112, REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, SE O CASO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO, APÓS O REFERIDO LEVANTAMENTO) (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.064814-8 - RYFER FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043803-4 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-114700), Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X MARCIO ROBERTO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: DIGAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, SE TEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.086861-6 - AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X LAUCENIR TRIANI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JEANETE CRISTINA DA COSTA SANTOS (RJ-091192) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102782-4 - SERGIO CAMPOS FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X ESPOLIO DE MARILIA DA ROCHA MACAHDO GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) CONSIDERANDO QUE O JUÍZO JÁ ENCONTRA-SE SEGURO, RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.015526-0 (16472) - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X F NUNES SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). PAULA SOUSA RAMOS (RJ-098614) Despacho: DEFIRO FLS. 200 (SUSPENSÃO DO PROCESSO) E 201 (EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO PARA QUE SEJA CONCLUÍDA A EXCLUSÃO DO BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A DO PÓLO ATIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO). \r\n\r\nProc. 1997.001.071716-7 - BANCO BOAVISTA S/A... (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ENETELE INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS Despacho: REVOGO FLS. 133 (CITE-SE EM EXECUÇÃO). DEFIRO O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1998.001.151079-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X ESPOLIO DE ERNESTO OTTOMAR LEDER DODELLES E OUTRO), Inventariante: ALEXANDRE DODELES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805), Dr(a). ILMA CANTIZANO DOS SANTOS (RJ-061416) AO ARREMATANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2000.001.158944-8 - SUZANA FERREIRA LUNA BATISTA TALKMED (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: FLS. 242 - INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE DEIXANDO O PROCESSO PARADO POR MAIS DE 30 DIAS. ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.117400-4 - EDISON JOAQUIM FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X PROSPERITY INSTITUTO BRASILEIRO DE BENEFICIOS PARA COOPERATIVAS E ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) INTIME-SE NOVAMENTE.(EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 131 ORIUNDA DA 2a CÂMARA CÍVEL DESTE RESPEITÁVEL TRIBUNAL, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, SEJA INTIMADO VIA D.O., O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, Dr. EDISON JOAQUIM FERREIRA, OAB/RJ 73.078, SUBSCRITOR DO RECURSO DE FLS. 115/118, PARA QUE NO PRAZO DE 48 HORAS APONHA SUA ASSINATURA NA REFERIDA PEÇA). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.128382-6 - GEOVANNE RAMOS BANDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: J. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER A PERÍCIA MÉDICA, MARCADA PARA O DIA 07/11/2006, ÀS 14:00 HORAS, NO HOSPITAL CENTRAL DO IASERJ, SITO NA AV. HENRIQUE VALADARES, S/N, CENTRO - 9º ANDAR (SETOR MATERNO INFANTIL) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.078759-9 - MARCUS VALERIO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X ADONT SERVICOS MEDICOS ODONTOLOGICOS (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) INTIME-SE COMO REQUERIDO (INTIMAÇÃO DA SÓCIA DO EXECUTADO, FABÍOLA AUREA B. MIRANDA, DEPOSITÁRIA FIEL, ATRAVÉS DO D.O., POR SEU ADVOGADO, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO O DESTINO DOS BENS PENHORADOS QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE) DEVENDO A DEPOSITÁRIA PRESTAR INFORMAÇÕES EM 72 HORAS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.120284-1 - SAUDE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) EM REPLICA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.141401-3 - HILDA DE MORAES BORGES ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X EGS EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONTABEIS E JURIDICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.029594-4 - ANA LUCIA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: AO JUIZ VINCULADO AOS EMBARGOS. RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.123184-0 - VALDERISA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO FLUI DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10%. AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.042824-1 - TERESINHA DA CONCEICAO VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.078134-1 - VIVIANE LIVIA DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 44996"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.127196-4 - MAURICIO PRADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PRADO GONÇALVES (RJ-071686)) X MARIA CLAUDIA SANCHES DA CUNHA Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. FLS. 133. DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.123751-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE UBIRAJARA RAMOS DE OLIVEIRA ato ordinatório: EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.098650-9 (17037) - THERESINHA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X AUTO DIESEL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Defiro a dilação do prazo por 10 dias derradeiramente. \r\n\r\nProc. 1994.001.115549-0 (18397) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE LA PAIX (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE HENRIQUE MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES (RJ-057334), Dr(a). ANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO (RJ-044658) Despacho: Intimem-se para complementação das custas. \r\n\r\nProc. 1997.001.083137-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIS ALBERTO COLACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBIDER (RJ-017223), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão: Manifestem-se as partes sobre a nova planilha apresentada pelo autor. Após, apreciarei o pedido do credor hipotecário. \r\n\r\nProc. 1999.001.030005-4 - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.028357-1 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X RODOLFO GRAZIANO SINFOROSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) ORDINATÓRIO: AO DEVEDOR SOBRE FLS.: 239/240. \r\n\r\nProc. 2000.001.100445-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOYSES RIBEMBOIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GODART SILVEIRA DE SEPEDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796), Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347) Despacho: Venha o recolhimento da diferença de custas apontada na certidão retro. \r\n\r\nProc. 2001.001.100075-3 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ROBERTO SALVATORE SERQUEIRA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.117658-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2001.001.126851-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X GILBERT DE DARDEL E OUTRO Despacho: Fls. 186;187: Anote-se onde cober.Esclareça o autor acerca do cumprimento da carta rogatória. \r\n\r\nProc. 2002.001.023046-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA CELIA MONTEIRO DA SILVA Despacho: I-se o Autor pessoalmente (por via postal), no último endereço forneceido nos autos, para que dê andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem análise do mérito (art. 267, III do CPC). Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095748-9 - ATHAUA RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.000181-5 - VERONICA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DIGAM AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO . \r\n\r\nProc. 2006.001.003092-0 - RUTE BRAZ LIDUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.082259-4 - VALDIR DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO BOM RETIRO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Decisão: Defiro a modificação no pólo ativo para constar ESPÓLIO DE VALDIR DOS SANTOS GOMES, representado pela inventariante FATIMA MARIA BATISTA GOMES. No mais, cumpra-se fls. 124v. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.006427-4 - AGNUS DEI ASSESSORIA DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626), Dr(a). CIRO MARCOS BERNARDO CEZARIO (RJ-136049)) X DIARIAS NUNCA MAIS COOPERATIVA DE TAXI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799) ORDINATÓRIO: AO RÉU SOBRE FL. 126. \r\n\r\nProc. 2005.001.005406-4 - LEONARDO FIGUEROA DA VEIGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIGUEROA DA VEIGA CABRAL (RJ-113740), Dr(a). MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (RJ-119027)) X BANCO FINASA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867), Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014326-7 - SIMONE FACANHA CAMARA BELLES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ATO ORDINATÓRIO CARTORÁRIO: ÀS PARTE AUTORA, SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 171. \r\n\r\nProc. 2006.001.060230-6 - AU REVOIR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377), Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943)) X CANAAA REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501) Despacho: FLS. E SS. CONSIDERANDO-SE QUE NÃO HOUVE A PUBLICAÇÃO., A RIGOR, NÃO HÁ FALAR-SE EM DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ASSIM, DIGA A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, SEM JUNTAR NOVOS, CONFORME ITEM 2 DE FLS. 200, EM 5 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1996.001.137136-0 - SANTO AMARO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X ROSEMERE MUNIZ PEREIRA Despacho: I-se a parte autora, via postal, para recolher as custas processuais devifas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.038639-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOOP BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) REPUBLICANDO POR NÃO CONSTAR O NOME DO PATRONO DO RÉU: Às partes sobre calculos. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.039349-4 - ANDREA SERRA GOMES DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454)) X WILLIAM JONES (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.042229-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X JORNAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Fls. 226 e ss: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.059026-2 - JOSE LEONARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654), Dr(a). MARILIA TRUPPEL DUARTE (RJ-072861)) X VALERIA CAPELLI LOUREIRO Despacho: Expeça-se, por ora, ofício à SRF conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134905-9 - GEILSON PRATA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Decisão: Indefiro a produção da prova pericial pois em sede de Embargos à Execução não há espaço para rediscussão de matérias ou fatos que ensejaram a confecção do título executivo quando do processo de conhecimento. As provas que afastariam a autoria das assinaturas nos documentos citados às fls. 160/161 deveria ter sido produzida antes da Sentença. No mais, intime-se a Embargante para esclarecer quais os fatos que pretende provar com as provas orais enumeradas às fls. 157, justificando cada meio de prova escolhido. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085854-9 - MANOEL ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)), Inventariante: MARIA LUIZA VILELA SICA) X ESPOLIO DE ALBERTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.002013-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ROBERTO BASTO LIPS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. O depósito foi realizado via TED. Intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084070-9B - FIRENZE COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA TV BARRIGA VERDE (Adv(s). Dr(a). JONAS ALEXANDRE NUNES RIBEIRO (SC-009415)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA (RJ-058897), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848) Despacho: Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.022424-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). CARLOS ARNALDO FALBO LARA (SP-054944), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X IRMAOS CRUZ MAQUINAS LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR MAND AVALIAÇAO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1994.001.102893-4 (18257) - BAMERINDUS COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009) AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1997.001.044391-2 - BANCO ITAU S/A., (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARION KLEIN MATTIOLI ADV: MARCIA STELLA L. SANTANA - OAB/RJ 52509\"DIGA A PETICIONANTE ACERCA DA INFORMAÇÃO RETRO E AINDA SE O PEDIDO REFERE-SE ÀQUELE PROCESSO.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.056302-6 - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540), Dr(a). BEULAH EINLOFT SALVINI (RJ-085502)) X GUSTAVO AURELIO SILVA PIRES E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) ADV.: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA. - OAB/RJ 71013\"AINDA QUE PESE TRATAR-SE DE MASSA FALIDA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PRINCIPALMENTE POR NÃO SE TRATAR DE LIQUIDANTE JUDICIAL. VENHA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFUCIÊNCIA, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS HÁBEIS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.129596-0 - VEIGA SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ROCHA. (RJ-095253)) X JUCELEIM MAFRA DE FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) ATO ORDINATÓRIO: URGENTE! A PARTE AUTORA , PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.070805-9 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X REX DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS 79/80 \r\n\r\nProc. 2005.001.006935-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X WORLDCELL TELESISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) Despacho: Fls. 83/84: Oficie-se, conforme requerido,sob a responsabilidade do exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.029629-2 - GERMINIO RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Decisão: Fls. 260 e 275: intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.138283-0 - DARCY CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CLEUSA MALTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2001.001.054445-9 - MARIA JOSE DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: Intime-se sobre o débito de custas (fls. 498). Cientifique-se a parte autora do alegado a fls. 493. Indefiro a dilação postulada a fls. 494, posto que o requerente não apresentou qualquer justificativa para a devolução do prazo. Anotem-se no sistem os novos patronos. \r\n\r\nProc. 2002.001.043461-9 - MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290) Despacho: Expeça-se Mandado de Penhora com a inserção da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.005568-6 - PHILOMENA REIS MOTTA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCIA REGINA VELASCO DUARTE OFÍCIO - RESPOSTA . ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.016534-0 - FLAVIO PRATAVIERA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X RODA MODA INFANTIL LTDA Decisão: Tendo em vista que o executado não foi citado, não há prazo para contra-razões. Portanto, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.125997-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). ANDRÉA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS (RJ-093089) Despacho: Republique-se fls. 278 na íntegra. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.116375-2 (14475) - ANIS RIZKALLAH KHOURY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ELAINE MARIA DE CARVALHO e OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho: Fls. 466/467: Expeçam-se as cartas precatórias, conforme requerido, que serão retiradas do cartório pela exeqüente. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.102629-6A - PAULO DAS BATATAS DISTRIB. DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X MANOEL APARECIDO MONTES PERAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505), Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (SP-028410) Despacho: Às partes sobre manifestação do perito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047894-2 - JOAO MOREIRA PACHECO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA (RJ-095162)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOUIS LUMIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.129309-3 - WILITON COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655), Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: ...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao BACEN para que SUSPENDA os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Cite-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.121615-2 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A::: (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X JOSE RICARDO DESTRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Decisão: ...a indicação feita pelo exequente é plenamente eficaz, à medida que obedece à gradação legal estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o \"dinheiro\" (inciso I)...DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao bloqueio \"on line\" de dinheiro existente em conta corrente titularizada pela parte executada, consoante documento a seguir.Vindo resposta positiva, voltem conclusos para determinação de transferência do numerário para conta judicial no Banco do Brasil, que ficará à disposição deste Juízo, bem como para intimação da executada da penhora.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.034571-8 - JULIO CESAR CAMPOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO (RJ-092940)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho: Cumpra-se fls. 53, observando-se o que estabelece o art. 31 da Lei Estadual 3350/99. \r\n\r\nProc. 2005.001.053315-0 - GUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (RJ-089848)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) À PARTE DEVEDORA PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 178. \r\n\r\nProc. 2005.001.122985-6 - RUI BILDHAUER (Adv(s). Dr(a). ASTOR BILDHAUER (RJ-119006)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Manifeste-se o réu sobre o novo documento anexado. h \r\n\r\nProc. 2006.001.107053-5 - MARIA BETANIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 22/11/2006, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1992.001.104295-1 (15794) - RICARDO VASCONCELLOS COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155)) X AUTOWORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598) Decisão: Rejeito a objeção de executividade pois o requerimento formulado pela ré foi de Liquidação de Sentença. No entanto, o requerente de fls. 284/296, deve esclarecer qual modalidade de liquidação irá postular, isto é, se por arbitramento ou por artigos. \r\n\r\nProc. 1999.001.019620-2 - ESPOLIO DE RUBENS SERGIO DE MELLO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415), Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X PONTUAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)), Litisconsorte: ROSEMEIRE CORREA SPINOLA DA COSTA, Dr(a). MARIO LUCIO SANTOS DA SILVA (RJ-107194) Despacho: Às partes sobre resposta de ofícios de fls. 581/582. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.101967-0 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X ANDRE EUGENIO LEONCIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Despacho: Manifeste-se o Exequente sobre o pedido de suspensão do cumprimento da Sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.073014-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X GEPROD INFORMATICA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074578-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO MELLADO (RJ-010618)) X SILVANA PORCIUNCULA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.096789-6 - SEVERINO LUIS SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X ABOLICAO CAMINHAO E ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) EM PROVAS . \r\n\r\nProc. 2005.001.104551-4 - RIO TRAVEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X RIO G TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ- 067159) Despacho: A alteração contratual foi anexada pela ré. Desta forma, manifeste-se novamente a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.039574-0 - ANGELA SIQUEIRA FERREIRA DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). PAULA ROMERO CAJATY LOPES (RJ-091806)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081685-9 - INES BIZARRIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.102361-2 - ZELIA INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: 1-Defiro a gratuidade de Justiça.Anote-se onde couber;2-Recebo a emenda de fl. 59.Anote-se o rito sumário, alterando a autuação inclusive;3-Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 22/11/2006, às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se.Com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.102361-2 - ZELIA INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS - EMENDA \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1999.001.003601-6A - TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X ELAINE SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: ...Por tais motivos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Executada, determinando o prosseguimento da execução. (INTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.072386-9 - ELIANA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JUSTINO CESAR AGUIEIRAS (RJ-116028)) X JOSE GONCALVES PAZOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888) A PARTE AUTORA SOBRE FL. 70/82 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.057244-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X NILSON AYRES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110762-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1984.001.100757-5 (3424) - ELMANZIO PIMENTEL GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ELISAFAN GREGORIO DE MORAIS (RJ-107085), Dr(a). NIVALDO FERREIRA DE MORAIS (RJ-053049)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.039208-3 - CECILIA DA CONCEICAO MATHEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X H O HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049800-8 - JOAQUIM AUGUSTO COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DA DIF. DE CUSTAS DEVIDA. SEM PREJUIZO, EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.131163-9 - CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ (RJ-099580)) X RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (RJ-132376) Despacho: Oficie-se como requerido. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2005.001.143527-4 - RENAIDE RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X VIVO CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Manifeste-se o credor sobre o depósito, notadamente se efetua quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100863-5 - MARIA ALICE PINTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999)) X UNI EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: Defiro a JG. Recebo a demanda pelo rito sumário em razão do valor dado à causa. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 22/11/2006, às 15:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116331-8 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: Defiro a JG. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 22/11/2006, às 15:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.045604-6 - BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X LUIS VITAL AUTRAN E OUTRO Despacho: FLS. O TRE HÁ MUITO NÃO INFORMA O END, DOS ELEITORES. POREM, CONSTA DOS AUTOS ENDEREÇO, SMJ, AINDA NÃO DILIGENCIADO. DIGA O AUTOR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.029245-5 - MARILDA ANTUNES VAZ MAQUIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.110765-5 - ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) AS PARTES SOBRE FLS. 179. ( exame médico pericial marcado para o dia 23 de outubro de 2006, segunda feira , às 8:30 hs, à Av. Princesa Isabel , 323, sala 701, Copacabana , tels 2275-4098/ 2542-4758, devendo o autor comparecer ao exame munido de todos os seus documentos , bem como exames médicos que estejam em seu poder e que possam auxiliar na elaboração do trabalho técnico pericial . \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.092401-0 - ANCELIA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052)) X ESPOLIO DE WALDEMAR RODRIGUES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO MARIA DE SOUZA (RJ-040503) ADV: CONCEIÇÃO M. SOUZA - OAB/RJ 40503\"1- RECOLHAM-SE AS CUSTAS. 2 - AO PETICIONANTE SOBRE INFORMAÇÃO RETRO.\" \r\n\r\nId: 44787"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "26ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.070820-5 - DANIELI DA SILVA BRETAS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Intime-se a parte autora, por publicação no DO, através de seu patrono para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, devendo informar o atual endereço da autora \r\n\r\nProc. 2004.001.083606-4 - MARCOS CASSINI (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho: Dê-se vista à parte ré por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.014334-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CLAUDIO BUENO SOARES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho: Informe a parte autora, em 15 dias, se conseguiu localizar o réu, requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.032805-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MONICA BATISTA CAZUCA Sentença: Considerando o que consta dos autos, a petição com o termo do acordo firmado pelas partes (fls.55/58), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do disposto no artigo 269, inciso III do CPC. Custas pelo autor e sem honorários. Independentemente do trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128305-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS CARVALHO SILVA (MG-044701)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão: Designo audiência dia 09/05/07, às 13:30. Acautele-se o apenso no cartório. Oficie-se o Juízo deprecante para que intime as partes e seus advogados acerca da data designada, considerando que os patronos não estão inscritos na OAB/RJ, bem como intime o réu Bradesco Seguros para recolher as custas faltantes \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.065381-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARIA DAS GRACAS PEREIRA MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2001.001.150373-8 - POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852)) X MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Despacho: O pedido de compensação de valores pagos a maior, referente a custas, deve ser feito junto ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.Regularize a parte autora as custas e forneça as cópias, conforme fl. 89. \r\n\r\nProc. 2002.001.037883-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HIPER FUSCA OFICINA DE AUTOMOVEIS LTDA), MANUEL DE AZEVEDO), ADRIANO MENDES DE AZEVEDO Decisão: Suspendo o processo por 60 dias \r\n\r\nProc. 2002.001.076458-9 - MARIO DE ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X OTTO GUILHERME G JUNIOR Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da inicial \r\n\r\nProc. 2004.001.039147-9 - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor solicitado à fl 207 (R$ 4.000,00). Venha comprovação do depósito em 5 dias. Expeça-se guia.Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.098158-1 - ANTONIO CESAR BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SEGURADORA REAL SEGUROS S/A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2005.001.076144-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X JORGE SOARES PINTO), ARLENE DA SILVA SOARES PINTO Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por 10 dias. Decorrido o prazo, voltem cls \r\n\r\nProc. 2005.001.150985-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X MARRONE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo o dia 09/01/07, às 13:50 horas, para realização de audiência preliminar (art. 331 do CPC). Intimem-se.Cumpra a parte ré o item 1 da decisão de fl. 87Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152476-3 - MARIA NATIVIDADE DE PALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.156260-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão: Deixo de apreciar a preliminar argüída pela parte ré, por tratar-se de matéria de mérito, a ser decidida após a fase probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova pericial.efiro a expedição de ofício à CETIP, conforme requerido a fl. 381. Venham os quesitos em 10 dias. Após, oficie-se. O perito do Juízo será nomeado após a juntada dos quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.079944-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A) Despacho: Considerando certidão de fl. 159, esclareça a parte ré em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.114812-3 - JOSE MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 20/12/06 , às 13:40 horas, para realização de audiência de conciliação (art. 277, CPC). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116876-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANIA CRISTINA SANTOS GOMES Despacho: Designo o dia 08/01/07, às 13:30 h. para realização de audiência de conciliação (art.277, CPC) Cite-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.127311-2 - CARLOS ANTONIO ROMANO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A Despacho: Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.128264-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X JOAO BATISTA GUIMA RAES Despacho: Ao autor sobre certidão cartorária à fl. 33, ressaltando-se que a GRERJ não pode ser rasurada. \r\n\r\nProc. 2006.001.128928-4 - HELYANE RODRIGUES SARLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) designo audiência para o dia 20/12/06 , às 13:30 h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º do art.277 do CPC. Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129541-7 - EDMILSON CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CONSORCIO NACIONAL WOLKSWAGEN LTDA Despacho: Comprove o autor a hipossuficiência economica, juntando cópia das três últimas declarações de rendimento e de bens, ou recolher as custas devidas. Emende a inicial para atribuir correto valor à causa. Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.129903-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO FLORES (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARIA AMELIA ROCHA VILLACA E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para 09/01/07 , às 14:10 h. Cite-se com a advertência do art.277 do CPC. Intimem-se as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.130749-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERSAN (Adv(s). Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743)) X LYMARK KAMAROFF Despacho: Intime-se o autor para regularizar o recolhimento de custas e taxa judiciária, devendo juntar cópia da convenção do condomínio e certidões do RI das unidades condominiais \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.140458-0 - MURILO ALONSO LUSTOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMA RODRIGUES MORAES (RJ-081809)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Conforme se verifica das guias de fls.102 e 104, as mesmas foram utilizadas com depósito em continuação. Diga o autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.005772-7 - IRANY BERTHOLINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARIA DAS NEVES (RJ-117695)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Decisão: Considerando a intimação das partes de fls. 107, o silêncio da ré e a concordância manifestada pela autora com o pedido de honorários do dr. perito; considerando que o valor pedido é compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, homologo os honorários pedidos, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), correspondente a 941,6196 ufir-RJ, na data do efetivo depósito. À ré para efetuar o depósito dos honorários do perito. Expeça-se guia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.098727-2 - ROGERIO MORGADO PASCHOAL, ELSON LEVY CICCOLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (SP-068036), Dr(a). ALVARO AUGUSTO ROCHA DOS SANTOS (RJ-067258)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA PINTO), ROBERTO FERREIRA SWERTS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Decisão: Defiro o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora. \r\n\r\nProc. 1997.001.051433-5 - CABE COMPANHIA DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Despacho: Venham as certidões em 30 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.099210-8 - ALESSANDRA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273), Dr(a). LIVISSON DE ALMEIDA MORAES (RJ-137482)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: à autora sobre certidão \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.094362-6 - LYNCE S PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X GRACIETE RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho: Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.112196-8 - ESTRELLA ERUNDINA RIOMAYOR LEMA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X JOAO ROCHA Decisão: Defiro JG. Cite-se - Cientifique-se eventuais sublocadores e/ou ocupantes \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.114218-1 - TEBAS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X UNI EMPREENDIMENTOS LTDA), JAVA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017) Despacho: Junte-se. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento dos honorários do dr. perito, com os acréscimos \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.062024-5 - MAZOLA BARRETO DE LMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X LEANDRO CAMELO BLANC (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho: Manifeste-se o embargado sobre fls. 85/86 e 90/92. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.044680-8 - LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador de fl. 341/342. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.152476-3A - COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991)) X MARIA NATIVIDADE DE PALMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL.11: ... ISTO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.127280-2 (10414) - FINANCIADORA BRADESCO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X VILLENA MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCIO SEADI (RJ-000359) AO AUTOR PARA RECOLHER CORRETAMENTE AS CUSTAS APONTADAS: R$ 9,32, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, CONTA 3403 06966-3, CAMPO 43; R$ 1,86, LEI 3217/99, CONTA 3403 14129-8, CAMPO 45. \r\n\r\nProc. 1993.001.073963-4 (16667) - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO PINHEIRO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X CAUBI GUEDES NICACIO (Adv(s). Dr(a). CAUBI GUEDES NICACIO (RJ-063392), Dr(a). JOSE WANDY RODRIGUES (RJ-058325) Despacho: Requeira a parte autora o que de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.166776-9 - CLAUDIO DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA CUNHA MATTOS (RJ-035809), Dr(a). JULMARIO OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-021201)), Nomeado: AVALIADOR JUDICIAL) X LIDDI ALBERTINA STOCKLER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO (RJ-136315) Despacho: 1) subscrevam os advogados da ré a peça de fl.220. 2) fls.221/223 - Digam as partes \r\n\r\nProc. 2001.001.066370-9 - BBR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X STORMY IN DUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre informação do juizo deprecante \r\n\r\nProc. 2001.001.076350-9 - RUTH MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X GERALDA CARVALHO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.142161-8 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). JACKSON SMITH LISBÔA (RJ-016201)) X CAMARA DO COMERCIO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY GUIMARÃES SANTA RITA (RJ-090751), Dr(a). BARBARA NAGIME BARROS LOBO (RJ-124540), Dr(a). JAYDIMAR BORGES DA PAZ (RJ-115919), Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho: Complemente a parte autora o depósito, conforme fl. 173, em 5 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.089500-3 - SHELL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI (RJ-002607A), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X FLY S/A LINHAS AEREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Decisão: Após a resposta do BACEN, se necessário, deferirei ofício à SRF. Bloqueio em conta da parte executada, solicitado ao BACEN, via Internet do TJRJ, conforme peça aidante, por mim rubricada. \r\n\r\nProc. 2006.001.079895-0 - JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X CONSTRUTORA DIAS DE SOUZA LTDA Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129017-1 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X IESDE RJ INST EST E DES EDUCACIONAL LTDA Despacho: 1) Esclareça a advogada Monica Rivello Correa Pelosi sobre a certidão cartorária de fl. 126, bem como a divergência na procuração e fl. 04 em seu pedido de intimações.2) A GRERJ não pode ser rasura, portanto, diga sobre certidão cartorária à fl. 127. Qualquer requerimento quanto a GRERJ deverá ser feito junto ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.131123-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA GAMA (RJ-137602)) X RENATO SILVA SIGILIANO Despacho: Ao autor para fornecer ao cartório cópias de fls.19 e 20, planilhas do débito, para instruir o mandado. Cite-se. fixo em 10% os honorários advocatícios \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087750-2A - AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323) Despacho: À parte impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.102345-7 - ROBIN EDGAR JONES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BANCO DE BOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Judicial, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.092671-7 - ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: ante a inércia da executada, fixo os honorários da execução no valor correspondente a 10% sobre a quantia a ser executada. Bloqueio em conta da parte executada, solicitado ao BACEN, via Internet do TJRJ, conforme peça aidante, por mim rubricada. \r\n\r\nProc. 2006.001.069567-9 - JOSE DE RIBAMAR MARINHO SERRAO (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X BANCO DO BRASIL S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 27/28 \r\n\r\nProc. 2006.001.127265-0 - ELIAS DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Despacho: 1) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça.2) Observo que há divergência às fls. 07 e 08 quanto ao número da OAB/RJ do advogado José Carlos Cardoso, esclareça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127792-0 - ANA RODRIGUES JUNGER (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO UNIBANCO Decisão: 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128588-6 - ARAMNDO MARQUES CARVALHO CAMARAO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ISAAC SERRUYA (RJ-077346), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X TAP PORTUGAL Despacho: 1) Retifique-se na D.R.A., e onde mais couber, o nome do autor.2) Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500809-4 (4221) - JOAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Ante o depósito efetuado e comprovado à fl.577, suspendo, por ora, a realização da praça, até que se manifeste o autor, em 24 horas, trazendo a petição em mãos, evitando a demora de sua vinda pelo PROGER, ante a urgência de providências que deverão ser tomadas pelo leiloeiro, para que, em sendo mantida a praça, sejam aproveitadas as datas já designadas. Intime o cartório o leiloeiro, para ciência deste despacho, evitando-se assim desnecessária despesas \r\n\r\nProc. 1995.001.098474-8 (19507) - DARVIN LUIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X ITALO ABUCATER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803) Decisão: Defiro a produção de prova oral somente para o depoimento pessoal do réu. Providencie a parte autora sua intimação. Designo AIJ para o dia 11/04/07, às 13:30 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 1999.001.046415-4 - MATHEUS JAMEL MOTTA JUNIOR, IARA REGINA LANGWILLER MOTTA (Adv(s). Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550)) X BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.152076-0 - ROSALI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão: Anote-se fls. 181.Recebo o(s) recurso(s) de Apelação do réu (fls. 180/197) e da autora, beneficiária de gratuidade de justiça (fls.199/204) no duplo efeito. Ao(s) recorrido(s). Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.079739-1 - ETEVALDO MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Decisão: Recebo o agravo retido. Ao agravado.Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, considerando o depósito de fl. 210. \r\n\r\nProc. 2003.001.115550-9 - FERNANDINA DE ARAUJO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: J. Às partes. Expeça-se mandado de pagamento dos honorários do dr. perito do Juízo \r\n\r\nProc. 2003.001.115561-3 - WALTER AGUIAR DA SILVA FILHO, ELIANA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X SADA TRANSPORTES E ARMAZENADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho: Fls.135 - Expeça-se mandado para intimação do representante legal da ré prestar depoimento na audiência designada \r\n\r\nProc. 2004.001.059186-9 - MOISES SILVA PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.061779-2 - JARBAS LEAL DA SILVA, JORDAO GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567)), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: A preliminar de prescrição alegada pela parte ré e pela denunciada já foi afastada na decisão de fl. 157. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou por saneado o feito. Defiro prova documental superveniente em 10 dias e prova oral. Designo o dia 11/04/07 , às 14:30 horas, para realização de AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.078935-9 - MARIA IONE MENEZES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.147612-2 - EDUARDO MOTTA ROZOLEM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: Nestes termos, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da ré, os quais fixo no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.012973-8 - RODRIGO CARDOSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863)) X L M AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE ALVARENGA NATAL (RJ-080926) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.014202-0 - LUCIA HELENA DA SILVA FARIAS, LUIZ CLAUDIO ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012) Decisão: Homologo os honorários pericias no valor de 8 salários mínimos. Comprove a parte ré o depósito em 5 dias. Expeça-se guia.Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.148065-6 - MARINA CRISTINA BRUM (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X SANTANDER MERIDIONAL Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias de fl. 23 e retirar ofícios do cartório ou recolher custas no valor de R$ 6,78 APCJ 0711-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.002696-4 - MARCOS ROBERTO RIJO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)), REMAP CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão: Defiro a denunciação da lide à SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS. Intime-se a denuciante, REMAP, para recolher as custas da denunciação. Certificado o correto recolhimento das custas e fornecidas as cópias para instruir o mandado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038096-6 - RODRIGO CLEFFS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO COMETA S A Decisão: fls.60 defiro o pedido. Expeça-se mandado de citação em cumprimento ao determinado à fl.50. Redesigno o dia 08/01/07, às 14:10 h. para a realização da ACIJ \r\n\r\nProc. 2006.001.054263-2 - ALAIR IGLESIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Republicação para fazer constar hora e data da audiência: \"Cumpra-se o determinado à fl. 73, expedindo-se mandado, por via postal, para a citação da ré no endereço informado à fl. 79. Redesigno o dia 04/12/06, às 15:50 horas, para a realização da ACIJ. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.126684-3 - RUTE ALVES DE SOUZA, EUSTAQUIO FELIPE SANTIAGO, ANA JULIA SANTIAGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARILANE DA SILVA BORGES (RJ-133965)) X GOL TRANPORTES AEREOS S A Despacho: 1) Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça.2) A procuração deverá ser assinada pelos demais réus.3) Venha contrafé. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.101923-0 - CHURRASCARIA ONGARATTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho: Em réplica \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.071575-6 - VETORIAL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X JORGE ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753) Despacho: 1) Antes do início dos trabalhos do perito, deverá a parte autora depositar os honorários periciais, como já arbitrado à fl. 252, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.122357-8 - RENATO AGUIAR LOPES (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA Decisão: Considerando a informação do BACEN, juntada adiante, em 2 folhas impressas, expedidas \"on line\" e por mim rubricadas, informando a inexistência de atibos penhoráveis, defiro o pedido do exeqüente, de fl.87. Oficiem-se à SRF e DETRAN, a primeira para que remeta a este Juízo cópia de última declaração de bens do executado, e ao Detran para que informe a existência de veículo em nome do mesmo \r\n\r\nProc. 2005.001.074891-8 - ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA NUNES (RJ-123921)) X LUIZ MARIO BELIZZI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) Despacho: Considerando a certidão de fl.85, regularize a parte autora sua representação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.204040-9 - RENATA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELIODA COSTA CARDOSO (RJ-021825)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). BIANCA BRASIL NOGUEIRA (RJ-089468) Despacho: 1) Ante o requerimento e documentos acostados às fls.79/85, defiro o adiamento das audiências anteriormente designadas. Sendo, assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento para a dia 11/04/07, às 14:00h. 2) Mantenho, tão-somente, o item \"2\" do despacho de fl. 77. \r\n\r\nProc. 1999.001.119461-4 - ELIANA MARIA MACHADO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1) comprovem os autores, juntando cópia nos autos, os acordos que informaram ENILDA E SAMUEL, terem sido feitos com o réu, eis que este não concordou com a desistência apresentada pelos mesmos às fls.330/332. 2) onde a comprovação, pelos advogados dos autores, da comunicação feita à autora Cláudia consta apenas aquela feita a Eliana. 3) informe o cartório onde se acha nos autos, cópia do AI referido no despacho de fl.347. 4) venha o depósito dos honorários do perito, na quantia de R$ 3.500,00, já homologados à fl.358, não havendo o que falar em rateio, considerando inclusive que nenhum autor foi excluído do feito. Prazo de dez dias, pena de perda da prova \r\n\r\nProc. 2002.001.114416-9 - GERALDO ARAUJO PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRENE PACHECO TRISTÃO (RJ-000906B)) X BANCO BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: às partes sobre esclarecimentos do perito e para memoriais, no derradeiro prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.106626-6 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS CASTELO TAXI (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Venha cópia da petição nº 20061845898 de 06/09/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.049566-4 - JANAINA VIANA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Considerando certidão supra, aguarde-se por 15 dias, certificando o cartório se houve respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.089637-3 - GIANMARCO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623), Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do réu, os quais fixo em vinte por cento (20%) sobre o valor dado à causa, que deverá ser atualizado pelos índices adotados pelo Poder Judiciário Estadual, a partir da data da propositura da ação e até seu efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.122043-9 - CHURRASCARIA ONGARATTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROMAY (RJ-029459)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.159962-3 - ADECON MANUTENCAO PREDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES (RJ-110010)) X KONTAK VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.127076-7 - MARCOS ANTONIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Ao cartório para que retifique na DRA/COMARCA os nomes dos réus, conforme certidão cartorária à fl. 37.3) Venha contrafé.4) Citem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.206201-6 - GBS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.142013-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X RISONETE NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Despacho: Diga o autor o que pretende com o pedido que formulou à fl.62, considerando haber sido a ré citada e apresentado contestação. Intimá-la para qual finalidade? \r\n\r\nProc. 2004.001.061199-6 - ROBERTO RODRIGUEZ DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão: Homologo os honorários pericias no valor de R$ 5.000,00. Comprove a parte ré o depósito em 10 dias. Expeça-se guia.Após, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.012356-6 - THEREZINHA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146) Decisão: Bloqueio em conta da parte executada, solicitado ao BACEN, via Internet do TJRJ, conforme peça aidante, por mim rubricada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153517-3 - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). JULIANA GIACOMAZZO MEYER (PR-029767), Dr(a). GUSTAVO TESTA CORREA (SP-176183A)) X MORAES ALMEIDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436) Despacho: Ao contador para apresentar a variação do alugueis, pelos demais índices, constantes do contrato, no mês de reajuste anual, para cada ano, a partir de 1999 \r\n\r\nProc. 2005.001.141291-2 - ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). BIANCA COSTA BARINO (RJ-127343)) X ELIAS BOUHID (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho: Comprovem as partes o trânsito em julgado da decisão de fls.83/89, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível \r\n\r\nProc. 2006.001.083091-1 - DROGARIA MEXICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640)) X CONDOMINIO DAS LOJAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho: Expeça-se o mandado de citação da 1ª ré, nos termos do pedido de fls.124 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.127653-9 - MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X JORDETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISNOEL DA CUNHA GONCALO (RJ-099305) Despacho: fls.243 - Dê-se vista dos autos a autora por 5 dias. Após, cls para designar perito, se for o caso \r\n\r\nProc. 2000.001.018354-0 - LUCIULA SOARES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645)) X PADARIA E CONFEITARIA SUBLIME LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Despacho: Regularize a parte autora as custas da apelação em 5 dias, sob pena de deserção \r\n\r\nProc. 2004.001.141787-7 - ROSINALDO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido à fl.85, em nome do patrono do autor, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.012092-0 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X MARIA EMILIA BARCELLOS WALTER), THIAGO BARCELLOS Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial, procuração e fls. 46 e 36, além de recolher R$ 0,84 - FUNDPERJ para cada carta precatória fornecendo as cópias dos GRERJs \r\n\r\nProc. 2006.001.087750-2 - KARLA PRISCILA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128070-0 - DANIELLE CAMPOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X JORGE DEOCLECIANO E MARCELO SIMAO ADVOGADOS Despacho: 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.2) Ao Ministério Público. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.075805-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X PATRICIA MARIA S GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) Republicação para fazer constar hora e data da audiência: \"Considerando haver ânimo conciliatório, designo o dia 09/01/07, às 13:30 horas para a realização da audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC, à qual deverão estar presentes as partes, acompanhadas por seus advogados.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.134603-7 - OSWALDO XAVIER DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: Fixo os honorários perícias em 7 salários mínimos (R$ 2.450,00). Informe a parte autora se foi realizada a perícia. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.091961-1 - IEDDA LUCIA JORDAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MERIDIONAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Tendo em vista o depósito em conta, constante de fls. 309/310, informe a autora se é correntista do Banco Santander, eis que, em não sendo, não houve pagaemtno até a presente data. susto por ora, o decidido à fl.324. Após, cls \r\n\r\nProc. 2003.001.075006-4 - ARTUR EMILIO RIBEIROS DOS SANTOS, IVANA LUCIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2003.001.125324-6 - ESPOLIO DE MOACIR VIEIRA GUIMARAES, MARCELLE DOS SANTOS GUIMARAES, NATACIA DOS SANTOS GUIMARAES, ERALDO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCINALDO DA COSTA DIAS (RJ-107313)) X SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)), BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). IULA OCHSENDORF COSTA MATTOS (RJ-098025), Dr(a). CLÁUDIA HELENA LIMA (RJ-082180) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI do C.P.C., relativamente à segunda ré, Bradesco BCN Leasing S/A Arrendamento Mercantil, condenando os autores ao pagamento das custas processuais relativas à segunda ré, bem como ao pagamento dos honorários do advogado da mesma, os quais fixo na percentagem de dez por cento (10%) sobre o valor dado à causa.Suspendo o pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, considerando que os autores litigam sob o benefício da gratuidade de justiça.Retifique-se na D.R.A. o nome da segunda ré, para que passe a constar Bradesco BCN Leasing S/A Arrendamento Mercantil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.148494-3 - MARIA DA PENHA FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO (RJ-100331)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que as partes celebraram acordo nos autos.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 127/128 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.057821-0 - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: à executada para complementar o depósito em 48 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.065753-8 - BRUNO DAMASCENO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA (RJ-110399)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA Despacho: Às partes sobre a manifestação do MP à fls.116-vº \r\n\r\nProc. 2006.001.129003-1 - FERNANDO CESAR ROLEMBERG BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) designo audiência para o dia 08/01/07 , às 13:50 h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º do art.277 do CPC. Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129885-6 - LUIZ ALBERTO MACHADO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Decisão: Defiro J.G. ao autor.(...)Antecipo os efeitos da tutela pleiteada, relativamente ao fato narrado na inicial,(...)INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.(...)Oficiem-se ao SERASA e ao SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SP para procederem a imediata exclusão do nome e CPF do autor de seus cadastros restritivos de crédito, sendo solicitante da inclusão nos referidos cadastros o réu, relativamente ao fato narrado na inicial, e que assim permaneça até ulterior decisão judicial, devendo o patrono da parte autora retirar os ofícios no cartório, encaminhando-os àqueles órgãos.Cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.146525-9 - LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471), Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703), Dr(a). RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO (RJ-110891)) X EXECUTIVOS S/A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508)), DIALOGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO relativamente à segunda ré, DIÁGOLO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., nos termos do disposto no art. 267, VI do C.P.C., deixando de condenar a autora ao pagamento dos honorários de seu advogado, ante a revelia decretada, de ambas as rés. \r\n\r\nProc. 2005.001.009800-6 - ILEUSO GARCIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2003.001.044695-8 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X RAQUEL RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.067753-8 - PAULO ROGERIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FREZE DA SILVA (RJ-076042)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) J. ÀS PARTES. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.136259-0 - PATRICIA MARIA SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Republicação para fazer constar hora e data da audiência: \"Considerando haver ânimo conciliatório, designo o dia 09/01/07, às 13:30 horas para a realização da audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC, à qual deverão estar presentes as partes, acompanhadas por seus advogados.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050403-5 - ANGELA DA SILVA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho: nada a prover no momento. Aguarde-se a audiência \r\n\r\nProc. 2006.001.109676-7 - MARCOS AURELIO MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1) Mantenho a decisão agravada. 2) Seguem informações. 3) Cumpra-se v. decisão. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.075370-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TOLEDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO port 01/2002: AO AUTOR PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME CERTIDAO SUPRA.( OUTRAS RECEITAS: CAMPOS 35 CONTA 567300124-3, CAMPO 48 VALOR R$ 0,84 - RECOLHER DUAS VEZES ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038405-2 - JAYRA DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para condenar a ré a: (...) \r\n\r\nId: 44994"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "45008": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.121802-1 - VALDIVIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAXIMINO VALENTE FRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO VALENTE FRADE (RJ-039496), Dr(a). GERMANO PEREIRA DA SILVA (RJ-068644) Despacho: 1. Fls. 393. Atenda-se de imediato;2. Oficie-se como requerido pela DP às fls. 391;3. Após encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido pelos réus e verificação das custas. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.010131-8 - ROSANE MACIEL SAQUETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: Ao Dr Perito sobre fls.671. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.049902-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ISALTINO JOSE DA SILVA Despacho: 1-Defiro vista no prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.148594-0 - GISELE MONTEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS MORAES DE OLIVEIRA (RS-025664)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.158564-8 - JOSE GERALDO MARTINS FERREIRA X ICATU HARTFORD SEGUROS CLUB DE SEGUROS ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.005343-8 - NADIR DAS GRACAS SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DEFILIPO (MG-078743)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). JANAINA LEITE LINO DA SILVA (RJ-135510) Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.029117-9 - JORGE TORRES AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDESIO SILVA (GO-002098)) X MARCIO D ICARAHY CAMARA LIMA Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.029390-5 - CARMEN DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.046898-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACHT FLAT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X FLAVIO AUGUSTO VIEIRA LACERDA Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.080318-0 - SEMPRE VIVA MINERACAO CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DE LIMA GROPEN (MG-053069)) X BANCO RURAL S A Despacho: Em face ao longa tempo decorrido, cancele-se a distribuição e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.094390-0 - ROSEANE JAEKEL DOS SANTOS DE GUEVARA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINCK DUARTE (RS-016826)) X FACTISA FOMENTO MERCANTIL S A Despacho: face ao longo tempo decorrido, cancele-se a distribuição e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.111872-0 (20183) - JOANA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELIO CORREIA DE ARAUJO Despacho: 1. Cumpra o cartório os itens 04 de fls. 155 e o depacho de fls. 157;2. Renumerem-se os autos a partir de fls. 156. \r\n\r\nProc. 1997.001.066173-3 - EDUARDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X CELINA LAGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR (RJ-063824) Despacho: 1. Fls. 638 - Oficie-se como requerido;2. Anote-se onde couber o nome do patrono da devedora (fls. 629);3. Após, republique-se a decisão de fls. 634;4. Fls. 640. Defiro vista dos autos ao patrono da devedora com as cautelas de praxe pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.148430-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO SERGIO ESTEVES CALDAS Ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.089315-8 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ADELIO DA SILVA E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.104625-5 - ROSENILDA DA SILVA CRUZ SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.014164-7 - REDUCINDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: 1-fls.216/217-Expeça-se alvara em nome de um dos autores, autorizando a este assinatura do DUT recibo, para transferência dos salvados ao réu junto ao DETRAN. 2-fls.expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantar o valor depositado ás fls. 207;3-Defiro o desentranhamento dos documentos acostados às fls.213, mediante a substituição por cópias, para que o réu possa efetuar a tranferência. \r\n\r\nProc. 2005.001.062158-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X LY AMAURY DE LACERDA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO (RJ-130635), Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961) Despacho: 1- Intime-se o devedor,via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percertual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde de já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.085714-8 - AGATHA NICOLE LOPES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga a parte interessada acerca da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2005.001.089078-4 - MARIA LEIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: -Recolha a parte ré os valores apontados na certidão de fls.127. \r\n\r\nProc. 2006.001.028716-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LAURA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão: Intime-se a segunda ré, conforme endereço fornecido às fls. 93, da audiência ( art. 277 do CPC) marcada para o dia 06/12/06 às 15:45hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.050137-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOOP BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas de fls. 43, oficie-se à SRF para que informe o endereço atualizado dos representantes legais do demandado informados às fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.054016-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPÓLIO MARIA LUIZA MENDONCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA (RJ-086816) Sentença: .....HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 49/51 pelas partes, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.054294-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ALBERTO FERREIRA JUNIOR E OUTRO Despacho: Regularizem os réus sua representação processual, viabilizando a homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.100075-2 - GIRLEIDE DE LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1. Defiro a GJ ao autor;2. Designo AC (art. 277 CPC) para o dia _12 / 01 / 2007 às 15 : 30 hs;3. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.031015-9 - CARLOS TEOFILO MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão: 1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.154955-3 - LEILA DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314) Despacho: Cumpra o cartório a parte final da sentença de fls.66 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.066437-2 - MARIA DO CARMO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE HELENO CAVATTI E OUTRO AS PARTES SOBRE FLS 258 \r\n\r\nProc. 2004.001.023175-0 - EUGENIA BAUNEUR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X REPRESS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Sentença: .....Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2004.001.084062-6 - ENILDA CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LABER LEVY (RJ-092656)) X ILDA MARIA DE JESUS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.129798-0 - NIKOLAOS PERDIKARIS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X MARCUS VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Ao autor sobre a precatória negativa \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.056495-0 - MARIA TERESA DIAS BRAME (Adv(s). Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X LYGIA VELOZO BORGES POGGI DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) Decisão: Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação delcaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida pela embargante, eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Defiro a prova documental requerida pela embargante que deverá ser acostada aos autos em 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.021809-6 - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S.A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X CLAUDIO MOACYR PEREIRA FALCAO E OUTROS Decisão: 1. Defiro a GJ à credora;2. Fls. 101. Anote-se onde couber;3. Cumpra o cartório o despacho de fls. 98. \r\n\r\nProc. 2000.001.096957-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X SERGIO MARTINS DA SILVA E OUTRO Despacho: 1. Fls. 194. Comprovado o recolhimento das custas devidas, oficie-se ao RGI competente para que seja dada baixa no registro da penhora efetivada nestes autos (fls. 69);2. Esclareça o credor o seu requerimento de fls. 194 dizendo se está dando quitação aos devedores ou se realizou algum acordo, caso em que deverá apresentar os termos do mesmo. \r\n\r\nProc. 2001.001.127895-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B)) X MARCOS ALEXANDRE PRUDENTE E OUTRO Despacho: 1- Cumpra-se o V. acórdão;2-Defiro vistas no prazo legal, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.065798-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X PROSPER ASSESSORIA ECONOMICA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Fls. 110/111. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.034993-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X BARROS E ALENCAR TUBULACAO E SANEAMENTO LTDA E OUTROS Ao autor sobre o fornecimento do novo endereço à fl.94. \r\n\r\nProc. 2005.001.060496-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 55. Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.077872-8 - BRUNEILDE CANDIDO FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X REGINA VERA DOS SANTOS Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de citação no endereço fornecido às fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.009963-3 - MODERNAUTO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLAMIR MARINHO DE SOUZA (RJ-126635)) X WLADIA DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922) Despacho: Defiro o requerido às fls.51; Mediante substituição por cópia dos cheques a serem desentranhados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.067339-5 - SALIM BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X SHALOM COMERCIO DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho: À ilustre magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2000.001.087858-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ADENILSON RENATO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177) Despacho: 1. Fls. 200. Anote-se onde couber;2. Tendo em vista que não consta na resposta que segue qualquer bloqueio nas contas do devedor, nada a prover, por ora, quanto ao requerimento de fls. 200/201;3. Diga o credor acerca da resposta à solicitação de bloqueio que segue. \r\n\r\nProc. 2002.001.022022-0 - CONDOMINIO DO ED SANTA IGNES I (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)), Inventariante: WALCINETE BARBOSA TORRES, Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896)) X ESPOLIO DE JOSE GOMES BARBOSA Despacho: 1-Decorrido o prazo indevidamente assinado às fls. 217, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.2-Após ao arquivo,dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.092714-6 - EDMILSON VIANNA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Decisão: .....Tendo em vista que a devedora efetuou o pagamento do débito com os depósitos de fls. 262, 279 e 280, tendo o credor dado plena quitação às fls. 282, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.029151-5 - ABRIGO TERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X JOSE CARLOS TAVARES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DA SILVA (RJ-122897) Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando urgência na devolução da Carta Precatória espedida. \r\n\r\nProc. 2004.001.081718-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICACAO MAIPU LTDA Decisão: 1-Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, defiro penhora de 15% da renda bruta da executada até satisfação do débito, sendo que o prazo pra apresentação de impugnação se iniciará apartir do 1° recolhimento.2-preparados,expeça-se o competente mandado. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.164667-5 - ALZIRO ZARUR (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X EDUARDO ZARUR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZARUR (RJ-026437), Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452), Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713), Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE (RJ-019409), Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211) Despacho: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para que preste as informações requeridas às fls. 1606;2. Ante o teor da certidão cartorária retro encaminhem-se os autos ao contador judicial para verificação das custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014542-7 - LETICIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X SERGIO MEDRADO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). JULIANA MEDRADO TANGARI (RJ-118595) Despacho: Fls. 463/464. Esclareça o cartório, voltando conclusos em seguida. \r\n\r\nProc. 2003.001.029490-3 - VALERIA CHRISTINA HAMER SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) .....REDESIGNO A PRESENTE AIJ PARA O DIA 05.12.2006 AS 14: 00 HS \r\n\r\nProc. 2005.001.150208-1 - ALESSANDRO DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls. 81/92 no duplo efeito, ressalvando apenas com relação a antecipação de tutela deferida que recebo apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC);2. Ao recorrido;3. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.090237-5 - TANIA MARIA LOPES AFONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X ASB FINANCEIRA Decisão: Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação delcaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida pelo réu, eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Defiro a prova documental requerida pelas partes que deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Comprovado o recolhimento das custas devidas, oficie-se ao SPC na forma requerida pelo réu às fls. 22. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.028329-4 - GUILHERME JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X ALAN ROBERT BENUN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Despacho: Diante da certidão supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.105802-6 - ELIANE MOREIRA MAXIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ESPOLIO DE LAERTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817) Decisão: 1. Fls. 202. Homologo os honorários periciais de fls. 177 (R$ 2.500,00), eis que tal verba se mostra compatível, justa e adequada com o trabalho a ser desempenhado pelo perito do Juízo, além de não ter a ré comprovado as alegações deduzidas em sua petição de fls. 180;2. Venha a cópia das primeiras declarações apresentadas no inventário do 1º réu a fim de ser analisado o requerimento de GJ.;3. Defiroa GJ aos 2º e 3º réus;4. Intime-se o perito do Juízo para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1990.001.016890-9 - BANCO EMPRESARIAL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINELLI Despacho: 1-fls 101/102 Venha a cópia da sentença que decretou a falência, bem como o atual andamento do mesmo, para após apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.005847-8 - JOSE RAIMUNDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X BANCO PROSPER S/A (Adv(s). Dr(a). XAVIER TORRES VOUGA (RJ-110221), Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Despacho: 1-Regularize o peticionante de fls.313 sua representação.2-Cumprido o item 1 deste despacho defiro vistas, por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2003.001.135285-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LCB COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho: Requeira o credor o que entender de direito, eis que o executado já foi intimado e quedou-se inerte, conforme certidão de fls.91. \r\n\r\nProc. 2004.001.064607-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GIUSEPPE MARIN Despacho: Defiro expedição de ofícios da forma requerida às fls. 162. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.067611-1 - MARIA OZANA DE LIMA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: Defiro intimação da forma requerida às fls. 198. \r\n\r\nProc. 2006.001.060329-3 - KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Diga o réu se insiste na produção das provas requeridas no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.132336-0 - CLAUDIO PERRONE (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X UNIBANCO S A Decisão: (...)defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome do autor do cadastros restritivos de crédito em razão de débitos junto à Ré.Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias, devendo o interessado encaminhar os ofícios;Complemente-se o valor das custas em 5 dias.Cite-se e intime-se \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.130545-9 - FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X BANCO ITAU S A Despacho: Venha a cópia da última declaração de IR do autor no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de GJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.004288-6 - ANUNCIATO STOROPOLI NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA RENATA MENDES (SP-154366)) X COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho: Diga a parte interessada acerca da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.111219-0 - EDUARDO REMUSAT DE CAMPOS MELLO (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X CARVALHO HOSKEN S A Decisão: Indefiro o requerimento de recolhimento de custas ao final do processo tendo em vista inexistir comprovação de qualquer motivo que impeça o pagamento imediato. Recolha o autor as custas devidas em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124583-7 - ARMARINHO ARCO IRIS DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: 1. Intime-se o devedor via DO para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.122699-6 - ROSANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão: 1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475-J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.019532-2 - ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Diga o perito sobre fls. 131 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.048366-9 - JOAO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TETO CONSORCIO INDUSTRIAL IMOBILIARIO LTDA) Despacho: Fls. 216. Intimem-se as Fazendas federal, estadual e municipal na forma requerida pelo autor. \r\n\r\nId: 45008"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "44744": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.063165-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CLAWE COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.119881-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X FLIGHT COMERCIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.099337-6 - ESPOLIO DE OTTILIA DA VEIGA PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X MILENE BARBOSA AO AUTOR SOBRE O OFICIO RETRO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.065791-4 - MARLI BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944)) X MARIA JOSE FERREIRA DE SANTANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.050099-6 - JORGE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.092068-4 - MONZA HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEDRO NERY (RJ-079874)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 2000.001.129920-3 - LOURIVAL CESAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). VALDICE FRANÇA DE ALMEIDA CAVALCANTI (RJ-053050), Dr(a). RENÉ PERBEILS (RJ-010184)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMERJ AO AUTOR SOBRE O OFICIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061012-1 - JOAO FRANCISCO RECALDE ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) as partes em provas... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.072968-9 - ANTONIO CARLOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X MARIA TEREZA DA COSTA SANOTNI E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.131304-3 - VIRGINIA OLIVEIRA DA SILVA X UNIMED RIO Decisão: 1) MANTENHO \"IN TOTUM\" A DECISÃO LIMINAR DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 29/30, POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÕES JURÍDICAS. 2) CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.003607-5 - JUCIARA ROSA DA SILVA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DANIEL QUEIROZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.080265-5 - MARCELO OLIVEIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA (RJ-067263)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão: Em que pese tratar-se de rito ordinário, mormente em razão da anulação dos atos processuais alcançada no Tribunal de Justiça, designe-se Audiência junto ao Juizado Informal, com prazo superior a 15 dias entre a data da audiência e da juntada do mandado, constando do mesmo que se não houver acordo, o réu deverá apresentar a constestação em Audiência junto ao Juizado Informal, sob pena de revelia. Cite-se e intime-se.Fica designada audiência para o dia 09/11/2006, às 11:00 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.068646-0 - JOSE BOURGUIGNON ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nId: 44744"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.049765-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X SERGIO PEIXOTO DE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.041497-5 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X CARLOS RICARDO DORNER Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.046655-6 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X FRANCISCO BARRETO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.077677-5 (17364) - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER IPANEMA (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Fls 535 - Nada a prover ante o despacho de fls 539. Ás partes sobre fls 539. \r\n\r\nProc. 2001.001.101425-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MILTON ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.075864-4 - CONGREGACAO SAO JOAO BATISTA EXTERNATO ANGELORUM (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X ANDREA FERNANDES DOS SANTOS Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.078037-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABAN SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMENT (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X RONALDO COUTO PIRES Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.039377-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X BEATRIZ ISABEL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.101475-1 - SONIA CARVALHO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MBM SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V DO CPC E CONDENO A AUTORA POR LITIGANCIA DE MA-FE NO PGTO DA MULTA À RAZAO DE 1% E DE 10% DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, AMBOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS ART. 18 §§ DO CPC \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.160775-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DELVAM ARRAIS DE ALENCAR Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.110798-4 (15219) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM (RJ-107811), Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X PADRAO VEICULOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON VIALLE RETTICH (RJ-068638) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.038098-7 - RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Considerando que a parte executada deixou de impugnatr a execução, muito embora devidamente intimada para tanto, às fls 255 v, diga a exequente se dá quitação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104697-1 - RENATA DO AMARAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Despacho: Regularize o réu sua representação. Após, em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.014522-0 - JULIO CESAR BONUTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Sentença: (...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.146307-1 - JOANA D ARC MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL.Condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa. Isento-a, todavia, do pagamento nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.047818-8 - JULIO CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X SAN MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Despacho: Em provas, justificadamente \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.066154-0 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X PEDRO AMERICO PIEDADE CESTARI Decisão: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.135703-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X ELIANA RODRIGUES DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.044139-5 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X MOISES DE FIGUEIREDO CANDIDO Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.018620-6 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ALVES CAMARGO (SP-135781), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JULIO CESAR DA LUZ STEINMETZ (DF-013061), Dr(a). LEANDRO SERGIO CORREA PIRES (DF-012423), Dr(a). BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA (DF-013979)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Fls 1075: expeça-se guia como requerido. Cumpra-se fls 1073 (Intime-se o perito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.126158-5 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525)) X JULIO CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Despacho: defiro a devolução do prazo, como requerido em fls 264. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.093771-7 - MIRIAN DE BARROS FRICHE E OUTRO X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nId: 44902"
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.012894-4 - SANESUL EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON MACARI (MS-003126), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X BANCO VETOR S/A (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES (RJ-011838), Dr(a). JOSE HUMBERTO ALVES ROZA (MS-002581) Despacho: Junte-se.As partes. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.074753-5 - OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MINERACAO FORQUILHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) AO DR. PERITO SOBRE AS IMPUGANAÇÕES. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.014368-6 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X CURSO PRAT MOTORISTA S MONICA Recolhidas as custas no valor de R$ 11,89 conta 0714-6. Expeça-se novo mandado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053759-4 - AMARO JOSE DA SILVA MOCO X BANCO CEDULA S A Decisão: Diante do ofício de fls. 09, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.128085-2 - THAIANE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128347-6 - JOELMA APARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON TEREZINHO ADDARIO (RJ-004504D)) X FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA), ELY DOS SANTOS OLIVEIRA Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.079473-3 - APPARICIO ALVES DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). APPARICIO ALVES DO AMARAL FILHO (RJ-011375), Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149), Dr(a). VÂNIA COUTINHO CARNEIRO (RJ-070088)) X BASE PLANEJAMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR COSTA PETRAGLIA GERALDINE JUNIOR (RJ-019134) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.086138-2 - SOCIEDADE DO ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CARLOS EDUARDO MOURA DE ARAUJO Recolha o autor custas de baixa, no valor de baixa (9,32+1,86) conta 6002-02696-8- R$ 9,32 e conta 3403-14129-8 - R$ 1,86, em cinco dias \r\n\r\nProc. 1998.001.065337-4 - CARLOS SANTIAGO RANGEL LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270), Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874)) X SERGIO ZAJDENWEBER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão: Fls. 344 - Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.189615-1 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HERCULES DA SILVA VASQUES providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2002.001.044806-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS II (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X CESAR GARCIA CORREA), GILDA APARECIDA DE BARROS GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado a Fazenda Municipal acerca dos débitos deIPTU, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.018697-5 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026)) X MILTON PUGAN providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.085279-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RUY EBBSEN MARTINS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)), ELIZABETH HAHN MARTINS DE MENEZES, Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)), ROSEMARY HAHN DE MENEZES AZEVEDO), RAMIRO HAHN MARTINS DE MENEZES, Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425) Decisão: Defiro fls. 356. Expeça-se Precatória de vênia. \r\n\r\nProc. 2005.001.025141-6 - A2D SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X HIPERTEC MULTIMIDIA E SISTEMA DE INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO PAIXAO DE ALMEIDA (RJ-128669) DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094988-2 - CRISTIAN JOSE DOS SANTOS EDIMUNDO, REINA MARIA EDIMUNDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: As partes sobres as respostas dos ofícios encaminhados. \r\n\r\nProc. 2005.001.114004-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE SINTRA, Síndico: SERAFIM GOMES REIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANESIO AUGUSTO DE AGUIAR), NELY DE AZEVEDO LIMA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Despacho: Ao Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.127284-1 - DULCINEIA DO NASCIMENTO SALCEDO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.130622-0 - FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para que informe a este Juízo a quantos salários mínimos corresponde o montante recebido pela autora considerando o valor do salário mínimo vigente na data do acidente e a importância referente à diferença pleiteada, observando-se os valores apontados no ofício de fls. 41/42, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais desde a citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.150055-2 - JACIRA MEDEIROS DE LIMA, JOSE MEDEIROS DE LIMA FILHO, JAELMA MEDEIROS DE LIMA, JANE MEDEIROS XAVIER, JESSICA MEDEIROS DE LIMA, JOUBER MEDEIROS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Contador Judicial, como diligência do Juízo, para apurar eventual diferença de custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.162486-1 - MARLI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.001407-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGANVILLE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X EDSON JOSE DE OLIVEIRA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES (RJ-047136) Decisão: Defiro a prova oral requerida. Designo AIJ para o dia 11/01/2006 às 15:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.014526-6 - JAQUELINE ESTELA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a parte ré as custas apontadas na certidão supra a fim de ser homologado o acordo pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.028149-6 - H.E.S.L. (Adv(s). Dr(a). BRUNA ZOGHBI BRICK (RJ-122795), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630)) X D.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho: Junte-se.As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.033624-2 - NEOZITA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.062929-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARSEN, Síndico: MÔNICA JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROGERIO FLOR FERREIRA), ANDREA CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.073570-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308) Despacho: A parte ré sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.102868-3 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X SEBASTIAO FERREIRA PINTO Despacho: Ao autor sobre a certidão de fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.001.109416-3 - ROSE MARY PACHECO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GOMES LUERCIO CARELLO (RJ-125448)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X PASCHOAL BALDI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128685-4 - WAGNER DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: \"... o prosseguimento do feito pelo rito ordinário. Defiro JG. Cite-se e intime-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129285-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SYLMEA REGINA R DE CARVALHO Decisão: Cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.138225-3 - HENRIQUE CEZAR PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Junte-se.As partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.011738-2 - ALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONY CARD ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Decisão: Fls. 156 - Certifique o cartório acerca da manifestação da parte ré sobre os depachos de fls. 146 e 150, conforme requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.080988-9 - JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho: A parte ré para depositar os honorarios periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.132797-0 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X GLOBEX UTILIDADES Despacho: Venha o CNPJ da empresa ré, a fim de que posssa ser efetuada a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.001.087341-7 - EDSON JOSE DE OLIVEIRA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES (RJ-047136)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGAINVILLE), Síndico: JURANDIR DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Despacho: Em réplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.132748-9 - VERA HEMANNY DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO PELA SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.046503-0 - JOSE CARDOSO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO KRITSINELIS (RJ-032963)) X SOLANGE SILVA SEIXAS Sentença: ...julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.066085-9 - ESTELA MARIA CORREA NUNES DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINO ROMANO (RJ-010442)) X ORCIOLLI GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)), Fiador: PAULO ROBERTO AMORIM ORCIOLLO), Fiador: ILCEIA SOARES ORCIOLLI Sentença: ...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.046077-7 - BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). RONNEY DE PAULA OLIVEIRA (RJ-114232), Dr(a). SANDRA VANIA JURADO (RJ-116593)) X ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: Fls. 519/520 - Certifique o cartório acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127779-6 - BERIMBAU DISCO LTDA, TERESINHA ELISA HEINEN DA SILVA, DILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão: 1. Considerando que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo , defiro fls. 135. Desapensem-se os autos para prosseguimento da execução. 2. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.000057-4 - ANTONIO TESOLIN FILHO, ELENILDE CARDOSO TESOLIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X ICATU HOLDING S A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Despacho: Junte-se.As partes. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.091354-3A - RODOVIARIO BUCK LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP-142452), Dr(a). FABIANA FERNANDEZ (SP-130561)) X BANCO CR2 S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) RECOLHA O EXCIPIENTE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 37,38 NA CONTA 0702-1 MAIS 10% DA CAARJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.072760-5 (11616) - EDMILSON LISBOA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). PATRICIA QUEIROZ FONSECA (RJ-078239)) X ANTONIO MARTINS GALANTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN DOS SANTOS BARBOSA (RJ-020217), Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692), Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790), Dr(a). RODRIGO CORTES RONDON (RJ-078972), Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329), Dr(a). PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (RJ-088073), Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311) forneça o interessado copias p/ diligencia (edital - 6 cópias) e recolha o interessado as custas p/ diligencia (20,38 +20,38+ 10% caarj) \r\n\r\nProc. 1996.001.131156-9 - COPENG CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME ROBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-036081)) X VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA), VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). LILIAN RIBEIRO ALLEVATO (RJ-014872), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Decisão: 1. Fls 509 - Anote-se onde couber.2. A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos, em 05 dias.3. Fls. 511 - Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.139708-7 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ELYSE LIANE CIOLAC providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2000.001.016873-3 - LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)), ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), JAYME ALVES LYRIO FILHO, Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X ESPOLIO DE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão: 1 - Defiro o requerimento de fls. 337.2 - Oficie-se ao Bacen.3 - Diga o exequente se insiste na penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.020970-1 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X ESPOLIO DE RISUEL CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Despacho: Ao exequente sobre fls. 313/314. \r\n\r\nProc. 2003.001.035716-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X BERIMBAU DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042) Despacho: Ao Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.064092-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X PM PARK SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760) Recolha o exequente diferença de custas para diligência \r\n\r\nProc. 2004.001.061180-7 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X IZELINA PEREIRA BERRIEL E OUTROS Despacho: Ao Sr. Leiloeiro \r\n\r\nProc. 2004.001.149949-3 - RUY ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILTON PEREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão: 1. Fls. 128 - Oficie-se conforme requerido.2. Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114337-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X STAR BIT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP), CARLOS FELIPE BESSA SEIBEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.064668-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X JOSIANE CRISTINE DE SAO JULIAO Extraia-se mandado. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.024930-4 - ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: 1. Considerando o exposto no Edital ( fls. 163) e no Auto de Arrematação (Fls. 191), assiste razão a parte autora, pelo que reconsidero a decisão de fls. 217.2. Oficie-se ao Juízo da 38ª Vara Cível informando da impossibilidade de reserva uma vez que os débitos condominiais são de responsabilidade total dos arrematantes e o depósito nos autos cane exclusivamente a parte autora.3. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora conforme requerido. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.057427-0 - FABIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO DA SILVA (SP-196455), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.120/122 NO D.O, CONFORME CONSTA DO ÚLTIMO MOVIMENTO NO SISTEMA, PORTANTO, ESTAMOS PUBLICANDO: ....PELO EXPOSTO, DENEGO A PRESENTE ORDEM. DEIXO DE CONDENAR O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 5º INCISO LXXVII DA CF DE 88. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.037889-1 - BERENICE CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)), INSTITUTO IVO PITANGUY, Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Despacho: Às partes sobre o laudo do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.070614-6 - FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866)) X MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)), TIAGO PIRES MARQUES, Dr(a). PAULO SERGIO RODRIGUES (GO-010988) As partes sobre a audiência para o depoimento do 2º réu, Tiago Pires Marques, na comarca de Catalão/Goias, no dia 17/10/2006, às 15:30 horas \r\n\r\nProc. 2005.001.134027-5 - OLAVO AVELINO GONCALVES, MARIA ANTONIETA FURTADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X PEDRO HENRIQUE DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079008-1 - CRISTIANE ABIFADEL CHARTUNI (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP Decisão: Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.194060-7 - CAROLINE MACHADO RONCONI (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440), Dr(a). DELMA ABREU MELO (RJ-063599), Dr(a). MARGARIDA PENHA CARNEIRO (RJ-035752)) X EDUARDO COSTA PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101), Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629) Decisão: 1. Fls. 325 - Defiro. A parte autora em alegações finas pelo prazo de 10 dias.2. Decorrido o prazo, a parte ré pelo mesmo prazo.3. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.146152-7 - ANTONIO MENEZES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GONCALVES DA SILVA (SP-110278), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Junte-se.A parte ré... \r\n\r\nProc. 2003.001.139415-2 - SIMONE REGINA PETERA CANZIANI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X QUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Expeça-se Mandado de Penhora, com o acréscimo da multa, como determinado pelo r. despacho de fls. 270. \r\n\r\nProc. 2003.001.150021-3 - ANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: Considerando o exposto no artigo 475, O, II do CPC, defiro fls. 267. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.079107-0 - SHIRLENE DO CARMO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONCORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.112559-3 - BRUNA DINIZ BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X TELERJ CECULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). AMANDA DA SILVA LEITE (RJ-131737) Despacho: A parte impugnante sobre a resposta, após voltem cobnclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.033768-2 - ELCIMAR COELHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.078115-6 - WALTER DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) 1)Recolha o réu as custas e taxa judiciária descritas na certidão supra.2) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.087834-8 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X ADALBERTO AUGUSTO ALVES), ALEXANDRE VAZ SCOTTI), ALVARO CANDIDO NUNES SANT ANA), ANTHONY KUDSI RODRIGUES), CAROLINA MOREIRA DE CASTRO), CARLOS ALBERTO FARIAS DE LUCENA), DELTA DE OLIVEIRA WENECK RIBEIRO), DEMETRIO GONCALVES), DORIS MARY SILVEIRA ZOGAHIB), GUILHERME TOLEDO), HINDEMBURGO DE BULHOES CARVALHO FILHO), ISABEL MARIA LOPES), LOUIS NIGRI COHEN), MARIA DAS GRACAS ARAUJO COSTA NEVES), MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS), NEIDE MARIA DE MACEDO FREIRE PEREIRA), PABLO VAZQUEZ QUEIMADELOS), PAULO BARROSO), SAUL BTESHE), WANDA SILVEIRA), ARMINDO FERNANDO MENDES CORREIA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.112589-5 - CENTRO ODONTOLOGICO DA POLICLINICA COP RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469), Dr(a). MARGARETE SOARES ALVES (RJ-131682)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 94 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.113912-2 - CENTRO ODONTOLOGICO DA POLICLINICA COP RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: ....Sendo assim, não se configurando a hipótese prevista pelo artigo 926 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar formulado. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.093618-9 - MIRADOR RIO COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648), Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472)) X LOTUS TURISMO S/A Decisão: ..., defiro o pedido de fls. , para determinar que a penhora recaia sobre 10% do faturamento líqüido diário da empresa executada, até a satisfação do crédito. Expeça-se Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.100339-2 - MAXIFREIOS COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X AUTO CENTER SAO JORGE DE BENFICA LTDA recolha o interessado as custas p/ diligencia (16,99 + 11,89 + 10% caarj) \r\n\r\nProc. 2004.001.078550-0 - LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X COOPCAMPO COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DA FEIRA DE TRADICOES DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.042544-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X SILVIO LUIZ MATHIAS providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.116567-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ERIK DE PAULA MACHADO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.037672-7 - CRISTIANO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.197 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Ao executado para recolhimentos das custas e taxa faltantes, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.057904-5 - ANDRESSA DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.99 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Recolha a parte ré, em 05 dias, as custas e taxa faltantes, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.086246-8 - ALGINO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.132507-0 - TANIA DA CONCEICAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão: ....Portanto, indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado que será reapreciado após a resposta. Cite-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.102682-0 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA JERUSALEM CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661)) X ALBERTINA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEICE DA COSTA MENEZES (RJ-077074), Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Decisão: 1. A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos, em 05 dias.2. A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.109579-9 - PAULO CESAR AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X ANTONIO JOSE SARAIVA DA ROCHA JUNIOR Decisão: 1.Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. 2. Cumpra-se o item 3, de fls. 100v. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009323-0 - RICARDO PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBERT FAIRCHLOVGH (RJ-103424)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho: Junte-se.As partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.007544-2 - JOSE ORLANDO ALVARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA PIRES (MG-093368)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Despacho: Junte-se.As partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.066118-0 - ELIANE ROCHA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). CLARA LEONTINA LISSONI (RJ-086383) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.2. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.028342-7 - WEVERSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: Designo AIJ para _11__/__01_/__07_, às 14:00 hs. Diligencie-se no que for necessário para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.047524-9 - ROSANA DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112), Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Ao Impugnante sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.077622-5 - CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.2. Ao executado para depósito da diferença apresentada as fls. 168, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.037095-0 - SANDRA DA SILVA LUIZ, MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA, EDVALDO BARBOSA DA SILVA, MARIA SELMA LUIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.200368-1 - MARIA DAS DORES FREITAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.317. \r\n\r\nProc. 2004.001.128573-0 - MARKETRONICS DO BRASIL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (SP-048678), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455)) X ONIX EVENTOS LTDA Decisão: 1 - Defiro a juntada do documento de fls. 166/176. Anote-se onde couber, oficiando-se ao DRA.2 - Renove-se a diligiência no endereço fornecido às fls. 165.3 - Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.062340-1 - CRISTIANE FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CALIL AUTOMOVEIS), DANILO MAIA (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)), BANCO SANTANDER BRASIL S A, Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: 1. Oficie-se a DRA para retificação do nome do segundo réu ( fls. 78)2. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128697-0 - JAIRO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X LAZARO ROQUE NUNES Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido recolhimento ao final. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.068310-9 - LC CONDE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X PICANTE PICTURES PRODUCOES DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.128864-4 - ANTONIO JOAQUIM OLIVEIRA PINTO, ANTONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: O feito deve ser chamado à ordem.As ações de cobrança de DPVAT, apenas e tão somente por seu valor, tem seguido o rito sumário, com a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 277 do CPC.....Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.076031-6 - AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RAFADANI ADM E CORRET DE SEGUROS E OUTROS Decisão: 1 - Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, nada a prover, diante da decisão de fls. 300. Sendo assim, indefiro a intimação da Sociedade na pessoa de sócios, requerida às fls. 331.2 - CITEM-SE os sócios, nos endereços constantes às fls. 331. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.103464-4 - MONICA IBRAHIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: A parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 192. \r\n\r\nProc. 2006.001.128944-2 - ESTER BARBOSA DE LIMA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO FINASA S A), LOCALCRED ASS E COBRANCA LTDA Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.173870-5 - THERMOPROZESS DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO TERMICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). VLADIMIR ADLER GORAYEB (RJ-101665)) X TECNOTRAT TRATAMENTO TERMICO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUEL RIBEIRO DA SILVA (SP-111058) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nId: 44823"
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.116692-8 - ECY COELHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA DE TERRAS SAO PAULO E RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES (RJ-115063) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.157647-1 - GILSON MUSSI MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X CONCORDIA CIA DE IMOVEIS E OUTROS Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.029637-7 - ROSILDA LOPES VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHANM SEBASTIAN BACH (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho: Fls. 181. Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.092303-2 - DANIELLE DE OLIVEIRA DANIEL NETTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X FLAVIO PEREIRA DO LAGO Decisão: Esclareça a Autora a propositura da presente cautelar perante este Juízo, considerando a regra contida no art. 800, do CPC e a existência de ação de revisão contratual em trâmite na 26ª Vara Cível. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.106206-0A - ANTONIO FLEURY DE CAMARGO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X EXTRA SUPERMERCADOS CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Fls. 154/173 - Ao impugnante \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127481-5 - MARISILA CAROLINA AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LYRA MARANHÃO (AL-005668)) X S A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL E OUTRO Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando o recolhimento das custas e/ou taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.129446-2 - ROSANGELA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EMIR NERY SOLANO (RJ-062725)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S A E OUTRO Despacho: Regularizado o recolhimento das custas judiciais, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.048416-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MATURACA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969) Decisão: Fls. 319. Defiro............ \r\n\r\nProc. 1997.001.052967-3 - PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HILANA, NA PESSOA DE SUA SINDICA MARIA DAS DORES SANTANA COUTINHO. (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENÇO (RJ-040721) Despacho: Manifeste a parte Autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas........ \r\n\r\nProc. 1998.001.207420-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN PRELUDIO BALADA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE FERNANDO EDMUNDO DE LA RIVA Y DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Despacho: Sobre fls. 401/402, manifeste-se o Exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.057762-1 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CARLA VERONICA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE FELISBERTO (RJ-046136) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas...... \r\n\r\nProc. 2000.001.145318-6 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X HENRIQUE JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113), Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051) Decisão: Fls. 198. Indefiro diante do que dispõe o §4º do art. 659 do CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.032716-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X HUMBERTO PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400) Despacho: Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.066350-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESCRITORIO TECNICO CONTABIL GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS ROSA (RJ-065462) Despacho: Oficie-se à Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, solicitando que seja informado a este Juízo, que seja atualizada a planilha de fls. 244/245, atualizando os débitos existentes até a presente data. \r\n\r\nProc. 2005.001.024897-1 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (RJ-040667) Decisão: Lavre-se o necessário termo, voltando-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.136205-2 - LUCIMARY DA COSTA MIGUENS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2006.001.069767-6 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Despacho: Sobre fls. 83, diga a Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.088015-0 - ROSA MARIA DE LIMA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 23/11/06, às 15:30 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.109409-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR RUSSEL LTDA Decisão: Fls. 35. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.128931-4 - ANTONIO AUGSUTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129378-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X WANDERLEY JOSE ABREU E OUTRO Decisão: Cite-se, por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.129831-5 - JANECEA DE PAULA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SUAS E OUTRO Decisão: Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129894-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X DANTON BRUNO SOARES DA COSTA Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 30/11/06, às 14:15 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.090804-4 - ADILSON FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (RJ-064450)) X BANCO ABN AMRO BANK S/A Despacho: Intime-se a parte para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas,........... \r\n\r\nProc. 2001.001.021577-4 - ALBERTO SANTOS DUQUE ESTRADA MEYER (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA (RJ-023203)) X MARIO FERNANDO MEYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão: Fls. 150. Defiro........ \r\n\r\nProc. 2005.001.106650-5 - NOVO RIO IMPORTADORA E EXPORTADORA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079761)) X ESPOLIO DE PASCOALINO CARDASSI E OUTRO), Inventariante: MARIA DE LOURDES CARDASSI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675) Decisão: Em provas justificadamente \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129549-1 - MAURO DE LEMOS PIEDADE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça o Autor, o pedido de consignação em valor diferente do estipulado no contrato, uma vez que a consignação não se presta a discussão do contrato. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.051074-5 - ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (RJ-023405)) X COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho: Manifestem-se as partes sobre fls. 808/811 \r\n\r\nProc. 1998.001.100405-7 - LUCIANO REZENDE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112), Dr(a). JOAO CAMARA FRANCESCHINI (RJ-115963) Despacho: Ao Exequente para requerer o que entender necessáriio \r\n\r\nProc. 2005.001.159811-4 - VERONICA ADELAIDE HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Digam as partes se há possibilidade de composição amigável da presente demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.106930-2 - FERNANDO VIVAS SEBASTIAO FONTES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.057452-7 - ESPOLIO DE LEONARDO GEKKER (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE MARIANO (Adv(s). Dr(a). CAMILA SOUZA CARTIER (RJ-106579) Despacho: Manifeste a parte Autora sobre a documentação retro. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.110464-1 (21211) - HORTENCIA DE CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO POLLY NEPOMUCENO (RJ-006069)) X RONALDO PINTO (Adv(s). Dr(a). JAIR DE ARAUJO (RJ-058287) Despacho: Manifeste-se a Exequente quanto ao cumprimento da obrigação ora exigida. \r\n\r\nProc. 1998.001.057229-5 - MINI HOTEIS SODENGE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PENNA DA ROCHA (RJ-089294)) X BELA VISTA PLANEJAMENTO VENDAS E PROMOCOES LTDA E OUTRO Despacho: Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.001294-0 - NAIR LOPES ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X RICARDO ERNESTO CITRINO (Adv(s). Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão: Desentranhe-se fls. 359/423, vindo em apartado. \r\n\r\nProc. 2002.001.078652-4 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.111883-5 - CONVENTO DE SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X ERIKA CRISTINA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.041271-0 - ADEMIR VACHIE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBY DE SOUZA SANTOS Despacho: À parte Autora para requerer o que entender necessário. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.061473-2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028)) X FCI COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Despacho: Fls. 184. Atenda-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.129996-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X BARBARA RODRIGUES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho: Tendo em vista a desistência do Embargante quanto à produção de outras provas, diga a Embargada se insiste na produção de prova oral e documental. \r\n\r\nProc. 2003.001.129999-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X SUELI JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470), Dr(a). LEONOR DE QUEIROZ ARANHA (RJ-085756) Decisão: ............Desse modo, CHAMO O FEITO À ORDEM para reconsiderar a decisão de fls. 205........ \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.150824-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X DATASENIOR ENSINO EM INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 176. Defiro a citação por Edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.057817-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X JOSE CARLOS ALMEIDA TORRES E OUTRO Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.149317-4 - CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SOLANGE DE MORAES ALVES Despacho: Ao Exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.034466-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X COMERCIO E REPRESENTACAO BOODMASTER LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 144. Defiro ........ \r\n\r\nProc. 2001.001.030726-7 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X MARCIO RODRIGUES MIRANDA MARTINS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.040255-0 - CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X PEDRO ELIAS FERREIRA DE MACEDO E OUTRO Decisão: Cumpra-se fls. 231, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.144361-6 - JHALYSON BRITO LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES Decisão: Em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.145909-4 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X BURGATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho: Comprove o exequente a remessa dos ofícios retro. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144152-3A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007)) X OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Decisão: ....Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, mantenho o valor atribuído à causa pela ora Impugnada, eis que o mesmo está em consonância com a norma processual em apreço. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034160-2 - CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSÉ SOUZA CASSINO (RJ-073433)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Fls. 67. Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.007790-3 (19962) - MARCO ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645), Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526), Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872)) X AUTO MECANICA MOTORHEAD LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO DE CARVALHO BORGES (RJ-119026), Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) FLS.337. OFICIE-SE COM AS CAUTELAS \r\n\r\nProc. 1998.001.061428-9 - IRENE CAPISANI (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO (RJ-067636), Dr(a). ROBERTA ALVES ZANATTA (RJ-095952) Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas......... \r\n\r\nProc. 1998.001.158406-2 - MICRO ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VLÁDIA VIANA REGIS (RJ-091121) Decisão: Cumpra-se fls.933 \r\n\r\nProc. 2000.001.045050-5 - RITA DE CASSIA DE SOUSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) FLS.293/294. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.075527-6 - CLAUDIA DA COSTA BRAZ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756)) X DAVID SPZACENKOPF (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Proceda-se a busca e apreensão dos autos, servindo a presente ordem como mandado \r\n\r\nProc. 2003.001.032971-1 - LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) MANIFESTE-SE A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (CUSTAS ERRADAS) \r\n\r\nProc. 2003.001.082530-1 - IDALICE ALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) FLS.176/177. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.102820-2 - MONICA DE MELO PINTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042994-1 - JOAO NAVARRO REBERTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X HILDEGARD ANGEL EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.074565-6 - MARILENE SOARES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho: Fls. 158/160. Expeça-se mandado de levantamento............Intime-se o devedor para complementar o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.075010-0 - FABIO LISBOA NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) FLS.199/201. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.136140-0 - EDNIR SAMBONHA CORREA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.057211-9 - RICARDO JOSE DE ARAUJO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X SENDAS SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI (SP-111700) Despacho: Fls. 47. Anote-se onde couber. Após, manifeste a parte Ré sobre fls. 64/69. \r\n\r\nProc. 2006.001.128102-9 - CRISTIANO DOS SANTOS CANAZARO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X VIACAO SANTO ANTONIO TRANSPORTE Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Manifeste-se o Autor quanto aos danos materiais, emendando-se a inicial se for o caso, para definição e quantificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.128509-6 - MARCELE RODRIGUES SARDELLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça. Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar ao Réu que proceda à retirada do nome e do CPF da Autora, dos Cadastros Restritivos de Crédito do SPC, SERASA e afins, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Designo Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) para o dia 30/11/06, às 14:30 horas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.079751-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550), Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Fls. 124. Expeça-se guia. Certifique o cartório se a Ré foi citada e se contestou a a ação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127496-7 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO STIGMRJ (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X JURANDYR CALIXTA GOMES E OUTRO Despacho: Regularize-se o recolhimento das custas judiciais, bem como emende-se a inicial, já que não há caráter incidental, e, em se tratando de cautelar prepatória, informe-se qual a ação principal a ser proposta. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2000.001.123274-1 - ODMED SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIOGENES JOSE DE SOUZA BOGADO (RJ-016120)) X SONTAFE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO SÁVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-073591) Reitere-se o ofício suso mencionado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.158724-5 - VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA BICA (Adv(s). Dr(a). RONALT DE OLIVEIRA LEITE (RJ-072034)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Despacho: Manifeste-se a parte Autora, sobre fls. 398/400 \r\n\r\nProc. 2003.001.070794-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATELITE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.129781-1 - HELIO DE ARAUJO FILHO TATUAGENS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CENTRO ODONTOLOGICO NOVO RISO LTDA Decisão: Decreto a revelia da Parte Ré. Diga o Autor se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.057899-5 - ANDRESSA DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X BANCO MATONE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Despacho: Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.106643-8 - LUIZ RICARDO SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X SAUDE BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Despacho: Sobre fls. 172/193, diga o Autor. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.063864-7 - JACQUELINE ZIMBUL CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA MEM DE SA N 253 Decisão: Fls. 40 Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.077970-0 - DEBORA AMERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, em razão da presença dos pressupostos necessários a sua concessão, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende produzir. Manifestem-se as partes quanto à possibilidade de composição amigável da demanda, dando-se vista à douta D.P., após o cumprimento pela Ré da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.083854-5 - ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X BANCO ITAU S A Decisão: Decreto a revelia do Réu. Manifeste-se a Autora em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.127414-1 - FABIA MARIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça a Autora de que forma foi o pedido de cancelamento feito e se lhe foi fornecido algum protocolo. \r\n\r\nProc. 2006.001.128814-0 - JOAO NEME SELEM (Adv(s). Dr(a). CESAR REIS (RJ-137940)) X BANCO SANTANDER Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, expedindo-se o necessário mandado, com as devidas cautelas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.044671-0 (17988) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578)) X NEIDE BRITO CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Sobre fls. 613/617, manifeste-se parte Ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.087380-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SHEYLA DE SOUZA RICART Decisão: Fls. 33. Defiro o sobrestamento do feito até o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028699-8 - QUARUP COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692)) X F K EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.029639-9 - INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSICOLOGIA E CIENCIAS MENTAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Intime-se para devolução em 48 horas sob pena de busca e apreesão. \r\n\r\nProc. 2003.001.073246-3 - MARCO AURELIO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X ELIZABETE BRUNO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias........... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.112808-3 - JOSE JAIRO SEVERO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSORCIO NACIONAL DE UTILIDADES UTILAR UTICAR S/C LTDA Decisão: Diante da certidão supra, decreto a revelia da Ré. Em provas justificando-as, dando ciência a douta D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.024527-3 - OSVALDO NUNES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: Vistos, etc. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Indefiro a inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, visto que a utilização dos serviços da Ré, ............Defiro a produção da prova pericial de telecomunicações, nomeando para procedê-la, o Dr. Ajamir B. Melo, tels. 24536887 e 93545100, o qual deverá ser intimado para manifestar-se sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Ré. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será oportunamente designada.Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente por ambas as partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.043946-8 - ICARO NELSON RABELLO PIRES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Manifeste-se o Autor quanto à necessidade da produção de prova pericial atuarial para apuração do pedido de restituição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.163047-5 - MARIA CELESTE OLIVEIRA NUNES, MANOEL DE OLIVEIRA NUNES, YEDA NUNES, HELENA NUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). MARGARETH DOS SANTOS SILVA (RJ-103682)) X AUGUSTO CESAR BAPTISTA DE MES QUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)), HOSPITAL SAO LUCAS, Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)), GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE, Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho: Designo ACIJ para o dia 06/12/2006, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.128096-6 - FABIO VIEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X BRUNO BROCHADO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: Desentranhe-se fls. 255/259, juntando-as ao apenso \r\n\r\nProc. 2001.001.078578-5 - VILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Despacho: J. Ao Credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.142208-8 - PATRICK DE SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Rejeito os presentes embargos.......................... \r\n\r\nProc. 2006.001.009068-0 - BENITO BARUH MENASCHE (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X UNICARD VISA GOLD Decisão: Recolham-se as custas, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.040390-5 - FATIMA DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X CASA DE SAUDE SAINT ROMAN (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783) Despacho: Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de realização de prova pericial médica psiquiátrica para a solução da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.001.082854-0 - NAIR CARDOSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Decisão: Fls. 157. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128469-9 - MARIA DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Comprovem os Autores, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. Venha o R.O. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.082761-2 (17038) - PAOLO PIRANI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114), Dr(a). LUIZ LEONARDO GOULART (RJ-018501)) X WAGNER GOMIDE (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039430-4 - ROGERIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão: Fls. 191. Expeça-se Alvará, com as cautelas. Após, diga o Exequente se dá quitação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.056260-1 (22203) - LUIZ CARLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, NA PESSOA DE S/REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860) FLS.508/513.Á PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.111583-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118), Dr(a). JOSÉ LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Venham as provas documentais supervenientes, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.113583-7 - ISRAEL GALDINO DA SILVA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a parte Ré. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.101730-2 - LUZIMAR ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X JORGE SALOMAO NIMAN) Despacho: Aguarde-se por 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 44800"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2002.001.102350-0 - MARIA NAZARE PIRES DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X AUGUSTO SERGIO PINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Decisão: FLS. 167 - DEVOLVO O PRAZO COMO REQUERIDO, PARA VISTA EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA A FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.145821-6 - CRISTIANE FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X LUIZ ANTONIO BATISTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562), Dr(a). SAMUEL GUERRA E SILVA (RJ-072196), Dr(a). JOAQUIM FERNANDES PINTO (RJ-030617) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.121930-0 - ENSEY UEJO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BERNARDES DIAS (MG-050923B)) X DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396) Decisão: CUMPRA-SE A DEPRECATA. DESIGNO O DIA 18/01/2007 ÀS 15:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INTIMEM-SE. OFICIE-SE AO R. JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.076291-9 (18620) - CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA BRILHANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X ESPOLIO DE ALCEU LEMOS DE CASTRO), Inventariante: MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025), Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-064629), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769), Dr(a). GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES (RJ-051447) Despacho: FLS. 420 - DEFIRO VISTA AO EXECUTADO EM CARTÓRIO, DEVENDO SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO \r\n\r\nProc. 1995.001.115587-9 (20484) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRO VELHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X OFELIA DUARTE MEIRA VASCONCELOS Despacho: FLS. 491/492 - DIGA O CONDOMÍNIO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DA SRF. O \r\n\r\nProc. 1997.001.140263-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X MARISE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Despacho: FLS. 269 - VENHA O PEDIDO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 1998.001.182078-0 - DAVINA NEVES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X INTERUNION CAPI TALIZACAO S/A PAPA TUDO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho: FLS. 122 - VENHA O PEDIDO EM TERMOS, DIANTE DO QUE CONSTA À FLS. 120;FLS. 125/126 - DIANTE DO CERTIFICADO À FLS. 127, NADA A PROVER \r\n\r\nProc. 2001.001.111681-0 - RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Decisão: FLS. 711 e SS : CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.135175-6 - ADEMIR ANSELO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MONTEIRO DA SILVA (RJ-070699)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014632) Despacho: RECOLHA A TAXA JUDICIÁRIA PENDENTE. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 403 \r\n\r\nProc. 2006.001.027911-8 - ANTONIO LUIZ ALMEIDA FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.067682-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER MONTREAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X ESPÓLIO DE IVAN DE SOUZA VILLON E OUTRO), Inventariante: IVANITA GIL VILLON Despacho: FLS. 60/62 - DIANTE DO NOTICIADO, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MESES COMO REQUERIDO. EM TEMPO: RETIRE-SE DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073185-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA LINDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JEFFERSON DA ROCHA BARROS E OUTROS Decisão: FLS. 51/54:1) SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA ) DIAS;2) EXCLUAM-SE DO POLO PASSIVO OS RÉUS JEFFERSON DA ROCHA BARROS E JEFFERSON MARTINS DE BARROS; 3) RETIFIQUE-SE O NOME DA RÉ DE LUCIA MARTINS DE BARROS CAAMANO, PARA LUCIANA MARTINS DE BARROS CAAMANO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2006.001.109799-1 - TCL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X SEBASTIAO MURILLO VARGAS MACHADO E OUTRO Decisão: FLS. 25 - RECEBO A EMENDA, VINDO CÓPIA PARA CONTRA-FÉ. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.125149-9 - VERA LUCIA BAPTISTA DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 15:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.128883-8 - EVA DUARTE VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: 1) ANOTE-SE A PRIORIDADE; 2) DEFIRO A GRATUIDADE;3) VENHA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA . \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.089401-9 - MARIA MATHILDE MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE BASILIO Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.170352-1 - ANACAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2000.001.052671-6 - CLEBER DOS ANJOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS). EXPEÇA-SE GUIA A PARTE RÉ PARA PROCEDER AO DEPÓSITO, JUNTANDO A COMPROVAÇÃO EM CINCO DIAS. COMPROVADO O PAGAMENTO, INTIME-SE O SR. PERITO PARA INICIAR SEUS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114795-5 - RM LOPES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Sentença: FLS. 32 - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, EIS QUE NÃO FOI SEQUER CITADA. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA A(S) FLS. 32 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.068729-4 - ROGERIO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO QUINTINO (RJ-130873)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão: NESTA DATA (11/10/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÃOES AO E.T.J. E MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA \r\n\r\nProc. 2006.001.109707-3 - GILBERTO CRISPIM CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1 - EM RÉPLICA; 2 - TNESTA DATA (11/10/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÃOES AO E.T.J. E MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.128458-2 - SERGIO ROBERTO DE ALMEIDA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-122516)) X FERNANDO CALADO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho: BAIXEM OS AUTOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.046225-7 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X JANAINA LAZZARI FIORIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: FLS 81 - NÃO HOUVE QUANTIA BLOQUEADA, CONFORME DEMONSTRA A PESQUISA DO JUÍZO, EM ANEXO, DESNECESSÁRIA A REITERAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121954-3 - ESPOLIO DE GIUSEPPE DI TRAPANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X PAULO ROBERTO BERNARDAZZI DE SOUZA SOARES), Fiador: JERUSA FERREIRA BARBOSA Despacho: VENHA O TERMO DE INVENTARIANTE. RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES \r\n\r\nProc. 2006.001.125645-0 - ESPOLIO DE MUTILLO PORTELLA CAPANEMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X THAIS DA SILVA PESSANHA Despacho: 1) RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS;2) APÓS, CITE-SE E PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR, COMO LHE FACULTA O ART. 62, II DA LEI 8245/91. CIENTIFIQUE-SE, SE FOR O CASO, OS DEMAIS OCUPANTES \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.007169-4 - SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096)) X WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Despacho: DEIXO DE RECEBER O RECURSO POR INTEMPESTIVO.A PUBLICAÇÃO SE DEU EM 15/08/2006, FLS. 113 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.021536-5 - LUIZ ROBERTO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952)) X SAYD JOSE CODINA LANDABERRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 59/61, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.037252-0A - RICARDO AUGUSTO MARTINEZ PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA AZUL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão: 1 RETIRE-SE DE PAUTA O FEITO PRINCIPAL (FLS 63)DECISÃOTENDO EM VISTA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO, EM RAZÃO DO DOMICILIO DA PARTE RE, DECLINO DE MINHA COMPETENCIA , EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DE-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.108902-4 - ESPOLIO DE CLOVIS SOLTER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X EDUARDA MARCONDES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Despacho: FLS. 519 - O EXECUTADO DEVE APRESENTAR UMA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A RETIRADA DO PROCESSO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO.FLS. 520 - DEFIRO A CERTIDÃO;FLS. 521 - VENHA O PEDIDO EM TERMOS, \r\n\r\nProc. 1997.001.112749-9 - WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867), Dr(a). CLEBER GUALBERTO CAVALCANTI (RJ-107646)) X VITOR SERGIO DE JESUS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho: FLS. 556/557:1) O EXECUTADO DEVE PARAR DE A TODO MOMENTO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.INDEFIRO NOVO PRAZO. O PROCESSO SÓ ESTEVE NA CONCLUSÃO POR UM DIA E FOI PARA ATENDER A URGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE NÃO PARA DE PETICIONAR;2) AS PARTES SOBRE FLS. 558/559. \r\n\r\nProc. 1999.001.033875-6 - PAULO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798)) X CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574) Despacho: INFORMEI O AGRAVO NESTA DATA (11/10/2006) \r\n\r\nProc. 2003.001.070227-6 - TECNAUT COMERCIO DE SISTEMAS DE AUTOMOCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X JP COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA Decisão: FLS. 82/83 - DEFIRO A PENHORA \" PORTAS A DENTRO\" DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXPEÇA-SE O MANDADO. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.126410-0 - ARIALDO VILACA RUSSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GABRIEL COSTA DE ALENCAR (RJ-046139)) X C C ESCOLA DE SAMBA CANARIOS DE LARANJEIRAS Despacho: O TÍTULO TRAZIDO AOS AUTOS NÃO POSSUI A FORÇA EXECUTIVA QUE PRETENDE O AUTOR, POIS NÃO FOI ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II DO CPC).ADEQUE-SE O FEITO À AÇÃO DE COBRANÇA. INT. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.083278-6 (17577) - SAYD JOSE CODINA LANDABERRY E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X URBS ASSESSORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745), Dr(a). AURITA PEREIRA RODRIGUES (RJ-020030) Despacho: FLS. 404/405 - APÓS CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES NOS PROCESSOS APENSADOS, `DÊ-SE VISTA AO AUTOR COMO REQUERIDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.097662-7 - PAULO MACIEL DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X BANESPA GRUPO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.078410-8 - FRANCISCO JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566)) X SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: FLS. 139 - VENHA A PROVA DOCUMENTAL PELA PARTE AUTORA NOP PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124548-7 - IRAILMA LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S A E OUTRO Despacho: COMPROVE-SE A ALEGADA NEGATIVAÇÃO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.065009-7 - ROMANA DO NASCIMENTO PAGNANELLI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721), Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE PARA FINS DE BAIXA \r\n\r\nProc. 1997.001.095974-6 - DOROTHEA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: RESPONDI AO E.T.J NESTA DATA (11/10/2006) \r\n\r\nProc. 1999.001.057239-0 - ROBSON BARBOSA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: AO CREDOR SOBRE FLS. 779/780 \r\n\r\nProc. 2000.001.044276-4 - EDSON VARGAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: FLS. 525/527 - AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO E PARA INFOEMAR SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.133253-0 - MARIA ANTONIA DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Despacho: FLS. 446 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES \r\n\r\nProc. 2002.001.066014-0 - PALOMA RAQUEL RODRIGUES SUSANA (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X TEGOBRAS TELHAS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUCIO VARAVALLO (SP-155758), Dr(a). RUBENS DE SOUZA REAL (RJ-025881) Despacho: JUNTE-SE A DEPRECATA PRESA À CONTRA CAPA. APÓS, DE-SE VISTA A CREDORAA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.100279-0 - TEREZA MIRIAN MONTEIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2002.001.121930-3 - SERGIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.108411-6 - MARCELLE MORETTI MOLL, MARINA LICHOTE BORGES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X LUCIANO HUCK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)), TV GLOBO LTDA, Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADES.REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO PRIMEIRO RÉU PORQUE A MATÉRIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO.DEFIRO AS AUTORAS PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E TESTEMUNHAL. O JUÍZO NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTE PARA EXIBIÇÃO DE VÍDEO. INDEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ, POR DESNECESSÁRIO.DEFIRO AO PRIMEIRO RÉU PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS. DEFIRO AO SEGUNDO RÉU PROVA TESTEMUNHAL, DOCMENTAL SUPERVENIENTE E DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS. DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 14:10 HORASINTIMEM-SE AS AUTORAS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL.INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2004.001.137794-6 - ELENICE CUNHA DA SILVA, MARTA DA SILVA OLIVEIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082)), EDITORA JB, Dr(a). PATRICIA PERDIGÃO (RJ-085472) Despacho: FLS. 109/115 - AGUARDE-SE;FLS. 118/119 - BAIXEM OS AUTOS AO CARTÓRIO PARA AGUARDAR O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELA EDITORA J.B. \r\n\r\nProc. 2005.001.013129-0 - FERNANDA FEITOSA VENTURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.003164-9 - PEDRO PAULO VIANNA GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X MEDIAL SAUDE S A Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.087894-4 - MARCELO RICARDO BARANDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho: 1) FLS. 23/24 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR;2) CITEM-SE; 3) APÓS AS CONTESTAÇÕES, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.001.122731-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X PARTHENOM ENGENHARIA LTDA Despacho: RECOLHA-SE AS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES. APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122866-0 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO ITAU S A Despacho: 1) VENHA A DECLARAÇÃO DE ISENTO DA SRF, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE;2) ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A QUE TÍTULO INDENIZATÓRIO É O VALOR REQUERIDO NO ITEM 08. \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.001.103762-3 - JOSE DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Decisão: TENDO EM VISTA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DECLINO DE MINHA COMPETENCIA , EM FAVOR DE UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DE-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 1993.001.057916-3 - URBS - ASSESSORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X SAYD JOSE CODINA LANDABERRY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373) Decisão: FLS. 46/47 - DEFIRO A GRATUIDADE PARA FIM DE BAIXA. CIMPRA-SE O DETERMINADO À FLS. 42. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.079009-4 - ANACAROL PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.056998-0 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MULTIMODAL TRANSPORTE LTDA), PETER BODO SCHMERSAHL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho: NOMEIO PERITO, CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, TEL. 2592-7913 e CEL.: 9969-8329. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. QUESITOS EM CINCO DIAS. INT.-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.131267-0 - GABRIELLY MATOS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho: FLS. 137/138 - DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.128190-0 - ELCY DAMASIO AYRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS Decisão: INDEFIRO O LITISCONSÓRCIO. CADA UMA DAS AUTORAS POSSUI CONTA EM BANCOS DIFERENTES. NO CASO SÃO AÇÕES DISTINTAS NUM ÚNICO PROCESSO, QUE PODERÁ ACARRETAR TRES DECISÕES DIFERENTES.EMENDE-SE A INICIAL PARA QUE PASSE A CONSTAR UMA ÚNICA AUTORA E UM UNICO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.128462-6 - ELCY DAMASIO AYRES (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366)) X BANCO ITAU S A E OUTROS Despacho: NÃO HÁ PREVENÇÃO. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.132877-0 - ANNITA CYNAMON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão: O ADVOGADO DEVE SER MAIS OBJETIVO. A INICIAL DEVE CONTER OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO, DEVENDO A PARTE SE ABSTER DE TRANSCREVER ARTIGOS DA LEI E TAMBEM JURISPRUDENCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTÁ REQUERENDO A TUTELA ANTECIPADA.A INICIAL APRESENTA-SE DESNECESSÁRIAMENTE LONGA. ANTE A VERPOSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE ARQUE COM AS CUSTAS DA CIRURGIA REQUERIDA EM CARÁTER EMERGENCIAL. O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPLICARÁ NO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.101015-0 - ASSOCIACAO DE APOIO A CRIANCA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Ao autor \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.122689-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO LEME (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)) X MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho: FLS. 334/335 e 339 : AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.007857-3 - GUILHERMINO ROCHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Sentença: FLS 140 EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE CREDORA REFERENTE AO DEPOSITO DE FLS 136, MEDIANTE AS CAUELAS DE ESTILO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.088261-1 - TIAGO DE ALVARENGA BRUM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Decisão: PARTES LEGÍTIMA E BEM REPRESENTADAS.REJEITO AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL, PORQUE A MATÉRIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO.REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PORQUE CONTESTADO O FEITO. DEFIRO A PARTE RÉ PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE.INDEFRIO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR POR DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA CAUSA. I.-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.117634-9 - CLARA MARIZA FRATTINI RENAULT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)) X IVAN LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão: FLS. 24 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO, COMO REQUERIDO, POR TRINTA DIAS \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.150174-6 - SELMA PARRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: FLS. 112 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS), QUE DEVERÁO SER PAGOS PELO VENCIDO AO FINAL DA DEMANDA. INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INICIOS AOS TRABALHOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.043600-6 - ROSALINA DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho: FLS. 466/V - EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.027493-3 - ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X SERGIO LUIZ PAES LEME), LUCIA PINHEIRO PRIMO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado a fls.180/181 para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. P.R.I. Suspendo o feito até integral cumprimento do acordo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.044003-1 - RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X IFM BRAZIL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Decisão: PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. FEITO SEM NULIDADES.DEFIRO À PARTE RÉ PROVA PERICIAL. NOMEIO PERITA, LÚCIA DE FÁTIMA SOUZA DE ALMEIRA, TEL. 2287-1512, CEL.: 9166-2539. FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS., QUESITO EM CINCO DIAS. LAUDO EM VINTE DIAS. INDEFRIO A PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL, POR DESNECESSARIA.APÓS A JUNTAA DA QUESITAÇÃO INTIME-SE O PERITO PARA SE MANIFESTASR NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.036893-7 - EDNA DA SILVA FULY (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA GALVÃO (RJ-093801) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.143386-0 - NELSON JOAO BISPO, MELY CONSTANT BISPO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE 0 V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007700-3 - ALICE DE SOUZA CORRA LEMOS, SUELI DE SOUZA LEMOS, ELY PINHEIRO LEMOS, SEBASTIAO JERONIMO SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFICIO, UMA VEZ QUE ACHA-SE COMPROVADO NOS AUTOS A MORTE POR ATROPELAMENTO, ALÉM DISSO CABE A PARTE PRODUZIR A PROVA QUE ENTENDE NECESSÁRIA.SENTENÇA: Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar a parte autora o seguro obrigatório no valor R$ 10.400,00, com juros de 1% a. m. a partir da citação e correção monetária na forma da Lei. Não efetuado o pagamento, no prazo de quinze dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do artigo 475, j, do Código de Processo Civil. Condeno-a, ainda, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127748-8 - GLAUCINEI TINOCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA Despacho: 1) O RITO ESCOLHIDO NÃO COMPORTA O VALOR DADO À CAUSA (ART. 275, DO CPC).ADEQUE-SE O PEDIDO AO RITO PRETENDIDO;2) COMPROVE O REQUERENTE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNTE TRAZENDO AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE ISENTO DA SRF \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.066394-0 - MARCOS AURELIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE.EMENDE-SE A INICIAL PARA ESPECIFICAR QUAIS AS CLAÚSULAS ABUSIVAS E QUAIS AS COBRANÇAS INDEVIDAS, DEDUZINDO PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.A CONSIGANÇÃO EXIGE AÇÃO PRÓPRIA, ALÉM DISSO O VALOR OFERTADO NADA TEM A VER COM O CONTRATA DO. \r\n\r\nId: 44910"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "45018": [
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLOURENÇO DO VALE CAVALCANTE - RJ053578 \r\n\r\n2003.001.137402-5Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMIRNA LÚCIA PACHECO - RJ043156 \r\n\r\n2001.001.142877-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA - RJ089439 \r\n\r\n1998.001.095790-9Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA - RJ038918 \r\n\r\n2000.001.068188-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093101-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJAIME DE JESUS SANTOS - RJ062923 \r\n\r\n2003.001.110355-8Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA - RJ036603 \r\n\r\n2005.001.104247-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROBERTO GATTI - RJ100036 \r\n\r\n2006.001.068338-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMARIANINA AIELO TOTTI - RJ107500 \r\n\r\n2004.001.119596-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nSONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES - RJ048610 \r\n\r\n2004.001.089944-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS - RJ073257 \r\n\r\n2005.001.153420-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO - RJ098136 \r\n\r\n2002.001.092312-6Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO - RJ123771 \r\n\r\n2000.001.057462-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BARRETO DIAS - RJ040892 \r\n\r\n2004.001.076552-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO - RJ015535 \r\n\r\n1998.001.090461-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nRONAN MARTINS TEIXEIRA - RJ008706 \r\n\r\n2005.001.129633-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nREGINA LÚCIA CAMPOS - RJ067020 \r\n\r\n1998.001.052601-7Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nJORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA - RJ092284 \r\n\r\n2001.001.094883-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n2000.001.045802-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA - RJ095286 \r\n\r\n2004.001.141274-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMONICA SALES CABRAL - RJ122359 \r\n\r\n1998.001.200772-8Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS - RJ090197 \r\n\r\n1998.001.169719-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE - RJ111732 \r\n\r\n2003.001.044623-5Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nMARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES - RJ118998 \r\n\r\n2003.001.016631-7Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE - RJ109245 \r\n\r\n2006.001.046222-3Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nGISELE DA ENCARNAÇÃO BARRETO - RJ123494 \r\n\r\n2000.001.041091-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.159815-6Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.137502-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nNANCI NUNES - RJ134286 \r\n\r\n2003.001.022960-1Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.134823-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.073298-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n2004.001.100262-8Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n2002.001.109200-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA - RJ130610 \r\n\r\n2003.001.120160-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n2002.001.094572-9Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO PIRES - RJ134518 \r\n\r\n2005.001.053266-1Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1999.001.040303-7Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.057852-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2005.001.014555-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nKARLA DA SILVA ALMEIDA - RJ140802E \r\n\r\n2006.001.084512-4Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nÉRICA SILVA DA COSTA - RJ141326E \r\n\r\n2000.001.084881-1Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS VIANNA - RJ142225E \r\n\r\n1999.001.100557-0Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO PETERS - RJ143370E \r\n\r\n2002.001.003456-3Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO MEIRELES NEVES - RJ144325E \r\n\r\n2002.001.159033-9Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES BERNARDI - RJ144495E \r\n\r\n2001.001.110643-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.095235-4Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO SARAHYBA KONESKY FERNANDES - RJ145882E \r\n\r\n2004.001.001046-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nTALLYTA PINHEIRO TAVARES - RJ150032E \r\n\r\n1990.001.042107-0Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nDANIEL MOREIRA GUERRA - RJ150661E \r\n\r\n1997.001.127708-4Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nELZA HELENA FRANCISCO MARSICO - RJ149612E \r\n\r\n1997.001.075469-3Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n1998.001.149536-3Retirado em: 28/08/2006\r\n\r\nId: 45018"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.071931-1 - VANDREIA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DESIGNO PERÍCIA DE NEXO CAUSAL E DE LOCAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.094158-8 - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE AUTO PECAS ROLIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA BRADESCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) VISTA AO PATRONO DO AUTOR PELO PRAZO REQUERIDO AS FLS 188. \r\n\r\nProc. 2002.001.044658-0 - MASTER TOUR LOCACOES E TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708) Decisão: EM RAZÃO DO ACÓRDÃO DE FLS 294/296, AMBOS OS PROCESSOS DEVERÃO SER JULGADOS SIMULTANEAMENTE. DESSA FORMA , AGUARDE-SE O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO EM APENSO \r\n\r\nProc. 2003.001.101446-0 - IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X TELEMAR TELENORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS 547 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.097826-2 - NILSON FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857)) X ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES E OUTRO), Inventariante: LUCILA MAXIMINO ASSEMANY (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269) Despacho: DIGAM OS AUTORES EM DERRADEIROS CINCO DIAS SOBRE A PRELIMINAR ARGUIDA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.039299-0 - GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512), Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X GNPP SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A PARTE RÉ SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 348. \r\n\r\nProc. 2005.001.111356-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 72/74. \r\n\r\nProc. 2005.001.159476-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X VITOR DA SILVA SOUZA FLS. 42 - PAGAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.133102-0 - CITUR COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VIACAO AEREA DE SAO PAULO VASP Decisão: CONCLUSÃO DE ORDEM : INT;.SE PESSOALMENTE O PATRONO DO REQUERENTE A FIM DE QUE EM CINCO DIAS INFORME O ENDEREÇO DO SEU CLIENTE, TENDO EM VISTA QUE O MESMO NÃO MAIS SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL DESDE JULHO/06, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.122020-6 (10957) - RECOVEMA REPRESENTACOES E COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO VALENTIM DA MOTTA FILHO (RJ-009873)) X ACEL REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). THAIS RIBEIRO SÁ RAMOS (RJ-118815) Decisão: INT. PESSOALMENTE O AUTOR A FIM DE QUE DÊ ANDAMENTO REGULAR AO FEITO EM VINTE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.195964-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X ESPÓLIO DE ISRAEL ARNALDO MELZAK (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) Despacho: Primeiramente remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial a fim de verificar se existem custas e/ou taxa judiciária pendentes de recolhimento. Se devidas, às partes para prestarem o devido recolhimento. Após, volvam conclusos para homologação do acordo de fls. 500/501. (A-9) \r\n\r\nProc. 2000.001.156069-0 - EDSON ELIAS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: INTIME-SE A PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 392, QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS PARA O ANO VIGENTE. ESCLARECE O JUÍZO QUE SOMENTE APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO SERÁ HOMOLOGADO O ACORDO, COM POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA, O NOME DO RÉU SERÁ INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. PRAZO: 5 DIAS DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.010099-2 - STANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X SYLVIA MARIA AMORIM DE LUCENA COSTA Decisão: DESENTRANHE-SE , ADITE-SE FLS 104 E CUMPRA-SE. SEM PREJUIZO, OFICIE-SE À SRF A FIM DE OBTER O ENDEREÇO DA PARTE RÉ... \r\n\r\nProc. 2005.001.098434-1 - LUZIA DO CARMO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS ÀS FLS. 111, NA PROPORÇÃO DE 50 %. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 110, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130713-2 - SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS PELO CONTADOR AS FLS 87 , NA PROPORÇÃO DE 50 %,CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO DE FLS 85. \r\n\r\nProc. 2005.001.159209-4 - ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946), Dr(a). WILLIAM DALTON DA ROSA (RJ-109848)) X VENCER DA PAULICEIA AUTO PECA LTDA Decisão: DESIGNO AUD. CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/11/06 ÀS 14.50 H.... \r\n\r\nProc. 2006.001.013258-2 - MARCIO HENRIQUE PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO HENRIQUE PINTO (RJ-121489)) X ANA CAROLINA DE OLIVA MORGENROTH Despacho: TENDO EM VISTA QUE O AR DE INTIMAÇÃO DE FLS. 53 FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 10 DIAS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027250-1 - CENTRO DE OTORRINOS ASSOCIADOS DE NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Decisão: ....NO MAIS, PERMANECE A SENTENÇA TAL COMO FOI LANÇADA P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052092-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X AUREA MARIA LAGE DE MORAES ALVES Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 16/11/06 ÀS _15.30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA PRECATÓRIA DESTINADA À COMARCA DE PETRÓPOLIS, DEVENDO O CONDOMÍNIO AUTOR PROVIDENCIAR CÓPIA DO GRERJ DE FLS. 42 PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083042-0 - JANETE DE SOUZA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS 53/60 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.110388-7 - GHB EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X INFOLINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 16/11/06, às 15.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. FLS 30. RECEBO COMO EMENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.121515-0 - SEBASTIAO MOREIRA X NOBRE SEGURADORA Decisão: DEFIRO JG ADOTE-SE O RITO SUMÁRIO. EMENDE-SE A INICIAL. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR. APÓS, VOLVAM PARA EXAME \r\n\r\nProc. 2006.001.121523-9 - SEBASTIAO DO PATROCINIO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PREVIDENCIA DO SUL CIA DE SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. EMENDE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO NO PRAZO DE QUATRO DIAS. COMPROVE-SE O ENDEREÇO DOS DEMANDADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.126858-0 - SEBASTIAO REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 16/11/06, às 14.10 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.127410-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO LARGO (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA E OUTRO Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 16/11/06 , às 14.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.118684-5 - NILSON FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857)) X ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269), Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944) cumpra-se no apenso \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.157959-9 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X RABIH OSMAN ZEIN (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS (RJ-124075) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.074167-0 - ABILIO MOREIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO VELLOSO DE ALMEIDA (RJ-023888)) X TECKNIQUE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDYR DOS SANTOS GOULART (RJ-047602) Decisão: FLS 170 / ESCLAREÇA O REQUERIMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.107816-1 - MILTON CARVALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES Decisão: ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE A PENHORA REALIZADA NESTES AUTOS FOI AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA DO BEM NO R.G.I.EM CASO NEGATIVO, DESDE JÁ AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO R.G.I. A SER ENTREGUE AO EXEQUENTE PARA A PROVIDÊNCIA CABÍVEL \r\n\r\nProc. 2005.001.075953-9 - ESPÓLIO DE JOSÉ AMORIM GOMES, Inventariante: CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X LEILA REGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). MARCO FRANKLIN PARANGABA (RJ-124174) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA CONF. FLS 97 / APÓS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE DIZENDO AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.068088-3 - MARIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X EVALDO BARBOSA DA SILVA), Fiador: PIT-POMPÉIA INTERNACIONAL TURISMO Ao autor sobre AR negativo de intimação do fiador. (D-12) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138022-4 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040)) X IRAN MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325) AS PARTES SOBRE OS NOVOS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.150334-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X PAULO CESAR VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 132/136. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.039745-0 - VILMA GOMES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X ELIESIO OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho: Á EMBARGANTE SOBRE FLS 30/32 \r\n\r\nProc. 2006.001.095163-5 - MARGARETH REGIS SARIEDDINE (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X PAULO SERGIO DE LEMOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA (RJ-038336) Despacho: Recolham-se as custas. A embargante não pode ser considerada de hipossuficiente , haja vista que reside na Barra da Tijuca, bairro nobre e de alto poder aquisitivo, possuindo, também , imóvel próprio na Ilha do Governador e seu marido outros bens imóveis , conforme consta da declaraçaõ d ebens e direitos trazida para os autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.120960-0 (15121) - ELIESIO OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERAFIM FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: SUSPENDO A EXECUÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM APENSO \r\n\r\nProc. 1994.001.021352-3 (17945) - ODILIO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X SKIN PHARMA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMO DE OLIVEIRA VIZEU (RJ-043885), Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411), Dr(a). PAULO ARINOS DA SILVA (MS-005950), Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, CUMPRA-SE A D. SENTENÇA DE FLS. 400, IN FINE. \r\n\r\nProc. 1995.001.032962-0 (19515) - EDMUNDO DIGER FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579), Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS (RJ-022723), Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-001717) Despacho: TENDO EM VISTA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA 1ª VARA EMPRESARIAL, SUSPENDO O FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.089901-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X EDUARDO APELFELD E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.080572-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). A.DE PADUA WON-HELD G. DE FREITAS (RJ-090073) AO EXEQUENTE ACERCA DE OFICIO DE FLS 141. \r\n\r\nProc. 2004.001.125652-3 - CARLOS CANDIDO BORGES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533)) X ANTONIO DUARTE DE MATTOS AREOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556) VISTA AO PATRONO DO EXEQUENTE PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.106007-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X HORTA E CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.024308-4 (17974) - MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO J.CALDERARO DA S. TRAVASSOS (RJ-028224P)) X ESPOLIO DE ELLA KOCH BRANDT E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI (RJ-036009) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.117901-7 - NILSON DA SILVA KELLY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950) Despacho: FLS 365 CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. EM CASO NEGATIVO, AO EXEQUENTE \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.050360-3 - ANA LUCIA LEITE E SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X SILVIO DA CUNHA SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Decisão: EXP´. MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 14.500,00 A FIM DE QUITAR O DÉBITO APONTADO ÀS FLS 660, SENDO CERTO QUE DEVERÁ JUNTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATÉ CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067681-8A - CLAUDIO HENRIQUE MEIRELES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WISE MARILAC LEITE BARROS (RJ-111311)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho: CITE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.102531-2 - GILSON LUIZ BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: OFICIE-SE AO FETJ INFORMANDO QUE AS CUSTAS RECOLHIDAS NO GRERJ Nº 2000973009-8 NÃO ERAM DEVIDAS NESTE PROCESSO, DEVENDO O AUTOR LEVAR O OFÍCIO E O GRERJ DE FLS. 236, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA, AO FUNDO ESPECIAL PARA REQUERER O RESSARCIMENTO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.037217-1 - CLELIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 335. APOS, CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 333 \r\n\r\nProc. 2003.001.011694-6 - MARIA SOCORRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040) Despacho: CUMPRA-SE FLS 321 . APÓS, DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.145631-5 - JOSE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: AO CREDOR (AUTOR) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093896-1 - RACHEL LIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X VIACAO ACARI S A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Despacho: TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.139747-7 - RODRIGO FEITOZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: DEFERI A PENHORA ÖN LINE¨ .... \r\n\r\nProc. 2005.001.004799-0 - ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA DINIZ GUEDES (MG-095799), Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA SE PRONUNCIAR SOBRE FLS. 360, NO PRAZO DE 10 DIAS. FINDO O MESMO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018074-6 - MARIA INES FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804)) X AUTO VIACAO MONTES BRANCOS Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE (ART. 31, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/1999), PARA EFETUAR O PAGAMENTO EM 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ARTIGO 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM A REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE, SEM BAIXA. ESTANDO CORRETAMENTE RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084891-5 - LEANDRO LOPES LUSTOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.090988-6 - DALVA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES S/ HONORÁRIOS PERICIAIS. (G-7) \r\n\r\nProc. 2006.001.107922-8 - ROGERIO DE SOUSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BRADESCO CARTOES S A Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 16/11/06, às 13.30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. RECEBO COMO EMENDA FLS 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.108336-0 - NATALIA DE MACEDO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 16/11/06, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. DEFIRO JG \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.043592-0 - GALILEU MODESTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) ÀS PARTES SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS. 479/480. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.005864-3 - PEDRO PAULO VIANNA GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão: FLS 234/235 PELO QUE SE VÊ DE FLS 240 A QUESTÃO ESTÁ RESOLVIDA / FLS 237/238. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.067681-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CLAUDIO HENRIQUE MEIRELES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WISE MARILAC LEITE BARROS (RJ-111311) Decisão: ...CITE-SE PARA AUD. CONCILIAÇÃO.....EM 14/11/06 ÀS 15.50 H. INTIME-SE O AUTOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.065877-5 - ESPOLIO DE MILTON NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-089203), Dr(a). RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA (RJ-111040)) X ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA APONTADAS AS FLS.375, REMETAM-SE OS AUTOS A CONCLUSAO PARA HOMOLOGAÇAO NOS MOLDES DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 374. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.063889-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANTONIO CARLOS NOLASCO SANTOS Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.121493-4 - ANGELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X LUCIA HELENA RODRIGUES SERMOND Decisão: SE O IMÓVEL FOR OCUPADO A TÍTULO DE LOCAÇÃO PELA FILHA DA RÉ QUE A DEIXOU NO MESMO, A AÇÃO PARA REAVÊ-LO É A DE DESPEJO AINDA QUE SE TRATE DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. ESCLAREÇA A AUTORA MELHOR O SEU PEDIDO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.013448-0 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS,APONTADAS PELO CONTADOR JUDICIAL AS FLS 307. \r\n\r\nProc. 2005.001.020640-0 - EVANDRO FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085391-1 - VILMA NUNES DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980) Despacho: A PARTE AUTORA ABRE MÃO DO JG.... / RETIFIQUE O CARTÓRIO A CERTIDÃO DE FLS 40. APÓS AO CONTADOR.... / APÓS, ÀS PARTES PARA O RECOLHIMENTO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.052747-8 - ROBERTO BAYARD DAISSON RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X ARTHEMUS CARDOSO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO AUTOR PARA COLACIONAR AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ASSIM COMO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDICANDO O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.090763-9 - PAULO JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X BANCO ITAU SA NA PESSOA DE SEU REP LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL DE FLS 249/250. \r\n\r\nProc. 2004.001.007602-1 - JUPIRA DOS SANTOS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). CESAR DE BRITO CORRÊA (RJ-101932) Despacho: 1 - AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 390, INFORMANDO SE DÁ QUITAÇÃO; 2 - AO RÉU PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 48,97; 3 - PRAZO PARA AMBAS AS PARTES: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132586-7 - NELMA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA BELLIZZI SANTOS (RJ-128868), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES ACERCA DE OFICIO DE FLS 67/69. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1997.001.027896-2 - CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.122296-7 - KLEA MARIA DE LOUREIRO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI (RJ-126335)) X ELIESE DE MORAES LOUREIRO MAIOR Decisão: ESCLAREÇA A 2º AUTORA QUANTO AO INVENTÁRIO........COMPROVE-SE A INVENTARIANÇA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.111541-1 - PEDRO HENRIQUE BERNARDES RONDON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, SE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 53 NO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122494-0 - LUIS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão: ESCLAREÇA DE QUE VIVE. TRAGA O CONTRATO QUE QUER REVER COMPROVE AS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.025666-1 - ANA LUIZA JACOB DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308)) X ESPOLIO DE JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Confrontante: MAURO URSINIO MONTEIRO Decisão: DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 24/01/07 ÀS 15.30H. INT. PESSOALMENTE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS 275 PELA VIA POSTAL COM A.R. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2002.001.150774-6 - MARIA DO ROSARIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). ROSENY SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-076538)) X MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA) Decisão: DEFIRO CUSTAS AO FINAL - CITE-SE \r\n\r\nId: 44780"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.097791-3 - PAULO CESAR CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935)) X INSS Decisão: FLS.47: INDEFIRO. A PERÍCIA NÃO É EFETUADA PARA SATISFAÇÃO DAS PARTES E SIM PARA CONVENCIMENTO DO JUÍZ. VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, SEM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. (P3). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.036829-2 - MIRIAN BATISTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/12/06, ÀS 16:00 H. I. (P1). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.122608-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X CARLOS AYRES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.02. \r\n\r\nProc. 2006.001.069950-8 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE JAIME FRAGALLI Despacho: Fls.28/29: Defiro como se requer. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.055781-5 - BRB BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X PRONTODELIS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO (RJ-001976) Decisão: Proceda-se o respectivo termo de convolação do arresto em penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.128851-3 - JORGE FREIRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099), Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X MARIA ALICE DOS SANTOS BARROSO Decisão: Defiro como se requer, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.066396-7 - ANI CRISTINE CRELIER (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X LOTUS TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Fls.242: Defiro. Intime-se o executado a efetuar o pagamento da diferença apontada. (P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.009638-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPOLIO DE ANITA LEHMAN (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão: Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.162680-8 - SERGIO VAZ DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.62/73 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR O RECURSO. APÓS, VOLTEM. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.025393-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE DO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EDELZUITA GUERREIRO DA CUNHA Decisão: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31/01/07, ÀS 14:00 H. ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.042736-3 - J B MEGA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X GERTULIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ... Condeno ainda os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 15%, ... JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.118268-4 - MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X BRASIL SELVAGEM MODAS LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 31/01/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P1). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.117322-6 - JOHN STUART YOUNG (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Este processo está suspenso até o julgamento dos embargos em apenso. (P3). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.159553-0 - MURILO DE MOURA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DA SILVA (RJ-089850)) X VEISA VEICULOS ASIATICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532), Dr(a). ELDES MACHADO DUTRA (RJ-011785), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Cumpra-se fls.172 (VENHA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONTRIÇÃO JUDICIAL). (P1). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079420-1 - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X CELIA CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Despacho: Esgotem-se antes todos os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora da devedora. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.086322-9 - FELIPE RANGEL CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X EDUARDO DE AZEREDO LOPES (Adv(s). Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)), Fiador: CARLOS EDUARDO DE AZEREDO LOPES), Fiador: SÔNIA MARIA DE AZEREDO LOPES Despacho: Digam os réus sobre novos documentos. (P2). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000626-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X JOSE MAURICIO DE FREITAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Ao embargado. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.086209-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511)) X JOHN STUART YOUNG (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.112128-2 - SUELI LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BEATRIZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 19: Venham as 3 últimas declarações de I.R. do embargante. Após, voltem (P3). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.012223-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X OSNI SANCHES FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.047490-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELIO MARQUES DA SILVA Decisão: 1.Aguarde-se o decurso do prazo abaixo para o respectivo bloqueio. 2. Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P1). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.121032-9 - EDMILSON CORREA SIMOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 ... Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de advocagado que fixo em 10% sobre o valor da condenação ... (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.011053-8 - TRIDOG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO PINTO (RJ-105801), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) AO RÉU,PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DO DR.PERITOP A FLS.409.P.02. \r\n\r\nProc. 2002.001.023909-4 - JORGE AFONSO (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho: Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. (P1). \r\n\r\nProc. 2002.001.075424-9 - MARCELE TOSTA STORTI (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: Antes, esclareça o exeqüente se concede quitação com vistas à extinção. (P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.134709-5 - JANE LESSA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-108090), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Despacho: Cumpram as partes o determinado pelo M.P. em 5 dias, sob pena de perda da prova. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.027221-1 - ANTONIO ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.03. \r\n\r\nProc. 2004.001.041908-8 - PETER MANHARDT (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656), Dr(a). MARCELO SARAIVA DE OLIVERIA RIBEIRO (SP-105910)) X CESIO ORLANDO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAURA MARTINS FERREIRA (SP-127102), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). BRUNO MEIRELLES SELIGMANN (RJ-095889) Decisão: Cite-se por via postal. Venha a contra-fé em 48 h. (p.03) \r\n\r\nProc. 2005.001.034974-0 - JOSE MARCIO REGA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X TERMAS MONTE CARLO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721) Despacho: Ao autor diante da certidão supra. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.155438-0 - JOSE DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X SOLEMAR HOTEIS CAMPING CLUB Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.097361-8 - LEILA MARIA AVILA PASSOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a autora a título de reparação por dano moral, .... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.112591-3 - ANA MARIA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 31/01/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P2). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.017821-2 - LUIZ FERNANDO CHAGAS PASSOS (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X MARIA NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904), Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) Despacho: Diga a ré sobre fls.343 e seguintes, em 5 dias. (P6). \r\n\r\nProc. 2003.001.082296-8 - LUCIA HELENA MOREIRA FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL TAVARES CAMARGO (RJ-120252)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.007514-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE LOPES RIBEIRO Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.053469-4 - ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X SIGABAM SINDICATO DOS GARCONS BARMEM E MAITRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls.59 e seguintes: A matéria já foi decidida tanto no Juízo da 40a.V.Cível como neste, e, pelo que me parece, não houve recurso da mesma. Venham as custas em 48 h. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.018682-7 - MARILENE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X SEGURADORA VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho: Não vislumbro, até a presente, a decisão de inversão do ônus da prova, contudo, ao agravado, no prazo legal. (P1). \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.143436-1 - JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.152388-6 - ILZETE PITANGA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, SENDO CERTO QUE NO 20o. DIA, DEVERÃO SER OFERTADOS AMBOS OS MEMORIAIS, SEM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. (P1). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.046675-5 - JOAQUIM NOGUEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X BRADESCO CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Às partes para oferecerem seus quesitos e nomeação de assistentes técnicos. (P1). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010911-1 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Decisão: Impossível a penhora \"on-line\" , eis que o executado sequer foi citado. Esclareça se pretende a expedição de nova Carta Precatória. (P2). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.077059-1 (19998) - JORGE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ZANGRANDI DA ROCHA (RJ-073181), Dr(a). ROBERTO FERREIRA LOPES (RJ-065509)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor, por 30 dias. Decorridos, certifique-se e voltem. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.008755-2 - ANA LUCIA RODRIGUES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BANCO BMG S.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.070520-6 - MARIA CELIA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, .... (P3). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.040760-1 - ROGERIO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-055953)) X RJZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 19/12/06, ÀS 15:15 H. I. (P2). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.005761-3 - MARCELO SODRE DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) CUMPRA-SE. P.02. \r\n\r\nId: 44837"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "44906": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.063399-4 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO FRANCISCO DOS SANTOS Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.079211-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALAN SA DE CARVALHO Ao autoir sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.001770-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS (RJ-055402)) X ELNO DA FONSECA Recolha, o autor, a diferença de custas no valor de R$ 23,78 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.052445-9 - VEIMAR FERNANDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BENTO J.C. MARTINS (RS-033686)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: Republicação: Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir a quantia depositada à disposição do Juízo Deprecante. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.161235-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X PAULA ANGERMANN STRASSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 51,99 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.134185-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.134185-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Decisão: Considerando-se o pagamento integral do débito, cancelo o leilão designado para hoje. \r\n\r\nProc. 2005.001.098356-7 - A D MEIRELLES QUINTELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921)) X ELIAS PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA LAITER (RJ-054254) Decisão: Republicação: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (3.770,81), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2006.001.048486-3 - JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o ofício de fls. 52-53. \r\n\r\nProc. 2006.001.060533-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X MAGALY ARANTES SAYAO TAVARES), JONAS MONTENEGRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667) Despacho: À parte autora ante à proposta de parcelamento do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.115061-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X MARISA DIAS DE FREITAS SILVA Despacho: Pela derradeira vez, cumpra-se a 2° parte do despacho de fls. 43, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.077768-7 - MARLENE FRANCA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho: Digam as partes se possuem mais alguma prova a produzir ou se pretendem o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.125252-0 - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011824-0 - MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664) Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.123356-4 - CREUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801)) X ESPOLIO DE BEATRIZ DO COUTO PONTES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028) Decisão: Retifique-se o pólo passivo como requerido junto ao D.R.A. e anote-se onde couber. Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.130383-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X EDIR PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253) Despacho: Republicação: Cumpra-se fls. 19 (Int. o Fiador para que transfira o valor da penhora para o Banco do Brasil à disposição deste juízo). Recolher 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094478-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PONTO FORTE COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a suspensão da execução, na forma do artigo 791, III do CPC.Aguarde-se em arquivo provisório.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097097-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BERMANG PLANEJAMENTO COMERCIAL E MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162), Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Despacho: Ao exeqüente ante o bem oferecido à penhora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126273-0 - MANOEL REISS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X CONSTRUTORA FIGUEIRA DA FOZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho: Republicação: Defiro vista dos autos ao assistente técnico da ré, conforme requerido a fls. 239, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.067443-1 - ANDRE BARCELL0S ESPERON (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES (RJ-126407)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.098056-6 - ESPOLIO DE WALTER ROLIM, Inventariante: ROMAR HENRIQUE ROLIM (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.147999-0 - GRAVETO DE PADRE MIGUEL MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756), Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755), Dr(a). FREDERICO AZEVEDO E SILVA (MT-006879) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.149966-5 - MARIA DA GLORIA PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.092344-5 - ANTONIO JOSE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro J.G. Cite-se. Em tempo: O pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.121951-8 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TIM CELULAR S A Sentença: Assim sendo, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, face à verificação de litispendência e condeno os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1%, cada, sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.033861-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X PSW COMUNICACAO PRODUCAO E EVENTOS LTDA E OUTROS Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 53,77 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ); Recolha, o exeqüente, as custas para os mandados de intimação (R$ 35,67 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ); Forneça, o exeqüente, 03 (três) cópias da planilha para instruir os mandados de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.054421-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARLY GARCIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORDAO BRUNO JUNIOR (RJ-052778) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.107373-8 - ERNESTO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121911-5 - URANIA BOMFIM SANT0S (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Às partes sobre a data da perícia (13/11/2006 - 11:00 hs). \r\n\r\nProc. 2006.001.012489-5 - EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Recebo a apelação em ambos os efeitos. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.033103-7 - MARIA APARECIDA GOMES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDI CA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extingüindo o feito com base no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para confirmar em caráter definitivo a decisão de fls. 20, condenando a ré ao custeio da internação e demais consectários à autora. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, a serem revertidos ao Centro de Estudos da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.133611-0 - DAVID GRYNER (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO (RJ-092818), Dr(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO (RJ-094623)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Indefiro a liminar pretendida, considerando-se a exclusão contratual expressa, constante da alínea \"m\" da cláusula 3, do contrato realizado entre as partes (fls. 48). Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.101307-2 - MARCOS ILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X CACIQUE Decisão: Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Cumpra o autor o determinado a fls. 13, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124041-6 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO LOPES MORAIS Decisão: (...) Assim sendo, indefiro o pedido de liminar, considerando-se que ausente um dos elementos necessários à sua concessão, qual seja, a notificação inequívoca do devedor pelo credor. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.115900-3 - ESTACIONAMENTO CAMERINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X MARIA THEREZA ELIANE KUNTZ (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA (RJ-063342) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.050218-4 - SIDNEY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: REPUBLICAÇÃO: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, OU NA FALTA DESTE, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OFERECER IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, RESTRITA A MATÉRIA CONTIDA NOS INCISOS I a VI DO ART. 475-I DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.027296-0 - SILVANA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.029397-6 - DERLI FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão: Fls. 185: Requisite-se (recolher R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ). No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.109591-0 - PAULINA COELHO PORCES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Se a autora optou por apresentar uma procuração outorgando a terceiro poderes para representá-la, deve ser emendada a inicial, no sentido da inserir o nome da procuradora como tal. Além disso, é a procuração ao advogado, em nome da autora. Regularizadas estas pendências, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.122489-7 - EBENESE CURSO DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X VG LARANJEIRAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA Decisão: Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.005284-5 - EDMAR OZON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ANDRE DO NASCIMENTO ROSA (RJ-097452) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 44906"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                    "44917": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.024863-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) À parte ré para recolhimento das custas a seguir: Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 17,83 + Distribuição: R$ 1,69 + A.E.V.C.: R$ 73,06 - SUBTOTAL: R$ 92,58 + CAARJ (10%): R$ 9,25 + Atos dos Distribuidores: R$ 8,47 + Acréscimo de 20%: R$ 1,69 + Taxa Judiciária: R$ 20,68 - TOTAL:R$ 132,67 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.092051-8 - SALVADOR DE MELLO NERY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X E B C ENGENHARIA S A Despacho: 1-Dê-se vista À C.E.2-Após, voltem para decisão. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039123-0 - MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X UNIVERSAL KIDS LTDA E OUTRO Despacho: fls.49-Defiro o prazo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.016656-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ANTONIO CARLOS F DA SILVA Despacho: Defiro a suspensão. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.061307-0 - MARIA DA CONCEICAO BARROS ALELUIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). LUIZ EUGENIO DA SILVA (RJ-001503B)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FUNICIONARIOS PUBLICOS ABRASP Despacho: À parte que protocolizou petição em 27/03/2006 para trazer cópia, ante o extravio. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.022427-3A - EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X NI KOU RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Decisão: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens À penhora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.059612-4 - DENISE RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657)) X PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123777-6 - LUIS FRANCISCO PARCIANELLO (Adv(s). Dr(a). RONY PILAR CAVALLI (RS-038477)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: Oficie-se ao M.M juízo deprecante, solicitando seja esclarecido se a devedora tem advogado contituído nos autos da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.123942-6 - MARLENE VIEIRA DA SILVA X MARCOS PAULO MESQUITA MOREIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128298-8 - WALTER VENDAS RODRIGUES JUNIOR E OUTROS Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129098-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMONE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146)) X NEUZA CORREA BALTAR E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130460-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCOS ANTONIO MORENO Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.070491-9 (16470) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620)) X JOHN PETER MEHRTENS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). ANA CLAUDIA VASCONCELOS MIGNOT (RJ-089340) Decisão: Aplico multa prevista no art.475,J do CPC. Proceda-se à penhora sobre o bem indicado, anotando-se no R.G.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.027821-0 (17360) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X ESPOLIO DE NINFA DINIZ BONFIM (Adv(s). Dr(a). ORLANDO ANGELIM RAMOS (RJ-017898), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho: fls.540-Defiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.135667-1 - LATICINIOS CAMPESTRE DE MINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X FQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.149750-5 - CHEN JINLIANG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801)) X ANA RITA CURVO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Defiro, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.020109-0 - ELISABETH SILVA SERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X FLORINDA CORREA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458), Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho: AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.074990-2 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO VEIGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X GERALDO NOBREGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769) Despacho: Diga o autor se concorda com a baixa, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2000.001.086326-5 - ALMEZINDA VIEIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho: Certifique-se sobre a regularidade da representação processual da ré . \r\n\r\nProc. 2000.001.098734-3 - CLAUSUFERMA SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ANA PAULA DE LIMA PEREIRA Despacho: Fls.33-Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.008323-7 - TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES SUL AMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X TECNICA ENGENHARIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito -art.267,III, §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.012975-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE SOL EM QUATRO LTDA Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.064595-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344), Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X JOSE RODRIGUES CAVALCANTE Despacho: fls.296-Intime-se, tal como requer a D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.093188-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ESPÓLIO DE AURIO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO), Assistente: ILMA MATESCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR MELLO DE MEGRE (RJ-049732) Despacho: J. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.020067-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXI LEBLON (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE VERONESE E OUTRO Despacho: 1-Retire-se o feito de pauta. 2-Venham as custas pertinentes ao ato; 3-Após, será designada audiência do art.277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.047134-9 - WALTENIRO DOS SANTOS X WALMIR DOS SANTOS SENA (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951) Despacho: Regularize o autor a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.102565-5 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO BOUGAINVILLE III (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X JURANDIR DE OLIVEIRA EUGENIO Despacho: Venha planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.115004-8 - ORLANDO CHAGAS LUZIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FEDERAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.012765-3 - MAGNOLIA VICTORINO LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X CREDICARD BANCO S A Recolhidas as custas, cumpra-se fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.015710-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ANDRE SERGIO ABRANTES SERRA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Decisão: 1-Repilo a preliminar de nulidade da citação, eis que o comparecimento do réu e oferta de tempestiva resposta supriu qualquer defeito que o ato convocatório pudesse, eventualmente, ostentar. 2-Relativamente à exceção comprove o autor a circunstância do art.88,III do CPC, eis que é certo que o réu não tem domicílio no Brasil e tampouco a obrigação, por sua natureza, aqui tem que ser cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.052824-6 - MIRIAN DO NASCIMENTO MILLER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: 1-Recolha-se a ré as custas que lhe cabem. 2- Após, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076269-3 - SOLANGE MAGALHAES DE BARROS LUCAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: À autora -art.398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117298-8 - ANTONIO WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MARIA GOMES AYALA Decisão: Defiro JG. Cumpra-se fls. 31, \"2\" (parte autora). Comprove o autor a locação dos imóveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.128849-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU D IF (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X MAXWEL FERREIRA EISENLOHR E OUTRO Decisão: 1-citem-se.2-audiência -art.277 do CPC em 01/02/2007 às 14;50horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.129106-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X GILLIATT LUIZ FRAZAO MOREIRA Decisão: Cite-se. Audiência em 06/02/2007 Ás 14;00 horas. Int. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.198271-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X JOVANIRA JANUARIO VALCACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Decisão: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante a ausência de pagamento do depósito.À parte autora credora, para indicar bens À penhora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.024513-1 - NELSON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ BELTRAMELLO (RJ-048238)) X GILBERTO CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732) Às partes sobre os cálculos (fls. 20). \r\n\r\nProc. 2004.001.013030-1 - STELLA DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FOUR SEASON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.149481-3 - CASSIARA MATHEUS DOS SANTOS MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, IV do C.P.C... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.159289-7 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). ALEXANDRA DE REZENDE LOPES GARCHET (RJ-085155) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.059712-0 - OSVALDO AUGUSTO MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Ao autor para comprovar a complementação do depósito dos honorários do perito em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.141885-3 - IONAH RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho: fls.227-Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.025627-8 - ADEMIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.028689-3 - CHARUTARIA E BOMBONIERE MUSTANG LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663), Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Despacho: Diga a credora sobre o requerimento de parcelamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.061370-5 - FARMANIA FARMACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: Homologo os honorários do perito. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.110883-6 - JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DOS SANTOS (RJ-022745)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1-Fls.42-Anote-se o patrono.2-no mais, aguarde-se a citação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.007718-7 - MANUELA BENATHAR CAMERO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X ANETE COTA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435), Dr(a). JONIA MARIA DA FONSECA MOURS (RJ-017106), Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) Despacho: Aguarde-se o julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.032823-8 - EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X YANG CHIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho: Fls.289-Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.089937-0 - GILSON MATTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X NEIDE MARCIA DA SILVA Despacho: Intime-se nos endereços indicados. \r\n\r\nProc. 2006.001.018107-6 - MARIA DE LOURDES PINHEIRO DANIN (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X DANIEL LIFSITCH PINTO QUINTANILHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038646-4 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSELIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Certifique-se sobre a purga da mora. \r\n\r\nProc. 2006.001.112127-0 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ISABEL MELO DOS SANTOS (RJ-090580)) X HERALDO ACACIO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130443-1 - JOAO ANTONIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CNTROL SYSTEM IMUNIZACAO E SERVICOS LTDA ME E OUTROS Decisão: Citem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.007860-5 - KATIA CILENE DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X FATIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho: Defiro os ofícios do BACEN. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.088320-4 - ANTONIO MARCOS TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X BV SERVICOS LTDA Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, eis que os rendimentos da parte autora não o justificam. Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1998.001.165540-8 - ARIOSTO MESQUITA AMADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X ESPOLIO DE OSVALDO CARLOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161)), Interessado: MARIA THEREZA FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA, Dr(a). HELIO CARVALHO (RJ-010547), Dr(a). EDUARDO VENÂNCIO (RJ-018839) Despacho: fls.401/402-Defiro o levantamento, na proporção dos respectivos quinhões. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1998.001.141694-3A - BISENN ASSESSORIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: Em provas, justificando. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102605-4 - JOANA DE SA BRASIL CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-117013)) X TELERJ CELULAR S A Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.036668-9 (10731) - SEVERINO LUIZ REIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X INDUSTRIAS DE MARMORES CAVALIERE LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO (RJ-013458) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.061911-4 (16368) - WELLINGTON CECCOPIERI BELO (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X MONFER CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho: Certifique-se sobre a citação de todos os devedores e manifestações dos mesmos. \r\n\r\nProc. 1996.001.096535-5 - MARIA DE FATIMA SIPAUBA MORORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: 1-Intime-se a parte autora para recolher as custas que restam, sob pena de incrição fiscal. 2- Após, Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.038246-7 - LUIZ FERNANDO MARTINEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976)) X VIACAO COMETA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912) Decisão: Recebo os embargo de declaração de fls. 336/339, posto tempestivos e rejeito-os, eis que a sentença atacada não contém quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.147791-0 - ORGANIZACAO MARINGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X PROJAKE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227) Despacho: Ao credor, ante o acrescido. \r\n\r\nProc. 1999.001.173074-3 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho: Cumpra-se fls.281,\"1\". \r\n\r\nProc. 2001.001.059684-8 - ALCIDES MAURICIO NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1-fls.363-Às partes.2-fls.365-Anote-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.128528-2 - COPIADORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Compelementaam-se os honorários do perito em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.150194-0 - DANIELE KELI PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE SANTOS DE BRITO (RJ-188122)) X GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2003.001.029920-2 - CRISTIANO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X MONTE CARLO JOIAS M C A COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: Cumpra-se fls.153. \r\n\r\nProc. 2003.001.112669-8 - ORLIANE FERREIRA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.001.136225-4 - ESPÓLIO DE JOSEFA FELIX DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA - SUPER SHOPPING CENTER - PRIMEIRO PAVIMENTO DE LOJAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668), Dr(a). JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (RJ-043534) Despacho: Fls.326-Certifique-se quanto ao cumprimento de fls,320. \r\n\r\nProc. 2004.001.077809-0 - ROBERTO PESSANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X MARCOS ANDREN FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051), Dr(a). GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO (RJ-103814) Despacho: Designo A.I.C.J. para o dia 06/02/2007 às 15;00 horas. Intimem-se os que devem comparecer. \r\n\r\nProc. 2005.001.021232-0 - SAULO MEDEIROS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575) Despacho: Fls.128-Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.137402-9 - ANGELO AURICCHIO E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIO RONNIE PEIXOTO FARIAS (GO-013149)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A Decisão: Cite-se . Designo o dia 01/07/2007 às 14;10 horas para a audiência de que cuide o art.277 do CPC .Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.159402-9 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Recebo o Agravo. Fique retido. À parte agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.051881-2 - JOSE CLAUDIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...Diante disso, julgo procedente o pedido, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.079166-8 - WANDERLEY DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: fls.75-Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119189-2 - SILVANEIDE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA BAU DA FELICIDADE Decisão: 1-Recebo a emenda.2-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130089-9 - CLAUDIA CRISTINA ADINALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X CASA E VIDEO Despacho: Comprovem a autora seus rendimentos, para o conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.130487-0 - ISAIAS ALVES FE (Adv(s). Dr(a). ELSON LUIS DA SILVA (RJ-090215)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão: 1-Defiro J.G.2-Cite-se -Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.073074-2 - FERNANDO CORREIA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ALCIDES AGUILAR JANEIRO E OUTRO Sentença: ...Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, III, parágrafo 1o. do C.P.C... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.141694-3 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X BISENN ASSESSORIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064) Despacho: fls.286-Diga o credor como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2004.001.033856-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANA DREWANZ Despacho: À credora, para comprovar, em 05 dias, a distribuição da CP, sob pena de arquivamento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.150442-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X COLORFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: Ao autor para providenciar os documentos solicitados pelo perito, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.036295-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X KIARA ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito- art.267, III §1°do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079630-7 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X HOSPITAL LAR INTERLINK S C LTDA Despacho: Certifique-se sobre o oferecimento de Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105666-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X ENKI VIAGENS E TURISMO LTDA Decisão: Reconsidero fls.53, eis que verifico a opção procedimento especial monitório. Diante disso, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.068639-4 - MARCIA RAMOS WALTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) Despacho: Ao perito, para responder quesitos em aberto. \r\n\r\nProc. 2001.001.069961-3 - CARLOS OBERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Cumpra-se fls.348 v. \r\n\r\nProc. 2004.001.107714-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X JOSE BELMIRO VALENTE SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO REGIS (RJ-017651) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenção , sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.131667-2 - CLEBER MATOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: Expeça-se certidão ao FETJ E remetam-se os autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.067402-0 - ALPI SAFE COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1-Processo sem vícios.2-Repilo a preliminar arguida, eis que a legislação consumerista expressamente prevê a possibilidade de revisão dos contratos. 3- Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr.Jorge Pinto França, conhecido do cartório. int.4-Quesitos e assistente no prazo legal - laudo em 30 dias.5-Defiro a prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2006.001.120649-4 - APARECIDA PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: 1-Ciente do A.I.2-Informe-se sobre o julgamento do recurso. 3-Considerando que o ré já ofereceu resposta, designo o dia 11/12/2006 às 13;50 horas para audiência de que cuida o art.277 do CPC, eis que sumário o procedimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.074130-4 - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.130119-3 - FERNANDA PASSARELLI ALVES (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho: Comprove a autora seus rendimentos, para conhecimento de gratuidade. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.024918-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA Despacho: fls.30-Anote-se. À autora , para providenciar a entega de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.034331-3 - JOSE CARDOSO DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X ANA MARTA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JACY RANGEL DE MATTOS (RJ-081375) Despacho: Ao autor, para retirar as chaves do imóvel, imititindo-se na posse. Digam se ainda têm provas a produzir, justificando o seu interesse. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1990.001.066417-2 (11051) - MARIO MORAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X CARLOS ARAUJO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1-Certifique-se se há custas por recolher.2-Digam as partes se têm algo mais a requerer, cabendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.132971-1 - DANIEL VASQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.129310-0 - LUIZ FERNANDO PINTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Decisão: 1-Defiro J.G.2-Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1998.001.125917-5 - PALHARES SERVICOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTER KLAJMAN GOLDBERG (RJ-083098)) X MUNDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475, J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora, para indicar bens à penhora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.138910-5 - JULIO CESAR SIMONATO NUNES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA SIMONATO NUNES DIAS (RJ-116076)) X BANCO PANAMERICANO ARR MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145740-3 - AIDIL LAGROTA FELIX SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho: Fls.126-Cite-se no endereço indicado. \r\n\r\nProc. 2005.001.152612-7 - CATIA DAS GRACAS NASCIMENTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença: ...Isto posto, julgo PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.129377-1 - ANTONIO PESTANA FELIX FILHO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077699-0 - SABRINA DUTRA ZANINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A Despacho: Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.120029-7 - GILBERTO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: 1-Recebo a emenda. 2-Cite-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.161228-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nId: 44917"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "44981": [
                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.077772-2 - MARIA LUIZA TELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Fls. 229/230 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.051263-7 - DAGMAR FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JULIAO RANGEL DE MACEDO SOARES E OUTROS Despacho: Fl.76. Oficiem-se como requer. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.106415-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X IARA CRISTINA DE MACEDO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028747-4 - MARGARETH NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO (RJ-074800)) X RISOLENE PESSOA DA SILVA Despacho: Fl. 24 - À requerente.(REPUBLICANDO POR FALTAR ADVOGADA DA AUTORA.) \r\n\r\nProc. 2006.001.037287-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MENNA BARRETO PIRES (SP-097049), Dr(a). WHELIGTON VIEIRA DIAS (RJ-118904)) X DHARMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS Ao exeqüente sobre certidão de fl. 31. (REPUBLICANDO POR FALTAR O ADVOGADO DA AUTORA.) \r\n\r\nProc. 2006.001.109045-5 - JORGE PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X ABN AMRO REAL S A E OUTRO \" AO AUTOR SOBRE FL.08 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.118789-0 - GUIDO GRELLERT (Adv(s). Dr(a). RENATO AITH BARBARÁ (RS-028541)) X GILSON BRASIL GIUSTI MAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO VECCHI (RS-030958) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.057689-9 (18602) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIRIOS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X MARIA GERCIDA PAIXAO ROSAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.166452-5 - ACIR ADMINISTRACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA MATOS (RJ-095444)) X CONDOMINIO DO ED MAIPU (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541) Despacho: 1) Fl. 495 - Expeça-se guia.2) Fls. 490/494 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 1998.001.206612-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DE ABAETE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE LUIZ DE LIMA BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho: Ao sr. leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2000.001.157842-6 - MAGDA RODRIGUES DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS (RJ-086645)) X CELIA TEREZA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337) Decisão: 1) Fl. 223 - À autora sobre a certidão cartorária.2) Indefiro a remessa dos autos ao Contador, porquanto cabe ao credor apresentar planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.093028-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAO CARLOS FERNANDES HACKBARTH Decisão: Considerando que a parte autora não deu andamento ao feito, mesmo intimada a fazê-lo, declaro extinta a presente execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.099678-6 - LUCIANA CANDIDA SALAZAR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho: Fls. 247/361 e 366 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.137133-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X REGINA COUTO RONQUETTE GUIMARAES Decisão: Recebo a apelação de fls. 181/184 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.058872-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DE PRATA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE FERNANDO FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) Decisão: Recebo o agravo retido de fls. 229/235. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.086973-4 - MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 89/90 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115991-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAGON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE DE ARAUJO FONTES E OUTRO Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado à fl. 59. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.133771-9 - CONDOMINIO EDIFICIO CONDESA DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X FRANCESCO MANTUANO Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor, conforme noticiado à fl. 70. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.000462-2 - MARIA DE FATIMA VIEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: 1) À parte ré sobre a certidão cartorária de fl. 92.2) Fl. 89 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.026237-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORANIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X OG DE MELO FERNANDES Sentença: Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 47 e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação, se porventura expedido. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115845-1 - ARTUR SORIANO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. A parte autora reside em Nova Iguaçu, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo únicxo do inciso V do artigo 100, de depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis de Nova Iguaçu. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1984.001.100768-0 (4170) - BOAVISTA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOSE ROBERTO NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041149) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1984.001.503243-6 (4975) - BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO CÔRTES SERMOUD (RJ-051654)) X PAULO MARCOS DA COSTA REGO (Adv(s). Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.019191-1 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO DOS SANTOS FONSÊCA (RJ-073565)) X MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Sentença: Considerando que o autor não deu andamento ao feito, mesmo intimado a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.137651-8 - MARIA HELENA PLASTINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X LUIZ ALMERIO WALDINO DOS SANTOS \" AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.070355-0 - ESPOLIO DE SERGIO CASTRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X RAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES Decisão: 1) Defiro a Gratuidade de Justiça ao réu.2) Fls. 40/42 - À parte autora. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.198536-6 - ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409)) X FRANCINE ALCALAY (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790) Decisão: Despachei na petição a ser distribuída. Declaro suspensa a execução, face a oposição de embargos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.094602-0 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARCOS KATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) Despacho: Fls. 153/159 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.121285-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X NILTON DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.035791-1 - JOAO LUIZ ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ROBERTO GENTILINI NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU (RJ-003659D) DÊ- SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.055068-5 - VALDETE DE ARAGAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EUGENIA VIEIRA TAVARES E OUTRO Decisão: Cite-se, no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2005.001.059721-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X THAIS BELLUCIO VASCONCELLOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.066927-9 - PIT STOP AV BRASIL PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X NOBREMAR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Despacho: Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108286-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MAGESTIC MASSAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108837-0 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ELAINE FREITAS SOARES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.128911-1 - EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423)) X CARTAO AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho: 1) Diga o autor se desiste do feito.2) Desentranhe-se fls. 104/117 e entregue-se. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.143015-4 - SONIA MARQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X ADMINISTRADORA SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho: Fl. 261 - Expeça-se guia. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.099097-1A - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X NILCEA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670) Despacho: Reitere-se o ofício, solicitando urgência na resposta. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.033337-8A - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X GERALDO TOLEDO PLAISANT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE SOUZA E SILVA (RJ-048959) Decisão: Indefiro o pedido de ofício formulado à fl.117 pelo Excepto, porquanto os fins pretendido nada se relacionam com o presente incidente de falsidade. Publique-se e voltem para nomeação do perito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065801-2 - JOSE MARCIO DA ROCHA X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fl. 204 - Intime-se, na forma requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.087418-6 - ALINE DOS SANTOS VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES (RJ-081212)) X MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA HOSPITAL BARRA D OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: Intime-se o perito, por telefone. \r\n\r\nProc. 2002.001.059198-1 - JORGE SILVA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-097782)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.144432-3 - PHILIPPE LEHEUWE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988)) X TEREZA CRISTINA FERRAZ PESSOA Despacho: Ao autor sobre a certidão cartorária de fl. 229. \r\n\r\nProc. 2004.001.112656-1 - CLAUDICEIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR TAVARES DE BRITO (RJ-069382)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 125/127 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.070049-1 - PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X PVC BRASIL IND DE TUBOS E CONEXOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELFIM SUEMI NAKAMURA (PR-023664) Despacho: Às partes sobre a certidão cartorária de fl. 386. \r\n\r\nProc. 2005.001.131895-6 - MOISES SAMPAIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MARIA LUCIA DE FREITAS FRIAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.057723-3 - MARCOS ROBERTO SERUTI (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Ao autor sobre fls.41/85. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036886-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.055758-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SEGRETO FASHION MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho: Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 230. \r\n\r\nProc. 2003.001.106838-8 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LILIAN STIRLING Sentença: Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls. 30 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.125900-9 - ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946)) X FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL FENAGUAM Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.030100-8 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA REGINHA FERNANDES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103084-7 - WORTHY WIRING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838)) X RT TECNOLOGIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.132228-8 - MARIA FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE VANELLE DE C. COSTA (RJ-084615)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561), Dr(a). CLEVERSON LINHARES DE JESUS (RJ-094287) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.061141-6 - SOS LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMMB Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.137283-1 - ISABEL COUTO DEZIDERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)), Inventariante: MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO) X ORGANIZACAO ORTECOL DE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.019654-5 - LUCIO SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Justifique o autor seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.088839-1 - NELSON MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SILVA RODRIGUES COELHO (RJ-103869)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC Despacho: 1) Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral.2) Fls. 231/232 - À ré. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123608-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLAVIO GUIMARAES ESPINDOLA Decisão: O autor comprovou que o réu foi devidamente notificado, sendo que estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da concessão da liminar, vez que o réu recebeu o bem, obteve o empréstimo e tudo indica que não pagou as prestações devidas. Cite-se e expeça-se mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152498-7 - NIZE MARIA LINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NIZE MARIA LINS DA SILVA (RJ-026857)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968) Despacho: Fls. 221/222 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.104793-6 - JOAO THEOBALD DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) À parte autora sobre certidão cartorária de folha 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.069605-2 - HELENA CESARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPR LTDA Despacho: À autora sobre a certidão cartorária de fl. 24. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.144680-2 - EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO Sentença: Considerando que a autora não pagou as despesas processuais, mesmo intimada a fazê-lo, Julgo Extinto o processo sem o conhecimento do mérito. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.039893-3 - JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CASARA (RJ-102002)) X ESPOLIO DE SCHIJA PECH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: Fl. 342 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.051917-4 - ERIKA BRAZ MOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 266/267 - Ao cerdor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.048923-0 - MULTIMODULOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.086213-4 - ROSANGELA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO ITAU S A) Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto os documentos anexados à inicial comprovam que a autora tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nId: 44981"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "40ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.081170-8 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA IORIO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X IACI MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103962-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X THEREZA RIBEIRO GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.100283-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X MONTE ESTORIL EMPREENDIMENTOS LTDA À parte autora para ter vista dos autos conforme requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1999.001.056775-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM WADIH KABARITE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPOLIO DE HERMAN SZTAJN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES (RJ-074187) Às partes sobre a resposta do Avaliador Judicial. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1999.001.168475-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAHMINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X CONCEICAO APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: Fls. 495: recolha-se o mandado, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.050718-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ELIZETE PIRES CAVAGLIER (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.010106-6 - RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X INTERBRAZIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À ré e, após, à Curadoria de Liquidações Extrajudiciais sobre o requerimento de desistência do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.115411-0 - JOSE MIGUEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À ré para recolher as custas processuais - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.014951-0 - ANA MARIA DA CONCEICAO MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolhidas as custas devidas pela ré, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061235-0 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAHY (Adv(s). Dr(a). FLORSINETE DORO (RJ-077529), Dr(a). LICIA CATARINA COELHO DUARTE (RR-000218) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nProc. 2006.001.080313-0 - ODMAR DO CARMO RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolhidas as custas devidas pela ré, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.136626-5 - GIL SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho: Fls. 650/651: defiro a expedição de mandado de pagamento em favor dos autores, ficando retida a importância de R$ 4.000,00 para o pagamento dos honorários periciais até o julgamento do agravo de instrumento interposto pelos mesmos, sendo certo que a perícia somente será realizada após o julgamento do recurso. À ré para o depósito da importância de R$ 9.024,27 correspondente aos juros dos meses transcorridos entre a elaboração do cálculo (junho/2006) até o efetivo depósito (outubro/2006). \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1998.001.125644-7 - JARDIM ESCOLA SERELEPE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429)) X MANUEL PAREDES SERRAMO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153) Despacho: Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.027505-0 - PAULO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento.Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.060809-9 - SIMONE FRANCA MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BBV ADM DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.070059-2 - MARIA JOSE COELHO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Expeçam-se mandados de pagamento em favor da autora e do perito... \r\n\r\nProc. 2006.001.125194-3 - TANJA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X ULYSSES MAGOULAS FILHO E OUTRO Despacho: Recolham-se as custas devidas, no prazo de cinco dias, sob as penas do art. 257 do CPC, uma vez que há muito já transcorreu o prazo fixado no mencionado dispositivo legal. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.115131-7 - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X DARIO AYRES PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Despacho: Expeça-se mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.021251-7 - ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fixo o prazo improrrogável de dez dias para que o réu cumpra o determinado às fls. 221, sob a pena ali estabelecida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.114035-0 - ESPOLIO DE AUGUSTO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). LUIZA FERREIRA TRIGO (RJ-124453E)) X EQUINOCIAL ANTIGUIDADES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.044014-8 - LUCIA LEA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X DONNA ROFFE LEVY (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130) Decisão: Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066628-0 - ULYSSES MAGOULAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X TANJA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho: Em réplica, no prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.113527-6 - RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) Despacho: O requerimento de fls. 78 deverá ser feito nos autos principais, e não nestes embargos, que estão findos com a sentença de fls. 73/75. Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2004.001.122545-9 - DAVIDSON ROBERT DE FARIA MEIRA, MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X MARIA CATHARINA DE SOUZA ACUY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Decisão: Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1983.001.703789-7A (5904) - DAVID FURMAN X NAGIB GAZAL NETTO Despacho: Fls. 21: oficie-se como requerido para levantamento da penhora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100148-2 (7700) - THE ROYAL BANK OF CANADA S/A (BRASIL) - BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE IBRAIN SALLUH (RJ-012937), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X EMPREENDIMENTOS TECNICOS MAR BRAVIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho: Oficie-se como requerido, à exceção do Bacen, uma vez que não há qualquer quantia pertencente aos executados depositados naquela instituição. \r\n\r\nProc. 2000.001.019673-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X MARIA CRISTINA SANCHES DE PAOLA E OUTRO Despacho: Cumpra-se a 2ª parte de fls. 190. \r\n\r\nProc. 2000.001.107672-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JORGE DO SANTOS FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões dos Oficiais de Justiça. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.010830-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREA ISABELLA TONDREAU FORNER Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.055458-5 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X LUIS ARMANDO DE OLIVEIRA COPPOLO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ-130943E), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Decisão: Fls. 486: defiro a devolução do prazo como requerido. Fls. 489: recolhidas as custas devidas, cumpra-se integralmente fls. 482. \r\n\r\nProc. 2003.001.093673-1 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MEDFAST DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a suspensão do feito com relação à 1ª executada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.065809-9 (20999) - PLANO DE EQUIPAMENTOS INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-016741)) X METALURGICA MATARAZZO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ANNA LUIZA DUARTE (SP-153968) Ao interessado sobre a Precatória - Port. 01/01 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.081170-8A - IACI MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X ANGELA MARIA DE OLIVEIRA IORIO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão: À conta de tais fundamentos, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Custas ex lege. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.127062-7 - MARIA DA COSTA MEDEIROS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO Despacho: Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.119991-8 (20222) - CLEA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSE DOMINGUES (RJ-037447)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A UTIL (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827) Aguardando recolhimento das custas conforme fls. 151. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 1996.001.111930-0 - JACIRA BRAGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA (RJ-090152)) X VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F. FERNANDES (RJ-092436) Despacho: Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.013071-0 - TERCILIO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X TRANSPORTES UNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: Suspendo o leilão. À parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.123442-6 - VIA 4 COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (RJ-116336)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Nada a reconsiderar. Cumpra-se fls. 392. \r\n\r\nProc. 2006.001.029577-0 - MESSIAS GUIMARAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X UNIBANCO UNICARD (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.117505-0 (22673) - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149)) X MERCEARIAS NACIONAIS S/C (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Despacho: Intime-se a parte autora por via postal para dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.038503-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO CESAR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006) À parte autora para ter vista dos autos conforme requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085489-7 - MERCEDES PIRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE (RJ-066707)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOS Despacho: ...Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109166-6 - VANIA PAIVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão: Considerando que a parte ré é sediada na Barra da Tijuca, e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Barra da Tijuca, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.123774-0 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.025626-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (GB-010326)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA DA SILVA COELHO (RJ-033699) Decisão: O bem penhorado já foi avaliado e há cálculo do débito nos autos. Nomeio leiloeiro Jonas Rymer, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Forum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º). Se o valor dos bens penhorados não exceder o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data da avaliação (RT 628/124), fica dispensada a publicação de editais em jornal local, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (art. 686 § 3º). Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil (art. 692), como, por exemplo, preço bem inferior ao valor da avaliação, ou inferior a 60%... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.139551-4 - SANDRA REGINA ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho: Aguarde-se a vinda aos autos do mandado de avaliação devidamente cumprido. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.095834-4 - TEREZINHA IZABEL GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-134685)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.076217-6 - REGINA CELI ASSAD DE LEO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Aguarde-se até o efetivo cumprimento do acordo. Após, vindo o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.133242-5 - TERCILIO CORREA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICA DE ALMEIDA SANTOS (RJ-129828)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Anote-se a prioridade. Fls. 558/560: nada a prover,... \r\n\r\nProc. 2002.001.088688-9 - MARCELO TERTULIANO MELO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Fls.639- defiro a dilação do prazo por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125440-3 - J I BELA VISTA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO ITAU S A) Sentença: Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da sua inépcia, com fundamento no art. 295, I c/c parágrafo único, III do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nId: 44918"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "44833": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.019851-0 - GLORIA LUCIA DE MOURA ALVES (Adv(s). Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858)) X LAILA CRISTINA MONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LISIAS MOURA ESTEVES (RJ-092666) Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para ADJUDICAR O IMÓVEL (...) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.130535-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.113922-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS I (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ESPOLIO DE VICTORIA HAIAT Sentença: (...)Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.043626-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALZBURG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X LUIZ AUGUSTO CARNEIRO FAULHABER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Defiro o sobrestamento requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.136719-0 - MARIA JOSE DA CONCEICAO LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.038349-9 - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE ARY FRAUZINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571) Sentença: (...) Isto posto, em parte, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.038354-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE ARY FRAUZINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE RODRIGUES (RJ-075571) Sentença: (...) Isto posto, em parte, JULGO PROCEDENTE o pedido(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.039689-5 - MARA LUCIA TEIXEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.058920-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARIA STELLA RUSSEL RIBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES JANONI (RJ-026124) Sentença: (...) Isto posto, em parte, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.103399-0 - JOSE FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.103772-6 - VILMA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2006.001.104178-0 - MARIA DE LOURDES ABADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.104810-4 - BRAZ MONNERAT FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.106075-0 - MARIA ZERBINATO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.067648-0 - ALANA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X LEA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...)Isto posto, e com fulcro no mencionado dispositivo legal, em parte julgo procedente o pedido (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.009155-5 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FERNANDO SANTORO GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VIEIRA (RJ-056975) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.034202-3 - MERCEDES MORET (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X JUAREZ SAO PAULO JUNIOR Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.070477-2 - ISAURA GOMES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIELLE COSME DE SOUZA Despacho: Ao autor. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.064923-1 - FATIMA APARECIDA NUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X DUGIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Sentença: (...) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito a ação de dissolução parcial de sociedade quanto ao pedido principal,(...) e PROCEDENTE a demanda quanto ao pedido subsidiário, (...) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.100390-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.037872-8 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ROBERTO HARDUIM DE SOUZA Sentença: ... após o total cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.128835-7 - ALCINO NICOLAU SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412)) X BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: Fls 658, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.123922-0 - NEUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: Fls. 257/258, ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.039150-2 - MARCOS PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.123900-1 - RENATA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X NATURA COSMETICOS S A Sentença: (...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,(...) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.160451-6 - ALCIDES FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X ANTONIO CORREA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Decisão: Ao exequente sobre depósito, manifestando, claramente, quanto a quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.071370-5 - NANCI LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO (RJ-083344)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.069409-2 - MARLI PASSOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão: ..JULGO PROCEDENTE IN TOTUM O PEDIDO AUTORAL.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.122863-3 - ROSILDA VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL cristalizado na inicial, (...) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.005915-0 - JANICE JANE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.017908-0 (18911) - POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X CEPERJ-CENTRO DE PREMATUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2000.001.104356-7 - ANA RITA OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). IVO DA SILVA (RJ-052828), Dr(a). THEREZINHA FERNANDES DE SOUSA SILVA (RJ-075835), Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.148205-3 - LUIZ OCTAVIO FRANCO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.100455-0 - ANA MARIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: \"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a restituir à autora a importância de R$ 10.00,00 (dez mil reais), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde a citação...\" \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1997.001.139719-3 - TRANS MAG TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO RICARDO DE CAR VALHO (RJ-029409)) X BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA (RJ-119262) Sentença: (...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO(...) \r\n\r\nId: 44833"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "44933": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.093301-0 - MARLENE ROSA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Venha prova documental suplementar.(p/1) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1994.001.108960-1 (22624) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X VALTER MARTINS FILHO Decisão: Fls 171:Não houver deferimento de JG, mas sim de recolhimento de custas ao final.E. carta precatória de citação, conforme requerido.(p/6) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.071316-4 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091)) X ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981), Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: Ao autor para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas...(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.087482-8 - CMS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBAS DE OLIVEIRA (SP-122481)) X EDISON MUSA PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho: Informem as partes o andamento dos agravos de Instrumento noticiados às fls 296 v, no prazo de 5 dias.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.039868-3 - CONDOMINIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X MARIA REGINA DE TOLEDO MULLER TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Despacho: Cumpra o autor o item 2 de fl. 175, bem como venha a diferença de custas apontada na certidão supra. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.071839-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GEMMA THERESINHA HALFELD SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662) Decisão: Intime-se o réu p/ cumprir a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme art 475 J do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.101053-6 - JOELMA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao réu para depositar a diferença apontada, no prazo de 48 horas, sob pena da incidência da multa anteriormente mencionada.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.084390-5 - JOSE GOMES SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) .julgo procedente o pedido...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.092292-1 - EQUIPAMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DA SILVA BARREIRO (SP-042824)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: Fls. 63 verso: Aguarde-se pelo prazo requerido. Após, remetam-se os autos novemante à 4ª Promotoria de Massas Falidas. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.093839-4 - TADEU DE CARVALHO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo os embargos de declaração...dou-lhes provimento para que conste do dispositivo da sentença de fls 44/47 que a correção monetária deverá ser computada a partir da sentença...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101901-3 - MARCOS ABREU LIMA DE SA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X GUNTHER S OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Decisão: Intime-se o interessado para que recolha o valor da diferença acima. (P/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.155568-1 - CLAUDIO JOSE AUN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Certifique a serventia quanto ao cumprimento do acordo de fls 138v.parte final. \r\n\r\nProc. 2006.001.093981-7 - HELIDA MENESES DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Mantenho fls. 40. Ao cartório para apresentar planilha das custas e taxa ficuciária devidas no presente feito, para que seja apreciado pedido de parcelamento. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.110150-7 - SUELI MARIA DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A Decisão: ...cumpra-se fls 57, no derradeiro prazo de 48 horas, providenciando o recolhimento de eventual diferença de custas.(p/1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.088928-5 - FERNANDO LAZARO DE BARROS BASTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA (RJ-025857)) X CELIO AUGUSTO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700) Decisão: Oficie-se ao Distribuidor para exclusão do nome do fiador do pólo passivo.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.004884-4 - EUGENIA DE MEDEIROS GOMES PRATES (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X JORCI TOMAS CAPETT (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Decisão: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos...no mérito, nego-lhes provimento...esclareço ao réu/ embargante que a gratuidade de justiça não lhe foi deferida...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.128293-9 - ESPERANZA QUINTANS BRANA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096)) X NATIELY CRISTINA ALVES E OUTRO Decisão: I. o autor para recolher a diferença da taxa judiciária, em 10 dias.(p/6) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.073912-9A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X MARCOS CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Despacho: Diga o A. em 5 dias acerca da documentação acostada.(p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.100375-9 (2432) - CIMENTO TUPI S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860)) X JOSEF ALTSCHULLER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066), Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) Despacho: Fls 991/992-aos interessados.(p/4) \r\n\r\nProc. 1997.001.145437-1 - BFC BANCO S/A., (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840), Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO (RJ-128792)) X A G SERVICOS FINANCEIROS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão: ...2-Defiro vista ( 5 dias), Fls 114.defiro.(p/1) \r\n\r\nProc. 1998.001.141851-4 - JULIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA, 13028 (RJ-013028), Dr(a). BERNARDO CARLOS GOMES MULLER (RJ-108818)) X MANUEL FONTES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Decisão: Certificado o cumprimento do art 703 do CPC, expeça-se carta de arrematação.Desentranhe-se o mandado de citação em execução, que deverá ser aditado ...(p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.063841-2 - DANTHI MED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão: J. Não foi determinado bloqueio de contas bancárias em nome do peticionário. Tão somente foi expedido og. determinando prestação de informações ao B. Central. Portanto, ante relato que aqui se apresenta, of. com urgência para que sejam prestadas inf. já solicitas, esclarecendo que o peticionário da presente não há de sofrer bloqueio. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.117011-6 - LUCIANA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)) X LUIS AUGUSTO SANTOS FERNANDES Decisão: Defiro JG à exequente.Cite-se em execução.Fixo os honorários em 10 % para o caso de pagamento imediato.(p/1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301220-9 (12609) - RUY AMADO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA PINTO DE MATTOS (RJ-134460)) X J C & G A L CHAGAS EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ZAIN (RJ-015978), Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413) Despacho: Fls. 332: anote-se onde couber. Aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquive-se novamente. (P/3) \r\n\r\nProc. 1989.001.069759-5 (15361) - IRACELES REZENDE DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). IRACELES REZENDE DRUMMOND (RJ-048694)) X LUIZA MOREIRA RAMOS RODRIGUES E S/MARIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317) Decisão: Recolha-se o mandado de fls 174, expeça-se novo e remeta-se à instituição correta.(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.053727-3 - ANA PAULA VILLAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X MARIA LEONTINA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793) Decisão: Recebo os presentes embargos...nego-lhes provimento...(p/6) \r\n\r\nProc. 1999.001.082778-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NOVO IRAJA III ETAPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X ALEXANDRE MARCELO DE LIMA LEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Decisão: Oficie-se como requerido.(p/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.085120-4 - MOISES GUIMARAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736) Decisão: ... Isso posto, não há que se falar em saldo devedor residual concercente aos honorários advocatícios de sucumbência, logo reconsidero decisão de fl. 318, item \"1\", o que importa dizer que não haverá de ser implementada penhora \"on line\". (P/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.019709-9 - BELISARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X MARCOS JOSE CARDOSO BOTELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729) Decisão: Certificado o decurso do prazo para embargos a penhora, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, com a avaliação do bem.(p/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.046103-9 - SERRALHERIA GASPAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X CLINENGE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Decisão: Indefiro a intimação nos termos do art 475 J...oficie-se a SAF conforme requerido em fls 107/108.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.056242-9 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X LUCIANO DE MEDEIROS MARIANO DA SILVA), Fiador: JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO), Fiador: RITA CRISTINA DE MEDEIROS MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (SP-151173), Dr(a). DENIS JUAN IKEDA (SP-199174), Dr(a). FERNANDA DE CARLI BASTOS (RJ-002604A) Decisão: ...determino a intimação do executado, por DO, para promover o pagamento do débito apontado às fls 187, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens apontados pelo credor.(p/2) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.009024-1 - LUIZA MARIA ROMANO TORRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: Recebo os embargos de declaração defls 143/144, eis que tempestivos.No mérito, nego-lhes provimento...diga a autora sobre os documentos apresentados pelo demandado, no prazo de 10 dias(p/4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.134583-2A - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099) Decisão: Recolha-se as custas no prazo de 48 hs, sob pena de deserção.(p/1) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.134583-2B - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X ANA CRISTINA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099) Decisão: Mantenho a decisão agravada.Aguarde-se pedido de informações.(p/1) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118623-7 - CLEA ALMEIDA FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: 1-Expeça-se mandado de pagamento...(p/4) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.049931-0 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X CLEIDE ABREU COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Despacho: Ao autor sobre o depósito, informando se dá quitação.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.000876-5 - CLAUDIO ALEXANDRE BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão: ...declino de competência em favor de uma das varas da Justiça do Trabalho, a que couber por distribuição(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.007410-7 - ROSANA CARLA DE REZENDE FLORES (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1- Ao réu para que efetue o recolhimento das custas apontadas às fls. 109 em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ.(p/5)2- Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.098912-2 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Cite-se.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.126998-4 - ORION MEXAS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X NOSSA SENHORA DE LOURDES Decisão: 1-Comprove-se os rendimentos ou venha declaração de isento...Ao autor oara promover a emenda da petição inicial adequando o valor da causa ao benefício da justiça gratuita.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.127897-3 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Intime-se o autor para complementar o recolhimento efetuado, em 10 dias.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.129441-3 - MARCOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VELOSO FERNANDES (RJ-129916)) X AIR FRANCE Decisão: Cite-se.(p/1) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.038692-0 - ELIANA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X SEBASTIAO GOMES FERNANDES Decisão: Esclareço à autora que cabe a mesma procurar o sr. oficial de justiça e não o contrário.Desentranhe-se e cumpra.(p/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.078778-2 - JOSE SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Venha a diferença de custas apontada na certidão de fls 275.Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento...(p/5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.062149-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA Decisão: Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a obrigação , nos termos do art 475 J do CPC, sob pena de multa de 10%, no prazo de 15 dias.(p/6) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.099766-1 - LUIZ CARLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: Recolhidas as custas ao contador.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.036367-1 - LUIZ HENRIQUE HYPOLITO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Ante o teor da cert. supra, defiroo requerido 103/104, nos moldes da lei 11232/05. Devendo ser observado pela serventia as custas necessárias. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.072995-1 - ANSELMO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...inverto o ônus da prova...aos interessados.(p/5) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.163668-2 - GERALDA LIMA BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000)) X EUNICE BASTOS MENDES E OU TROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA MESQUITA (RJ-088708) Decisão: Intime-se a autora, por AR, para comparecer à DP, no prazo de 5 dias, para retirada do mandado...(p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.049903-7 - MARCOS ANTONIO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X LABORATORIO CELULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). RUBENS CORRÊA DE AGUIAR (RJ-100189) Decisão: 1-Homologo os honorários de fls.2-Remeta-se os autos ao ilustre Perito para que inicie seu labor.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.145907-2 - ERLAN AMORIM DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Acolho os ED, formulados às fls 195/197 posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento...(p/2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.148358-2 - LYCYENE AUGUSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão: Cumpra-se a parte final da sentença de fls 238.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.033199-0 - SUELI DE MORAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Ao autor sobre o depósito, informando se dá quitação.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.116727-0 - APOLINARIO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Indefiro o pedido de JG, ante a não comprovação de hipossuficiência. Venham as custas em 10 dias, sob pena de indeferimento. (P/3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.055722-3 - ALUISIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...apresente o exequente planilha atualizada do valor ainda devido...(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.129821-2 - JOSE JANDER RIBEIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1-Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se.(p/6) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.131591-0 - PROMODISC INDUSTRIA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X INTER ACAO VIDEO LTDA) Decisão: 1-Determino...que se comprove, deforma oportuna, o recolhimento de custas e taxa jus.2-Defiro o pedido formulado em sede de liminar...Int-se.Oficie-se.Cumpra-se após a prestação de caução ...(p/1) \r\n\r\nId: 44933"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "44812": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071259-2 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X EVA PRODUTOS PÓS CIRÚRGICOS LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Indefiro o pedido de citação por edital, tendo em vista que não restou comprovado o esgotamento dos meios de localização da ré, devendo o autor diligenciar nesse sentido o endereço atualizado da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.048366-7 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X GLADSTONE MIGUEL DE LIMA Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.013462-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X MARTA BRAGA DE AZEVEDO Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.118488-2 - DANUZIA DE CARVALHO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)), Interessado: CONDOMINIO RESIDENCIAL GARCIA LORCA, Dr(a). FERNANDA CHAUVIERE DO CARMO (RJ-122562) Despacho: Fls.972. Comprove a arrematante LELA MENAGED o recolhimento das custas necessárias à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, em 05 dias, bem como comprove o pagamento do ITBI, em igual prazo, para que possa ser expedida a carta de arrematação. Fls.977. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada ás fls.880, observadas as cautelas legais..Fls.978. Intime-se o depositário judicial para informar se foi realizada a arrecadação da penhora de renda realizada às fls.974/975.Fls.980. Defiro. \r\n\r\nProc. 1998.001.100277-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X WILMA DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILMA OLIVEIRA ALVES (RJ-031213) Despacho: Fls.138. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 1999.001.019448-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO DO ENGENHO NOVO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X BANCO B R J S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: Digam as partes se o acordo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2001.001.007234-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA PEREIRA GOMES (RJ-093994)) X NELSON PEREIRA REBEL NETO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998), Dr(a). MÔNICA LOJA DE OLIVEIRA (RJ-081747) Despacho: Fls.467/468. Defiro. Intime-se o leiloeiro para designar nova data para a praça. \r\n\r\nProc. 2002.001.022596-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROBERTO GUEDES JUNIOR Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2002.001.121217-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HOMEM DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A Despacho: Às partes sobre as prestações de contas do Sr. Leiloeiro, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.062030-2 - JOSE HENRIQUE VIANA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)) X ORÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho: Fls.213. À parte autora, em 05 dias \r\n\r\nProc. 2003.001.125542-5 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X BENJAMIN CUSINIER Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.150621-7 - ULRICH ROSENZWEIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X DEMOLIÇÕES DEMACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Tendo em vista que a empresa ré não possui advogado constituído nos autos, intime-se a empresa ré, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.073803-2 - GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho: As custas se encontram discriminadas às fls.144, portanto, efetue a parte ré o recolhimento das mesmas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133876-1 - OSWALDO WENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159303-7 - MARIA ISMENIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CONDOMINIO SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.89/91 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160550-7 - DANIEL SOARES SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra a parte ré a 2ª parte da decisão de fls.64, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.162511-7 - JULIO CESAR ANGELI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Fls.55/75. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.162567-1 - MARIA NILZA MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRLAN SOARES DA SILVA (RJ-093716)) X DULCE RACHEL SIMONSEM E OUTRO Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL...Diga a parte autora se pretende produzir provas, em 10 dias, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.036358-0 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X MANOELINA PEREIRA JARDIM E OUTRO Despacho: Forneça a parte autora o endereço atualizado da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051037-0 - RONIE PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.076128-7 - DANIELLE LIMA GRAFF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho: Fls.46. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.105660-0 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X FINÁUSTIRA FINANCIAMENTOS Despacho: Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.007987-0 - ADAIL LUIZ FRANCA VARELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: Esclareça a parte autora seu pedido de fls.247, tendo em vista os mandados de pagamento de fls.239/242. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.126602-8 - NILSON VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO BMG S/A Despacho: Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50 e comprovação de renda, em 05 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.081702-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MARCELO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993), Dr(a). MAURICIO VIEIRA (RJ-105216), Dr(a). NORIVAL ANTONIO DA SILVA (RJ-047368) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.204, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.109300-6 (16795) - ANTÔNIO DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227)) X VINIBRÁS INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). MARCO AURÉLIO LOCATELLI (RJ-013672), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Digam as partes sobre a certidão de fls.720, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.055936-7 - ANTÔNIO CLÍMACO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA MARTINS SANTOS (RJ-075388)) X MARIA DA GLÓRIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Tendo em vista que o exequente não se manifestou com relação aos bens indicados à penhora pela executado, defiro a penhora dos bens indicados às fls.151/160.Lavre-se termo nos autos, dele constando a designação da parte executada como depositária dos bens penhorados.Em seguida, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 1999.001.139171-7 - SERGIO FELIPPE CAMOES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA), Fiador: ROOSEVELT FARIAS DOS SANTOS), Fiador: JOSILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (RJ-061498) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.137478-1 - YONNE MACIEL DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X MARPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA), Fiador: ARNALDO DE ABREU CAMPOS), Fiador: EDNA MARTA LOPES SILVA CAMPOS), Fiador: JOSE MAURICIO FRANCO RODRIGUEZ), Fiador: SILVIA ALVES QUEIROZ Despacho: Fls.206. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.096972-8 - DIVA DA FONSECA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-078043)) X MARCOS LEOPOLDO MARQUES PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LARISSA DANTAS RUIZ (RJ-097601), Dr(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-128762) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043480-0 - ROBERTO BEZERRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522)) X ANA CAROLINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.052059-2 - REYLSON GRACIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANTONIO DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227) Despacho: Fls.148. Nada a reconsiderar. Cumpra-se a decisão de fls.146. \r\n\r\nProc. 2005.001.068014-5 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922)) X ADILSON ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.020296-0 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)), Interessado: LELA MENAGED) X DANUZIA DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Fls.161/162. A interposição de agravo de instrumento junto ao STJ não suspende o andamento do processo. Ademais, o recurso de apelação foi recebido somente no efeito devolutivo, portanto, não há que se falar em suspensão do feito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.146330-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X PAULO GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.127796-4 (14109) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X RIO CARD PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MAURO PRADO (RJ-063959) Despacho: Fls.174. Anote-se onde couber. Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.112192-8 - INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X JOSE SALOMON GRADEL (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho: Fls.326. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.069099-1 - JOSE MANUEL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X SEVERINO DE LIMA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls.86. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.108159-5 - ELIZABETH CONSTAN CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO EXTIN A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.056511-0 - OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X RENATO FRANCO DE BARROS E OUTRO Despacho: Fls.104. Defiro. Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.073724-4 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA LOTERIA RJ AFLERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (RJ-134020), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126043-9 - MOYSES LEAO STRUCHINER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X PANAYOTIS CARANTZIS E OUTRO Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.110503-0 - KONECTRIX INDUSTRIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEUSDEDITE CLEMENTE DE CAMPOS (RJ-068753)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão: Em consulta ao sistema Bacen Jud, verifiquei que foi bloqueada quantia de R$ 66.820,58 junto ao BANESPA, portanto, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão.Tendo em vista que a executada já ofereceu sua impugnação às fls.610/617, determino que o exequente se manifeste, em 10 dias, sobre a referida impugnação. \r\n\r\nProc. 2000.001.096683-2 - JOSE DO LIVRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619)) X ROBERTO OLIVEIRA DE SA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.597, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.018052-8 - PAULO ROBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X LOCALIZA RENT A CAR LIMITADA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126), Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Despacho: Fls.426/427. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.055693-4 - PAULO GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Nada a prover, tendo em vista que a apelação interposta nos autos dos embargos de devedor em apenso foi recebida no duplo efeito. Portanto, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.009196-4 - MARIA DO CARMO DUTRA (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho: Fls.110. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.046382-0 - ROSA CHRISTINA RULFF VARGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TRIPPING VIAGENS E TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho: Intime-se o Depositário Judicial para que o mesmo informe se está sendo efetuada a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2005.001.063383-0 - CRISTINA MARIA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.231, republique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.116106-0 - JOAO CARLOS ALBUQUERQUE GARCIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Recebo as apelações de autor e réu em seus regulares efeitos. Aos apelados para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.148946-5 - JANE RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188) Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.029575-6 - MESSIAS GUIMARÃES CHAVES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X CREDICARD VISA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE...Trata-se de ação de indenização proposta por MESSIAS GUIMARÃES CHAVES em face de CREDICARD VISA, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legí timas e estão bem representadas, inexistindo qualquer preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.039343-2 - ORLANDO DE SOUZA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença: ... POSTO ISTO JULGO IMPROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.044453-1 - OSMAR WENDER DOS SANTOS SALOIO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.064999-2 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA TESTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VASCONCELOS SIQUEIRA (RJ-126866)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão: ...DEFIRO a produção da prova documental e oral .... Designo o dia 11/01/07 as 15:00 h para realização de AIJ. Intime-se o autor e réu, pessoalmente, para prestar depoimento e as testemunhas que porventura, forem arroladas em tempo hábil. Oficie-se como requerido as fls.05 e 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.069191-1 - CHRYSTIAN DE ARAUJO PERROTA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Trata-se de ação de indenização proposta por CHRYSTIAN DE ARAUJO PERROTA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão.Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074306-6 - PLACIDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTÃO DISSANTINNI Despacho: A parte autora sobre a resposta do AR de fls.32, em 05 dias. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.011215-0 (18177) - SEBASTIÃO DA COSTA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X JOÃO PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) Despacho: Regularize a peticionante de fls.523 sua representação, em 10 dias, devendo fornecer, em igual prazo a certidão de óbito do autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.132956-0 (19750) - HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORIONE CUNHA E SILVA (RJ-030906) Despacho: Comprove o exequente a inexistência de bens da executada passíveis de penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.094117-0 - CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA MISERICÓR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARMANDO TEIXEIRA THERESO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diga a parte autora se o réu efetuou o pagamento das parcelas em atraso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.142705-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIZABETE BOREL FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao exequente sobre a certidão de fls.110, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.080840-1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO SARAH DAWSEY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUCIANA OBINO Decisão: Portanto, também, converteu-se ex vi legis, o mandado inicial em mandado executivo(art. 1.102.c, 2ª parte), devendo se prosseguir no mesmo mandado, na forma prevista na Lei. Intimem-se e requeira o autor a execução, na forma adequada. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1999.001.037655-1 - COLONIAL COMERCIO DE LUSTRES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717)) X JASMIN LUSTRES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280), Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.100213-2 - CARLOS ALBERTO DANTAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X FASTTRAINING RIO CENTRO EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AZIS JOSÉ ELIAS FILHO (SP-114242) Despacho: Fls.127/129. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.109009-8 - ANTÔNIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FELIX DE SOUSA (RJ-051618)) X CLUB MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho: Fls.364/365. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.128330-7 - IVONE THEREZA BERGUERAND DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Intime-se a parte ré para a liquidação de sentença n.f. do art.475-A § 1º do CPC. Nomeio como perito o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS, tel: 25698833 e 25749525. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.016977-5 - SERVAL PIRES DAMACENA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Venha a prova documental superveniente, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.059540-5 - NEIDE PORCIUNCULA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078414-7 - FERNANDO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral e pericial, em 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.111213-0 - ESPÓLIO DE NARA PEREIRA TERRA, Inventariante: JOICE PEREIRA TERRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho: Cumpra o exequente a parte final do despacho de fls.387, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.121964-0 - VANDERLEI MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.191/192 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004019-5 - MARIA JOSE CRESPO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Despacho: Restaure-se a distribuição. Fls.130/131. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066967-0 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: Trata-se de ação de reparação de danos proposta por ERICA COSTA LIMA em face de GLOBEX UTILIDADES S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo qualquer causa extintiva ou preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perita a Dra. ZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS, tel:9913-6778. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.126270-9 - JÚLIO CÉSAR LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X ASSIM E OUTROS Decisão: Emende a parte autora a inicial para quantificar seu pedido de danos materiais, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.052453-3 (20425) - IDEAL STANDARD WABCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO BOTELHO DE MORAES (RJ-001593A)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GALLOTTI POVOA (RJ-051810), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.150004-5 - MUNIR ANTONIO ARBEX (Adv(s). Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Defiro a penhora do depósito judicial de fls.487. Lavre-se o termo de penhora. Em seguida, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.095568-7 - EZIPA CORTE E VINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X ELAZA STAR ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA E OUTRO Despacho: Tendo em vista o despacho de fls.56, aguarde-se o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.069595-1 - CARLA PLACE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680) Despacho: Às partes sobre os honorários, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032552-9 - IVONNE VELLOSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X TUIT FRUIT, LEGUMES, FRUTAS, MERCEARIA LTDA Despacho: À parte autora sobre a resposta do AR de fls.66/67, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.105784-0 - CHEN XINGCAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOPES RAMOS (RJ-088633)) X IENTHA DATZ (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho: Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.125524-9 - ROSIANE LÚCIA OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A Decisão: Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, ... Defiro JG. Designo audiência de conciliação na forma do art.277 do Código de Processo Civil para o dia 22/11/06 AS 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.090388-9 - DONNA B ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X AMK FIOS E MALHAS LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição da carta precatória, em 05 dias, bem como forneça as cópias necessárias à instrução da mesma, em igual prazo. \r\n\r\nId: 44812"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1980.001.400119-8 (9407) - ANTONIO BARBOSA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARÃES (RJ-018055)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.050620-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X ADEVALDO STEINER (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Ao autor sobre fls. 74/75. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.134382-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NOEMI OLIVEIRA DE PAULA A parte autora sobre fls. 66/68. \r\n\r\nProc. 2005.001.105698-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AUGUSTO CESAR MOURAO E LIMA Dê-se vista dos autos ao autor por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.108970-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO REMO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X VANIA MARIA LOPEZ DIAS Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.084976-9 - FARMACIA REAL DE GUADALUPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) As partes sobre fls. 318. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.137055-1 - JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X MARIA DA NATIVIDADE MACHADO CUTRIM A parte autora sobre fls. 125/133. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.137557-0 - ERIKA VIEIRA LIMA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (RJ-077336), Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (RJ-134671)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940) A parte ré sobre fls. 271/v. \r\n\r\nProc. 2004.001.013255-3 - RAIMUNDO GOMES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SOTER SOC TEC DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-067163), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) As partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.037676-4 - CLOTILDE MARIA DE PAIVA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Aos réus sobre fls. 251. \r\n\r\nProc. 2005.001.091587-2 - ROSINEIA ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PÉREZ (RJ-073057), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Republicação \"A cognição do feito foi exaurida mediante a prolação da r. sentença. Assim, as alegações aduzidas às fls. 144/145 deverão ser veiculadas pela via adequada, razão pela qual indefiro o pedido.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.053356-4 - MARLENE MARQUES PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) 1 - Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. 2 - A parte interessada para juntar aos autos cópia da petição n.º 2006.1989939, protocolada em 26/09/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.116033-0 - LUIZ CARLOS SMITH FREITAS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.114173-0 - ANDREA CEA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X ZENIR NEVES MAGALHAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) A parte autora sobre fls. 124 e seguintes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.033764-5 - MANOEL DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A parte autora sobre fls. 157/158 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.070936-8 - SEBASTIAO GERALDO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X TRANSPORTES SANTA CLARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES TORRES (MG-050803), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) A parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.145341-1 - ALBERTO DE PINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-000828), Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOA VISTA PESSOA (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nId: 44750"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.401909-8 (34976) - ARGEMIRO PESSOA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA AO OFÍCIO CONSIDERANDO FLS. 266. \r\n\r\nProc. 1989.001.076850-4 (43037) - TALVANE DOS SANTOS MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X I.N.S.S. Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.100504-2 - LUCIA HELENA BARBOZA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: À AUTORA. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.090799-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARIA JOSE MENDES MOREIRA Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.010645-6 - JOSE ROBERTO COTTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COOPEDESE COOPERATIVA DE ENSINO DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.148706-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WASHINGTON ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108897-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CRISTINA OLIVEIRA SILVA Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, APÓS VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE DATA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.143478-6 - ADMELO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.017694-9 - JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GALDINO E ROBSON LTDA ME), GALDINO LUIZ LEOCADIO), VANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039632-9 - IRACILDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X MARCOS GIOVANI DA SILVA MOREIRA), SANDRO MOREIRA E SILVA), SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 43. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047998-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X YONNE NOVAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Decisão: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA A REMESSA DO FEITO AO CONTADOR. COM O RECOLHIMENTO, AO CONTADOR DEVENDO SER OBSERVADA A COISA JULGADA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.154547-0 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X MARCIA JAGUARIBE COLONESE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Decisão: CONSIDERANDO A RENÚNCIA (FLS. 120/122). EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. APÓS OS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.059682-4 - NILSON GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). FABIO GUIMARÃES PARAISO (RJ-125096E)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 484, EIS QUE A LEI QUE REGE O ATO PROCESSUAL É A LEI VIGENTE NO MOMENTO DE SUA PRÁTICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.067730-9 - CASTER REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X TRANSROLL COMERCIO INSTALACOES E MONTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.124590-2 - JOSE AUGUSTO VALERIO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.123325-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA CRISTINA DE CAMARGO LEITE Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 84. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.008300-3 - JAMIL ANTONIOS ZEHOUL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X PAULO CESAR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVIZ SANTOS (RJ-118831) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.209. \r\n\r\nProc. 2005.001.040519-5 - PATRICK STEIN (Adv(s). Dr(a). ELAINE COSTA BITTENCOURT COELHO DOS SANTOS (RJ-093065)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117873-3 - GLODIANO DE ANACLETO DE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE PARA A PERÍCIA (FLS. 130). \r\n\r\nProc. 2005.001.158563-6 - ANA DE REZENDE COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED PAULISTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ (SP-159759)), UNIMED RIO, Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983)), HOSPITAL SAO LUCAS, Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.114276-1 - CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUNHOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859) Decisão: FLS. 352/354, DEFIRO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO PERÍODO REQUERIDO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.054582-8 - YONNE NOVAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 487/488. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.046644-1 - GILCEIA LEONARDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.114022-5 - TANIA MARIA TIBURCIO LOPES DA PAZ (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012), Dr(a). MÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO (RJ-103106)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.124042-6 (43455) - ALZIRA PINHEIRO DA SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INPS Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.001431-7 - MARCUS PAULO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 44842"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "44739": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.072508-8 - LUIZ CARLOS FRUTUOSO AMADO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: ....Assim, determino a realização de pericia contabil a ser realizada por nomeando a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone 9606-2921, a qual deverá ser intimada a apresentar a sua proposta de honorários... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.053514-7 - ALOIZE LOPATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA SILVEIRA SENNA (SC-006922)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Decisão: Expeça-se mandado de transferencia para o FETJ dos valores referente as custas. Oficie-se ao BB para que a quantia restante fique a disposição do juizo deprecante. Apos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.025297-9 - WALLACE MARTINS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: ... INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA... determino seja o autor, ora executado, intimado, via D.O., para cumprimento da condenação concernente aos honorários sucumbenciais, no prazo máximo de quinze dias, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.116224-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X LAUNDROMAT MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho: Justifique, a parte ré a pertinencia da prova testemunhal requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.116734-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ANANIAS FERREIRA DA SILVA Decisão: Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 23/11/2006, às 15:10 horas.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130540-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO JORGE AMORIM DE ALMEIDA Ao Autor Sobre Fls. 18, verso. regularize-se e, autentique-se os documentos de fls. 09/15. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.008888-0 - GISELE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X WALTER DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LESSA (RJ-039168) Despacho: 1 - Diante da justificativa apresentada pela parte ré à fls 197, designo nova data para realização da audiência de conciliação do artigo 331 do Código de Processo Civil dia 09/11/2006, às 14:20 horas.Compareçam as partes e/ou patronos com poderes para transigir.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.039730-1 - BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO (RJ-082542)) X LT AMORTECEDORES LTDA E OUTROS Despacho: Esclareça o exequente o requerido a fls 194, uma vez que os executados não foram citados. \r\n\r\nProc. 2002.001.133013-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RESTAURANTE E CHOPERIA UNIAO DA CIDADE LTDA Decisão: Defiro o bloqueio de numerário na conta corrente.. . Nesta data, expedi a ordem de bloqueio... \r\n\r\nProc. 2003.001.146422-1 - HELENA RIBEIRO LAGRECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X TATIANA REIS GASPAR (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323) Despacho: Informe a executada, no prazo de 48 horas, se houve o pagamento do debito. \r\n\r\nProc. 2006.001.024231-4 - VALERIA MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: ...tenho por seguro o Juízo... Intime-se a executada, via D.O., do início de seu prazo para oferecimento de embargos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.076110-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO LEAL E LEAL (RJ-105376), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X SARA GRACIELA LAVEGA GIANNECCHINI (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656) Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.130880-0 - ADVNET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X GRUPO M CURY COMPUTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho: Esclareçam as partes a necessidade das provas requeridas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.114786-7 - CLAUDETE CAMPOS DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X VIACAO ELMAR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-086900) Decisão: Não há comprovação nos autos de citação do executado atraves da carta precatoria, mas considerando a petição de fls 142/145, o executado tomou ciencia do julgado. Sendo assim, já tendo sido intimado do julgado para cumprimento no prazo de 15 dias. Diga o exequente o bem que deseja que seja penhorado e avaliado, nos termos do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.018750-1 - MARCELO JOSE CRUZ AULER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2004.001.079898-1 - MARCIA DELLA LIBERA DO NASCIMENTO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAUDI (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282) Decisão: Defiro a expedição de mandado de pagamento, do valor depositado em favor do condominio, conforme requerido a fls 156. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007116-7 - VALERIA DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Defiro a prova pericial nomeando a drª SHIRLEY LIMA DOS SANTOS, telefone 9606-2921, a qual deverá ser intimada a apresentar a sua proposta de honorários.. \r\n\r\nProc. 2006.001.012991-1 - LEDA MACIEL SPINOLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: Rejeito a preliminar ...audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de dezembro de 2.006, às 13:30 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.107698-7 - CELSO PAZOS MAREQUE (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHERMONT (RJ-092196) Despacho: Digam as partes se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116398-7 - ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM ALVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARMINATI SILVA (RJ-089321)) X ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA Despacho: Comprove a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119067-0 - PAULO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.129957-5 - IVANILDO MUNIZ DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA (RJ-125573)) X BANCO FININVEST S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.130960-0 - SIMONE RODRIGUES VIULA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Decisão: Defiro provas pericial e oral. Nomeio, para a realização da primeira, o dr. JOEL COELHO DUARTE, telefones 2652-9350 e 3063-0403,... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.092717-8 - SANTA CECILIA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TADEU ANGELO (SP-161230)) X BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença: Isto posto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em conseqüência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no inciso III, do artigo 269, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.030086-7 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DIRCE MONTEIRO DE MELLO Decisão: Intime-se a parte ré para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.005994-3 - THEREZA DE JESUS SARDINHA (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA LEAL (RJ-065126)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho: Compulsando os autos, verifico que a parte ré requereu prova pericial a fls 258. Esclareça a parte ré se desiste da prova requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.131784-8 - JORGE ROBERTO LIMA OLAIA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)), DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: Defiro a produção de prova documental suplementar, requerido pelo segundo reu ( DIX) no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.159704-3 - JOSE JUVENTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Decisão: Assim, nomeio a perita Teresinha Manier Gutierrez, Tel. 9914-2330/2539-3855 que deverá ser intimada para manifestar a sua pretensão de honorários, que será suportada pelos réus... Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em 10 dias. Defiro a apresentação de documentos suplementares no prazo de 10 dias. ..Indefiro, por fim, a inversão do ônus da prova \r\n\r\nProc. 2006.001.130855-2 - MARIA EDUARDA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.089148-1 - TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Dê-se vista à parte autora do acrescido e para esclarecer se tem mais provas a serem produzidas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.131227-0 - ROSINALDO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BMG S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075652-4 - LIVIA DE SANT ANNA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Considerando o documento de fls 516, bem como a certidão cartorária de fls 510, defiro a gratuidade de justiça a autora . \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.081462-0 - JOSE CARLOS CANCELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: Ante o exposto, Julgo Procedente o pedido para condenar a ré a aplicar sobre as contribuições mensais dos autores correção monetária plena, mediante a aplicação do IPC, incluindo-se os índices expurgados referentes a janeiro de 1989 - 42,72%, fevereiro de 1989 - 10,14%, março de 1990 - 84,32%, abril de 1990 - 44,80%, fevereiro de 1991 - 21,87%, efetuando o pagamento da diferença entre o efetivamente devido, calculado na forma acima determinada, e o que foi pago, incidindo, ainda, sobre a diferença, os juros remuneratórios de 6% ao ano. Os valores apurados em liquidação de sentença devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.130536-8 - ARLETE PAVAO, CELINA IWAI, CLEIA ALVANIRA PINHEIRO, EDNA REIKO NAGAO KATAYAMA, JANE KATHLEEN RAMOS DOS SANTOS, RAQUEL RODRIGUES MACHADO PERES, YURI SUGUIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Ao Autor Sobre Fls. 67 (FRENTE E VERSO). RECOLHAM-SE OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.104094-5 - SANTA CECILIA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS GUEDES (SP-169296)) X BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS B DOURADO (SP-028853), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Sentença: ...Homologo o acordo...julgo extinto o feito... \r\n\r\nId: 44739"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "45015": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400487-4 (129666) - MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Decisão: Intime-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1978.001.400615-0 (167402) - SUELI RUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FIGUEIREDO (RJ-077843)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES , MATRIC. 1380104 Despacho: AO AUTOR, PARA DAR INICIO À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1978.001.400834-1 (174534) - NEIDIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: INTIME-SE O RÉU A EFETUAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1980.001.400216-6 (186826) - ELUSA DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DE LIMA (RJ-051684)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.NOS EMBARGOS: DISTRIBUA-SE . REGISTRE-SE . AUTUE-SE POR DEPENDENCIA.... \r\n\r\nProc. 1980.001.400276-2 (184814) - CARLOS ALBERTO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho: INTIME-SE O RÉU A EFETUAR O DEPOSITO, NO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1981.001.400015-9 (194764) - MARIA DO SOCORRO DOMINGOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: FLS. 113 E 121 - DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1981.001.400710-5 (195444) - SERAPHINA VILLELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO Nº 01/2002, NO SEU ART. II, LETRA H, JUNTEM-SE CÓPIAS DO CPC, OU, NA SUA FALTA, DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (PATRONO DO AUTOR) \r\n\r\nProc. 1981.001.401320-8 (1272) - ALMIR DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: FLS. 192/193 - DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1984.001.500936-0 (26759) - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES (MAT. 1.380.104). PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 1985.001.400545-2 (33525) - VALTER SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1985.001.401902-5 (30990) - ALMIR DA COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: AO OITAVO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1986.001.401848-5 (37038) - MARCOS LUIZ GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA (RJ-023885)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT 1380104 Despacho: Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1990.001.081605-1 (44096) - MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INPS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: AO OITAVO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1992.001.019182-1 (45478) - MARTINHO VITURINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: FLS. 218/221 - DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.040251-8 (48124) - LUIS CARLOS DOS PASSOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534), Dr(a). JOSE CARLOS LUNZ (RJ-042315)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI, MAT. 1437336 Despacho: FLS. 207 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.131731-6 (48367) - MARLENE BARBOZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: FLS. 160 - DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.145375-5 - TEREZINHA CRISTINA DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES, MATRIC. 1358592 Despacho: LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO Nº 01/2002, NO SEU ART. II, LETRA H, JUNTEM-SE CÓPIAS DO CPC, OU NA SUA FALTA, DA CARTEIRA DE IDENTIDADE (AUTOR E PATRONO) \r\n\r\nProc. 1999.001.012234-6 - INSS, Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 X COSME DAMIAO DA ROSA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO EMBARGANTE. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.109741-2 - INSS X ADNOLHA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479) Despacho: FLS. 123 - DEFIRO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.098358-9 - JOSE CELESTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: DE-SE BAIXA. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128236-8 - GUILHERME ARRUDA DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AO AUTOR. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.087242-8 - JOSE EULALIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDVALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). PEDRO LUIZ CASTRO (SP-084264) Despacho: OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL COMO REQUERIDO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.128793-7 - WALTER MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X ERNANI GLOWER BASTOS E OUTRO Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CITEM-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.147617-0 - ELSA PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU, IN ALBIS, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, APLICO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA FNA FORMA REQUERIDA, DEVENDO AS CUSTAS DA REFERIDA DILIGÊNCIA SEREM RECOLHIDAS TÃO LOGO CESSE A GREVE BANCARIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.001643-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X ALESSANDRO LUIZ MENDES DA SILVA Despacho: REITERE-SE, CONSIGNANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.097480-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARMEN MOREIRA DE FRIAS SILVEIRA Despacho: VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092436-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GUSTAVO PEREIRA DA COSTA Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NOTICIADO. TRANSCORRIDO, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE MANIFESTE NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077867-6 - JAYME NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1- CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 134, IMEDIATAMENTE. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. 2 - FLS. 139 - OFICIE-SE INFORMANDO DA ATUAL FASE PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.117681-7 - TANIA DE MELO ANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE MILCIADES JOSE GONCALVES E OUTROS ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.034593-1 - ITAJAHY DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820), Dr(a). DAVID COLY (DF-012974)) X IVAN DA SILVA E OUTRO Despacho: AO CREDOR PARA QUE INDIQUE LEILOEIRO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.092285-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MANOEL BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124) Despacho: O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475 J PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. TENDO EM VISTA O DECURSO DO REFERIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO, APLICO A PENA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PREVISTA NO REFERIDO ARTIGO. INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, BENS DO DEVEDOR À PENHORA, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092293-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X MANOEL BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124) Despacho: RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 139, VISTO QUE INCUMBE ÀS PARTES APRESENTAREMPLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DE REMESSA AO CONTADOR. CONCEDO O PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE O RÉU DEPOSITE O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA (FLS. 144/145), SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 J, DO CPC. TRANSOCRRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE INDIQUE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148563-0 - PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X IVAN DAIHA Sentença: ...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGO 283, 284, 284 § ÚNICO E 295 - VI, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO E A EXATIDÃO DOS RECOLHIMENTOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004024-9 - DAMIAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCUROSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 475 J DO CPC, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO ACIMA. TRANSCORRIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU DIGA A PARTE AUTORA NO RAZO DE 5 DIAS. SEM PREJUÍZO CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131446-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ETIENNE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARIO AFFONSO DE FERREIRA PONTES JUNIOR E OUTRO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 16 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOLAMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131632-9 - ALEXSANDRO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131947-1 - TELESPAZIO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X AGROPECUARIA CAMILA LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 30 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOLAMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.040302-4 - LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-200573)) X MARIA CELIA BUZHAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131057-1 - JOSE LUIZ EVANGELISTA X AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SERASA VISANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051527-9 - MARA DINIZ GITAHY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO REFERIDO, DE-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.007303-6 - ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: ...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.700,00, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PROCEDA A PARTE AUTORA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COM O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS, SALIENTANDO QUE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO FOI TÃO SOMENTE PARA \"SOBRESTAR OS EFEITOS ANUNCIADOS\", OU SEJA, APENAS NO QUE SE REFERE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO AFIRMADO PELA AUTORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.039572-4 - ESPOLIO DE LUIZ MARIO BARBOSA MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X GAMA E SERRA LTDA), Fiador: ALMIR DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO), Fiador: JUNICE MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150834-4 - IEDDA REGINA DE ALMEIDA ALVARES (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X CARLOS RENATO HERDY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776), Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO EIS QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.012689-2 - MAURITY CALUX (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X PAULO CESAR VALLEJO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho: COMPROVE O AUTOR O ATUAL ANDAMENTO PROCESSUAL DA PRECATÓRIA EXPEDIDA, DEVENDO JUNTÁ-LA A ESTES AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA, NO RAZO DE 15 DIAS, CONSIDERANDO NÃO SÓ O TEMPO DECORRIDO COMO TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039046-7 - MAURO DE FREITAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X ANUNCIAÇÃO DE MARIA MARQUES portaria 01/02 - Ao Autor sobre fls 45v/46. \r\n\r\nProc. 2006.001.081134-5 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Decisão: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA (FLS. 69) EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. DEFIRO A PURGA DA MORA, DEVENDO O RÉU COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO, ACRESCIDO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS REFERIDAS A FLS.F 67. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.096824-6 - MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE AMARAL ROCHA (RJ-107506)) X NELSON MOREIRA Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DO PARCELAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099082-3 - ESPOLIO DE ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSE NOGUEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-075606) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO LOCATIVO EXISTENTE, E QUE TEM POR OBJETO AS SALAS 1601 E 1602 DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA RIO BRANCO, Nº 31, CENTRO, NESTA CIDADE E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO O DESPEJO DO RÉU. FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE PROCEDA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E, VENCIDO O PRAZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 700,00 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.146089-0 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSIRIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X ELIANE CORREA SALEK (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) PORTARIA 01/02: A EMBARGANTE PARA RECOLHER R$ 0,19 (DISTRIBUIÇÃO - CONTA 0723-7); R$ 4,5 (AEVC - 0702-1); R$ 0,94 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 6002-02696-8 OU 3403-06966-3); R$ 0,19 (DEGAR - CONTA 3403-14129-8); TOTAL R$ 5,79. \r\n\r\nProc. 2006.001.048188-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X LUIZ TEODORO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA CONCEICAO RODRIGUES MENDES (RJ-043094) Despacho: AO EMBARGADO. APÓS. AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.078178-0 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X NITEROI PLAZA POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão: CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06, ÀS 11:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084993-2 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA JOSE TOLEDO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). WEBER DO AMARAL CHAVES (RJ-120446) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTOS EIS QUE SE VOLTAM CONTRA MO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084999-3 - DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012)) X MARCELO DOS SANTOS ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122441-1 - ROGERIO VALENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X LUCIO OTTONI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALDERRAMAS FILHO (GO-019653) Decisão: EM RÉPLICA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/12/06, ÀS 11:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PES SOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.026183-0 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904)) X IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: DESPACHEI NA AÇÃO PROPOSTA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.065839-1 - CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X THRILLER RESTAURANTE BAR BOITE LTDA E OUTROS portaria 01/02 - Ao Autor sobre fls. 154/156 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.062741-8 - ANDRE LUIZ DA GRACA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO OBSTANTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA JUNTADA AOS AUTOS DAS PETIÇÕES DE FLS. 58 E 61, PELA PARTE RÉ, ESCLARECENDO SE A PRESTAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.157951-0A - CREB CENTRO REUMATOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851)) X CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114699-0A - CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325)) X MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) De ordem: ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071570-8 - EMBRAR 1000 REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Sentença: ...ISSO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR CARTA \"AR\" PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.086919-0 - ANTONIO RICARDO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: O AGRAVO RETIDO DE FLS. 146/153 FOI INTERPOSTO EM 09/10/2006 ... O RECURSO REFERIDO É INTEMPESTIVO, POSTO QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO MESMO VENCEU EM 06/10/2006, MOTIVO PELOQUAL DEIXO DE RECEBÊ-LO. À SERVENTIA PARA QUE RETIFIQUE A CERTIDÃO LAVRADA A FLS. 168, NO QUE CONCERNE À TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO REFERIDO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114699-0 - MARCOS CALDAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 69, POR ENTENDER QUE A CARTEIRA DE TRABALHO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 22/23) SUPRE A EXIGÊNCIA CONTIA NO PROVIMENTO 36/04. A DESPEITO DE NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO, OS RÉUS INGRESSARAM NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE,...SUPRIDO O ATO CITATÓRIO. QUANTO AO PLEITOA DE FLS. 191/192, NADA A PROVER, EIS QUE INEXISTE QUALQUER FALHA OU IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.014761-0 - ROSANGELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Despacho: AO RÉU PARA QUE PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO E INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.044369-0 - NORMA SUELY DE AZEREDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR DO DÉBITO ACRESCIDO DE MULTA FIXADA A FLS. 189. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 48 HORAS E ÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084708-8 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho: JUNTE-SE. DIGAM AS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.116710-3 - DALVA MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNAMAR CLUB (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COBRANÇA ESTA QUE MANTENHO SUPSENSA PELO PRAZO DE 5 ANOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157951-0 - CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695)) X CREB CENTRO REUMATOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851) Despacho: DIGA O PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130899-0 - RJ EMANOEL REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL GOMES DOS SANTOS (RJ-051641)) X JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 1995.001.031749-5 (47567) - VALDINAR PAULO RIBEIRO FILOMENO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA MUNIZ LEMOS (RJ-099108)) X INSS), Procurador: DR.PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS ( JMAT.1.313548) Despacho: FLS. 245/247 - DIGA O RÉU, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.008882-7 - SOPHIA MAIA COELHO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X DIXAMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. INTI MEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. NO MESMO PRAZO ACIMA, VENHA A PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.124458-6 - JOSE JORGE MAIO NEIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)) X FRANCISCO DA SILVA ROSARIO Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 1102-B, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.141151-4 - CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GÓES LANA (RJ-063218)) X TCA DO BRASIL INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GOLIVIO PEREIRA FILHO (RJ-022371) Decisão: 1- FLS. 137/138 - MANTENHO A DECISÃO, ...O PROCESSO FICOU EM PODER DO ADVOGADO POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESSES, NÃO JUSTIFICANDO O FATO DE TAL RETENÇÃO TER OCORRIDO PARA SE TENTAR A CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO PELAS PARTES, POIS ESTE NÃO É O MEIO ADEQUADO E PROBO PARA SE ATINGIR TAL FINALIDADE. 2 - FLS. 139/140 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO PARA A NOMEAÇÃO DE BENS DO DEVEDDOR À PENHORA, DEVENDO TAL NOMEAÇÃO SER FEITA NO PRAZO DE 30 DIAS. DEFIRO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE O´FICIO AO DETRAN NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030863-1 - VANDERLY BARBOSA EMERENCIANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) portaria 01/02 - Ao Autor sobre fls. 195/197 \r\n\r\nProc. 2004.001.038439-6 - MONIQUE ARAUJO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão: A DESPEITO DE INTIMADA, A DEFENSORIA PÚBLICA ATEVE-SE A REQUERER A PERMANENCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, DEIXANDO DE MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO EFETIVADO. ASSIM, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DE-SE CIÊNCIA A DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.073120-7 - MARCELO DOS SANTOS ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X DIX AMICO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Decisão: FLS. 232/233 - RECEBO O RECURSO DE AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR O PRAZO DE 10 DIAS, ...CERTIFIQUE A SERVENTIA SE EXISTE PETIÇÃO A SER JUNTADA NOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131026-1 - RIO LEME RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS, CONFORME CERIDÃO DE FLS. 56, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NO MESMO PRAZO E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL, ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.038280-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.008285-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADILSON GOMES portaria 01/02 - Ao Autor sobre certidão de fls. 100. \r\n\r\nProc. 2006.001.109935-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROSANGELA BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590) Despacho: EM REPLICA. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DIVERSAS DAS DEFERIDAS NOS AUTOS EM APENSO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.129052-0 - LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.129056-7 - LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158335-4 - MARGARIDA MARIA MENDONCA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: FLS. 152 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098475-6 - VANIA DENISE HENRIQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.130562-9 - KAMILLA MARCELLE CAMARA COELHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 227) PARA O DIA 09 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.122874-8 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.027659-7 - RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, EFETUE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090932-1 - ANA VALERIA CARNEIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/03/07 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CONSTANDO DO MANDADO AS RESSALVAS PREVISTAS NO § 2º DO ARTIGO 277 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118510-7 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Despacho: RECEBO A EMENDA A INICIAL APRESENTADA. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.041675-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X EVERALDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) PORTARIA 01/2: A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO SUPRA. TJ ADRIANA \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.053702-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X DENIZARTE DE OLIVEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052) Despacho: AO AUTOR (INSS). APOS, AO MP \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.099535-3 - IVANY CORREA GAMMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/12/06, ÀS 13:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.120508-8 - HELENA ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão: A LEI 1060/50 ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. ...INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENAD DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nId: 45015"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.080191-4 - SHEYLA MARIA DE MELO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Decisão: FL. 154: ATENDA-SE. Ao Sr. Perito. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153545-8 (2003/0002) - PIZZA LIT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL DA LIDE REPOUSA SOBRE O FATO DE O SÓCIO DA EMPRESA AUTORA TER OU NÃO ASSINADO OS PEDIDOS DOS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA RÉ, OS QUAIS AFIRMA TEREM SIDO APENAS 05 E NÃO 29 UNIDADES, COMO LHE IMPUTARIA A RÉ. A EMPRESA RÉ, POR SEU TURNO, AFIRMA NA CONTESTAÇÃO QUE OS PEDIDOS FORMA TODOS ASSINADOS PELO SÓCIO DA AUTORA. ENTENDE EESTE JUÍZO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DESTE IMPASSE, RESSALVANDO-SE QUE O DEPOIMENTO PESSOAL DO SÓCIO DA AUTORA PODERÁ SER COLHIDO OPORTUNAMENTE, SE NECESSÁRIO FOR AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, TENDO ESTE CARÁTER COMPLEMENTAR. SENDO ASSIM, IMPÔE-SE RETIRAR O FEITO DE PAUTA E DESIGNO PERITO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, COM EXAME DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. O CUSTEIO DA PROVA DEVERÁ SER ANTECIPADO PELA AUTORA, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 § 2, 33 E 130, TODOS DO CPC. NOMEIO PERITO O(A) DR(A) ZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS, TELS. 9913-6778. IS \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.109451-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HOMERO ROSIN CASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.109081-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X UBY DO VALLE GUIMARAES E OUTROS Decisão: Compulsando os autos, verifico que impende chamar o feito à ordem a fim de se definir os réus que foram citados, aqueles que apresentaram contestação em audiência e aqueles que nem sequer citados foram, ou mesmo aqueles citados por edital. Cuidando-se de rito sumário, em que a defesa é apresentada na Audiência de que trata o art. 277 do CPC, a designação de AIJ, feita às fls. 294, se revela prematura, haja vista que impõe-se, antes de mais nada, que se complete a relação processual, com a citação de todos os réus, indicados às fls. 184. Esclareça à parte autora que a indicação \"Herdeiros de Uby Guimarães\" não se mostra visível, devendo haver individualizalição dos herdeiros, com a indicação dos endereços para citação. Sendo assim, certifique a serventia quanto à citação dos réus, apresentação tempestiva de defesa e eventual inércia, bem como retire-se o feito de pauta. Sem prejuízo, diga o autor. Ciência aos comparecentes e à DP. P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.116892-0 - ELAINE FAGUNDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: FL. 108: DEFIRO, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.088756-4 - MUCIO VILELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: FL. 75: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, ANTE O QUE CONSTA A FLS. 61/64. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.040861-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SAMUEL HORACIO OSTROWER (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391), Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Decisão: 1) Lavre-se o respectivo Termo de Penhora do imóvel indicado às fls. 85 - Certidão de fls. 67.2) Após o regular recolhimento das custas/taxas e certificado nos autos, intime(m)-se o executado, na forma do art. 669 e parágrafo único do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.154350-2 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211) Despacho: 1- ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL. 164, REGULARIZE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2- FLS. 157: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 3- FLS. 158/163: AO EXCEPTO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.017162-3 - CARMELITO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X ANDREA SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Compulsando os autos, verifico que a parte ré não arrolou tempestivamente as testemunhas que pretendia fossem ouvidas na AIJ, pelo que preclusa a matéria e perdida a prova. Retire-se o feito de puta. Dê-se ciência às partes e à DP. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045289-8 - MARIZA AZEVEDO GIL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA CAMARA (RJ-094564)) X ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA GERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS AAGSP (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.074266-9 - ANDERSON LAMAS VELOSO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-105157) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.123373-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIO BIZZOTTO FERREIRA Decisão: FL. 100: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035309-9 - JULIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Decisão: FL. 286: DEFIRO, COMO REQUERIDO. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.054180-9 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X REAL VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nId: 44891"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "50ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.017620-0 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA VICENTE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.135064-3 - HANS GUNTHER VOMHOF (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716)) X KHAPA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453) Decisão: Conheço os Embargos de Declaração, porque tempestivamente opostos, mas nego-lhe provimento, pois ao autor cabe escolher quem deve integrar o pólo passivo da relação processual. Este não trouxe aqueles que participam da cadeia sucessória da sociedade, apesar de facultado numerosas vezes. Anote-se, também, não é suficiente para atender a pretensão inicial o reconhecimento da procedência do pedido por aquele que não é titular do domínio. Assim, nada a prover. Mantida a sentença porque não se fazem presentes nenhum requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.049809-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLAUDIR JOSE DA SILVA Despacho: Fls 132/4 - Defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens A, B e E, ciente o autor de que deverá retirá-los em cartório, comprovando o protocolo dos mesmos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074813-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO HENRIQUE JACOME DE OLIVEIRA Ao autor sobre resposta ao ofício às fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.103364-2 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ALEXANDRE ANTONIO CHAVES MAURO (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Sentença: Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e o réu, HOMOLOGO o acordo de fls. 128/29, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma acordada.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.027672-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPÓLIO DE SCYLLA DE MENEZES VILELLA EIRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147) Despacho: Ante a possibilidade de acordo, designo audência especial para o dia 29/11/06 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051784-2 - MARY BACKER MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fls.85/101 - Deixo de receber o recurso de apelação de fls., uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença.Recolha a ré a diferença de custas certificadas à fl. 102, em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.009557-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OPEN 44 (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X REVIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Despacho: Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 28/11/06 às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.033836-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ISABEL CRISTINA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORTES VIANNA (RJ-003144) Sentença: Tendo em vista o noticiado pela parte autora a fls.84, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053200-6 - MARIA DE FRANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fl. 59 - Ás partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.083830-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMUNDO REGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X MARIA CLARA TELLES RIBEIRO E OUTRO Sentença: Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e o réu, HOMOLOGO o acordo de fls. 91/92, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma acordada.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088385-0 - MARLY AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO (RJ-126785)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Despacho: Digam as partes se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331 do CPC, em cinco dias, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.107215-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOAO BATISTA PERDIGAO E OUTRO DECISÃO EM AUDIÊNCIA: \" (...) REDESIGNO a presente audiência para o dia 14 de novembro do corrente ano, às 14:00 horas. Devendo os réus serem intimados pessoalmente e o autor pela imprensa oficial\" \r\n\r\nProc. 2006.001.128105-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X NOEMI SALEMBIER DE FREITAS E OUTRO Despacho: Regularize o autor, indicando o CPF do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.128287-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELFORT ROXO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LENIR FIRMINO DA LUZ Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2006 às 14:20 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128983-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGRENSE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARILENE PEREIRA DA SILVA Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2006 às 14:00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130483-2 - PET SHOP E VETERINARIA PRONTO DOG LTDA (Adv(s). Dr(a). ÉRICA DA SILVA BATISTA (RJ-132661)) X ALAIDE COSTA FRAZAO Decisão: (...) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venha o correto recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art 257 do CPC. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.045539-0 - CLAUDIA MARIA DE ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO BARROS AMARAL (RJ-097650)) X AFONSO PARAMES FORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho: Processo desarquivado por 30 dias. Vista apenas em cartório, eis que os autos estão com baixa. Decorrido, devolva-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.037708-6 - USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657)) X ALEXSANDER F VAZ CLATERJ EDITORAS DE GUIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA (RJ-123159) DECISÃO EM AUDIÊNCIA: (...) defiro o pedido formulado pelo autor. Venha o contrato original no prazo de 10 (dez) dias, findo o prazo, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.100326-1 - EDILENE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: (...) Determino, ainda, que a ré deixe de enviar avisos de cobrança nas contas da autora relativos ao débito de junho de 2003, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.035444-0 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X MARIA LUZIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindida a locação, decretar o despejo da ré, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, na forma do disposto no art. 63 da Lei 82445/91. Declaro extinto o processo consoante o disposto no art. 269, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de notificação e despejo.Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.044937-1 - VERA MARIA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094)) X EDILEUSA MARIA SANTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) Despacho: Diga a ré sobre fls. 107. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.124111-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho: Fl. 115 - Concedo derradeiros cinco dias à parte autora. Após, dê se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026616-0 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581)) X MAXIM ENGENHARIA LTDA Ao interessado sobre resultado de Carta Precatória de fls. 73/77. \r\n\r\nProc. 2005.001.097277-6 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X MARIA APARECIDA ANTUNES ITABORAY Ao autor sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.137143-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA E OUTROS Ao exequente sobre ofício de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2005.001.142049-0 - BUYMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão: Mantenho a decisão de fls. 50, o devedor já foi citado. \r\n\r\nProc. 2005.001.148154-5 - PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414)) X TRICOTERIA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Aos interessados sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.129269-9A - ESPERIA CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X MAGIA FILMES PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133001-4 - MARCIO ALBERTO PINA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.066573-0 - ROBSON DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: Diga a parte ré, em razão do saneador que determinou a inversão do ônus da prova, se pretende produzir provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.121076-0 - JAILSON PIRES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: A declaração do imposto de renda a fls. 39/40 é de pessoa jurídica, estranha aos autos, uma vez que o demandante da presente ação é a pessoa física. Venha a cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, em nome do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.054051-0 - ILDYMERY SOUSA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X LANCHONETE BACALHAU DO ALEMAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Ao autor sobre resultado de Carta Precatória às fls. 300/303. \r\n\r\nProc. 2005.001.039365-0 - MARIA LUIZA BRASIL GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-060118)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Sentença: Tendo em vista o consenso obtido entre a autora e a ré, HOMOLOGO o acordo de fls. 105/106, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma acordada.Proceda-se ao desbloqueio, juntando-se aos autos o cópia do protocolo.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145019-6 - MARIA AUXILIADORA MIRANDA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Despacho: Venham as alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.013368-9 - LETICIA DAS NEVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a instituição financeira, Banco Panamericano S/A, não proceder a inclusão do nome da autora em qualquer cadastro desabonador de crédito em decorrência do não pagamento de parcelas relativa ao financiamento do veiculo indicado nos autos, tornando, assim, definitiva a antecipação da tutela deferida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Declaro nulo o contrato de compra e venda celebrado e descrito na inicial.Condeno, ainda, ao pagamento de indenização a título de dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais, desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Ao transito em julgado, as baixas e ao arquivo, se não promovida os atos de execução do julgado e após certificadas a regularidade das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.016109-0 - PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO REVENDEDORES MOTOCICLETAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662), Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho: Venha a prova documental superveniente, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.029397-8 - NEIDE FERREIRA DE SOUZA LAGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão: Recebo a apelação de fls. 117/123 no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao ETJ, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.051235-4 - AGILDO BARATA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito na forma do art 269, inciso I, do CPC, condenando a ré a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais e correção monetária a contar da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.119016-4 - CARLOS NESTOR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.120693-7 - SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A Despacho: Mantenho a decisão de fls. 28 por seus próprios fundamentos. Venham as custas. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.128191-1 - MARIA APARECIDA DA CRUZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X ZILA PIMENTEL DE CASTRO Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.034732-0 - MARIA CELESTE DE SOUZA MOREIRA, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, na forma do disposto no art.267, inciso VI do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando o disposto no art. 12, da Lei nº 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109053-4 - MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092248-3 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X KHALIL GEORGE DE MESQUITA DUNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAL SILVA (RJ-119563) Sentença: Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e o réu, HOMOLOGO o acordo de fls. 75/76, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas e honorários na forma acordada.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.108541-8 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X MONTACON LTDA Despacho: Fl 49 - Indefiro, a parte deverá diligenciar pelos seus próprios meios. \r\n\r\nProc. 2006.001.079646-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA ALEXANDRE DO CARMO Despacho: Cumpra-se decisão de fls. 26/27 em 5 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.127694-3 - OTIMA VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077)) X FABIO BATISTA FAGUNDES Sentença: Tendo em vista o noticiado pelo Autor, a fls. 45/46, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, face à perda do objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC.Desentranhe-se fls. 50, entregando-a ao patrono da parte autora, mediante recibo nos autos.Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.099233-5 - ROSA HELENA ALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Nomeio em substituição o perito Jarbas Barsanti, de endereço conhecido do cartório. Intime-se o perito para indicar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.147513-0 - CARLOS ALBERTO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho: 1 - Intime-se a ré, ora executada, para cumprir o julgado nos termos do artigo 475 - J do CPC . 2 - Comprove a executada, em 48 hs, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na disponibilização, em seu site, da lista de assinantes do município do autor. Não comprovado, aplique-se a multa diária prevista no v. acórdão de fls.79/82.3 - Ao autor para retirar as listas telefônicas que se encontram apensadas aos autos, com o devido recibo nos mesmos, visto que fazem parte do cumprimento do julgado por parte da executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.003357-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X TRANSPORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Decisão: Defiro a denunciação da lide do segurador como requerido. Observe o disposto nos arts. 72 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059277-5 - ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A Decisão: Mantenho a decisão de fls. 30. Venham as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.087656-0 - VILMA FERREIRA DA SILVA MUDESTO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA (RJ-122809)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão: Conheço os embargos de declaração tempestivamente opostos por VILMA FERREIRA DA SILVA MUDESTO e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACINAL LTDA., mas nego-lhes provimento, uma vez que não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na Sentença prolatada por este Juízo, que julgou procedente o pedido. Verifica-se a pretensão de reexame da matéria, o que é incabível nesta via. As Embargantes devem buscar, pela via recursal própria, o reexame da matéria pertinente ao mérito. Assim, nego-lhes provimento por entender que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2006.001.125323-0 - LIVIA CORREA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho: Cumpra corretamente o despacho de fls.23, juntando cópia da declaração de bens do imposto de renda para ser aferido o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.127915-1 - JOSE LEANDRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho: 1- Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça.3- Desentranhe-se fls. 21/28, uma vez que se trata de contra-fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.129797-9 - ELDO SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial, bem como recolhendo as custas e taxa judiciária sob pena de cominação do disposto no art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132255-0 - SANDRA MARIA MADUREIRA NERY X UNIMED RIO E OUTRO Decisão: ...Assim, indefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.101600-0 - ISRAEL AVERBRUCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X RENÉ TAVARES MENDES Sentença: Homologo a desistência manifestada pela parte autora, a fls. 199, ressalvando a anuência do réu e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.129257-0 - SHEILA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X FELIPE DE TAL E OUTROS Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.022042-9 - MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR (SP-081758)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.095595-0 - DJALMA PEREIRA DIOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Ao interessado para fornecer cópia da petição nº 200601168128, protocolada em 20.09.06, umavez que a mesma não foi localizada nesta serventia até a presente data. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.018859-9 - HELIO RICARDO DA COSTA JARDIM (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Fls. 85 - faço a correção da decisão de fls. 82, passando a constar da mesma :homologo os honorários periciais rm 50 UFERJS. Intime-se o Dr. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088114-1 - ROSILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: Designo audiência de conciliação, na forma do artigo 331 do CPC, para o dia 28/11/06 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.046068-8 - ROSANA DE ENEAS ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 257, combinado com o art. 267, inciso XI, todos do CPC, por não ter sido promovido o regular recolhimento das custas. Sem custas e honorários advocatícios porque não efetivada a citação. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.007620-5 - MIGUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À ré em alegações finais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.011189-0 - CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Diga o autor sobre fls 80/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.128597-7 - SERGIO LOPES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.027647-6 - NICOLAU VIEIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). DIOGO MATEUS PEREIRA (RJ-135474)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho: Desentranhe-se a petição de fls. 92/93, devolvendo-a ao advogado, mediante recibo nos autos, pois as partes são estranhas aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.092086-9 - ISAQUEU ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: (...) Ora, o contrato atacado pela presente ação foi celebrado no ano de 2002, após a entrada em vigor da referida medida provisória. Anote-se, também, que diante do dispositivo legal referido, forçoso reconhecer a inexistência de irregularidade na nefasta modalidade de cobrança de juros.Assim conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença como prolatada. \r\n\r\nId: 44705"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                            "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "44784": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Osvaldo Lins Brichi\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1975.001.706744-1 (70121) - VANIA MARIA MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO (RJ-089961)) X WALDIR LEAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO DO NASCIMENTO (RJ-116678) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.041683-4 - MARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA FISHER, MARCIO LUIZ MOORE NUCCI (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA GOUVEA LEAL (RJ-054497) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.046759-2 - ROBERTO EYER TARANTO (Adv(s). Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858)) X MARLY GUIMARAES DE SOUZA Despacho: À parte autora para comprovar as datas mencionadas às fls.31 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.150314-9 - TANIA MORETTI DE MATTOS ALEXANDRE, FERNANDO JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741) Despacho: Converto em diligência. Venha o reconhecimento das firmas das testemunhas de fls. 11 ou declaração de outras duas testemunhas com reconhecimento de firma. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.027912-0 - SUZANA TEBET MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X PEDRO PAULO DRUMOND MEIRELES (Adv(s). Dr(a). HUGO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-121033) Despacho: Designo audiência prévia de conciliação para o dia 07/11/06 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111348-0 - ANTONIO CLAUDINEY DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X ADRIANA OLIVEIRA PAIVA DE LIMA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.103887-2 - ANDREIA GOLBSPAN MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X JOSE OCTAVIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS POR 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063109-4 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA SANTA CRUZ COIMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA SARMENTO PEREIRA (RJ-121280)) X ALBERTO SANTA CRUZ COIMBRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526) Despacho: Certifique o cartório sobre a regularidade das custas. Expeça-se mandado de pagamento ao credor dos honorários depositados às fls. 75, conforme requerido às fls. 78. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.121578-1 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO Despacho: Tendo em vista que as últimas declarações de isenção do IR são datadas dos anos de 2003 e 2004, conforme fls. 21, apresente a requerente a última declaração ou isenção do IR, para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.028874-3 - VIVIANE TREMURA CORREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENITA TREMURA CORREIA (RJ-060860)) X MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Despacho: fls.243 - Venha a cópia da escritura atualizada do bem imóvel. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.136348-0 - MARIA FIRMO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JACY CASTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.099205-4 - MARCOS ANDRE GOMES VIEIRA X BIANCA QUEIROZ GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-098178)) MICHELLE MARTINS DE QUEIROZ, Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Decisão: \"... Assim, defiro a visitação provisória à ré, uma vez por semana, e sem pernoite, em companhia da assistente social do juízo, em horário designado de acordo com as conveniências da menor, durante o período de dois meses, no qual será feita a análise e elaborado o laudo. 2- Quanto ao Estudo psicológico, entendo que deve ser realizado pelos profissionais do juízo, com início imediato e elaboração do parecer respectivo. Assim, oficie-se para início das atividades, devendo os profissionais informarem ao juízo sobre qualquer obstáculo. Intimem-se.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.504177-9 (102425) - CENYRA DA SILVA RIBEIRO X DELAERTE LUCAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARMO SOUZA (RJ-091536) Recolha-se as custas para expedição da Carta de Sentença no código 0707 no valor de R$ 8,49. \r\n\r\nProc. 1993.001.058448-1 (144779) - ALOYSIO FAUSTINI DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)), ADRIANA WERNECK DE REZENDE, Dr(a). ADRIANA DUTRA DE REZENDE WERNECK (RJ-114423) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.183130-2 - ADILSON DE ALMEIDA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)), LUCIA DE FATIMA MORAES RAMALHO, Dr(a). LUIZ CARLOS DE ARAUJO ANTONIO (RJ-085646) Despacho: 1-Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao alimentado.2-Fls. 31/39 - Diga o alimentante. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.048392-3 - ANA MARIA ARNAUS DE ABREU DUPRET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X WALDYR DUPRET (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.003033-5 - CLAUDIO MOISES FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X SIMONE DE SOUZA SLUTZKY (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA FRANCO JATENI (RJ-028584) Recolha-se a diferença da Taxa Judiciária, considerando-se a convolação e as custas de conferência e pela expedição da Carta de Sentença, fornecendo as cópias. \r\n\r\nId: 44784"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.097382-8 - ANA CAROLINA ATAIDE SILVA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X LUIZ CLAUDIO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.081561-9 - A.J.A.S. (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740)) X V.M.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). MIRTIS CORDEIRO GOMES MOREIRA (RJ-039832) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉ, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.129628-4 - BIANCA BEZERRA ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X CARLOS DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). LUANA ALVES MINEIRO MARTINS (RJ-118279) Despacho: Fls. 78 e seguintes: manifeste-se a parte exequente em cinco dias. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.087944-4 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119) Sentença: Vistos, etc.Considerando o atendimento das competentes formalidades legais e igualmente a homologação do acordo de partilha constante dos autos da Separação Consensual do casal, bem como o disposto no Provimento nº18/2002 da Corregedoria Geral da Justiça e a manifestação favorável da Fazenda Estadual, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 269, III do CPC.Expeçam-se os competentes FORMAIS DE PARTILHA, adotadas as cautelas legais.Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.042247-8 (99962) - JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA (RJ-041632)) X AUSCISTELITA BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELLY ACCIOLY FERREIRA (RJ-039891) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.183238-0 - SILVIO ROBERTO TEIXEIRA SANTA BARBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). CHARLES PINHEIRO FERNANDES (RJ-133151) Despacho: À alimentada para que atenda ao MP. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.044614-6 - ROSANE CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). ACIREMA NEIVA GONÇALVES (RJ-009804)), Interessado: WILLY MAARTEN LOUIS SCHMIDT, Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-128463) Despacho: À parte interessada para que providencia as cópias requeridas pelo MP. \r\n\r\nId: 44913"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.085216-0 - TARCISIO DIAS YAMAMOTO E OUTRO X TITAO YAMAMOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789) DESARQUIVADO POR 30 DIAS // SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.110171-0 - CHRISTINA THERESE ANDERSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DRA SELMA REGINA OLSEN (SP-095549)) X MARTA GONCALVES FELTNER (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS SOBRINHO (RJ-063077) Despacho: Analisando os autos para sentença, converto o julgamento em diligência, para determinar aos autores esclareçam onde existe, no Brasil, tradutor juramentado do idioma dinamarquês, uma vez que a tradução por eles apresentada foi feita na Dinamarca, não tendo valor no Brasil. Desentranhe-se a promoção do MP, que será devolvida a Drª Promotora de Família, a quem nova vista dos autos será, posteriormente, dada. Prazo para a informação: 10 (dez) dias.- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.114353-8 - PAULO ROBERTO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. Após, ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.109397-3 - LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONCA), PEDRO FURTADO DE MENDONCA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Decisão: Vistos, etc...Defiro a visitação provisória, nos termos propostos pela ré, aos quais, mesmo alternativamente, anuiu o autor.Expeça-se o alvará.Conclusos, a seguir. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.036696-8 - JOAO MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA (RJ-044273), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho: I-se, in faciem, para que, em 48 horas, dê andamento ao feito, tomando a providência que se impõe, sob pena de seu arquivamento antecedido de in deferimento do que foi requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.035608-3 - JOAO ALVARENGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.094714-0 - JOSE JORGE JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. Após, ao arquivo \r\n\r\nId: 44806"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "44936": [
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.199997-3 - ROSANA REGINA CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RONALDO SOUZA DA SILVA Despacho: Intime-se pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho: 1- Fls. 289- I-se as testemunhas conforme Grerj acostado às fls. 303; 2- I-se A. para apresentação dos doctos referentes à tradução; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.017137-0 - NOEMIA FERREIRA DA COSTA SOUZA, Interessado: CFR IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421), Dr(a). MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA (RJ-108847), Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700)), TAMAR DAVID COSTA) X JENNER MELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO AGOSTINHO DE ARRUDA RAPOSO (PE-002947), Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350)), Interessado: CLAUDIONOR DIAS DA COSTA, Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241), Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993) Embargos de Terceiro//Adv.Dr. Carlos Roberto Pereira das Neves- OAB/RJ 107070. Decisão: 1- Dist. por dependência. RA. em apenso; 2- Defiro o recolhimento de custas ao final; 3- Recebo os presentes embargos de terceiro...cite-se (art. 1053 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.145858-2 - ERIKA FRIEDA HILDEGARD THIELE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X GIL QUEIROZ SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho: Fls. 402- à parte contrária. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.101467-2 - ANA CRISTINA REZENDE RODRIGUES, THADEU SALLES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI.Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.106177-7 - FRANCISCO FERRARO JUNIOR, RENATA BALTENSBERGER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 06/11/2006 às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. Republicado em razão de erro material. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.068121-9 - DEISE SANTANA BRUNO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X CARLOS HEITOR DE PAULA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (RJ-122710) Modificação de Cláusula//Adv.Dr. Antônio Caetano dos Santos- OAB/RJ 122.710. Despacho: À Livre Distribuição. \r\n\r\nProc. 2003.001.144846-0 - NEY BRISSAC PEIXOTO, ANA DE FATIMA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORREA (RJ-081670), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Desarquivamento//Adv.Drª Dayse Helena Corrêa - OAB/RJ 81.670. Despacho: Preparados corretamente, desarquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150291-1 - ADRIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGÃO (RJ-090941)), JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO CASTRO, Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Despacho: Ao requerido sobre fls. 52. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123458-1 - ANA BERSTEIN, SERGIO ISAAC BERSTEIN KIGUEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 25/10/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.073697-8 - DEISE HERMOZA BALLESTEROS, DAYANA HERMOZA BALLESTEROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X EVANDRO BALLESTEROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: 1- Cumpra-se fls. 945 - 1ª parte; 2- Ao executado; 3- Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.076819-0 - LUCILIA CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM NUNES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Desarquivamento//Adv.Dr.Daniel C.M. Parente - OAB/RJ 128.486.Despacho: declaração do patrono que está patrocinando a causa gratuitamente. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.001310-7 - PEDRO BIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X GIULIA GAM), THEO GAM BIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) Despacho: Ao arquivo, na forma da promoção do MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.084014-0 - MONICA PETERLE ROSA, NEWTON DO AMARAL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Despacho: Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.169438-4 - JANAINA FERREIRA DA SILVA, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-080586)) X ANTONIO JOSE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fl. 273- defiro . E-se nova CP. Defiro que a A. acompanhe a diligência. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.107459-0 - JULIE COUTINHO TESHIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585)) X ROBERTO ITITO TESHIMA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.009732-6 - ROGERIO SOARES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211)) X RENATA DE QUEIROES PESSANHA), LUANA DE QUEIROES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho: 1- Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006 às 11:00 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.095192-6 - R.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), R.S.S.J.), A.S.S.) X R.R.C.S. Despacho: Intime-se pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.130409-0 - BRUNO PORTES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X WILSON BEZERRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591) Decisão: J-se. Tendo em vista a falta de energia elétrica na data de hoje, impossibilitando, assim, a realização da audiência. Redesigno-a para o dia 24/01/2007 às 14:00 horas. I-se todos. Renove-se a intimação da testemunhas, com o recolhimento do preparo. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.052428-9 - MARCIA VIEIRA COSTA, KARL ALBRECHT LANDFERMANN VON WESTHDVEN, CARL ALBRECHT LANDFERMANN VON WESTHOVEN (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.503130-4 (61879) - EDINEIA ALBUQUERQUE PACHECO, JÉSSICA ALBUQUERQUE PACHECO, MARCO AURELIO ROCHA PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES TORRES (RJ-071153), Dr(a). NEIDI PEREIRA MENDES (RJ-036736), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Requerimento//Adv.Dr. Odério Gomes da Silva - OAB/RJ 3496. Despacho: I-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 h, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1986.001.200966-3 (67149) - LEONARDO CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617)), TANIA MARA MONTEIRO GUEDES NEVES, Dr(a). ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-069019)), Interessado: IGOR MONTEIRO CASTRO NEVES Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.018039-8 (85444) - BERTONIO BAKUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). JOSE ANTONIO LEON (RJ-063335) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.083740-0 - ERIKA FRIEDA HILDEGARD THIELE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)), GIL QUEIROZ SILVA, Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho: Ao ex-cônjuge-varão para que se manifeste em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.097008-3 - MARCELO RAINIER SILVA BRITO, TILMA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARNEIRO (RJ-039749) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 25/10/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.011210-0 (84079) - JENELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895)) X ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Despacho: Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 1994.001.012830-1 (84101) - JORGE LUIZ DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689)) X MARIA ALICE CORREIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DELSON FERREIRA JUNIOR (RJ-086190)), LUIZ JORGE CORREIA DE MORAIS), EDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAIS), CAIO FELIPE CORREIA DE MORAIS) Despacho: Aos alimentados sobre fls. 294 e seguintes. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 44936"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.120208-7 - MARIA MENDES TAVARES NERY X NILSON ROBERTO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA MENDES TAVARES NERY (RJ-036163) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.012719-0 - MICHEL DE OLIVEIRA FONTES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X EDSON LUIZ FELIZARDO PEREIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 222/223. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.071379-7 - JULIA MARCA FERNANDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X PAULO SERGIO RIBEIRO CARVALHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 190/207 (ofício do detran) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.102523-2 - ELMO RIBEIRO, ELMO CORDEIRO RIBEIRO, GEDEILKA MARIA SALVADOR DE CASTRO LEAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO (RJ-101870) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 36/37 (Of. Perícias Judiciais). \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2006.001.037852-2 - REGINA CELIA SEVERINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LIMA DE CARVALHO (RJ-128018)) X RICARDO COTTA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). ALINE ALVES DA SILVA BARROS (RJ-134076) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM: DIANTE DA PUBLICAÇÃO DO TRE...REDESIGNO A AUDIENCIA PREVIA MARCADA ÀS FLS 133 V. PARA O DIA 13/11/06 AS 14:00 H . INT-SE. CIENCIA AO MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.086729-4 - MARIO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X ELY DE SOUZA CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA (RJ-144056E) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM: O TRE PUBLICOU EDITAL...POR TAL,REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 26/10/06 AS 15:00 H . INT-SE. CIENCIA AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.099107-9 - CHRISTIANO DOS SANTOS TIMBO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888)) X TARCIZO LAMEU TIMBO Despacho: ...AO ARQUIVO, CONFORME DECISÃO DE FLS 236 \r\n\r\nProc. 2005.001.121239-0 - NAYLDE GOMES PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X PAULO TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GREGORIO MARQUES (RJ-001721A) Despacho: AOS EXEQUEN TRES SOBRE FLS 75/81 E PARA INDICAREM OS BENS QUE PRETENDEM PENHORAR \r\n\r\nProc. 2006.001.038098-0 - CARLA KNOPLECH MADUREIRA, FELIPPE KNOPLECH MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA SENDER (RJ-125021)) X REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamento das custas do Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.001.054387-9 - YASMIN DE CASTRO CARVALHO FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PERICLES RODRIGUES FONTENELLE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente sobre fls 55 /56 \r\n\r\nProc. 2006.001.074047-8 - MARIANA BELLO DE LAMATA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580), Dr(a). ANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS (RJ-141749E)) X PEDRO DE LAMATA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074055-7 - MARIANA BELLO DE LAMATA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OTÁVIO DE SOUZA GOMES (RJ-109216), Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X PEDRO DE LAMATA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109478-3 - RAQUEL DUARTE DA SILVA LADEIRA, RENATA DUARTE DA SILVA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X MANOEL LADEIRA Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTÇÃO PROCESSUAL. 2 - VENHA O ENDEREÇO DO E XECUTADO \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.117003-7 - PAULA INACIO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X EDUARDA PAIVA), FELIPE PAIVA ZOEGA Despacho: EMENDE A AUTORA A SUA INICIAL POIS IMPOSSIVEL O PLEITO DE DUAS GUARDAS, QUANDO OS PAIS SAO PESSOAS DISTINTAS NO MESMO FEITO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.005875-6 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081), Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X E.D.R.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS 10 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.050032-7 - LUIZ MANUEL DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X LUANA FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). RENATA NUNES CONDÉ (RJ-135716), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Decisão: ENCAMINHAM-SE Á .6ª VF... \r\n\r\nProc. 2006.001.121452-1 - VALMIR DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARINEUDE LEAL SODRE (RJ-107584)) X BERNARDO DE SOUZA RAMOS Despacho: ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA ( ART 259, VI DO CPC) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.093444-1 - A.L.P.G.C. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). JULIANA FERREIRA SOARES (RJ-084755)) X M.F.S. Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.105 (não há carta de sentença na União Estável). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.029625-4 - LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005)) X LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho: CUMPRA-SE O V, ACORDAO... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.031356-2 (1778) - JOSE CARLOS ALCANTARA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017), Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632), Dr(a). LEONARDO ROSA SALLES (RJ-149910E) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópias dos documentos que comprovem a propridade dos bens a serem avaliados, bem como do IPTU dos imóveis, devendo ainda serem recolhidas as custas do Avaliador. \r\n\r\nProc. 1993.001.058190-0 (3368) - FIDELCINA STELLET TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218)) X ARLINDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Despacho: FLS 86 - RECONHEÇA-SE A FIRMA \r\n\r\nProc. 1997.001.010807-2 - GIULIANO FRANCO FAUSTO OROFINO (Adv(s). Dr(a). DARIO GADELHA (RJ-009503)), NEUSA FRANCOPIRES OROFINO, Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.004586-7 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM: FOI DEIGNADO PELO TRE...POR TAL VEJO-ME OBRIGADA A REDESIGNAR A AUDIENCIA... PARA O DIA 13/11/06 AS 14:30 H ... \r\n\r\nProc. 2006.001.028823-5 - DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RONALDO JOSE ARANTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a intimação das testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.001.109531-3 - ELIZABETH ARRIGONI DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS EXPEÇA-SE A 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.058060-8 - JUACY BILHEIRO, MARIA SOLANGE RODRIGUES BILHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) VENHA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.098323-0 - MARCIO ANDRE MARTINS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RILZA FERRAZ DE ANDRADE (RJ-031779)) X SUZANA CURSINO CORREA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIO RAMOS CURSINO (RJ-080085) VENHA PROVCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082248-3 - CELSO VAINER MANZATTO, HELGA RESTUM HISSA MANZATTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER (RJ-072809), Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ- 065014) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada a cópia da certidão de trânsito em julgado \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.073515-9 - ELIANE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOFIETI (RJ-072525)) X WAGNER RODRIGUES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 608 (Of. B. Itaú). \r\n\r\nProc. 2005.001.051358-7 - BRUNO NYARI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X LUIZ CARLOS DE CASTRO ANSELMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DEFIRO O BLOQUEIO, DIANTE DO QUE CONSTA NO TERMO DE FLS. 62/63 E DO PARECER FAVORÁVEL DO MP. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029516-1 - LUCCAS YASUSHI OKASAKI NITTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 101 (depósito Judicial) \r\n\r\nProc. 2006.001.125407-5 - BRUNO HENRIQUE BRUM (Adv(s). Dr(a). LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-027263)) X ATHAYDE DE SOUZA HENRIQUE FILHO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar o recolhimento das custas para DPD e regularizar sua representação nestes autos, não havendo procuração. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.062992-9 - LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO), ANA MARIA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 164/180 (resposta de ofício da Marinha). \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.056351-7 - MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X MARIO VITOR KELLY MOREIRA), MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). SALUA MARIE KHOURI DUARTE (RJ-088665) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.056351-7 - MARIO HUMBERTO MEIRELLES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X MARIO VITOR KELLY MOREIRA), MATHEUS KELLY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). SALUA MARIE KHOURI DUARTE (RJ-088665) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.415/426. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.061639-1 (3409) - NELSON MOREIRA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA CARLA DA SILVA (RJ-139342) SRª DRª ADVOGADA FAVOR RECOLHER CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 44821"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.121777-1 - CAROLINE DOS SANTOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647), Dr(a). JOAO CAMARA FRANCESCHINI (RJ-115963)) X JOAQUIM GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO GONÇALVES GURGEL (CE-009247B) Despacho: Fls. 109 anote-se onde couber intimando-se a autor nos termos do despacho de fls. 104. \r\n\r\nProc. 2003.001.122344-8 - THIAGO GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LYRA (RJ-095341)) X WALTER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 59 do desarquivamento, bem como da vista fora do Cartório que ora defiro mediante as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome da atual patrona da parte ré). \r\n\r\nProc. 2004.001.132974-5 - J.V.P.S. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X A.L.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005) Despacho: DESPACHO NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO: 1 autue-se em apartado a fim de se evitar tumulto processual. 2 - Adeque-se o pedido à lei 11.232/05 (art. 475-J do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.032512-8 - MARCIA BUSQUET DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X MARCIO LEITE DO AMARAL Despacho: Renove-se a diligência de fl. 96 no endereço consignado, facultando à parte autora o acompanhamento da diligência, advertida esta de que deverá procurar na Central de Mandados o Sr. Oficial de Justiça designado para cumprir o mandado. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.057910-2 (5379) - SEBASTIAO CARLOS MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133)) X MARIA LUCIA LUCIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 26 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome do patrono peticionário do desarquivamento - Dr. Paulo Cesar Barbosa da Silva - OAB/RJ 78259). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.055208-0 (5066) - RICARDO JORGE NICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-065241) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 22 do desarquivamento, bem como do deferimento da vista requerida, mediante as cautelas de praxe. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1997.001.035756-4 - ANA LUCIA COSTA CARVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALNEY ROTH DO AMORIM (RJ-046735), Dr(a). MARLI CARVAS (RJ-026453) Despacho: Regularizada a representação processual de Rodrigo, direi. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1991.001.100290-2 (2210) - ZOZIMO CHAGAS NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO G DE MELLO FRANCO (RJ-023492)) X MARIA LUZIA RAMOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541) Despacho: Defiro J.G. Dê-se ciência ao peticionário de fls. 29 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome do patrono da parte ré). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.134710-8 - ROMULO ALVES LARA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA REGINA FRANCO LIMA (RJ-083282)) X THIAGO ZAIA LARA Decisão: 1 - Defiro J.G. 2 - Dê-se ciência ao peticionário de fls. 23 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome da atual patrona do autor). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.142139-0 - ROBERTO EMILIO RYMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-022347) Despacho: Dê-se ciência ao peticionário de fls. 63 do desarquivamento, bem como de que deverá regularizar a representação processual. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. (Republicado por omissão do nome do advogado peticionário do desarquivamento - Luigi Bonizzato - OAB/RJ 103826). \r\n\r\nId: 44921"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.905385-4 - BEATRIZ IRENA FIALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). HUGO LEITE JERKE (RJ-107177), Dr(a). RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA (RJ-056511), Dr(a). WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR (RJ-113677), Dr(a). RICARDO DA SILVA FERNANDES (RJ-138287)) X ALEXANDRE LAMBERT SOARES (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.132645-2 - DANIEL BRANDAO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA BRANDAO (RJ-062657)) X CARLOS JOSE LAURIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO ROCHA (RJ-036538), Dr(a). SOLANGE SILVEIRA LOPES (RJ-047873) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela intimação do alimentando, por publicação, quanto ao recebimento dos valores.\" (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.063726-2 - JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA POMPEU (Adv(s). Dr(a). NÚBIA TAVARES PELLEGRINO (RJ-126091)) X DOUGLAS RAFFID POMPEU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). BÁRBARA NOGUEIRA DE FRANÇA (RJ-120227) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.128496-8 - SORAYA CRISTINA VAN EIJK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BOUDEWIJN HERBERT VAN EIJK (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PINAUD LAUFER (RJ-133144) Despacho: Fls. 245, v: defiro.Finalidade: Intimar a parte ré para que regularize a representação processual. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.009765-0 - JENNIFER DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455)) X ANTONIO ADRIANO DE SOUSA MARTINS Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 10:40 horas. Renovem-se as diligências, estando a RL dos menores autorizada a acompanhar o Sr. OJA, que deve observar o disposto no art. 227, CPC. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.033094-0 - ROBERTA ENEAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B)) X WALDIR CARDOSO DA SILVA Despacho: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/02/2007, às 14:00 horas. Renovem-se as diligências, observada a informação de fls. 47. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.098503-7 - CRISTIANE SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS (RJ-001775B)) X CELECINO BAPTISTA DA COSTA Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.132167-2 - FERNANDA DA CUNHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FERNANDO REZENDE DA SILVA Decisão: Defiro JG.Regularizada a representação processual, voltem cls. (fev/1) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.074823-4 (5321) - PAULO EMILIO DE MELLO TAVARES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA DE MATTOS (RJ-068510)) X LUCIA PRATA PEREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIOGENES SETTI SOBREIRA FILHO (RJ-081979) Decisão: Face à concordância do Alimentante, expeça-se alvará. (fev/3) ALVARÁ PRONTO A PARTIR DE 20/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.055116-4 - ELIZABETH MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500), Dr(a). MIGUEL DOS S GOMES (RJ-090815) Despacho: Pet. 2006-2090405: \"j-se aos autos da ação de conhecimento. Adeque-se a execução aos arts. 475-J e segs, CPC.\" (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.063847-7 - MAGNA FIGUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X ADEMIR GOMES DE LIMA Despacho: Renove-se a diligência, devendo o Cartório observar o endereço correto da Autora. (fev/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.121360-5 - JULIO CESAR ROITBERG (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931), Dr(a). ROBERTA RAMOS SILVA (RJ-134196)) X ELIZABETH WINKELMANN (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838), Dr(a). OLINTHO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-044083) Despacho: Atenda-se ao MP, parte final.Cota do MP: \"... R. vista às partes sobre a promoção supra.\" (fev/1) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.037664-6A (00624) - ANA PAULA GONCALVES TAVARES DI MANGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X FRANCO DI MANGO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho: I-se por D.O. para devolução da guia paga. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2000.001.072230-0 - ANA PAULA GONCALVES TAVARES DI MANGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). JORDANA RODRIGUES ROSA (RJ-148814E)) X FRANCO DI MANGO (Adv(s). Dr(a). EDILBERT PELLEGRINI NAHN (RJ-002532C), Dr(a). RENATO MENDES PELLEGRINI NAHN (RJ-102266) Decisão: Chamo o feito à ordem.Trata-se de execução proposta pelo rito do art. 733, CPC, conforme se depreende da inicial e do mandado de fls. 16. Às fls. 19, a Exeqüente informou que o Executado pagou o débito, requerendo a extinção do feito. Às fls. 21, sentença de extinção com fulcro no art. 794, I, do CPC. Logo, trata-se de processo findo. Contudo, às fls. 26, a exeqüente, em petição não endereçada a estes autos ou a qualquer dos autos a estes apensados, requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco para determinar o bloqueio de numerário em nome do Executado, o que foi deferido às fls. 28, seguindo o processo, já findo, como execução por quantia certa. Sendo claro o equívoco verificado neste feito, todos os atos praticados a partir de fls. 21 são errôneos e em nada se relacionam com estes autos. Diante da sentença de fls. 21, nada mais a prover. Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.066439-3 - ELISABETHE MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.009039-3 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL), Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530) Despacho: Fls. 47: E-se guia. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.076765-4 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.076771-0 - HENRIQUE COELHO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168)) X JULIO CESAR FAUSTINO DO SUL Despacho: Intime-se a parte autora via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078743-4 - SONIA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DO ROSÁRIO BRITO (RJ-075202)) X LEONARDO MURY ALVES), KIRA PINTO MURY ALVES Despacho: Aguarde-se o retorno da precatória. (fev/4) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.001.050600-4 - KATIA ARAUJO DE MATTOS SEREJO (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). ANNA CLAUDIA LIMA BOTELHO (RJ-150668E), Dr(a). GABRIELA RODRIGUES NUNES (RJ-087604)) X ABEL GENES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Venham as certidões de quitação fiscal e do 9o Distribuidor relativas somente ao imóvel que coube ao ex-cônjuge virago. Após, cls. (fev/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.024841-1 - PEDRO HENRIQUE RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X JOSE SOARES LOPES), EXPEDITA BERNALDINA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE FARIAS (CE-003703) Despacho: 1- Cumpra-se parte final da sentença de fls. 194/197.2- Fls. 207, \"in fine\": indefiro, eis que o requerimento deve ser feito pela via própria. (fev/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.097833-1 - OLIVER SIMOES PEREIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X ALBERTO LYRIO DE PAULA VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Em réplica.2- Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.121010-2 - PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X GABRIELLE PELEGRINI SOARES Decisão: Atenda-se ao MP.Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.119887-9 - CRISTIANO ANTONIO LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO (RJ-126720)) X FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.139695-5 - ANA LUCIA CARNEIRO LINS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELIPE FARIA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCI MARTA CARDOSO AMORIM (RJ-075156) Decisão: Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre a Autora e o falecido. Defiro o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, deferindo, ainda, a substituição da testemunha, conforme requerido às fls. 105. Indefiro a prova documental superveniente, eis que não há notícia de documento novo a ser juntado aos autos, considerado como aquele ao qual as partes não tinham acesso no momento da propositura da ação ou do oferecimento da resposta. Designo AIJ para o dia 14/12/2006, às 16:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115438-0 - PIERRY FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA (RJ-137551) Despacho: Reconheça-se a firma dos Requerentes na inicial. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.101291-0 - ARACEBIAS DE PAULA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HORMINDO BICUDO NETO (RJ-051891)) X ANA MARIA MOREIRA MONTEIRO E OUTROS), Assistente: ANA MARIA MOREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho: 1- Fls. 236: atenda-se, com urgência.2- Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.082767-4 - RAUL COELHO TABOACO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.000327-3 - VIVIANI CRISTINA MARQUES DA CONCEICAO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Despacho: E-se 2a via. (fev/3)Atos da Serventia: Carta de Sentença pronta para ser retirada a partir de 20/10/06. (vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.132152-0 - ANTONIA CELIA PEREIRA VALENTIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214) Decisão: Defiro JG.Regularize-se a representação processual do 2o Requerente.Reconheça-se a firma dos Requerentes na inicial.Estabeleçam o índice de correção dos alimentos.Esclareçam se o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira.Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.078665-6 - FATIMA CA CONCEICAO VARELA RENOVA (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711), Dr(a). UMBERTO LOURENÇO DA SILVA (RJ-080241)) X ABILIO RENOVA DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.088392-7 - RICARDO FERNANDES JOSE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO (RJ-083739)) X JAQUELINE FARINHA DA CONCEICAO DO AMARAL Despacho: Esclareçam se pretendem a convolação para separação consensual, vindo todos os termos do acordo. (fev/4) \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.129353-6 - JOSE MARCOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDETE GOMES DE FREITAS) Decisão: Defiro JG.Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nId: 44965"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Christiane Jannuzzi Magdalena \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057752-0 - VICTOR HUGO ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X HUGO LEONARDO GOMES DE LIMA E OUTROS Decisão: Retifique-se a emenda da inicial, excluindo-se o pedido de regulamentação de visitas, face a adversidade do rito e tendo em vista sua dilação probatória (estudo social e psicológico), prejudicando, assim, a efetividade do processo. Int.se.-01- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.037293-8 - ELENICE DE ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869)) X VALMIR COUTO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR BASTOS DA CUNHA (RJ-040634) Despacho: Defiro fls. 436. -01- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.080755-6 - PATRICIA MELO COUTINHO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho: Ratifique-se o acordo pelo cônjuge-mulher conforme a promoção ministerial. Designo o dia 30/10/06, às ... para tal ato. -02- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.045406-8 - KEITH DAVID WATSON (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELAINE WATSON Despacho: Intime-se o autor, via correio, para os fins do art. 267, § 1º, CPC. -03- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.128624-2 - GABRIEL SANTANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MISSAGIA SANDRINI (RJ-074615)) X AURELI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.046067-0 (5848) - WOLF GRYNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Sentença: (...) HOMOLOGO a partilha formulada às fls. 33/46 e, em conseqüência, defiro a expedição do competente FORMAL DE PARTILHA, em favor dos requerentes, adotadas as cautelas legais... -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.032181-0 - CLARICE LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). LEONO RA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ISAAC LUTERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho: 1- Defiro fls. 129. Oficie-se o Bradesco Saúde determinando-se que o museu desvincule os planos de saúde em questão de forma a considerar as partes como contratantes individuais. Mesmo diante de tal desvinculação, deverão ser mantidas as atuais situações de valor de plano e inexistência de carência em relação às partes. 2- Defiro prazo de 30 dias requerido às fls. 135. -04- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.115458-5 - DAYANA SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-107758)) X JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 44924"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "44886": [
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2004.001.081809-8 - GLORIA LUZARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X HELIO LUCENA MEIRELES), MARIA HELENA LUZARDO DA SILVA Sentença: \"... julgo procedente o pedido de adoção de J.L.M. por G.L.S., conferindo à adotada o nome de J.L.S., atribuindo-lhe a condição de filha da requerente, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-a de qualquer vínculo com os pais biológicos e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Após o trânsito em julgado, expeça-se ,mandado para cancelamento do registro de nascimento original de J.L.M, bem como para efetivação de novo registro de nascimento da adotada... figurando, ainda, como avós maternos...\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.120834-0 - LUIZ ALBERTO CARDOSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X ALBERTO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO (RJ-049970) \"1) VENHA A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE C/ FIRMA RECONHECIDA; 2) OFICIE-SE À CEF PELO SALDO; 3) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ALIMENTADO (MENOR PÚBERE).\" \r\n\r\nProc. 2002.001.145394-4 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849) Sentença: \"...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o alimentante..., ao pagamento de seis salários-mínimos mensais... para filha, L.P.A.Z., depositando-se a importância na conta -corrente bancária de titularidade da representante legal da menor até o 5º dia útil de cada mês, cujo número deverá a genitora indicar...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.136788-6 - PEDRO CAVALCANTE OLIVEIRA LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188)) X JOSE VALDECI SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO FERREIRA LEMOS (MA-000510) Despacho: \"I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.006049-0 - ISA BAIOCCHI (Adv(s). Dr(a). DIANA LINS BROTTO (RJ-093060)) X CARLOS ALBERTO SAMPAIO PITHON (Adv(s). Dr(a). SENIVALDO ALVES SIMAS (BA-005444) Sentença: \"... Julgo parcialmente procedente o pedido para fixar a pensão alimentícia definitiva que deverá ser paga por Carlos ,,, a I. B. em cinco salários-mínimos mensais, equivalentes hoje à quantia de R$ R$ 1.750,00 a ser depositada, até o dia 05 decada mês, em conta corrente de titularidade da autora, a ser por esta indicada...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.070585-3 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Decisão: \"1. Aos autores sobre o agravo retido de fls. 415/416. 2. Designo o dia 22/11/06, às 14:30 hs.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063176-8 - BARBARA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MARIO JOSE DE LIRA Decisão: \"Mantenha-se retido o agravo. Aguarde-se a audiência já designada.\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.119822-9 - PAULO MAURICIO PINTO DE QUEIROZ, GISELE MANSOUR DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DAMASCO (RJ-094439) Despacho: \" AGUARDE-SE POR MAIS 20 (VINTE) DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.126490-9 - DOUGLAS NUNES ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X IRENE JORGINA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho: \" ATENDA-SE A FAZENDA ERJ (FLS. 104) - (\" A FAZENDA REQUER O PAGAMENTO DEVIDO PELO EXCESSO DA MEAÇÃO.\").\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.149756-3 - PALMYRA GARIBALDI BENITES (Adv(s). Dr(a). JESSICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X MARIANA GARIBALDI PEREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273), Dr(a). SORAYA ALMEIDA DA COSTA (RJ-060379) \"ÀS PARTES SOBRE A DATA DESIGNADA PELO LABORATÓRIO. INTIMEM-SE TB POR MANDADO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.078705-7 - DENISE LUNARDI BHERING, NILTON MOL BHERING (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO (RJ-033704) \" AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 51, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.050306-7 - RENATO PACHECO FABBRI (Adv(s). Dr(a). RENATO PACHECO FABBRI (RJ-130858)) X ANA PAULA ADELINO NUOVI FABBRI (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546) Despacho: \" CUMPRA-SE FLS. 24 (\" FLS. 23 - VENHA SUBSCRITO PELO PATRONO DA RE.\").\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.005055-1 - FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659)) X SONIA MARIA DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066), Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: \" 1- INICIALMENTE, VENHA AOS AUTOS A PROCURAÇÃO DA ADVOGADA QUE ASSINA A PETIÇÃO DE FLS. 61-62, NO PRAZO DE 5 DIAS.2- REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO, INTIME-SE POR D.O. O EXECUTADO PARA NO PRAZO DE 15 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO RELATIVO AOS MESES DE JUNHO A OUTUBRO, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.088870-4 - MARCIA CHAVES BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS \" A/C.: DR. ADVOGADO SERGIO LINS E SILVA - OAB RJ 90.306 - PATRONO DO EXECUTADO.\"(\" Intimar o Sr. GERSON LUIZ WEIL BASTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito referente à pensão alimentícia em atraso, nos autos do processo em epígrafe, no valor de R$ 9.090,00 (Nove mil e noventa reais), sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) do valor devido, na forma do Art. 475- J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05.).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057406-2 - PEDRO CAVALCANTE OLIVEIRA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA (RJ-074188)) X JOSE VALDECI SILVA Despacho: \" CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 28, UMA VEZ QUE INVIAVEL A ADOÇÃO DO RITO DO ART. 733 DO CPC PARA DEBITOS ALIMENTARES ANTERIORES AOS ULTIMOS TRES MESES DE PRESTAÇÕES EM ATRASO, DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.061259-2 - CAROLINA LUCIA ABDALLA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ALDENIR LUIZ RIBEIRO SOARES Decisão: \" 1- RECEBO A EMENDA DE FLS. 33; 2 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGAR O DEBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART 475-J DO CPC.\" 3- EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NO ENDEREÇO FORNECIDO AS FLS. 29.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.099602-3 - ELIENITA FRANCISCA DO NASCIMENTO PORTELA, JULIANA PORTELLA DE AQUINO, RAPHAEL PORTELLA DE AQUINO, JOAO VICTOR PORTELLA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067) Sentença: \"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público de fls. 41 e julgo procedente o pedido para conceder a guarda e responsabilidade dos menores J.P.A., R.P.A. e J.V.P.A. à sua avó materna Elenita Francisca do Nascimento. Lavre-se o termo de guarda definitiva...\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.108599-9 - ANGELA MARIA AMARAL LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)) X VALDIR DE JESUS LEONARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: \" 1- FLS. 601: DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO;2- COM O RETORNO DOS AUTOS, AO MP SOBRE FLS. 603.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.112927-9 - INGRID MOLLER (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X SERGIO BURROWES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \" J. À INVENTARIANTE, EM 24 HORAS, P/ DIZER SE CONCORDA COM A PRORROGAÇÃO DE PRAZO ORA PLEITEADA.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.027027-0 - BENEDITO JOSE DONATO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (RJ-041238)), AIDA SEBASTIANA DE OLIVEIRA DONATO, Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) \" ÀS PARTES SOBRE O ESBOÇO DE PARTILHA DO SR. PARTIDOR DE FLS. 355/358.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.131270-2 - CLEUSA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X EDUARDO MORAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO C. DE AGUIAR (RJ-035897), Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Despacho: \" DIGA O EX-CONJUGE-VARÃO( FLS. 380/381 E 384/385).\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.072962-4 - ISABELLA MULLER (Adv(s). Dr(a). ANGELO BELLO BUTRUS (RJ-115379)) X ROBERTO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). MARIANA FELIX VASCONCELLOS (RJ-137532)), GASPAR HENRIQUE MULLER Despacho: \" AGUARDE-SE EVENTUAL INICIATIVA POR 10 (DEZ) DIAS. NA INERCIA, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 104.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.101390-4 - WALDYR CAMARGO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DA SILVA CAMPOS (RJ-077793)) X MARIA APARECIDA AGUIAR CAMARGO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (RJ-081031) Decisão: \" AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. DEFIRO JG À REQUERIDA.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.107864-9 - IEDA MARIA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES Despacho: \"Entendo necessária a realização de audiência de justificação prévia, que designo para o dia 06/11/06, às 13:30 hs. Cite-se o requerido no endereço de Ipanema. Diligencie o requerente o comparecimento de suas testemunhas.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1991.001.090331-4 (65788) - LUIZ ANTONIO SOARES DE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X MARIA REGINA ALT DO NASCIMENTO Despacho: \" 1- À PARTE INTERESSADA PARA, EM 05 DIAS, RETIRAR O OFICIO Nº 2553/2006, PRESO A CONTRACAPA, P/ SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO;2- RETIRADO O DOCTO. OU DECORRIDO O PRAZO ORA CONCEDIDO, DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM, FACE AO ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.085443-1 - PAULO ROBERTO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). TANIRA MARIA SÓ MARTINS (RJ-053235)) X DANIELLA BUENO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733) Sentença: ...ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido inaugural, condenando o autor a arcar com as custas processuais e com os honorários do patrono da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.051706-4 (3076) - CESAR ANGELO CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X ISABEL CRISTINA PESSOA DE CASTRO Decisão: \" DEFIRO JG AOS REQTES. AO MP.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.087288-7 - IEDA MARIA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X ALOYSIO AUGUSTO GANTOIS GOMES Decisão: \"Mantenho a decisão de fls. 32, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o ofício requisitador de informações.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.128902-4 - CESAR LOMBA ALBERNAZ E S/M, MARIA LUCIA DE CASTRO JUNQUEIRA ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206) Despacho: \" 1- DIGAM, EM 05 DIAS, SE HA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE PARTILHA; 2- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.033452-8 (75724) - AYRTON WAGNER ROBERTO LAMEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) \"1) DEFIRO JG; 2) REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESARQUIVEM-SE, J-SE E SE AGUARDE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.081617-4 - DENISE PEREIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA (RJ-101278)) X LENIO TADEU LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOMES SILVEIRA (RJ-089390) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO , NO VALOR DE R$ 11,89 (CONTA 0714-6 - ATOS DOS OJAS), NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nId: 44886"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.059818-2 - MARIO LUCIO CORREA DA SILVA X LIDIA DAMACENO CORREA DA SILVA \"A parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.138417-0 - LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FREITAS DE LUNA (RJ-131732)) X MARCELO KUBYLINSKI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368) AS PARTES SOBRE O LAUDO DO DNA \r\n\r\nProc. 2005.001.098090-6 - F.J.A.S. (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994)) X F.C.S.) Despacho: (...) 2) CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DETERMINADO À FLS. 16, OU SEJA, JUNTE-SE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA MENOR NO PRAZO DE 10 DIAS (CF. ART. 283/284 CPC). \r\n\r\nId: 44764"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.123779-6 (9536) - ELIZABETH GUIMARAES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X GILBERTO SIMOES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls.200. Indefiro, tendo em vista que a pensão devida já vem sendo descontada no percentual de 22% dos ganhos, em favor da esposa e dos dois filhos menores. \r\n\r\nProc. 1995.001.100637-0 (20352) - PAULO ROBERTO MORAES E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MATHEUS SANTOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho: Esclareça o alimentado se o desconto em folha vem sendo efetuado, em 5 dias. Valendo o silêncio como resposta positiva. Em caso de ausência de manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.121748-4 (20596) - LARISSA GANIEL MOREIRA, LAIR GANIEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313)) LAIR GALVAO PENEDO MOREIRA, Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Despacho: Esclareçam os exequentes se o crédito foi satisfeito. Em caso negativo, tragam planilha atualizada, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.046470-0 - JESSICA OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X RICARDO JOSE SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA (RJ-047716) Despacho: Ao alimentante sobre fls.28/37. \r\n\r\nProc. 2004.001.088415-0 - FABIO FERNANDES CANDOTTA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554)) X FABIO DE ANDRADE CANDOTTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES (BA-010958) Decisão: Audiência redesignada para o dia 10/01/07 às 11:00h. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.103675-8 - NAIARA DUTRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X CASSIA CARVALHO REIS DUTRA CERQUEIRA Despacho: Fls.14. Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.117267-6 - CASSIA DE CARVALHO REIS DUTRA SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LACORDAIRE PANNO (RJ-119178)) X MARCELO ANDRE DUTRA SERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614) Despacho: Fls.71. Defiro vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.126249-5 - GIOVANNA CORREIA PEDERNEIRAS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X PAULO EDUARDO PEDERNEIRAS DE CASTRO Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.135495-0 - LUCAS SOARES PECANHA, PAULO JEFFERSON SOARES BARCELOS PECANHA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X COSME DAMIAO CORREIA PECANHA Despacho: Aos exequentes sobre a certidão de fls.27. \r\n\r\nProc. 2006.001.045602-8 - KAE RODRIGUES COUTINHO, MEL RODRIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X RUI PAULO MARTINS COUTINHO Despacho: Aos exeqüentes sobre fls. 39/44, bem como para que indiquem bens possíveis de penhora. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.087392-2 - JOSE ABRAHIM MEDINA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X FELIPE DE AZEVEDO MEDINA E OUTRO Despacho: Fls. 36/46. Defiro J.G. às partes rés. Em réplica. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.019052-1 - VIVIANE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO DE CASTRO ARAUJO), LUCAS LEONARDO DA SILVA ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1987.001.910738-3 (7478) - ALBANO DE BRITO MARQUES, ALBANIZE DE BRITO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONALDO DAS CHAGAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUERAS (RJ-127915) Despacho: Ao alimentante sobre fls.158/159. \r\n\r\nProc. 2006.001.013833-0 - MARIA LIDIDA REGINA CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X PAULO AFFONSO MIESSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058) Despacho: Aguarde-se audiência. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.085602-6 - MARIA EDUARDA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CLAUDIO LUIS DOS SANTOS BRÁZ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET (RJ-122400) Despacho: Fls.90/91 - Anote-se. Venha o pedido. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.146287-3 - LEA BAYAO BUSTAMANTE SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677)) X SERVULO BUSTAMANTE SA FILHO (Adv(s). Dr(a). FILIPE FRANCO ESTEFAN (RJ-077031) 1 -Designo audiência de conciliação para o dia 07/12/06 às 14:10 h. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.014809-7 - CASIMIRO DA COSTA VELOSO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X CASIMIRO DE PAULA VELOSO), CASSIO DE PAULA VELOSO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916) Despacho: Fls.39/44. Anote-se. Dê-se vistas por 05 dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.014582-0 - ALCIONE BAHIA KROPOTOFF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171)), JULIANO KROPOTOFF), CLARISSA BIASOTTO KROPOTOFF TROTTA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.083824-7 - LAUDESSI TORQUATO SOARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-111045)) X DANIELLA COLUCCI TORQUATO SOARES À parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.036813-8 - EDUARDO RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DE SOUZA PEREIRA (RJ-075270)) X ALEXANDRE SOUTELO SANTOS Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.160857-0 - MARIA DO CEU FERREIRA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RINALDO MARQUES GOUVEIA FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133) Decisão: FLS. 84/90- INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU TEM SITUAÇÃO ..ECONÔMICA, .. \r\n\r\nProc. 2006.001.057858-4 - DENISE NANI FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X JOAZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURA LOPES BRANDAO (RJ-031571) Decisão: Tendo em vista que a audiência neste feito foi designada para o dia 20/11/2006, feriado estadual e municipal, redesigno aquele ato para 22/01/2007, às 14:30h. \r\n\r\nProc. 2006.001.074487-3 - SONIA NUNES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA CORRÊA (RJ-064561)) X SAKTI PADA BHATTACHARYA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Despacho: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 08/01/07 ÀS 14:10H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125757-0 - CARMEN REGINA DO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D)) X JOAO PAULO VICENTE DE SIQUEIRA Despacho: Esclareça a autora quem vem arcando com suas necessidades. \r\n\r\nProc. 2006.001.129038-9 - KARINA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA RACHEL REGO DA SILVA (RJ-086506)) X SIDNEY SOUZA DE OLIVEIRA Decisão: DEFIRO JG. ESCLAREÇA-SE QUANTO AO EMPREGADOR DO RÉU. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.061099-0 - LUCAS GOMES SILVA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053) Despacho: Fls. 205/206 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.070776-1 - ANAEZILDA VAILLANT AMARO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X FERNANDO MARINS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) Despacho: À parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.080212-5 - DANIEL MATEUS NUNES SANTANA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X ADALBERTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Despacho: AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 10/01/2007 ÀS 14H. I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070776-1A - FERNANDO MARINS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216)) X ANAEZILDA VAILLANT AMARO CORTEZ (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384) Despacho: A. em apenso, ao impugnado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.033920-0 - LARISSA LUANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X DANIEL SOUZA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MEDEIROS LOPES (RJ-087877) Despacho: Fls. 124/129 - Defiro JG à parte ré. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125366-6 - MARIA CLARA AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X JULIERME MAURICIO DE AGUIAR Decisão: DEFIRO JG. VENHA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.127743-9 - MARIANA PEZZOLE MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS Despacho: Regularize-se, no prazo de 10 dias, conforme informação supra sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.111470-6 - EDDIE DE LIMA ANDRADE, YAN DE LIMA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X ANDRÉA SILVA DE LIMA ANDRADE Despacho: AIJ em 15/01/07 às 14:30h. I. Atenda-se ao MP.(requeiro ainda a vinda de comprovação da enfermidade) \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.089832-1 - CECILIA HELENA DIEGUEZ VIRGILI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897)) X ESPOLIO DE EDUARDO DE TOLEDO FRANCO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-046038) Despacho: Redesigno a AIJ para 07/12/06 às 14:40h. Renove-se a intimação de fls. 97v. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.118614-6 - RENATA GAVINHO DA COSTA, LUAN GAVINHO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092)), LUCAS GAVINHO SALOMAO) X MANOEL RIBEIRO SALOMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho: Fls. 41 - Intime-se a parte autora para cumprir o acordo celebrado às fls 02/06 \r\n\r\nProc. 2006.001.074613-4 - LERISSON LAMEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X ALINGE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Despacho: Audiência de conciliação em 15/01/2007 às 14h20min. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.128009-6 - JOSE RICARDO PRINSCESWAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANABEL MACHADO PRINSCESWAL DE ANDRADE (RJ-125091)) X GABRIEL ARAUJO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho: AIJ EM 10/01/2007 ÀS 14:40H. I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.180984-9 - LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (RJ-117724)) X JOSE CARLOS HUGUENIN VIEIRA Despacho: Fls. 48/56 - Indefiro, tendo em vista que se trata de processo findo. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.076407-0 - CYRO SUNSETHE DE MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X WOLNEY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO (RJ-012575) Anote-se \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.122814-3 - CARLA ZAINOTTI RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) Decisão: Defiro JG. Designo audiência de ratificação para o dia 22/11/2006, às 13:50h. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.106768-5 - FRANCIS DIAS DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X FRANCISCO JACINTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475) Decisão: Tendo em vista a maioridade da Alimentada e a manifestação do MP à fls. 153 e 156. Exonero o Alimentante da pensão que presta à parte Alimentada. Oficie-se à fonte pagadora, para cancelar o desconto, referente a alimentada, Francis. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.055219-0 - JOÃO VICTOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X SAMUEL DA SILVA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.001.118597-9 - JULIO CESAR CASADIO TELLES (Adv(s). Dr(a). SIMONE MOTA GARCIA (RJ-065657)) X THIAGO CESAR MESQUITA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-083238) Decisão: Tendo em vista que a alimentanda JULIANA ANGÉLICA MESQUITA TELLES encontra-se atualmente com vinte e cinco anos de idade (fl. 07) e concorda com o pedido do alimentante, às fls. 206/207, em face de sua plena capacidade civil e levando-se em consideração que com a maioridade cessa o poder familiar, exonero o requerente da obrigação alimentar em relação a sua filha.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão relativa a Juliana Angélica Mesquita Telles.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.032163-9 - DIONALDO RUFINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645), Dr(a). MICHIKO SAITO (RJ-102415)) X DIANA BATISTA DE ARAUJO) Aos interessados. \r\n\r\nId: 44901"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130818-7 - A.B.A., C.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ (RJ-139639) ... NÃO CONSTA DOS AUTOS CÓPIA DAS IDENTIDADES DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.130893-0 - C.M.S.C.A. (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X C.J.A.A. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA DAS RESPECTIVAS IDENTIDADES. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.131048-0 - A.L.M.C.T. (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X V.S.T. ... O AUTOR NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADO E/OU ASSISTIDO NA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131071-6 - P.H.B.A., J.B.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). DAYSE VIEIRA AMARO (RJ-083045)) X J.L.S.A.) ... NÃO CONSTA DOS AUTOS PROCURAÇÃO ORIGINAL, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO DE FLS. 08 NÃO ESTÁ ASSINADA. \r\n\r\nId: 44738"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148188-0 - LEA GORETTI X HUGO ARNALDO CAMPANELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Sentença: ACHANDO-SE O TESTAMENTO PERFEITO EM SUAS FORMALIDADES... COM A CONCORDÂNCIA DO MP... DETERMINO O SEU REGULAR REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO. APÓS, INTIME-SE A TESTAMENTERA NOMEADA, LEA GORETTI, P/ ASSINAR, EM 5 DIAS, O TERMO DE TESTAMENTARIA.3484 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.115666-1 - HELLMUT ERICH HERMANN STOLTZ E OUTROS X MARIANNE CHARLOTTE STOLTZ Sentença: ACHANDO-SE O TESTAMENTO PERFEITO EM SUAS FORMALIDADES... COM A CONCORDÂNCIA DO MP... DETERMINO O SEU REGULAR REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO. APÓS, INTIME-SE O TESTAMENTEIRO NOMEADO, THOMAS JACUBOWSKY, P/ ASSINAR, EM 5 DIAS, O TERMO DE TESTAMENTARIA. CUSTAS NA FORMA DA LEI.11.569 P.7 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.129681-2 - VANUZIA COSTA DOS SANTOS X CECILIO NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDOAO DE FLS. 652206 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.122707-0 - ANGELA MARIA DE LEMOS ALVES X MARIA JOSE BRUGGER DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Aos interessados sobre o integral cumprimento do despacho de fls. 26Pilha 3 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.056301-2 - CELINA BARBOSA ARMELAU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (RJ-071311)) X MARIANO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES (RJ-081686) AOS INTERESSADOS SOBRE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CERTIDÃO.327 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 1998.001.137681-7 - DJALMA DE MAGALHAES E OUTROS X MAFALDA PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO (RJ-131275) Aos interessados sobre o integral cumprimento do despacho de fls. 108, versoPilha 3 \r\n\r\nProc. 1999.001.014745-8 - WALKYRIA CUNHA VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480)) X ANTONIO CARLOS VELLOSO juntar a certidão de dependentes habilitados ( lei 6858/80 )...pilha 3 \r\n\r\nProc. 2000.001.126288-5 - ITALA GALHARDO LIMA X BENEDICTO DA CUNHA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIA BASTOS MARTINS (RJ-099539) aos interessados pelo cumprimento do art 1127 cpc. 2130 p.8 \r\n\r\nProc. 2001.001.099981-5 - ARGENTINA DORZEE DOS SANTOS X EVERALDO DO SACRAMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA (RJ-056859), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)), Inventariante: IVONILDE RIBEIRO CONCEICAO DA SILVA CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS. 203. 701 PILHA 03 \r\n\r\nProc. 2005.001.033186-2 - JOHNSON BRITO DE LIMA X MARIA DAS GRACAS BRITO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.9447 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.051691-6 - ANGELA MARIA PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO X SERGIO RODRIGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.653 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.127247-6 - VERA FERNANDES GANDRES CASIMIRI X ALBERT CHARLES MARIE CASIMIRI (Adv(s). Dr(a). LUIZA D´ASCENSAO NEVES GARCIA (RJ-131250) Sentença: ... ADJUDICO A VERA FERNANDES GANDRES CASIMIRI O BEM CONSTANTE AS FLS 81/83 NOS AUTOS DE ARROLAMENTO... DE ALBERT CHARLES MARIE CASIMIRI... CUSTAS DA LEI.10.169 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.056244-8 - ALBERTO RIBEIRO DA SILVA X GLORIA COSTEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699) Aos interessados sobre certidão de fls. 65Pilha 3 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.019171-7 - MARIA MARLENE DE NORONHA X ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDIÇÃO DE ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA... FORMULADO POR MARIA MARLENE DE NORONHA... DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALLAN MAXIMIANO DE SOUZA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADORA MARIA MARLENE DE NORONHA... SEM CUSTAS JUDICIAIS...12080 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.058361-9 - CANDIDO SANTOS JUNIOR X CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522), Dr(a). ALFREDO A B PESSOA (RJ-029637), Dr(a). HUGO LAERCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115) Despacho: j-se. venha a representacao processual em 48h. acautele-se em cartorio o dvd anexado, certificando-se nos autos. tudo cumprido, ao mp. 9675 p. 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.006251-8 - ANTONIA LIMA DO REGO X FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA VIEIRA (RJ-128460) Sentença: TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDIÇÃO DE FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO... FORMULADO POR ANTONIA LIMA DO REGO... DECRETO A INTERDIÇÃO DE FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ... NOMEIO-LHE CURADORA MARIA ISANITA REGO SANTOS... SEM CUSTAS JUDICIAIS...10.804 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.120162-9 - REGINA MARIA SANTOS DE FREITAS NOVAES X WALTER JOAQUIM DOS SANTOS Decisão: tendo em vista a curatela provisoria deferida...defiro o pedido para o fim de expedicao de oficio ao diretor geral da pf para as medidas cabiveis no sentido de impedir a saida de walter joaquim dos santos do país...oficie-se ao 14 oficio de notas deteminando o cancelameto de procuracoes porventura outorgadas pelo interditando. de-se vistas ao mp. 58 p. 7 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300002-1 (22472) - MARIA JOSE TEBET COUTINHO, Inventariante: JOSE ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ABRAHIM TEBET (RJ-002441), Dr(a). JOSE WALDECY LUCENA (RJ-043685), Dr(a). ANTONIO C. LOPES DE SOUZA (RJ-034474) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.4343 P.7 \r\n\r\nProc. 1974.001.300027-1 (30189) - JOSE DE JESUS DA SILVA E OUTRO, Inventariante: JOSE DE JESUS DA SILVA FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2237 P.7 \r\n\r\nProc. 1974.001.700613-9 (31553) - LISETTE YOUNG BARRENNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375)) X CHARLES ALFRED BARRENNE AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS DA AUTENTICAÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO \r\n\r\nProc. 1987.001.023554-6 (59410) - SEBASTIAO BRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO (RJ-038347)) X OLINDA DE LIMA BRAZ AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULO.6360 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 1989.001.097011-1 (51855) - JOAO PACHECO NETTO (Adv(s). Dr(a). IRIS RIBEIRO DA SILVA (RJ-041189)) X THEREZINHA JESUS PACHECO NETTO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947B) aos interessados sobre informacao do inventariante judicial.11.488 p.03 \r\n\r\nProc. 1991.001.018042-0 (64355) - NILCEA GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X JOSE LUIZ FERNANDES FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS, CUSTAS E FORNECIMENTO DO TITULO PARA ADITAMENTO \r\n\r\nProc. 1992.001.027581-0 (66450) - CARMELITA RIBEIRO LIMA X ABERLADO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BORGES LEAL MOURA (RJ-024999), Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) aos interessados...pilha 3 \r\n\r\nProc. 1992.001.086150-4 (67218) - DENISE CAIADO MACHADO E OUTROS, Inventariante: MARY NELMA GALVAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X DONATO FERREIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY H CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353) aos interessados sobre informacao do inventariante judicial. 1477 pilha 03 \r\n\r\nProc. 1992.001.104209-4 (67457) - EMILIA DA SILVA FERREIRO X DOMINGOS DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Aos interessados sobre despacho de fls. 61Pilha 3 \r\n\r\nProc. 1994.001.109096-2 (70792) - LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). MARLI RODRIGUES CALDEIRA (RJ-074059)) X ANTONIO IZAIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). CLITO LUGAO DA VEIGA (RJ-019418), Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). VANILDA DE MEDEIROS MULLER (RJ-089269), Dr(a). ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA (RJ-077636) AUTOS NA CASA AGURADANDO CUMPRIMENTO DA PROMOÇÃO DA PGE ITEM 2PILHA 17 - 4473 \r\n\r\nProc. 1995.001.079101-6 (60986) - GRACIE DUTRA BORATI (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X SYLVIA SAMPAIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). URSULA LUZ RIBEIRO DIAS (RJ-068707), Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310) aos interessados pela comprovacao do recolhimento de itd das duas sucessoes. 11.041 p.8 \r\n\r\nProc. 1997.001.015969-9 - GILBERTO GONCALVES MOURA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X SYLVIA HELENA CAMPISTA MOURA AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TITULO \r\n\r\nProc. 1997.001.048074-0 - EDILSON GOMES GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X ELZIO MOTTA GOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). JOAO PAULO C SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA (RJ-000116), Dr(a). ELIZABETH R.AMORIM POR TELA (RJ-033394), Dr(a). MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY (RJ-072127) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULO.2732 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 1997.001.115351-6 - LOURDES PIRES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRAMAR WITER DE MENDONCA Sentença: ... Julgo o esboço de partilha de fls 66/68 dos autos de inventário e partilha dos bens deixados por Iramar Witer de Mendonça... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o formal de partilha e/ou alvarás...10.808 P.7 \r\n\r\nProc. 1999.001.169659-0 - Inventariante: CELINA MELLO GOMES X ADAURY NOGUEIRA GOMES AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULO.2438 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2000.001.003823-0 - CARLOS LIMA VEIGA JUNIOR X YOLANDA SYLVIA VEIGA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2734 P.8 \r\n\r\nProc. 2001.001.014834-7 - AGOSTINHO CORREIA CERQUEIRA X MANOEL CERQUEIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-008717) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.1345 P.7 \r\n\r\nProc. 2001.001.028978-2 - GESSI GUILHERME MEDEIROS E OUTRO X PAULO DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NICEIA DIAS CALAINHO (RJ-042437) aos interessados sobre certidao de fls.182 . pilha 7 //3961 \r\n\r\nProc. 2001.001.034682-0 - JORGE GLORIA DE AZEVEDO DE FREITAS E OUTROS X BOASNE DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALBA GALVAO FERNANDES (RJ-082282) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.694 P.7 \r\n\r\nProc. 2001.001.071286-1 - MARIA DE LOURDES DELARUE DE ARAUJO X MARIA DULCE GOMES TOLTENTINO E OUTRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES DELARUE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) regularizar a representação de Marisa Gomes - pilha 3 \r\n\r\nProc. 2002.001.008682-4 - ANDERSON ZAINO MARAVALHA FREIRE X PAULO CESAR MARAVALHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP1290 P.7 \r\n\r\nProc. 2002.001.033810-2 - MANUEL DE QUEIROZ MONTEIRO X LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876), Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULO.1811 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2002.001.100640-0 - IZA LOPA CARNEIRO X TELMA ROSANGELA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) juntar as certidões negativas...pilha 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.072335-0 - VERA REGINA RIBEIRO VAZ X ORLANDO FREITAS VAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ ALVES VASCONCELLOS (RJ-020099) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SEM CÁLCULO.8350 - PILHA 8 \r\n\r\nProc. 2004.001.094646-5 - MARILENE LIMA CASTELO BRANCO E OUTROS X CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DO INSS8714 - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.013469-2 - DIVA MILAN BORGES X HELIO ANTONIO BORGES (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343), Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) Aos interessados sobre despacho de fls. 46, in finePilha 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.023099-1 - CLARA MARIA CARREIRO DE OLIVEIRA X LUIZ VICTOR CARREIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICÍO DO BANCO ITAÚ. PILHA 08 9408 \r\n\r\nProc. 2005.001.112701-4 - EVELYN DE SOUZA SILVA LEITES X AVELINO DA SILVA LEITES (Adv(s). Dr(a). TATHIANNE DANTAS MESQUITA (RJ-092686) VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.11.303 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.014227-7 - EDINA KURAIEM LUCAS PEREIRA X EDEN LUCAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO C CORREA (RJ-064727) AOS INTERESSADOS PARA TRAZER AS COPIAS E CUSTAS COMPLEMENTARES PARA O TRASLADO.9581 \r\n\r\nProc. 2006.001.097743-0 - ROMILDA DE ASSIS COSTA X MANOEL LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) aguardando o cumprimento integral do item 2 da decisao de fls 13 e demais certidoes de praxe. pilha 7 /// 11.840 \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 2003.001.032803-2 - HERALDO DE OLIVEIRA PAES DE SA X HERALDO JOSE DE ANDRADE PAES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DE SOUZA (RJ-096026) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP5998 P.7 \r\n\r\nId: 44767"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "44957": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.025735-4 - EVANGELINA CAAMANO FERNANDES X LUIS CASAIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Sentença: Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do MP às fls.31, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do C.P.C.Transitada esta julgado e registrado o TESTAMENTO intime-se EVANGELINA CAAMANO FERNANDES para assinar o termo, devendo a Escrivã extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, paragrafo único, do CPC.Trasladadas as peças, ao arquivo. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.099944-9 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA MESSINA X CELSO PECEGO MESSINA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER (RJ-031656), Dr(a). RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (RJ-108792), Dr(a). DANIEL PONTES DE ARRUDA (RJ-120659) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 21. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.112702-4 (54943) - ANA CELIA DE MEDEIROS GARCIA X DANIEL MENDONCA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FOLHAS 54/6 - ANOTE-SE. FLS. 57 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.011092-0 - MARIA WALNEIDE RODRIGUES X FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO (RJ-109063) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 88. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2004.001.052334-7 - JOSE CARLOS NERY E OUTROS X EMMANUEL NERY (Adv(s). Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHAES PEREIRA (RJ-083966) Sentença: Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO o pedido inaugural, determinando a expedição dos Alvarás em nome dos Requerentes na proporção de seus quinhões, consoante fls. 77/79.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.119999-0 - LUCIO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS X EDISON GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2005.001.080701-7 - IRACEMA DE JESUS DA SILVA VIDAL X LUIZ ROBERTO DA SILVA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 41. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1974.001.701332-6 (7789) - GLORIA DA COSTA RIBEIRO X RODOLFHO CAYRU RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO CARDOSO MENDES (RJ-049055), Dr(a). CACILDA MENDES DE ANDRADE (RJ-053219) Despacho: VENHA O RELATÓRIO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.137743-3 - CELSO RIBEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X CESAR FELIPPE DA ROCHA E OUTRO Sentença: Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de CELSO RIBEIRO DA ROCHA e HAYDEE RIBEIRO DA ROCHA (fls.05 e fls. 91) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 64/66 e certidão de fls. 93, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 60/61, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.001.104928-4 - JULIO CESAR MIGUEL JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)) X ROZA MIGUEL Ao inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.062409-9 - ROBERTO CORREA DA COSTA E OUTROS X HEYSA TERRA CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199) Despacho: 1- FLS. 91/96 - AO INVENTARIANTE. 2- FLS. FOLHAS 98 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO. 3- À FAZENDA SOBRE O PROCESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127782-6 - ILMA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO X CARMEN COLLARES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) VENHA O RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PARTILHA, CONFORME DESPACHO DE FLS 53, ITEM 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.084937-3 - GILBERTO DA SILVA NETO X RODRIGO SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) MANISFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 49/50 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.069771-8 - CRISTIANE DE SOUZA BRAGA X MARIA DAS GRACAS DE SOUZA BRAGA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 11. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1993.001.087643-1 (24104) - ANTONIO FELIPE DE SALES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358)) X ANA LUCILA RAMALHO CAMPOS DE SALES Despacho: .... VISANDO DECISÃO NO FEITO, DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 15:30 HORAS. I-SE O CURADOR, A INTERDITADA, QUE DEVERÃO COMPARECER AO ATO, ALÉM DA PERITA GERMANA (FLS. 37), DO PERITO JOÃO CARLOS (FLS. 352) E DO ASSISTENTE TÉCNICO DA INTERDITADA (FLS. 193). DÊ-SE CIÊNCIA AO MP PARA COMPARECIMENTO. P-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.133738-9 - ROGERIO JOSE PINTO X DIVA BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Sentença: Verifica-se que após deferida a curatela provisória e realizada a audiência de impressão pessoal em setembro de 2005, o requerente não mais se manifestou nos autos para promover o regular andamento do feito, mesmo instado a fazê-lo.Isto posto, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls13. \r\n\r\nProc. 2005.001.042112-7 - MIRIAM DA SILVA RIBEIRO X GERMANA CORREA FRIAS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE FLS 116/117 \r\n\r\nProc. 2006.001.111899-4 - ISABEL CRISTINA DA FROTA BRAGA SOTOMAYOR X CELSO LOPES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) Decisão: VISTOS, ETC. DEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. ANOTE-SE A AUTUAÇÃO. ...., DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE CELSO LOPES BRAGA À REQUERENTE ISABEL CRISTINA DA FROTA BRAGA SOTOMAYOR, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. .... CITE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. P-SE. I-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.001.300642-9 (39423) - ANEZIO GUAPYASSU DE SA X ANEZIO RAGGIO GUAPYASSU (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 267, item 04, remetendo-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1985.001.302292-2 (8580) - DALILI ETER BASTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS (RJ-125290E), Dr(a). ROSANA DA SILVA MOFATI (RJ-115341) Despacho: 1- REGULARIZEM-SE AS REPRESENTAÇÕES DOS HERDEIROS LÍVIA E IGOR. 2- AO CONTADOR PARA VERIFICAÇÃO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.140791-4 (15007) - JORGE HUMBERTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSE RUCHIGA FILHO (RJ-048917)) X ROMILDA DA FONSECA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS EDRA (RJ-023089), Dr(a). FRANCISCO CARLOS EDRA (RJ-064735) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 88 VERSO. \r\n\r\nProc. 1990.001.001269-7 (16616) - CLEIA MARIA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAROUCHE NETO (RJ-056483), Dr(a). HAMILTON RIBEIRO (NI-013931), Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688), Dr(a). ORLANDO GONCALVES NARCISO (RJ-067904), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965), Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-127799E)) X MANOEL REIS DE OLIVEIRA VENHA A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL, NOME E ESPÓLIO \r\n\r\nProc. 1992.001.096389-1 (22668) - PAULO RODOLFO PELLICANO (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441), Dr(a). RENATO LOMBA (RJ-001965), Dr(a). FATIMA CRISTINA TAVARES BELEM (RJ-054799), Dr(a). VICENTE DE PAULA CAMPOS MENDONCA (RJ-015461), Dr(a). CONRADO M GRUENBAUM (RJ-004492)) X EVELYNE SIGELMAN COHEN Despacho: RAZÃO ASSISTE À REQUERENTE DE FLS. 404, TENDO EM VISTA QUE A RESPOSTA DO OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL ENCONTRA-SE ÀS FLS. 397. ASSIM, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 381 E FLS. 400. \r\n\r\nProc. 1993.001.021577-3 (23225) - ARISTOTELINA SAMPAIO NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VALDETE BARROS DOS SANTOS (RJ-030831)) X ARISTIDES DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO E OUTROS Despacho: FLS. 84 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 1993.001.057547-9 (24247) - MARILSA VALENTIM LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097), Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399), Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006), Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). MARIA DA GRACA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-038464), Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025), Dr(a). JACQUELINE MADUREIRA MAGALHAES (RJ-092943)) X PAULO ROBERTO LIMA DE MATTOS Despacho: 1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A REGULAR INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS ..... 2- AO AVALIADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO, ..... \r\n\r\nProc. 1993.001.079361-6 (23970) - CARMEN CASSETTA GOMES (Adv(s). Dr(a). LEA DIAS CAMPOS (RJ-018749)) X FERNANDO JOSE GOMES Despacho: FLS. 152 - AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.102342-4 (28652) - ADILSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ABILIO DE SOUSA LIMA (RJ-059537), Dr(a). MARIANNA THEREZA GOUVEA FERREIRA (RJ-019466), Dr(a). ADRIANO ANTONIO GOUVEA FERREIRA (RJ-063927), Dr(a). EDUARDO VALENTIM MENDES (RJ-022976)) X ALVARO RAMOS PEREIRA Despacho: 1- FLS. 190 - DEFIRO. INTIME-SE O HERDEIRO ÁLVARO, ...... 2- APÓS, REMETA-SE A FAZENDA ESTADUAL ..... \r\n\r\nProc. 1997.001.013853-2 - KILZA NOVAES DELLA LIBERA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MELO (RJ-031530)) X ANTONIO MODOLO DELLA LIBERA Despacho: FLS. 187 - DEFIRO. CANCELEM-SE OS ALVARÁS EXPEDIDOS, EXPEDINDO-SE OUTROS EM SUBSTITUIÇÃO, COM OS DADOS COMPLETOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.171141-2 - CLEMILDA DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISAIAS ALVES BEZERRA JUNIOR Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 51, elaborado nos autos do inventário dos bens com que faleceu ISAIAS ALVES BEZERRA JUNIOIR (fls.03), remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.011578-0 - GUIOMAR MARIA DE ARAUJO X GERSON CORREIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521), Dr(a). ELIANE CARNEIRO CORREA VIEIRA (RJ-047197) Decisão: Venha a prestação de contas, conforme determinado no despacho de fls. 261.Folhas 272 - Considerando a data de vencimento das guias, defiro o alvará requerido. Venha o pagamento do tributo em 05 (cinco) dias.Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.088029-0 - MIRIAN OLIVEIRA NETTO X RUBENS NETTO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE C SOUZA DA SILVA (RJ-075585), Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 168. \r\n\r\nProc. 1999.001.137694-7 - FLAVIO DE OLIVEIRA DANTAS X MARIA OZANA DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TUPPER TORRES (RJ-090703), Dr(a). DENYSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-098704) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO À INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS (FLS. 50) E QUANTO ÀS RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES. À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.160986-1 - PAULO ROBERTO SABINO DE OLIVEIRA E OUTROS, Assistente: ELIETE SORAES DA ROCHA X DECIO SABINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDA DE ARAUJO MADALENA (RJ-095141) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 189-VERSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.052533-7 - MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA RODRIGUES X DIRCEU RODARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA RODARTE (RJ-005846)), Inventariante: MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA RODRIGUES Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DE FLS. 81, INTIMANDO-SE PARA TANTO, SE FOR O CASO. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.004418-0 - LEYLA MARIA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO X IVAN DE CAMPOS ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSU DE ASSUMPCAO SOUZA (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626) DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE FLS. 534. \r\n\r\nProc. 2002.001.059166-0 - LUIZ ERNESTO DE LIMA E OUTRO X MOYSETTA BARTELS LIMA (Adv(s). Dr(a). HAYNETTE GURJAO DO COUTO (RJ-096045) Despacho: CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 144. \r\n\r\nProc. 2003.001.145184-6 - GENY FACCIUTO X MARIANO FACCIUTO (Adv(s). Dr(a). ALADYR FRANCISCO XAVIER (RJ-017713) Sentença: Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARIANO FACCIUTO (fls.06) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 122/123, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 107/114, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha e alvarás.Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.043003-5 - CAROLINA CERQUEIRA RODRIGUES DE PAIVA X ELIZABETH DE CERQUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA RODARTE (RJ-005846), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605) Decisão: DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA À REQUERENTE. ESCLAREÇA O RITO A SER ADOTADO. APÓS, CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.125356-0 - WALDELINA CUNHA DOS SANTOS E OUTRO X WALDEMIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ISAAC STERN (RJ-053758), Dr(a). ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO FREITAS (RJ-001160B) Despacho: AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO POR 30 DIAS. DECORRIDOS SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038242-2 - FARIDE HADID KOHEN X YOUSSEF MOUSSA KOHEN (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de YOUSSEF MOUSSA KOHEN (fls.05), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 54/55, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a FARIDE HADID KOHEN, o bem descrito no plano de adjudicação de fls. 30/32.Transitada em julgado, comprovando o recolhimento dos tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei.PRI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.007132-4A - CELSO PIMENTEL CARDOSO X ESPOLIO DE DAYSE SENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 24. \r\n\r\nId: 44957"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.096393-3 - GLORIA MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES X DEOCLECIANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) VISTA A DRA. NANCY CARDOSO WALTZ, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 23, \r\n\r\nId: 44740"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "44768": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.108888-7 - EUNICE BARROS DE MORAIS X ISAIAS BARROS DE MORAES AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.055118-9 - HERCELINA DAS CHAGAS PEGO X JULIO DE SOUZA PEGO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS (RJ-076861) AO REQUERENTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.030286-4 (63546) - THEREZINHA DE JESUS ALMEIDA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X VALFREDO ALMEIDA ALVAREZ), Habilitado: VERA LUCIA ALVAREZ SAMPAIO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.120183-1 (68978) - MARIA LOPES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE GARCIA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.183715-8 - ELZA ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NIVALDO RAIMUNDO DE SOUZA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.007661-9 - MARIA MACIEL DE ANDRADE X EURICO OLIVEIRA DE ANDRADE AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.121296-1 - SUELI WALTZ DE MELLO QUITES X CELIO DE OLIVEIRA QUITES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.135995-8 - MARIA ELISA BIELINSKI MORROT X MARIA HELOISA MORROT (Adv(s). Dr(a). MARIZA BORGES ANDRADE (RJ-057829) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nId: 44768"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "44807": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143238-8 - PAULO PASSOS TORREIRA X IVONE PASSOS TORREIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA ELISE REBOUCAS GOMES (RJ-100310), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 25 ) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.105145-0 (63127) - AILTON BARBOSA SILVA E OUTRA X JACINTHO BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARINE SERPA FRANCO (RJ-071961E) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 98... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.142057-0 - PAMELA MACIEL DE FRANCA X ALCYR LUIZ FERREIRA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678) AOS INTERESSADOS.FLS.108v. \r\n\r\nProc. 2001.001.130366-0 - RICARDO DA SILVA MOREIRA E OUTROS X LUIZ DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL C. FILHO (RJ-093502) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 130 V E 131 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.042940-5 - RISOLEDA ASPIAZO MEDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILKA JALVA T. BASSANI (RJ-096882)) X LUIZ MEDA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099395) Despacho: HABILITE-SE MONICA ALVES DA SILVA \r\n\r\nProc. 2002.001.046807-1 - MARIA DAS NEVES PINA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON PINA LIMA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 46... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.101041-6 - JANAINA PEREIRA MARQUES X IVO CORPAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença: Julgo procedente o pedido inicial.... expeça-se alvará.... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.094493-0 - AMELIA DE OLIVEIRA DUNG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). PRISCILA SANTOS PACHECO (RJ-130892E) Despacho: FLS. 63 - ATENDA-SE. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.132814-3 - SOLANGE COSTA DA SILVA X MARINARA CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GONCALVES DE AGUIAR (RJ-080180) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 25 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.039259-6 (65241) - RAQUEL FERREIRA CARPINTEIRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO G. DA SILVA SA (RJ-015274), Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X MANUEL NUNO CARPINTEIRO Despacho: VENHA A CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPÓLIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.063157-1 - GENECI ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIZZOLANTE (RJ-084679)) X JOSEFA ALVES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA (RJ-098753) Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.111317-1 - PAULO CLAUDIO COBERE DE TOLEDO LOPES E OUTROS X REYNALDO TOLEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316), Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 135 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.066158-9 - MARIA DONZELINA RESENDE BACAL X LUIZ BACAL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA (RJ-076317) Despacho: FLS 31- VENHA DE FORMA NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2000.001.138923-0 - ANA ROSA LEITE E OUTROS X JOAQUIM LEITE (Adv(s). Dr(a). NILSON MORAES (RJ-028691), Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038467-2 - MARIA DA GLORIA CRUZ LINS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X MARCELLO ANCORA LINS Despacho: FLS 32/33-VENHA(M) COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2005.001.086983-7 - FELIPE MELO DE ARAUJO X ZULMIRA RODRIGUES MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO (RJ-126302) Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 10/11, em favor do herdeiro Felipe Melo de Araujo, devidamente qualificado nos autos.Transitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.111282-5 - ABELARDO FERREIRA DA CUNHA LOBO X LEONOR FERREIRA DA CUNHA LOBO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho: VENHA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL QUANTO AOS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.078518-8 - MARIA ELI DA SILVA SOUZA MELLO X FRANCISCO BASTOS DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho: FLS 41-ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.092441-3 - VITTORIO PERROTTA X HILDEGARD PERROTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-076489) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL. 15 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.101905-0 - HILTON LOPES GOSLING JUNIOR E OUTROS X MARIA ANTONIETTA DE HOLLANDA GOSLING (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIEDRO (RJ-093108), Dr(a). ROSELIS HACK FRANÇA (RJ-054919), Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE HOLLANDA GOSLING (RJ-054685) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.35 ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.158227-1 - MARLENE MACHADO VIEIRA X RODRIGO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E MP (FLS.34/38 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.038512-5 - DAYSE GARCEZ MUSACCHIO X IVONE PEREIRA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). NELSON CARVALHO MUSACCHIO (RJ-014591) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 29/31) \r\n\r\nProc. 2006.001.075370-9 - MARIA CELESTE MACHADO SALVADOR X PEDRO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho: DESIGNO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 1.182 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O DIA 17/10/2006 ÁS 15:00 HS...INTIMEM-SE . DÊ-SE VISTA AO M.P.(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.110127-1 - IVAN SERGIO REY X MARIA DA APPARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEARTE Q.DE ARAUJO (RJ-108719) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.37 ) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.001.502098-2 (52914) - ANTONIETA MARIA BARCELLOS MACIEL X FAUSTELINA MARIA FREIRE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837), Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 219 ) \r\n\r\nProc. 1987.001.910768-1 (52518) - ZILDA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSIMERY BERNARDINO DE LIMA (RJ-097078)) X FRANCISCO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JANAIRA ALVES RIBEIRO (RJ-083327) Despacho: PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1988.001.095977-0 (54798) - IEDA CALASANS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES CALASANS RODRIGUES JUNIOR (RJ-071291), Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385), Dr(a). NELSON MAIA TRINDADE (RJ-022206), Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X MARIA DA GLORIA RODRIGUES SEVERO E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.614) \r\n\r\nProc. 1989.001.029985-1 (55686) - VALDICE MARTAGAO GESTEIRA X GENICE GESTEIRA DEMERVAL DA FONSECA (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). AURELIO DE LIMA E SILVA (RJ-041754) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 88 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.091381-4 (56394) - CARPINTARIA E MARCENARIA PEDROENSE LTDA X VALENTIM DOS SANTOS FRAGUAS (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GUERALDI JUNIOR (RJ-017252), Dr(a). MURILO DE LIMA NETO (RJ-027751), Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630) Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE POR SER O PEDIDO INCOMPATIVEL COM OS VALORES REAIS DOS BENS INVENTARIADOS \r\n\r\nProc. 1990.001.013305-1 (57106) - GIL GUILHERME MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ABELINO DE SENA NUNES (RJ-014111), Dr(a). SEBASTIAO PINTO COSTA (RJ-007228)) X ANGELO MENDES DE MORAES E OUTRO Sentença: SOBREADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 518, em favor do herdeiro Gil Guilherme Mendes de Moraes, devidamente qualificado nos autosTransitado em julgado... expeçam-se alvarás.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1993.001.104275-8 (63115) - ESPOLIO DE ANTONIO LOURENCO ROSA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE (RJ-063207), Dr(a). DANIEL BRUNO FARIA ROSA RANGEL (RJ-115114), Dr(a). LINCOL DA SILVA COSTA (RJ-021098)) X MARIA ALICE ROSA RANGEL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 755/756 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.062940-5 (63956) - MARIA APPARECIDA PINTO SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZULEMA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.123V. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.129801-0 (66278) - ALMERINDA DO CARMO SANTOS E OUTRO X ALZIRA DO CARMO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVERIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1996.001.059616-7 (67167) - YEDDA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM NUNES Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 71, em favor da herdeira Yedda Nunes da Silva, devidamente qualificada nos autos.Transitado em julgado... expeça-se a carta de adjudicação.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.171524-7 - ANTONIA DOS SANTOS COSTA X CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 41/42) \r\n\r\nProc. 1999.001.124626-2 - JOSE CORREA DE SA E BENEVIDES E OUTROS X HENRIQUETA CORREA DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). JOSE CORREA DE SA E BENEVIDES (RJ-068021), Dr(a). MARIA HELENA BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO (RJ-077437) Despacho: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.160849-4 - ALBERTINA CASTELLAO BERSCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MIGUEL CASTELLAO E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 89/90, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.037127-7 - MARIA JOSE DE ALENCAR GOMES X NILO VALENTIM GOMES (Adv(s). Dr(a). ANGELA COSTA CRUZ (RJ-028175) Despacho: DIGA A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.015377-0 - SUELI MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVAM DA CRUZ E OUTRO X CARLOS ESTEVAM DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 175) \r\n\r\nProc. 2001.001.116212-1 - LUIZ MARIO DOS REIS X MARIA REGINA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). MARIO CARLOS DASILVA REIS (RJ-095658) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 106 v.) \r\n\r\nProc. 2002.001.015833-1 - MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO E OUTROS X HAROLDO POYART MOURAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 157 \r\n\r\nProc. 2002.001.025416-2 - OLINDA MARIA SCALERCIO CARNEIRO X LUIZ NETO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975) Despacho: FLS 156-VENHA(M) COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2002.001.108646-7 - GEORGY PONTES VIEIRA DE ARAGAO X IGNEZ DE PONTES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Decisão: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho que determinou a vinda aos autos....Tendo em vista tais fatos e por inexistir obscuridade ou omissão julgo improcedente o recurso (íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.054107-4 - ROSLINDE CLARA OSTMANN X LISELOTTE THERESA BAUSER (Adv(s). Dr(a). GEORGE WASHINGTON C DE AQUINO (RJ-048791) AOS INTERESSADOS.FLS.21. \r\n\r\nProc. 2003.001.078852-3 - MYRIAM DENISE CARRAPATOSO DE MIRANDA X ARMENIO DA SILVA MADURO FILHO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.056527-5 - ANA BEATRIZ CALDEIRA FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742)) X TANIA CALDEIRA FERREIRA BRAGA Despacho: FLS 73- VENHA COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2005.001.003606-2 - MIRABEU DA CAMARA COELHO E OUTRO X CONSUELO GUADIA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916), Dr(a). MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE (RJ-111213) Despacho: FLS. 101 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.030992-5 - LILIAN LOMBARDI CAMPELO LIMA X ANA CRISTINA LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). ANDRE ISAAC TEJERO DE SOUZA (RJ-132206) Despacho: ...ASSIM, VENHA CERTIDÃO DE CASAMENTO DA INVENTARIADA COM A DEVIDA AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.066456-7 - JOAO MARIA MASTAI FERRETE GABRIELLE X ALLAN KARDEC GABRIELLE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.004141-2 (61945) - LYA FARIA MOTTA X BENEDICTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA (RJ-005075), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nId: 44807"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.085958-5 - ANNA LUIZA GAYOSO E OUTRO X MARIA VIOLETA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) Sentença: TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXA DO POR MARIA VIOLETA CARNEIRO DE OLIVEIRA E CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELO REQUERENTE DE FLS. 03.O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO SE ACHA ACOSTADO ÀS FLS. 09/10, NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE LHE MACULE A VALIDADE.OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUA DOUTA CURADORIA DE SUCESSÕES E ÓRFÃOS E RESÍDUOS ÀS FLS. 23, SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO.DIANTE O EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO, LAVRADO EM NOTAS DO 11º OFÍCIO, FOLHAS 158, DO LIVRO Nº 3190, EM 17/12/2002, NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, O QUAL DEVERÁ ASSINAR O RESPECTIVO TERMO.FICA ADVERTIDO O TESTAMENTEIRO QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O TRASLADO DAS PEÇAS, PARA OS FINS DO ART. 1.127, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.CUSTAS NA FORMA DA LEI \r\n\r\nProc. 2006.001.131589-1 - OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO X ZELIA MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.086153-6 - SERGIO LEAO VILLELA E OUTROS X OSITA FERNANDEZ GANDOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho: 1. ANTE A INFORMAÇÃO DE FL.88, DEVE-SE PROCEDER À AVERBAÇÃO DO ÓBITO DE LUIZ PAZ FERNANDEZ, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.2. APÓS TAL PROCEDIMENTO, DEVE ADEQUAR-SE A INICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.146234-0 - JOAO MORAES DE ARAUJO X NATALIA PESSOA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOVELINO RIBEIRO (RJ-000952B) Despacho: 1a)Certifique o cartório se foram atendidas as exigências contidas às fls. 61... \r\n\r\nProc. 2005.001.125096-1 - AGNALDO ALVES FIGUEIREDO X GISELIA EVANGELISTA SILVA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) Despacho: EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS (FLS. 25), ANTE A INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE FL. 14E 14V, HABILITEM-SE TODOS OS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119511-3 - MARIA DO CARMO FERREIRA PALUMBO X JORGE PALUMBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. DEFIRO A GJ.2. OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO CRÉDITO EXISTENTE NO PIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119540-0 - DULCINEA DE LACERDA X PEDRO CIODARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. DEFIRO A JG.2. FLS. 02/03 OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.150759-6 - IARA DE OLIVEIRA LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNESIO SARAIVA FILHO (RJ-046530), Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA P CALDAS (RJ-032396)) X ROBERTO DE MIRANDA E SILVA Despacho: 1ª) MANIFESTE-SE A COMPANHEIRA - IARA DE OLIVEIRA LEITE DA SILVA - DO FALECIDO - ROBERTO DE MIRANDA E SILVA - SOBRE AS ARGUMENTAÇÕES FORMULADAS ÀS FLS. 488/492, SEM JUNTAR DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157560-6 - MARCO ANTONIO CAMPOS PEREIRA X RENE DA NOVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORREA (RJ-053726) Despacho: 1a) Esclareça o Requerente - MARCO ANTONIO CAMPOS PEREIRA - se o suposto único herdeiro de seu falecido pai assinará declaração de concordância com o processado nos autos,sabedor que seu pai deixou um único bem imóvel, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.013349-5 - VICTOR ORLANDO DOS SANTOS X CRISTINA MARIA NASCIMENTO MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ANTONIO DA ROCHA (RJ-085831) Despacho: 1a)Oficie-se ao Juízo da 3a VOS para informar qual a fase em que se encontra o Espólio de MARIO JOSE DE MENEZES... \r\n\r\nProc. 2006.001.017950-1 - JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL X ANDRES NOBELL SOLER (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL (RJ-126020) Despacho: 1 ) Manifeste-se o herdeiro - JOSÉ ANTONIO BASTOS NOBELL - sobre o relatado às fls 24/31 , no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.044727-1 - ANDREA DE THUIN ALVARES DA CRUZ X MARIANA ALVARES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P L CARDOSO (RJ-060286) Sentença: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE MARIANA ALVARES DA CRUZ, ATENDENDO A QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ADJUDICO, POR SENTENÇA SRA; AMDRÉA DE THUIN ALVAREZ DA CRUZ, O BEM DESCRITO À FLS. 16, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COMPROVADO OS RECOLHIMENTOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A ANUÊNCIA DOS FISCAIS, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E/OU ALVARÁS.CUSTAS NA FORMA DA LEI \r\n\r\nProc. 2006.001.084803-4 - MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DO NASCIMENTO X DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) Sentença: HOMOLOGO PRA SURTA SEUS DEVIDOS E A PARTILHA AMIGÁVEL COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS ACASO DECORRENTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.107145-0 - SUELI DA SOLEDADE PINHA TROTTA X LOURDES LUIZ PINHA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE BARQUET (RJ-030485) Despacho: A EXISTÊNCIA DE OUTRO INVENTÁRIO JÁ DISTRIBUÍDO EM 19/12/2005, SOB O Nº 2005.001.156.648-4, PORTANTO, PROCEDA-SE O CANCELAMENTO DESTA DISTRIBUIÇÃO.DÊ-SE BAIXA DEFINITIVA, REMETENDO-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126407-0 - OLINDINA FREITAS DA SILVA X JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PAIVA DOS SANTOS (RJ-035388) Despacho: 1) ESBOÇO DE PARTILHA DEVE VIR NA FORMA CONTÁBIL, ALÉM DE CONSTAR A PROPRIEDADE DIREITO E AÇÃO E SUBSCRITO PELO PATRONO.2) A CERTIDÃO DE FL. 20, DEVE VIR NA SUA FORMA NEGATIVA, BEM COMO AS CERTIDÕES DE FLS. 20/23M ESCLARECENDO SE FOR O CASO DE HOMONÍMIA, COMPROVANDO NOS AUTOS.3. JUNTAR A CERTIDÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.4. COMPROVAR OS RENDIMENTOS MENSAIS DOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130132-6 - LAIR RAJAO MACEDO X ALVARO DO REGO MACEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA (RJ-054392) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.130335-9 - ODETE DE CASTRO SILVA DUARTE X JOAQUIM COUTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA BAETAS DYRLUND (RJ-103782) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.130917-9 - FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO X ILMA MARCILIA BARROSO DE ASSIS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.131008-0 - ODRACY LUCENA DE CARVALHO X OPHIR LUCENA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.131936-7 - ERIKA WERNECK DE CASTRO X BERTHA LUCIA VELLOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.142296-4 - SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO X LUCIENE MARTINS BORGES (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (RJ-018405) FLS. 157 a 162 - AOS INTERESSADOS SOBRE O ESTADO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.113289-9 - CANDIDA PINTO LESSA X MARIA DE SOUZA CEA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FROSSARD TEZOLIM (RJ-119940) Despacho: 1-Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.2-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124780-0 - MARIA AMELIA CABRAL DE PAIVA X DEBORA AUGUSTA CABRAL DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1)Defiro os beneficios da gratuidade de justiça.2-Ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.069710-8 (59708) - JOSEPHINA CALDAS NEIVA X ELIAS DE ALMEIDA NEIVA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA (RJ-006570), Dr(a). ROSE MARY DE FREITAS (RJ-078345), Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256) Sentença: .. \r\n\r\nProc. 1993.001.005443-1 (19) - NORMA ESCUDEIRO ROSA FROSSARD DE SOUZA X FLAVIO FROSSARD DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DAMICO (RJ-060928) FL. 64-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.109530-1 (66250) - JACY PIRES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X MURILLO DOMINGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ C.B.P. DE CARVALHO (RJ-090293) Despacho: 1a)Defiro, em parte, fls. 193.Oficie-se como solicitado... \r\n\r\nProc. 1994.001.061862-6 (67038) - HERALDO SOTELINO NEVES (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-046622)) X DENIR COELHO DAS NEVES E OUTRA Despacho: ª) CIENTIFIQUE O CARTÓRIO AO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE NA SERVENTIA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.052058-1 - LUCRECIA ROSSI (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086887)) X ALBERTO JOAO TRECCANI ROSSI Despacho: ...Antes de se examinar fls. 264, manifestem-se os herdeiros - RONALD ROSSI e LUCRÉCIA ROSSI VOGEL ... \r\n\r\nProc. 2001.001.110409-1 - JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS X JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149), Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543), Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521) Despacho: 1 ) Providencie a inventariante do Espólio referido o atendimento a promoção ministerial de fls. 43, especialemte os itens segundo.2 ) ...3 ) ...4) ... \r\n\r\nProc. 2002.001.046268-8 - MARIA MARGARIDA DA SILVA MENDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588)) X JACY DA SILVA MENDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ (RJ-121156E) FLS. 86/88-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.062146-8 - RUBENS MENDES CARDOSO FILHO X HENA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho: 1a)DEFIRO fls. 60... \r\n\r\nProc. 2002.001.124188-6 - TERESA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA X LUIZ OZORIO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-027569) Sentença: HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 134/136...APÓS O TRANSITO EM JUGADO, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.012121-1 - SANDRA SILVA RAMALHO X JANDYRA SALVATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho: 1a)Defiro o pedido de fls. 27/28,última parte.Expeça-se mandado de citação a outra herdeira -VÂNIA DA SILVA CAMPOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.023391-8 - MAURO ENEAS DE ANDRADE E OUTRO X DANIEL DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO FOLGOSI (RJ-119287) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 46/47. REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 43. CONCEDO AO REQUERENTE, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... \r\n\r\nProc. 2006.001.093010-3 - JOSE RODOLPHO LOPES DE CARVALHO X MARIA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA LINHARES DE CARVALHO (RJ-121138) Despacho: 1a)Certifique o cartório se foram atendidas as exigências contidas às fls. 12... \r\n\r\nProc. 2006.001.115955-8 - SILVIA REGINA DIAS NAMORA X PALMIRA DIAS ROXO NAMORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. CONCEDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.2. DEFIRO A REQUERENTE - SILVIA REGINA DIAS NAMORA - O CARGO DE INVENTARIANÇA PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO REFERIDO, ATIVA OU PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE PARA FINALIZAR O INVENTÁRIO E PARTILHAR O ACERVO HEREDITÁRIO.3. REMETA-SE A DP PRA ESCLARECER AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS ÀS FLS. 10, E, AINDA, QUAL O RITO ADOTADO, QUANDO A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1.031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DA FALECIDA - PALMIRA DIAS ROXO NAMORA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116604-6 - MARIA D ASSUNCAO DUARTE HOFFMANN X JOAO LINNEU HOFFMANN (Adv(s). Dr(a). SONIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-022702) Despacho: 1. ESCLAREÇA-SE QUAL O RITO QUE PRETENDE CONDUZIR O FEITO.2. RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. INTIME-SE.3. HABILITEM-SE OS HERDEIROS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.116723-3 - GILDNEY DE ANDRADE LIMA X MARIA LUCIA GUERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Despacho: 1. ESCLAREÇA-SE QUAL O RITO QUE PRETENDE CONDUZIR O FEITO.2. CUMPRINDO INTEGRALMENTE O TESTAMENTO, TRASLADE-SE.3. MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE FL. 17, SUPRINDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.130565-4 - NEWTON LOURO DE SOUZA E OUTROS X NEWTON GIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE PAIVA (RJ-063786) 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.130738-9 - MARIA DO CARMO DE SOUZA COSTA X LAERCIO QUEIROZ DA MOTTA 1- Recolham-se as despesas processuais. 2- Aos interessados, regularizando os itens apontados na certidão cartorária. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.085971-8 - ESPOLIO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Inventariante: JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: 1ª) NÃO É DE PROTELAR A MEDIDA CAUTELAR QUE SE PRETENDE, POIS A SITUAÇÃO É GRAVE PORQUANTO CORRE PERI GO DE DANO O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. CONCEDO ENTRETANTO, A LIMINAR PARCIAL PARA QUE PERMANEÇAM NO IMÓVEL REFERIDO, OS BENS EM QUESTÃO, CONFORME ITEM TERCEIRO DE FLS. 42, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESENTRANHEM-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE COMO ESTÁ DETERMINADO.2ª) REALIZADA A DILIGÊNCIA, NO MESMO MANDADO, CITE-SE AO REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 802, DO CPC. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.147259-4 - ANNA MARIA CAMPOS ALVES E OUTRO X THEREZA GONCALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Sentença: 1ª HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.... \r\n\r\nId: 44749"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "45003": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.711.047825-2 (4782503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 24/10/06 às 13:15 h . Expediente de estilo. CONDUZA-SE. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.003492-7 -, Audiência designada para o dia: 26/10/06 às 13h. \r\n\r\nProc. 2006.711.003539-7 -, Decisão: (...) Designo o dia 26/10/06 às 14:00 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003557-9 -,, Decisão: (...) Mantenho a internação provisória dos menores e designo audiência de continuação para o dia 26/10/06 às 15:00 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003578-6 -, Decisão: (...) Designo audiência para o dia 24/10/06 às 14:00 horas. (...) \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.003394-7 -, Decisão: (...) Designo o dia 24/10/06 às 15:00 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2006.711.003540-3 -, Decisão: (...) Designo o dia 26/10/06 às 13:30 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 16, § Único, Inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir Marca de Identificação de Arma de Fogo... \r\n\r\nProc. 2006.711.003573-7 -, Decisão: (...) Designo audiência de continuação para o dia 24/10/06 às 13:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.001951-1 -, Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 14:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2005.711.002321-6 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000502-2 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.001496-5 -, Decisão: (...) Designo o dia 26/10/06 às 13:30 horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. (...) \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.002475-0 -, Decisão: (...) Pela MM. Dra. Juíza foi designada audiência para a oitiva das testemunhas referidas para o dia 23/10/06 , às 14.00h, já intimados os presentes. (...) \r\n\r\nArt. 136, caput do CP - Maus tratos \r\n\r\nProc. 2003.711.045323-1 (4532303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 23/10/06 às 15.30h.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 140 do Cp - Injúria E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.711.000156-9 -, Decisão: (...) Designo o dia 23/10/06, às 14:30h para a oitiva das testemunhas (...) \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.711.003409-3 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003251-7 -, Audiência designada para o dia: 24/10/06 às 13h15min. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.043855-2 (4385503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 13:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.711.000056-5 -, Decisão: (...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 23 de OUTUBRO de 2006 às 13:30 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003538-5 -, Decisão: (...) Designo o dia 26/10/06 às 13:15 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002048-5 -, Decisão: (...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 25 de outubro de 2006 às 13 horas. (....) \r\n\r\nProc. 2006.711.003513-0 -, Decisão: (...) Designo o dia 26/10/06 às 13:00 h, para audiência em continuação. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2003.711.045463-6 (4546303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.711.048144-5 (4814403) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003442-3 -, Decisão: (...) Designo o dia 24/10/06, às 13:45 h, para audiência em continuação. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.711.003501-4 -, (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) Decisão: (...) Designo o dia 24/10/06 às 14:30 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003441-1 -,, Decisão: (...) Designo o dia 24/10/06, às 14:00 h, para audiência em continuação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003629-8 -,, Decisão: (...) Designo o dia 24/10/06 às 14:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Lesão Corporal de Natureza Grave C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, 3 VEZES \r\n\r\nProc. 2006.711.003233-5 - (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), Audiência designada para o dia: 23/10/06 às 15h. \r\n\r\nQuebra Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.711.003403-4 -,, Decisão: (...) Designo o dia 24/10/06 às 15:15 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003542-7 -, Decisão: (...) Designo o dia 26/10/06 às 13:45 horas para a realização de audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 184, § 2º do Cp - Violação Direito Autoral, Por Venda, Exposição À Venda... \r\n\r\nProc. 2006.711.000432-7 -, Sentença: Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.004248-0 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003357-1 -, Decisão: (...) Designo audiência de continuação para o dia 24/10/06 às 15:30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.711.049059-0 (4905904) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Para justificar o mérito do juízo de retratação, designo audiência em continuação para colheita da prova oral, no dia 23/10/06 às 15:30 h. Intime-se. Expediente de estilo.Após a realização da audiência e manifestação das partes sobre a mesma, voltem cls. \r\n\r\nArt. 2º, inciso IX da Lei 1.521/51 - Obter ganhos ilícitos em detrimento do povo... \r\n\r\nProc. 2006.711.000830-8 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2006.711.000205-7 -, Decisão: (...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 25 de outubro de 2006 às 13.30 horas. (...) \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2004.711.054987-0 -, Despacho: (...) Redesigno audiência de instrução e Julgamento para o dia 24/10/06 às 15:30 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000198-3 -, Decisão: (...) Designo o dia 23/10/06, às 14:15 horas, para oitiva da psicóloga (...) \r\n\r\nArt. 241 - Registro de nascimento inexistente \r\n\r\nProc. 2003.711.046379-0 (4637903) -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 23/10/06, às 13.15h, ficando já intimados os presentes, (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.001834-0 -,, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 23/10/2006, às 13:00h, (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.711.001424-2 -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 23/10/06, às 15:00h, para audiência de continuação. (...) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 18, Inciso Iii da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... \r\n\r\nProc. 2005.711.001653-4 -, Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 14:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.003682-0 -, Despacho: (...) Designo o dia 25/10/06 às 13 h. para audiência de continuação.Intime-se. Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2005.711.002099-9 -, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.002052-5 -, Despacho: Designo audiência para o dia 24/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001361-4 -, Decisão: (...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 25 de outubro de 2006 às 13.15 horas. (...) \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.003402-0 -,, Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 14:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2004.711.053280-7 -, Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 15.15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.000796-0 -,,, (Adv(s). Dr(a). CLAUDIELLA MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-089417) Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 14 h . Expediente de estilo.CONDUZA-SE OS FALTANTES. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052119-6 -, (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Despacho: Redesigno a audiência para o dia 29/01/07 às 15:15 h.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001932-8 -,, (Adv(s). Dr(a). VALTER DOS PASSOS (RJ-088840)),) Decisão: (...) Designo o dia 23/10/06, às 14:45h para audiência de apresentação dos representados E., R. e W, já intimados os dois primeiros. (...) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.055042-1 -, Despacho: Designo audiência para o dia 24/10/06 às 13:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.711.052294-2 (50750/04) -, Despacho: Designo audiência para o dia 25/10/06 às 15:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.002110-6 -, Decisão: (...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 23 de outubro de 2006 às 13:15 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.002116-7 -, Decisão: (...) Designo a audiência (de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 23 de outubro de 2006 às 13 horas. (...) \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular \r\n\r\nProc. 2006.711.001272-5 -, Despacho: (...) Designo o dia 24 DE OUTUBRO DE 2006 às 13:00 horas para audiências de apresentação , onde poderá haver ratificação do termo de adesão ao programa especial, com a conseqüente suspensão do processo ou a sua tramitação regular, conforme o caso. (...) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.711.003569-5A -, Vistos, etc. (...) Dessa forma, declaro restabelecido os efeitos do flagrante e determino o encaminhamento do nacional à Delegacia da circunscrição, onde ficará custodiado até a manifestação do Juiz competente. A D.P.C.A. se encarregará de encaminhar o imputável, juntamente com cópia autêntica dos autos principais, à delegacia de origem, nada obstando que esta, mediante solicitação daquela, faça o recâmbio, o qual se dará no prazo de 24 horas da ciência da presente decisão. Procedam-se à baixa e diligências de estilo. P.I.C.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.002901-4 -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 25/10/2006, às 13:15h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.003271-2 -, Audiência designada para o dia: 23/10/06 às 13h45min. \r\n\r\nProc. 2006.711.003315-7 -, Despacho: Designo audiência para o dia 23/10/06 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.711.000294-0 - E OUTRO Decisão: Considerando que este Juízo não tem atribuição para apreciação de infração no estabelecimento localizado em outra comarca, declino da minha competência em favor da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude de Belford Roxo, competente para apreciação de eventual irregularidade ou infração ocorrido no Centro de Atendimento Integrado CAI - Baixada. É importante ressaltar que esta de cisão visa, principalmente, reunir todos os feitos em que se apuram irregularidades, já que naquele Juízo existem diversos pedidos de providências relacionados à irregularidades na unidade mencionada\". \r\n\r\nProc. 2006.711.002560-4 -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 23/10/06, às 13.30h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2003.711.044950-1 (4495003) -, Decisão: (...) Redesigno o ato para o dia 25/10/2006, às 13:00h, devendo o cartório expedir as diligências necessárias ao ato. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2005.711.002698-9 -, Decisão: (...) Designo audiência de continuação para o dia 23/10/06 , às 15:15h, já intimados os presentes, ficando mantida a LAP da representada. (...) \r\n\r\nId: 45003"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.710.006305-5 - G.Z.R.L. E OUTRO X J.E.Q.S. E OUTRO, F.C.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CASTRO RODRIGUEZ (RJ-117823) Despacho: Designo dia 12/12/06, às 14:30 h, para oitiva do genitor. Cite-se e intime-se no endereço de fls. 117. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.003556-4 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X NOVA CHANCE DA ILHA LTDA Decisão: Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2004.710.007001-3 - D.F. X P.G. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA SOUZA (RJ-110901) Despacho: Atenda-se ao M.P. Intime-se. \r\n\r\nArt. 258-Lei 8.069/90-Deixar/responsável/estabelecimento/observar acesso a diversão \r\n\r\nProc. 2002.710.010810-3 - M.P. X T.G.P.I. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TELLES DE MENEZES (RJ-062289) Despacho: Intime-se o aututado para que comprove o correto recolhimento das custas, na forma da promoção Ministerial de fls. 204. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.006032-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV OMEGA LTDA-REDETV/O DIA DO COBRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Decisão: Anote-se onde couber o nome do patrono signatário de fls. 93.Indefere-se o requerimento de remessa dos autos ao Contador, considerando os cálculos constantes às fls. 85. Intime-se o autuado, via D. O., para pagamento das custas judiciais, no prazo de cinco dias, consignando-se o valor de 84,69 UFIR'S. Após, caso inerte o devedor, cumpra-se a decisão de fls. 92 verso. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.710.003541-4 - LAUDENIR FRANCISCO DE LIMA X LUSIMAR DA SILVA CRUZ E OUTRO, JULIO CESAR CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc VIII.... \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.000356-7 - D.M.F.F., H.A.P. Sentença: DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.710.003452-7 - C.M.G.C. E OUTRO Sentença: ...DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.710.006527-5 - A.H.G.B.B.S.C. E OUTRO Sentença: ...reconheço a elegibilidade da requerente para adotar criança disponível nesta comarca, para colocação em família substituta.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.710.008669-2 - T.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), T.A.M.) X M.R.J. Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, mantendo a liminar antes deferida e condenando o Município do Rio de Janeiro à obrigação de fornecer, à pessoa da autora, o suplemento alimentar........ Por fim, ante a inércia do Município do Rio de Janeiro, autorizo a imediata busca e apreensão do suplemento alimentar, ...........Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.Por força do que dispõe o artigo 475, I do Código de Processo Civil, remetam-se os autos, obrigatoriamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.710.003707-1 - M.S.S.M., F.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I.... \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.710.003472-0 - A.R.A., F.S.M. Sentença: ...JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I... \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa C/c Busca e Apreen \r\n\r\nProc. 2001.710.007742-6 - MINISTERIO PUBLICO X IARA SILVA ALVES E OUTRO, TIAGO ALVES DE LIMA Sentença: ...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I.... \r\n\r\nId: 44741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.001.154636-5 - MINISTERIO PUBLICO X AMON DEAN LEE, DEAN LEE PI KUNG (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Despacho: 1 - Ao MP para, querendo, formular quesitos referentes a diligência da defesa, no respectivo incidente. 2 - Instaure-se o incidente de Exame Comparativo de Voz com cópias das peças de fls. 782/786, 804, 807/827, abrindo-se vista ao MP para formulação de quesitos, conforme acima determinado. Ciência ao MP. Int. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.089617-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO AURELIO ARRUDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622) Sentença: ISTO POSTO, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada no aditamente da denúncia, para PRONUNCIAR o Réu MARCO AURÉLIO ARRUDA DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso no Art. 121 § 2º I e IV do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.ISTO POSTO, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada no aditamente da denúncia, para PRONUNCIAR o Réu MARCO AURÉLIO ARRUDA DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso no Art. 121 § 2º I e IV do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.ISTO POSTO, com fundamento no Art. 408 do Código de Processo Penal, admito a imputação formulada no aditamente da denúncia, para PRONUNCIAR o Réu MARCO AURÉLIO ARRUDA DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso no Art. 121 § 2º I e IV do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.. \r\n\r\nProc. 2006.001.117172-8 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL CRISTIAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM 23/10/2006, AS 13:00 H. \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2000.001.106860-6 - MINISTERIO PUBLICO X LEVI BATISTA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421)), MARCIO BATISTA DA SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Despacho: FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS INTIMADOS DO DESPACHO DE FLS. 621\" 1 - Recebo os RSE's interpostos pelos Réus a fls. 612 e 618. 2 - Venham as razões. 3 - Após, ao MP para contra-razões.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.022741-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENE DE BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). VALTER MENDES (RJ-040171), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) FICAM OS PATRONOS DO RÉU INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA INTIMAÇÃO E INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ALEXANDRE ALVES SILVEIRA \r\n\r\nId: 44860"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.079436-0 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DE LIMA BRASIL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)), MARLON CAVALCANTI DE MEDEIROS), CRISTIANO DA SILVA RAMOS, Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), ALTAIR VICENTE DE SOUZA, Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097)), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622)), ALEXANDER RODRIGUES BARROSO, Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)), RAFAEL DE TAL) Despacho: 1-FLS. 86/86vº e 377/377vº - REMETAM-SE CÓPIAS DESTAS PEÇAS, LEGÍVEIS, INSTRUINDO REQUISIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO COMPLEMENTAR, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE DEZ DIAS PARA A CONFECÇÃO SE SUBSEQUENTE REMESSA DO LAUDO, INTIMANDO-SE PARA TANTO A VÍTIMA, SOBREVEVIMENTE, PARA QUE ESTE RECEBER EM CARTÓRIO TAL EXPEDIENTE COMPLETO, DEVENDO RETORNAR, EM ATÉ 72 HORAS, COM A CÓPIA PROTOCOLADA DE TAL OFICIO. 2-CUMPRIDO, INTEGRALMENTE, O ITEM ANTERIOR, AGUARDE-SE POR DEZ DIAS A CHEGADA DO LAUDO, EXPEDINDO-SE, APÓS ISTO, MBA CLÁUSULADO. 3-FLS. 350 - INFORME-SE, EM ...4-FLS. 301, ÚLTIMO PARÁGRAFO - INTIME-SE AS DEFESAS, DE TODOS OS RÉUS PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇAM QUESITOS AO EXAME COMPLEMENTAR DE LESÕES DA VÍTIMA...5-FLS. 178 - EXPEÇA-SE MBA CLAUSULADO. 6-COM A CHEGADA DAS PEÇAS FALTANTES, DE-SE CIÊNCIA ÀS PARTESS QUANTO AO ACRESCIDO. 7-FLS. 401 E 373 - OPORTUNAMENTE, ... \r\n\r\nId: 44944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil; Art. 347, § Único - Fraude Processual Qualificada; Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver, n/f do 69 do CP \r\n\r\nProc. 2004.001.056907-4 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)), ANTONIO FRANCISCO PROCÓPIO Decisão: Defiro. Desde já designo o dia 30/11/2006, às 13:00h para o julgamento. Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.132903-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) Decisão: Designo o dia 27.11.2006, às 13:00 horas, para o julgamento; Procedam-se as diligências necessárias; Intimem-se/Requisitem-se. \r\n\r\nId: 44983"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2004.001.035970-5 - MINISTERIO PUBLICO X DARIO ARTHUR DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho: Fls. 108, dê-se ciência ao patrono do réu. Após, arquive-se. \r\n\r\nArt. 4º, VII da Lei 8.137/90 - Elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080714-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-040915)), WAGNER JOSE ABRAHAO, Dr(a). JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO (RJ-109047), Dr(a). JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR (RJ-112779C) Decisão: Fls. 577, homologo a desistência das testemunhas Mar kus e Terezinha. Expeça-se CP para inquirição das testemunhas João Pereira e José Zuquim, conforme requeirdo pela defesa do 2º réu. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArt.10, § 1º, Inciso Iii da Lei 9.437/97 - Disparar, Acionar Arma de Fogo em Lugar Habitado E Art.10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando Ou Descaminho de Arma de Fogo... \r\n\r\nProc. 2002.001.157709-8 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FERNANDES (RJ-113275), Dr(a). GUTEMBERG FERREIRA GOMES (RJ-111539) \" À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nId: 44954"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.113486-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALAN SACRAMENTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Decisão: MANTIDA A NOTA DA CAUTELARIDADE, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE POVISÓRIA, ADOTANDO COMO RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO DE FLS. 80, EIS QUE A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO SE ALTEROU. \r\n\r\nId: 45009"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.099710-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO MENEZES CORREIA, DIEGO REZENDE DE SA REGALO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANUNCIADO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-074732) EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA AS DEFESAS DOS RÉUS. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.031923-2 - MINISTERIO PUBLICO X WALDEMIRO MARINS (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular \r\n\r\nProc. 2004.001.047431-2 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO SOUZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.037043-2 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DEL VECCHIO FRANCA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570) Sentença: \"...Ante ao exposto, HOMOLOGO a composição civil alcançada pelas partes, e declaro extinta a punibilidade em relação ao autor do fato RODRIGO DEL VECCHIO FRANÇA GONÇALVES, face ao cumprimento da obrigação e na forma do artigo 74, parágrago único da Lei nº 9099/95. Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. P.R.I. \r\n\r\nCorrupção de menores (Lei 2.252/54); Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1998.001.095469-6 - MINISTERIO PUBLICO X VICENTE ORLANDO DE MORAIS FILHO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191) Despacho: Ante a sentença de fls. 48 verso, oficie-se comunicando aos órgãos competentes o resultado do presente feito. \r\n\r\nId: 44989"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "45001": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.123930-0 - MINISTERIO PUBLICO X D EILSON LUIZ BRAZ MISTIERI (Adv(s). Dr(a). NILTON BRAZ DA SILVA (RJ-088551)), RAFAEL MELQUIADES DA SILVA, Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210) Às defesas para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nId: 45001"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "44975": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.123886-0 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON AUGUSTO DA SILVA LUZ AZEVEDO SANTANA, LEBANA DE SOUZA MACIEL CANELHAS, VINICIUS MACIEL CANELHAS, THIAGO AZEVEDO SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521) (...)Destarte, indefiro o pedido de liberdade provosória formulado às fls. 111/112 e o de relaxamento de prisão. À luz da nova lei que instituiu o Sisnad, definiu os crimes de tráfico de drogas e outros (Lei nº 11.343, de 23/08/2006), determino que sejam os denunciados notificados na forma do art. 55, para que, no prazo de dez dias, seja oferecida a defesa preliniar. Requisitem-se os denunciados, que deverão receber cópia da denúncia ao serem notificados, e esclarecer se possuem Advogado constituído, ou se desejam ser assistidos pela Defensoria Pública. No caso de Advogado constituído este deverá ser intimado para oferecer a Defesa preliminar. Na hipotese do denunciado ser assistido da Defensoria Pública, ele deverá entrevistar-se com o Defensor , na data em que comparecer ao Cartório par ser notificado, a fim de possibilitar o oferecimento da Defesa. O Cartório deverá certificar nos autos todos esses atos, bem como os prazos legais. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação, (4X) E ART.311, AMBOS DO, EM CONCURSO MATERIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.016161-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSÉ CABOCLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661) Despacho: Marco a continuação da prova de acusação para o dia 16 de janeiro de 2007 às 14 horas. Requisitem-se/intimem-se. Intimados os presentes. Lido e achado conforme. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.001.116320-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABRICIO DE ANDRADE ZONZINI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000) À DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE EM DILIGÊNCIAS (ART.499 DO CPP). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, C/C ART.18, IV DA LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2006.001.041253-0 - MINISTERIO PUBLICO X PATRICIA DE SOUZA TELLES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR NAS PENAS DO ART. 12, CAPUT,C/C ART. 18,INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. Em conseqüência, passo a dosar-lhe as penas.Atenta ao disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, considerando que a ré é primária, não possui ocupação lícita (FAC às fls. 147/1497), fixo as penas-base em três (3) anos de reclusão e cinqüenta (50) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, devidamente corrigido na forma do art. 38, §2º, da Lei nº 6.368/76. À falta de atenuantes e agravantes, bem como de causas gerais de diminuição das penas, torno-as definitivas.Fica a ré condenada a três (3) anos de reclusão e cinqüenta (50) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, devidamente corrigido na forma do art. 38, § 2º da Lei nº 6.368/76.Exaspero essas penas em um terço, porque o crime foi cometido nas imediações do presídio.A sentenciada fica condenada em definitivo a quatro (4) anos de reclusão e sessenta e sei \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.056351-9 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007) Despacho: 1) QUANTO AO PEDIDO DE FL.157, INDEFIRO-O, POR ORA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O BEM PERTENÇA AO ACUSADO. 2) O CARTÓRIO DEVERÁ AUTENTICAR AS CÓPIAS REQUERIDAS À FL. 158, DESDE QUE PAGAS AS CUSTAS CORRESPONDENTES. 3) AO MP PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nId: 44975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.110549-5 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS FERNANDO SILVA LAURINDO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361) ... DESIGNO AIJ PARA O DIA 23/10/06 AS 14:00 HORAS... \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.031934-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT -SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X PEDRO DA CRUZ FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Intime-se a defesa para se pronunciar em diligências (art. 499 do CPP). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.052349-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - \"2K\", ANDRÉ MACIEL DE CASTRO, CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - \"RAPADURA\", ANSELMO DE SOUZA LÚCIO, MAICO DOS SANTOS DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JORGILAS, VICENTE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), WILTON CARLOS RABELO QUINTANILHA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)), GUILHERME DE LIMA NEVES, Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190)), FLÁVIO MORAES DA SILVA, Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755), Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)), ROBSON SIMÕES VICENTE À defesa de FLÁVIO em diligências (art. 499 do CPP). \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.010647-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUIS LAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412)), ELIELTON ANDERSON DE MIRANDA HERDINA, Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679) Ao patrono do acusado ELIELTON, para apresentar as suas razões recursais, tendo em vista o recebimento do recurso à fl. 4575 \r\n\r\nId: 44826"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 1998.001.050037-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTERO FERREIRA RICA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521)), LUIZ FERNANDO LEAO DA COSTA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), MARIA DAS GRACAS SARTORI, Dr(a). JOSEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-085523)), ANDREA DA SILVA SA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), LETICIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS VIEIRA DE SOUZA), MARIA ELIZETE DIOGO LOPES, Dr(a). GUILHERME MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho: Em alegações finais. \r\n\r\nId: 44911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "30ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 1º, inciso V da Lei 8.137/90 - Negar ou deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório \r\n\r\nProc. 2001.001.099814-8 - MINISTERIO PUBLICO X BENEDITO DO CARMO MANGIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Autos em cartório. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.099799-4 - MINISTERIO PUBLICO X VINICIUS MATHEUS SANTO ANTONIO, JOSE CLEITON PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CURVELO COURY (RJ-125193) a defesa em diligencias \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.097052-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X LEONARDO MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620), Dr(a). LUCIANA FERREIRA SOUSA (RJ-136954) Despacho: Redesigno a data da audiência para 27/11/06, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar Ou Pertubar-lhe a Tranqüilidade Por Acinte Ou..., várias vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2004.001.044346-7 - MINISTERIO PUBLICO X ISABEL CRISTINA GONCALVES Despacho: Designo audiência para oitiva das testemunhas 1, 2 e 3 da denúncia para o dia 23/10/2006 às 14:15 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 329 do Cp - Resistência; Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.046718-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDER APARICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761) Decisão: ...isto posto, indefiro o relaxamento da prisão do acusado... \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte; Art.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 vezes E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2003.001.090036-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO CAETANO RODRIGUES, WANDERSON DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E)), REGINALDO LIMA DE LUCENA Decisão: 1. Designo o dia 01/11/06 às 14:00 horas para audiência de continuação da prova de acusação;2. Intime-se a tstemunha Viviene no endereço constante do mandado de fl. 579;3. À defesa sobre promoção de fl. 564;4. Ao MP sobre fls. 566 e seguintes;5. Requisite-se o réu;6. Dê-se ciência ao MP e Patrono. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.001260-4 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385), Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310) À defesa, em diligências. \r\n\r\nId: 44974"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso Iv da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos, , em cúmulo material \r\n\r\nProc. 2005.001.143995-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO LUIZ BATISTA (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu LEONARDO LUIZ BATISTA como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10. 826/03 e no art. 1º da Lei 2.252/54. Condeno-o, ainda, nas custas processuais[...]pena de 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E A DE MULTA EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA[...] regime INICIAL SEMI-ABERTO[...]O réu só poderá apelar recolhido à prisão, como respondeu ao processo e por compatível à pena e regime ora cominados, e sendo ele reincidente. Expeça-lhe o Mandado de Prisão. Transitada, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Anote-se, comunique-se e certifique-se\" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.008274-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X VIRGILIO AFFONSO CHEROULO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028) Despacho: 'Expeça-se ofício à LIGHT conforme requerido pelo Ministério Público. À Assistente, em diligências.\" \r\n\r\nArt.10, § 2º da Lei 9.437/97 - Contrabando ou descaminho de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 1998.001.206800-6 - MINISTERIO PUBLICO X AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754) Fica intimada a Drª Vera L. S. Gabiatti - OAB/RJ 70754, para ciênciado R. despacho de fls. 141: Inverta-sea pauta. Designo audiência para o dia 24/10/2006, às 16:15 h. \r\n\r\nId: 44853"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2000.001.074636-4 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE SAUNIER VILAS, THOMAZ ANGEL UGARTE, GUILHERME REIS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838), Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIR SILVA (RJ-075208), Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637), Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422), Dr(a). VANESSA DE SOUZA XAVIER (RJ-133174) Despacho: Intime-se o advogado do réu Thomaz pela imprensa para que apresente as contra-razões recursais. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado \r\n\r\nProc. 2006.001.121157-0 - MINISTERIO PUBLICO X CATIA REGINA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA (RJ-125731) Decisão: Recebo a denúncia .... determino a requisição da ré ao Desipe e Polinter para ser apresentada em juízo em 18/10/2006, às 13:20h, a fim de ser citada e, ... ser interrogada... Indefiro o pedido de liberdade provisória... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.111362-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS, DANIEL THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852) Despacho: Pelo Dra. Juiza foi proferido o seguinte DESPACHO: 1) Intime-se o advogado do reu para apresentação de defesa prévia no prazo legal, bem como da audiência já designada para o dia 25/10/2006, às 14:00h pela imprensa. Ficam desde já intimados da prova de acusação o reu Daniel e o MP. Requisitem-se e intimem-se. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.099760-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAUL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Decisão: 1) Em alegações finais. 2) Indefiro a diligência requerida pela defesa. Com efeito, o requerimento de fls. 105 é intempestivo vez que não foi pedido quando do oferecimento da defesa prévia (fls. 56). \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.011417-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO, JORGE ALVES PIMENTA, PAULO RICARDO FRANKLIN COSTA (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297) Em Diligências... \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.053692-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CHRISTOPH MILEWSKI, Assistente de acusação: FERNANDO MELGAÇO, Assistente de acusação: CRISTIANO ALVES X FABIO MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS), MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268), Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371)), LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Despacho: 1) DEFIRO as diligências requeridas pelo MP e pela Defesa de Leandro. 2) Diga a Assistência sobre fls. 571, bem como sobre o requerido pelos peritos, conforme assinalado às fls. 583vº pelo MP. 3) Os laudos periciais, inclusive as degravações, devem ser requisitadas COM URGÊNCIA. 4) Junte-se nestes autos os interrogatórios dos réus acusados de integrarem a mesma quadrilha e que estão acostados nos autos nº 2006.001.041087-9. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.123219-5 - VERA LUCIA GALVAO ROMANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X DULCE TEREZA PAGE) Despacho: Fls. 71: Indefiro, tendo em vista que cabe à parte interessada encaminhar a notícia do ocorrido ao Ministério Público, conforme destacado na decisão de fls. 67/68. \r\n\r\nId: 44992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.084335-8 - MINISTERIO PUBLICO X DAVID JOHN ALLEN Despacho: Intime-se o acusado para dar início ao cumprimento do período de prova, sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no dia 10 de novembro e os demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. \r\n\r\nId: 44861"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "35ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.033698-9 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON DA SILVA BRITO Fica o patrono do acusado, Dr. KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO-OAB/RJ ´Nº 81.260 e DR. WALTAIR JERÔNIMO DA SILVA-OAB/RJ -Nº 138.487-E, INTIMADOS do despacho: Fls. 252 vsº . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos .Os documentos mencionados na petição naõ foram juntadas. I. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.052364-9 - MINISTERIO PUBLICO X NOEL PEREIRA MARQUES Fica o patrono do acusado, Dr. ALEXANDRE MAX DA SILVA, iOAB/RJ -Nº 82.153, intimado da data da audiência de oitiva de testemunha nos autos de Carta precatória nº 567 06 99563, extraída dos autos em referência, na a ser realizada na Secretaria da Vara Cível e Criminal da Comarca de Sabará , Minas Gerais, designada para o dia 27 de outubro de 2006, as 15:00 horas, \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.013078-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586), Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350)) X FABRICIO MAMEDE DE FREITAS ARAUJO GUARANA) Ficam os patronos dos acusado, Dr. ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO-OAB/RJ -Nº 83.223 e Dr. RAMON DINIZ DA COSTA- OAB/RJ -Nº 133.553-E, intimados para apresentação de Recuso de Apelação , nos autos em referência, no prazo legal . \r\n\r\nId: 44847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, Inciso I do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave - Se Resulta Incapcidade... C/C Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.035061-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANTENOR DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328)), ELIAS DE ALMEIDA, Dr(a). TATIANA TROMMER BARBOSA (RJ-060065) Decisão: Quanto à reiteração do pedido de oitiva do Diretor do IML, mantenho o decidido às fls. 148 por seus próprios fundamentos. No tocante às diligências, as partes já se manifestaram às fls. 156. Diligências encontram-se decididas, tendo sido cumpridas aquelas deferidas. ISTO POSTO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, na ordem e prazos de lei. (Autos aguardando defesa). \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.073433-8 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA, DANILO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366)), LINDAMARA DE SOUZA COELHO, Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493), Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701) Despacho: Designo o dia 08 de novembro de 2006, às 13:15 horas, para interrogatório da acusada LINDAMARA. Cite-se/intime-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.055593-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO ASSUNCAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PEREIRA LYRIO (RJ-117120), Dr(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ-115666) Decisão: Recebo o recurso, venham as razões. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120545-3 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON MACELLO DE LIMA, ELISEU TEIXEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RENATA FERREIRA QUINTAS (RJ-125855) Despacho: Int-se via D.O., nos termos de fl. 02, com prazo de 03 dias.(à defesa \"...para se manifestar quanto a testemunha não localizada Marcelo de Oliveira.\") \r\n\r\nId: 44868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2001.001.045867-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DR. PAULO MACHADO OABRJ 105378 X WILSON FERREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267)), FERNANDO MANUEL PIRES NEVES, Dr(a). RONALDO LASTRES SILVA (RJ-020174), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA (RJ-094121), Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450) Sentença: INTIMAR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DR. PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO OAB/RJ 105378 DA SENTENÇA: JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER O PRIMEIRO RÉU, WILSON FERREIRA GUIMARÃES, POR NÃO EXISTIR CONTRA ELE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VI DO CPP, E ABSOLVER O SEGUNDO RÉU, FERNANDO MANUEL PIRES, POR NÃO HAVER PROVAS DE TER ELE CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. IV DO CPP.SENTENÇA PROFERIDA EM 09/10/2006. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.058704-0 - MINISTERIO PUBLICO X SANDIRLEY POTIGUASSU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378), Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378), Dr(a). GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-112031) AO PATRONO DO RÉU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 44916"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088453-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TENSOR ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467) REPUBLICAÇÃO - \r\n\r\nId: 44982"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "44931": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.072089-0 - SANDRA REGINA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X BANCO BANERJ S A Despacho: Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.051420-0 - REGINALDO GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Indefiro a antecipação da tutela..... Decreto a revelia.... Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.095789-6 - NEIVA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO N E SOUZA (RJ-089501), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO (RJ-028442), Dr(a). FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (RJ-108797)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.106809-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos.... Contudo, deixo de acolhê-los....PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.014285-0 - IVONE TEREZINO DA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Embora não produzida entre as mesmas partes, a prova de fl. 48/53 serve como \"emprestada\" para estes autos. Isso porque a área lá periciada é rigorosamente a mesma (mesmo bairro) e, ainda, porque a CEDAE participou da perícia que ora se utiliza (fl. 51). Preclusa esta, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.063187-2 - JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Indispensável a dilação probatória. Assim, considerando o grau de nº de processos... traga o autor cópia de um laudo pericial referente à mesma localidade.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.105514-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X CONSTRUTORA NAKANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776) Despacho: Intime-se para pagamento da quantia indicada à(s) fl. no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.005788-0 - LUISAGNES MATERIAL DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/RJ Ao autor sobre certidão \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.126112-8 (6035) - PAULO FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ(PROC) (PJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 1998.001.207037-2 - ELIZETE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO H.PEREIRA DE S. W. MARTINS (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2001.001.025269-2 - ROGERIO SANTOS MARINS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001) Recolhidas as custas acaso devidas, desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inerte o interessado, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.133873-2 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109), Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Ao Exeqüente sobre informação do contador de fl.455 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.043847-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) X CONCETTA MANTUANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: .....Assim, acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 912,00 (novecentos e doze reais) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.061641-9 - MARIA LUCIA SILVA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). MARTA BRANCO FONTES (RJ-080372) Despacho: 1- fl896- Defiro o levantamento, observada a cautela mencionada pelo MP. 2- Fl.900- Defiro a inclusão e consequente citação da SUPERVIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.018255-0 - AMBROSIO LUIZ VASQUES BUSTAMANTE DE SA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre cálculo de fl.341/342 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.127547-9 - MARINA KAHL DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao impetrante para complementar as custas judiciais, conforme certidão de fl.116. Prazo: trinta dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.127625-3 - PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES FAZUOLI (SP-174337)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao impetrante para complementar as custas judiciais.... Prazo: trinta dias.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099776-3 - CARLOS UILIAM AFONSO SOARES (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: ET:.... determino a reserva de vaga do autor até o julgamento da lide. Intime-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.068619-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ROSEMERI FERREIRA DE PAIVA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.076628-0 (2963) - NEUZA VIEIRA DE REZENDE E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Despacho: 1 - Defiro o desentranhamento de fl. 150/164 dos autos dos embargos em apenso, tendo em vista ue a aludida obituada nunca fez parte da presente relação processual. Em conseqüência, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de CLEUZA REZENDE VIANNA. 2 - Após, aos autores para requerrem o que couber. \r\n\r\nProc. 1991.001.101942-2 (3347) - MARIA MATTOS PEREIRA X IPERJ, Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA RAMOS (RJ-063133), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000004)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RACHEL FARHI) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 1999.001.138145-1 - ELIZABETH MAURA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO SA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Ao autor sobre fl. 318/320 \r\n\r\nProc. 2001.001.088927-0 - RICARDO JOSE CARDOSO VILALBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-107979E), Dr(a). PAULA CARDOTE DE SEGADAS VIANNA (RJ-114606E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2003.001.027835-1 - JOSE MAURICIO DE SA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão: Ante à concordância do réu e silêncio do autor ( fl.190), homologo os honorários periciais.... Honorários pagos pelo sucumbente....Ao perito para inicio dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.068474-2 - JORGE DA SILVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre cálculo de fl.149/150 \r\n\r\nProc. 2004.001.031894-6 - CARLOS GILBERT ELIAS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (RJ-060564)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.047502-0 - MARILENE LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ E ANDRADE (RJ-000001) Ao interessado sobre a respota do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.073399-8 - IRACEMA DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE (SP-027090)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: \"...Assim sendo, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a fornecer à autora.... \r\n\r\nProc. 2004.001.074713-4 - REGINA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDA Ao autor sobre certidão \r\n\r\nProc. 2004.001.101033-9 - MARCOS ANTONIO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA (PGE) Às partes sobre certidão de fl.102 \r\n\r\nProc. 2004.001.123731-0 - DARCI SOARES FRAGOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2004.001.147437-0 - TANIA ALVES COSTA DE CASTRO PACHE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890), Dr(a). TATIANA ALVES COSTA DE CASTRO PACHE DE FARIA (RJ-127030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.065893-0 - IGOR MELMAM REIS BAIENSE, Assistente: ELIANE MELMAM REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.071287-0 - AMAURI DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.081796-5 - FLAVIO MALAQUIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.087194-7 - EDSON FRANCISCO ALVES E ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK - PGE Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.097399-9 - RAMIRO DIAS DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). ELIJACI DA CUNHA MORAES (RJ-054485)) X DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Decisão: 1- Acolho os embargos para fixar os honorários em 10%.... PRI 2- Recebo a apelação no seu regular efeito Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.100482-2 - TEODORO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO - PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.141335-7 - JOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH - PGE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.142721-6 - CONDOMINIO ALDEIA DO MAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Regularize o réu sua representação processual em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do artigo 13, II do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.041681-0 - MARCO APOLLO DE MELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.050309-2 - EUFRASIA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) Despacho: 1 - Fl. 35/49: mantenho a decisão agravada. Retenha-se. 2 - Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.063243-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE MIGUEL DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.073899-0 - ELIUD PEREIRA BENTO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGM), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.097670-0 - GERALDA ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS DIGA O AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 177 V.) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.115038-3 - ROSANGELA BARROS FERNANDES, JOSE CARLOS BARROS (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para exame do pedido de gratuidade, mister se faz a comprovação do rendimento da parte autora. Assim, venha o último contracheque ou demonstrativo..... Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.096881-7 - REGINALDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE E OUTRO Decisão: ....Defiro a inclusão da AGF Brasil Seguros SA com arrimo na parte final do art.280 CPC, diante da apólice juntada pelo réu OAS (fls. ainda não numeradas). Anote-se na DRA. Cite-se a seguradora para oferecer resposta. Após, voltem conclusos para apreciação das provas requeridas. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.136700-8 - NILMA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) AO IPERJ SOBRE FL. 149 \r\n\r\nProc. 2003.001.144677-2 - HOFFMAN MEIRELLES MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA GERALDO FERNANDES (RJ-109060)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, resguardadas as cautelas de estilo (AO AUTOR) \r\n\r\nProc. 2005.001.150730-3 - MARIA DAS MERCES LIMA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2005.001.086966-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA (PGM) X FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595), Dr(a). ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO (RJ-136773) Sentença: ....Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declaro incorporado ao patrimônio do Expropriante.... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.055965-6 - ROBERTO FONSECA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645)) X CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Sentença: \"...Isso posto, indefiro a liminar e julgo improcedente o pedido...\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013430-8 - CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.061227-9 - LUCIENE DOS SANTOS SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo ( ao réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.039490-4 - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050411-0 - MANUEL PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO CARNEIRO PIRES (RJ-111374)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Ao Autor sobre certidão de fls. 30. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.051457-0 - ERNANDES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE)) Despacho: Desde logo, oficie-se ..... Após, digam as partes em provas. \r\n\r\nId: 44931"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.089435-4 - GARDENIA COSTA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR (RJ-007581)) X PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E6/C4 (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Despacho: A parte autora. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.062918-0 - SIDNEI DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 6 (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001) Despacho: A parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.039999-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 9 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.138449-2A - CLAUDIO ELIAS BRAGA PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824), Dr(a). TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA (RJ-029331)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002) Despacho: A parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.001004-8A - HENJA ROLL SION (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C4---), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DAS RECEITAS E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.119350-3A - KELLY CRISTINE CORREA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA (RJ-134245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) a parte autora para fornecer copias para instruir a diligência \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.104791-9 - JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2004.001.050615-5 - LUIZ ANTONIO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E6/C8 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224), Dr(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI (RJ-107123) Despacho: A parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.070261-1 - JOEL SA REGO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.080402-0 - VERA REGINA COLODETTE CORVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA (RJ-115636)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA ... E 5 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.082444-3 - ESTER GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). LUÍS AUGUSTO DA SILVA LINO (RJ-090472)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ... E 5 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.054013-2 - MARIA DO CARMO DE ARAUJO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE FENORTE E4/C15 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SLAWISKI (RJ-000001), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568), Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2000.001.164851-9 - IRAN ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C1 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. (PJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2006.001.058511-4 - CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.058511-4 - CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: ... DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.063927-5 - JAMERSON MONTEIRO PESSOA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500072-8 (1201) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ANNIBAL JOAQUIM FONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA DA SILVA (CE-000001), Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426), Dr(a). FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (RJ-137907) FL.321: DEFIRO VISTA AO MUNICÍPIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.005472-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C8 (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE RAPHAEL GIL E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.030078-2 - OLIVIA LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE - E 8 / C 15 (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: A parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.086845-6 - JORGE ALBUQUERQUE COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: A parte autora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.058555-2 - IGOR LUIZ BATISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 Decisão: ... DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... \r\n\r\nProc. 2006.001.115758-6 - FERNANDO DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C4 Decisão: ... DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.049350-3 (3625) - JANDER GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Defiro vista pelo prazo legal ( a parte autora) \r\n\r\nProc. 2002.001.018833-5 - MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E5/C13--- (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) AO AUTOR SOBRE FLS 407 \r\n\r\nProc. 2002.001.043399-8 - LUIZ ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C1 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. D. LEITE (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2002.001.137770-0 - MICHELLY FRANCY MELLO COSTA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C4--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.025681-1 - ANDRE LUIZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI AMORIM ALVARENGA (RJ-116524)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937) a parte autora sobre fls 181/186 \r\n\r\nProc. 2003.001.073858-1 - JORGE LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/ C12 (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.056423-4 - HILDA SARDINHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.119754-5 - ANALIA REGINA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.152226-2 - ANA PAULA PEREIRA PARENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.000878-0 - HEMETRIO SILVA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: A parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.006910-0 - LOURIVAL CESAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500), Dr(a). ALAN MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-133065), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466), Dr(a). FABRIZIO BENTO MACHADO (RJ-114018), Dr(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078775), Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917), Dr(a). ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS (RJ-110526), Dr(a). REGINA CELIA LEITE DA SILVA (RJ-084267), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.007989-0 - MANOEL JOAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar ambos os réus a fornecer ao autor os medicamentos devidamente indicados na inicial ou outros, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.026370-6 - GERALDO ALDO CICARELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.044863-9 - ROBSON JULIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067079-8 - NILCEIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GILBERT REIS (RJ-131401)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.070105-9 - ISAQUE RIBEIRO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO E8/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.073939-7 - KAYKY ESTEVAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 2 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.075189-0 - JOSE CARLOS MATTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 3 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078287-4 - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.079192-9 - JOSE DUETE CARDOZO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429), Dr(a). ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA (RJ-134758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 5 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.084969-5 - ALZIRA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM ROSS PEREIRA (RJ-048313)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 4 / C 8 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.086241-9 - ANGELA MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089686-7 - MARIO JORGE DOS REIS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.090572-8 - ROBERTO ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.092705-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BEACH HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10/C7 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.093647-6 - OSWALDO ELIAS ALVES DA SILVA JUNIOR X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO......E 9 / C 5......... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098828-2 - FABIO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.102812-9 - RENATA DA CRUZ SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E9/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109762-0 - SELMA PAIVA MAQUIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.078464-3 - MONICA DA SILVA ARRUDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA ALMIMIN (PJ-000002), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.084209-3 - NORMA DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 12 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.116688-1 - CREUSA PEREIRA SOARES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MARCOS NASSEB TABET AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079669-1 - LUCIANA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.157123-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C12 (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.019760-9 - ANTONIA OTELINA BASTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.007594-6 - HELENA DE MELLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X IPERJ ---E7/C9--- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.083763-2 - THEREZINHA DO CARMO TERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI ... E 1 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.084610-4 - EDITE RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726), Dr(a). JEAN SANTOS CASTELO (RJ-122960), Dr(a). SANDRA XAVIER DE PAULA E SILVA (RJ-127054), Dr(a). ANA LÚCIA DE SOUZA CHAGAS (RJ-126385), Dr(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA (RJ-125390), Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235), Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA (RJ-117942)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 10 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105354-9 - CARLA MARIA LIMA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.133596-0 - ALEXANDRE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X ESPOLIO DE ANGELO ELISIO HANSSELMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005) Despacho: À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nId: 44870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1991.001.048920-0 - FRANCISCO GUERRIERI BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA (RJ-016588)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: De-se baixa e encaminhe-se a 12a. Vara de Fazenda publica. \r\n\r\nProc. 2000.001.060106-4 - ANTONIO ORLANDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.030333-1 - CECILIA DALMAGRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) dIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117067-0 - JUTIPAN JOSE BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI E OUTRO A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.036969-5 - RENATO JOVENTINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.055933-2 - NIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Face a inexistencia de causa que justifique a reuniao dos feitos, de-se baixa e encaminhe-se a livre distribuicao. \r\n\r\nProc. 2005.001.110003-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X BANCO BMC S A Despacho: Conclusaode ordem: Designo audiencia doart. 277 CPC para o dia 05/12/06 as 14:00 h. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010084-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ASSOC CIRCO VOADOR ATIV CULT ART SOC E AMB ACASA (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120) Despacho: tendo sido publicada a sentenca e naosendo a hipotese aquela prevista noart. 463 do CPC, nada a prover. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.057070-2 - NEI ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA M CRUZ (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.040241-8 - BRAZ FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA (RJ-069810)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Pela analise do feito verifico a imprescindibilidade de realizacao de prova pericial para a deslinde da questao posta a juizo. distarde, nomeio perito o Dr. Carlos Henrique Santanna. Venham os quesitos. Apos, intime-se o perito para apresentacao de proposta honoraria, a qual sera satisfeita ao final da lide pelo sucumbente, eis que o autor e beneficiario da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.152114-2 - ELIZABETH SOUZA PINTO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em replica. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2005.001.057297-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA AL2 CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090) Despacho: j.fACE AO DEPOSITO, DEFIRO A IMISSAO NA POSSE. e.-SE MANDADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.001.089278-1 - MARIA JOSE REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA A. VASCONCELLOS (RJ-107743)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.047487-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001)) X MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000) AS PARTES SOBRE DECISÃO DO AGRAVO \r\n\r\nProc. 2005.001.103714-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA ANTONIA BEZERRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). AMAURY BEZERRA ARAUJO (RJ-081489) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.124973-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X BRAULIO JOSE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO BASTOS PORTO (RJ-092124) Despacho: Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.088176-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA X BEATRIZ CAMILA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO S. FERREIRA DE MELLO (RS-040075) Despacho: eM PROVAS. aO mp. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1988.001.113275-5 (2453) - BANERJ S/A. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X NA CURVINHA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.096645-0 (3152) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD RIO (Adv(s). Dr(a). MARIA GUIOMAR TIEXEIRA DA FONSECA (RJ-047921), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-082811), Dr(a). ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (RJ-005218)) X ALPHA CAFE SOLUVEL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-040040), Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) Despacho: dE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.029401-4 - JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE DOS SANTOS GOMES (SP-142361)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado. ao MP. Apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.107929-7 (3496) - RHODE ASVOLINSQUE PANTALEAO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-000001) Despacho: J.-se defiro a expedicao do precatorio tendo por base os valores apurados as fls. 633/634 ecomo advogado beneficiario dos honorarios e subscritor da presente. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1991.001.029825-0A - NIETTA CONSENTINO BALIEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WELLEMAN (RJ-000001) Despacho: Manifeste-se o IPERJ acerca da habilitacao incidental apresentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.114070-5 (4005) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929)) X BRUNO LUIZ RIBEIRO DA SILVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA GOMES FONTES (RJ-031641), Dr(a). LUIZ FELIPE PELLON (RJ-020387) Despacho: Diga o exequente se pretende dar continuidade a execucao ja deflagrada caso contrario de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.148500-8 - JORGE VACITE FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE NETO (RJ-063592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA B. RODRIGUES (RJ-000001) Decisão: Fls. 362 - indefiro o pedido de incidencia de juros de mora na forma do art. 406 do CC., eis que quando sucumbente a Fazenda Publica, os juros moratorios aplicaveis limitam-se a 6% ao ano, na forma do art. 1o. -F da Lei 9494/97. I.-se. apos, devolvam-se os autos ao setor de precatorios. \r\n\r\nProc. 2000.001.149048-1 - MARIA ADRIANA INACIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (RJ-102305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIODO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) Despacho: 1- fls. 195 - oficie-se conforme requerido; 2- fls. 192 - ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.081091-9 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO R DE CARVALHO JR Despacho: Atenda-seao MP. Oficie-se conforme requerido, comprazo de 30diaspara resposta,sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.132230-4 - NELIO GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA (RJ-089046)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.093146-9 - NILCEA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS CARVALHO JR (PJ-000002) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.123655-0 - BARCELONA CIRCUS INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SUB PREFEITURA DA BARRA DA TIJUCA Despacho: Intime-se a impetrante na pessoa de seu patrono, no endereco constante do procuracao. \r\n\r\nProc. 2005.001.104340-2 - JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ republicacao do despacho de fls. 42: Considerando o teor das informacoes e tendo em conta a presuncao de legitimidade que milita em prol do ato administrativo, indefiro a liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.039379-1 - MILTON GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA FESP RJ Despacho: Pelo teor das informacoes de fls. 32 verifica-se que ambos os impetrantes obtiveram nota abaixo de 5,0, na prova de redacao. sendo certo que o item 6.4, letra \"d\" do edital dispoe que sera considerado aprovado na prova de redcao \"o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco)\". (fls. 25). Isto posto, indefiro a liminar. De-se ciencia ao ERJ para impugnar. \r\n\r\nProc. 2006.001.042281-0 - RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA (SP-165093)) X DIRETOR DA SEGUNDA INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO Decisão: ... Determino nova intimacao pessoal do diretor da 2a. inspetoria regionalde licenciamento e fiscalizacao e o diretor da divisao de cobranca do ISS... \r\n\r\nProc. 2006.001.088895-0 - LUIZ EDISON SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X DIRETORA GERAL DE PREVIDENCIA DO IPERJ Despacho: Aguarde-se o pedido de informacoes. \r\n\r\nProc. 2006.001.115761-6 - ANA TERESA SOUSA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: ... Pelo exposto defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga com os valores indicados a fls. 24, nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens de carater pro labore faciendo, assim como aquelas de carater transitorio, devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quais nao sao estendidas aos inativos, cuja verificacao devera ser feita pelo orgao pagador, devendo a presente medida ser efetivada ate a proxima folha de pagamento. Cite-se.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123237-7 - IRENE DO AMARAL RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS Despacho: Anote-se a prioridade de justica. Defiro JG. Notifique-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.117182-7 - NAPOLEAO PACHECO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR (RJ-103615)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA Despacho: Cumpra o autor adeuqadamente o item 1 do despacho defls. 59 ou regularize orecolhimento das custa no prazo de 30 dias,na forma doart. 257 do CPC,sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.113449-6 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DAROCHA SLAWINSKI (RJ-000001) Atenda-se ao MP. Fls. 332: anote-se onde couber. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.160014-5 - RENATO OLIVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.124140-7 - ANTONIO CONELIO MATHEUS JOAO VAN DER MADE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA G.P. DE FREITAS (RJ-103597)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.032953-8 - BRAULIO JOSE RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO BASTOS PORTO (RJ-092124), Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: conclusao de ordem: fls. 172/173 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.075767-8 - NEYDE MAX PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA B MACHADO (PJ-000002) Despacho: requisite-se o pagamento do credito no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo No. 08/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.076030-6 - RODRIGO AMORIM BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (PJ-000001) Despacho: atenda-se ao MP.(mandado de intimacao) \r\n\r\nProc. 2003.001.082301-8 - RICARDO AUGUSTO SOUTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.146539-0 - PATRICIA DE SOUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho: Recebo a a apelacao em seus regulares efeitos. ao apelado. Ao MP. apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2003.001.146590-0 - ANTONIO CARDOSO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D FORTI (PJ-000002) Despacho: De-se vista a DP a fim de que forneca o valor total a ser bloqueado. Apos, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.140438-0 - GISELLE PHANARDZIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: DANTE B LIMONGI Despacho: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP . Apos, subam os autos ao E.Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.147161-6 - ADENECI DAS GRACAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.037065-0 - G F S (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.040803-2 - NATALINO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Expeca-se mandado de citacao conforme determinado as fls. 31. \r\n\r\nProc. 2005.001.044567-3 - GISELLE PHANARDZIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: MAURÍCIO S CAMARA Despacho: Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos ao apelado. Ao MP. Apos subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.052567-0 - JORGE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg.Tribunal de Justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.055359-7 - NIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra o autor o despacho de fls. 22 ou regularize o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.069984-1 - NIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Considerando a inexistencia de causa que justifique a reuniao dos feitos, determino a baixa e a remessa dos autos a livre distribuicao. \r\n\r\nProc. 2005.001.079021-2 - JORGE ROBERTO LUCIO DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCESCO CONTE), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: 1- Desentranhe-se a peticao defls. 553 apensando-se por linha, eis que ja decretada a revelia do reu as fls. 540. 2- recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.083840-3 - TANIA CHRISTINA GOMES OVELHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE (RJ-065820)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado. Ao MP. Apos subam os autos ao E.Tribunal de justica. com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.099096-1 - JORGE ALBERTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.105368-7 - DIOGO GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA (RJ-121981)) X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108102-6 - L.L.M.F. (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945)) X M.R.J. Despacho: Ao contador conforme requerido, eis que o autor e beneficiairo da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.111312-0 - VITOR GABRIEL DANTAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.114708-6 - CLAUDIO ROBERTO CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.122557-7 - ALUIZIO LOPES TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: 1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.126313-0 - RHAFAEL FONSECA RICARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA MARIA ROSA Despacho: Conclusao de ordem: Retornem os autos ao MP para parecer de merito, haja vista encontrar-se o feito maduro para sentenca. \r\n\r\nProc. 2005.001.130874-4 - CIRO WALDEMAR DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: ...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.139722-4 - MARGARIDA MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: KATIA PATRICIA G. SILVA), Procurador: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.161455-7 - ADALCI CUNHA THOME E OUTROS X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI, Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.001092-0 - THIAGO BASTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: defiro a J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016005-0 - JONATAS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA eM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031299-7 - DALVA DE SOUZA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA eM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042664-4 - CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.077540-7 - EDUARDO AIROZA ANGELO ESTEVAM (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085355-8 - CARLOS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 31 - Defiro a busca e apreensao requeirida. \r\n\r\nProc. 2006.001.086502-0 - MILITINO CARDOZO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098225-5 - LUIZ WAGNER NONATO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575) Decisão: Defiro o requerido. Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.119839-4 - CARLOS LUIZ BRAGA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121354-1 - MARCO AURELIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO a parte interessada tirar xerox DOS RECEITUARIOS E DA DECISAO 1 COPIA DE CADA \r\n\r\nProc. 2006.001.124418-5 - JORGE SOARES CHAIM (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: VENHA AOS AUTOS O DOCUMENTO SUPRA REFERIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 284 CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.004803-7 - NILSON SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE S DE MENDONÇA Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066576-4 - PAULO DE FREITAS TENORIO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: RECEBO A APELACAO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139536-1 - CRISTIANO LACERDA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho: fls. 197 - nomeio em substituicao odr. Odorailton para perito neste feito. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.134033-3 - CHRISTEL IRENE BEHRSING DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) Despacho: 1- fls. 361 - Anote-se onde couber; 2- segue mimuta a ser juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.134033-3 - CHRISTEL IRENE BEHRSING DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001) INTIME-SE(PARTE EXECUTADA). \r\n\r\nProc. 2005.001.125524-7 - ANTONIO VALDEMAR DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: cite-se por oficialde justica conforme requrido as fls. 73. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.034456-1 - DANIELA REZENDE FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (RJ-092506)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Em replica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.055263-6 - URQUIZA FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Despacho: Aos interessdos sobre respostas dos oficios. \r\n\r\nProc. 1998.001.124504-8 - ALAYDE SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) A parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.115194-9 - NILCERIA PACHECO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.088490-3 - NOEMIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO) Despacho: Expecam-se os oficios ao IPERJ e a SARE conforme requerido ao MP, a serem encaminhada por oficial de justica, com prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nId: 44756"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "44873": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078749-0 - FABIO NUNES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO M. DE ARAGAO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047808-5 - ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BRIVES NETO (RJ-111019)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ- 112256) Decisão: DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.138957-2 - ESAU GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149222-4 - TONY AUGUSTO FLORIANO DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES (RJ-081153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) A PARTE RE SOBRE FOLHAS 562. DEFIRO POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.104262-8 - JULIO CESAR DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ÀS PARTES SOBRE FLS. 92 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1993.001.038767-5 (4115) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400)) X MARIA LEONORA DA SILVA E OUTRO E OUTRO A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 98/99. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.005313-8 (3654) - BERENICE PILAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Decisão: REQUISITE-SE AO EXECUTADO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.045500-9 - COMVEM COMERCIAL DE VEICULOS E MOTORES S/A (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMOES (RJ-055625)) X JUNTA COMERCIAL DO E R J E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE O.LIMA (PJ-000001), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 563. DEFIRO POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.033594-0 - ANTONIO JUBRAM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCIA V.M. ANDRADE (PJ-000002) Decisão: REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.077090-7 - HERCILIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.089707-7 - BEATRICE LAURA CARNIELLI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CONTAL PROJETOS ENGENHARIA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), BANERJ CREDITO IMOBILIARIO, Dr(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI (RJ-107123) Decisão: DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.133290-4 - ADELMIRA DE FARIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO M.R.J. EM HONORÁRIOS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.143077-0 - JULIA ALMEIDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI E OUTRO), Procurador: ROBERTO PONTES), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031658-9 - THEREZINHA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.041576-2 - MARIA AMELIA MOREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: DANIELE SANT´ANNA R. DA SILVA) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO REPUBLICAÇÃO de fls. 66, com o nome do patrono do réu (Municipio de S. Gonçalo). - EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO MP. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1992.001.003250-0 (3575) - CLARICE LEITE DIAS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.060925-4 - ELIANE JOSE PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Defiro vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.017565-7 - LEVY CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LEITE DO NASCIMENTO (RJ-118507)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão: EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.053773-7 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERNANDES ROCHA (RJ-072969)) X SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Decisão: ...QUANTO AOS REQUERIMENTOS FORMULADOS O ITEM A DE FLS. 104 NÃO MERECE ACOLHIDA. EMBORA NÃO TENHA SIDO FORMALMENTE CITADA, A UERJ INTEGROU A LIDE..., EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA, OU MESMO REFORMA( DIANTE DA INFORMAÇÃO PRESTADA NO M.S. DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, DAQUELES AUTOS DEU-SE POSTERIORMENTE A PROPOSITURA DESTE ATENTADO, O QUE ATINGIRIA O INTERESSE EM AGIR) DEVERÃO SER APRECIADOS NO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. DEFIRO, POR FIM O ITEM B DE FL. 104. OFICIE-SE AO D.R.A PARA MODIFICAR O POLO PASSIVO PARA UERJ. INTIME-SE.( REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL.85/86: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.151085-1 - LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MENDES (RJ-069340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho: CERTIFICADO O TRÃNSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, AMBOS OS FEITOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.035812-0 - UBIRACY SOARES TUPINAMBA (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nQuebra Cominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.052953-7 - ORONDINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE N. BRANDAO (PJ-000002) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.526/532CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.037041-7 (3571) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUSSURIMAN (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DANIEL DE SOUZA (RJ-077187)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.024465-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.037353-4 - ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.026141-7 - BIG BAMBINO VIDEO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS ENCONTRA-SE PRECLUSA. DESSA FORMA VENHA O DEPÓSITO, COMO DETERMINADO AS FL. 162. \r\n\r\nProc. 2004.001.116357-0 - MARIA VIEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063071-5 - ROGERIO FERNANDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: ...QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO, EM QUE PESE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, MANTENHO A DECISÃO DE FL. 59. ISSO PORQUE O ALEGADO DEPENDE DE PROVA..., QUE NÃO ENCONTRA-SE CONFIGURADO O REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR JUSTIFICANDO-AS. INTIME-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.208771-2 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIOS E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA X REL BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.055980-6 - CARLOS ERANE DE AGUIAR E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA QUEIROZ DE AGUIAR (RJ-082436)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA M F HARTZ OLIVEIRA (RJ-036172) AS PARTES SOBRE FOLHAS 259/260. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.115044-1 - ANTONIO GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO S. RODRIGUES (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MSANANHEIMER (PJ-000001) Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.005798-4 - LEONARDO AUGUSTO BARBOSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGHUUES (PJ-000001) Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.077227-4 - PABLO COSTA SILVA, PAULO CESAR PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CHAVES (RJ-034744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE C. LEITE (PJ-000001) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE 8 SALARIOS MINIMOS, EM FACE DA CONCORDÃNCIA DO AUTOR E SILENCIO DO RÉU. AO PERITO PARA DAR INICIO A DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.001064-9 - OCTACILIO ROZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: FLS. 310/312. INDEFIRO O PEDIDO, EIS QUE O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO JÁ FOI DEFLAGRADO, CONFORME FL. 269. DESSA FORMA, NÃO CABE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.063416-5 - RAIMUNDO RICARDO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA P.B. MACHADO (PJ-000002), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO..., DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA CAPITAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.099973-8 - IDALINA GOMES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.146790-6 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.088996-0 - REJANE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)), Assistente: ELENICE DIOGO SANTOS DE CARVALHO) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.135351-4 - VALDENIR ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). URBANO DE SOUZA MOREIRA (RJ-052534)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO F.ROCHA (PJ-000002) Decisão: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.061187-0 - JUSSARA DOS SANTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SANTOS MOREIRA (RJ-073538)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO GUIMARÃES Decisão: ...DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC E DECLINO DA COMPETÊNCIA NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 109, I DA C.F., PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS RESPEITÁVEIS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DESTA CIDADE. APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, PROCEDA-SE A BAIXA E AS ANOTAÇÕES DE PRAXE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AQUELE JUIZO... \r\n\r\nProc. 2004.001.072743-3 - RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO AO PERITO O DR. ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES. INTIME-SE O PERITO PELO TEL:2622-7352. \r\n\r\nProc. 2004.001.110155-2 - FLAVIA VERONICA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE MIRANDA (RJ-052095)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: CET-RIO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.109208-7 - CHARLES DA SILVA BALTHAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ (RJ-135871)) X HOSPITAL SALGADO FILHO E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.129294-5 - JOSE RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1990.001.094690-6 (2993) - LUCIANA SARMENTO SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 324/325. \r\n\r\nProc. 2005.001.132076-8 - ECOPOLO GESTAO DE AGUAS RESIDUOS E ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS SERLA Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, REJEITO OS EMBARGOS, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 248/249, JÁ QUE RESTA CLARO, PELA SIMPLES LEITURA, QUE UMA VEZ AFASTADA A EXPRESSÃO IN STATUS ASSERTIONIS A SENTENÇA PROFERIDA ADENTROU AO MÉRITO, SENDO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.081816-9 - RITA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO Decisão: O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA PROVA INEQUIVOCA DE SUA ILEGALIDADE..., INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AO MUNICIPIO PARA IMPUGNAR O FEITO. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.111533-6 - SALVADOR BAVIER NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO Decisão: MANTENHO A DECISÃO ANTERIOR. A LIMINAR SOMENTE SERÁ APRECIADA APÓS A RESPOSTA DA AUTORIDADE COATORA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.014111-4 - MARCELO VENANCIO DE LIMA, CRISTIANE CORREA DE OLIVEIRA SOUZA, DEBORAH SANTAREM MENEZES, SANDRA MENEZES DA ROSA, ALINE DE OLIVEIRA GOMES, ALINE ALVES ITABORAI, KATIA ELOISA GOMES VIRGILIO, JANE ROSA DO NASCIMENTO, ANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA, CECILIA RIBEIRO DA ROCHA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.111261-8 - GRUPO DE DEFESA AMBIENTAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA), PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA E DO MEIO AMBIENTE FEEMA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ DO COUTO E SILVA), Procurador: MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.123027-5 - SEBASTIAO RUBENS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.203121-4 - ANTONIO PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.-254.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.067343-0 - MARIA JOSE GALINDO DE ALMEIDA FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER A.T.DE.C.FOLLY (PJ-000001) Decisão: DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA AO FINAL. EXPEÇA-SE MANDADO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.141598-9 - ALDEMIRO DE LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADO DO R.J.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.148115-9 - AMARO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BERBA (PJ-000001) REITERANDO FL. 360 FORNECER O AUTOR CÓPIAS A FIM DE INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ( CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRÁFO 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2000.001.057011-0 - JOSE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.335.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.123993-0 - CONSORCIO STER ENGENHARIA S/A CIA DE ENGENHARIA E ADMINISTRACAO DO ANIL (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.009404-3 - ALBERTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001) Decisão: FL. 136/137. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.013939-7 - MARIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.051630-2 - CONCEICAO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JA NEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I DO CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.052898-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.060440-9 - GICELIA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE G. S. TORRES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Decisão: O MUNICIPIO JÁ FOI CITADO NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC, NO ENTANTO POR EQUIVOCO O OFICIO REQUISITANDO O PAGAMENTO FOI PARA O ESTADO. DESSA FORMA, EXPEÇA-SE OFICIO AO MUNICIPIO REQUISITANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069140-0 - VANIA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.075855-5 - JOAO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Decisão: OFICIE-SE REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.104643-5 - GLORIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Decisão: OFICIE-SE REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.112203-6 - RUY DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.122377-1 - ED PAULO COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.126060-3 - JANAINA CLAUDIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.135935-8 - ANTONIO AGOSTINHO CAVALCANTI MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA V. M. ANDRADE (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.137631-9 - AURENICE MENDES QUINTAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245)), PAOLA DI MATTIA VICTORIA PICONE, Dr(a). MARIA LÚCIA DE LOURDES CORTES DOS SANTOS (RJ-063995)), LEONARD DI MATTIA VICTORIA PICONE Decisão: EM FACE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE SETE SALÁRIOS MINIMOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.142291-3 - MILTON NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.028279-4 - ANGELA TEREZA GONCALVES MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). LECILIO DOS SANTOS MACIEL (RJ-061953)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R. DE CARVALHO JR (PJ-000002) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. E AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.054327-9 - FERNANDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.054591-4 - HERCILIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO A. S. MACIEL (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIROCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.086147-2 - MARIA TEREZINHA MENDES CID, ALTINEA GOMES DE MIRANDA, WALVEQUE DOS SANTOS DO ESPIRITO SANTO, LUCIA SAUERBRONN DE CARVALHO, RAPHAELA MENDES CID (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVARES DE ALMEIDA (RJ-114778)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÕES ESPECIAIS AS AUTORAS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TITULO DE CUSTEIO DAS MENCIONADAS PENSÕES E CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS FALECIDOS ESTIPULANTES... \r\n\r\nProc. 2004.001.086883-1 - ANETTE GOMES, PAULA RENATA GOMES, KARLA CAROLINA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (RJ-127400) Despacho: DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. ANOTE-SE. FL. 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.100396-7 - ROSANA VIEIRA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.101301-8 - ALDO JORGE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.131574-6 - VALCEA NATALINA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147594-4 - ADOLFO ALVES RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.150882-2 - CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE FORNEÇA A GRERJ ORIGINAL, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043443-2 - RAFAEL BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.112.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.047758-3 - ANTONIO CARLOS DE LIMA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.055493-0 - NATALIA PAMELA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.061474-4 - CLAUDIO DE OLIVEIRA SCHUVARTZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.073602-3 - CARLOS AUGUSTO PORTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.075570-4 - ALFEU DO CARMO VIANA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Despacho: FLS. 46/48. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.098980-6 - LOURENCO CONTE DE SOUZA, AMERICO MENDES DE CARVALHO, BENEDITO JOSE PEREIRA, CELSO DE OLIVEIRA RISCADO, EMY BARBOZA, ENOCK PEREIRA DOS SANTOS, JOAO SIQUEIRA MAGALHAES, MANOEL DIAS, NELSON GOMES DE ARAUJO, SEBASTIAO GERALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA L. FILHO Decisão: AS PARTES. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.102844-9 - ANA CARLA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: DESENTRANHE-SE FL. 117/118. RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.114432-2 - ANGELA MARIA DE SOUZA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: CUMPRA-SE A DECISÃO. ( A AUTORA). \r\n\r\nProc. 2005.001.115156-9 - JORGE CESAR DE OLIVEIRA LEITE, DJALMA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123382-3 - LUCIANO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.127144-7 - CARLOS DE ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.130868-9 - ROSANGELA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.134207-7 - REGINA DORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO CONFORME ART. 267, IX DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.141321-7 - WALTER DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.149326-2 - ANISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Interessado: HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CARLA MEDEIROS SOARES (RJ-079645) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.004235-0 - FABIANO TELES DE SANT ANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE SAO GONCALO), Procurador: DANIELE SANT'ANNA R. DA SILVA), Procurador: ADIR DE SOUZA V. JUNIOR Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.006394-8 - HILDA PRADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.006568-4 - MARIA LAUDIMIA LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.007918-0 - CLAUDIO HENRIQUE DIMAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: FERNANDA AVERBUG), Procurador: FERNANDA AVERBUG Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.011515-8 - FATIMA DO ROSARIO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630), Dr(a). PRISCILLA NOGUEIRA ARAÚJO (RJ-134560)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO), Procurador: CARLOS RAPOSO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.017047-9 - ALCIDES DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: ESCLAREÇA O MUNICIPIO FL. 106, EIS QUE SE TRATA DE RAZÕES DE AGRAVO, E NÃO DE APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027687-7 - MARCELINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.029145-3 - FERNANDA MATTINOLI VIEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.037475-9 - IRACY BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.040830-7 - CONCEICAO CRISTINA GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DO RÉU, SEM QUE SE OPERE OS SEUS EFEITOS FACE AO DISPOSTO NO ART. 320 II DO CPC. EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.048600-8 - ELIZABETE LOPES VIRGINIO (Adv(s). Dr(a). ROSILDA LOPES VIRGINIO (RJ-080490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.081782-7 - ANA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.083192-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: SILVIA FABER TORRES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.088621-7 - IZABEL VIEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-090485)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116524-8 - JORGE BATISTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NELTON GONCALVES DE FARIA (RJ-116924)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: FL. 46. DEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127030-5 - JORGE LUIZ ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.129435-8 - PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO A G.J. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130949-0 - ARTENISA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DEFIRO A G.J..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMO REQUERIDA, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. INTIME-SE COM URGÊNCIA, FIXANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA, SOB PENA DA MULTA DIÁRIA ACIMA E AINDA CRIME DE DESOBEDIENCIA OU PREVARICAÇÃO. CITE-SE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.015574-5 - MILTON MOREIRA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA N. A. FREITAS (PJ-000001) Decisão: DIGAM AS PARTES SE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.011209-4 - MAURO DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, AMBOS OS FEITOS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.074857-2 - MARIA CORALIA ALVES DANTAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho: AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.053404-7 - DORA OTTONI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T.DE C.FOLLY (PJ-000001) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061596-5 - ALAIDE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANERJ S A Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO CONFORME ART. 267, VIII DO CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.091849-4 - TEREZINHA DALLES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948), Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.040011-2 - REGINA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563)), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS), Procurador: LUCIANO M. DA NÓBREGA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.029473-9 - JOAO BAPTISTA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (RJ-116198), Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho: REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 47. ( EM RÉPLICA ). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.021175-3 - JOAO PEDRO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694B)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.156257-0 - DULCINEA ANDRADE DOS SANTOS, MARINEA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). PAULA RITO VIANNA (RJ-134577E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071040-1 - IZABEL GAMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.001486-4 - ARTUR EDUARDO COTRIM GUIMARAES, MARICI APARECIDA DE PAULA REIS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) ÀS PARTES SOBRE FLS. 331 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.032231-7 - BRITISH AND AMERICAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO, CONFORME FL. 130. \r\n\r\nId: 44873"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "44926": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.002756-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. EST. - ANTONIO DE F. MURTA FILHO X EVALDO BARBOSA DE AGUIAR (E9/C5) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA (RJ-080455) Ao Estado do Rio de Janeiro para instruir mandado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1991.001.090940-7 (3292) - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X DETRO-RJ E AUTO LOTACAO INGA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001), Dr(a). ULISSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.042789-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Promova a parte a instrução do feito para que possa ser atendido, pelo contador, o despacho de fls584 \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.037542-7 - CARLOS ALBERTO MATTOS DA SILVA (E7/C10) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE CAMARA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.099272-3 (5776) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X DESCONHECIDO Despacho: Certifique o cartório e diga o expropriante, se foi publicado o edital de citação de fls. 31. Em caso negativo, expeça-se novo edital. \r\n\r\nProc. 2003.001.126520-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X PEREGRINA RAMIREZ E OUTROS Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.119958-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (E7/C14) E OUTRO, Procurador: PROC. EST. - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO X CORINA MARIA PEIXOTO RUIZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) (republicação) Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado e ao MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.122027-1 - (E15/C15)BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079)) X VECTOR INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor(Exeqüente). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.055970-0 - CELSO LOPES DA CRUZ (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho: Comprove o executado o bloqueio das contas uma vez que não consta dos autos resposta das instiuições financeiras. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.134600-9 - CAROLINE SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X DIRETOR DE ENSINO E INSTRUCAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRIO FIGUEIRA (republicação) ...Com os breves argumentos trazidos pela autoridade coatora, não vejo como deixar de conceder a segurança para que seja formulado o requerimento ao Comando do Colégio Militar, sem prejuízo de que este avalie a possibilidade de deferir a vaga, por argumentos a serem submetidos ao crivo da própria Justiça Federal, se for o caso. Aqui basta acentuar que a autoridade coatora não conseguiu explicar com quais fundamentos recusou o requerimento de vaga, considerando-se afastada a pertinência do Princípio da Isonomia. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.066562-6 - BIANCA ATHAYDE DE MORAES (E7/C6) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Em Réplica \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.700076-9 (2047) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E14/C7) (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PJ-000002)) X RICARDO DE OLIVEIRA GALLETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095) Ao Município do Rio de Janeiro para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 1999.001.053435-1 - EDISON CARDOSO DE SOUZA (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Diga a ré quanto ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nProc. 2002.001.119558-0 - MARIA JOSE CARMO TEIXEIRA (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMDT (PJ-000001) Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.138045-0 - MARIA COELI LEAL DE ABREU (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.018172-0 - CONDOMINIO BOSQUE DOS MIRANTES IPES (E8/C10) (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.134225-5 - JOAO CLAUDIO GUIMARAES DE ASSIS (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA TORRES (RJ-106724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M.L. VALLADO (PJ-000001) Despacho: Diga o réu sobre fls. 149/150. \r\n\r\nProc. 2004.001.087883-6 - PATRICIA PIZZINO DE LUCA (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI G. S. TORRES Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.098881-2 - ALAIR ARAUJO DA SILVA (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE (PROC. EST.) Fls. 99/104 .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.121270-2 - MAURO NEVES CARDOSO (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.005378-3 - THAIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (E15/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO), Procurador: JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR ( DUQUE DE CAXIAS)), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (ESTADO) Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.075625-3 - PEDRO HENRIQUE SILVA SANTANA (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Ao autor para instruir mandados. \r\n\r\nProc. 2005.001.087792-5 - AMILCAR PAIVA MARTINS(E6/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN,)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.090605-6 - EDIR PEREIRA DE ALMEIDA SEBADELHE (E9/C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.111426-3 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO ( E11/C17 ) (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X RIOPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.132186-4 - RICARDO JOSE SOARES (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a J.G. Indefiro a antecipação de tutela. Quanto à promoção ao nível de carreira superior ao seu, parece que o autor já vem recebendo o devido, conforme se verifica do documento de fls. 13, do qual já consta referência a complementar, normalmente relacionados á patente superior. \r\n\r\nProc. 2006.001.126920-0 - EDESIO RAMOS DE SOUZA - E9/C1 (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ROCHA DE FREITAS (RJ-106839)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instuir mandados ( 2 cópias da inicial e 2 do receituário médico ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.007686-7 - JOAO PAULO FREIRES DOS SANTOS (E11/C4) (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) SYLVIA BRAGA TAVARES PAES Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.099358-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001)) X (E7/C10) CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.069430-9 - CAMILA CRISTINA FERREIRA MILIOLI DA SILVA (E7/C9) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Diga o exequente sobre o bem oferecido à penhora. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.056564-4 (4357) - IVAN MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN MOREIRA DA SILVA (RJ-069788), Dr(a). GEROGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA (RJ-003248)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO P. ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). HENRIQUE J.V. FILHO (RJ-112316), Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964) Despacho: Às partes sobre informações do Contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.057117-0 (4986) - YEDDA MORAES REGO PEDROSA ( E15 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 1997.001.018815-8 - NAZARETH CARVALHO CARDOSO (E13/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Ao réu (Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2003.001.049830-2 - MARCINA GOMES DEZERTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Ao autor para instruir ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.077356-0 - SULAMITA EDNA DE SOUZA ( E15 / C2 ) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ESTADO - TATIANA CORDEIRO PEREIRA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.095793-3 - DIEGO RODRIGUES DA FONSECA JACINTO (E8/C14) (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) FERNANDA WOLF ARCOSY TEIXEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.157962-4 - MARIA JOSE MACHADO (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls.78/88 \r\n\r\nProc. 2006.001.107157-6 - LUCIA DA COSTA FERREIRA (E11/C14) (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO SIMONIN RAMALHO (RJ-091205)) X INSTITU TO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.014915-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FÁTIMA MARTINS COUTO Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076057-6 - BENEDITO ELIAS DE OLIVEIRA (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) BEATRIZ VARANDA Despacho: Designo AIJ para o dia 09/11/2006, às 16h. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.085924-6 - RENATO FERNANDES DA SILVA PORTO (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057289-0 - SERGIO LUIS DE SOUZA (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) VANESSA H. PORTELLA SIQUERIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.145143-3 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE ( E14 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho: Majoro a multa para R$ 500,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.052808-6 - JUAREZ ANTUNES PEREIRA (E11/C2) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L MAINIER HACK Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.040448-8 - JOAO GONCALVES DE MEDEIROS NETO (E11/C3) (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor não é beneficiário de JG. Falta recolhimento de custas de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.040692-8 - GEYLSON POUBEL BOECHAT DE CASTRO (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.060575-5 - JOSE LUIZ GAMA DA SILVA (E10/C14) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.074542-3 - LIDIA DOS ANJOS RIBEIRO (E11/C18) (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ESTADO - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031847-0 - CESAR ARNT (E7/C10) (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) BRUNO BOQIMPANI SILVA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.039956-0 - EDILSON LUIZ DOS SANTOS (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.044973-3 - BENJAMIN DE ANDRADE FERREIRA (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDIRICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055303-2 - CARLOS ALBERTO DA MATTA (E8/C5) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE S. REIS VIEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.130738-3 - CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Intime-se a CEDAE a depositar os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.108510-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBREZA E8/C2 (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207), Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Indefiro o pagamento ao final. O condomínio é constituído por quatro pavimentos com três apartamentos por andar, o que, em partilha por todos do valor a ser pago, significa poucos reais para cada um. Defiro novos 10 dias para complementação, pena de ser cancelada a distribuição. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.103465-2 - (E7/C5) CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS S ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Diga a Autora sobre fls. 211/213. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.024480-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO. (PJ-000002)) X BERNADETTE RIBEIRO PONCIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.115595-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E7/C2), Procurador: (PR MUN) MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES X ANGELINA LOBARINHAS CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO (RJ-055348) Despacho: Aguarde-se por trinta dias a manifestação do expropriante. Sem esta, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.087981-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: (PR EST) DAVI MARQUES DA SILVA ARLY RIBEIRO DE MENDONCA (E7/C2) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020972-0 - BANCO BANERJ S/A (E11/C10) (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.043062-0 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ - E9/C8 (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001)) X FABIO LUIZ DE AZEREDO PINTO (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010) Despacho: Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.114018-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORRÊA ZENY LEITE BORGES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368) Sentença: ...Diante da expressa concordância da credora, dou provimento aos embargos, fixando o valor do débito segundo os cálculos que acompanham a presente inicial e com base no qual já foi expedido o precatório. Extingo o processo com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da diferença cobrada a maior. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.128932-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: PROC. MUN. - ANA PAULA BUONOMO MACHADO X VANDERLEI ISIDORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Assim sendo, ante a concordância do impugnado, acolho a impugnação, reduzindo o valor da causa para R$ 729,60.Custas pelo impugnada, o que fica suspenso ante a gratuidade de justiça deferida nos autos da ação ordinária. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.119874-0 (5649) - FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247)) X RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893), Dr(a). GUILHERME ZUMPICHIATTI DO ESPIRITO SANTO (RJ-099040) Despacho: Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 1997.001.040594-7 - MARCIA TEPEDINO ALVES (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.018512-9 - TEREZINHA MARIA VARGAS DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970) Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.014849-4 - NANCI GUIMARAES PINTO (E13/C6) (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO MORAES (RJ-103397), Dr(a). ANTONIO JORGE DA SILVA (RJ-106156)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMRJ), Procurador: (PR EST) FLAVIO LESSA B. MAGALHAES Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.085323-2 - RONALDO FELIX DE SOUZA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MUNICIPIO - ARICIA FERNANDES CORREIA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.147777-1 - JOSE LAURENTINO GOMES (E10/C10) (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARQUES DE SOUZA (RJ-094889)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONI RAMOS DE CARVALHO JR. Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1994.001.035982-7 (4568) - MAURA ALMADA MORAES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X PRESIDENTE DO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS(PG-4) (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2004.001.090977-8 - LUIZ MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.141563-7 - ENGEARQUI PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084), Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S A IPLANRIO Sentença: Por tais motivos, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se a impetrante ao pagamento de custas processuais eventualmente remanescentes.Revogo a liminar concedidaPor tais motivos, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se a impetrante ao pagamento de custas processuais eventualmente remanescentes.Revogo a liminar concedida \r\n\r\nProc. 2005.001.114423-1 - DIANA PAOLUCCI S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X PREGOEIRO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA), Procurador: (PR EST) VIVIANE COSER VIANNA Sentença: ...Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, extinguindo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.062937-5 (4686) - RUDNEY IGNACIO (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.147928-1 - CLAUDEMILTON SILVA DOS SANTOS (E7/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINEMBOJM (PJ-000001), Dr(a). IORIO SIQUEIRA D´A LESSANDRI FORTI (PJ-000001) Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.053207-1 - MARCOS FERNANDO FERREIRA MACIEL (E12/C8) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho: Expeça-se o precatório quanto ao principal. \r\n\r\nProc. 2003.001.074644-9 - CLEIA PEIXOTO DE MEDEIROS (E7/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.076854-8 - JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (E10/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.086712-5 - SEBASTIANA DOS SANTOS BATISTA (E15/C3) (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARQUES DE BRITO (RJ-108890)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE R.N. DO V.C. PEREZ (PJ-000002) Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.027051-2 - ATAHUALPA RICARDO RAMOS RIZZO (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) SIMONE B. GORODICHT Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.059865-7 - MARCO AURELIO DE MOURA (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. M. HACK (PROC. DO ESTADO) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.078896-3 - HEDEU SANTANA(E9/C15) (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.088744-8 - STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA (E15/C5) (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Intime-se a Cedae para comprovação do depósito das demais guia referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.102010-2 - FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.111642-7 - CASSIANO FERREIRA DA SILVA NETO (E7/C13) (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.132159-0 - DELCO SALVADOR DA SILVA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRA. ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PROC. EST.) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027547-0 - WALTER NEVES DE BARROS (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS S. CÂMARA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.035377-8 - MARCOS RIBEIRO ALTOMAR(E12/C18) (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) MARCIO BRUNO MILECH Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042103-6 - RUI JOSE SOARES (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046102-2 - SIULA DE ASSIS BARRETO (E15/C4) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.061298-0 - THEREZA REGINA BASBAUM PETTEZZONI DE ALMEIDA (E15/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR. EST) ELAYNE MARIA S. R. MAHLER), Procurador: MARCELO S M MARQUES Despacho: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.064546-7 - MARCOS CARDOSO MARTINS (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072519-0 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (E6/C3) (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075806-7 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (E12/C10) (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082339-4 - ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO), Procurador: (PR EST) PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2005.001.087196-0 - VALCIR DA SILVA (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: (PR EST) VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107787-4 - ATOMIRO SANTOS DE OLIVEIRA (E6/C2) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110755-6 - ELISABETE FERNANDES JACINTHO (E9/C3) (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) BRUNO BOQUIMPANI SILVA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.067918-2 - (E9/C5) INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. - HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X ELIETTE DA SILVA Despacho: Diga o Autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nProc. 2006.001.111637-7 - HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS - E9/C16 (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: A hipótese se amolda ao art. 79, parágrafo 5º, inciso II, do CODJERJ. Em jogo está a extensão da isenção do IPTU. Declino de minha competência em favor do juízo da 12ª Vara de Fazenda. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.042867-3 - PAULO HENRIQUE CAVALCANTI DE MORAIS (E13/C12) (Adv(s). Dr(a). RENILDA BONIFACIO (RJ-076586)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (PJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1997.001.008784-6 - CARLOS HENRIQUE GARCIA PIRES (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE J. S. PACHECO (RJ-037394)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES(PG-4) (PJ-000001) Despacho: Majoro a multa para R$ 500,00. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.025792-0 - ANGELA MARIA VICTOR TEIXEIRA (E7/C2) (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A. S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.113022-9 - MARCIA CARDOSO MARTINS(E13/C2) (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES (RJ-102492)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.118563-0 - GERALDO EUSTAQUIO GONCALVES MACHADO (E9/C14) (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055)) X CODERTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Ao interessado sobre o deposito \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.067665-6 (3266) - ESPÓLIO DE ADELIA ALVES AMARES DE ALMEIDA (E6/C4), Inventariante: AUGUSTO JOSÉ HONÓRIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426), Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SONIA MARIA G. DE CARVALHO (PJ-000001) Regularize-se o recolhimento em relação as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2001.001.029377-3 - JUSSARA EVANGELISTA SOARES (E10/C6) (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o art. 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.153128-3 - EDINA DA SILVA GRIBEL(E8/C17) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA M0TTA CRUZ DE ANDRADE Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099410-1 - VANILDA FERREIRA DE PAULA SARMENTO (E15/C14) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIADE S. ELIAS (PROC. EST.)) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 44926"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2004.001.047222-4 - CARLO F DE CAIADO CASTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA (RJ-119880)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PJ-000001) Despacho: O depósito feito refere-se à perícia contábil. Venha o depósito, conforme determinado à fl. 166. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.143678-3 - ADILSON BANDEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.001.500124-5 (983) - LUCIANO DE JESUS LOPES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO SOARES (RJ-103534), Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572), Dr(a). ROSELIA REBOUCAS DE SOUZA (SP-184215), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-103846E)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001), Dr(a). CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO (RJ-026675) Despacho: Fl. 184/185 - Defiro. Após o transcurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.055916-7 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO (RJ-000216A), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAISO JR. (RJ-035133)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409) Despacho: Diga a Rio Trilhos se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como presunção de concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.097813-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ALBERTS SORVETERIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.133633-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X MILENA JOIAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.128271-0 - SOLANGE MURI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA (RJ-098191)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Comprove-se documentalmente a necessidade jurídica da parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.044317-2 - MAYRA VARGAS DE TOLEDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-032933), Dr(a). GEORGINA DE AZEREDO RANGEL (RJ-061134)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P.REZENDE Despacho: Considerando-se que a petição de fl. 57/61 foi protocolada em agosto, venha a declaração de Imposto de Renda do presente ano. \r\n\r\nProc. 2005.001.047412-0 - JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Fl. 117/118 - Anote-se. Dê-se vista (CEDAE) \r\n\r\nProc. 2005.001.074340-4 - EMILIA ELIZABETH SANTORO RUBACK (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO E OUTROS), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILIO TROS COSTA Despacho: Tendo em vista a certidão supra, indefiro a devolução do prazo. Cumpra-se a parte final de fl. 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.053747-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOLCE VITA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: 1 - Fl. 217 - Expeça-se guia. 2 - Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1973.001.500046-6 (10142) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)), Procurador: FERNANDA TABOADA) X HELIO TYSCHLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Considerando-se a manifestação do expropriante à fl. 559 e do expropriado à fl. 563, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.082282-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X FERNANDO ALBERTO COSTA LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: 1 - Fl. 191/206 - Ao expropriante. 2 - Ao expropriado para cumprir o r. despacho de fl. 189. 3 - Após ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.147867-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (PJ-000001)) X DULCINEA DE ALMEIDA SEVIOTTE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651), Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RJ-102276) Despacho: 1 - O autor poderá apresentar cópia, com o confere com o original, o que desde já defiro, razão pela qual indefiro o desentranhamento. 2 - Considerando-se o item 2 de fl. 263 defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018536-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS ARAGAO (PJ-000001)) X CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054), Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 66, AO ESTADO PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.205882-7 - DORVALINA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IVONE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-060948)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (PJ-000001) Despacho: Fl. 289 - Dê-se vista (autora) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.129555-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTES (PJ-000002), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002)) X FERNANDO GUILHERME SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057061-5 - ENVIRONQUIP ENGENHARIA DE SISTEMAS AMBIENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO CAROSIO (RJ-115748), Dr(a). MARISA FURTADO E SILVA (RJ-043231)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: 1 - Fl. 74 - Anote-se. 2 - Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.135621-1 - PAULO ROBERTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509), Dr(a). ADRIANA MACHADO SILVA (RJ-093829)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.041699-6 - MARCIO ERNESTO CABRAL PIRES (Adv(s). Dr(a). GLORIA JEAN (RJ-079787)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho: 1 - Esclareça o pedido de remessa ao Contador, tendo em vista o cálculo de fl. 335/337.. 2 - Esclareça o exequente se o que pretende com a antecipação de tutela é a execução da obrigação de fazer. Adeque-se o pedido de execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.141824-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA THOR (Adv(s). Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754), Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). JOAO ALBERTO GUERRA (RJ-093429)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Ao exequente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2003.001.089714-2 - ELZI MAIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Despacho: Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.085652-3A - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO, Procurador: RICARDO FONTES PERIN X FERNANDO GUILHERME SANCHES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.063767-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X LUIZ DIOGO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho: Ao impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.093817-1 - LUIZ GUSTAVO POSSAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONCALVES (RJ-089672)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.126985-9 - AILTON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182), Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X AFONSO HERMES DO AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191), Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.070284-9 - ANDRE GUIMARAES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI AQUINO (RJ-113144)) X DETRAN RJ), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO DRª MARIA DA CONCEIÇÃO M. S. SER FATY Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.072864-8 - PINAKOTHEKE ARTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X PRESIDENTE DA CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.079567-2 - MUNICIPIO DE JAPERI, Procurador: ROBERTO PONTES - OAB/RJ 30384 X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA Despacho: 1 - Cumpra-se fl. 360. 2 - Atenda-se item 1 e 2 da promoção do MP. 3 - Após retornem ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1980.001.500084-0 (16000) - ELIS HERMYDIO FIGUEIRA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). ROBERTO B. DE FIGUEIREDO (RJ-004700), Dr(a). LUIS CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DO AMARAL MARTINS (PJ-000001), Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-082042), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ROBERTO BUSSINGER DE FIGUEIREDO (RJ-004700) Despacho: Defiro vista sucessiva, começando pelo autor, 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.088127-0 - ROSETTE ROOSEVELT DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRCIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). PATRICIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.052177-2 - SERGIO VIEIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093), Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.141101-9 - AMANDA GOUVEA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-086081)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DRª ADRIANA DE BIASE NINHO (PROC. DO ESTADO) Despacho: Às partes sobre a proposta de honorários, bem como para ciência da data designada (exame médico pericial do autor marcado para 23/11/2006 às 13:00 hs, na sala 315 C do Fórum Central) \r\n\r\nProc. 2003.001.068943-0 - JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.077531-0 - CARLOS LUIS COSTA SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Ao réu para integralizar o depósito referente aos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.089118-8 - ABEL PROTETA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DEFIRO VISTA 5 (CINCO) DIAS CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135751-9 - CLAY SILVA NERY (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho: 1- Fl. 351/352 - Anote-se. 2 - Diga o exeqüente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.136422-6 - MARCELO FERREIRA DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Despacho: Às partes sobre a proposta de honorários, bem como sobre a data designada para perícia (23/11/2006 às 13:30 hs, na sala 315 C do Fórum Central). I-se por AR o autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.020131-9 - ROSILENE CORREIA LORDELO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.047898-6 - FLAVIO SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.079035-0 - LUIS FABIANO MARTINS DE PAULA X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RENAN MIGUEL SAAD Despacho: Diga o exeqüente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.111701-8 - SALIM SALOMAO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão: 1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.116658-3 - EVALDO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho: Às partes. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.130041-0 - UBIRACY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cabe ao exequente a elaboração da planilha para execução. venha a planilha para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.044793-1 - JOAO BATISTA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Despacho: Ao Estado sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.050574-8 - ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BELARMINO SOBRINHO (RJ-003827D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho: Ao réu. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.059799-0 - WERLEY BARBOSA NAVARRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE DE ACORDO COMO PROVI MENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071305-9 - MARIA DO CARMO DA SILVA GIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: 1 - Ao autor para atender o requerido pelo MP. 2 - Às partes sobre fl. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.098665-9 - ALIPIO RAPHAEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Fl. 193/213 - Ao réu, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.102172-8 - DALILA RIJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DR. SAINT-CLAIR SOUTO (PROC. DO ESTADO) Despacho: 1 - Fl. 81/82 - Às partes. 2 - Fl. 75/78 - Ao réu. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.103644-6 - JOSE LUIZ SANT ANGELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137393-1 - GENESIO MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). GENESIO MIRANDA FILHO (RJ-027512)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho: Oficie-se conforme requerido pelo MP (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.162294-3 - JORGE RANGEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Ao réu. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.024654-0 - CLAIR PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.025212-5 - JULIO CESAR GOMES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELA SIQUEIRA Despacho: 1- Ao autor sobre fl. 62/65. 2 - Em provas justificadamente Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.107873-0 - JOSIVALDO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1 - Ao autor sore a parte final da certidão de fl. 38. 2 - Tendo em vista manifestação da parte autora, às fls. 34/35, intimem-se o Secretário de Saúde para que cumpra a determinação judicial, no prazo de 24 horas, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa diária, que ora fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) - (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.126670-3 - ROSA GORETI MENDES JORGE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA WERNECK MACHADO (RJ-131987)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RJ Despacho: Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, retificando-se o pólo passivo. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.066421-4 - AURY PASSOS VASSIMON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo interposto junto ao STJ. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.148494-5 - HELOISA TEREZINHA SABOIA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIS CEZAR VIANNA MARQUES Despacho: Fl. 79 - Dê-se vista (ERJ) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.106542-2 - VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (RJ-001583B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-070031), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em provas justificadamente. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026066-3 - JEAN CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Inclua-se o Estado no pólo passivo. Anote-se no DRA. Após, cite-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.052628-6 - JORCIE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (RJ-102305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.096672-4 (5949) - DELFIM SAMPAIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380), Dr(a). ERNESTO A. DE CARVALHO 0AB/SP 53974 (RJ-000000), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Ao executado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.084617-3 - JOSEFA LIDIA DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113754-8 - NESTOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIM CAVALCANTI DE GUSMAO S. TORRES Audiência: \"...tendo em vista a ausência das testemunhas do Autor, designo o dia 10.01.2007 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas do Autor arroladas às fls. 116 vº. Requisitem-se os Policiais Militares.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.134038-0 - CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA, FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO; ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO EXAME MÉDICO-PERICIAL DO AUTOR, PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 13:00 HS, À SALA 315 C DO FORUM CENTRAL (SALA DE PERICIAS), SITO À RUA AV. ERASMO BRAGA, 115, CENTRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127536-4 - ALAN FRANCISCO DAIHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Comprove-se documentalmente a necessidade jurídica da parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.056577-6 (5366) - SEBASTIAO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN (PJ-000001), Dr(a). JOSE CARLOS TAVARES DE M. SARMENTO (PJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.109948-4 - MARGARIDA MARIA DE BARROS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO (RJ-013458)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho: Fl. 254/255 - Dê-se vista (autor) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.126835-5 - RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE PG04) Despacho: 1 - Ao réu sobre fl. 81/84. 2 - Ao autor para juntar cópia dos três últimos contracheques. Após ao MP. \r\n\r\nId: 44966"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.120924-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TABET DE ALMEIDA BARBOSA (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao STJ. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.020995-0 - JOSEMAR RODRIGUES MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETO (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto:I - JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da ação principal (P. 2003.001.020995-0).II - JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da ação cautelar (P. 2002.001.144704-0). Imponho aos autores os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.033873-8 - JOSE LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DER RJ FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.71/76, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.097409-6 - JOSE MAURICIO PITTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar a liberação do veículo da parte autora, mediante o pagamento da multa que importou na apreensão, bem como dos custos com a apreensão e diárias, esta última restrita ao período de 30 dias. Face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios (art. 21, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.023349-9 - MOISES ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 88/91, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.119025-5 - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas, face à gratuidade que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva.P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.044572-7A - BRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Fls.55. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.112620-4A - JACIRA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho: FOLHAS 31 VERSO, SOBRESTO O PRESENTE FEITO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, APÓS ABRA-SE VISTA A DOUTA DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125489-9A - OUDUVALDO NERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: FOLHAS 62 VERSO, DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, APÓS VOLTEM E DOUTA DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.020350-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X SANE SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (PJ-000001) A PARTE AUTORA. I. (FLS. 250) \r\n\r\nProc. 2004.001.061806-1 - CARLOS SALVADOR PIRES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 62/63, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.073003-3 - EUDECIO CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar as diferenças de triênios, não alcançadas pela prescrição qüinqüenal, devida atualizada e acrescida dos juros de 0.5% ao mês, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.127149-6 - DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nQuebra Concessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.001.127874-8 (6108) - HYLCE TINOCO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 1997.001.021352-9 - ADILEA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LEMME WEISS (RJ-056201) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.150714-8 - ANGELA MARIA MACHADO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. I. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.047511-0 - SONIA REGINA DE FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.118/127, ( x ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.107891-9 - ANALIA EUSTAQUIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB (PJ-000001)), Litisconsorte: FABIANA SILVA DE SOUZA), Litisconsorte: FABIANO LOPES OTTERO DE SOUZA), Litisconsorte: BRUNO LOPES OTTERO DE SOUZA, Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.070958-0 - FABRICIO BARROS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA (RJ-093964)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.151951-7 - JULIO CESAR PEREIRA TANCREDI (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DA DIPRE-CONFERENCIA DE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.086167-8 - RENATO RABELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO FL. 149: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) ERJ POR 5 CINCO)(DIAS). O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126521-8 - ELECTROLUX DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.045181-9 - COMPANHIA DO METROPOLITANP DE RIO DE JANEIROOO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001)) X JOSE CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MATHEUS (RJ-005927)), Assistente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002) A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090543-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X EDSON JOSE DA CUNHA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622) REPUBLICAÇÃO: FL. 78 - DEFIRO A VISTA AO EMBARGANTE (ERJ) PELO PRAZO DE 5 DIAS, A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.053680-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PROC. ERJ MOACIR SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903) Despacho: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para o que se fizer necessário. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004177-2 - MERCEARIA NOVA IPANEMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PALERMO (RJ-069980)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). CIRLEIDE GOMES BONFIM (RJ-139269) ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.017026-8 - SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ (Adv(s). Dr(a). DANOELA STORRY LINS - PROC. ERJ. (RJ-077547)) X PATRICIA FATIMA PAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.058889-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A., (Adv(s). Dr(a). ANGELA R L BRASIL (RJ-025277)) X VANTUIL RODRIGUES LOBIANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: EM FACE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, VENHA O RECOLHIMENTO. APÓS CERTIFIQUE O CARTORIO E VOLTEM. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.116383-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA, Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT X AROLDO MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Ante o exposto, dou por PROCEDENTE a presente impugnação, e homologo o valor da causa em R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais).Retifique-se, anote-se, e certifique-se nos autos principais.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida ao impugnado. Sem verba honorária.I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126354-4 - ROBERT CHARLES DE AZEVEDO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.072856-9 (4365) - MARIA EUDOCIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO A LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005190-7 - ANTONIO ALVES BATISTA, GILBERTO MACEDO FERRAZ, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MARCIO ROSARIO BERNARDINO, RODRIGO CESAR ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO OLIVEIRA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.96/114, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.059869-6 - PEDRO JANUARIO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.74/77, ( x ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.061956-0 - ALIETE DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Sentença: Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida.Imponho à autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, exigíveis na forma do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.107008-9 - ISRAEL RAMALHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls48/53, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.111843-8 - CARLOS NEY MELLO PINTAS (Adv(s). Dr(a). LUDMILA SCHARGEL MAIA (RJ-061609)) X RIOPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE - PROC. ERJ Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus a proceder a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição qüinqüenal. Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde cada um dos vencimentos, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.128748-0 - FRANQUIMAR FRANCISCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE O. S. CORREA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 53/57, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.161023-0 - COSME CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, com respeito ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.017750-4 - MARIA TEREZA MARTINS DE FARIA, NEUZA DE SOUZA COELHO, MIRTES PALMEIRA FERRER (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.034137-7 - IVO QUELUCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, face à gratuidade, que ora defiro.Sem honorários por não existir estabelecimento efetivo da polaridade passiva. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051989-0 - GILBERTO KIFFER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROC. ERJ Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, com respeito ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.057218-6 - EUGENIO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) A PARTE AUTORA , NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO/INFORMAÇÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2005.001.043042-6 - ALOISIO FERNANDES BRUM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da liminar deferida à fl. 32. Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2006.001.095662-1 - MARIA LUCIA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Oficie-se ao IPERJ soilicitando cópia do procedimento administraivo mencionado à fl. 27.Ao Estado do Rio de Janeiro.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.125260-1 - FLAVIO LUIZ CORREA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO RIO Sentença: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.Sem custas, face à gratuidade que ora defiro.Sem verba honorária (Súmula 512, do S.T.F.).Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.159771-1 - RUBENS RICARDO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2004.001.051882-0 - NIVIO RAMOS SALES (Adv(s). Dr(a). EDGAR S FERREIRA (RJ-040014)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ À PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.105669-4 - COMPANHIA AGROPECUARIA MUCURI CIAPAM, CARLOS EDUARDO MARINS, ANTONIO LUIZ MARINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2003.001.033792-6 - PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, em relação ao pedido de restabelecimento da situação funcional, por já ter a Administração providenciado esta medida; e JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento das diferenças suprimidas dos vencimentos do autor, durante o período em que permaneceu em disponibilidade. Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde o momento em que deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2003.001.069406-1 - LIBERIA DA SILVA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARCIA NUNES (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.R. MAHLER (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Remetam-se os autos ao Setor de Conferência do Tribunal de Justiça, para o que se fizer necessário, nos termos do Aviso n. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.152872-7 - MARX EMILIAN ROSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.090452-5 - FABIO SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls .59/71, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.128365-4 - HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.010499-7 - TATIANA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.72/76, ( x ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.026028-4 - ELIANE MAMEDE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES - PROC. ERJ Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.66/70, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.037704-7 - MARCIA IDALINA PACHECO DE AGUIAR SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar a liberação do veículo da parte autora, mediante o pagamento da multa que importou na apreensão, bem como dos custos com a apreensão e diárias, esta última restrita ao período de 30 dias. Face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios (art. 21, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.040733-7 - RICARDO OSCAR VILETE CHUDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.045364-5 - ELIANA CONCEICAO CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALTEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.061847-6 - MANOEL DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.069610-4 - NASIR DO COUTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho ao Estado condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.091880-0 - PAULO CESAR LISBOA, ALTIVO MACHADO SOUZA, CARLOS DE ALMEIDA, COSME FIRMINO DE SOUZA, CARMELINDO TEIXEIRA BITTENCOURT FILHO, DIONYSIO LUIZ DOS SANTOS, JOSE GUEDES, MANOEL EUDOXIO CORREA, SEBASTIAO QUARESMA, SEBASTIAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a implantação nos vencimentos e proventos dos autores do percentual de 100% (cem por cento) concedido sob o nome de gratificação especial, na Lei nº 1718/90, sobre o vencimento-base, de modo a que todos os aumentos posteriormente concedidos incidam sobre a referida gratificação, a partir da vigência da Lei; bem como condeno a ré a pagar ao autor as diferenças em atraso, a serem apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal, e a compensação das parcelas que ficarem efetivamente comprovadas como já repassadas.Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde cada um dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho à ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2005.001.094865-8 - MARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.099863-7 - BEATRIZ SOARES DE PINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.64/67, ( x ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.116383-3 - AROLDO MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que os réus habilitem a parte autora à utilização gratuita do transporte público no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Face à verossimilhança do direito, já reconhecido nos fundamentos da sentença, e o perigo da demora, que se dá pela necessidade de deslocamento para realizar tratamento periódica e constantemente, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a habilitação do autor ao passe livre, a partir da presente data.Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro-rata. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.128913-0 - ANTONIO LUZILENE PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Custas na forma da lei. Sem verba honorária, face à ausência de integração da relação processual. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.133156-0 - LUCIA HELENA CESAR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus os medicamentos e materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho aos réus condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais), pro rata.. \r\n\r\nProc. 2005.001.134220-0 - JOSEFA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: \"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Adite-se.Recebo o(s) recurso(s) de fls. 75/78, no efeito devolutivo. Aos apelados, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.135421-3 - MARCELO GIGLIO CAVALIERE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES - PROC. ERJ Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, exigíveis em observância ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.151141-0 - ALEXANDRE ALVES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho aos réus condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.006408-4 - TIAGO ANACLETO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos e materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.027738-9 - VALDINEA MARTINS FERNANDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município de Belford Roxo condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.037779-7 - NILTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.112483-0 - BENEDICTO URSINO DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do C.P.C..Sem custas, face à gratuidade deferida.Sem verba honorária, face à ausência de integração da relação processual. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.126255-2 - LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se.Após, sob o contraditório será o pleito liminar apreciado.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.126628-4 - JACK IGNACIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a J.G..Cite-se.O pleito liminar será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.080054-0 - FANIA GINSBERG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL (PJ-000002) Despacho: AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO A LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088296-9 - SONIA MARIA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.95/96, ( ) no seu efeito devolutivo - ( x ) nos seus efeitos legais, e as contra-razões de Apelação.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.132791-0 - MARILENE DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO (RJ-068090)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Decisão: Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126268-0 - GUIDO CHAGAS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão: Convole-se para o rito ordinário.Anote-se. Oficie-se ao distribuidor.Após, cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nId: 44815"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "43692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-55\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-30\r\n\r\nALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI-2\r\n\r\nALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO-60\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-18, 58\r\n\r\nANDRE ALMEIDA GARCIA-36\r\n\r\nANDRE DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-57\r\n\r\nANDREA SANT ANNA DO CARMO-47\r\n\r\nANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-45\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-6\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-39\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-62\r\n\r\nCARLA EYER PITANGA DE F. LOPES-40\r\n\r\nCARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-42\r\n\r\nCARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO-61\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS-2, 60\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LINHARES TERRA-26\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-65\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-21\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-23\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA CARDOSO-26\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-52\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-64\r\n\r\nDEISE CELESTE BRAGA IRIARTE-46\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-28\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-58\r\n\r\nELIZABETE LEITE-16\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-53\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-21\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-33\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MARTINS-49\r\n\r\nFERNANDO GUERRA BALSELLS-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-35\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-10, 62\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-2, 60\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-64\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-44\r\n\r\nJOAO ROBERTO MALIGO-61\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-26\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-50\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES-37, 61\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-28\r\n\r\nJOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM-51\r\n\r\nLAERCIO ANTONIO GERALDI-49\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-41\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nLINDON ABRAHAO AZARO-12, 42\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 32, 57\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-4, 6\r\n\r\nLUIZ A. DE A. FILHO-55\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-7\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-31\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-29\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-37, 61\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-28, 29, 5, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 31\r\n\r\nMARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI-48\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-57\r\n\r\nMARILENA FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-36\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-63\r\n\r\nMARLENE CARNEIRO-8\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-63\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-13\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-34\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-5\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-40\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-17\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nPEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS-22\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-8\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-65\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-36\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-26\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-19\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 20, 22, 23, 24, 30, 37, 38, 53, 61\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-37, 61\r\n\r\nSORAY ROSSANDRA AMAYA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-54\r\n\r\nTERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA-56\r\n\r\nTIAGO LISBOA TELLES FERREIRA-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 35, 59\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-14\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-9\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-32\r\n\r\nVICENTE FREIRE B. NETTO-54\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-11\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0015486-7 MARIO LUIZ MARTINS RAMOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o Advogado da parte autora, Dr. Abraham Benemond, OAB/RJ nº 021197, sobre o alegado na informação de fl.159.\r\n\r\n2 - 98.0040333-7 JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO B. CAVALCANTI) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-BNDE E OUTRO (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDigam as partes, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011376-5 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S.A. (Adv. CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCIO DIAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exame dos autos, verifico que as partes são capazes e bem representadas. Defiro a realização de prova pericial na especialidade de Ciências Atuárias. Nomeio perito deste Juízo o Dr. CARLOS FERREIRA DA SILVA, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0474991-0 LENICE SISTO FERREIRA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Tendo em vista o requerimento da União nas fls. 226/228, suspenda-se, através do sistema eletrônico, os precatórios expedidos.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador, para proceder aos cálculos, tendo em vista o requerimento da União (fls. 226/228).\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 00.0775865-0 JORGE ANTONIO DE JESUS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Tendo em vista a informação de fl. 259, reabro o prazo para que a parte autora se manifeste sobre os laudos periciais de fls. 234/241 e 250/254.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 255, com a requisição à Direção do Foro dos honorários referentes às perícias realizadas.\r\n\r\n6 - 89.0012257-6 ESPOLIO DE MARCOS VIDIGAL DE VASCONCELLOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII - Mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 92.0068916-7 KLEVER MENDES CAMPOS (Adv. LINO MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0003262-0 MARILY GARCIA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARLENE CARNEIRO) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA, ANDRE DE SOUZA MARTINS). . \r\n\r\nI - Fls. 809/810 - Em face da concordância do atual patrono da parte ré, ora exeqüente, expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento dos honorários sucumbenciais depositados nas fls. 796, 797, 798, 804 e 815, em favor do antigo e do atual procurador, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) para cada um sobre o total depositado, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a parte ré sobre as certidões negativas de fls. 784/785 e 786/787 relativas às citações dos autores, ora executados, HUMBERTO FERREIRA DE CASTRO e SILEA JORGE SICILIANO.\r\n\r\n9 - 97.0010887-2 CLARICE FERREIRA CALONGA VIDAL E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Tendo sido expedidos os Ofícios Requisitórios, ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII - Mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação dos depósitos e dos efetivos pagamentos.\r\n\r\n10 - 97.0076209-2 VILMA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.003063-1 EURICO DE SOUZA GOMES FILHO E OUTROS (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno insubsistente o despacho de fl. 287, devendo os autos serem remetidos ao Contador Judicial tendo em vista a impugnação do autor aos cálculos de fls. 235/278.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022779-8 IRACEMA MARIA DA CONCEICAO VIANNA (Adv. ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA) x IRACEMA MARIA DA CONCEICAO VIANNA (Adv. ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x GILCEIA DE SA VILA NOVA E OUTROS (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO) x GILCENI BRAGA DE SA E OUTRO (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO). . I - Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pelas rés. \r\n\r\nII - Desentranhe-se a petição de fl. 217, protocolada em nome de ré não citada, sem a necessária juntada de instrumento procuratório.\r\n\r\nIII - Abra-se vista à autora, por quinze dias, para, querendo, contestar as reconvenções de fls. 123/135 e 178/192. No mesmo prazo, especifique o pedido de prova testemunhal formulado às fls. 211/212, trazendo rol de testemunhas e informando se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIV - Também em quinze dias, tragam as 3a e 4a rés certidão de óbito de GILCÉIA DE SÁ VILANOVA (2a ré), tendo em vista o por elas alegado à fl. 87.\r\n\r\nV - Cumpra-se integralmente o item I do despacho de fl. 232, desentranhando-se a impugnação ao valor da causa de fls. 174/176, a qual deve ser remetida à SEADI para autuação e distribuição por dependência ao presente feito.\r\n\r\nV - Renumerem-se os autos, tendo em vista os desentranhamentos determinados, bem como a informação de Secretaria de fl. retro.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023163-7 CRISTINA MARIA TORRES FRADE E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019222-3 SCHEILA MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007662-8 SUELY TEREZA MURTA RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020468-0 ANA LUCIA GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 300 / 301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante do benefício da gratuidade de justiça ao qual faz jus a autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009437-4 LUIZ RABELO DE MELO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010282-6 AMARA MARIA DA SILVA ROSA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011149-9 LAURA PEREIRA DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.016605-0 ALUIZIO MESQUITA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . \r\n\r\nÀs partes sobre a nova proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004551-2 ALMIR CORDEIRO DE MELO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAo autor sobre a solicitação do I. Perito, em 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007608-9 NILTON JOSE GUEDES-ESPOLIO (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO MORADA S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011499-6 DELAREZ LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.018883-9 ARMANDO BEZERRA DE BARROS E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prorrogação requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias, a partir da publicação deste despacho, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.024932-8 ARMANDO FERRO PINTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005366-9 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CLAUDIA BRAGA CARDOSO, CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0006427-8 MARILENA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARILENA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 663/670 - Manifeste-se a autora MARILENA FERREIRA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n28 - 95.0007197-5 ANA MENDES DE AMORIM E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 361/362 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os pedidos de habilitação de fls. 349/351, 356/357 e 365/378.\r\n\r\n29 - 95.0008949-1 ALEXANDRE SILVA GALDINO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.580/581), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n30 - 96.0017954-9 ANTONIO ALVES MIRANDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor JOSÉ MACHADO DE OLIVIERA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 106/111), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifestem-se os autores JOSÉ LEOPOLDINO DA SILVA, JOSÉ RENATO DO REGO MONTEIRO, LUCIA MARIA TEIXEIRA DO REGO, MARCOS RAJMAN sobre a alegação de assinatura de termos de adesão.\r\n\r\n31 - 97.0011949-1 PEDRO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 269/277 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 97.0013935-2 LEILA APARECIDA MACHADO FAGUNDES DE MELLO E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 250/262 - Não assiste razão a CAIXA, uma vez que o julgado exeqüendo abrange os índices relativos aos Planos Bresser e Collor II, como explicitado no despacho de fl. 220.\r\n\r\nII - Tendo a CAIXA efetuado o depósito parcial do débito exeqüendo, concedo mais 10(dez) dias para que a mesma comprove o pagamento dos valores ainda devidos, considerando todos os índices concedidos no presente feito.\r\n\r\n33 - 98.0033714-8 RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fls. 374/394 - Manifeste-se o autor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o efetivo cumprimento do julgado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA nas fls. 277/279.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.002042-3 DARIO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.023763-1 MARIA JOSE VILAR DA SILVA ABREU GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 109/116), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.016997-0 ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS (Adv. ANDRE ALMEIDA GARCIA, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003509-9 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 187/188 - Nada a deferir.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 176, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010340-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001 ao artigo 523, parágrafo 2º do CPC, concedo 10(dez) dias para que a parte ré se manifeste sobre o agravo retido.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025121-9 AMERICO MACHADO BORGES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora traga aos autos cópia da inicial e eventual sentença do processo nº 98.0018905-0, para verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026665-0 RUI XAVIER ASSUNCAO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso a que se refere à Lei 10.173, de 09/01/2001, que acrescentou os artigos. 1.211-A, B e C ao Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser observado o alegado pelo autor em seu requerimento de fl. 72/73, e compensados os índices comprovadamente já depositados (44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007145-3 MARISA VELLOSO DE FREITAS ROCHA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 112/113 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nIII - Limito o litisconsórcio aos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 59/71 e 83/108, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nIV - À SEADI para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nV - Após, cite-se a União (AGU).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008739-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x GILCEIA DE SA VILA NOVA E OUTROS (Adv. LINDON ABRAHAO AZARO). . Não havendo possibilidade de os réus tornarem ineficaz eventual medida liminar deferida (art. 804 CPC), eis que os valores que se pretende depositar judicialmente são liberados pela própria União Federal, faz-se necessária a oitiva dos demandados.\r\n\r\nCite-se. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018201-9 ANDRE TEIXEIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. TIAGO LISBOA TELLES FERREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ressalto que o autor não trouxe aos autos os pareceres que menciona às fls. 55/56, tampouco comprovou que a experiência, no laboratório LIFE, da candidata que se pretende afastar do certame foi a única por esta comprovada na fase de avaliação de títulos.\r\n\r\nCumpra o autor o determinado na última parte da decisão de fl. 44.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.018272-0 JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Indefiro a prioridade de idoso, tendo em vista que o autor, conforme documento de fl. 14, não conta com 60 anos, não fazendo jus ao privilégio de prioridade de tramitação do feito.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018689-0 DOMINGOS DA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018922-1 ALESSANDRA BRAGA IRIARTE MONTEIRO (Adv. DEISE CELESTE BRAGA IRIARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela objetivando seja afastado o limite máximo de idade para ingresso no Corpo de Médicos da Aeronáutica, limite este de 32 anos imposto pelo Aditamento à Portaria DEPENS nº 174- T/DE-2, reguladora do concurso. Alega a inconstitucionalidade do limite imposto, por maltrato ao princípio da igualdade.\r\n\r\nNão vislumbro verossimilhança no direito alegado, hábil ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Os militares receberam, pela Constituição de 1988, tratamento específico, em razão das peculiaridades de sua carreira. Assim, dentre os incisos do art. 7o da CF, apenas aqueles mencionados no art. 142, §3o VIII são aplicáveis aos militares. O inciso XXX, invocado pela autora e objeto da súmula 683 do STF, também invocada, não se encontra dentre os constitucionalmente previstos como aplicáveis aos militares. Em relação a estes, as atribuições que possuem ensejam a necessidade de regras mais rígidas para admissão, afastando a vedação a estabelecimento de limite de idade. Embora os médicos da Aeronáutica não estejam, ordinariamente, sujeitos a grandes esforços físicos, há a possibilidade de que as condições em que venham a ser chamados para desempenhar suas funções exijam tais esforços, o que legitima a limitação de idade para ingresso na Força. Ainda, o Estatuto dos Militares (lei 6880/80) prevê a transferência para a reserva remunerada, ex officio (obrigatória, portanto) dos médicos da Aeronáutica aos 56 anos (art. 98, I, 'b'), não sendo desarrazoado o estabelecimento de idade máxima para ingresso na Força, de modo a que o ingressante permaneça por tempo razoável na ativa antes de ser transferido à reserva remunerada.\r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência do TRF da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E MILITAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - Ausente a verossimilhança das alegações autorais, eis que a Constituição Federal não vedou a discriminação de idade para ingresso nas Forças Armadas, uma vez que o inciso VIII, do § 3º, do artigo 142 não se refere ao inciso XXX, do art. 7º, que proíbe critério de admissão por motivo de idade, diferentemente do que dispõe relativamente aos servidores civis, pois quanto a estes o artigo 39, § 3º, refere-se expressamente ao art. 7º, inciso XXX.\r\n\r\nII - A Lei nº 6.880/80, por sua vez, fixa no seu art. 98, item I, as idades-limite em que o militar, ao atingi-la, será transferido para a reserva remunerada, de ofício, de modo que a inexistência de uma idade mínima, porque não prevista em lei, como se pretende, levaria ao absurdo de se ingressar no serviço ativo com idade algo avançada e, atingida a idade-limite, ser transferido para a reserva, o que poderia ocorrer muito cedo.\r\n\r\nIII - Conclui-se que seja porque a Constituição não exige lei para esse fim, tendo excluído desse regime jurídico o disposto no inciso XXX, do artigo 7º, seja para não criar situações de privilégio em favor de algum interessado, em detrimento de muitos outros que atendem às exigências regulamentares, como previsto no artigo 10 da Lei nº 6.880, recepcionada, no ponto, pela Constituição que, repita-se, excluiu a aplicação do inciso XXX do art. 7º aos militares, cf. art. 142, § 3º, há de ser afastada a pretensão autoral deduzida em sede de cognição sumária.\r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 120505, DJ 09/12/04, 4T, rel. Benedito Gonçalves)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024977-4 DOUGLAS GALVAO BARROS PEREIRA ASSIST/ P/ JORGE LUIZ BARROS PEREIRA (Adv. ANDREA SANT ANNA DO CARMO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Já tendo sido a autoridade impetrada cientificada pessoalmente da decisão transitada em julgado pelo Eg. TRF da 2a Região (fl. 99), desnecessário proceder este Juízo à mesma medida. Abra-se vista às partes, por cindo dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011056-2 JOSE AUGUSTO SERAPHINI FILHO (Adv. MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 342 / 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas por ser a parte beneficiária da Gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nComunique-se a autoridade coatora e ao MPF.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011793-3 GRANOL IND/ COM/ EXP/ S/A (Adv. LAERCIO ANTONIO GERALDI, FERNANDO AUGUSTO MARTINS) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.018498-3 MAPAVA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 298 / 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por conseguinte, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017967-3 JACILEIA CAMPOS LOGATO (Adv. JOYCE MARIA DE NAZARETH CARDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. \r\n\r\nAbra-se vista à PFN, por dez dias, para indicar o código DARF sob o qual deve ser convertido em renda da União o depósito comprovado à fl. 37. Após, converta-se em renda da União o aludido depósito.\r\n\r\nComprovada a conversão, abra-se nova vista à PFN, por dez dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.007558-6 THERMOPAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x PROCURADOR CHEFE DO INSS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 309 /311 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, mantenho o indeferimento da tutela antecipada, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a autoridade coatora. Desnecessária a ciência do MPF por conta da falta de interesse público manifestada na peça de fls. 93/95.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 99.0024451-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x BAR E RESTAURANTE ALVO LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição do INSS, nas fls. 63/64, sobreste-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que interessar possa.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n54 - 00.0124155-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. VICENTE FREIRE B. NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2006 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 217, 53 dos autos do Precatório nº 030466 em apenso e 326, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 00.0732226-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ A. DE A. FILHO) x BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO). . Fls. 205/206 - Manifeste-se o Expropriado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n56 - 88.0029490-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA) x REU DESCONHECIDO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 99.0060337-0 MARCO ANTONIO CHAVES PINTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Intime-se a I. Perita para que se manifeste sobre a planilha atualizada da evolução do financiamento, a fim de esclarecer as alegações suscitadas pela parte autora (fls. 677-713).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 98.0006880-5 APOIO CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . \r\n\r\nI - Fls. 297/299 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2000.51.01.016724-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 97.0102021-9 JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-BNDE E OUTRO (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nJá tendo sido efetuada a conversão em renda dos saldos das contas de depósito judicial relativas a este processo e a ação ordinária em apenso, digam as partes, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.026319-5 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INTERCAN TERMINAIS DE CONTEINERES E LOGISTICA S/A (Adv. CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO) x TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO S/A (Adv. CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO) x FCA PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO ROBERTO MALIGO). . I - Fls. 377 e 434 - Defiro os pedidos das assistentes da parte ré, INTERCAN TERMINAIS DE CONTEINERES E LOGISTICA S/A e FCA PARTICIPAÇÕES LTDA. À SEADI para excluí-las do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 376, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n62 - 2001.51.01.022137-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x VILMA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Tendo em vista a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 10/12.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.015011-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MARLENE MARIA MAGNO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s) referentes à parte incontroversa do julgado (fl. 98), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, sigam os autos ao Contador Judicial tendo em vista a impugnação da União de fls. 98/143.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.021131-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x EDUARDO VALLE DE FREITAS FERREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 312 /313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.617,02 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e dois centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.008671-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x CARLOS ROBERTO PIRES DA LUZ (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2006 FOLHA 297 / 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos e subsistente a execução, que deverá prosseguir com o valor trazido pela União.\r\n\r\nTraslade-se cópia da inicial, da presente e do parecer técnico de fl. 06.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por não ter havido resistência e por não ser tal verba aplicada em relação ao feito principal, consoante verbete de súmula 512, do E. STF.\r\n\r\nSem custas, por serem as partes isentas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 43692"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-34\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-32, 39\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-32, 33\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-7\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-18\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-10\r\n\r\nCARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA-1\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-27\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-38\r\n\r\nDUVAL VIANNA-11\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-35\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-24\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-28, 29, 34\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-35\r\n\r\nFABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO-22\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-29\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-38\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-32\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-34\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-4\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA-18\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-16\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-36\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 5, 6\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-28\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-26\r\n\r\nLEONARDO CANCADO BICALHO-22\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-13\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-37\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-39\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-35\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nPATRICIA LIMA-36\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-23\r\n\r\nPAULO COCHRANE-2\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-19\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-32\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-21\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-34\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-30, 31\r\n\r\nSILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA-23\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006745-6 RONALDO AMARO LIMA DE ANICETO (Adv. CARLOS FILIPE MARQUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000844/2006 . Assim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a restituir ao autor o valor de R$ 15.196,92 (quinze mil, cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigido a partir da data do recolhimento indevido, segundo os índices aplicáveis aos precatórios judiciais e a aplicação de juros moratórios de 1%(art.161, §1º c/c art.167, parágrafo único, do CTN) a contar do trânsito em julgado da sentença”. \r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005947-7 ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. PAULO COCHRANE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0011331-9 KLEBER KHAYAT DOS SANTOS ARAUJO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007067-5 FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009350-0 LISETE DE MOURA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . LISETE DE MOURA TEIXEIRA ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, pleiteando o recebimento de pensão especial de Ex-combatente, cumulativamente, com o benefício que recebe atualmente.\r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao deferimento de tutela antecipada, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a funcionário publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRecebo fl. 39 como emenda à inicial. Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018502-1 ANTONIO MARINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nANTONIO MARINHO DA SILVA,JOSE PAULO DA SILVA FILHO,JOSE RENATO DIAS ALVARENGA,MAURICIO MENDES SILVA,MILTON JOSE DOS SANTOS, devidamente qualificados, provoveram Ação Ordinária em face da União Federal requerendo a incorporação complementar do percentual de 28,86%, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória. O juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se os autores, servidores militares, aparentemente, podem ter sua pretensão reconhecida, fazendo jus à incorporação complementar de 28,86%, assim como, o recebimento de parcelas em atraso da referida diferença remuneratória, com fulcro nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. \r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora não está devidamente caracterizado, limitando-se os autores apenas a formulação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem sequer demonstrar o preenchimento de tal requisito, recebendo regularmente suas remunerações ou proventos. Não havendo prejuízo demonstrado nos autos a justificar a pronta medida de caráter extremo e urgente.\r\n\r\nAdemais, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, o que não foi elidido pelos autores. Aliás, à primeira vista, em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário houve obediência ao texto legal em vigor. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda. Certificado o novo valor atribuído à causa, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0071858-1 ELEN BALASSIANO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0004707-7 ADILSON DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 305. Indefiro, diante do termo de adesão (fls. 294), o postulado em relação a Raimundo Pereira dos Santos.\r\n\r\nAo Contador, para conferir os cálculos em relação a Adilson da Silva Cardoso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014126-0 DIDIMO LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO MEDICO DARK (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDREA C ARINELLI (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000846/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002935-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação de tutela deferida. Condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019536-8 ALEXANDRE JOSE SAISSE (Adv. DUVAL VIANNA) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000842/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021421-1 ROBERVAL CELIO LOPES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓ RIAS REGISTRO NR. 000840/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir as contas vinculadas de FGTS nos percentuais do plano “Collor I” (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%), acrescidos de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento, deixando de condenar o autor nas custas, diante da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022476-9 WANDA TEREZA SILVA DE MATOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, deixando de condenar o autor nas custas, diante da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000374-1 JOANA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Aguarde-se o cumprimento da ação referida a fls. 104.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016401-7 MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO CARRANHAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1. . Indefiro a gratuidade vez que o autor não comprovou sua condição de necessidade jurídica.\r\n\r\nPagas as custas, solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017601-9 VERA LUCIA DOS SANTOS GARCIA E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Considerando que o Impetrado afirma não se opor à pretensão da Impetrante, comprove a parte autora a existência do ato coator suscitado na inicial, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018680-3 CLAUDIA OTONI DA SILVA VILHENA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIA OTONI DA SILVA VILHENA, devidamente qualificada na exordial, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, pelos seguintes motivos: a) que a autora foi regularmente aprovada em processo seletivo publico para prestar serviços como auxiliar de enfermagem; b) que exerce as funções de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras; c) que por força do cargo público que ocupa foi impedida de exercer a função para a qual foi selecionada; d) aduz violação a normas constitucionais e legais; e) postula liminar autorizadora para o exercício das funções para as quais foi selecionada e a procedência do pedido com os consectários de estilo. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, de início, o provável direito da autora em prosseguir no processo seletivo, tendo em vista que obteve aprovação nas fases anteriores.\r\n\r\nÉ certo que as carreiras da área de saúde gozam com a possibilidade de acumulação de cargos ou funções publicas, condicionada somente à compatibilidade de horários.\r\n\r\nNo caso em tela, consoante documentos adunados na exordial, a autora preenche os requisitos constitucionais. Note-se que o cumprimento do horário depende da fiscalização a ser empreendida pelos servidores que exercerem a chefia nos dois locais de trabalho.\r\n\r\nAnalisando a questão perfunctoriamente verifica-se estar caracterizado o fumus boni juris. \r\n\r\nO periculum in mora por outro lado está perfeitamente caracterizado tendo em vista que a atividade da autora está obstaculizada indevidamente, com prejuízos incalculáveis à sua vida pessoal e financeira.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o desligamento da impetrante de seu outro cargo público e autorizar a posse da mesma no cargo para o qual foi aprovada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora comunicando a presente decisão e requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nCom o retorno das informações, Ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 95.0018665-9 GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS E OUTROS (Adv. JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Indefiro. Há um novo ato coator que deve ser atacado por ação própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001284-9 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003138-8 ANA PAULA DE SOUTO SILVA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004890-0 IVAN ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2006 . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a exclusão do nome do impetrante do sistema de dívida ativa quando constar como responsável tributário ou co-responsável, bem como coibindo o registro do seu nome ou CPF no mesmo sistema quando na condição de liquidante judicial, nos termos do pedido, devendo a autoridade impetrada comunicar a ordem às outras Procuradorias.\r\n\r\nOficie-se incontinenti à Autoridade Coatora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, consoante verbetes 512-STF e 105-STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018633-5 REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010119-6 DELAYDE GOMES LEAL E OUTRO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial movida por DELAYDE GOMES LEAL e GILSAIR DA COSTA em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde se busca a execução da multa por atraso no cumprimento de determinação judicial proferida no processo em apenso.\r\n\r\nOcorre que é pacífico que a execução dessas multas deve se dar no âmbito do processo onde foi proferida a decisão descumprida, de modo que inadequada a via eleita pelos exeqüentes.\r\n\r\nIsto posto, ausente o interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017608-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE OURO FINO (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, cópia de identidade e CPF de seu representante. Designo o dia 05/12/2006, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação, apresentando as partes autora e ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017720-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE OLARIA E DE CERAMAMICA PARA CONSTRUCAO DO CIMENTO CAL E GESSO E DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publique-se o despacho retro, passando o mesmo a ter a seguinte redação: \r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, cópia de seu estatuto social. Após, à Seadi para converter o rito da presente ação para sumária, classe 9002. Designo o dia 30/11/2006, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação, apresentando as partes autora e ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019322-4 JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nJOSE LUIZ DE ABREU FREITAS, ELIZABETH GOMES DOS SANOS FREITAS e JUPIRA PROCOPIO DE FREITAS promovem medida cautelar, preparatória, em face de CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o deferimento de medida liminar para sustação de execução extrajudicial, pelo Agente Fiduciário, EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, da hipoteca que onera o imóvel de que são proprietários, conforme Carta de Notificação à fl. 24, que a CEF se abstenha de realizar, futuramente, qualquer procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-Lei Nº 70/66, que seja autorizado o depósito das prestações vencidas e vincendas no valores que entendem corretos e que a ré retire seus nomes do SPC. \r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se os autores podem perder o seu imóvel antes do exercício do direito de defesa próprio do devido processo legal. \r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito dos autores, caracteriza o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora há existência iminente de leilão pode gerar dano irreparável.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da referida\r\n\r\nCarta de Notificação, determinando que a ré não pratique qualquer ato de execução extrajudicial futuro, retire o nome dos autores em qualquer sistema de proteção ao crédito até ulterior decisão deste Juízo, além de autorizar o depósito das prestações vencidas e vincendas, como requerido às fl. 07, em conta corrente a ser aberta na CEF/PAB/JUSTIÇA FEDERAL, à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o Agente Fiduciário - EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 99.0058335-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RAIMUNDA RAILDA LIMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000835/2006 . RAIMUNDA RAILDA LIMA e OUTROS apresentam os presentes Embargos de Declaração, alegando inexatidão material na sentença de fls. 115/118.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom razão os embargantes quanto à inexatidão apontada.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos para modificar o dispositivo da sentença, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEm relação aos demais autores, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base nos documentos apresentados às fls. 77/107, condenando-os em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita, a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos documentos de fls. 77/107 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.009053-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ADILSON DE SOUZA MACHADO REP/ P/ ABIGAIL DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000834/2006 . A UNIÃO opôs Embargos à Execução promovida por ADILSON DE SOUZA MACHADO, representado por ABIGAIL DE SOUZA SILVA, nos autos do processo n.º 00.0494493-3, alegando excesso de execução, uma vez que o exeqüente, ao reivindicar o montante de fls. 321/331, desconsiderou o levantamento dos valores indicados às fls. 338.\r\n\r\nO exeqüente apresentou a impugnação de fls. 9/10, requerendo a homologação dos cálculos da execução.\r\n\r\nO Ministério Público Federal apresentou a manifestação de fls. 13/14.\r\n\r\nA União reiterou os termos iniciais, conforme fls. 17/19.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este apresentou o parecer de fls. 22.\r\n\r\nA União apresentou a manifestação de fls. 25/34.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou a manifestação de fls. 36 e, posteriormente, os cálculos de fls. 42/53.\r\n\r\nA União juntou aos autos o requerimento de fls. 56/59.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou novos cálculos às fls. 61/64.\r\n\r\nO exeqüente se manifestou às fls. 66/67.\r\n\r\nA União juntou aos autos o parecer de fls. 70, onde alega haver excesso nas contas elaboradas, tanto pelo Contador Judicial, quanto pelo exeqüente.\r\n\r\nO Contador Judicial se manifestou às fls. 74.\r\n\r\nO exeqüente requereu nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos, conforme fls. 77/78.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou os esclarecimentos de fls. 80.\r\n\r\nO exeqüente juntou aos autos o requerimento de fls. 86.\r\n\r\nA União ofereceu o parecer técnico de fls. 89.\r\n\r\nO MPF apresentou a manifestação de fls. 91 verso.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nTratando-se de hipótese que se insere na norma do parágrafo único do artigo 740 do CPC e estando suficientemente instruído o processo, passo a decidir.\r\n\r\nConforme os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial, o valor reivindicado às fls. 321/322 dos autos principais, encontra-se majorado em razão de não se ter efetuada a dedução da quantia levantada pelo exeqüente, às fls. 338.\r\n\r\nCorretos estão, portanto, os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, que se valeu de critérios de contabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Eg. Conselho de Justiça Federal referentes a Precatório Complementar.\r\n\r\nDevem, portanto, ser adotados os cálculos de fls. 61/64, onde foi apurado o valor de R$ 132.312,33 (cento e trinta e dois mil, trezentos e doze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 61/64, no valor de R$ 132.312,33 (cento e trinta e dois mil, trezentos e doze reais e trinta e três centavos). Condeno a parte embargada nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 61/64 aos autos principais, onde o feito deverá prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025014-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x DIRCE GALVAO DA COSTA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000843/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018124-6 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA, devidamente qualificada impetrou mandado de segurança em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo: a) a impetrante é sociedade legalmente constituída no País e dedica-se à exploração de serviços médicos, tendo como atividade principal a realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como, exames laboratorias, patologia e análises clínicas; b) no exercício de suas atividades, a impetrante promoveu a importação de equipamentos médicos que pretende destinar a uso próprio, para consecução dos seus objetivos sociais; c) para a liberação dos equipamentos, a autoridade coatora exige da impetrante, antes da efetivação do desembaraço aduaneiro, o recolhimento do IPI e das Contribuições Sociais incidentes sobre a importação, denominadas “PIS/PASEP-Importação” e “COFINS-Importação”; c) postulou medida liminar inaudita altera parte, no sentido de que seja determinada a liberação imediata dos equipamentos, sem os referidos pagamentos e a procedência do pedido, com os consectários de estilo, para assegurar à impetrante o não pagamento do IPI, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 1.533/51 ao regular o mandado de segurança, dispõe sobre os pressupostos específicos para a concessão de liminar: relevante fundamento e ineficácia da medida, não se confundindo o primeiro com o fumus bonis iuris, e, o segundo guardando estrita correlação com o conhecido periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em tela, de incidência da Contribuição denominada PIS-COFINS e do IPI, em caso de procedência do pedido, poderá haver compensação do valor, o que permitirá o encontro de contas com outros tributos federais, descaracterizando o periculum in mora.\r\n\r\nInexorável, portanto, a necessidade de demonstração pelo impetrante do iminente risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão, o que não se vislumbrou no presente caso, vez que não haverá qualquer prejuízo à eficácia da prestação jurisdicional, sua prolação no tempo e no momento adequado.\r\n\r\nAusentes os pressupostos autorizadores de sua concessão, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018126-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nMEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificado impetrou mandado de segurança em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo: a) a impetrante é sociedade legalmente constituída no País e dedica-se à exploração de serviços médicos de qualquer natureza, inclusive hospitalares e de exames diagnósticos; b) no exercício de suas atividades, a impetrante promoveu a importação de equipamentos médicos que pretende destinar a uso próprio, para consecução dos seus objetivos sociais; c) para a liberação dos equipamentos, a autoridade coatora exige da impetrante, antes da efetivação do desembaraço aduaneiro, o recolhimento do IPI e das Contribuições Sociais incidentes sobre a importação, denominadas “PIS/PASEP-Importação” e “COFINS-Importação”; c) postulou medida liminar inaudita altera parte, no sentido de que seja determinada a liberação imediata dos equipamentos e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 1.533/51 ao regular o mandado de segurança, dispõe sobre os pressupostos específicos para a concessão de liminar: relevante fundamento e ineficácia da medida, não se confundindo o primeiro com o fumus bonis iuris, e, o segundo guardando estrita correlação com o conhecido periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em tela, de incidência da Contribuição denominada PIS-COFINS e do IPI, em caso de procedência do pedido, poderá haver compensação do valor, o que permitirá o encontro de contas com outros tributos federais, descaracterizando o periculum in mora.\r\n\r\nInexorável, portanto, a necessidade de demonstração pelo impetrante do iminente risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão, o que não se vislumbrou no presente caso, vez que não haverá qualquer prejuízo à eficácia da prestação jurisdicional, sua prolação no tempo e no momento adequado.\r\n\r\nAusentes os pressupostos autorizadores de sua concessão, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 00.0153068-2 DALVA STELLA DE ANDRADE E OUTROS x JOSE DOS SANTOS PAREDES x JORGE BARROS DOS SANTOS E OUTROS x MARIO DE CARVALHO BRANCO x DEOCLECIANO GOMES DE CARVALHO x NAZARETH ANA FARIA x PAULINO SANTANA JUNIOR E OUTROS x GERALDO JOSE FERNANDES DA SILVA E OUTRO x HANDERSON ALVES MILITAO x MANOEL COELHO DA ROCHA FILHO E OUTROS x HILDA PEREIRA CLARO GASPAR E OUTRO x OCTACIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimem-se pessoalmente as Autoras HILDA PEREIRA CLARO GASTAR e IVONETE GASPAR LIMEDE para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolverem aos cofres públicos, através de depósito judicial no PAB/CEF/JUSTIÇA FEDERAL, o excesso recebido quando do pagamento do RPV no montante de R$ 4.542,26 (quatro mil quinhentos e quarenta de dois reais e vinte e seis centavos) para cada uma, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA EM FAVOR DA UNIÃO.\r\n\r\n33 - 89.0036748-0 ALICE DE SA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.016659-8 MARIA DA GLORIA PEREIRA DOS ANJOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Os cálculos de fls. 208 e 209 não incluem honorários advocatícios. \r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora se pretende executá-los apresentando os valores que entende devidos. \r\n\r\nSe positiva a resposta, cite-se o INSS. Se negativa ou silente, expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 92.0051963-6 ORCELIA BARROSO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 98.0019507-6 SEBASTIAO DE CASTRO ALMEIDA (Adv. PATRICIA LIMA, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 163, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.001446-4 C P PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 98.0042451-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x NACIONAL CIA/ DE SEGUROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . À Contadoria para retificação de seus cálculos de acordo com o acórdão de fl. 103. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008300-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILDA PEREIRA CLARO GASPAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 42816"
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S. KATAOKA-40\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-45\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ VANONI-41\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-21\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO-4\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO-41\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-6\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-21, 4\r\n\r\nMANOEL NERES AMORIM-6\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA-48\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-28\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 22, 24, 45\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-46\r\n\r\nMARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-31\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-31, 46\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-10\r\n\r\nMARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER-41\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-49\r\n\r\nMARILEA BOTTON ROSA-26\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-30\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-44\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-36\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-27\r\n\r\nMURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 42\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN-34\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-51\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-43\r\n\r\nRAQUEL MARTINS-49\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-27, 29\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-36\r\n\r\nROBSON ALLEGRETTO SCARDINI-44\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-39\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-37\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-17\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-33\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-10, 41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 25, 26, 35, 50\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-35\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-23, 42\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-49, 51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-41\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-49\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-5, 6\r\n\r\nYARA MARIA S. CARVALHO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019610-1 FRUT FRUTAS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011427-7 AUGUSTO JOAQUIM DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011615-8 CIA/ HOTEIS PALACE (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0417645-6 LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.237.\r\n\r\nDefiro vistas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 00.0512512-0 RUTH RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) do(s) requisitório(s) de pequeno valor/precatório(s) dos créditos depositados junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n6 - 00.0513947-3 WALDYR DE SIQUEIRA LOBO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL NERES AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) do(s) requisitório(s) de pequeno valor/precatório(s) dos créditos depositados junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n7 - 92.0026278-3 PEDRO LABRE E OUTRO (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) do(s) requisitório(s) de pequeno valor/precatório(s) dos créditos depositados junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n8 - 94.0012970-0 MARLENE DA COSTA PINTO E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0010815-3 MARIA HELENA DAMATO ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido o ofício de Requisição de Precatório, antes do seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12, da Resolução 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026739-4 MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) do(s) requisitório(s) de pequeno valor/precatório(s) dos créditos depositados junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019825-7 MAURO SILVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021839-0 ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013893-2 ILIDIO LEITE FERREIRA FILHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018892-3 JOAO CUSTODIO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021422-3 MAURICIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021943-9 ROBERTO DE ABREU PINTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026750-1 EURILIO BARBOSA MONTENEGRO DE LUCENA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 97.0071298-2 WALTEA FERRAO RIBEIRO (Adv. EDMILSON DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.014974-6 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0005033-4 ORLANDO CARDOZO FERNANDES (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (M. DA JUSTICA) (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n21 - 96.0013632-7 LUIZ OSORIO ALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUTRAN MASSENA, CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRAZIELLA CORCIONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ofereça o patrono do autor as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n22 - 97.0101424-3 PAULINO DOMINGUES ALVES (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.333: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n23 - 98.0006495-8 MARILENE DE MATTOS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003928-2 CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para elaboração dos cálculos, com base nos documentos juntados às fls.243/245, em vinte dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016656-2 SILVIA FERREIRA POGRABSKY E OUTRO (Adv. YARA MARIA S. CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por ora a produção de prova pericial na especialidade de psiquiatria determinando seja oficiado o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique um médico na especialidade e que possa atuar como perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em dez dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.005637-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para o saneador.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.002696-7 VERA LUCIA BORGES VIEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.65/67: defiro à CEF prazo de trinta dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013392-9 HELIO MEIRELLES CARDOSO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.68/69: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020341-5 HUMBERTO GONCALVES ROCHA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023671-8 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.004727-6 JORGE LUIS SILVA LUCAS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls.40/41: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012679-6 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ALEXANDRE MAGALHAES RABELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013767-8 CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x TELEMAR NORTE LESTE S/A. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009416-7 HELIO LIMA DUARTE (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.012240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SEBASTIAO DE ASSIS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.56: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.018276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x VERA DELFINA RAMOS MAZZONI. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012043-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ANDRE HENRIQUE PACHECO JUNGER E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Suspendo o processo principal at´e o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. \r\n\r\nAo Excepto, em 10 (dez) dias. Ap´os ao Ministério Público Federal - M.P.F. \r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOSE WENCESLAU GUIMARAES VASCONCELOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Suspendo o processo principal at´e o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. \r\n\r\nAo Excepto, em 10 (dez) dias. Ap´os ao Ministério Público Federal - M.P.F. \r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MARIA DEL PILAR CALVELO E SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Suspendo o processo principal até o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. \r\n\r\nAo Excepto, em 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público Federal - M.P.F. \r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.023675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x CELINA DE FREITAS JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA). . Fls.104: à exeqüente Celina de Freitas para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017475-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ADALBERTO DA SILVA BRITO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, ANA LUISA DE S C DE MELO, LUCIANA MUNIZ VANONI, MARIANA CORREA PIRES SCHLEUMER). . Fls.60.\r\n\r\nDefiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012047-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILENE DE MATTOS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 96.0012816-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JR.). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 433/434: Os “termos de autorização” assinados pelos substituídos autorizam expressamente a ASCOPE a propor ação judicial para pleitear o pagamento de anuênios anteriores à modificação do Regime Jurídico Único. Não há qualquer referência ou adesão aos termos do contrato de honorários de fls. 301.\r\n\r\nO item 13o, 2a parte, da decisão de fls. 422/427 determina que o Autor/SINDISCOPE informe todos os 1082 associados, no prazo de 30 dias, para concordarem ou não com esses honorários contratuais. A “correspondência individual” aos substituídos, de fls. 431, não espelha a concordância dos associados, e sim a mera comunicação de que os honorários advocatícios correspondentes a 20% do “crédito executado” já foram descontados ( o que ainda não ocorreu (, bem como que não é necessário o pagamento de qualquer outra quantia a título de “honorários advocatícios contratuais” ao patrono da ação.\r\n\r\nPortanto, não cumprida a determinação judicial. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias assinado por este Juízo, facultando-se ao SINDISCOPE o cumprimento do item 13o, 2a parte, da decisão de fls. 422/427, no mesmo prazo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.015308-3 MARIO HENRIQUE PIRES CARNEIRO (Adv. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI, MARTA PIMENTEL ABREU) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nFls. 282-292: manifeste-se a parte autora acerca do arrazoado sustentado pela Ré. Assino o prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.000720-0 ADEMIR VIANNA MAURA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.137/138: defiro à CEF a dilação do prazo requerido por mais cinco dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.001694-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.60/75: diga o Autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012194-8 DANILO DE JESUS FERREIRA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-PRO-REITORIA DE GRADUACAO-INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIENCIAS SOCIAIS. . Diga o impetrante se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o deferimento da liminar constante de fls. 26 e verso. Assino o prazo de cinco dias. Cumprido, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n48 - 97.0075199-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP E OUTROS (Adv. MARCELO CERQUEIRA, ISABELLE GABRIEL MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls.4875.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.4874, para determinar a citação a teor do art.730 do CPC, com relação aos substituídos processuais que estão representados pela ANFAP, como requerido.\r\n\r\nDetermino, outrossim, vistas em Secretaria, aos demais litisconsortes, a fim de que possam requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.009230-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x ROMULO FONTENELLE MORBACH (Adv. GISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO, RAQUEL MARTINS) x PEDRO ELOI SOARES (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RAQUEL MARTINS) x LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA, VLADIMIR BRAVO COLLY). . Recebida a Exceção, suspendo o processo principal, até o julgamento daquele incidente processual.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.007497-4 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 13/12/2006, às 15:00 horas, para a realização da Audiência de Justificação. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas cujo rol encontra-se a fls.64. \r\n\r\nCitem-se, devendo a secretaria observar o endereço da segunda Ré informado na fl.57.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n51 - 2006.51.01.019144-6 PEDRO ELOI SOARES (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES). . Suspendo o processo principal at´e o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. \r\n\r\nAo Excepto, em 10 (dez) dias. Ap´os ao Ministério Público Federal - M.P.F. \r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 43515"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO-1\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-1\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0012654-8 CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA E OUTROS (Adv. HERALDO M. PACCA, FABIO MARQUES ARAGAO, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 43463"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-39\r\n\r\nALEX SANDER XAVIER PIRES-6\r\n\r\nALUIZIO BRAGA NASCIMENTO-5\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-35, 5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 38\r\n\r\nANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS-27\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-52\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-62, 63\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-27\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1, 38\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-46\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO-65\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-22\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.-28\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-42\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-54, 55\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-35\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO-34\r\n\r\nCHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI-31\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-37\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-4\r\n\r\nECILDA DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-44, 47\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-42\r\n\r\nEDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES-60\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-66\r\n\r\nERICH ADOLFO S. WEINSTOCK-28\r\n\r\nFLAVIO COELHO MEDEIROS-50\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-30\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25, 37, 62, 63\r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVA-43\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-29\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA-66\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-51, 61\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-16\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-32\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-55\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 19, 45, 48, 49\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-14\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-25\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIO ZIMERMAN-26\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nLOURIVAL CANDIDO DA SILVA-58\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-35, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-58\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR-24\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4\r\n\r\nMANOEL BARBOSA DE LEMOS-41\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE-53\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PORTO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-65\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nMARIA GORETT DA SILVA OLIVEIRA-56\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO GOMES-3\r\n\r\nNAILZA DA SILVA LESSA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-59\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-64\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-21, 61\r\n\r\nOCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL-34\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-15\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-18\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-40\r\n\r\nRENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY-33\r\n\r\nROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR-57\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-36, 7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-20\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-34\r\n\r\nS/ ADVOGADO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 27, 36, 51, 58, 6, 61, 64, 7\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-41\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-51\r\n\r\nVOLNEI LUIZ DENARDI-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0019177-1 CP PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em razão da certidão de fls. 432, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal solicitando o cancelamento dos requisitórios nº RPV200411765, RPV200412368, RPV200412369, RPV200412370, RPV200412371, RPV200412372, RPV200412373 e RPV200412374.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014263-0 VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA. (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a Autora almeja a antecipação de tutela a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário a que alude a NFLD=DEBCAD nº 35.562.998-4, a qual se originou de procedimento de fiscalização pela ré.\r\n\r\nComo causa de pedir aponta a existência de erro material, bem como violação dos princípios da impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, em síntese.\r\n\r\nObservando o relatório fiscal de fls. 62 e seguintes, tenho que o mesmo se encontra fundamentado e detalha todo o procedimento fiscalizatório, sendo que a questão atinente ao número de funcionários da empresa demanda dilação probatória, sendo que a princípio deve vigorar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, razão pela qual não está presente o fumus boni iuris hábil a ensejar a concessão da tutela.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017335-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a autora pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, regularize sua representação processual, em face do que dispõe o art.38, in fine, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0037210-6 JOAO LACERDA DE BRITO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora sobre o alegado pela União Federal em fls. 303, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025419-4 MARIA JOSE RIBEIRO QUILIM (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x LUZITANIA SANTOS PINHEIRO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria José Ribeiro Quilim em face da União Federal (Ministério do Exército) e Luzitania Santos Pinheiro, objetivando a concessão da tutela antecipada para que receba desde já pensão militar por morte do seu companheiro Ubirajara Ramos Pinheiro.\r\n\r\nCompulsando os autos verifiquei pelo documento de fl.43, que a autora e o “de cujus” tinham domicílio comum na data do óbito, bem como, a autora foi beneficiária do seguro de vida do falecido, documento de fl.75, o que indica a existência de união estável.\r\n\r\nIsto posto, por presentes os requisitos autorizadores à concessão da liminar, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré, União Federal (Ministério do Exército), implante em favor da autora o pagamento da pensão militar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006712-0 ANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ (Adv. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, ALEX SANDER XAVIER PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os termos da petição de fl.145, destituo a perita nomeada à fl.137 e nomeio para o encargo o Dr. Rogério de Oliveira Gomes (infectologista), com endereço conhecido da secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela: R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito, com urgência, para marcar dia e hora para a realização da perícia.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011782-1 MARIVALDO DA SILVA GOES (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após a entrega do laudo, retornem para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014482-8 TEREZA RAIMUNDA ANDRADE MAGALHAES PEREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. S/ ADVOGADO). . Indefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nÀ Secretaria para renumerar o feito a partir de fl.36.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023920-7 CORA SILVEIRA MELLO REP/ P/ MARIA MADALENA MENEZES (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002512-1 CLARISSA ANNE LHAMAS SOARES DA COSTA (Adv. MARCIO DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa à fl. 21.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003110-8 SIDICLEIA DA SILVA VICTORINO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011789-1 NUBERVAL FIGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora para juntar cópia da petição inicial ou sentença do processo n.2003.51.51.011580-8, indicado no termo de fl.11.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014305-1 ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro à Autora a dilação do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de fl.14.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014440-7 MAURO PEREIRA RZIHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016927-1 ARISTEU RAMOS FILHO E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50 ou comprovar o recolhimento das custas no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016971-4 CRISTINA MARIA AUGUSTO ARRIETA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Junte a parte autora cópia da petição inicial do processo nº2004.51.01.007050-6, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018211-1 CARLA VERONICA COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Súmula 261 - TFR dispõe que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 21.500,00), sendo cinco o número de litisconsortes ativos, não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018346-2 GILSON MARQUES PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . GILSON MARQUES PEREIRA ajuizou a presente ação, em face da União Federal, pedindo, em caráter liminar, sua reintegração ao serviço ativo da Força Aérea Brasileira (FAB).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA reintegração do servidor público militar aos quadros das Forças Armadas, com ou sem a transferência para a reserva remunerada, por implicar em verdadeira concessão de vantagem pecuniária, não pode ser deferida em sede de antecipação de tutela, em função da decisão proferida pelo STF na ADC n.4, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (TRF da 2a. Região, AGV n.80489, Rel.DF VERA LÚCIA LIMA, DJU de 01/10/2003; AG n.37849, Rel. DF ROGÉRIO DE CARVALHO, DJU de 30/03/2004; AG n.39361, Rel. DF JULIETA LUNZ, DJU de 15/02/2001).\r\n\r\nSomente em casos excepcionalíssimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações de estrita necessidade, afasta a vedação contida na ADC n.4, quando está em jogo a própria sobrevivência do jurisdicionado, o que não é a hipótese dos autos (STJ, Resp n.447668, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ de 04/11/2002).\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019410-1 ANGELO VINICIO RAMOS CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie os autores cópia da inicial do processo nº 2005.51.01.022356-0 apontado como prevento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000413-0 ROSIMAR APARECIDA ALCANTARA MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O art.50, § 2o da Lei n° 10.931/2004, condiciona a suspensão da exigibilidade do montante controvertido ao depósito do seu valor, o qual somente pode ser dispensado quando, na forma do § 4o, ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança.\r\n\r\nQuanto às condições do § 4o, para a dispensa do depósito do valor controvertido, os elementos existentes nos autos não demonstram de plano a inexigibilidade do débito, a ser verificada mediante dilação probatória, inviabilizando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto posto,INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa e cite-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002385-9 VERA LUCIA MICHEL (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré se abstenha de qualquer ato executório administrativo praticados com base no Decreto-Lei 70/66, impedindo-o de realizar a praça do imóvel bem como determinando a não inclusão do nome da autora no SPC, SERASA e CADIN, sob pena de multa diária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que em 30 de março de 1983, adquiriu o imóvel situado à Rua Olegarina 40, na freguesia do Engenho Velho, através do financiamento habitacional cujo instrumento contratual encontra-se acostado ás fls. 42/51. Informou, também, que o contrato pactuado foi financiado em 180 (cento e oitenta meses), sendo as parcelas corrigidas e acrescidas de taxa de juros, além das parcelas referentes aos seguros de vida e do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Sustentou, por fim, que a norma restritiva sobre a quitação pelo FCVS de um único saldo devedor, só sobreveio com o advento da Lei n. 8.100/90, quando o Requerente já havia pactuado o financiamento imobiliário, não devendo ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor.\r\n\r\nPleiteia o Autor a declaração de quitação do financiamento, bem como que seja reconhecida a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais e o cancelamento do gravame hipotecário no registro imobiliário.\r\n\r\nImpõe-se, primeiramente, seja traçado um breve relato sobre o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nAs Rés sustentam a ausência de cobertura pelo FCVS, sob o argumento de que, ao firmar o contrato em questão, a parte autora já era proprietária de outro imóvel residencial no mesmo município. \r\n\r\nTodavia, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a Lei n.º 4.380/64 - que vigia à época do contrato ora em análise - não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nREsp 656678 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0054986-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 213 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90.\r\n\r\n1. Consoante as regras de direito intertemporal, as obrigações regem-se pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham elas base contratual ou extracontratual. No campo dos contratos, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram.\r\n\r\n2. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.\r\n\r\n3. Deveras, se na data do contrato de mútuo, ainda não estava em vigor norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004/90 e 8100/90, violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação.\r\n\r\n4. In casu, à época vigia a Lei n.º 4.380/64, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.\r\n\r\n5. Ademais, a alteração trazida pela Lei n.º 10.150/2000 à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990.\r\n\r\n6. Precedentes do STJ (RESP 568503/RS, deste relator, DJ de 09.02.2004; RESP 363966/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 11.11.2002; RESP 393543/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 08.04.2002).\r\n\r\n7. Recurso especial da CEF improvido.\r\n\r\n8. Recurso especial do UNIBANCO parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, se na data do contrato ainda não estava em vigor as Leis n. 8.004/90 e n. 8.100/90 - que impedem a liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS - violaria o princípio da irretroativadade das leis a sua incidência.\r\n\r\nAcrescente-se a alteração trazida pela Lei n. 10.150/2000 ao disposto no art. 3o da Lei n. 8.100/90:\r\n\r\nArt. 3o O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\r\n\r\nDa análise do dispositivo em referência, é possível verificar-se a possibilidade de quitação do saldo devedor residual do segundo financiamento pelo FCVS, no caso dos contratos celebrados em data anterior a 05/12/1990, independente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.\r\n\r\nPor outro lado, a anistia concedida pela Lei n. 10.150/00 somente pode ser concedida quando decorrido o prazo para pagamento das pretações, previsto no contrato, quando será possível aferir-se qual o saldo devedor residual do segundo financiamento.\r\n\r\nIn casu, o contrato de financiamento foi celebrado em 1983, com cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nAssim sendo, tendo decorrido o prazo de 180 meses, e, uma vez pagas todas as 180 prestações, fato esse não impugnado pelo BAMERINDUS, merece acolhida o pedido de quitação do saldo devedor residual, de modo que está presente o fumus boni iuris´.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que as rés se abstenham de qualquer ato executório administrativo praticados com base no Decreto-Lei 70/66, impedindo-os de realizar a praça do imóvel bem como determinando a não inclusão do nome da autora no SPC, SERASA e CADIN, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014471-7 LIGIA MARIA DE SOUSA ROSCOE-ESPOLIO-REP/ P/ SONIA MARIA DE SOUZA ROSCOE (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito escolhido, complementar as custas e juntar o termo de inventariança. Prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019404-6 IRACILDA DE JESUS LOURENCO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutos nº 2006.51.01.019404-6\r\n\r\nAUTORES: IRACILDA DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEm relação ao pedido de que seja reconhecida a nulidade da execução extrajudicial da dívida ( determinação de que o réu se abstenha de repassar a terceiros o imóvel objeto da presente demanda com a conseqüente expedição de mandado de assentamento para o Registro Civil), é de se salientar que o simples ajuizamento de ação de rito ordinário na qual se impugna o procedimento de execução extrajudicial previsto no DL no. 70/66 não permite aferir de plano a plausibilidade do direito invocado. \r\n\r\nA jurisprudência, de forma reiterada, proclama a constitucionalidade do Decreto-Lei no. 70/66, inclusive com recente decisão de uma das Turmas do C. Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPor outro lado, é indispensável a dilação probatória a fim de que a CEF comprove que o rito do Decreto-Lei 70/66 foi regularmente cumprido.\r\n\r\nDesta forma, diante da inexistência de fumus boni iuris, deve o pedido de antecipação de tutela ser indeferido.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Outubro de 2006.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, na titularidade da 1ª VF/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008333-1 DATABRASIL ENSINO E PESQUISA (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x CPRM - CIA/ DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários perícias, no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003084-7 CELSO TEODORO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004136-9 EDISON DOS SANTOS BASTOS (Adv. JULIO ZIMERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.007189-3 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527796-0 UNIMED SEGURADORA S/A (Adv. ERICH ADOLFO S. WEINSTOCK, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nCuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança para que a autoridade coatora seja impedida de promover a inscrição em Dívida Ativa da Agência impetrante, assim como seja impedida de promover a inscrição no CADIN de dívida cobrada com base no artigo 32 da lei 9.656/98, decorrente de serviços de atendimento à saúde, prestados pelo SUS aos consumidores integrantes de seus planos de saúde.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nNão há como deferir a liminar por inexistir fumus boni iuris nas alegações da impetrante, como se verá adiante.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pa gando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo o Autor proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para oferecimento das informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003746-9 DENISE BEJAR MARTINI E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Impetrantes no efeito devolutivo. Ao Impetrado, ora Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelado, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018239-1 ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS -BRASIL- S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . Regularize a Impetrante a procuração de fl. 107, que deverá ser subscrita por dois Diretores, conforme dispõe o Estatuto Social, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019245-1 MAGGIOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando seja deferida a vista imediata, bem com autorização para obtenção de cópia integral dos autos dos procedimentos administrativos descritos à fl. 04, atualmente localizados na Procuradoria da Fazenda Nacional, os quais ensejaram o ajuizamento da execução fiscal n º 2006.51.01.514432-0, que tramita perante a 07ª Vara Federal de Execução Fiscal. Requer ainda a devolução do prazo conferido à impetrante para o pagamento ou para o oferecimento de bens à penhora, a ser novamente contado a partir da data em que tenha sido deferido o efetivo acesso a todos os oitos procedimentos administrativos que ensejaram a execução fiscal.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que foi ajuizada execução fiscal perante a 7a Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImporta, portanto, reconhecer que a questão da devolução do prazo e a discussão acerca da legitimidade ou não da cobrança, bem como as informações acerca das autuações fiscais (origem e fundamento) são matérias a serem discutidas na ação que tramita perante o Juízo da 07ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nOra as providências em tela devem ser buscadas pela autora através de ato processual pertinente na ação que tramita no Juízo em referência. \r\n\r\nInútil é a provocação da tutela jurisdicional, se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial.\r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse processual das autoras, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão. \r\n\r\nFrise-se, ainda, que não há competência funcional deste juízo em relação a ato processual praticado em processo que tramita em outra vara.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem julgamento de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir da ora autora, e da incompetência funcional.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 295, III, c/c art. 267, I, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019658-4 CARLOS DE AMORIM MACHADO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Aos Impetrantes para fornecerem cópia da petição inicial da ação ordinária nº 2004.51.01.023254-3, para exame de possível prevenção.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019668-7 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017773-5 RODOLFO TAVARES (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL, CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . (fls. 51/75) Manifestem-se os réus em 72 horas. Após, voltem conclusos para exame do requerimento de fls. 51/52.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019207-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x LUZITANIA SANTOS PINHEIRO (Adv. ANA BEATRIZ FADEL, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo na forma do art. 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019210-4 MARIVALDO DA SILVA GOES (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 197 . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.005381-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANTONIO BARBOSA GALVAO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 29-C, da Lei n.° 8.036/90 e sem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, levante-se a penhora efetivada às fls. 231/232 dos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 96.0078675-5 CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.015057-9 ARMANDO MARTINS PAIVA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelos autores no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, condenando, ainda, a União Federal a restituir as quantias indevidamente descontadas, a partir de 26 de julho de 2000, acrescidas da taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir os autores as custas pagas, arcando, também, com os honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524860-4 ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Enquanto que, no caso das pessoas físicas, a hipossuficiência se presume à vista da declaração prevista no art. 4°, da Lei n.° 1.060/50, para as pessoas jurídicas, a carência de recursos deve ser comprovada.\r\n\r\nNo caso, a mera declaração de que a empresa se encontra atualmente inativa não significa que ela não tenha, durante o período de atividade, auferido lucros e constituído patrimônio significativo.\r\n\r\nAdemais, as hipóteses de isenção de custas elencadas no art. 4° da Lei n.° 9.289/96 são taxativas, não contemplando pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a Autora as custas, bem como regularize a sua representação processual, visto que a procuração à fl. 15 não confere poderes para constituir advogado e propor ações, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 90.0012593-6 JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL BARBOSA DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Ante a manifestação expressa do Sr. Perito à fl. 169, de que encontra-se impossibilitado de proceder a perícia, destituo o mesmo e nomeio para o encargo o Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos(psiquiatra), com endereço conhecido da Secretaria. Intime-se.\r\n\r\n42 - 99.0014044-3 LUCIANO SANTOS LACERDA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Destituo o perito nomeado à fl. 120 e nomeio para o encargo o Dr. Paulo Cezar Barbosa da Silva(Urologista) com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para indicar quesitos e assistente técnico, querendo, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.012557-7 ANTONIO SILVA FELINTO E OUTRO (Adv. GERALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl.67, apresentando procuração outorgada pelo autor Tiago Viana Felinto, subscrita pelo seu curador, a fim de regularizar sua representação processual. \r\n\r\nAtendido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014199-6 ZENIRA RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nÀ Autora para juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50 e a cópia da petição inicial ou sentença do processo nº 92.0025797-6, mencionado no termo de fl.51.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.016267-7 ADIRSEA VIANNA BELLO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Súmula 261 - TFR dispõe que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 21.500,00), sendo cinco o número de litisconsortes ativos, não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016930-1 SANDER DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Junte o Autor cópia da petição inicial do processo apontado como prevento, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016969-6 THAIS MOREIRA DE OLIVEIRA GAYA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora para juntar cópia da petição inicial ou sentença do processo nº 2004.51.51.027220-7 mencionado no termo de fl.30.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017297-0 ALMANY GONCALO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar cópia da petição inicial do processo n.2003.51.51.066807-0, indicado no termo de fl.44.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.017361-4 DANIEL DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para juntar cópia da petição inicial do processo n.2003.51.52.006232-1, indicado no termo de fl.71.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.017868-1 EBER ROSA RODRIGUES (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a ausência da declaração de que trata a Lei 1060/50, à parte autora para comprovar o recolhimento das custas e cumprir o despacho de fl.45 no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a devolução do prazo de dez dias à autora para cumprimento do despacho de fl.131.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002423-2 ANTONIO CARLOS TIBAU PEREIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.003196-0 FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. Ao Impetrado, ora Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.009952-9 ROGERIO PALMEIRA BESTEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvando aos Impetrantes o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nº s 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.009953-0 ANTONIO ASPINO DA ROCHA CALDEIRA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA EXECUTIVA NORTE (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000309/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.018534-3 MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO LIMA (Adv. MARIA GORETT DA SILVA OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 196 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil c/c artigo 8° da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários (Súmulas n°s 512 STF e 105 STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.026631-4 OTICA FREE LAND LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000310/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a sentença por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2000.51.01.033993-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x HERNAVE MARITIMA LTDA (Adv. VOLNEI LUIZ DENARDI, ECILDA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x SEGUNDO HERNANDES SANCHES (Adv. LOURIVAL CANDIDO DA SILVA) x JOANA MARQUES HERNANDES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Autor para manifestar-se sobre as certidões de fls. 438/v e 464/v, no prazo de dez dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.021992-0 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias (sentença, acórdão, se houver, inicial da execução e cálculos), cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.017819-0 LUSINETE MARIA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO). . À Requerente sobre os documentos apresentados pela União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.015086-9 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A autora requer liminarmente que seja sustada a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66 e o deferimento de depósito judicial das prestações vincendas no percentual de 30% (trinta por cento)sobre o seu salário.\r\n\r\nNão vislumbro a plausibilidade jurídica nas alegações ventiladas pela parte autora.\r\n\r\nO art.50, § 2o. da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão da exigibilidade do montante controvertido ao depósito do seu valor.\r\n\r\nQuanto às condições do § 4º, para a dispensa do depósito do valor controvertido, os elementos existentes nos autos não demonstram de plano a inexigibilidade do débito, a ser verificada mediante dilação probatória, inviabilizando o deferimento da liminar.\r\n\r\nNo caso, verifica-se pela planilha às fls.27/28, que a autora encontra-se inadimplente desde agosto de 2001 e somente em 19/10/2005 ajuizou a presente ação.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que, além de inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, o periculum in mora decorre da própria conduta da autora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar as peças de fls.135/136 da ação ordinária e trasladar a primeira para os presentes autos, pois apesar de fazer menção ao número do processo em apenso, refere-se a este feito. A segunda peça deverá ser adicionada às cópias que servirão para formar a contra-fé. \r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2005.51.01.010490-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ADIMALDO PEREIRA VASQUES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 29-C, da Lei n.° 8.036/90 e sem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, levante-se a penhora efetivada à fl. 166 dos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.013130-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOSE ALENCAR VIEIRA DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 29-C, da Lei n.° 8.036/90 e sem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, levante-se a penhora efetivada às fls. 174/175 dos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2006.51.01.000184-0 SIDNEY DE SOUZA BRITO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, em 10(dez) dias, para especificarem provas, justificando-as, oportunidade esta em que o réu deverá se manifestar sobre fls. 47/53.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2000.51.01.019373-8 SERGIO BAHIENSE COLAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos autores sobre a petição e documentos trazidos pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.002574-7 MARIA DA CONCEICAO VEIGA (Adv. HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À autora para se manifestar sobre os extratos de fls. 133/134, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 43698"
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FERREIRA-20, 22\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-19\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6, 7\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-18\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-19\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-13\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-21\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-10\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-21\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nPAULO VICENTE RAMALHO-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-20\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-28\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-18\r\n\r\nROBERTO NEPOMUCENO-15\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nsandra da silva rocha-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 26, 28\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016668-0 BANCO PROSPER S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0011630-4 YVONNE SOARES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 158 - Defiro a vista por cinco dias, conforme requerido.\r\n\r\n3 - 96.0078625-9 MARIA HELENA DA FONSECA COSTA (Adv. HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006295-2 REGINA LIMA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0003056-0 ANTONIO MATHIAS DE PAULA FILHO E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 262/265: Ao Autor ANTONIO MATHIAS DE PAULA FILHO.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033561-2 EMANOEL VITORINO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do item 3 do despacho de fls. 233/234.\r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006556-3 JORGE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 140/143, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012570-9 GILBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE BERNARDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Fls. 105/112 - Dê-se vista às partes, devendo a CEF juntar o contrato firmado junto à SARE, como aludido às fls. 09.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014978-0 LUIZ FERNANDO SANTOS REIS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 48/51. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 59/62 e 65, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024281-4 OSMAR DE AZEREDO COUTINHO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001593-0 RAMON NASCIMENTO BARAUNA (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005285-9 MARIO ALVES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001880-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS) x PLUS RENTAL SERVICE LIGHT MOVIE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO VICENTE RAMALHO). . Fls. 192/193 e 197/198 - O art. 590 do CPC foi revogado pela Lei 11232/05.\r\n\r\nForneça a Exeqüente cópias da petição inicial, da cédula de crédito comercial, do acordo, da sentença homologatória e de fls. 192/195, necessárias à instrução do ofício, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício ao Oficial do 15o. RGI da Comarca da Capital de São Paulo, encaminhando as cópias das peças e ressaltando que as guias do IPTU pagas e certidões negativas de tributos deverão ser apresentadas ao RGI diretamente pela exeqüente.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019790-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 80 - Defiro a vista pelo prazo de cinco dias, devendo a ECT esclarecer se irá cumprir espontaneamente o julgado, quanto à condenação dos honorários advocatícios.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011390-3 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se para decisão em conjunto com a ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008542-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLI DE SOUZA NOBREGA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . (...)\r\n\r\nApós, à embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n17 - 2003.51.01.003839-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILSON ALVES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025417-4 DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRAS (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege. Condeno a AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011787-8 MAURO NERI BERNARDES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017439-3 ANTONIO PIRES PINHEIRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Recebo o agravo de fls. 478/481, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita, para pagamento de seus honorários.\r\n\r\n3) Ao Agravado, para os fins do art. 523, parág. 2o., parte final, do CPC.\r\n\r\n4) Em seguida, abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 484/569.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018667-3 NEIDE JOSINA DO MONTE (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . É incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, na medida em que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem a relação jurídica enseja a obrigatoriedade de sua presença no feito.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nO pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela Autora às fls. 268/271, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pela Autora e é imprescindível ao deslinde da causa, incumbindo à Autora adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações da Autora quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004501-6 JOSE ANTONIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Fls. 352/353: Desentranhem-se para devolução ao Autor, na pessoa de seu patrono, mediante certidão, eis que estranhas aos autos. \r\n\r\n2) Junte o AUTOR comprovante do valor atual do imóvel, no qual conste a metragem do mesmo e o valor da avaliação municipal. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014985-5 SUELI CORREIA DOS SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte AUTORA requer, em medida de urgência, seja a RÉ proibida de tomar medidas referentes a inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com a AUTORA (fls.83).\r\n\r\nA parte AUTORA adquiriu direitos conforme contrato de mútuo e demais pactos relativos a financiamento para aquisição de imóvel (fls.30/43) em 1989 (fls.30).\r\n\r\nA AUTORA adimpliu as prestações devidas desde 1989 até 2006, num período de adimplemento contratual de aproximadamente 16 anos (fls. 49 a 83). Com efeito, às fls. 83 consta a última prestação em aberto, em 16 anos de pagamentos.\r\n\r\nDe outro lado, no que tange ao sistema de amortização, nota-se que há vinculação à equivalência salarial, diante da adoção expressa do sistema PES (fls.32 e 39).\r\n\r\nIsto posto, há os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora eis que há seguro comportamento contratual por parte do AUTOR, dúvida fundada e razoável acerca seja da pertinência seja do quantum do saldo devedor, e perigo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR para proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com a AUTORA objeto desta ação (tais como a execução judicial ou extrajudicial com base no DL 70/1966, ou haver o nome da AUTORA em cadastros de inadimplentes), devendo desconstituir as já eventualmente praticadas.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.490211-3 JOAO PEIXOTO VILELA BUFFET ME (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Designo o dia 13-11-06, às 15h, para audiência de continuação.\r\n\r\nIntime-se a testemunha MARTINHO DEBIASI no endereço indicado à fl. 239.\r\n\r\nFace à informação de fl. 237, reitere-se a intimação do responsável pela ESAO, determinando que faculte a retirada, pelo Representante da Autora, dos bens que forem de sua propriedade, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019617-8 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA-APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029215-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x DELEGADO REGIONAL DA RECEIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 195 - Dê-se vista à CEF, na pessoa da oficiante de fls. 187.\r\n\r\n2. Diga o Impetrante se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005527-7 LUCIMARY LOPES DANTAS MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Cumpra o Impetrante corretamente o despacho de fls. 49, comprovando, ao menos, o horário do expediente do INTO (cláusula 3o., item 3.1.II do contrato, fls. 52 v.).\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.020775-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x ZINCATEC GALVANOPLASTIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 321/322 e 363 - Tem razão a Exeqüente. Aplica-se ao caso o art. 655, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora sobre os bens indicados à fl. 363.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.005903-0 WALMIRO JORGE FERREIRA CANEJO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre eventual proposta de acordo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016589-7 ANA CARLA DOS SANTOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 43724"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-17\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-18\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-3\r\n\r\nANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nCARMELO CORATO-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-12\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO-4\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nDELMA ABREU MELO-29\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR-27\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-26\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nERIKA BENEMOND-5\r\n\r\nHELOISA CYRILLO GOMES-8\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-23\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES FILHO-23\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-20\r\n\r\nHUMBERTO MENDES DOS ANJOS-29\r\n\r\nJAMES VIEIRA-10\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24, 7\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-11\r\n\r\nJORGE JOSE NASSAR JUNIOR-22\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE DUARTE-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28\r\n\r\nLUCIANA SIMAS CHAVES DE MORAES-8\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-16\r\n\r\nLUIS FERNANDO MACIEL BALATA-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-13\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL-15\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-27\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-9\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12, 13, 25, 5\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-25\r\n\r\nMARCOS BORGES-26\r\n\r\nMARIA EUNICE DE FREITAS-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES-6\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO-8\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-8\r\n\r\nPEDRO PAULO MAGALHAES-26\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-21\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 26\r\n\r\nSHEILA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANCA-28\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23\r\n\r\nZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018907-5 SELMO DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo e a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022470-3 FABIO ALMEIDA BATISTA DA SILVA ASSISTIDO POR ANTONIOBATISTA DA SILVA (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs, tempestivamente, embargos de declaração, sustentando a ocorrência de contradição e omissão na sentença atacada, uma vez que “jamais foi constatada a incapacidade definitiva do apelado para todo e qualquer trabalho na vida civil...”\r\n\r\nNão assiste razão à embargante. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP, DJU de 15-02-93).\r\n\r\nAssim, caso a embargante não se conforme, com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada e não pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nNeste sentido: STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJU de 12/09/00.\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013322-7 JUAREZ DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . I - Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\nII - Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo do item anterior, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Prevenção de fls. 74, juntando cópia das petições iniciais dos processos 2006.51.01.011837-8, 2006.51.01.011836-6 e 2006.51.01.009980-3, a fim de verificar a existência de eventual litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017740-1 NATALIA MARIA PORTILHO DA SILVA (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a petição de fls. 39 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0001800-0 GUARACY SIMOES DE FREITAS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0078160-5 DEMERVAL NUNES HENRIQUES E OUTROS (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 03/07/2006, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora comprovar o cumprimento ao despacho de fl. 175.\r\n\r\nCumprida a determinação, prossiga-se conforme parte final do despacho de fl. 172.\r\n\r\n7 - 99.0003972-6 MOACIR DE SOUZA FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\n1 - Expeça-se o alvará para levantamento da verba honorária (guia de fl. 130), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\n2 - Tendo em vista a discordância da parte autora com os valores apresentados pela ré (fls. 124/125), remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003177-5 JOAO EDSON FERNANDES DA PAZ (Adv. LUCIANA SIMAS CHAVES DE MORAES, NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nQuebra 9 - 2000.51.01.007070-7 SANDRA DE ARAUJO ISHAC (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015442-3 JOAO MARCIO DA SILVA SEQUEIRA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014192-5 MAYSE DE ALMEIDA FREYRE REP/ P/ ZILDA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do réu INSS nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.024695-4 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.015948-0 MARIA CRISTINA PERES PASCHOAL (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 147), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002011-4 MARIA LUIZA DE ANDRADE VILELA (Adv. CARMELO CORATO, MARIA EUNICE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018477-6 DAVILSON ALVES LOFRANO (Adv. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nEste Juízo entende que nas demandas cujo objeto seja indenização a título de danos morais, o pedido deve ser formulado observando-se o disposto no art. 286 do CPC, ou seja, deve ser determinado de modo a possibilitar a parte contrária o exercício do contraditório também em relação ao valor da indenização.\r\n\r\nDestarte, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar em moeda corrente o valor da indenização pleiteada a título de danos morais.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo e a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007775-3 JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019604-3 WAYNE CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007470-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x OSVALDO MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFls. 28 e 29 da CEF: HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nTorno sem efeito a designação da audiência antes marcada para 24/10/2006. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Réu para ciência da desnecessidade de seu comparecimento à audiência, dando-lhe ciência da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018073-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TOP CARDS SERVICOS E IMAGENS LTDA. . \r\n\r\nDesigno o dia 16/11/06, às 14:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, quando a autora deverá estar presente. \r\n\r\nCITE(M)-SE. INTIME(M)-SE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0015196-5 CARLOS AUGUSTO TAVARES DE AQUINO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n21 - 94.0013907-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFAIE (Adv. POLIANA CYRIACO) x WANIA ARAUJO DE FREITAS E OUTRO (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA). . PRAZO PARA O RÉU SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 92:\r\n\r\n“... Após, intime-se o Réu para que igualmente se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.”\r\n\r\n22 - 95.0003066-7 AILTON GOMES MONTEIRO FILHO (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE A INFORMAÇÃO DE SECRETARIA DE FL. 172:\r\n\r\nPRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 159, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n23 - 95.0006678-5 FRANCISCO JOSE COIMBRA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 298, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“... Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n24 - 98.0033352-5 HENRIQUETA TEIXEIRA CAMARA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 228, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Isso feito, intimem-se as partes para manifestação dos cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n25 - 2000.51.01.030615-6 LUCIA HELENA DIAS DA CUNHA SARAIVA E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.005945-6 SFE-SOC/ FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (Adv. PEDRO PAULO MAGALHAES, MARCOS BORGES) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 560, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) III) Após, intime-se a parte autora para que proceda ao depósito dos honorários periciais ora fixados, devendo juntar aos autos o comprovante de depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\nIV) Vindo o comprovante, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 dias.”\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003514-0 JOSE ILTON DOS SANTOS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE RÉ - CAARJ - SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 109, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 99.0064074-8 IARACI APIACA QUEIROZ (Adv. LUIS FERNANDO MACIEL BALATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SHEILA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANCA). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n29 - 89.0003761-7 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. HUMBERTO MENDES DOS ANJOS, LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO) x FLORINDA MARIA DA SILVA (Adv. DELMA ABREU MELO). . PRAZO PARA EMBRAPA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 87 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... 2- Após, dê-se vista à EMBRAPA para manifestação.”\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n30 - 00.0622173-4 ANA CELIA CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 483, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após a vinda dos autos do Contador Judicial, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelos autores. A intimação da UFRRJ é pessoal.\r\n\r\nEm não havendo impugnações, expeçam-se os Requisitórios.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 43538"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-38\r\n\r\nADRIANA SANTOS MUNHOS-43\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-44\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-35\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-1, 34\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-35\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ABREU MARTINS-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-20\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-35\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI-13\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-37\r\n\r\nDANIEL VIEIRA MONTEIRO-19\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-11\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-41\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-5, 6\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-28\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA-41\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-3\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MATOS-16\r\n\r\nFRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-31\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-17\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-24\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-21, 22\r\n\r\nHELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS-29\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 40\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15\r\n\r\nJOAO CARLOS PIRES MACHADO-40, 44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-9\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-35\r\n\r\nJOSE PERELMITER-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nJOSE VERAS RODRIGUES-15\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-11\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-28\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-30\r\n\r\nLINDOLPHO NUNES FEITOSA-2\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-14\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-43\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-19\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-14\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-4\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-38\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10\r\n\r\nMARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-26\r\n\r\nMILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN-40, 44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nOLIMPIA C. DE MORAIS-33\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-41\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-38\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-26\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-13, 34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-36\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-36\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-1, 34\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nRICARDO SPELTA-42\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-33\r\n\r\nROGILD PINTO CARRETEIRO-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13, 25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-42\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-10\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-29\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nWLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA-16\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0014660-4 VICTOR MANUEL MARQUES OGANDO (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005815-0 RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Vistos e etc ...\r\n\r\nO demandante requereu em sede de antecipação dos efeitos da tutela a abstenção da ré de exigir depósito prévio e arrolamento de bens, como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Entretanto, o juízo deixou de se manifestar no que toca à exigência de arrolamento de bens, na decisão proferida às fls. 92/94.\r\n\r\nAssim, pelos mesmos fundamentos elencados naquele decisum , defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo Autor, para determinar à autoridade administrativa que se abstenha de exigir o arrolamento de bens, como condição para o seguimento do recurso voluntário interposto pelo demandante.\r\n\r\nIntime-se o Delegado da Receita Federal para o imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, regularize o autor a petição de fls. 531/532, subscrevendo-a.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014795-0 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos contracheques juntados às fls. 13/14. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0007461-5 MARIA HELENA BRITTO DE DEUS E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0001352-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 935/936, cujo pleito, porém, não é merecedor de provimento.\r\n\r\nA pendência de recurso contra a sentença proferida no processo dos embargos à execução não atribui a esta última o caráter de provisoriedade, uma vez que, como é sabido, a execução provisória se caracteriza pela pendência de recurso contra o título executivo judicial, o que não é o caso dos autos. A execução proposta no feito é definitiva. \r\n\r\nObservo, por outro lado, que as restrições legais à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, obviamente, referem-se ao crédito estabelecido na parcela da sentença impugnada com o recurso. Quanto aos valores incontroversos - permitam-me a redundância - não há discussão no feito ... Daí a plena aplicabilidade, in casu, da norma do artigo 739, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNego provimento,pois, aos embargos de declaração em exame\r\n\r\nCumpra-se, desde logo, o despacho de fls. 928.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015372-2 CHRISTINA MARILIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . À vista das razões expostas pela autarquia-ré às fls. retro, bem como o fato da inexibilidade de duplo grau consoante a aplicação do art. 12 da MP. 2180-35, de 24/08/2001, deixo de submeter o “decisum” de fl. 89/92 ao reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte credora (autora), por 30 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011002-1 IRENE DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011004-5 FRANCISCA CHAGAS AMARAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011271-6 VERA LUCIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0014355-8 ALFREDO MARQUES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027626-8 RICARDO PIMENTEL AMOEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019437-0 ALTAIR RIBEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n( 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECUSO IMPROVIDO”. (TRF/2ª Reg., AC N( 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10ª ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5° DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF/3ª Reg., AC. n( 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n“CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nPRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.” (TRF/4ª Reg., AG. n( 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese dos Autores, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial. \r\n\r\nDesta forma, reconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas conseqüências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência dos Autores, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\n2 - Merece também guarida o pedido de abstenção da CEF em incluir o nome dos autores em cadastros de devedores inadimplentes, uma vez que não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto tiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar a manutenção de posse dos autores, uma vez que a via eleita é inadequada. \r\n\r\n4- Quanto aos pedidos de expedição de ofício ao Registro de Imóveis, defiro, apenas, para que seja anotada a distribuição da presente ação, devendo os autores providenciar o recolhimento das custas e emolumentos devidos, perante o Registro de Imóveis.\r\n\r\n5 - Assim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida, para sustação do processo de execução extra-judicial do imóvel dos requerentes, bem como para a imediata suspensão - ou cancelamento, se já efetuado - do registro da venda extrajudicial do imóvel da parte autora, junto ao Registro Geral de Imóveis, processo e para que a CEF se abstenha de inscrever o nome dos autores em cadastros de devedores inadimplentes; \r\n\r\nOficie-se ao Registro de Imóveis competente, a fim de que seja anotada a distribuição da presente ação.\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n7 - Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n8 - fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0008746-4 ADEMIR IMPERIANO CALISTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 744 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.554, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação ao autor CLEBER VASCONCELLOS AFFONSO, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n14 - 97.0014560-3 CELIA MACHADO CAFE SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 15 - 99.0020211-2 NICEAS LUIZ SOARES FILHO (Adv. JOSE VERAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o termo de adesão anexado aos autos.\r\n\r\n16 - 99.0022416-7 CLARICE DE ALMEIDA VERCOSA (Adv. WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA, FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 230 - Pelas razões expostas na decisão prolatada às fls. 218, bem como pelo fato de que seria sumamente injusto onerar a Autora com a necessidade de nova ação para a repetição do indébito, oficie-se à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro para que deposite, em conta à disposição do Juízo, os valores indevidamente recolhidos a título de CPMF e IRRF incidentes sobre o saldo da Conta Judicial CEF n( 4021.005.00089178-5, no valor de R$ 8.058,72. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças de fls. 218 e 230/232.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000492-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FONTES (Adv. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nAnte os termos de fls. 293/294, e tendo em vista o requerimento de fls. 288, dê-se vista à CEF, por dez dias, para que esclareça a notícia de desatendimento dos alvarás expedidos, bem como, para que, procedente a informação, no mesmo prazo, efetue o pagamento determinado pelo juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022059-0 VALDECI THEBALDE DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 560,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005792-0 ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008585-0 NELSON BLAZEJUK (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a CEF a que se manifeste, em cinco dias, sobre o requerimento de fls. 186/190, em vista dos documentos que o instruem.\r\n\r\nApós, tornem-me à conclusão.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009966-9 LUIZ CLAUDIO CARDEAL DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 355,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nLuiz Cláudio Cardeal da Silva, qualificado na inicial, propôs ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a atualização de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDevidamente intimado a apresentar seus comprovantes de rendimentos e esclarecer possível litispendência (fls. 15 e 16), o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009968-2 LEIDE LAERCIO SOARES DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 355,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010344-2 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA, qualificada(o) na inicial, propôs Ação MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS em face do (a) INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI , objetivando o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias a serem importadas/exportadas pela impetrante.\r\n\r\nDevidamente intimado(a) para manifesta-se sobre seu eventual interesse no prosseguimento do feito, o impetrante informou não mais persistir tal interesse.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nRevogo os efeito do provimento jurisdicional liminar deferido às fls.22/23. Comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004754-2 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 738/740 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor todo o exposto, concedo a segurança postulada na petição inicial e confirmo os efeitos da liminar concedida às fls. 49/50, que deter minou à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias ao cumprimento da presente ordem, no sentido de imediatamente apreciar o requerimento de Certidão n° 349/2006, apresentado pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do E. STJ e 512 do E. STF.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004426-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RITA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 742 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 54), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 55).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, arcando a autora com as custas já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005033-0 EDUARDO FARIA DE SA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 98.0014030-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA) x FLEXA EXPRESS ENCOMENDAS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento dos valores exeqüendos, conforme informação da CEF às fls. 151, reconsidero o despacho de fls. 153 e julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.011174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CELIA REGINA MEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 741 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 75), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 76).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, arcando a autora com as custas já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CATIA VALERIA PONS MALHEIROS (Adv. HELIACIRA ROSA COTTA MALHEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 743 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 61), por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 62).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, arcando a autora com as custas já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025446-4 CRISTIANO FARIAS DA SILVA (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, por sobrecarga na pauta, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002509-7 WALTAIR RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012999-6 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor estas razões, e com fundamento no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e, assim, julgo extinto o processo, sem exame de mérito (artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAcolho, contudo, o pleito inicial, como requerimento administrativo.\r\n\r\nExpeça-se guia de depósito, sempre que requerido.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal, para que se abstenha de inscrever como dívida ativa os valores depositados, ou de negar expedição de certidão negativa, quanto às referidas somas.\r\n\r\nCientifique-se a UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n33 - 94.0022451-6 SOC/ BENEFICIENTE SAO CAMILO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x APAERJ - ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. OLIMPIA C. DE MORAIS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, e uma vez trasladada para os autos principais cópia do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 97.0018685-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x VICTOR M. MARQUES ORGANDO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, ANTONIO CARLOS BARRETO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.009732-8 FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Em atenção ao pedido formulado à fl. 152, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.004058-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x FERNANDO BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 48 e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMelhor examinando a questão, devo retratar-me da decisão interlocutória proferida na fl. 361 do processo de execução (96.0011515-0). A prescrição da pretensão condenatória destinada à percepção do índice inflacionário expurgado pelo Plano Collor deve contar-se do término do prazo, fixado naquele mesmo plano, para devolução dos recursos bloqueados pelo governo - agosto de 1992.\r\n\r\nConvém, assim, com a inexistência da prescrição na situação do feito - mesmo contada pelo prazo qüinqüenal fixado no r. aresto exeqüendo.\r\n\r\nQuanto aos demais planos, cabe-me observar o que, a rigor, também pode ser afirmado em relação ao Plano Collor: com a edição da Lei Complementar n.° 110/2001, o Estado Brasileiro - de cuja administração a CEF é integrante - admitiu a procedência da pretensão de inclusão dos índices inflacionários expurgados. Esse fato implica o reconhecimento da inexistência da prescrição qüinqüenal na situação do feito, como estabelecido pelo r. aresto em execução, uma vez que a edição do mencionado diploma legal ocorreu em data posterior à propositura da ação condenatória.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador para inclusão dos índices expurgados nos saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, titularizada(s) pelo exeqüente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021043-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JOAO MARIA MASTAI FERRETE GABRIELLE (Adv. FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME, ROGILD PINTO CARRETEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/04. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021045-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA CELIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/03. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021047-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x DURVAL DUCA DE BUENO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/15. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 92.0036579-5 WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN, JOAO CARLOS PIRES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 94.0067231-4 GUANDU VEICULOS S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA, CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR, EDMUNDO RAMON GOGENURI). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 91.0034054-5 JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES FILHO (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.019821-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS (Adv. ADRIANA SANTOS MUNHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Iniciado o prazo de 5 dias para a CEF se manifestar, conforme despacho de fls.162.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 99.0058015-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN, JOAO CARLOS PIRES MACHADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Réu, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 43565"
                            ],
                            "43564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-9\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-18\r\n\r\nADOLPHO PONTES MALTA-18\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-1, 2, 3\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-23\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO-4\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-16\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-5\r\n\r\nAndré Pereira da Silva-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-19\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-20\r\n\r\nCARLOS NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 14, 21, 22\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-12\r\n\r\nERONIDES LAGO COSTA-20\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-4\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-15\r\n\r\nHILMA FERREIRA DO VALLE-4\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-16\r\n\r\nJOSE ANTONIO LEMOS BRITTO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-5, 6\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-11, 22\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-10\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-14, 21\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-14, 21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-13\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-4\r\n\r\nMARCIA FARIA DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO M. SOARES-24\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1, 2, 3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-1, 2, 3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-25, 7\r\n\r\nRENATA ROCHA-11, 22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nRICARDO SIMOES SALIM-15\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-6\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-23\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 13, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003040-5 DROGARIA DESCONTAO DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020064-5 DROGARIA DA PRACA LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021613-6 DROGARIA TRINTA DE DEZEMBRO LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0205169-9 LUIS CESAR DE MIRANDA EBRAICO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls.705, referente aos elementos de cálculo apresentados pelo Ministério da Saúde, promovendo a devida execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010026-8 DILCE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, CARLOS NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . O feito não tramita sob o benefício da gratuidade de justiça. Assim, indefiro o pleito de fls.123 e fixo ao autor o prazo de 30 dias para promover a execução do julgado, instruindo a peça inicial com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001956-1 ANTONIETA MESENTIER COLONEZE (Adv. JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ANA NAZARE BATISTA BOAVENTURA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Ao patrono da ré ANA NAZARÉ BATISTA BOAVENTURA ( Dr.Roberto Fazolino Barroso), em 5 dias, para assinar a manifestação sobre o laudo pericial, anexada às fls.521. Transcorrido o prazo, sem atendimento, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União, por 10 dias, para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 96.0010325-9 LUIZ FERNANDO REGNIER MARQUES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Aguarde-se a realização da perícia nos autos da ação de consignação em apenso.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.002301-8 JAIRO ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1- Tendo em vista a certidão negativa de fls.337, abra-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n2- Após, renove-se o ofício de fls.334, salientando ao sr. Chefe de Recursos Humanos que a demora no cumprimento da determinação judicial está causando óbice ao regular andamento do processo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023401-0 WILTON CESAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista do tempo decorrido, comprove a parte autora, em 10 dias, a integralização dos honorários periciais.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para julgamento do feito conforme o estado do processo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005265-9 NELSON DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a parte autora, em 10 dias, a integralização dos honorários periciais, sob pena de revogação da prova deferida e julgamento do feito conforme o estado do processo.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005731-1 UBIRAJARA MENDES NUNES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA ROCHA). . Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a parte autora, em 10 dias, a integralização dos honorários periciais, sob pena de revogação da prova deferida e julgamento do feito conforme o estado do processo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019281-4 ADELAIDE MARIA CORREA GLASSER LURASCHI E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a parte autora, em 10 dias, a integralização dos honorários periciais, sob pena de revogação da prova deferida e julgamento do feito conforme o estado do processo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023035-9 AGOSTINHO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a parte autora, em 10 dias, a integralização dos honorários periciais, sob pena de revogação da prova deferida e julgamento do feito conforme o estado do processo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001645-7 RAFAEL GOMES DE SA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Aguarde-se a realização da perícia nos autos da ação de consignação em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0024881-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. RICARDO SIMOES SALIM, André Pereira da Silva) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n16 - 94.0002441-0 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor, em mais uma oportunidade, para atender o despacho de fls.701.\r\n\r\n17 - 94.0024401-0 RUY JOSE BADENES BELTRAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto pela ré, em face da decisão de fls.106, suspenda-se o feito até o julgamento final do agravo.\r\n\r\n18 - 97.0078378-2 MARIA DA CONCEICAO GARCIA E OUTROS (Adv. ADOLPHO PONTES MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Ao contador para dizer se ratifica os cálculos apresentados,em vista da impugnação apresentada pela CEF.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020480-4 MARLY PINHEIRO DE TOLEDO SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a autora já recebeu os valores devidos, por força do termo de adesão anexado aos autos, tenho como adimplida a obrigação de fazer pela CEF. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4999 - EXECUCOES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0607916-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x JORGE ALBERTO BASTOS DOS SANTOS (Adv. ERONIDES LAGO COSTA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a certidão negativa de fls.63.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.017512-1 RAFAEL GOMES DE SA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Ao autor, em 5 dias, sobre a resposta do perito. Após, por igual período, abra-se vista á CEF.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.011077-5 UBIRAJARA MENDES NUNES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA ROCHA). . Aguarde-se a realização da perícia nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.019417-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x LEANDRO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em 10 dias, sobre a certidão de fls.49.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010511-2 HILDA MARQUES TEIXEIRA (Adv. MARCO AURÉLIO M. SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Informe a parte autora, em 10 dias, se foi realizada a perícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.009221-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x LUIZ FERNANDO REGNIER MARQUES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Ao embargado, em 10 dias, sobre as informações da CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 43564"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-18\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-24\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nAHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR-46\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-2\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-47\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-31\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-36, 40, 41, 43\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-11\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-10\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-24\r\n\r\nANGELA MARTINS LIMA-11\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-11, 45\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO QUINTAO-23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BORGES-49\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCARMELITA JACINTA AVELAR COELHO-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15, 16\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-15\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-20\r\n\r\nDALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO-4\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-39\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-44\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-17\r\n\r\nELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO-16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-18\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-21\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-47\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-3\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-4\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-46\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-24\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-43\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-45, 7\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-1\r\n\r\nHAMILTON GONCALVES DE ARAUJO-6\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-39\r\n\r\nIVANI DA SILVA MACHADO-50\r\n\r\nIZABEL ELIZA MOURA DA SILVA-26\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-22\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-5\r\n\r\nJORGE SALVADOR-10\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO SOARES-42\r\n\r\nKELLY NERY FERREIRA-6\r\n\r\nLEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA-50\r\n\r\nLIGIA SILVA DE AGUIAR-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUCIANA RAMOS ROXO-34\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS-38\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-48\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-18, 49\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-23\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nMARCELA CORREA M MESQUITA-4\r\n\r\nMARCELO FONTES-4\r\n\r\nMARCELO GONCALVES-4\r\n\r\nMARCELO LAMEGO CARPENTER-4\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARCIO GUIMARAES PESSOA-18\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-49\r\n\r\nMARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA-4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE ARAUJO-27\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-49\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-46\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-38\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-30\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-12\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-15\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-22, 7\r\n\r\nNISOMAR L. D. E SILVA-44\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-11\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-8\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-13\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-32\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-48\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-18\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-19, 28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-43\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-25\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-14\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 9\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-30\r\n\r\nROSIMERI SABBAD CARECHO-33\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 19, 26, 27, 28, 31, 32, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 48\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-4\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-35\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-36, 37, 40, 41\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 29\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-37\r\n\r\nVIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS-30\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-12\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-23\r\n\r\nYARA MARIA MARQUES SOARES-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023727-5 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO ônus da prova dos fatos constitutivos do direito cabe à autora, não estando a ré obrigada a comprovar a relação de emprego dos segurados Arlette de Moraes Baffa, Eliezer Batista da Silva e Frederico Borges Peiró, ensejadora da autuação objeto da lide.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerido às fls. 55 e assino o prazo de 10(dez) dias para que a autora especifique as provas adicionais que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005008-3 ANDRE LUIZ DA SILVA CARMO (Adv. CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, LIGIA SILVA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 246/255 . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nesta data, a título de danos morais, incidindo juros de 6% ao ano, acrescido de correção monetária até a vigência do CC/02 e daí em diante a taxa SELIC, a teor do art. 406, sem a incidência de qualquer outro índice.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem suportados pelas respectivas partes, de acordo com o art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.01.022464-5 NILO BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO, FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 243/245 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008116-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES CEBEPE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, MARCELO FONTES, MARCELO LAMEGO CARPENTER, MARCELO GONCALVES, MARCELA CORREA M MESQUITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x UNIBANCO HOLDINGS S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH). . Manifestem-se as partes sobre o acrescido pelo BACEN às fls.3243/3244.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos autores, devendo, após, ser intimado o liquidante do Banco Nacional para opinar sobre o requerimento de homologação de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022688-5 MARIA JOSE GOMES SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 259/262 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o autor na custas e honorários advocatícios, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023040-2 DAVI BATISTA DE SOUSA (Adv. HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO, KELLY NERY FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 236/239 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001923-9 LUIZ ALOIZIO ARRAIS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 433/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não-incidência do Imposto de Renda sobre o benefício recebido pelo Autor e pago pela PREVI correspondente às contribuições por ele vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, em janeiro de 1989, até à sua aposentadoria em 16 de novembro de 1990, a ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nCondeno a União a restituir ao Autor os valores pagos a maior nos moldes supra, corrigidos monetariamente pelos índices adotados na tabela de precatórios desta justiça a partir do recolhimento indevido (Súm 162/STJ) e pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, a partir de 1º de janeiro de 1996, na forma do art. 39 da Lei 9.250/95.\r\n\r\nCustas e honorários repartidos ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá ser apurado em liquidação de sentença se os depositos judiciais são insuficientes ou excessivos relativamente aos parâmetros de isenção reconhecidos nesta sentença. No primeiro caso, a diferença deverá ser requisitada por precatório ou requisitório de pequeno valor. No segundo, será liberado em favor do Autor o valor devido, convertendo-se o excesso em renda da União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0023269-1 JONAS DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . \r\n\r\nISTO POSTO, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a execução. \r\n\r\nFls. 353: Manifestem-se os autores HENRIQUE OSWALDO DE MOURA COSTA e LUIZ FERNANDO PERUZZO sobre o depósito de fls. 292, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 95.0012560-9 CARLOS ALBERTO PATRICIO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada (autor) postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004374-1 JOSE CANDIDO NEVES LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada (ALNAAPORT) postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022733-9 PEDRO PAULO NICACIO FERREIRA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, ANGELA MARTINS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 227/230 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001270-1 ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO SIL VA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 441/446 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, com fincas no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018684-3 GUILMERIA DA SILVA TENORIO E OUTRO (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 136, ante o evidente erro material, para que conste a revelia da União.\r\n\r\nIntime-se a União a esclarecer a situação funcional do instituidor da pensão, pois a manifestação de fls. 133/134 contradiz o documento de fls. 107/108.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nRisque a secretaria a cota de fls. 140-verso. Advirto o Sr. Procurador da União a observar o que dispõe o art. 161 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008193-4 LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição, dos documentos originais e daqueles autenticados, por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos desde que a subscritora de fls. 162 apresente substabelecimento ou procuração. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010136-5 HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 263/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os Réus a amortizar o resíduo de saldo devedor do contrato de financiamento transferido ao Autor, mediante utiliização do Fundo de Compensação de Variações Salariais, de molde a quitar integralmente a dívida, liberando, em seguida, a hipoteca que grava o imóvel e procedendo à pertinente comunicação ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando aos Réus que se abstenham de qualquer medida tendente a cobrar /executar o resíduo do saldo devedor até ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCondeno os Réus em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo, ainda, reeembolsar o Autor pelo valor adiantado a este título, em proporção.\r\n\r\nAo SEADI para retificação do nome do segundo réu para UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002941-5 CELSO DE ALMEIDA FELICIO E OUTRO (Adv. ELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nI -Intime-se o perito (DIMAS PAULO DE LIMA), a comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 252/270.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009631-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0041914-3 JORGE FERNANDEZ VIDAL (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO SAFRA S/A (Adv. MARCIO GUIMARAES PESSOA) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada postulo e o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\nDeverá a subscritora de fls. 288 juntar aos autos substabelecimento ou procuração atualizados, bem como deverá observar o despacho de fls. 280.\r\n\r\n19 - 93.0006524-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CONCRETO PROJ RECUPERACAO ESTRUTURAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (ECT) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n20 - 95.0006921-0 ELI TAVARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Forneça o autor o número de seu PIS.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento do julgado referente ao autor ELI TAVARES TEIXEIRA, nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nQuebra Contudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n21 - 96.0010100-0 TV TECNICA NOVA RESENDE LTDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n22 - 98.0022485-8 SERGIO FERNANDO PAES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 472\r\n\r\n23 - 98.0024298-8 MARCELO GUILHERME PEREIRA E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO QUINTAO, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.011353-0 VALTER ALVES CAVALCANTI (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES, ANA PAULA BUSTAMANTE, YARA MARIA MARQUES SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Defiro prazo de 10(dez) dias para retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido, in albis, cancele-se e arquive-se o alvará.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.015807-7 WANDERLEY RAPOSO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (autor) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004366-7 DESIREE DA SILVA MEDEIROS REP/ P/ IZABEL ELIZA MOURA DA SILVA (Adv. IZABEL ELIZA MOURA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, determino à Autora que junte aos autos:\r\n\r\ncomprovantes das despesas da menor pagas por sua avó;\r\n\r\ncomprovante de renda da mãe da menor à época do falecimento da servidora;\r\n\r\ndemonstrativo das despesas básicas de residência à época do falecimento (contas de água, luz, gás, condomínio, aluguel ou prestações da casa própria.\r\n\r\nCumprido, vista ao Réu e ao MPF pelo prazo de 10(dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, apreciarei a necessidade de produção da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007420-2 ANGELICA MARIA FASCIO BASTOS (Adv. MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nForneça a autora as cópias dos documentos que pretende desentranhar no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nA substituição somente será feita dos documentos originais e daqueles autenticados, por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nRealizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010414-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x BARBOSA LAZARO INFORMATICA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (ECT) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004325-1 HORTENSIA BANDEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 82/84 . \r\n\r\nPOR TAIS RAZÕES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos de reajuste de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos Autores, suspensa a respectiva exigibilidade nos termos do art. 12 da lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 96.0005152-6 SIMAB S/A E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. MARIO R. B. BRUM). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.000174-0 M AGOSTINI S/A (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (União Federal - PFN) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.008441-3 ANGELA MARIA GUIMARAES VEIGA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro vista tão-somente em cartório para que a parte interessada (impetrante) postule o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\nRessalto que não consta dos autos substabelecimento ou procuração em nome dos subscritores de fls. 162/163.\r\n\r\nCaso seja regularizada a situação acima descrita, fica desde já deferida a vista fora do cartório pelo prazo acima mencionado.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004008-0 RENATA TAMARA REIS (Adv. ROSIMERI SABBAD CARECHO) x DIRETOR DO INSTITUTO METODISTA BENNETT. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição, dos documentos originais e daqueles autenticados, por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009098-8 MARIA CATARINA RODRIGUES DE MATOS E OUTROS (Adv. LUCIANA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelos Impetrantes. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009288-2 ANTENNA EDICOES TECNICAS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a liminar concedida a fls. 39.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 00.0257104-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE AVELINO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (CEF) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n37 - 93.0006167-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x SINDULFO COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (CEF) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n38 - 00.0215350-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS) x ALCIDES DE CARVALHO FILHO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Fls. 433: Anote-se.\r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (Alcides de Carvalho Filho - Réu) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.028151-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x KOHL ELEVADORES E SISTEMAS LTDA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 231/233 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignatório, condenando o INSS em honorários advocaticios de 20% sobre o valor do depósito.\r\n\r\nDeclaro extinta a obrigação nos termos do art. 898 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, libere-se em favor da segunda Ré, EEVADORES TÔNUS DO BRASIL LTDA., o depósito de fls. 90/91. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 94.0026589-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x IVAN JOSE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (CEF) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n41 - 95.0001369-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE BORGES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (CEF) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.012321-0 FARMACIA SOCIAL LTDA (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada (INSS) o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n43 - 2003.51.01.003490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF a retirar os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.020019-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x ESPOLIO DE NORIVAL MALVAO RP/CRISTIANO MALVAO - INVENTARIANTE---- (Adv. NISOMAR L. D. E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 256/258 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fixar o valor devido em R$ 1.146,38 (mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até 22.2.06, inclusive, o qual sofrerá nova atualização pela taxa Selic (art. 406 do novo código civil) até à expedição do precatório, momento em que cessa a mora da Fazenda. \r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório decorrer mais de um mês, fica ressalvado ao embargado o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.018214-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x INES ZITA FERNANDES LINS BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 270/272 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor devido em R$ 3.296,03 (três mil duzentos e noventa e seis reais e três centavos), atualizado até 30.03.03, inclusive, o qual sofrerá nova atualização pela taxa Selic, por se tratar de indébito tributário, até a expedição do precatório, momento em que cessa a mora da Fazenda. \r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório decorrer mais de um mês, fica ressalvado ao embargado o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório complementar.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pro rata. \r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.017811-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JOSE LUIS DE LIMA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO, AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nObservo que o cálculos de fls. 196/207 computaram, acertadamente, os expurgos de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, maio de 1990 e janeiro de 1991, com a dedução dos índices já constantes da tabela de precatórios.\r\n\r\nContudo, não foram incluídos os expurgos de abril, julho e agosto de 1990, em acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador Judicial para retificação.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos com prioridade, visto que a ação principal foi proposta há mais de 20 (vinte) anos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.008874-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x CASSIO LUIZ MENDES DE FARIAS E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo procedentes os embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 160.704,11 (cento e sessenta mil, setecentos e quatro reais e onze centavos), valor atualizado até janeiro de 2006, inclusive, o qual sofrerá nova atualização pela taxa Selic (art. 406 do novo código civil) até à expedição do precatório, momento em que cessa a mora da Fazenda. \r\n\r\nSe entre a data de retorno dos autos do contador judicial para cálculo da nova atualização e a efetiva expedição do precatório decorrer mais de um mês, fica ressalvado aos embargados o direito de pleitear a diferença de acrescidos legais em precatório complementar.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorarios advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em proporção.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do demonstrativo de fls. 06/07 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 95.0023266-9 GENILDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos da Contadoria Judicial, cumpra-se o restante do despacho de fl. 224, in verbis:\r\n\r\n“Recebidos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 94.0003856-9 JOAQUIM PEREIRA PRIMA FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebidos os autos da Contadoria Judicial, cumpra-se o restante do despacho de fl. 258, in verbis:\r\n\r\n“Retornando, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nPor fim, expeçam-se as ordens de pagamento sendo: a) um em favor do autor no valor constante da guia de fls. 221; b) outro em favor também do autor, porém, no valor indicado pela contadoria, referente à conta indicada na guia de fls. 243. Ressalto que os valores remanescentes, provenientes desta conta deverão ser revertidos em favor da CEF.”\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n50 - 00.0926888-0 ADEMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. IVANI DA SILVA MACHADO). . Devolvidos pela Contadoria Judicial, cumpra-se o restante do despacho de fl. 343, in verbis:.\r\n\r\n“Após, vista às partes no prazo sucessivo de 5(cinco) dias a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 43655\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "43033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20\r\n\r\nADELIA COUTINHO VIANA FREITAS-13\r\n\r\nADILSON LUCAS-8\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-7\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-12\r\n\r\nANA CRISTINA M. MENEZES-35\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-39\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-21\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES-8\r\n\r\nCARLOS SILVEIRA-1\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-40\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-27\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-22\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-39, 40, 6, 7\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-35\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-19\r\n\r\nELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES-11\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-24\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-25\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA-38, 39\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-31\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-23\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-35\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-33\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-39\r\n\r\nJOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-40\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-16\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15, 29\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-6\r\n\r\nJOSE LUIZ BULHOES PEDREIRA-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA COSTA-4\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSE SOTERIO DOS SANTOS-38, 39\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-38\r\n\r\nLEONARDO BRUNO BATTAGLIA-14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nLILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nLINDA MARIA LISBOA PONCE LEON-39\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA LEAO JR.-3\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-10\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-38, 39\r\n\r\nLUIZ SERGIO CHAME-38, 39\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-18, 34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36\r\n\r\nMARIA TERESA MORENO MARQUES-6\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-28\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-1\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-1\r\n\r\nNEUSA FERREIRA SOTERIO DOS SANTOS-38\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-39\r\n\r\nPAULA BORGES WRIGHT-32\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-17\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-23\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO-12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21\r\n\r\nVINICIUS MARI-20\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-39\r\n\r\nYAMBA SOUZA LANNA-38, 39\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025485-6 NIVALDO VITAL DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. CARLOS SILVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 255/262 e 307/341 somente no efeito devolutivo, tendo em vista o que preceitua o artigo 520, inciso VII, do CPC. inciso este acrescentado pela Lei No. 10.352/2001.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou acerca do recurso interposto às fls. 255/262, ao autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011472-1 FARMALIFE LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora a determinado à fl. 64, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011608-0 SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINORPA S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., JOSE LUIZ BULHOES PEDREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a peça de fl. 22 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprir integralmente o determinado à fl. 23, devendo juntar aos autos instrumento de mandado em documento original e atualizado e comprovar o recolhimento dos tributos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012158-0 JAIRO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020398-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nOutrossim, ciente do certificado à fl. 118, forneça a parte autora as cópias ali mencionadas e recolha as custas devidas para expedição da certidão de objeto e pé requerida à fl. 113.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0023814-7 ANNA ALYRIA VILELA E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o alegado à fl. 66-verso pela União Federal, esclareça a parte autora a juntada aos autos das peças de fls. 19/31, vez que estranhas ao presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência de restauração de autos.\r\n\r\n7 - 97.0106235-3 ANA LUCIA FERREIRA DAS FLORES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista os cálculos de fls. 266/289 e diante do acrescido pela União à fl. 248, requeira a parte autora corretamente a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, devendo ainda fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013949-6 GUILHERME FREDERICO DE MELO PANTOJA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Tendo em vista que a parte autora permanece não cumprindo o determinado à fl. 62 e reiterado às fls.66 e 68, no sentido de ser esclarecido em qual especialidade médica deseja produzir prova pericial, indefiro a produção da prova pericial.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prova documental superveniente, assinando o prazo de 10 (dez) dias ao Autor para juntada aos autos dos documentos desejados.\r\n\r\nIgualmente defiro a prova testemunhal requerida à fl. 60. \r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para designar a audiência.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018430-5 IVONE MARITZA BARBOZA DE BRITTO (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . O pedido formulado em sede de antecipação da tutela jurisdicional já foi apreciado e indeferido por este Juízo na decisão de fl. 89, motivo pelo qual deixo de conhecer do novo requerimento formulado às fls. 164/173. \r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019950-3 MIRAI FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nInicialmente recebo a peça de fls. 63/64 como emenda à inicial. \r\n\r\nOutrossim, cumpra integralmente a parte autora o determinado à fl. 58, devendo juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2003.5151059305-6, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000438-1 MARIA JOSE BARBOSA (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À Autora em Réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificado-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007474-7 ANA LUIZA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014561-4 VILMA RODRIGUES (Adv. ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante da reiterada jurisprudência do Colendo STJ, deixo de exigir a declaração do advogado constituído, no sentido de que aceita o encargo do patrocínio, e defiro o benefício da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nNão obstante, diante do certificado à fl. 18, faculto o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento ao determinado à fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023267-5 DESIREE FERREIRA MARCHETTI (Adv. LEONARDO BRUNO BATTAGLIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À autora em réplica, devendo ainda se manifestar acerca do acrescido às fls. 40/51, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025956-5 EDESIO ZEFERINO SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026470-6 CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelos advogados que subscrevem a inicial. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026587-5 MAURICIO JOSE ALONSO MARQUES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para esclarecer acerca da possível ocorrência de litispendência/coisa julgada, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo 2000.51100006128-8, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000490-7 HELIO BARBOSA MOREIRA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelos advogados que subscrevem a inicial. \r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento do mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 99.0014573-9 JORGE AUGUSTO CAMPOS FERNANDES LEAO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias à CEF para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito às fls. 367/385, conforme requerido à fl. 388\r\n\r\n20 - 2000.51.01.033979-4 MARIA LUIZA FERREIRA ALMEIDA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para juntar aos autos a planilha com os índices de reajuste da categoria profissional a que ele pertence em substituição aos contra-cheques solicitados pelo Senhor Perito à fl. 233, conforme requerido às fls. 259/260.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se o Senhor Perito para manifestação acerca das impugnações à sua proposta de honorários.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.004906-1 FATIMA FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o juízo não foi comunicado da concessão de efeito suspensivo a mencionada decisão, cumpra a CEF o determinado à fl. 258.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe facultada vista dos autos, devendo apresentar seu laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018869-4 MARIA LOPES DE ALMEIDA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022914-3 MARCOS JOSE DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPugnam os autores, às fls. 306/313, pela aplicação do contido no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor a fim de ser determinada a inversão do ônus da prova quando da realização da prova pericial, e, por conseguinte, pleiteia que os honorários periciais sejam pagos pelos réus.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário esclarecer que em casos como o presente, fundados em contrato de mútuo, tenho que estamos diante de verdadeira relação de consumo lato sensu, devendo ser aplicadas as regras cogentes do Código de Defesa do Consumidor, valendo ressaltar que é assente na doutrina e jurisprudência pátria que referida legislação rege não apenas as relações decorrentes da prática comercial, mas também relações negociais onde se vislumbre a presença de desequilíbrio entre as partes contratantes, como in casu.\r\n\r\nPor seu turno, é sabido que a Lei nº 8.078/90, o CODECON, elenca como direitos básicos do consumidor não só o acesso ao Judiciário, como também a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando constatada pelo juízo a verossimilhança da alegação ou em se verificando a hipossuficiência do mesmo.\r\n\r\nNa hipótese, além de estarmos diante de parte hipossuficiente, economicamente falando, restando protegida pela Lei nº 1.060/50, também é possível vislumbrar a hipossuficiência técnica, que visa proteger, inclusive, a vulnerabilidade do mutuário.\r\n\r\nNesse passo, vale transcrever comentário proferido pelo Desembargador Jorge De Miranda Magalhães, em \"Princípios Gerais do Código de Defesa do Consumidor: Visão histórica\", publicado na Revista da EMERJ, vol. 02, nº 06, de 1999, in verbis:\r\n\r\n“Não há que se confundir aqui, hipossuficiência técnica, a respeito das regras ordinárias de experiência, com a hipossuficiência econômica, responsável pela concessão da Justiça Gratuita aos que não possam enfrentar as custas judiciais sem o desfalque do necessário ao seu sustento, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAqui, a lei quis proteger o leigo, o incauto, o inciente, aquele que, por falta de cultura ou de experiência ordinária, se deixa ludibriar em um contrato de consumo, do qual lhe resultem danos materiais ou morais.\"\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que este entendimento encontra-se inclusive sumulado pelo STJ, conforme se depreende da Súmula 297 que dispõe:”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, e do posicionamento esposado no aresto abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 615553Processo: 200302159958 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 07/12/2004\r\n\r\nDJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:220\r\n\r\nRELATOR: LUIZ FUX\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n2. As regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que autoriza a inversão dos ônus da prova, são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).\r\n\r\n5. Precedentes da Corte: REsp 492.318/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08/03/2004; REsp 437.425/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24/03/2003; REsp 591.110/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJ 01/07/2004.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a inversão do ônus da prova, que poderá vir a ser determinada, motivadamente e no momento oportuno, pelo Magistrado de primeiro grau, e eximir a CEF da antecipação dos honorários periciais.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e \r\n\r\nJosé Delgado.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, tenho que no caso vertente é dever da ré comprovar que está efetivamente cumprindo o contrato avençado e, constatado que de plano a mesma não logrou fazê-lo, resta necessária a realização da prova pericial, requerida, inclusive pela parte autora.\r\n\r\nPor conseguinte, determino que os valores a título de honorários periciais deverão ser adiantados pela parte Ré, face à inversão do ônus da prova ora deferida, sendo certo que na hipótese da mesma, ao final, sair-se vencedora, caberá a restituição dos valores antecipados, consoante o disposto no artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Dr. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos, na forma do parágrafo 1º, do art. 421, do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF às fls. 302/305, juntando aos autos os documentos comprobatórios do cumprimento da antecipação de tutela anteriormente deferida, sob pena de revogação.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito com o desígnio de apresentar sua proposta de honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012540-8 NOEMIA MARIA DOS SANTOS (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento do determinado às fls. 69/70, conforme requerido à fl. 72.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009389-4 SOLANGE GOMES COELHO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores em réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025718-0 JOAO CARLOS PERON RAMOS E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nQuebra Outrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora esclarecer acerca da possível ocorrência de litispendência/coisa julgada, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo 2003.5151021437-9, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025780-5 IRAMARA NOGUEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias, ao autor para adequar o valor da causa ao procedimento adotado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025938-3 GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço aos autores o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei no. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte autora para atribuir valor à causa, compatível com o procedimento adotato, bem como para o co-autor Altino jacinto de Oliveira fornecer procuração por instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma da outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000237-6 ROBERTO GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000629-1 OSCAR FREDERICO NEUBRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPor fim, cientifique-se os patronos que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000671-0 ALTAIR ROCHA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelos advogados que subscrevem a inicial. \r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor esclarecer possível ocorrência de litispendência/coisa julgada, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo 2004.5101.013101- 5, sob pena de extinção.\r\n\r\nCientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002341-0 ROBERTO DE CARVALHO NETTO (Adv. PAULA BORGES WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para compatibilizar o valor da causa ao procedimento adotado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002525-0 SEBASTIAO CANDIDO DE JESUS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial. \r\n\r\nCientifique-se a patrona que os poderes especiais contidos no instrumento do mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004132-1 DECIO MARTINIANO DO CARMO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelos advogados que subscrevem a inicial. \r\n\r\nDefiro, outrossim, o prazo de 10 (dez) dias ao terceiro litisconsorte para juntar aos autos cópia de sua carteira de trabalho, a fim de comprovar o período laboral, por tratar-se de documento essencial à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nCertificado o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 99.0023485-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ALBERTO NASCIMENTO GOES TELLES (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA M. MENEZES). . Inicialmente, defiro a prova documental requerida às fls. 27 e 115 assinando o prazo de 10 (dez) dias ao primeiro réu, bem como ao Estado do Rio de Janeiro, para juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a prova pericial requerida e nomeio Perito do Juízo o Dr. Márcio Nascif Dib, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo 1o. do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Senhor Perito com o desígnio de apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, sua proposta de honorários.\r\n\r\nPor fim, defiro a prova testemunhal deixando para designar a audiência de instrução e julgamento após a produção da prova pericial.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008811-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE DE RIBAMAR MARTINS SANTOS. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 39.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.002991-6 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA) x BANCO BRJ S/A. . Forneça a autora cópia da planilha de evolução da dívida para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento, expeça-se o mandado de pagamento, na forma do art. 1102 b do CPC, conforme requerido na exordial.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n38 - 92.0054357-0 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, LUIZ SERGIO CHAME) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x CARLOS ALBERTO CHAME (Adv. YAMBA SOUZA LANNA, LUIZ SERGIO CHAME) x ROSA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, YAMBA SOUZA LANNA) x CONSTRUTORA STENLEY EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA) x FGW IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, JOSE SOTERIO DOS SANTOS, NEUSA FERREIRA SOTERIO DOS SANTOS) x TECNOPLANUS ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA) x MAG PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA). . Recebo a apelação de fls. 779/784, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para oferecerem contra-razões, querendo.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 93.0056233-9 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, CLAUDIO JOSE SILVA) x CARLOS ALBERTO CHAME (Adv. YAMBA SOUZA LANNA, LUIZ SERGIO CHAME) x ROSA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, YAMBA SOUZA LANNA) x CONSTRUTORA STANLEY EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, ARTUR RODRIGUES ARRUDA, NEY MOREIRA DA FONSECA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x FGW IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE SOTERIO DOS SANTOS, LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON) x TECNOPLANUS ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA) x MAG PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, ARTUR RODRIGUES ARRUDA). . Recebo a apelação de fls. 880/885, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para oferecerem contra-razões, querendo.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOutrossim, considerando o requerimento das rés de fls. 899/902, mantenho a decisão de fl. 895, tendo em vista o exaurimento da jurisdição deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.001306-7 MARLENE DA MATA SILVA (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA LESSA PASSOS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA). . À Autora em Réplica, devendo, ainda, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 43033"
                            ],
                            "42940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA-17\r\n\r\nANITA RIBAS MORAES-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-36\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE SOUZA-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-14\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nbruno serrat de aguiar-27\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ABREU MARTINS-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM-25\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-36\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-30\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-37\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-15\r\n\r\nCLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-4\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS-15\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-1\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-31\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DE CASTRO-20\r\n\r\nELANE MATTOS RIBEIRO-32\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-15\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-36\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-2\r\n\r\nIRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR-23\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-14\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-18\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-26\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE LUIZ DIAS MARQUES-11\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 8\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-16\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES-13\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-34\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-35\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-35\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-33\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-22\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-26\r\n\r\nMARCIA ARAUJO DE QUEIROS-14\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-17\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS KURTZ-14\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-19\r\n\r\nNEIDE PETROCELLI PAIXAO-9\r\n\r\nNELSON VIDAL GOMES-32\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-28\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-35\r\n\r\nRICARDO N LOGUS FERREIRA-18\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-7\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-27\r\n\r\nRUTH JEHA-33\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-26\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-4\r\n\r\nSOLON CANAL MICHALSKI-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-36\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044189-4 ALEXANDRE COELHO DE MORAES E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES, VALTER PEREIRA DA SILVA, AUGUSTO CARLOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005887-0 CARLOS SOARES DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS SOARES DE MAGALHÃES, CLEUZA FLORES PIMENTA, ETTIENE BASÍLIO DOS SANTOS, HORÁCIO CORREIA SEBASTIÃO, JOSÉ JORGE MONTEIRO DE LIMA, JULIO DE OLIVEIRA FERRAZ e NADIR DA COSTA THIMOTHEO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para restabelecer o pagamento dos seus proventos, na forma do art. 186, III, alínea “d”, da Lei nº. 8.112/90, com a reinclusão dos mesmos na folha de pagamento.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que foram servidores públicos do Ministério da Marinha, tendo se aposentado pela Lei 1.711/52 e, posteriormente, sido contratados, pelo regime da CLT, na tabela de especialista, com contrato de trabalho indeterminado.\r\n\r\nAcrescem que os respectivos vínculos foram convertidos para o Regime Jurídico Único e que, ao completarem a idade requerida pelo art. 186, III, alínea “d”, da Lei nº. 8.112/90, aposentaram-se proporcionalmente nos cargos que ocupavam, antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/1998.\r\n\r\nArgumentam que, posteriormente, tiveram as suas segundas aposentadorias suspensas, entre os anos de 2003 e 2004, sob a alegação da Ré de que o acúmulo de proventos era indevido, pelo que entendem ter sido desrespeitado o ato jurídico perfeito, eis que a Administração Pública acabou por aplicar de forma retroativa a referida restrição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro tratamento processual prioritário nos moldes da Lei nº. 10.741/2003. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027078-0 ERIVELTO BEZERRA MARTINS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração de fl. 73, em razão da decisão de fls. 70/71 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio do qual o Autor da presente demanda busca a sua reintegração aos quadros do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nDecisão de fl. 76 postergando a apreciação do pedido de reconsideração para após a vinda da contestação.\r\n\r\nRegularmente citada, a Ré ofertou sua contestação às fls. 81/91, aduzindo, inicialmente, pelo descabimento da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1º da Lei nº. 9.494/97, bem como ante a ausência dos pressupostos autorizadores do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, argumenta que o Autor é ex-militar temporário, desligado do serviço ativo por conclusão do tempo de serviço, e não por incapacidade permanente, acrescentando que, por ocasião do seu desligamento, o mesmo estava apto para deixar o SAM (Serviço Ativo da Marinha), apesar de portar doença com relação de causa e efeito com o serviço, eis que a mesma não era considerada incapacitante para o SAM, pelo que o caso não era de reforma, nem de reintegração obrigatória.\r\n\r\nSustenta que o ato de desligamento é perfeitamente válido, exercido de forma vinculada pela autoridade militar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando a documentação acostada aos autos pela Ré (fls. 93/129), verifico que o Autor, após a luxação sofrida no ombro e intervenção cirúrgica, foi submetido a duas inspeções médicas, em setembro e em novembro de 2002, nas quais foi atestada a sua incapacidade temporária para deixar o Serviço Ativo da Marinha (SAM).\r\n\r\nPosteriormente, entre fevereiro de 2003 e novembro de 2005, o Autor foi submetido a sete inspeções médicas, nas quais foi considerado apto para o SAM, com recomendações, eis que não portador de doença incapacitante.\r\n\r\nAssim, não vislumbro ilegalidade por ocasião do ato de desligamento do Autor enquanto militar temporário, pois, embora o mesmo tenha se lesionado durante as atividades do serviço militar, no ano de 2002, foi submetido à cirurgia, tratamento fisioterápico, com recomendações quanto a serviços pesados pelos próprios médicos que o acompanharam na Marinha do Brasil.\r\n\r\nAdemais, da cópia do laudo médico, acostada à fl.75 pelo próprio Autor, não se depreende que o Autor tenha restado incapacitado para a atividade laborativa.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, mantenho a decisão de fls. 70/71, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012870-0 RONALD DOS SANTOS BRANDAO (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado às fls. 146/147, no qual o Autor informa que o Réu, em cumprimento da decisão de fls. 123/124, realizou a sua internação no Setor de Ortopedia do Hospital Central do Exército em 19/09/2006.\r\n\r\nAcresce que foi submetido aos exames de risco cirúrgico, sendo que permanece, até o momento, sem perspectiva da efetivação da cirurgia, eis que, segundo o Dr. José Emílio Vandivia Murillo, responsável pela Cirurgia de Mão, não há condições de operar o Autor sem o material adequado, o qual já foi solicitado várias vezes, não tendo ainda sido disponibilizado.\r\n\r\nRequer que seja o Dr. José Emílio Vandivia Murillo intimado para informar qual o material adequado à cirurgia e, ainda, a expedição de mandado ao Réu para possibilitar ao Autor ir e vir de sua residência, até a data em que a cirurgia for efetivamente marcada, quando deverá ser internado com a antecedência necessária.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, este Juízo já determinou, no caso dos autos, que o Autor fosse submetido ao procedimento cirúrgico necessário ao seu restabelecimento, com a aquisição de material adequado, sendo que, conforme documento de fl. 144, a Ré procedeu tão-somente à internação do Autor, em 19/09/2006, sem que a decisão de fls. 123/124 tivesse sido efetivamente cumprida até o presente momento.\r\n\r\nSendo o tratamento do Autor efetivamente cirúrgico, determino que a Ré cumpra imediatamente a decisão de fls. 123/124, submetendo o autor ao procedimento necessário, mediante a aquisição do material adequado, conforme a recomendação do médico que acompanha o tratamento do Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016384-0 VANILSON JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VANILSON JOSÉ MONTEIRO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a matrícula do Autor no Estágio de Adaptação Militar (EAM) da Marinha do Brasil, turma de 2006 ou subseqüente, garantindo-lhe o direito de se concentrar com os demais selecionados em 28/09/2006, ou na data mais próxima possível, sendo-lhe assegurado tratamento isonômico, com a promoção automática a Terceiro Sargento, a depender da aprovação no referido Estágio.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, na condição de Cabo da Marinha, desde 2003, ao completar o requisito temporal, buscou obter a graduação de Terceiro Sargento, por meio do ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Marinha (QESM).\r\n\r\nEntretanto, aduz que, apesar do atendimento de todos os requisitos exigidos pelo Regulamento de Promoções da Marinha, tem sido preterido na referida seleção, sendo promovidos os militares mais modernos, pelo que entende ter direito à promoção em razão de preterição, nos termos do art. 60 do Estatuto do Militares.\r\n\r\nDecisão de fl. 83 do MM. Juízo da 19ª Vara Federal entendendo pela inocorrência de prevenção, sendo os autos encaminhados a este Juízo, pela livre distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 38, que o Autor requereu administrativamente a sua inclusão na turma de Estágio de Atualização Militar no ano de 2005, tendo, àquela época, sido indeferido, em razão da incidência de infrações disciplinares que totalizaram 23 (vinte e três) dias de prisão, bem como por “apresentar a média do pendor para acesso à graduação de 3º SG abaixo da média aritmética dos pendores para acesso à graduação de 3º SG da turma menos o desvio padrão” (sic).\r\n\r\nCom relação à turma de 2006, verifico acostados aos autos, às fls. 40/44, tão-somente o Boletim de Ordens e Notícias nº. 50, de 30/01/2006, da Diretoria de Telecomunicações da Marinha, que relaciona o Autor entre aqueles que seriam avaliados, como parte do Processo Seletivo do Estágio de Atualização Militar, não havendo outras informações nos autos quanto aos motivos de eventual indeferimento para a admissão na turma do corrente ano, de forma a possibilitar ao Juízo aferir a ocorrência de eventual ilegalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, a admissão do Autor no almejado Estágio depende de uma série de requisitos, em relação aos quais pode o Magistrado aferir apenas a legalidade do procedimento de seleção, eis que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao Administrador quanto ao mérito administrativo, o qual é afeto a critérios de conveniência e oportunidade, pois tal possibilidade feriria o princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nNesse giro, entendo necessário a oitiva prévia da Instituição, de tal forma a permitir a certeza quanto à verossimilhança das alegações veiculadas na exordial.\r\n\r\nCite-se. Após, retornem para reexame do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017888-0 CESAR FELIX SCHMIDT E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CESAR FELIX SCHMIDT, JOSÉ AVELINO, DANIEL NASCIMENTO GOMES JUNIOR, ORLANDO AUGUSTO AGRELLOS FILHO e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ARAÚJO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a paga a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista no art. 11 da Lei Delegada nº. 13/1992, desde a data em que fizeram a opção pelo Plano de Carreira e Cargos Técnico-Administrativos em Educação, devendo corresponder a referida parcela a 160% (cento e sessenta por cento) de seus vencimentos.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são servidores públicos do quadro da Ré, e que, em razão da Lei nº. 10.302/2001, tiveram a referida gratificação, antes recebida por força da Lei Delegada nº. 13/1992, suprimida dos seus vencimentos, não tendo sido, contudo, extinta da legislação vigente.\r\n\r\nAcrescem que, com a edição da Lei nº. 11.091/2005, optaram por integrar o novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação, pelo que não mais se sujeitam à Lei nº. 10.302/2001, devendo voltar a receber a referida gratificação, visto que a norma de 2005 não fez restrição à percepção da referida parcela, bem como a Lei Delegada nº. 13/1992 permanece em vigor.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vin culante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º. da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98).\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018046-1 ALZIRA LOURENCO DEPPE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALZIRA LOURENÇO DEPPE, ROBERTO MARQUES FILHO, AURÉLIO MORAES, JESSE JAMES GOMES DA SILVA, JÚLIO JOSÉ DA SILVA ESTRADA, ANTÔNIO CESAR DE ARAÚJO e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ROCHA em face da CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré promova o ajuste na rubrica vantagem pessoal, para que a mesma corresponda a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos de cada um dos Autores.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são servidores públicos da referida autarquia, sendo os três primeiros Autores aposentados, e que por trabalharem em atividades insalubres ou perigosas, passaram a perceber, com o advento da Portaria nº. 3.393, de 17/12/1987, editada pelo Ministro de Estado e Trabalho, um adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre os seus vencimentos básicos.\r\n\r\nAcrescem que, de acordo com o art. 12, §4º da Lei nº. 8.270/91, o referido adicional foi transformado em vantagem pessoal, sendo que esta deveria sujeitar-se aos mesmos percentuais de revisão e antecipação dos vencimentos.\r\n\r\nArgumentam que a Ré vem descumprindo o referido dispositivo, pelo que o valor pago a título de vantagem pessoal (adicional de periculosidade) não está correspondendo sequer ao percentual de 4% (quatro por cento).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro tratamento processual prioritário nos moldes da Lei nº. 10.741/2003, em razão da idade da primeira Autora. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018529-0 ADILSON BRAZ DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADILSON BRAZ DE LIMA, EDSON DA CUNHA SAMPAIO, JORGE FERNANDES DE FARIA, SÉRGIO FURRER e SERGIO SOARES DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado, aos seus proventos de pensionistas de militar, o percentual de 28,86%, relativo ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares da ativa, da reserva e aos pensionistas das Forças Armadas, transcrevendo inúmeros julgados que consagram tal entendimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito dos Autores em serem patrocinados pelo subscritor da inicial.\r\n\r\nNão obstante, tenho que incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão dos Autores esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018945-2 LUIZ ARMANDO GUDIN (Adv. NEIDE PETROCELLI PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUIZ ARMANDO GUDIN, representado por sua esposa, NEUSA EUGENIA GUDIN, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, para que seja determinado à Ré que cesse os descontos em seus proventos, em razão de parcelas recebidas por auxílio invalidez.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é Coronel do Exército Reformado R1, desde 03/01/1990 e, logo após a sua inatividade, foi acometido pela doença de Parkinson, em razão da qual, a partir de janeiro de 2003, após passar pela avaliação de várias juntas médicas, passou a receber o benefício de auxílio-invalidez.\r\n\r\nAcresce que, em maio de 2005, o referido benefício deixou de ser pago, vindo a Ré, por conseguinte, a efetuar os descontos das parcelas recebidas, sob o argumento de que o Autor as teria recebido indevidamente.\r\n\r\nRessalta que seu quadro clínico exige acompanhamento de terceiros, em tempo integral, para praticar atos da vida cotidiana.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o tratamento processual prioritário, nos moldes da Lei nº. 10.741/2003. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, verifico, em documento acostado à fl. 21, que o Autor obteve a concessão de auxílio-invalidez, a partir de 15 de julho de 2002, sendo o referido benefício excluído dos seus proventos, consoante documento de fl. 25, cujas providências foram efetivadas a partir de maio de 2005.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria, a saber, a Medida Provisória nº. 2.215-10 de 2001, dispõe, no art. 11 que, além das parcelas previstas no art. 10, as quais compõem os proventos de inatividade remunerada, o militar inativo faz jus à percepção de auxílio invalidez (inciso II), definido no art. 3º, XV do mesmo diploma legal como sendo o “direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação”.\r\n\r\nAssim, o auxílio-invalidez é devido, a princípio, ao militar que passa à condição de inatividade em decorrência da invalidez, sendo que da leitura da exordial, constato, à fl 3, que o próprio Autor afirma que já era militar reformado quando foi, em momento posterior, acometido da doença que hoje o incapacita.\r\n\r\nContudo, não resta esclarecido nos autos, qual o fundamento para ter havido a concessão do referido benefício e a sua posterior suspensão, eis que os documentos de fls. 21 e 25 não permitem ao Juízo concluir quanto à motivação dos referidos atos.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré da presente decisão, que deverá esclarecer ao Juízo, em sua defesa, os motivos que acarretaram a exclusão do benefício pago ao Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010328-7 MARIA DE FATIMA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a manutenção na posse do imóvel situado na Av. Braz de Pina, nº. 667, apto. 302, Penha, Rio de Janeiro, até que a Ré junte aos autos o processo administrativo de execução extrajudicial levado ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que o referido imóvel teria sido levado a leilão extrajudicial pelo valor do saldo devedor, e não pelo da avaliação, atualizado, pelo que entende estar caracterizada fraude por parte da Ré, quanto ao contrato de hipoteca firmado com a Autora.\r\n\r\nDecisão de fl. 128 determinando à Autora o recolhimento de custas judiciais, em razão de não ter fornecido a documentação para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 103 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de gratuidade de Justiça, tendo em vista as inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de prescindir nos autos a declaração do advogado constituído que aceita o encargo do patrocínio sob Gratuidade de Justiça, reconsidero a decisão de fl. 128, para deferir a referida gratuidade, reconhecendo o direito da Autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 163, que, embora o segundo leilão tenha sido designado para 25/09/2002, a Autora ajuizou a presente em 07/06/2004.\r\n\r\nOutrossim, a Autora juntou, à fl. 51, cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis, datada de 06/04/2004, onde verifico que o imóvel objeto da presente demanda foi, de fato, adjudicado em 25/09/2002 (fl. 51v).\r\n\r\nAssim, tenho que resta afastado o periculum in mora alegado na exordial, em razão do lapso temporal transcorrido entre a data de adjudicação do imóvel (25/09/2002) e o ajuizamento da presente demanda (07/06/2004).\r\n\r\nDestaco, ainda, que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que permitam a verificação da regularidade dos pagamentos realizados até a data da adjudicação, não permitindo o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações, quanto a eventuais ilegalidades no leilão realizado.\r\n\r\nNesse giro, tenho como incabível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no tocante à manutenção da Autora na posse do imóvel, ante a ausência dos elementos autorizadores para a sua concessão.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006374-9 ROMARIO ALVES MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DIAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ROMÁRIO ALVES MACHADO e MARIA DO ROSÁRIO ALMEIDA MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO BRJ S/A, objetivando a aplicação da cobertura do FCVS ao contrato de financiamento do imóvel objeto da presente demanda, bem como o fornecimento da documentação necessária para que os Autores possam efetuar a baixa da hipoteca, requerendo, ainda, que os Réus se abstenham de promover quaisquer atos que importem a execução extrajudicial do bem hipotecado, e de incluir os seus nomes em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que firmaram contrato de financiamento para a aquisição de imóvel dos primeiros mutuários, tendo o segundo Réu figurado como instituição credora, pelo que se sub-rogaram nos direitos e obrigações referentes ao contrato original, tais como o reajuste de prestações por equivalência salarial e a participação no Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nAduzem, ainda, que apesar da quitação do financiamento ocorrida em setembro de 1998, a primeira Ré recusa-se a aplicar a cobertura do FCVS, em razão de o primeiro proprietário ter se beneficiado do referido Fundo para outro contrato de financiamento. \r\n\r\nDecisão de fls. 58/59, postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda das respostas e deferindo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a primeira Ré ofertou sua contestação (fls. 64/68), requerendo a citação da União para integrar a lide, na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nSustenta, ainda, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, em razão do contrato de financiamento ter sido feito com o segundo Réu, asseverando que não é a gestora do FCVS, e sim, mera administradora sem poder discricionário, eis que a operacionalização do referido Fundo cabe a um Conselho Curador, nos termos do Decreto nº. 4.378/2002.\r\n\r\nO segundo Réu acostou sua contestação às fls. 72/75, alegando que, à época da celebração do referido contrato de financiamento, não dispunha de meios para verificar se um pretendente já era possuidor de outro financiamento, eis que o Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT) somente veio a ser criado com o advento da Lei nº. 8.100/90.\r\n\r\nAcresce que requereu, perante a primeira Ré, a cobertura do FCVS para o referido contrato de financiamento, não tendo sido acatado, aduzindo ainda, que os recolhimentos ao extinto Banco Nacional da Habitação, então administrador do FCVS, encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos às fls. 100 e 102.\r\n\r\nOs Autores ofereceram réplica às fls. 113/115, rebatendo a preliminar de ilegitimidade trazida pela primeira Ré, em razão desta integrar o Conselho Curador do FCVS, acrescentando que, nos termos do art. 14 do Decreto nº. 4.378/2002, compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do referido Fundo, efetivar os pagamentos e analisar a documentação para a habilitação dos saldos.\r\n\r\nRessaltam que nenhum dos Réus negou os fatos narrados na exordial, bem como o adimplemento das parcelas contratadas pelos Autores.\r\n\r\nÀs fls. 117/120, traslado de decisão deste Juízo rejeitando a Exceção de Incompetência oferecida pela primeira Ré, que tramitou sob o nº. 2005.51.01.017427-4.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o tratamento processual prioritário, nos moldes da Lei nº. 10.741/2003. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom relação à preliminar argüida pela primeira Ré, é de ser rejeitado o pleito de citação da União Federal para compor a lide, uma vez que cabe tão-somente à Caixa Econômica Federal, enquanto sucessora do Banco Nacional de Habitação, a gestão dos recursos do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nVencida essa questão, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nConforme se verifica na documentação que instrui a exordial, a Escritura de Compra e Venda e Outros Pactos mencionada na inicial, celebrada em 30/09/1985, entre os primeiros mutuários e os Autores, com a anuência do segundo Réu, na qualidade de credor hipotecário, traz a cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (fl. 23v).\r\n\r\nAinda, à fl. 41, verifico documento de autoria do segundo Réu, dirigido à primeira Ré, requerendo a revisão da negativa da cobertura do FCVS para o aludido contrato, em que afirma ter ocorrido o recolhimento devido ao Fundo, e à fl. 103, cópia de missiva ao primeiro Autor, em que o segundo Réu menciona que o contrato com o mutuário original, o Sr. Abel de Jesus Torreão, foi celebrado em 31/03/1982, sendo que, em 30/09/1980, o mesmo havia adquirido outro financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação, sendo que este veio a ser liquidado pelo FCVS, em 27/03/1991.\r\n\r\nDe outra parte, o artigo 3º da Lei nº 8.100/90 dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FVCS”.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se, pela análise do texto legal em epígrafe, que, aparentemente, os Autores fazem jus à utilização do FVCS para a quitação total do saldo devedor referente ao contrato em tela, uma vez que a lei em referência possibilita a sua utilização mesmo em se tratando de dois financiamentos em nome de um único mutuário, desde que o contrato de mútuo tenha sido firmado antes de 1990, caso do contrato objeto da presente lide, que foi originariamente firmado em 31/03/1982. Neste sentido:\r\n\r\n“Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 285355 Processo: 200202010153980 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 18/12/2002 Documento: TRF200091265 Fonte DJU DATA:31/01/2003 PÁGINA: 283 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA\r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DUPLO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DIREITO À QUITAÇÃO DE SEGUNDO FINANCIAMENTO. LEI Nº 8.100/90.\r\n\r\n- A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima passiva nas causas que versam sobre financiamento de imóvel, vinculado ao Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS), não as integrando, porém, a União Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n- O art. 3º, caput, da Lei nº 8.100/90, impede a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), excetuando, porém, os contratos celebrados até 05 de dezembro de 1990.\r\n\r\n- Pagas todas as parcelas, não mais se aplica a possibilidade de vencimento antecipado da dívida pela omissão dos mutuários em declarar a existência de outro financiamento imobiliário com recursos do SFH, mas sim, a cláusula contratual que prevê, após o pagamento do ajustado, a quitação do imóvel, observando-se que a CEF, no caso, em nenhum momento se utilizou da faculdade de vencer a dívida antecipadamente, mas, ao contrário, permaneceu recebendo os valores mensais até a satisfação do negócio.\r\n\r\n- Apelação não provida.\r\n\r\nData Publicação 31/01/2003”.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, por ser concluído que os Autores contribuíram regularmente para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (fls. 101/102), assim como os mutuários originais (fls. 99/100), como, inclusive, afirma o segundo Réu em sua contestação, é de se reconhecer a verossimilhança do direito invocado, ante o seu direito à cobertura do saldo devedor por esse fundo.\r\n\r\nInsta destacar que os Réus não rebateram a argumentação dos Autores quanto ao adimplemento das prestações, tendo, inclusive, o segundo Réu, em sua contestação afirmado, à fl. 73, que a última prestação foi paga no prazo contratado, em 28/09/1998, pelo que resta este fato incontroverso.\r\n\r\nPor derradeiro, vale dizer que, a inexistência de outro imóvel financiado, nas condições estabelecidas para o Sistema Financeiro de Habitação, não é suficiente a elidir a contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS durante a vigência do pacto de mútuo hipotecário, eis que tal cobertura deriva de dispositivo legal, conforme acima explicitado. Nessa esteira:\r\n\r\n“CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COBERTURA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEIS N.º 8.004/90 E 8.100/90. IRRETROATIVIDADE.\r\n\r\nQuebra 1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de natureza securitária, visa a cobrir eventual saldo devedor remanescente ao final do contrato de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).\r\n\r\n2. Não obstante a Lei nº 4.380/64 trouxesse a vedação expressa ao financiamento de mais de um imóvel na mesma localidade, os agentes financeiros nada objetaram à realização do contrato. De igual modo, mantiveram-se silentes e inertes quanto ao recolhimento dos valores vertidos no FCVS. E mais, a referida norma, embora contenha a mencionada vedação, não impõe qualquer penalidade de perda de cobertura do FCVS nos casos de mais de um financiamento.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. Ademais, a própria Lei a que se alega violação foi posteriormente alterada pela Lei n.º 10.150/2001, de modo que as restrições por ela impostas resguardaram os contratos firmados anteriormente a 5 de dezembro de 1990.\r\n\r\n4. Impossível, no caso em apreciação, fazer-se retroagir Lei para alcançar efeitos jurídicos pretéritos, sob pena de se alterar substancialmente o conluio estabelecido na origem da avença e desvirtuar a essência do elemento volitivo presente no momento da contratação.\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 614053 Processo: 200302234531 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2004 Documento: STJ000557577 - DJ DATA:05/08/2004 PÁGINA:196 - Relator JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a primeira Ré ofereça a cobertura devida pelo FCVS, de forma a possibilitar ao segundo Réu a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel em questão, bem como determino que os Réus se abstenham de promover quaisquer atos que importem a execução extrajudicial do bem ou de inserir o nome dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e CADIN.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019313-3 PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FERNANDES (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FERNANDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato de financiamento celebrado com a Ré, até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu um imóvel por meio de contrato de financiamento celebrado com a Ré, em 30/06/1999, e, posteriormente, em 15/10/2003, passou à condição de policial militar reformado, conforme Boletim nº. 225 da P.M.E.R.J, de 02/12/2003, eis que foi considerado, definitivamente, inválido e incapaz para todo e qualquer serviço da Polícia Militar.\r\n\r\nAduz que, no momento da celebração do contrato, foi também contratado um seguro para a cobertura de sinistro e, quando da ocorrência deste, foi feita a comunicação à Ré, solicitando a quitação do financiamento, tendo, inclusive, notificado a mesma extrajudicialmente, sendo que, até o momento, a Ré quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação acerca da situação de invalidez do Autor, de forma a enquadrá-lo na cláusula contratual de cobertura de sinistro, tal como pactuada.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, à fl. 11, que o Autor percebe parcelas relativas à invalidez e, à fl. 30, está acostada uma cópia, não totalmente legível, de uma Ata de Inspeção de Saúde, onde há referência ao estado de incapacidade do Autor.\r\n\r\nConforme documentos acostados às fls. 12/28, tenho que, a princípio, o contrato celebrado prevê cobertura da dívida por seguro, de acordo com a Cláusula Vigésima, Parágrafos Segundo e Terceiro, e Cláusula Vigésima-Primeira.\r\n\r\nAinda, constato, às fls. 31/34, documentação relativa à análise do caso do Autor pela Ré, datada de abril de 2004, e à fl. 37, documento que demonstra o pagamento das prestações do contrato de financiamento, entre junho de 2005 a julho de 2006.\r\n\r\nContudo, no que tange ao pedido de suspensão da cobrança das prestações referentes ao contrato de financiamento, tenho que o mesmo, se deferido, pode vir a acarretar ao Autor uma situação mais gravosa ao fim do processo, na hipótese de o pedido vir a ser julgado improcedente, pelo que entendo ser cabível, para assegurar eventuais direitos de ambas as partes, facultar ao Autor o depósito judicial das parcelas referentes ao contrato de financiamento até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, concedo parcialmente a tutela antecipada, para facultar ao Autor o depósito judicial, à disposição do Juízo, dos valores referentes às parcelas do contrato de financiamento, devendo a Ré se abster de quaisquer medidas restritivas com relação ao Autor ou ao imóvel, em razão da presente medida.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta esclarecer, em sua resposta, sobre a análise do pedido de cobertura do seguro em razão da invalidez do Autor e os motivos pelos quais não foi, até o presente momento, deferida a utilização do seguro para o referido contrato de financiamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019665-1 ROGERIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 15, impedido está o Juízo de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias à autora para adequar o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0005364-0 NEY KURTZ E OUTROS (Adv. MARISA DOS SANTOS KURTZ, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, MARCIA ARAUJO DE QUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003041-7 REGINA DA SILVA ALBINO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de fls. 136/139, requerendo a extensão da decisão interlocutória (fls. 16/19) que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando aos Réus que promovessem a internação e a intervenção cirúrgica indicada para o problema de saúde apresentado pela Au tora, em conformidade com a determinação de seu médico, para abranger o fornecimento de medicamento e de tratamento médico referente ao período pós-operatório.\r\n\r\nAlega, em síntese, que conforme receituários acostados às fls. 140/141, continua a necessitar de tratamento médico para a enfermidade, a qual guarda relação com a sua hipertensão, provocando reflexos nos membros inferiores (varizes) e em sua visão.\r\n\r\nAcresce que, para o controle de tal enfermidade, em especial para fins pós-operatórios, foram receitados os seguintes medicamentos/prescrições pelos médicos que a atendem pelo SUS, a saber: Vecasten (1 comprimido ao dia, durante um mês), Enalapril 20mg (1 comprimido de 12 em 12 horas); Sinvastatina 20mg (1 comprimido à noite), Maleato de timolol 0,5% colírio (1 gota em cada olho de 12 em 12 horas), Acuvit (1 comprimido ao dia), além do uso, durante o dia, de meia elástica suave abaixo do joelho, tamanho grande.\r\n\r\nArgumenta que não dispõe de recursos financeiros para custear a medicação e o tratamento prescritos para o seu restabelecimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, às fls. 140/141, que à Autora foram prescritos medicamentos e uso de meia elástica para os cuidados pós-operatórios necessários, em decorrência de intervenção cirúrgica realizada em 12 de maio do corrente, no Hospital da Lagoa, conforme cópia de laudo médico acostada aos autos.\r\n\r\nCom efeito, tenho que estão presentes os pressupostos para deferir o pedido aduzido às fls. 136/139, eis que o tratamento médico prescrito é necessário para o restabelecimento do estado de saúde da Autora, bem como é complementar à intervenção cirúrgica realizada.\r\n\r\nDe fato, não tendo a Autora, condições financeiras que arcar com o tratamento prescrito, a cirurgia realizada, em cumprimento à determinação deste Juízo, acabará por não atingir o resultado que seria esperado.\r\n\r\nDiante da urgência verificada, conforme descrito na petição de fls. 136/139 na inicial e na documentação acostada aos autos, determino a extensão dos efeitos da antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 16/19, para determinar aos Réus que providenciem o fornecimento da medicação/tratamento, prescrito pelo médico que acompanha a Autora.\r\n\r\nIntime-se os Réus, para o imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014954-1 JOSELIA MOREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento pela demandante do despacho de fl. 56, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à co-autora MARIA CECÍLIA RODRIGUES DE GODOY, nos termos do art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido em 5 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos, a serem fornecidas pela parte. \r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo recursal, remeta-se os autos à SEADI para excluir do pólo ativo a autora acima mencionada.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017854-5 ALEXANDRE MAGNO BARBOZA DA ROCHA (Adv. ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXANDRE MAGNO BARBOZA DA ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S/A, BANCO FININVEST S/A, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCO S/A, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome do cadastro do SPC e do SERASA, bem como que o Juízo fixe parcelas mensais para a quitação dos débitos, proporcionalmente ao valor de cada uma das dívidas contraídas, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual é o montante possível de ser disponibilizado pelo Autor.\r\n\r\nInsta destacar que cuida-se de ação ajuizada, originariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 05/04/2006, tendo sido distribuída para a 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, cujo MM Juízo declinou da competência para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, em razão de a Caixa Econômica Federal integrar o pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, no ano de 2005, em razão de despesas com sua família, viu-se mergulhado em dívidas, decorrentes de encargos sobre cheque especial e faturas de cartão de crédito, pelo que se viu obrigado a recorrer a sucessivos empréstimos e financiamentos, com o intuito de pagar as dívidas anteriores.\r\n\r\nAcresce que buscou negociar formas de pagamento junto aos Réus, não tendo tido êxito, pelo que lista na exordial os débitos e respectivos valores que pretende discutir em juízo, conforme segue:\r\n\r\nA - Primeiro Réu - Banco do Brasil S/A: débitos relativos ao uso de cheque especial, no valor de R$ 121,39, e a um empréstimo pessoal no valor de R$ 9.553,83, totalizando, com encargos, R$ 13.453,11, em 12/01/2005;\r\n\r\nB - Segundo Réu - Banco Fininvest S/A: fatura de cartão de crédito, cujo débito de R$ 1.347,32, acrescido de encargos, atingiu o montante de R$ 2.699,77;\r\n\r\nC - Terceiro Réu - UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A: débitos relativos ao cheque especial (R$ 344,00) e a dois empréstimos pessoais, nos valores originais de R$ 3.480,00 e R$ 3.679,72;\r\n\r\nD - Quarto Réu - UNICARD Banco Múltiplo S/A: dois cartões de crédito, cujos débitos originais são de R$ 742,61 e R$ 823,10, atingindo valores, com encargos, de R$ 1.559,36 e R$ 1.582,24, respectivamente;\r\n\r\nE - Quinta Ré - Caixa Econômica Federal: débito referente à fatura de um cartão de crédito, no valor original de R$ 998,00, sendo este valor acrescido de encargos, resultando em um total de R$ 1.564,79;\r\n\r\nF - Sexto Réu - Banco Bradesco S/A: débitos decorrentes da utilização de cheque especial, no valor de R$ 2.031,45 e de empréstimos pessoais, totalizando R$ 5.763,98, acrescendo que o sexto Réu, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, concedeu-lhe um dos empréstimos mediante a contratação de um seguro de vida e previdência, no valor de R$ 128,40.\r\n\r\nDecisão de fl. 140 do MM. Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital deferindo a gratuidade de Justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para que o nome do Autor fosse retirado dos cadastros do SPC e do Serasa, e determinando a citação dos Réus.\r\n\r\nPetição do Autor de fls. 163/164 para incluir na exordial o débito referente ao cheque especial concedido pela quinta Ré (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).\r\n\r\nA quinta Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acostou sua contestação às fls. 166/168, aduzindo, preliminarmente, pela incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I da Constituição da República, argumentando que o Autor não esclareceu como pretende efetuar o cálculo da dívida, limitando-se, genericamente, a dizer que a Ré cobrou encargos extorsivos, sem apontar quais seriam tais encargos, não especificando, ainda, qual a nulidade nos contratos celebrados.\r\n\r\nO segundo Réu, FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, ofertou sua contestação às fls. 204/217, alegando que as condições contratuais são válidas, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que os juros só foram cobrados porque o Autor optou por financiar o saldo devedor da fatura do cartão de crédito, ao invés de pagar a integralidade da dívida na data do vencimento, pelo que o Réu não pode ser compelido a parcelar o débito.\r\n\r\nO terceiro Réu, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, juntou sua contestação às fls. 241/249, aduzindo que o Autor contratou de livre e espontânea vontade, não existindo qualquer abuso nas cláusulas contratuais, acrescentando, ainda, que não está sujeito ao Decreto nº. 22.626/33, e que o parcelamento de débito é uma liberalidade do credor.\r\n\r\nO quarto Réu, UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, ofereceu sua contestação às fls. 263/276, argumentando que o Autor alega abusividade de uma cláusula contratual que é meramente opcional em contrato de cartão de crédito, eis que fez a opção pelo financiamento, ao invés de pagar integralmente as faturas, sustentando que as cláusulas do mencionado contrato são válidas\r\n\r\nO sexto Réu, BANCO BRADESCO S/A, apresentou sua contestação às fls. 303/324, argüindo, preliminarmente, pela inépcia da inicial, eis que a parte Autora formula pedidos incompatíveis, qual sejam, a repetição de indébito cumulada com o parcelamento do débito, acrescentando que o Autor busca imputar ao Réu a responsabilidade pelo seu endividamento, o qual, segundo a narrativa da exordial, decorreu de problemas de natureza pessoal.\r\n\r\nAduz que o Autor não apontou quais cláusulas considera por abusivas, sendo que não ocorreram reajustes ou flutuações imprevisíveis dos valores a serem pagos, inexistindo capitalização dos juros no contrato em questão e, ainda, que o Autor aceitou contratar nas condições propostas.\r\n\r\nCertidão de fl. 358, informando que o primeiro Réu, BANCO DO BRASIL S/A, não apresentou contestação dentro do prazo legal.\r\n\r\nÀs fls. 181/186, 188/193 e 195/200 foram acostados recursos de agravo retido, respectivamente, pelo UNICARD - Banco Múltiplo S/A (quarto Réu), pelo UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A (terceiro Réu), e pela FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (segundo Réu) contra decisão de fl. 140.\r\n\r\nDocumentos de fls. 172 e 202, oriundos do SCPC e do Serasa, respectivamente, informando da exclusão dos registros feitos em nome do Autor, em atendimento à decisão de fl. 140.\r\n\r\nPetição do Autor de fl. 176, requerendo a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, eis que, como indicou a correspondente conta-corrente para receber o depósito do valor a título de restituição de Imposto de Renda, teme que a quinta Ré venha a utilizar o referido valor para a cobertura de débitos do Autor.\r\n\r\nDecisão de fl. 359, do MM. Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, dando-se por absolutamente incompetente para a causa, em razão de a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL integrar o pólo passivo, declinando da competência para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDocumento de fl. 366, encaminhado pela Associação Comercial de São Paulo, informando da exclusão de registros feitos em nome do Autor.\r\n\r\nDecisão deste Juízo, à fl. 375, dando-se por prevento para o feito, em razão de ação cautelar nº. 2006.51.01.016605-1 anteriormente distribuída para esta Vara (cópia da petição inicial acostada às fls. 371/374).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelos subscritores da exordial.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, a alegação autoral quanto à incidência de encargos sobre os mencionados débitos é matéria que necessita de exame aprofundado, mediante análise de especialista em cálculos financeiros, não cabendo a sua verificação em sede de cognição sumária. \r\n\r\nRelativamente ao pedido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar o Autor pagar suas dívidas de forma parcelada, proporcionalmente a cada um dos débitos, de forma que o somatório dos pagamentos fique limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais), tenho que o mesmo deve ser deferido na forma de depósito judicial, em favor do Juízo, eis que é uma faculdade da parte, ressaltando-se que o deferimento do depósito judicial não importa na ratificação da quantia devida, nem no reconhecimento do pedido.\r\n\r\nOutrossim, com relação ao pedido de que os Réus se abstenham de inscrever o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, tenho que o mesmo deve ser deferido, eis que as conseqüências da referida inscrição ultrapassam as questões atinentes aos débitos, os quais constituem o objeto da presente demanda.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar aos Réus que se abstenham de incluir o nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, ou se já o houverem feito, que promovam a exclusão dos registros, até o julgamento da presente demanda, bem como para facultar ao Autor o depósito judicial requerido.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o prazo de 10 (dez) dias para o Autor acostar aos autos os comprovantes de sua renda familiar e despesas fixas.\r\n\r\nCom relação à petição de fls. 163/164, intime-se a quinta Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para se manifestar se consente com a inclusão do pedido do Autor na presente demanda, conforme art. 264, caput do CPC, tendo em vista que este foi protocolizado em 20/04/2006, e a citação da quinta Ré ocorreu em 19/04/2006, conforme certidão de fl. 154v, sem o recebimento, portanto, da contra-fé quanto ao pedido adicional do Autor.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se os presentes autos à SEADI para a retificação do nome do segundo Réu para FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA, conforme requerido à fl. 196.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.020241-7 CPS CENTRO DE PESQUISAS SOROLOGICAS LTDA (Adv. RICARDO N LOGUS FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x PRESIDENTE DO SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x PRESIDENTE DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.024375-4 ANGELI LISIANE RIBAS MORAES (Adv. ANITA RIBAS MORAES) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008959-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORVAL (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS / SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016718-6 VIVALDO FERREIRA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017331-9 MARCIA CAMPOS GARCIA (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017884-0 CAROLINA SANTOS FARIA E OUTRO (Adv. IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018649-9 RONALDO DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NA 7 REGIAO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO DE OLIVEIRA DANTAS em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL NA 7ª REGIÃO FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para determinar a suspensão dos efeitos do despacho da Autoridade Impetrada, com o imediato retorno do Impetrante à função que exercia nas dependências da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região, na Divisão de Programação e Logística (DIPOL), no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega o Impetrante, em síntese, que é servidor da Receita Federal, tendo sido contratado em 01/04/1981, pela Administração Pública Federal, através do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) e, em 06/04/1989, foi fundada a Associação Nacional dos Servidores do SERPRO na Receita Federal - ASSEMIF, a qual, sob a liderança do Impetrante, obteve a expedição de Ofício nº. 1201/2003/SE-MF, onde o próprio Ministério da Fazenda requisita servidores da referida categoria para permanecerem nos cargos em que ocupam, dentre os quais, figura o próprio Impetrante.\r\n\r\nAduz estar sendo alvo de represálias de alguns de seus superiores, tendo sido sujeito ao Processo Administrativo SRF/7ª RF nº. 10768.005080/2004-11, no qual foi determinada, em 01/06/2006, a “devolução” (sic) do Impetrante ao SERPRO, sem qualquer aviso ou devido processo legal, após 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados à Receita Federal, em ato desprovido de motivação.\r\n\r\nArgumenta, como periculum in mora, a condição em que foi posto na estrutura do SERPRO, persistindo a ilegalidade, entendendo que a demora na obtenção da segurança acarretará danos à coletividade dos associados, impedindo a defesa da categoria representada pelo Impetrante.\r\n\r\nDecisão de fl. 290 determinando ao Impetrante regularizar o recolhimento das custas, o que restou cumprido, conforme fls. 292/293.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo, tendo em vista a ausência de comprovação, nos autos, do periculum in mora, eis que não está o Impetrante em vias de ser demitido da Administração Pública, ou de sofrer algum dano quanto ao cargo que efetivamente ocupa no SERPRO.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro configurada a urgência necessária, para autorizar a concessão da liminar inaudita altera pars, em razão das alegações do Impetrante quanto à representatividade da categoria por ele liderada.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o Diretor Administrativo do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, ou quem lhe faça as vezes, para prestar informações ao Juízo quanto à situação funcional do Impetrante.\r\n\r\nApós o recebimento das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023578-7 SOLOTEC ENGENHARIA S/C LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004237-0 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CHEFE DE ARRECADACAO E COBRANCA DA APS-BANDEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Tendo em vista o certificado à fl. 361, abra-se vista à Impetrante para ciência, por 5 cinco dias.\r\n\r\nApós, encaminhe-se o processo ao TRF-2ª Região, conforme já determinado no despacho de fl. 362.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016245-4 CIA/ SIDERURGICA DE TUBARAO (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, bruno serrat de aguiar) x CHEFE DA COORDENACAO GERAL DO AFRMM - DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. . Recebo a apelação de fls. 75/85, tão-somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União (Fazenda Nacional), por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 60/62.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019246-0 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) - NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Abra-se vista às partes para ciência da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.006578-5, a qual deu provimento ao recurso, acostada às fls. 207/210.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 163.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.021559-8 PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação de fls. 228/240, tão-somente, no efeito devolutivo, indeferindo, por conseguinte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela União, por não encontrar amparo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nRemeta-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024518-9 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO JOHN F KENNEDY (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 185/211, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 162/164.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao E. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019509-9 SOC/ VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 36, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a Impetrante regularizar o recolhimento das custas, nos moldes da Lei nº. 9.289/96, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 87.0008842-0 MARIA BERNADETE CAVALHEIRO MEIRA (Adv. NELSON VIDAL GOMES) x DIETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL/INPS (Adv. ELANE MATTOS RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 99.0062159-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ANTONIO DE JESUS E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, pelo procedimento comum ordinário, em face de ANTONIO DE JESUS E OUTRO, visando à restituição do imóvel localizado na Rua Coelho Cintra, nº 615/B, Vila Militar da Babilônia, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que os réus ocupam o referido imóvel de propriedade da União sem causa jurídica, infringindo disposições de lei, tendo se recusado a desocupar o imóvel quando instados a fazê-lo.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 06/31;\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 37, deferindo a desocupação liminar do imóvel, agravada, consoante atestam as cópias de fls. 40/47;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ré agravou da decisão que determinou a desocupação liminar (fls. 40/47), deixando, contudo, de apresentar contestação, consoante depreende-se da leitura dos autos (fls. 48 e seguintes);\r\n\r\nV - Determinada a realização de prova pericial, consoante despacho de fl. 102, sendo nomeado Perito do Juízo o Dr. Márcio Nascif Dib, expert em perícia na área de Engenharia Civil;\r\n\r\nVI - A parte ré apresentou seus quesitos às fls. 105/106 e a União às fls. 109/110;\r\n\r\nVII - O Perito apresentou seu laudo às fls. 134/140, acompanhado de documentos de fls. 141/158;\r\n\r\nVIII - Manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls. 161 e 164).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Reintegração de Posse, movida pela União Federal, objetivando a desocupação pela ré de imóvel de propriedade do ente federativo.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que os réus, regularmente citados, não apresentaram sua defesa, decreto sua revelia, reputando verdadeiros os fatos articulados pela União.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que o Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, dispondo sobre os bens imóveis da União, ressalta no Capítulo VI a possibilidade de desocupação, especialmente no artigo 132, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no §3º, do art. 89.”\r\n\r\nNa mesma esteira de pensamento, verifica-se que o Termo de Entrega do imóvel aos réus determina, em sua cláusula terceira (fl. 11) que, cessada a aplicação que ora se dá ao imóvel, este “reverterá à Administração do Serviço do Patrimônio da União, independentemente de ato especial”.\r\n\r\nSendo assim, claro se denota a precariedade do direito dos réus, configurando-se a possibilidade de retomada do imóvel por conveniência da Administração Pública, respeitadas as condições impostas pelo Decreto-lei nº 9.760/46.\r\n\r\nNo que se refere à indenização pelas benfeitorias realizadas, é certo que não se deve olvidar que o laudo trazido pelo Perito do Juízo calculou o montante que eventualmente teria sido despendido pelos réus para a manutenção do imóvel. \r\n\r\nContudo, o mesmo laudo (fl. 139) foi incisivo ao declinar que as obras realizadas resumiram-se à pintura e colocação de algumas peças e aparelhos sanitários, o que foi efetuado a fim de promover a habitabilidade do imóvel, ou seja, no interesse dos próprios requeridos.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, neste sentido, que o presente feito foi ajuizado em dezembro de 1999, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, período durante todo o qual os réus persistiram e persistem ocupando ilegalmente o imóvel em tela, donde se afigura ainda mais injusta e descabida qualquer pretensão de ressarcimento, merecendo prosperar, desta forma, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a reintegração da UNIÃO FEDERAL na posse do imóvel referido na inicial, deixando de condenar os réus nos ônus de sucumbência em razão do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir o competente mandado de reintegração.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018953-1 ANDRE LUIZ PAIVA GALEAZZI FONSECA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por ANDRE LUIZ PAIVA GALEAZZI FONSECA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de liminar, inaudita altera pars, para que o Autor receba tratamento médico, incluindo consultas, internação e cirurgia.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incorporado na Marinha do Brasil, como Soldado Fuzileiro Naval em 29/09/1997, sendo que, em 15/03/2002, foi atendido no Hospital Naval Marcílio Dias, tendo sido submetido a tratamento por meio de medicamentos até a data de sua baixa, em 03/02/2003.\r\n\r\nAcresce que, em junho de 2005, veio a ter o seu estado de saúde agravado e, em 18/07/2006, foi informado de que deveria se submeter a uma intervenção cirúrgica.\r\n\r\nEntende que o exame de saúde realizado por ocasião de sua baixa foi feito de forma superficial e que não deveria ter sido licenciado, já que não gozava de plena saúde.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a exordial.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, tenho como cabível assegurar ao Autor, provisoriamente, o tratamento médico adequado, até a resposta da Ré, quando, então, será possível aferir qual era sua real condição de saúde quando de sua baixa, a fim de verificar a legalidade do ato de licenciamento, com vistas a proteger a eficácia de eventual provimento de mérito positivo, ensejando, inclusive, a aplicação do art. 798 do CPC, consagrador do poder geral de cautela do Juiz.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Ré que providencie o atendimento e o tratamento médico requerido, em unidade hospitalar vinculada à Marinha do Brasil, até a reapreciação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá fundamentar, com documentos, acerca da saúde do Autor verificada por ocasião de sua baixa na Marinha do Brasil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023525-1 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nICATU HARTFORD SEGUROS S/A propôs a presente Ação, pelo procedimento cautelar, com pedido de liminar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa relativa aos débitos de natureza previdenciária.\r\n\r\nII - Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/110. Custas recolhidas à fl. 16;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 117/118, deferindo parcialmente a liminar para que seja expedida certidão positiva com efeito de negativa em nome do autor, para participar de licitação, com prazo de validade de 5 dias;\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o INSS apresenta petição às fls. 121/122 e fls. 127/130, requerendo seja declarada a ineficácia da sua intimação e citação, com a expedição de novo mandado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, único órgão com atribuição para apresentar a defesa da União Federal no presente feito, nos termos da MP nº 258/05; \r\n\r\nV - Despacho à fl. 136, determinando a intimação do responsável pela Agência da Previdência Social e a citação e intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o cumprimento da decisão de fls. 117/118;\r\n\r\nVI - Petição do réu às fls. 163/164, informando o cumprimento da determinação judicial;\r\n\r\nVII - Manifestação do autor às fls. 165/169, com documentos às fls. 170/303, renovando o pedido liminar para que a carta de fiança bancária seja aceita como garantia para o débito remanescente, com a conseqüente expedição de nova certidão de débitos com prazo regular de validade de 90 dias; \r\n\r\nVIII - Decisão às fls. 313/316, indeferindo a liminar vindicada;\r\n\r\nIX - Regularmente citado, o INSS apresenta contestação às fls. 318/321, sustentando a legalidade dos procedimentos adotados, uma vez que existem débitos em aberto, conforme informa a documentação de fls. 322/327;\r\n\r\nX - Petição do autor às fls. 340/341, requerendo a desistência do presente feito;\r\n\r\nXI - Instado a se manifestar, o réu peticionou às fls. 348/349, concordando com o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento cautelar, objetivando a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa relativa aos débitos de natureza previdenciária.\r\n\r\nNão obstante, verifica-se que foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório de fls. 340/341, não possuindo o autor interesse em prosseguir com a presente demanda. \r\n\r\nQuebra EX POSITIS,\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pelo autor às fls. 340/341 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% por cento sobre o valor da causa (art. 20, § 4o, CPC). \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019107-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Anote a Secretaria o requerido à fls. 565/568 para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte embargada por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a certidão de fl. 563, providencie o signatário da referida petição a juntada de cópia protocolada da mesma, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.018994-7 CRISTIANE DA SILVA DIAS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inicialmente, regularize a parte autora suas peças de fls. 181 e 188, subscritando-as.\r\n\r\nDe outra parte, verifico que a parte autora não vem observando a decisão de fls. 40/42, vez que vem efetuando depósitos judiciais ao passo que aludida decisão determina que o pagamento das prestações vencidas e vincendas seja feito diretamente no agente financiador, no correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar.\r\n\r\nAssim, assino à Autora o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento à determinação de que passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a trinta por cento da renda familiar, devendo acostar aos autos todos os comprovantes de pagamento, além do comprovante de renda mensal, sob pena de revogação da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nPor fim, no tocante ao requerimento da CEF formulado às fls. 150/151, no sentido de que a autora efetue o pagamento no mesmo valor da prestação inicialmente assumida, indefiro-o tendo em vista que a questão já foi apreciada na decisão de fls. 40/42, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 42940"
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MOZER-1\r\n\r\nALBA VALERIA DA CONCEIÇAO SOUZA-24, 3\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-2\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-11\r\n\r\nANA ALVES DE MARIA-21\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-6\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-12\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDAVID JOSE SOARES FARES-7\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-22\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-3\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-22\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-23, 4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-15, 16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-10\r\n\r\nMARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-23\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-10\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-24\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-24, 3\r\n\r\nRONALDO CHAVES GAUDIO-13\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nSANDRA CUREAU-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nTANIA CRISTINA PRADO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 20\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-20\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000288\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0032289-0 LUIS VIEIRA GOMES (Adv. AHYR D. MOZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o solicitado pela União à folha 86 verso, bem como para que se manifeste sobre o requerimento de folha 85.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.01.008398-0 LUIS CARLOS CABRAL DE FARIAS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 180/185: recebo a apelação da União (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0007348-2 EUCLYDES FONSECA FILHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ALBA VALERIA DA CONCEIÇAO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\n(...) \r\n\r\nApós, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0073776-4 GISLENE BONIFACIO ROCHA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Desentranhe-se a petição de fl. 321, com os cálculos anexos, transladando-a para os autos dos embargos nº 2001.5101010655-0 em apenso, tendo em vista se tratar de execução dos honorários a que a embargada foi condenada pelo julgado proferido naquele processo.\r\n\r\n2)) Folha 276: cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, referente à execução da obrigação de pagar ajuizada pela autora THEREZINHA CORREA DUARTE, além dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n3) Folha 319: intime-se a União para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia das fichas financeiras dos autores HERMINIA DE ANDRADE BLASI, LINDA MARIA MACEDO TAVARES DE MENEZES e LINDEMBERG ALVES GARCIA, nos termos do artigo 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013833-6 MAURICIO DE OLIVEIRA BATALHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido no que se refere à reforma do autor no posto de 2° Sargento EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 206. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, em face do benefício da gratuidade de justiça, fica condicionada, no entanto, à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a ação, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme folha 287.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024559-1 ROBERTO AIEX (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025753-2 FAUSTO DE MORAIS REGO (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que para o deslinde da controvérsia será necessária a produção de prova pericial, nomeio perito o médico ortopedista Dr. Francisco Valente, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016097-8 JOSE RICELIO DE ARAUJO SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O pedido de tutela antecipada será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se (AGU).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016142-9 MARIA INES PARENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que os pedidos formulados nos processos nºs 98.0007394-9 (folhas 221/229), 2005.5101022154-9 (folhas 247/260), 98.0006886-4 (folhas 230/237) e 99.0010884-1 (folhas 261/323) são distintos do pedido formulado nesta ação, ressalvando que os processos nºs 2005.5101024651-0 e 2006.5101000766-0 são referentes a autores que foram excluídos do feito, conforme despacho de folha 219, verifico a inexistência de litispendência. \r\n\r\nQuanto ao pedido liminar, requerem os autores MARIA INES PARENTE DE SOUZA, JOCIENE FERNANDES MORAES, FRANCISCO CARLOS SANTANA COSTA, JOFFRE AMIM JUNIOR e PAULO JORGE DE ALMEIDA, em sede de antecipação de tutela, o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE de acordo com o disposto na Lei Delegada 13/92, tendo em vista as modificações introduzidas pela Lei nº 11.091/2005 que criaram novo Plano de Carreira e Cargos Técnico-Administrativo em Educação no âmbito das instituições de ensino federal vinculadas ao Ministério da Educação.\r\n\r\nContudo, tem-se que o pedido de antecipação de tutela ora formulado encontra óbice no artigo 1o da Lei 9.494/97, que vedou expressamente a antecipação de tutela quando o pleito versar sobre a concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e cuja constitucionalidade já foi apreciada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC número, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo ementa cujo teor vem sendo continuamente reiterado nas decisões do Tribunal Pleno da Excelsa Corte:\r\n\r\n\"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4. Reclamação procedente\" (Rcl 1612-RJ; Tribunal Pleno; DJ de 04/04/2003; Relatora: Ministra Ellen Gracie).\r\n\r\nNo voto, assim se manifesta a Ministra Ellen Gracie:\r\n\r\n\"Aplicando-se essa disposição à tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, tem-se que, nos termos do decidido em caráter liminar na ADC número 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida à Fazenda Pública em ação movida por servidor público que tenha como objeto a reclassificação ou equiparação ou aumento ou extensão de vantagens (art. 5º da Lei 4.348/64) ou o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias (art. 1º, Lei 5.21/66).\"\r\n\r\nDestarte, como regra, o artigo supramencionado há de ser aplicado, salvo se, na apreciação do caso concreto, eventualmente o magis trado detectar situação de aparente conflito, cabendo-lhe, em tal hipótese, em razão do princípio da proporcionalidade, buscar a conciliação, confrontando normas e procedendo a uma ponderação de valores. \r\n\r\nNote-se que a situação fática deve demonstrar, inequivocamente, que é imprescindível afastar a restrição legal, por haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nNa espécie, porém, a parte autora não apresentou em Juízo motivo relevante a autorizar o afastamento do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, não estando suficientemente demonstrado qual o risco de prejuízo irreversível a que os demandantes estarão expostos, se não houver a incorporação imediata, aos seus proventos, da gratificação ora pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, deve-se ter em mente que, na hipótese do pedido ser julgado procedente, os autores receberão todos os valores a que fizerem jus, devidamente corrigidos. \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a restrição prevista no artigo 1º da Lei 9.494/97. \r\n\r\nCite-se a UFRJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017191-4 ISABEL CRISTINA SANTOS GOZZINI (Adv. PAULO CANTUARIA, MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. TANIA CRISTINA PRADO, MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS-SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . ..., dê-se vista às partes sobre a manifestação da perita, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0018351-0 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fl . 115 - Defiro o requerido. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. TRF da 2ª Região, solicitando o cancelamento do Requisitório n° 2001.02.01.012694-6.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, na forma do artigo 2º, § 3º da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, que determinou que, nos casos de créditos de pequeno valor de responsabilidade dos conselhos de fiscalização profissional, as requisições serão encaminhadas pelo Juízo da execução aos próprios devedores, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias, para os respectivos depósitos diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos no art. 87 do ADCT, sob pena de seqüestro, conforme disposto no § 2º do artigo 100 da CF/88. \r\n\r\nObserve-se que o valor do RPV (fl. 110) foi calculado em abril/2000 e deverá ser atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV.\r\n\r\n12 - 96.0075507-8 MARLENE MARIA CABUS E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 454: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\nDestarte, considerando que a advogada dos autores não comprovou a dificuldade concreta para obtenção das informações a respeito dos valores sacados pelos autores na via administrativa para fins de execução dos honorários, não há o que ser deferido. \r\n\r\nNada mais havendo, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004383-0 MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. RONALDO CHAVES GAUDIO, ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Folhas 196/200: recebo a apelação da ANP, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017577-1 PAULA PIRES DE ANDRADE BRANDAO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I- Folhas 201/209: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 196/197, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII- Folha 199: providencie a parte autora o rol das testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar a qualificação e endereços das mesmas, sob pena de preclusão, esclarecendo, ainda, se comparecerão independentemente de intimação, nos termos do artigo 412, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, informe a parte autora qual a necessidade e utilidade do depoimento pessoal do representante legal da ré para a comprovação dos fatos alegados na inicial, em igual prazo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005524-1 OCTAVIO ALEXANDRE NUNES DE MENEZES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012777-0 IVANILDO CORDEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013247-8 PAULO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013356-2 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (DERAT) NO RIO DE JANEIRO x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que as pendências cadastrais impeditivas à emissão da certidão pretendida (folha 226) não fazem parte do objeto deste mandamus, deverá a impetrante recorrer à via administrativa (ou à via judicial, através de outro processo, caso se faça necessário), para saná-las, com vistas à sua obtenção.\r\n\r\nOutrossim, desentranhe-se a petição de folhas 203/206, estranha a este processo.\r\n\r\nDê-se vista à União (PFN) das decisões proferidas, conforme requerido. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003502-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x REGINA CELIA BEZERRA FERREIRA SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 62: a exeqüente foi intimada a requerer o que for de seu interesse, tendo em vista não ter sido efe tuada a citação do executado, por não ter sido encontrado. Em resposta, a CEF requer seja consultado o sistema BACENJUD para fins de localização dos bens penhoráveis do executado, e, em seguida, o arresto destes bens através do site do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nEntretanto, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a Caixa Econômica Federal forneça o endereço que possibilite a citação do executado ou para que demonstre as novas diligências realizadas.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.019918-6 MARCELO REGIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 370/412: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 92.0005989-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SANDRA CUREAU) x FERNANDO CESAR PEREIRA BRAZ E OUTROS (Adv. ANA ALVES DE MARIA). . Considerando que até a presente data não houve resposta às intimações de folhas 302/303, 307 e 311, conforme certidões de folhas 308 e 312, intime-se o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, na pessoa do Superintendente Regional do Rio de Janeiro, por oficial de justiça, ou a quem fizer suas vezes, para dar cumprimento ao determinado à folha 310, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de sofrer a multa pessoal de que trata o artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que desde já fixo no montante de 10 (dez) salários mínimos. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de folhas 300 e 301, bem como das folhas supramencionadas, devendo o oficial de justiça anotar o nome do superintendente intimado e sua matrícula.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 92.0010296-4 SANDRA LUCIA MAIA DO COUTO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . (...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor fim, intime-se a União para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.010655-0 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x GISLENE BONIFACIO ROCHA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . 1) Translade-se a petição da União de execução dos honorários de sucumbência juntada às fls. 321/322 dos autos em apenso para os presentes autos.\r\n\r\n2) Apreciando desde já a petição acima referida, a União requer a citação da parte embargada, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada pelo julgado proferido nos presentes embargos. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a referida petição como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação de GISLENE BONIFACIO ROCHA para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos anexados. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente União ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006050-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x EUCLYDES FONSECA FILHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ALBA VALERIA DA CONCEIÇAO SOUZA). . (...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 43785"
                            ],
                            "43786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON LISBOA FILHO-15\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-12\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-7\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-15\r\n\r\nANDRE L P VAZ-5, 6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-1\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-13, 20\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-7\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-1\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-6\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-11\r\n\r\nFELIPE DUTRA-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-19\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-13\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-20\r\n\r\nJOSE PERELMITER-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-10\r\n\r\nKARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS-17\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-19, 8\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14, 9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-6\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5, 6\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-5\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSIDNEI VASCONCELLOS PACHECO-14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-3\r\n\r\nVIVAN NETTO MACHADO SANTAREM-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000289\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025726-9 ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Folhas 853/854: assiste razão à parte autora, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de folha 852.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que efetue corretamente os cálculos do crédito que lhe é devido, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a planilha de folha 846 não extraiu, após a atualização do valor da causa, o percentual de 10% para o correto rateio dos honorários advocatícios a que a parte autora foi condenada a pagar. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013225-9 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. FELIPE DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, seja declarado o direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS exclusivamente sobre o seu faturamento, em razão da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, além da compensação dos excedentes destes tributos já recolhidos, desde fevereiro de 1999, atualizados, com outros tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer seja a ré compelida a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS da autora exclusivamente sobre o seu faturamento, “assim entendida a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, bem como seja impedida “de punir, constituir em mora, ou de qualquer forma coibir ou impedir as compensações excedentes de PIS e COFINS recolhidos pela autora em função do disposto no inconstitucional parágrafo § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.”\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial.\r\n\r\nObserva-se que a parte autora informa estar sujeita ao regime da não cumulatividade para o cálculo do PIS e da COFINS, e sobre a questão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já proferiu julgamento do R.E nº 351.717, Relator Ministro Marco Aurélio, em 09.11.2005.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à União o afastamento da aplicação da Lei nº 9.718/98 no caso concreto, sem prejuízo da aplicação das leis posteriores que regem a matéria, bem como da apuração do valor devido a título de PIS e COFINS. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023932-3 JORGE ANDRE TEIXEIRA BEZERRA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- Folha 173: requer a parte ré a intimação pessoal do assistente técnico que indicou para que participe do exame médico a ser realizado. Contudo, deverá a própria União (AGU) proceder à diligência requerida, não cabendo a este Juízo substituir-se à parte interessada. \r\n\r\nII- Tendo em vista a informação de folha 176, nomeio em substituição ao perito indicado à folha 161, JORGE DA CUNHA BARBOSA LEITE, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência do encargo, de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias e ainda de que, ante a gratuidade de justiça concedida à folha 41, os honorários periciais foram arbitrados em R$ 400,00, haja vista a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se também o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019388-1 ALIPIO GONÇALVES DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores ALIPIO GONÇAVES DE MATOS e RENATO FIRMINO PEREIRA para que forneçam, no prazo de 10(dez) dias, cópia da petição inicial e da sentença/acórdão porventura proferidos nos processos nº 2003.5151075915-3 e 2003.5151083327-4, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intimem-se pessoalmente apenas os referidos autores para darem o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de exclusão, conforme disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021258-4 JORGE CARDOSO JANNARELLI E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, ANDRE L P VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Folhas 507/508: é fato notório que as agências da Caixa Econômica Federal se encontram em greve desde 28.09.2006, razão pela qual há justa causa para a intempestividade do recolhimento do preparo do recurso, conforme determinado à fl 499, nos termos do artigo 183, § 1º e 2º, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, recebo a apelação da parte ré (fls. 446/497) no duplo efeito. À apelada, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009741-6 DARIO DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES, ANDRE L P VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação das partes autora e ré, no duplo efeito. Às apeladas para contra-razões, pelo prazo comum.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023510-6 ALOISIO DOMINGUES GALVAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Folhas 512/513 e 514: defiro o prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelo autor, e, ao final, a Caixa Econômica Federal para que se manifestem sobre o laudo pericial, devendo o autor informar se pretende alterar ou manter a manifestação de fls. 483/511.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0018103-7 ALFREDO MILTON DE ALMEIDA (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . I- Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição de folha 241.\r\n\r\nII- Considerando que o valor da obrigação foi fixado no acórdão proferido nos autos dos embargos à execução (folhas 109/117), no montante de R$ 39.664,94, (01/07/2002), intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a transferência da referida quantia devidamente atualizada para a conta optante do autor, cujo PIS é 10318068718. \r\n\r\nQuanto ao restante do valor penhorado, depositado na conta recursal vinculada ao mesmo PIS, este deve reverter para a própria CEF, que procederá à transferência independente de ofício ou alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo, não sendo cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Busca e Depósito, sendo a quantia de R$ 39.664,94 (01/07/2002), devidamente atualizada, depositada na conta vinculada do autor. O saque, entretanto, está condicionado a que a parte comprove junto à CEF que se enquadra em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90 e, nesse caso, deve ser realizado administrativamente, em qualquer agência da ré. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 96.0006352-4 SIQUEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001650-8 ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO RAMOS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A partir da análise dos documentos de folhas 42 e 44, é possível verificar que a Caixa Econômica Federal cumpriu o julgado, depositando na conta vinculada do autor os percentuais determinados na sentença de folhas 29/32, quais sejam: 42,72% (Plano Collor) e 44,80% (Plano Verão). Além disso, depositou também o valor referente aos juros de mora, totalizando R$ 22.056,18, tudo claramente demonstrado à folha 44.\r\n\r\nO deságio referente à Lei Complementar 110/01 (R$ 2.424,86), listado à folha 48, foi retirado da conta de FGTS do autor em 10.07.2001, sendo consectário do depósito efetuado no mesmo dia (R$ 16.165,74), que foi finalmente estornado em 31.07.2006, quando a conta foi retornada ao seu status quo ante, e feito o depósito da quantia de R$ 22.056,18, referente ao cumprimento do julgado neste processo.\r\n\r\nAssim, considerando que a CEF cumpriu quase que integralmente o julgado, intime-se-a para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, calcule e deposite na conta vinculada do autor, tão-somente, a correção monetária determinada na sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003149-2 MARCIO FIORETTE AGUIAR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013662-9 ALEXANDRE CARLOS BAREL (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 88.0000349-4 REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Intime-se o advogado da parte autora, para apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, além do respectivo nº de CPF ou de CNPJ da sociedade de advogados, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 376/377) expeça-se o requisitório em favor de REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 25.463,66, efetuados em 23.11.2005, conforme cálculos de folha 351, já acrescidos do montante de R$ 1.212,55, referente à condenação da União em honorários de sucumbência pela sentença proferida nos embargos (correspondente a 5% do valor da execução de R$ 24.251,11).\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n4) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 97.0001018-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIDNEI VASCONCELLOS PACHECO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ AUGUSTO MURY) x NUTRILU IND/ E COM/ LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO JOSE TUSSOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURINEIA DE F. PEREIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Folha 111: tendo em vista que a advogada Mariza Silva Santos (folha 71), bem como o advogado Erick Augusto (folha 107) renunciam aos poderes ad judicia nos quais foram constituídos, proceda a Secretaria a exclusão dos seus nomes do cadastro pertinente.\r\n\r\nII- Folha 113: a Caixa Econômica Federal renova pedido de informações sobre a existência de contas em nome da parte executada, bem como a penhora on line do valor da dívida, alegando que se empenhou em diligências que se revelaram infrutíferas.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não logrou demonstrar as diligências realizadas para obter as informações necessárias para o prosseguimento do processo, mantenho a decisão de folha 108 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se-a pessoalmente para manifestação no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, III, c/c o artigo 598, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n15 - 94.0066370-6 PAULO CESAR ROSA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x ELZA TERRA DA SILVA (Adv. VIVAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Folhas 245/269: intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação relativo à parte ré ELZA TERRA DA SILVA.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 98.0025410-2 ELIANE AFONSO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Folhas 600/615: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal para contra-razões, devendo a mesma aguardar o trânsito em julgado para requer o cumprimento da sentença, conforme folhas 616/621. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (Adv. KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para formular sua proposta de honorários, em 10(dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019354-6 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte exequente (autora) para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia da petição inicial e de eventual sentença/acórdão proferidos no processo apontado no termo de prevenção de fl. 47 (2005.5151027520-1), em trâmite no 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a sua substituição processual no processo coletivo nº97.0105157-7 (18a Vara Federal), no qual foi proferido o título executivo que fundamenta o presente pedido de execução individual, tendo em vista a informação contida na certidão retro. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente (autora) para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.011104-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ALFREDO MILTON DE ALMEIDA (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES). . Traslade-se cópias de folhas 109/115 e 117/118 e 123 para os autos da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010104-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x REAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Tendo em vista a manifestação da União, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021064-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE LUIZ COSTA MOREIRA (Adv. JOSE PERELMITER). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 43786"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO-5\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-8\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CROCE-2\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-2\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-1\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-13\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-14\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-14\r\n\r\nJANSSEN H MURAUAMA-1\r\n\r\nJOSE MARIA ALVARES RAPOSO-5\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-14\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-10\r\n\r\nLUIZ HELVECIO GUIMARAES-4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1, 14\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-9\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-7\r\n\r\nROBERTA NOROSCHNY-11\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-12\r\n\r\nRUTH JEHA-12\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-6\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000425\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025939-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN H MURAUAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ...Abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005663-7 CISAL TAUA COM/ IMP/ LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Recebo a apelação interposta pela PFN às fls. 275/278, abrindo-se vista ao autor para, querendo, contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011626-2 BANCO NACIONAL S/A E OUTROS (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 128/142 e 143/155 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista, inicialmente ao autor para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, à PFN para de igual modo apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018980-6 FLAVIO SEBASTIAO CUNHA DE CARVALHO (Adv. LUIZ HELVECIO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. retro em seu duplo efeito, abrindo-se vista à AGU para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005938-1 JACIMAR LEONARDO VEIGA (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fls. 51 de que foi interposto agravo de instrumento, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado se Segurança nº 98.0004955-0.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o trânsito em julgado naquele processo. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016000-0 JORGE ANDERSON GUSMAO (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2006 . Tendo em vista a certidão retro, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006577-1 SONIA LUCIA STANGER (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018750-9 LUIZ LIMA MOCO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça se sua pretensão refere-se apenas à capitalização de juros, na forma legal, ou se refere-se, ainda, a outra causa de pedir, devendo, neste caso, proceder à emenda da exordial.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO BARRETTO DE FARIA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . Intime-se a Caixa Econômica Federal, derradeiramente, para que, no prazo de trinta dias, sob pena extinção do feito, indique os valores pagos pelo réu para amortização da dívida inicial de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), demonstrando como foi apurado o débito de R$ 14.686,65 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)em dezembro de 2004.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021304-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Indefiro o pedido de fls. 401/409, no que concerne à formação de litisconsórcio passivo necessário, a uma porque, como é cediço, para sua existência, impõe-se a existência de comando legal, ou de relação jurídica incindível entre os demandados e os pretensos litisconsortes, o que inocorre in casu, e a duas pelo fato de a presente ação ter por escopo a tutela de interesses coletivos e difusos, não havendo demanda formulada especificamente contra os contratados temporários pela fundação ré, que, assim, não podem figurar como partes do presente processo.\r\n\r\nDe toda sorte, deve se ressaltar que o ingresso dos requerentes indubitavelmente causaria indesejado tumulto processual, inviabilizando a resolução da lide em tempo satisfatório. \r\n\r\nAdemais, intimem-se as partes para ciência e cumprimento da decisão proferida pelo TRF no julgamento do agravo de instrumento interposto pela União, bem como para que indiquem se pretendem produzir provas, no decêndio. \r\n\r\nPrestem-se as informações solicitadas pelo ilustre Desembargador relator daquele recurso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024956-0 NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROBERTA NOROSCHNY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Abra-se vista ao autor para que deposite, em dez dias, o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012860-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSUMPCAO E PARANAGUA REP/ P/ NALDA DIAS MARINHO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS). . Tendo em vista que precluiu o prazo para interposição de recurso para o embargado, bem como pela ausência de erro material, deixo de apreciar a petição de fl. 61.\r\n\r\nDê-se ciência à União da sentença de fls.59/60\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014424-9 HELENA MARIA DOS SANTOS BASTOS (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls.57:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para que a parte autora manifeste-se em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0029329-0 ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . ... Dê-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 42251"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-3\r\n\r\nANTONIO MARTINS PECANHA-12\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-10\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-5\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-3, 4\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-9\r\n\r\nITAMAR BARROS CIOCHETTI-6\r\n\r\nJOAO PAULO F A FAGUNDES-11\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-6\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-2\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-6\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-8\r\n\r\nLIA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-6\r\n\r\nMARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES-5\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO PENA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMILTON TOLENTINO DE SOUZA JR-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 5\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-6\r\n\r\nRONALDO RAYES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000426\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0136003-5 MARCIA MARIA COUTO DE AZEVEDO G. MOTA (Adv. LIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Tendo em vista certidão retro, à autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0012379-7 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 372/373 - com razão a autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV em nome do advogado RICARDO MICHELONI DA SILVA, CPF nº 869.594.337-20, no valor de R$ 3.678,13 conforme planilha de fls. 329/333.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018123-3 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Recebo a apelação da PFN de fls. 94-97 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao autor para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001389-4 IND/ CERAMICA GERIN LTDA ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Recebo a apelação da PFN de fls. 463/466 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao autor para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014733-3 CERAMICA EXPEDICIONARIO LTDA (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES, MILTON TOLENTINO DE SOUZA JR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para que deposite, em dez dias, o valor relativo aos honorários periciais, devendo a guia de depósito ser retirada diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000014-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ITAMAR BARROS CIOCHETTI, LARISSA DANTAS RUIZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ROBERTA FERNANDEZ PADILHA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . I - Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte apelada (ELETROBRAS) para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, à PFN para de igual modo e, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nIV - Por fim, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011321-2 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da PFN de fls. 382/385 em seus regulares efeitos, abrindo-se vista ao autor para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023598-6 TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Defiro o pleito do autor à fl. retro no sentido de ser parcelado em 10 (dez) vezes o valor dos honorários periciais, que monta em R$ 28.000,00.\r\n\r\nAssim, abra-se vista ao autor para que deposite, em dez dias, a primeira parcela dos honorários, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), devendo, as demais, ser depositada a cada trinta dias.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que a guia deve ser requerida diretamente na CEF, e preenchida com o código 1112, eis que esta Secretaria não mais emite guia.\r\n\r\nAo final, ao Perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000159-1 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 55: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pelo autor, assinando o prazo de dez dias para que traga aos autos referido documento.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010060-0 PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, MARCOS DE CASTRO PENA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. retro: Defiro a prova pericial contábil requerida pelo autor, nomeando perito Roberto Letelier.\r\n\r\nÀs partes para, no prazo sucessivo de dez dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, ao perito para a apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012547-4 MUITOFÁCIL PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. RONALDO RAYES, JOAO PAULO F A FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra o autor integralmente o despacho de fl. 45, em dez dias, sob pena de extinção do feito, emendando a inicial dando à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido devendo, ainda, recolher as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Se não, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007466-3 DIVA RANGEL SILVA (Adv. ANTONIO MARTINS PECANHA) x GENERAL DE BRIGADA COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO-MINISTERIO DA DEFESA-UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a AGU para que cumpra integralmente a decisão de fls. 117/121, restabelecendo o pagamento da pensão militar da impetrante. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a impetrante para que informe do cumprimento, bem como para que se manifeste sobre os efeitos financeiros a partir da impetração. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 42252"
                            ],
                            "42253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELBA M. BARROSO-3\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO E SILVA-2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-4\r\n\r\nURSULA PORTO RODRIGUES-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-3\r\n\r\nWAGNER GIL JANSEN PEREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000427\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007533-0 FREDVIC IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Fls. 368 - Com razão a ré. Devolva-se o prazo para que apresente as contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar os embargos de declaração interpostos (fls. 370/373).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0014251-1 EDIRA TERTULIANO CALDAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . Tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, suspenda-se o feito até julgamento final do mesmo, devendo a parte autora informar a este juízo quando da resolução do mencionado agravo.\r\n\r\n3 - 97.0072239-2 DIVA AYRES MACHADO (Adv. ELBA M. BARROSO, WAGNER GIL JANSEN PEREIRA, URSULA PORTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a petição retro da AGU onde concorda com os cálculos trazidos pela autora, abra-se vista à demandante para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010978-0 MARCLEIDA MENDES DE AZEVEDO COELHO MOREIRA (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: Pelos fundamentos já colocados na decisão de fl. 89/91, mantenho a mencionada decisão.\r\n\r\nÀ parte autora para réplica em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nEm seguida, ao Réu para, no mesmo prazo, especificar provas, caso queira. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 99.0013614-4 LADISLAU GONCALVES DE PAULA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao apelado para apresentação das contra- razões na quinzena legal. \r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018410-7 ELIZABETH RODRIGUES LIMA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação da hipossuficiência da justificante (fl.08), concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesde logo, designo o dia 23/11/2006, às 15 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente da intimação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 42253"
                            ],
                            "42254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-2\r\n\r\nANA PAULA MARQUES COSTA-1\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-1\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000428\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0735463-0 JOAO GOMES DA SILVAA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ANA PAULA MARQUES COSTA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Abra-se vista ao autor para que se manifeste, em dez dias, sobre a alegação da União Federal de fls. retro onde noticia o reenquadramento do autor, conforme documento de fl. 591.\r\n\r\n2 - 97.0021368-4 PERILO GALVAO PEIXOTO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Providenciem os autores, em dez dias, uma cópia da petição e da planilha de cálculos necessária à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC, devendo os autores retificar a petição de fl. 288 eis que a mesma pede a citação do INSS, que sequer faz parte da relação processual.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007050-0 ISAAC GOLDENZON FILHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação de fls. retro em seu duplo efeito, abrindo-se vista à AGU para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021420-0 RAIMUNDA LOPES DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela autora em seus regulares efeitos, abrindo-se vista à Agu para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012227-8 JORGE PEREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. retro: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 42254"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-14\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-16\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA-19\r\n\r\nHERNANE CHAVES GUIMARAES-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-15\r\n\r\nJORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR-20\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-2\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-3\r\n\r\nMARCELO CHALREO-15\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-11\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-8\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-10\r\n\r\nNALDIR MEIRELLES-7\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-8\r\n\r\nNELSON MIRANDA-8\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR-4\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA-8\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-15\r\n\r\nRENATO DA SILVA-13\r\n\r\nRENATO RANGEL VIEIRA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-18\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO AUGUSTO-11\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-5\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0009122-1 COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para dar início à necessária liquidação em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005872-2 IVAN JOSE SANTANA MAUES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nIVAN JOSÉ SANTANA MAUES propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de sua aposentadoria privada, bem como seja a ré compelida a se abster de autuá-lo pelo fato de excluir da base de cálculo do IRPF as parcelas recebidas da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros como resgate mensal de sua aposentadoria. \r\n\r\nDefinitivamente, requer a condenação da ré a devolver-lhe os valores indevidamente cobrados a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de sua aposentadoria privada com os acréscimos legais e verba de sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que contribuiu mensalmente para um “fundo de poupança previdenciário” almejando o recebimento futuro de suplementação de aposentadoria através da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; que no ato da contribuição para o referido fundo já incidia tributação, pelo que se configura bitributação nova cobrança de imposto de renda quando do resgate mensal de sua aposentadoria; que este resgate mensal da quantia paga ao fundo, recebida a título de suplementação de aposentadoria, não se enquadra no conceito de renda e nem acréscimo patrimonial e sim no de natureza compensatória.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.30/56 argüindo, preliminarmente, a ausência de prova do fato constituído do direito e suscitando em prejudicial de mérito a prescrição qüinqüenal dos valores a serem eventualmente restituídos. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que resgate de contribuições e complementação de aposentadoria são coisas diversas.\r\n\r\nDurante o período de vinculação ao plano de previdência privada, os participantes contribuem (ao lado do empregador, na hipótese de entidades de previdência privada fechadas) para a formação de um fundo. Trata-se de uma relação jurídica contratual em que se assegura em geral que, ao final de um determinado prazo e mediante certas contribuições, o participante adquirirá direito a uma prestação periódica, em geral vitalícia e cujo valor corresponde ao necessário para complementar o valor da aposentadoria oficial (do regime comum previdenciário) até o valor da remuneração em vigor do cargo que ocupava até inativar-se. Diversas podem ser as variantes deste pacto tradicional e típico ao regime mutualista.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria , assim como a aposentadoria do regime comum, tem por fim substituir os rendimentos do trabalho habituais. Constituem, portanto, acréscimo patrimonial passível de incidência de renda.\r\n\r\nOutra hipótese é a do indivíduo que ou perde o vínculo com a empresa que institui o plano de previdência fechada ou simplesmente não quer mais participar deste plano. Neste caso ele tem o direito à restituição das contribuições já vertidas, corrigidas monetariamente. Neste caso não há acréscimo patrimonial mas mera reposição.\r\n\r\nIn casu, o autor pretende a não incidência de Imposto de Renda não sobre eventual resgate de contribuição, mas sim sobre o próprio benefício complementar que constitui sua renda assim como o era o salário a que veio substituir.\r\n\r\nO Eg. STJ, embora inicialmente tenha acolhido a tese dos participantes de planos de previdência privada no sentido de que não seria devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido, sendo devido IRPF apenas sobre a parcela resgatada referente às contribuições vertidas a partir de 1996 (REsp 412945/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ 29/04/2002), o Tribunal Superior reviu seu posicionamento para entender que é devido o tributo incondicionalmente:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1 - Nos termos do art. 33 da L. 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2 - O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos - prevista no art. 14, §4o. e no art. 33, §2o. da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3 - Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da L. 7.713/88 ou na vigência da L. 9.250/95.\r\n\r\n4 - Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5- Recurso especial improvido” (RESP 705.599/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, in DJU 23/05/2005).\r\n\r\nAssim, diante da fundamentação supramencionada, vislumbra-se a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora, pelo que resta configurada a inexistência dos elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o artigo 273 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, em réplica, devendo a parte autora manifestar-se sobre provas. Posteriormente, ao réu sobre provas. Prazo: 10 (dez) dias. (ap)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 92.0073459-6 BRASPREV - FUNDACAO BRASCAN DE PREVIDENCIA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nFls.206/207 - Expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018683-1 ANTONIO CHAGAS E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária no.: 2004.51.01.018683-1\r\n\r\nAutor: Antonio Chagas e outros\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO CHAGAS, PEDRO JOSÉ DE SOBRAL e MILTON ARRUDA DAS CHAGAS ajuizaram a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja declarada a inconstitucionalidade total ou parcial do Decreto Lei nº 1.015/69; equiparação nos seus vencimentos aos do cargo paradigma de agente da Polícia Federal 2ª classe, ou, alternativamente, a condenação da União a pagar os proventos no cargo de guarda de presídio, ou similar, vinculando-os ao Ministério da Fazenda, com todas as vantagens e benefícios típicos do cargo, além de pagamento retroativo e cumulativo de todos os atrasados atualizados monetariamente, compreendendo os respectivos períodos que permaneceram na atividade após o exercício de 1972 e todo o período de inatividade, a ser apurado em liquidação de sentença; ou ainda, caso este Juízo não entenda pela inconstitucionalidade do Decreto Lei nº 1.015/69, os pedidos do item anterior até julho de 2002. Requerem gratuidade de justiça e prioridade de tramitação nos termos da Lei nº10.741/2003.\r\n\r\nComo causa de pedir os autores alegam que ingressaram no serviço público federal como vigilantes de presídio entre os anos de 1942 e 1958, e com a transferência do Distrito Federal para Brasília, foram enquadrados no grupo POL 502, sendo que a partir do exercício de 1972, conforme Decreto Lei nº 1.015/69, tiveram feridos seus direitos adquiridos eis que foram “relegados” ao serviço público estadual, suportando perdas em seus proventos, tendo se aposentado no cargo estadual de inspetor de segurança de primeira. Que a Lei nº10.846/2002 revogou o Decreto Lei nº 1.015/69, e que com isso os autores fariam jus à reintegração a a receber seus benefícios da União Federal, com as diferenças retroativas a julho de 2002.\r\n\r\nÀs fls.134 o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido, eis que o patrono e seu cliente acordaram em eventual pagamento de honorários de êxito, determinando-se que o autor recolhesse as custas em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com extinção da ação.\r\n\r\nA parte autora peticionou às fls.136 peticionando gratuidade de justiça provisória, com a faculdade de recolher as custas ao final do processo em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nDecisão de fls.138/140 deferiu gratuidade de justiça aos autores.\r\n\r\nQuebra Contestação de fls.149/158 alegando a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, a improcedência do pedido, pois ainda que não houvesse prescrição, não caberia ao Judiciário aplicar o princípio da isonomia com fins de determinar a equiparação dos autores aos bombeiros e policiais militares do antigo Distrito Federal - sendo estes os regidos pelo disposto na Lei 10.486/2002 -, nos termos da Súmula 339 do STF.\r\n\r\nRéplica às fls.163/165.\r\n\r\nEm provas parte autora nada requereu (fls.166).\r\n\r\nÀs fls.174/194 a ré requereu a juntada de informações provenientes de ofício da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, esclarecendo que não existem registros naquele Ministério acerca dos autores da presente ação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs autores pretendem seu reenquadramento como servidores agentes da Polícia Federal 2ª classe a fim de receberem seus benefícios como inativos vinculados ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nOcorre que, conforme alegado pela União Federal e não contestado pelos autores, já se passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data de suas aposentadorias e a propositura da presente, sendo de se reconhecer in casu a prescrição do próprio fundo de direito, conforme precedentes do Eg. STJ.\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR APOSENTADO. REPOSICIONAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nUma vez que se discute, na ação ordinária, reposicionamento de servidor aposentado, sendo que o ato de aposentadoria se deu há mais de dez anos do ajuizamento da ação ordinária, prescreve o próprio fundo de direito.\r\n\r\nRecurso provido para decretar a prescrição.” (Resp. 250.534/PB, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 25/09/2000).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009452-7 LUIS ANTONIO GUIMARAES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011207-4 PAULO ROBERTO D'ANELLO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.83/88 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018931-2 LUCIA LIBANIA RAMOS (Adv. NALDIR MEIRELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de pobreza e de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento essencial à lide (cópia do processo administrativo que teria deferido o benefício).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022775-0 ADELMAN MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO, NELSON MIRANDA, NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA, HERNANE CHAVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.417/421 - Indefiro eis que o BANCO BAMERINDUS DO BRSIL S/A não é parte no feito.\r\n\r\nFls. 410/413 - Diga a CEF em 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005279-3 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Reconsidero o r. despacho de fls.74, tendo em vista a juntada aos autos, em 05/10/06, da decisão de fls.76/80.\r\n\r\nII - Fls.76/80 - Considerando que a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.0201.005389-8 reformou, parcialmente, a r. decisão agravada de fls.52/54, para deferir a gratuidade de justiça pleiteada, bem como afastar as exigências referentes à juntada de documento comprobatório de requerimento administrativo de revisão contratual e à inclusão da seguradora no pólo passivo do presente feito, determino a anotação do benefício deferido na capa dos autos e fixo prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o item “a” da r. decisão agravada (fls.52/54), requerendo, adequadamente, o depósito do valor controvertido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, requeira o depósito das parcelas atrasadas desde março/2005 (fls.50), eis que entendo que somente o depósito integral destas, aliado ao das parcelas vincendas, em seus valores incontroverso e controvertido, têm o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo imobiliário celebrado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018522-7 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora celebrou com a CEF, em 11/09/2003, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.41/50, estabelece que:\r\n\r\nos recursos repassados à autora provém das contas do FGTS;\r\n\r\nque a amortização do saldo devedor dar-se-á pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE e sua atualização será mensal;\r\n\r\nque foi tomado o montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a ser pago em 239 (duzentos e trinta e nove) parcelas, com juros efetivos de 8,4722%;\r\n\r\nque o reajuste das prestações não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional da autora, tampouco a Planos de Equivalência Salarial, sendo calculado com base no saldo devedor.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sustação e/ou anulação dos leilões marcados; autorização para abertura de uma caderneta de poupança à disposição do Juízo para que a autora deposite as prestações devidas no valor correspondente a 30% da sua renda líquida e, que, caso não seja este o entendimento deste Juízo, informa que ajuizará ação de consignação em pagamento a ser distribuída por dependência ao presente feito; a expedi ção de ofício à ré para que se abstenha de praticar quaisquer atos executórios tendentes à execução do contrato de mútuo celebrado; e que a CEF se abstenha de promover a inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito; que seja expedido ofício ao RGI para que se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na transferência do imóvel para terceiros de boa-fé até o trânsito em julgado da presente demanda ou que, ao menos, averbe na matrícula do imóvel a existência deste feito.\r\n\r\nRequer, em pedido definitivo, a condenação a respeitar o limite máximo de 30% de comprometimento de sua renda, para que se possa manter o equilíbrio entre prestação/salário; a efetiva variação do salário mínimo para os autônomos ou categorias profissionais que não tenham dissídios ou reajustes de seus ganhos laborais; que seja a CEF condenada a devolver em dobro todas as quantias pagas em excesso, a serem apuradas em liquidação de sentença; que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, nos termos do art.51, do CDC, bem como aquelas que confrontem com o Plano de Equivalência Salarial - PES, com o limite máximo de comprometimento de renda, sendo, em especial, declarada nula a cláusula que institui a cobrança do saldo devedor e este em si, eis que os juros do financiamento já foram incluídos quando da concessão do empréstimo; requer o afastamento das cláusulas contratuais que impõem o duplo índice de reajuste, a partir da contratação, introduzindo-se a equivalência salarial como único parâmetro de correção das prestações e do saldo devedor; a revisão global da evolução do saldo devedor, à luz do princípio da equivalência salarial; que a CEF seja condenada a providenciar, a seu encargo, a quitação do financiamento com a conseqüente liberação da hipoteca que onera o imóvel financiado nos contratos com cobertura da cláusula do FCVS; e a condenação da ré a compor perdas e danos morais e materiais sofridos pela autora.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a parte autora que as condições pactuadas não estão sendo cumpridas pelo agente financeiro, eis que: a) o saldo devedor deve tornar-se nulo quando da liquidação da última parcela contratada, uma vez que os juros do financiamento já foram incluídos quando da concessão do empréstimo; b) que o DL nº 70/66 é inconstitucional, eis que afasta do Poder Judiciário o procedimento de execução; c) que as prestações cobradas pela ré e não pagas são inexigíveis, eis que ao adquirir o imóvel, teve que se submeter a toda uma série de exigências, dentre elas, a demonstração da compatibilidade entre sua remuneração mensal e a prestação que teria que pagar, revelando a vinculação do contrato com seus rendimentos, o que não está sendo observado pela ré na prática; d) que o agente financeiro utilizou-se da TR para reajustar as prestações, mesmo após as decisões dos tribunais superiores terem entendido que a referida taxa acaba por constituir em um referencial que não reflete a variação do poder aquisitivo do mutuário; que a adoção do Sistema Sacre acarreta anatocismo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; que, desde o início, a sua vontade estava inteiramente viciada pelo estado de necessidade em que se encontrava, posto que para as pessoas de classe média a obtenção de financiamento nos moldes celebrados é a única forma que tem de realizar o sonho da compra da casa própria; que ao contrato de mútuo celebrado deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, devendo, por conseguinte, ser deferida a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÉ sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) informar se está em débito com a CEF e desde quando encontra-se em tal situação, requerendo, ainda, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas, do valor controvertido e do incontroverso;\r\n\r\nb) juntar declaração de pobreza e de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nc) cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.52 (2005.5101.000794-1, 2004.5101.025449-6 e 98.0005873-7);\r\n\r\nd) informar a data correta da realização do leilão extrajudicial marcado, eis que às fls. 35 requer a sustação/anulação do leilão marcado para novembro/2004.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026008-9 BARDAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS IND/ E COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. RODRIGO MONTEIRO AUGUSTO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Tendo em vista que esses autos foram baixados e arquivados sem que houvesse intimação pessoal da ré para ciência de fls.250, intime-se a ANP para que diga se ainda tem interesse na execução da verba de sucumbência no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008711-3 WANDA MARIA PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. RENATO RANGEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.146/149 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019269-0 UILMA CAVALCANTE SOARES (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.45/48 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001410-0 LUIZ ANTONIO DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.99/102 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista não ter sido completada a relação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ADELMAN MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO CHALREO). . Fls. 105/109 - Dê-se vista aos exeqüentes e após voltem-me para decidir quanto à necessidade de suspensão do feito em vista da ação ordinária nº 2003.5101.022775-0 em apenso.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.005861-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x GILSON SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as respostas aos ofícios expedidos, diga a CEF sobre o interesse no feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018831-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IOLANDA DA SILVA BATISTA. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.40/46 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista não ter sido completada a relação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x FATIMA MARIA CALANDRINI DE LIMA. . \r\n\r\nConstituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls.39 em mandado executivo, intime-se a devedora para pagar a quantia de R$ 8.542,02 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dois centavos) ou nomear bens à penhora em 24(vinte e quatro) horas.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015723-2 VERA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVERA LÚCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de OPÇÃO DE NACIONALIDADE, pretendendo seja homologada pelo Juízo, tendo em vista presentes os requisitos do art. 12, da CR/88.\r\n\r\nA inicial vem instruída com a procuração de fls.5 e documentos de fls.7/20. DARF de recolhimento de custas às fls.6.\r\n\r\nCom o parecer do Ministério Público Federal de fls.26/27, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de opção de nacionalidade formulada por nascida no estrangeiro, de pai português e mãe brasileira (doc. fls.19/20), residente no território brasileiro (doc. fls.12).\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 12, inc. I, alínea \"c\", da CRFB/88, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a opção pela nacionalidade brasileira de VERA LÚCIA TEIXEIRA DOS SANTOS. Oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que promova a devida averbação da opção.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (TRF 2ª Região, REO 330.733, 2ª Turma, Rel. Antônio Cruz Netto, in DJU 27/05/2004, p.111).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf/jc)\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010368-1 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.97/100 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 42142"
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                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "43723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10, 14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-19, 57, 59\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-45\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-36\r\n\r\nALEX GUEDES PROENCA DA COSTA-3\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-31\r\n\r\nALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO-41\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-25, 40\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-17\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16, 47\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-18\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-45\r\n\r\nBEATRIZ DO COUTO E SILVA-22\r\n\r\nBOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-48, 59\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO WEBER-25\r\n\r\nCARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ-3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-45\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-49\r\n\r\nCARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS-3\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-36, 42, 50\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-3\r\n\r\nCINTHIA CAPUA-5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-15, 24\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-42\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-27\r\n\r\nDANIELE AZEVEDO DA SILVA-32\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-27\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-21\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-56\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-59\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 14, 17, 51\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-39\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-56\r\n\r\nELISABETH CAMARGO-49\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-12\r\n\r\nENEMESIO DA SILVA PEREIRA-56\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO-25, 40\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-49\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-18\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-55\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-24\r\n\r\nGERSON PAULO SAMMARTINO-3\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIA LEAL-50\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-35\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-54\r\n\r\nHENRIQUE CANDIDO CAMARGO-49\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-22\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-58\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-22\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-32\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-54\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-55\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO RUTKOSKI-25, 40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 18, 19, 4, 57\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-46\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-53\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-58\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA-26\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-47\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-37\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-43\r\n\r\nMARCIO DA SILVA BATISTA-9\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-47\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-37\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-21\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nMASSAUD SANAN FILHO-4\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-37, 46\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA-36\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-55\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-16\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-28\r\n\r\nMURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA-30\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-15\r\n\r\nNEI CALDERON-43\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-12\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-51\r\n\r\nNILSON MORAES-43\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-22\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-21\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-52\r\n\r\nPAULO HORN-26\r\n\r\nRAFAEL HERMIDA PIRES-14\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-50\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26, 27\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-33\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-42\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-59\r\n\r\nROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES-38\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-20\r\n\r\nSEBASTIAO ILDEFONSO DE C. PRIMO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 33, 41, 52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11, 31, 39\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34\r\n\r\nSIMONE BRITZ GORODICHT-22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-44, 48\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 20\r\n\r\nVALERIA PEREZ LIRA-55\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-15\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0072231-7 BOLSA DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 219- I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 868,24 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 211, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019378-9 JUNUSA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.03.001990-3 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0010781-3 DYLSON VALENTE FILHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS, GERSON PAULO SAMMARTINO). . Fls. 755/781 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0009099-0 NEREIDA GUIMARAES CHAVES E OUTROS (Adv. MASSAUD SANAN FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 689 - Forneça a parte autora os documentos requisitados pela União, devidamente autenticados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002973-0 CELIA MARIA ALEM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO MACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. CINTHIA CAPUA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027113-9 JOSE MATIAS FERREIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 149/324- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013563-7 ADENIR AREIAS DA MOTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 114/115- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016986-6 JOSEPHINA SILVEIRA DE CASTELLI (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS) x SUPERITENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de:\r\n\r\na) fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nb) retificar o pólo passivo da presente, para incluir a União, tendo em vista que o Superintendente da Polícia Federal não tem legitimidade passiva para integrar a lide relativa ao pagamento das verbas atrasadas pretendidas. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolha a Autora as custas judiciais, no mesmo prazo assinado acima, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia acostada à fls. 82 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019234-7 NELSON VIEIRA GOMES (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2- Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução nº 04/01, da Presidência do TRF/2a Região.\r\n\r\n3- A medida liminar pleiteada não merece ser deferida, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores.\r\n\r\nNão consta nos autos documento que comprove a participação em qualquer operação bélica. A comprovação do direito suscitado depende de dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n4- Cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016782-7 PAULO ROBERTO BORGES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Paulo Afonso Alves da Silva, OAB/RJ n. 71.079, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013465-3 SONIA MARIA AGUIAR DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 718: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 708. (mc)\r\n\r\n13 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 563: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 553. (mc)\r\n\r\n14 - 95.0017824-9 ELADIR MARTINS DE ASSIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x PAULO ROBERTO SILVA DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x VANIA DOS SANTOS FONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Anotada a sucessão processual, dê-se vista à Autora, por 20 dias, para que requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n16 - 96.0016681-1 AMICA RIBEIRO LUIZ E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 683 - Comprove a parte autora o alegado à fl. 679, no prazo de 10 dias, conforme requerido pela União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 96.0019645-1 NILDSON FERNANDO TOSTES RIBEIRO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 583 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 97.0011152-0 WALDYR RABELLO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 386: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre o informado pela Contadoria.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 1285/1343- Dê-se vista a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 97.0079242-0 CARLOS ALBERTO MAROTTA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 368/373: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 98.0020667-1 LABORTEC COML/ LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . I- Fls.216 - Expeça alvará para levantamento de depósito efetuado (fls.213), em favor da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023884-9 LAURO CESAR VASTELLA (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ DO COUTO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIMONE BRITZ GORODICHT). . Fls. 428 - A Secretaria do Juízo não expede guia para depósito bastando a parte interessada efetuar o depósito diretamente na CEF em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nFls. 430-Manifeste-se o Estado do Rio de Janeiro sobre os cálculos da Contadoria referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.032166-2 NILTON JOSE CUNHA RENO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Quanto à reconstituição das contas fundiárias, tendo em vista a informação da Contadoria apurando a correção dos cálculos da Ré (fl. 166), intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Quanto ao reembolso das custas, intime-se a CEF a juntar aos autos guia que comprove o depósito noticiado às fls. 184/186.(mc)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.003798-8 HIELDIR BEZERRA FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista ao Autor, por 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.006727-4 AEROSUL S/A LEVANTAMENTO AEROESPACIAIS E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO WEBER, JOSE ROBERTO RUTKOSKI) x FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS-FINEP (Adv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, ALINE TORRES FILIPPO). . Fls. 286/288 - Indefiro, pois a possibilidade de efetivação da chamada penhora on-line somente tem cabimento “quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora” (TRF 4ª Reg., 1ª T., AG nº 20050401039747-2/RS, unân., Rel. Des. Fed. Wellington de Almeida, DJ de 30.11.2005, p. 611), pois “a utilização do sistema BACEN JUD para a identificação de conta corrente e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, com o fim de obter informações sobre bens passíveis de penhora, deve ser utilizado somente em casos excepcionais e mediante a comprovação de que o exeqüente esgotou os meios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado” (TRF 4ª Reg., 3ª T., AG nº 200504010344418/SC, unân., Rel Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 13.10.2005, p. 582).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.002768-2 ANTONIO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. PAULO HORN, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 367/368: I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Nada a prover quanto à não liberação alegada pela sucessora de JOSIAS BASTOS FERREIRA, uma vez que, conforme expresso na Súmula 161 do STJ, “é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.028860-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 169: Indefiro a dilação requerida, eis que o Contador tão-somente afirmou a correção dos cálculos da CEF.\r\n\r\nIsso posto, e verificando que já houve o saque da quantia creditada (fl. 166), dê-se vista ao Autor, por 10 dias; decorrido esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010318-4 DALVA DOS SANTOS TORRES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista ao Exeqüente, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010745-5 ELIANA DE SOUZA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls.216 - Expeça alvará para levantamento de depósito efetuado (fls. 208 ), em favor da parte autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017672-0 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD E SIQUEIRA E ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ou, adequando-a ao procedimento sumário, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, recolha o Autor as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia acostada à fl. 69 em instituição bancária diversa daquela determinada no art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0622268-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE CARLUCIO DE CARVALHO PRIMO (Adv. SEBASTIAO ILDEFONSO DE C. PRIMO). . Fl. 122 - Expeça-se novo alvará para levantamento do depósito efetuado na conta nº 0625.005.26000044-1, em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nCompareça o representante legal da CEF à Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para sua retirada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027712-0 MAURO DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, DANIELE AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Diga a CEF se ainda tem algo a requerer, justificadamente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013603-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ADRIANE VALE DOS PRAZERES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 110/116- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.015847-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JUREMA DA COSTA AMARO. . Fls. 140/41- Indefiro, pois a possibilidade de efetivação da chamada penhora on-line, somente tem cabimento “quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora” (TRF 4ª Reg., 1ª T., AG nº 20050401039747-2/RS, unân., Rel. Des. Fed. Wellington de Almeida, DJ de 30.11.2005, p. 611), pois “a utilização do sistema BACEN JUD para a identificação de conta corrente e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, com o fim de obter informações sobre bens passíveis de penhora, deve ser utilizado somente em casos excepcionais e mediante a comprovação de que o exeqüente esgotou os meios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado” (TRF 4ª Reg., 3ª T., AG nº 200504010344418/SC, unân., Rel Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 13.10.2005, p. 582).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015675-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS E OUTRO. . Consoante o enunciado nº 247 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nAssim, instruída a petição inicial com o “Contrato de Crédito Rotativo” celebrado pelas partes e com o demonstrativo de débito, expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 1.102b do Código de Processo Civil, com o devido esclarecimento sobre a possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1.102c do CPC), bem como sobre a isenção em caso de cumprimento espontâneo do mandado (art. 1.102c, § 1º, do CPC).\r\n\r\n(m)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0003946-4 FRANCISCO VALENTE BARRA (Adv. MAURO CESAR DA SILVA, ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Atenda a parte autora o requerido pela União às fls. 111/112, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 89.0001366-1 MANOEL DA SILVA DIAS FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Henrique Souza Gouveia, OAB/RJ n. 86.245, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019424-1 DARSON ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII- A liminar pleiteada não merece ser deferida.\r\n\r\nCom efeito: embora o Autor tenha interrompido o pagamento de suas prestações há vários meses (fls. 02), somente propôs esta ação no dia 06 do corrente mês, sendo os autos encaminhados a este Juízo no dia 09 e vindo concluso na data de hoje, às 18;25 min, data em que o leilão estava marcado, tornando inviável o requerimento de “sustação do leilão” (fls. 5). Dormientibus non succurrit jus.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIII. Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar a lide e seu fundamento ( art. 801, inc. III, do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.005145-0 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 102 - Defiro o requerimento de dilação de prazo do Embargante, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.01.008245-1 AEROSUL S/A LEVANTAMENTOS AEROESPACIAIS E CONSULTORIA (Adv. JOSE ROBERTO RUTKOSKI) x FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS-FINEP (Adv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, ALINE TORRES FILIPPO). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 101 e segs.), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.010217-9 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região e dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n42 - 97.0073462-5 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. ROBERTO PALLADINO, CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls.160/162-Anote a Secretaria do Juízo. \r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando seja informado a este Juízo se o alvará nº 157/06 foi pago. Em caso positivo, remetendo cópia do mesmo e em caso negativo, informando o motivo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II do despacho de fls. 153.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 97.0072562-6 LATICINIOS FREIRE LTDA (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . I - Fl. 235 - Anote a Secretaria. \r\n\r\nII - Fl. 233 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CONAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.011530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NEUSA DA SILVA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região e dê-se vista as partes para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApensem-se os autos da ação ordinária 97.0074631-3.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015083-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Fls. 26/29- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Embargada, pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 00.0735827-0 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Fls. 218/224 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 00.0214707-6 ORLANDO GONZAGA BEZERRA CAVALCANTI x MOYSES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 828 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 95.0007239-4 CREUZA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 783/811 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 00.0436321-3 ATILIO BRITTO RUSSO (Adv. ELISABETH CAMARGO, HENRIQUE CANDIDO CAMARGO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Fl. 416 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contador.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 91.0117640-4 RUBEM PIRES FRANCO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA FARIA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 130 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 97.0070991-4 PAULO SERGIO DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 345/369 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.020406-6 ZOLEIDE MACHADO ALVARENGA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 96 - Dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n53 - 2006.51.01.006850-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2000.51.01.027684-0 UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO TALIBERTI JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Fl. 196 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.020094-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x VICENTE BENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, VALERIA PEREZ LIRA). . Fl. 468 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.008305-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA, ENEMESIO DA SILVA PEREIRA). . Fls. 59/64 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.008793-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x DARCY DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 90/96 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013099-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JAIR SANTA ANNA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Fl. 20 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015150-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x NEEMIAS BILLO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Fls. 20/41 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 43723"
                            ]
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                    },
                    "29ª Vara Federal": {
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                            "43014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3, 4\r\n\r\nAFONSO JORGE RIBEIRO-34\r\n\r\nALESSANDRA SOCORRO DA CRUZ SIMAES-12\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-11\r\n\r\nANDRE RICARDO NETTO BACELLAR-12\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-17\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-31\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-25\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-28\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-12\r\n\r\nCLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ-7\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-10\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-33\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-9\r\n\r\nDENISE JANE DA SILVA COSTA-35\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-22\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-32\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-6\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-22\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-21\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-27\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 12, 3, 31, 4\r\n\r\nJORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO-8\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-37, 39\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-1, 2\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE MANUEL BLANCO PEREIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJOSE SILVEIRA LIMA-33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-38\r\n\r\nLEANDRO LIMA-3\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-37\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-32\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS-37\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-20\r\n\r\nLUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO-18\r\n\r\nLUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO-19\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-27\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-30\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-33\r\n\r\nMARCELO LUIZ A. DE BESSA-18\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-34\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-17\r\n\r\nMICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNELCELIR LACERDA DE AZEVEDO-38\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-26\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-14, 26, 5\r\n\r\nRENATO DA CONCEICAO LARA-24\r\n\r\nROBERTO FERNANDES MONTEIRO-29\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-22\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-21\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 24, 36, 6\r\n\r\nSERGIO JACQUES DE MORAES-8\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-28\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-5\r\n\r\nSTELLA BIANCA DE SOUZA ROBERTO-16\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 15, 17, 30\r\n\r\nWALMYR MATTOS-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014121-9 MARCUS MARAVILHAS E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 467/475 . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a não descontar dos Autores os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre as parcelas em questão, referentes às verbas pagas aos Autores em virtude de aposentadorias e pensões, bem como para condenar a Ré a restituir aos Autores os valores indevidamente recolhidos a tal título, tudo na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar aos Autores honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0003176-7 ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . ... ... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 97.0102049-9 DENISE COELHO DA SILVA DUARTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... ... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 97.0105318-4 ARQUIMEDES FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... ...Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011662-5 WESLEY GAMA NEVES E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 468/474 . Isto posto: \r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, em relação aos Autores Wesley Gama Neves, André Luis Campos da Silva, Roberclei Cavassoni de Oliveira, Ana Martins Santos, Silas Constâncio Garcia, Adriano Alves Canuto, Francisco de Melo e José Ribamar Filho; e\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos Autores José Leão de Moraes e Carlos Alberto Lima Gonçalves, condenando os mesmos no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024129-1 JORGE WALTER MENDONCA VIEGAS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004747-1 DIRCEIA DE CARVALHO SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SCHAVTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007073-0 CARLOS ANTONIO GONCALVES DA ROSA E OUTROS (Adv. SERGIO JACQUES DE MORAES, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, ROBERTO JOSE DA SILVA, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar a presença dos requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de redução no valor da sua remuneração, bem como que, conforme entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, “não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário” (AI-AgR 255453/RJ, DJ 05/05/06, Relator Ministro Celso de Mello), manifestando-se, ainda, a Egrégia Suprema Corte no seguinte sentido:\r\n\r\n“EMENTA: Irredutibilidade de vencimentos: pacífica a jurisprudência do STF que considera o princípio da irredutibilidade de vencimentos uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor e não, de suas parcelas: precedentes” (STF, RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 440311 UF: MG, DJ 24-06-2005 PP-00042 EMENT VOL-02197-9 PP-01785, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2- Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, no mesmo prazo se manifestar quanto ao contido nas fls. 71/74 e 103/112.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012594-9 AURORA PEDROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 13/17 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005163-6 ILDA GERVASIO PEREIRA (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 475/480 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 27 de março de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0003908-7 NELIO PENONI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de fls. 502 em relação aos Autores constantes das fls. 493, 1º §, tendo em vista que os aludidos Autores concordaram com os cálculos apresentados pela CEF(fls. 428/457), conforme fls. 490, 2º § e fls. 496/497.\r\n\r\nQuanto aos Autores Paulo José Mussemeci e Ronaldo Rodrigues Braga, defiro o prazo de 30(trinta) dias, conforme requerido às fls. 493, 3º §, para que os mesmos se manifestem sobre os valores creditados pela CEF(fls. 428, itens 7 e 8).\r\n\r\nManifeste-se o Autor Marco Antônio Pesanha Coutinho sobre o termo de adesão de fls. 481, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para homologação do acordo em relação ao Autor José Leite Pedreira, tendo em vista o constante das fls. 426, 2º §, 458/468, 480, 491, 2º § e 494, 2º§.\r\n\r\n12 - 99.0005059-2 MARIA JOSE FERREIRA DA PURIFICACAO E OUTRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, ANDRE RICARDO NETTO BACELLAR, ALESSANDRA SOCORRO DA CRUZ SIMAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... ...Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, após voltem conclusos para o envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007890-9 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE GUARULHOS E FRANCO DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000544/2006 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010988-8 MARIA DOLORES BLANCO PEREIRA (Adv. JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Indefiro o requerido às fls.332/333, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls.271, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025240-9 VALDIR ALVES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018921-0 COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA (Adv. STELLA BIANCA DE SOUZA ROBERTO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 2006.51.01.018921-0\r\n\r\nIMPETRANTE: COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos pressupostos legais para a concessão da mesma, tendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo não implica em violação aos princípios constitucionais contidos no art. 5o., incisos LIV e LV da Carta Magna de 1988, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: - DEPÓSITO, PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, DO VALOR CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA. - INEXISTEM AS ALEGADAS OFENSAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. COM EFEITO, EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, RELATIVOS À EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO, ESTA CORTE, POR SEU PLENÁRIO, AO JULGAR A ADIN 1.049 E O RE 210.246, DECIDIU QUE É CONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DESSE DEPÓSITO, NÃO OCORRENDO OFENSA AO DISPOSTO NOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA, PORQUANTO NÃO HÁ, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, A GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POR ISSO MESMO, TAMBÉM O PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, AO INDEFERIR A LIMINAR REQUERIDA NAS ADIMECS 1922 E 1976, SE VALEU DESSE ENTENDIMENTO PARA NEGAR A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NESSES DOIS INCISOS CONSTITUCIONAIS ACIMA REFERIDOS, DA EXIGÊNCIA, PARA RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE, DO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, TRINTA POR CENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL DEFINIDA NA DECISÃO RECORRIDA. DESSA ORIENTAÇÃO NÃO DIVERGIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (STF, RE PROC. Nº 317847, UF:SP, DJ 16/11/01, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES).\r\n\r\n“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO NO FATO DE A LEI EXIGIR O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. II. - PRECEDENTES DO STF: ADIN 1.049-DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369 , 210.380 E 218.752, MIN. JOBIM P/ACÓRDÃO, PLENÁRIO, 12.11.97. III. - VOTO VENCIDO DO MIN. C. VELLOSO. IV. - AGRAVO NÃO PROVIDO” (STF, RE-AG-R PROC. Nº 309033, UF:SP, DJ 08/03/02, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO).\r\n\r\nAcrescente-se que o art. 151, III do Código Tributário Nacional estabelece que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.\r\n\r\nPor sua vez, ressalte-se que a Lei n. 10.522, de 19/07/02, no seu art. 32, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 33...................................................\r\n\r\n§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.\r\n\r\n§ 2o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. \r\n\r\n§ 3o O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.\r\n\r\n§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o\".\r\n\r\nContudo, há que se levar em conta que o caso em questão versa sobre crédito previdenciário, estando sujeito, assim, à legislação específica - art. 126 da Lei n. 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei n. 10.684, de 2003-, que não prevê o arrolamento de bens, mas apenas o depósito prévio, para fins de seguimento do recurso administrativo, in verbis:\r\n\r\n“Art. 126 - (...) \r\n\r\n§ 1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão”.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando reiteradamente no mesmo sentido, conforme elucidativos precedentes abaixo transcritos: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. 1. A modalidade de arrolamento de bens instituída pelo Decreto n. 70.235/72 dirige-se, especificamente, aos créditos tributários da União. 2. Os débitos previdenciários estão regidos por norma específica, o Decreto n. 3.048/99, que prevê a exigência do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da dívida como requisito para a interposição de recurso administrativo. 3. Recurso especial provido” (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL 649469 PROCESSO: 200400449143 UF: SC. DJ DATA:11/10/2004 PÁGINA:307, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região com entendimento de que é possível a empresa recorrente encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. O aresto impugnado decidiu: \"O Decreto nº 3.408/99 propiciou a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 10.522/02, no que coubesse, inclusive a regra acerca do arrolamento de bens, pois tal garantia é conciliável ao recurso administrativo.\" (fl. 153). Em seu recurso especial o INSS, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 126 da Lei 8.213/91 e 33 do Decreto 70.235/72, defendendo, em suma, que os créditos previdenciários possuem normas específicas, que prevêem recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social, havendo que ser repelida a aplicação do Decreto 70.235/72, que é norma geral. Contra-razões (fls. 175/179) pugnando pelo desprovimento do recurso. 2. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei nº 9.532/97 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. 3. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo permanente, somente quanto aos créditos tributários da União. Aqueles geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social que estão sujeitos às regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99, têm por exigência o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de recurso na via administrativa. 4. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Relª. Minª Eliana Calmon, DJ de 08/03/2004, REsp nº 649469/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004, REsp nº 624890/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004, REsp nº 709022/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 04/04/2005, REsp nº 642723/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/03/2005, REsp nº 682756/SC, Desta Relatoria, DJ de 21/03/2005. 5. Recurso especial provido” (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL 836609, PROCESSO: 200600694453 UF: SC, DJ DATA:31/08/2006 PÁGINA:265, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- EXISTÊNCIA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO- CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS - ARROLAMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. - Verificada a omissão em que incorreu o v. aresto, impõe-se o recebimento dos aclaratórios. - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, deve ser aplicado apenas quanto aos créditos tributários da União. - Em se tratando de créditos previdenciários, cuja arrecadação se destina ao INSS, aplicam-se as regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99. - Embargos de declaração acolhidos sem modificação da conclusão do julgado” (STJ, CLASSE: EDRESP 726767, PROCESSO 200500272995 UF: RS, DJ DATA:12/05/2006 PÁGINA:156 RELATOR MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS).\r\n\r\nForneça a Impetrante cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I da Lei supracitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuiz Federal - 29a. Vara Federal\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015191-5 ALFREDO BARRETO SALDANHA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 289 - ... Devem as partes, ainda, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.503605-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES (Adv. MARCELO LUIZ A. DE BESSA, LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 57, verso, cancelo a audiência marcada para 26/10/2006, devendo a Secretaria comunicar à União Federal e ao Ministério Público Federal(fls. 56, verso e 60/62) sobre o aludido cancelamento, e determino a devolução da presente carta precatória ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 96.0065862-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO) x ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000542/2006 . \r\n\r\nQuebra Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010325-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE). . Fls. 43/51 - Diga o Embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019742-0 CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020608-1 SERVMAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 83 e 85/99 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018174-0 LIZETE MARIA DE SOUZA BARROS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o depósito do tributo controvertido é direito subjetivo do contribuinte, nos moldes do art. 151, II do Código Tributário Nacional, defiro a antecipação de tutela requerida, determinando que seja depositado judicialmente o valor referente ao imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria do Autor cuja legitimidade está sendo questionada na presente ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, para imediato cumprimento da decisão supra, devendo proceder ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria do Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009498-5 CLELICE SOUZA DE JESUS (Adv. RENATO DA CONCEICAO LARA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002706-3 MARCONI JOSE DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Defiro inicialmente a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 85, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003506-0 VINICIUS DE FREITAS LEITE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004534-0 HELENA DA SILVA PEREIRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010192-5 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Fls.154/155 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018256-1 MARINEZ BARROS DE LIMA (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003141-0 WILLIAM ODORICO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 276 - ... Devem as partes, ainda, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 98.0016810-9 MARIA DO PATROCINIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006594-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011594-8 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.013248-0 FLAVIO CARDOSO REZENDE (Adv. AFONSO JORGE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017972-0 KATIA BLANCO DE CARVALHO (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 28/11/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se a União Federal e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 89.0005578-0 HOMSEM LEONARDOS E CIA/ (Adv. WALMYR MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido às fls. 55, tendo em vista que os procedimentos relativos à expedição de requisições, saque e levantamento dos depósitos são regulamentados pela Resolução 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho de Justiça Federal, e que a mesma versa em seu artigo 17, caput , que; “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor são depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”, outrossim, em proposta aprovada pelo seu colegiado, o Conselho de Justiça Federal decidiu encaminhar às Presidências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, bancos oficiais que recebem depósitos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), ofícios recomendando que somente aceitem procurações com poderes específicos para fazer o saque desses depósitos. Assim, fica a cargo do Sr. Procurador das partes promover as diligências necessárias a localização das mesmas, ficando claro que o direito ao recebimento é pessoal, conforme o acima exposto. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado (fls.338 dos autos principais), expeça-se alvará de levantamento, em nome da parte autora, da quantia depositada a disposição deste Juízo, conforme guia de depósito de fls.28 e Ofício de fls.49.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 95.0020452-5 ANTONIO MACHADO BRUZACA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS, LEONARDO IORIO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.000359-7 MARCOS SILVA (Adv. NELCELIR LACERDA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0002880-6 DARCY GONCALVES NARCISO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 43014"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-51\r\n\r\nADELIA MATTOS LIMA-68\r\n\r\nAIRTON DO NASCIMENTO VALOIS-77\r\n\r\nALBERTO SOUTO-64\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-31\r\n\r\nALVARO PINTO CHAVES-69\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-97\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-34\r\n\r\nANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES-69\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-21, 26\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA-77\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-37, 43\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-24, 35\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-99\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-27\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CREVELARIO-23\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-84\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-40\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-10\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-60\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-85\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-25\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-73\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-62\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-41\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-95\r\n\r\nEDNA CONCEICAO DE SOUZA-100\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-85\r\n\r\nELCIO LIMA PECANHA-87\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nELIZABETH PONTES-93\r\n\r\nELSON RODRIGUES-102\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-81, 82\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-55\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-79\r\n\r\nFLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS-76\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-28\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-61\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-59\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD-89\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-71\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-54\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-86\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-22, 96\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-36\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA MARTINS-11\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-19, 7\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-94\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-63\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-97\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-70\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-93\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-51\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-20\r\n\r\nJOSE RAMOS-17\r\n\r\nJOSUE DA SILVA ANDRADE-90\r\n\r\nLAERTE GOMES DE CARVALHO-57\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-52\r\n\r\nLENI MONTEIRO-42\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-65\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-38\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-98\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-39\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-66\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GONCALVES-30\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-6\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-48\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-101, 36, 8\r\n\r\nM'ARCIA DE S'A CAVALCANTI-92\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-62\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-67\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA-90\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-49\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-102\r\n\r\nMARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS-61\r\n\r\nMARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-74\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-73\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-88\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-38\r\n\r\nMILTON FERREIRA CAMPELLO-18\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-16\r\n\r\nMONICA DE GOES-72\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA-41\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-91\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO FREIRE-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-80\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-44\r\n\r\nPERIANDRO DAS MERCES MARQUES-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-3, 75\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-28\r\n\r\nRITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA-23\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-17\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CEZAR-78\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO PETTINELLI-93\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-9\r\n\r\nROSANGELA DIAS GUERREIRO-32\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-75\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-29, 83\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-20\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-24\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-12\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-47\r\n\r\nVALTERNANDES GARCIA-1\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-3\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-58\r\n\r\nYOLANDA DO NASCIMENTO-91\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0518288-3 MARIA JOSE MARQUES FIGUEIREDO (Adv. VALTERNANDES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça o INSS dia e hora para a perícia a ser realizada pelo seu assistente \r\n\r\nTécnico, tendo em vista fls. 150/152 e 172 e voto de fls. 189.\r\n\r\nFornecido, intime-se a parte autora para que compareça.\r\n\r\nApós, fornecido o laudo pelo assistente técnico do INSS, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 00.0606185-0 GERALDO ETGES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 229/230.\r\n\r\n3 - 90.0017598-4 FRANCISCO NEUBERN PENTEADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, carta de concessão do instituidor da pensão da autora EDNA AUGUSTA LEE, ou outro documento equivalente, emitido pelo INSS, contendo DIB e RMI.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador para cálculo, conforme parâmetros de fls. 247/248, somente em relação á autora referida no item acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que, caso concorde com os cálculos elaborados, promova a execução, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo concordância (item 3), cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, em relação aos cálculos de fls. 250/286 e em relação aos cálculos fornecidos pela contadoria em relação à autora EDNA.\r\n\r\nHavendo discordância, forneça a parte autora, NO MESMO PRAZO DO ITEM 3, memória de cálculo dos valores que entende devidos à autora EDNA.\r\n\r\n4 - 91.0004848-8 BELLA LASEVITCH (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 94/95: Tendo em vista o andamento dos autos do agravo de instrumento, diga a parte autora se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0007574-4 NAIR MAURICIO DIAS (Adv. MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria a RPV de fls. 179.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 197/202, EM CINCO DIAS, informando, ainda, sobre a existência de dependentes habilitados á pensão da Sra. NAIR MAURICIO DIAS.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos para o deslinde da habilitação e para a determinação de expedição de requisitórios em favor do autor e advogado.\r\n\r\n6 - 91.0017624-9 AUGUSTO CANDIDO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0019612-6 SELMA RAYMUNDO CUMANI (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 371: Atente o Dr. JORGE CESAR FERREIRA BARBOSA que somente foi expedido alvará em favor da autora em razão do equívoco no CPF cadastrado.\r\n\r\nOs requisitórios relativos aos advogados deverão ser pagos após agendamento prévio através do telefone 0800.574-2112.\r\n\r\nAo INSS, em cumprimento ao despacho de fls. 362.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAPÓS A PUBLICAÇÃO DESTE, EXCLUA A SECRETARIA DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL O ADVOGADO JORGE CESAR F BARBOSA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DE MANDATO DE FLS. 76.\r\n\r\n8 - 91.0048191-2 MANOEL ODEMAR DE HOLLANDA PINHEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele a Secretaria a RPV relativa ao autor MANOEL ODEMAR DE HOLLANDA PINHEIRO.\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de EDITH DAVEL PINHEIRO como sucessora processual do autor MANOEL ODEMAR DE HOLLANDA PINHEIRO na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, e confirmado o cancelamento constante do item 1 no site do E. TRF, expeça-se nova RPV, em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n4) Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0105767-7 ELZA DA SILVA BITTAR (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos de fls. 155/173, pela Tabela de Precatórios com juros de 12% ao ano.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, ou sem manifestação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 92.0000872-0 LUCILIA CRUZ MARTINEZ (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se RPV com base nos cálculos de fls. 164/178 (R$ 236,28 - R$ 80,94- honorários devidos pelo autor = R$ 155,34).\r\n\r\n11 - 93.0018990-5 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 107: Anote-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, cancelando a anterior e trasladando cópia para estes autos.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 100/104.\r\n\r\n12 - 93.0030126-8 MANOEL MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 95.0002398-9 NEUCIR DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria os requisitórios de fls. 207.\r\n\r\nApós, confirmado o cancelamento através do site do E. TRF, expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 187/202, atentando que existem valores devidos às fls. 187 e 190.\r\n\r\n14 - 96.0012695-0 ALEXANDRE PEREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 165/170.\r\n\r\n15 - 96.0015274-8 IRANIL FIGUEIRA BARBOSA (Adv. PERIANDRO DAS MERCES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 97: Indefiro, eis que a parte não é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nForneça a parte autora memória de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 96.0015728-6 ANGELO CAMPOS RIBEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 96.0075396-2 OTAVIANO GONCALVES DA FONTE (Adv. JOSE RAMOS, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 84: Anote-se.\r\n\r\nFls. 83: Atente a parte autora que a sentença de fls. 38/43, que julgou improcedente o pedido, foi confirmada pela decisão de fls. 73/76. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 97.0003611-1 ROBERTO MARTINS SERRA (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0107612-5 MARIA ANTONIA KIFFER CORREA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.529306-1 JORGE JOAQUIM DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001531/2006 FOLHA 72 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença embargada.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.531635-8 EDSON MINASSIAN LIBERALINO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.514223-7 MARIA ISABEL ANDRES VILLANUEVA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001532/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.024162-0 ANA MARIA FERREIRA SOARES (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO) x HELITA GITAHY RIBEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2006 FOLHA 21/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o pagamento da cota parte de 50% do benefício de pensão por morte do segurado VALDIR JOSÉ RIBEIRO, com DIB em 09/07/2003 (fls. 12), bem como a pagar parcelas atrasadas devidas desde a DIB até a data do rateio, corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, devidamente atualizada, com juros de mora contados a partir da citaçãode 1% ao mês.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a repartição da pensão por morte para a autora e a segunda ré, devendo o INSS cumprir essa decisão no prazo de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.504799-3 JUAREZ RIBEIRO SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2006 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar o direito do autor ao recebimento das parcelas atrasadas de seu benefício (NB 0431727678), correspondente ao período de outubro a dezembro de 1994, acrescido do 13° salário; abril a dezembro de 1995, acrescido do 13° salário; janeiro a dezembro de 1996 acrescido de 13° salário e janeiro e fevereiro de 1997, corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, devidamente atualizada, com juros de mora contados a partir da citação (fls. 25)de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.510488-5 EVANGELINA VALLE MASCARENHAS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.540604-0 HENRIQUE DE JESUS LAMEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 50% para o Dr. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, e 50% para o Dr. DANIEL MARINHO SERAPHIM, devendo os mesmos, em vinte dias, fornecer cópia do CPF.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.015729-3 EDGAR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora sobre a contestação do INSS às fls. 27/43.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.029118-0 GILBERTO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 70% (R$ 1290,14) para o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS P. DA SILVA e 30% (R$ 552,91) para o Dr. REINALDO CELESTINO AMARAL.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.501138-3 AMERICA DE SOUZA SERENO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.506922-1 SILVESTRE DOS SANTOS BRITES (Adv. LUIZ FERNANDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2006 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem honorários (fls. 20).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.517027-8 MAURO SANTIAGO MEDINA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 223 - o processo está concluso para sentença desde 30/01/2006. Ocorre que há centenas de processos conclusos para sentença antes do referido.\r\n\r\nAssim, como colocar este processo à frente dos demais que estão aguardando a mesma decisão?\r\n\r\nEste Juízo vem se pautando por uma postura de julgar o mais rapidamente possível os processos que se encontram conclusos, isso desde o dia em que assumi a titularidade desta Vara em 08 de fevereiro de 2006. Nesse sentido, basta verificar a estatística dos processos sentenciados desde então (www.trf2.gov.br/corregedoria, link estatística processual e estatística do 1° semestre de 2006).\r\n\r\n32 - 2004.51.01.537471-6 NELSON ABREU GUERREIRO (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 FOLHA 33/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, com DIB de 29/11/80 (fls. 52), com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.512125-9 MARIA EPONINA DE ABREU (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a 2a Ré (esposa do falecido) por edital, conforme despacho de fls. 90.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.515879-9 NAPOLEAO ATAIDE DE CASTRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos acostados às fls. 52/91, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.516475-1 MARIA CANDIDA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Sobre os documentos juntados às fls. 49/82, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519823-2 ANTONIO ANTUNES BARBOZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.522065-1 THAIS MENDES BAPTISTA REP/ P/ ROSANGELA MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2006 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls.17).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.522071-7 CARLOS ALBERTO GUIMARAES (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.522932-0 ZENILDA SOARES SANTOS (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 72/212, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.524280-4 EUNICE MARIA FRANCISCO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001516/2006 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.524374-2 ESTHER DA CUNHA MALHO ESTEVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 11.11.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.524573-8 REGINA CELIA SOUZA FRANCO E OUTROS (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524643-3 FLAVIO MESQUITA DA ROCHA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.524671-8 VERA LUCIA CARMO DE MENDONCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora sobre os documentos apresentados às fls. 86/109.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527574-3 RENILDO BELO - ESPOLIO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002036-6 RENALDO CHAVES NEVES (Adv. PAULO ROBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, caso mantenha a intenção de prosseguir segundo o rito dos juizados, renúncia expressa assinada pelo próprio a todo direito excedente a 60 salários mínimos, no prazo de dez dias, regularizando ainda a petição de fls. 27/28, apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.504672-2 MARILIA BACHUR DE MOURA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.511270-6 JOAO MARCOS LIMA ALMEIDA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora em réplica, devendo , no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos acostados às fls. 66/149, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.511331-0 RAIMUNDO FERREIRA CARVALHAL (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os documentos apresentados ás fls. 102/141, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511374-7 GENI PENA DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 FOLHA 27/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511624-4 PAULO DE SOUZA PINTO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente com informação dos valores dos últimos salários de contribuição, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530178-3 CARMEM GONCALVES MACHADO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 53 - 2006.51.01.530397-4 MARILCIO MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.530524-7 ANTONIO CARLOS LESSA CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530627-6 PAULO ROBERTO FONSECA DA ROCHA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO PRESIDENTE VARGAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115 e seguintes do CPC c/c o art. 105, I, d, da CRFB/88.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 118 e seguintes do CPC, instruindo a diligência com cópias de fls. 02/05, 10, 14 e desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do conflito.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530644-6 LEA BARBOSA DE DE ANDRADE (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, e considerando-se que o óbito ocorreu em 16/09/2000, o que afasta o periculum in mora, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530646-0 CAMILA PINHEIRO DA SILVA ASSIST/ P/ SANDRA PINHEIRO DA SILVA (Adv. LAERTE GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais) e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530665-3 VALMIR ALVES DE PAULA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente com informação dos valores dos últimos salários de contribuição, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530673-2 GLORIA MARIA SANTOS SOUZA CHAGAS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 11.115,00 (onze mil, cento e quinze reais) e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530675-6 MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA TAMBASCO (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.968,60 (sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530698-7 ALMERINDA MARTINS DE AVELAR (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, bem como a carta de concessão do mesmo, em trinta dias.\r\n\r\n3-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria, no momento oportuno, a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4-Decorrido o prazo acima, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 96.0000069-7 MARIA MAURA ANTUNES SIMAS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Atualmente, a discussão a respeito se as sentenças envolvendo obrigação de fazer ou não fazer possuem natureza mandamental ou executiva “lato sensu” restou ultrapassada diante da alteração do art. 644 do CPC, introduzida pela Lei 10.444, de 7/5/2002, que remete pa ra o art. 461 do CPC a disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma envolvendo obrigação de fazer ou não fazer.\r\n\r\nComo salienta Cândido Rangel Dinamarco, “A Reforma da Reforma”, Malheiros Editores, 2ª Edição, p. 224:\r\n\r\n“ O sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela Primeira Reforma em 1994, ed e execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo”.\r\n\r\nAssim, considerando que o título executivo se consubstancia também em obrigação de fazer, não ensejando somente a entrega de dinheiro, portanto devem o INSS e a UNIÃO FEDERAL proceder ao cumprimento do julgado, no prazo de TRINTA DIAS.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado.\r\n\r\nQuebra 2) Após, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação fazer, e, ainda, sobre os novos documentos juntados pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 423/426), devendo promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n3) Decorridos, sem manifestação, quanto ao item 2, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.507434-0 MURILO MORAES VIANNA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.510490-3 JOETE MELO SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.512954-7 ANTONIO DE SOUZA ROSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.512964-0 AUGUSTO PIMENTA DA SILVA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.535106-2 TEREZINHA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.506783-2 PAULO DE AVILA KOS (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO RIO DE JANEIRO - SR. ANDRE ILHA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls.64/66: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.528266-1 THEODORO MARTINS DA ROCHA (Adv. ALVARO PINTO CHAVES, ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2006 . Tendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530543-0 DALVA SARA AFONSO LOPES DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno para audiência de justificação o dia 19/04/2007, às 14:30.\r\n\r\nCite-se o réu, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530552-1 ANTONIO VASCONCELOS COSTA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530634-3 IRIS BANDEIRA CASELLA (Adv. MONICA DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que a parte autora recolheu somente R$ 8,50 a título de custas processuais, quando o valor mínimo seria R$ 10,64, comprove a mesma, em 10 dias, o recolhimento do complemento daquelas, no valor de R$ 2,14, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte autora, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido, comprovando documentalmente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 90.0016166-5 ANA CAMARGO PINHEIRO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER, MATHEUS PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 194/195: Tendo em vista o falecimento do Dr. MATHEUS PALLADINO, os honorários a ele devidos pertencem ao seu espólio.\r\n\r\nExpeça-se requisitório relativo aos honorários em favor do Dr. CONRADO, no valor de R$ 2.284,83 (60%).\r\n\r\nApós, venham para envio da RPV relativa aos honorários e do precatório relativo ao autor ao E. TRF.\r\n\r\nQuanto ao valor devido ao Dr. MATHEUS PALLADINO, aguarde-se pela manifestação de seus sucessores.\r\n\r\n74 - 95.0017679-3 VIRGINIA DANTAS ISMERIM SANTANA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 156/158.\r\n\r\n75 - 97.0073026-3 OCTAVIO TEIXEIRA CARNEIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n76 - 2004.51.01.015288-2 YEDA LUCIA DE FARIA SANTOS-ESPOLIO (Adv. FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2006 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas a reembolsar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 77 - 2005.51.01.016229-6 ADOZINDA DA MOTTA MOSQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WANDA TORRES DE CARVALHO (Adv. AIRTON DO NASCIMENTO VALOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2006 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2000.51.01.524097-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ESPOLIO DE CORINA CABRAL DA COSTA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados os cálculos pela Contadoria às fls. 95/101, concordou expressamente o INSS (fls. 103), não tendo se manifestado a parte embargada.\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 95/101, no valor de R$ 160,46 (cento e sessenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 95/101 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.505057-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO DOMINGOS ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 164/166, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 174 e 175).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 164/166, no valor de R$ 21.590,52 (vinte e um mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 164/166 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.537502-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados os cálculos pela Contadoria às fls. 49/60, concordou expressamente o INSS (fls. 61 - verso), não tendo se manifestado a parte embargada.\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 49/60, no valor de R$ 1.769,55 (hum mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 49/60 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.526847-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PAULO CESAR MARTINS GOMES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 25/30, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 34 e 34-verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 25/30, no valor de R$ 8.096,60 (oito mil e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 25/30 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 82 - 2005.51.01.526980-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GERARDA TIMBO CAMELO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001517/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 25/30, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 33 e 33-verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 25/30, no valor de R$ 12.199,45 (doze mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 25/30 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.512133-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE FLORENTINO BATISTA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001514/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 33/44, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 46/47 e 47-verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 33/44, no valor de R$ 53.836,76 (cinqüenta e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 33/44 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.528051-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILCE DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001526/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pelo embargante às fls. 09/15, a parte embargada manifestou expressamente sua concordância (fls. 33).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 09/15, no valor de R$ 205.991,49 (duzentos e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 09/15 para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nExpeça-se precatório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.528801-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GEORGINA DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n86 - 2006.51.01.528802-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YEDA GASPAR BORGES E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n87 - 2006.51.01.528804-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCISCO EVANGELISTA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. ELCIO LIMA PECANHA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n88 - 2006.51.01.528805-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DARIO DIAS DE SOUZA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n89 - 2006.51.01.528806-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA DE LOURDES CARREIRA FERRAO (Adv. GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n90 - 00.0736089-4 JUACY PEIXOTO PIMENTEL E OUTROS (Adv. JOSUE DA SILVA ANDRADE, MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. MARIA ELIZABETH C DE OLIVEIRA, OAB/RJ 50294, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 89.0037073-1 FRANCISCO DE JERONYMO DE ARAUJO BRAGA E OUTROS (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. PAULO CÉSAR L PEREIRA, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n92 - 90.0049897-0 MARIA CREUZA DE OLIVEIRA (Adv. M'ARCIA DE S'A CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro vista à parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n93 - 90.0051523-8 DARCY COSENZA NOCITO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, ROGERIO AZEVEDO PETTINELLI, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 240:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais na proporção de 40% em favor do Dr. JOSÉ LUCIANO DE AZEVEDO, 40% em favor da Dra.ELIZABETH DA SILVA PONTES e 20% em favor do Dr. ROGÉRIO AZEVEDO PETTINELLI.\r\n\r\nForneçam os Drs. JOSÉ LUCIANO e ROGÉRIO o nº de seus CPFs, para fins de expedição dos requisitórios acima mencionados.”\r\n\r\n94 - 92.0018697-1 MARLY ALBINO DE MELLO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n95 - 94.0005293-6 MARIA BERNADETE DE FREITAS SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n96 - 2001.51.01.514591-0 ANTONIO TEMISTOCLES ALENCAR CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n97 - 2003.51.01.528616-1 PEDRO GUEDES DA SILVA FILHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.528937-0 PAULO SERGIO MAGALHAES BOMFIM (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.533545-7 WALDEMAR DE SOUZA REIS (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.535441-5 ELCIO LUIZ CAVALINI (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.539013-4 NELSON GAMA SERGIO FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n102 - 2005.51.01.512235-5 INGRID MARINS PECANHA (Adv. ELSON RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YNDRA PEÇANHA DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA RETIRAR OS AUTOS, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 42837"
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                            "43702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-26\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-32\r\n\r\nAIRTON PEREIRA DE ARAÚJO-31\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-65\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-37\r\n\r\nALINE PESSOA GONCALVES-60\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-41\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA LIMA-51\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-66\r\n\r\nANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES-57\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-18\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO-56\r\n\r\nBERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS-8\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-54\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-27, 52\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-10, 17, 23, 46, 53, 64, 70\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-9\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-45\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-43, 48\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS-83\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-67, 72\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-1\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-42\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-4\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-24\r\n\r\nCLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR-12\r\n\r\nDEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-21, 40\r\n\r\nDURVAL BARBOSA DE SOUZA-88\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-5\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-29\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-22\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO VASQUES-28\r\n\r\nELIAS LUTIFI-87\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-42\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-27\r\n\r\nEVA LUCIA PECANHA-7\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-43\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-61\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-60\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-79\r\n\r\nGERALDO JOSE DE S.P. SABACK-8\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-53, 54\r\n\r\nHELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA-78\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-86\r\n\r\nHELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO-36\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-40\r\n\r\nHELOISA FLORIANO DUARTE-35\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-44\r\n\r\nIARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES-4\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-42\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-38, 44, 51, 6, 8\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-27\r\n\r\nIVONE SOARES VALENTE-8\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-48\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-73\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-39, 45\r\n\r\nJOEL DO NASCIMENTO SILVA-84\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-52\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-38\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-6\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-54\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-14\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-81\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-34\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-50\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-32, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-31\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-5\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-68, 70\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-15\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-19\r\n\r\nLIA CALDAS-51\r\n\r\nLILIAN BARROS DA SILVEIRA-14\r\n\r\nLOURIVAL FRANCISCO DE SOUSA-3\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-75\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-78\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIVA-12\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-30\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-74\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3\r\n\r\nMARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO-85\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-76\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-33\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-24, 54, 68, 71, 73\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-41\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-80\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-73\r\n\r\nMARIA VIRGINIA GARCIA SOARES-11\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-2\r\n\r\nMAURICIO MALECK COUTINHO-29\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-62, 63, 65\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-49\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-32\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-1\r\n\r\nNANCY OLIVE-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-60\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO-62\r\n\r\nNEY MADEIRA-39\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-42\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-13\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-47\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-39, 45, 47\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-11\r\n\r\nPETER SILVA-58\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-55\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-25\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-42\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-4, 49\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-11, 43, 7\r\n\r\nRUY SOARES DE REZENDE-77\r\n\r\nSABRINA MARIELLA BONINI-29\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-63\r\n\r\nSEBASTIAO GONCALVES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 19, 20, 28, 30, 50, 55, 57, 58, 59, 69\r\n\r\nSEMIR DA SILVA FONSECA-28\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-17, 20\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-23\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-21\r\n\r\nTERCIO CESAR DE QUEIROZ-4\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-29\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-2\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA-8\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-16\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-59\r\n\r\nWAGNER XAVIER DE SOUZA-88\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-69\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-87, 9\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-82\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-66\r\n\r\nYOLANDA CAMARGO GONCALVES-64\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0771002-0 LEDA MARIA VIEIRA SANTOS DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0924754-8 AIDA MOUTINHO LEITAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . I - Fls. 502/504: Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor dos autores abaixo relacionados, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nAIDA MOUTINHO LEITÃO DE SOUZA\r\n\r\nALVARO WERNECK\r\n\r\nHAYDEE DAS CHAGAS XAVIER\r\n\r\nNAIR ALBERT DOS SANTOS\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Quanto aos demais autores, digam se há algo mais a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\n3 - 00.0930652-8 ADERBAL MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LOURIVAL FRANCISCO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 138/139 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLIGIA RESENDE PEREIRA ARAÚJO, sucessora de ALFEU ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nELIESER SOUZA BARBOSA\r\n\r\nIVANILDA PESSOA DE MOURA\r\n\r\nANTONIO CAFÉ, sucessora de JOÃO CAFÉ\r\n\r\nLAUSTENITA VASCONCELOS DE FREITAS\r\n\r\nSEVERINO DE LIMA\r\n\r\nTEODORICO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 503/508: Dê-se vista aos patronos da pesquisa realizada. Prazo: dez dias.\r\n\r\nIII - Fls. 499: Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 00.0987132-2 ADRIANO MOREIRA COPPIETERS FILHO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES, TERCIO CESAR DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . I - Fls. 932/934: Expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor dos autores abaixo relacionados, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nADRIANO MOREIRA COPPIETERS FILHO\r\n\r\nIVETE GOMES NOGUEIRA, sucessora de DILERMANDO AMARAL NOGUEIRA\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA ROCHA\r\n\r\nMARCILIO SILVA\r\n\r\nNELSON RAYMUNDO JOHNSTON\r\n\r\nPEDRO SILVA SOBRINHO\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Digam os autores abaixo relacionados se há algo mais a requere. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\nALCIDES BARROS\r\n\r\nANTONIO VIANA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nASTROGILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PONTES TAVERNARD\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERCÊS DE CARVALHO \r\n\r\nCASELIUS LONGO GUERRIERI \r\n\r\nELIAS BADU MAHFUD \r\n\r\nFERNANDO CRISTINO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nFLAVIO DA SILVA LABRINCHA \r\n\r\nHUBER OLIVEIRA MENDES \r\n\r\nHUGO BOTELHO FERREIRA\r\n\r\nJOSE EVANDRO PINTO REBELO \r\n\r\nJOSE CARLOS DO CARMO \r\n\r\nJOSE MARIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJOSE MARIO ROSSETTI \r\n\r\nJOSE SILVA \r\n\r\nJORGE DE ARAÚJO LIMA \r\n\r\nJULIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE FILHO \r\n\r\nJURACY MARTIRES OEIRAS FERREIRA \r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CARDOSO VENTURA \r\n\r\nLUIZ JOSE VIEGAS DE CARVALHO \r\n\r\nMANOEL DE FIGUEIREDO MIRANDA \r\n\r\nMARIO NAZARETH HENDERSON \r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA ALMEIDA \r\n\r\nNELSON LUIZ DE BARROS FALCÃO \r\n\r\nPAULO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPAULO MONIZ FREIRE \r\n\r\nRAYMUNDO UBIRAJARA FONSECA SALGADO \r\n\r\nWALTER MOURA CÂMARA DOS REIS \r\n\r\nIII - Fls. 949: Com os elementos fornecidos pela autarquia-ré, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n5 - 87.0007756-9 EUDUNO HESPANHOL DE MELO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . As impugnações de fls. 784 E 790 já foram adequadamente apreciadas às fls. 458. Portanto, tomo por corretos os cálculos de fls. 461/565.\r\n\r\nUltrapassado o prazo para recurso desta decisão, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 88.0004510-3 ORLANDO DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)\r\n\r\nIV - Aguarde-se o início do processo de execução pelo autor EDGARD MACHADO.\r\n\r\n7 - 89.0010074-2 FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES (Adv. EVA LUCIA PECANHA, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 143: Descabido o pedido autoral, uma vez que a sentença de fls. 133 há muito transitou em julgado.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 90.0013786-1 GILDA LUIZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO JOSE DE S.P. SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, IVONE SOARES VALENTE, VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 353.\r\n\r\n9 - 93.0005786-3 DOMINGOS DE SOUZA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Ao autor sobre fls. 94/ss.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n10 - 93.0021422-5 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Indefiro, eis que já consta dos autos conta elaborada pelo Contador Judicial, devendo a parte autora, dela discordando, promover a execução do julgado, nos moldes do artigo 604 do Código de Processo Civil, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, cumprindo, ainda, o disposto nos artigos 614 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n11 - 99.0068054-5 MARIA GORETE LOPES CAVALCANTE (Adv. MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.536354-7 MARIA DA PENHA SOARES GALHARDO (Adv. CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS PIVA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.501256-5 ELIAS DA CONCEICAO AZEVEDO (Adv. DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da autarquia-ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da Tutela Antecipada deferida na sentença de fls. 136/138.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.503982-0 JULIO CESAR ORSINI (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.515736-1 TALITA LUCIA BESSA NETTO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista a parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.517162-0 RENATO PEREIRA DE SOUZA (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso adesivo por intempestivo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nQuebra 17 - 2003.51.01.535768-4 REGINA CELIA VALENTE DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Sobre fls. 97/120, manifeste-se a Autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507084-7 NELLY KALICHMAN GUTMACHER (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516808-2 JEANETTE FERREIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre fls. 89/152, manifeste-se a Autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.516824-0 ELY SILVEIRA MENDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519076-2 LUIZ ALFREDO FERREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Niterói.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519568-1 DALTON MARTINS FERREIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 41, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.522970-8 DONARIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527662-0 HAYLTON FARIA CHISTE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls. 40/43, dê-se vista ao Autor, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500469-7 MARIA DA CONCEICAO MARQUES AMARAL (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de coisa julgada em relação ao presente feito e ao processo n. 2005.51.51.037125-1, conforme informações de fls. ____/____, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, V e parágrafo 3o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511674-8 JOSE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esta ação foi proposta em 12/05/2006 com a pretensão de deferimento do benefício LOAS, que se concretiza no pagamento de um salário mínimo mensal (sem 13º salário).\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 10.259/2001, as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos são julgados pelos Juizados Especiais Federais (art. 3º).\r\n\r\nO valor da causa é o benefício econômico pretendido pela parte autora e, em se tratando de Juizados Especiais Federais, nos quais a competência é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001), não pode ser dado à causa um valor que destoe daquele patamar, a fim de se fixar a competência.\r\n\r\nOra, se a petição foi proposta em 12/05/2006 com pedido de pagamento de prestações em atraso desde Março/2005 (fl. 04/06), o que pretende o autor é um valor equivalente a catorze vezes o salário mínimo. Este é o valor da causa.\r\n\r\nPelo exposto, determino, por motivo de economia processual, a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta capital.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511950-6 ILORITES FERREIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer o Procedimento Administrativo.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.01.501832-4 GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA). . Recebo as apelações de fls. 816/835 e 839/842 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (Empresa-Ré) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522494-2 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls.758/759: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls.749/756, aos seguintes fun damentos: a) contradição, pois afirmou que a pipeline é uma exceção à regra da novidade, mas concluiu que teriam sido corretamente indeferidos os pedidos de patente da empresa autora, eis que, sabendo-se que os efeitos da retirada, encerramento, arquivamento ou indeferimento de um pedido PCT implicam somente a perda da novidade de uma invenção, a retirada da fase nacional de pedidos PCT é absolutamente irrelevante para a análise de um pedido pipeline; ressalta que o direito à concessão da patente pipeline é um direito subjetivo autônomo, que não observa o princípio da novidade absoluta; b) omissão, pois mencionou “argumentos novos” que levaram ao indeferimento do pedido, sem no entanto deter-se sobre eles, os quais precisam ser impugnados em sede de apelação.\r\n\r\nConheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\nQuanto à contradição apontada, verifico, do exame dos autos, que a pretensão dos embargos é nitidamente infringente, com vistas a rediscutir a matéria, circunstância que por si só inviabiliza o manejo da presente via recursal consoante a jurisprudência de nossos Tribunais, verbis:\r\n\r\n- A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Precedentes.\r\n\r\n- Inviável acolher os embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\n(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 591917 - TERCEIRA TURMA - Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI - DJ 23/05/2005)\r\n\r\nA regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. \r\n\r\nNão se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.\r\n\r\n(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 635758 - QUINTA TURMA - Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 23/05/2005)\r\n\r\nQuanto à existência de omissão, como vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, “a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos”.\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nOutrossim, não se perca de vista que os “argumentos novos” mencionados pela parte autora constaram na sentença ora embargada em citação a decisão proferida nos autos do processo n.º 2005.51.01.516035-6 pela Ex.ma Juíza Federal Flávia Heine Peixoto.\r\n\r\nDe outra sorte, em processos de conhecimento como o de que se trata, pode o juiz da causa, respeitado o contraditório, aferir a prova dos autos e decidir as questões que lhe são submetidas segundo sua livre convicção motivada, estando a sentença suficientemente clara e fundamentada.\r\n\r\nNão existe obscuridade, contradição, ou omissão a sanar no sentença de fls.749/756. Os pontos suscitados pela parte embargante revelam exclusivamente o seu inconformismo com o teor da decisão, sendo a modificação desta incabível através da via escolhida.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518369-5 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. AIRTON PEREIRA DE ARAÚJO). . (...) ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n32 - 2000.51.01.505066-8 LUIZ CARLOS NATAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524650-4 JANETE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE DUQUE DE CAXIAS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524848-3 Sandra Bittencourt Marques (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE PETRÓPOLIS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de Petrópolis, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524550-0 JOSE MARQUES ALVES (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 126/128 . SENTENÇA tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nA morte da instituidora ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da condição de companheiro e da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAo revés, instado a esclarecimentos sobre a condição de segurada da instituidora, a parte autora trouxe elementos que ensejam dúvidas sobre se a instituidora seria ou não segurada da Previdência Social á época do óbito.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefícioo pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo, especialmente em situação que enseja dúvidas quanto à qualidade de segurada da instituidora.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524694-2 EDNELZA DA ROCHA LIMA ABRHIM (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 121/123 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica em relação à filha da instituidora, falecida em19/02/2006. \r\n\r\nA morte da instituidora ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefícioo pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530094-8 DORALICE MAGALHAES DE MESQUITA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 124/125 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de Ação de Justificação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a comprovação de união estável com falecido segurado.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos de fls.02/23, pagas as custas.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nDe acordo com a documentação acostada aos autos, verifico que o instituidor da pensão deixou um filho menor.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação do filho menor como litisconsorte necessário, bem como a participação do Ministério Público Federal e, mais importante, não há a menor possibilidade de que o INSS venha a reconhecer a sua pretensão com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de dependência econômica. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 89.0014316-6 ANECY DE SEIXAS MOURA E OUTROS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 512/513, item II, 2o. parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 91.0116764-2 BOANERGIS GONCALVES CORREA (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY MADEIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 144 por evidente erro material.\r\n\r\nDiante do depósito efetuado (fls.32 do precatório em apenso), compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.512601-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x PEDRO DE ALENCAR BRAGA (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 00.0923505-1 ENGRACINA REZENDE DE CARVALHO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 117 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 00.0928499-0 GUSTAVO RAPOSO MOREIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELY JOSE MACHADO, ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . (...) Diante dos depósitos efetuados a fls. 809, 812 e 819, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos habilitandos supramencionados, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Aguarde-se o pagamento em favor de ROBERTO ZEITOUNE.\r\n\r\nIV - Manifestem-se PASCHOAL PAGANO, PAULO LÚCIO PAGANO e ROBERTO NASCIMENTO PAGANO (sucessores de CINIRA DE ASSIS PAGANO) sobre fls. 1060. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nSilentes, venham-me conclusos para extinção pelo pagamento.\r\n\r\n43 - 88.0003171-4 WALDIR PAULO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, FERNANDO BARBALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 1031/1032: Ao autor Rogério Gomes da Silva, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 88.0023491-7 PLINIO ABILIO BITTENCOURT (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 118 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 90.0049293-9 ALUIZIO SOARES LEITE E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 116 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 92.0033607-8 SARAH MANDELBAUM SNITCOVSKI (Adv. NANCY OLIVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 113 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 94.0049175-1 TEREZINHA BASTOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 114 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 95.0010501-2 MARCO AURELIO PUREZA COTRIM (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 112 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 95.0011237-0 JOSE SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nJOSÉ SOARES DA SILVA\r\n\r\nANTÔNIO BORGES DA CUNHA\r\n\r\nROBERTO FIGUEIREDO LEITE\r\n\r\nPEDRINA GROETARS DOS SANTOS\r\n\r\nMÁRIO DE ALMEIDA COSTA LIMA\r\n\r\nMARIA HERCÍLIA MORAIS FLAVONI\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil quanto aos autores supramencionados . \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0028661-8 LUZIA ALONSO PALHARES (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 137/143) e da autarquia-ré (fls. 145/147) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.524979-9 MARCOS ROCHA DE SOUZA (Adv. LIA CALDAS, ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.011347-8 TEREZINHA MANOELA GERVASIO LOPES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a apelação do autor (fls. 210/213) e da autarquia-ré (fls. 215/221) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.504359-8 CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.507693-2 SIDNEY SANTOS LINO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.526793-2 SERGIO RICARDO DE ARAUJO BUGARIN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.072963-0 GEORGINA VICENTE FERREIRA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 43/44: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.513983-1 MARIO REZENDE (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 58 - 2004.51.01.520541-4 DEUSDEDITH ALVES MARQUES (Adv. PETER SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 115 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.528523-9 UMBIAR MARQUES DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.528809-5 CELIA DO NASCIMENTO CID (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, ALINE PESSOA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.534539-0 DELCIO GONCALVES XAVIER (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre as fls. 92/108.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.003005-4 PAULO CESAR XAVIER (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.017385-0 ELIO RODRIGUES ROSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.026447-8 ANTONIO ALMIR DE ANDRADE NOBRE (Adv. YOLANDA CAMARGO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 135 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que desse cumprimento ao despacho de fls. 44 e se manifestasse acerca do Agravo Retido oposto pela autarquia-ré, às fls. 35/43, deixou transcorrer in albis os prazos concedidos para tanto, primeiro a partir da publicação, no DOERJ, do despacho mencionado (vide certidão de fls. 45) e, posteriormente, após ser pessoalmente intimado via mandado (MAN.0037.000919-9/2006 - fls. 48/49).\r\n\r\nDessa forma, e tendo em vista a certidão de fls. 50, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso III, § 1º., do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.026747-9 ULLA DE SA FERREIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.505281-0 JOSÉ ALVARO LOPES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.507137-2 AIDA SICILIANO ROSI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.507213-3 ERNAND COSTA FILHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.507595-0 PAULO PINTO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.507737-4 JOSE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.524661-5 DANIEL ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x DANIEL ALMEIDA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.527093-9 FRANCISCO JOAO VILARES PERALTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.500721-2 LEA DE JESUS (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.504783-0 MARLENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 136/137 . TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que desse cumprimento ao despacho de fls. 14 e colacionasse aos presentes autos cópias da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, acaso existente, do processo nº. 2006.5151006934-4, que tramitou ante o juízo do 6º. JEF/RJ, apenas trouxe cópia da inicial dos autos referidos e requereu os efeitos da coisa julgada, material e formal. Ante tal pedido, novo despacho veio às fls. 22, determinando fosse juntada cópia da sentença do processo em tela e da sua certidão de trânsito em julgado. Peticionou-se às fls. 23/24 sem, contudo, ter-se atendido à ordem judicial. Por derradeiro, determinado pelo despacho de fls. 25 que efetivamente fosse dado cumprimento ao despacho de fls. 22, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para tanto.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (artigo 284 do CPC) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nDessa forma, e tendo em vista a certidão de fls. 26, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511265-2 OSMAR JOSE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer o Procedimento Administrativo.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.511339-5 LAURINDA ALVES PIRES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.511411-9 SOLANGE COELHO SANTOS (Adv. RUY SOARES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\nQuebra 78 - 2006.51.01.511645-1 LUIZ ANTONIO CABRAL (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à 2a. Ré, em 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, ao INSS por igual prazo.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.511651-7 JOAO CANDIDO VERISSIMO FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer o Procedimento Administrativo.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.518349-0 VICTOR PEDRO PACIELLO GEROLIMICH (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 132/134 . S E N T E N Ç A t i p o B\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por VICTOR PEDRO PACIELLO GEROLIMICH, aposentado, em face do INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício, ao argumento de que o réu não corrigiu monetariamente, de forma correta, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, haja vista a não aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei 6.423/77 - ORTN/OTN.\r\n\r\nDispenso a citação do INSS e passo a decidir, com fundamento no art.285-A do CPC, com a redação da Lei n.º 11.277, de 07/02/2006.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário de acordo com o disposto na Lei 6.423/77.\r\n\r\nOcorre que o benefício da parte autora foi concedido após a promulgação da Constituição Federal (DIB 17/09/1998 - fl. 13), que determinava em seu artigo 202 que o cálculo do benefício terá por base a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, não vinculando o salário-de-benefício ao último salário de contribuição, sequer à quantidade de salários mínimos por ele representada, nem mesmo ao salário ou remuneração do trabalho assalariado.\r\n\r\nO preceito do artigo 202 foi reconhecido pelo STF como não auto-aplicável, dependente de integração, que adveio na redação das normas dos artigos 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem dúvida, a norma constitucional em questão assegura a aposentadoria, remetendo o regramento acerca dos requisitos e procedimentos relativos a sua concessão à lei ordinária. \r\n\r\nOra, não há como prosperar a pretensão específica, uma vez que a Lei 6.423/77 não se aplica ao benefício do autor, tendo em vista que, em razão da DIB, foram corrigidos os 36 últimos salários de contribuição de acordo com as regras determinadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência firmada pelo e. STJ:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213/91 - REVISÃO DE BENEFICIOS - CALCULO DA RENDA INICIAL - APLICAÇÃO DA ORTN/OTN - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 28, 29, 31, 40, 144 E 145 DA CLPS - CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC.\r\n\r\n1. EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NA VIGENCIA DA LEI N. 8.213/91, APLICAM-SE AOS BENEFICIOS TODAS AS REGRAS PREVISTAS NAQUELE DIPLOMA LEGAL.\r\n\r\n2. A APLICAÇÃO DO ORTN/OTN PARA CALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E, POSTERIORMENTE PARA A CORREÇÃO DOS PROPRIOS BENEFICIOS CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI N. 8.213/91, QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC.\r\n\r\n3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(STJ, RESP 147265/SP, 6ª Turma, Ministro Relator Anselmo Santiago, DJ 19/12/1997, p.67573)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ATUALIZAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 202 - ARTIGO 144, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - INPC.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplica-se a disciplina do artigo 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, não havendo falar em pagamento de quaisquer diferenças.\r\n\r\n3. Todos os 36 últimos salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (artigo 31 da Lei 8.213/91).\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido.\r\n\r\n(STJ, RESP 243965/SP, 6ª Turma, Ministro Relator Hamilton Carvalhido, DJ 05/06/2000, p.262)\r\n\r\nLogo, há que ser julgado improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, decido julgar IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.518479-1 JURANDI ALVES BARROS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.518679-9 CONSTANTINO PEREIRA DE SOUSA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n83 - 2005.51.01.015505-0 IRACI VIEIRA DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nFl. 112 - Defiro o desentranhamento da certidão de tempo de contribuição (fls. 98/99) mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 2006.51.01.003173-0 RUTH PEREIRA LIMA (Adv. JOEL DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 146/148 . SENTENÇA tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria a interessada que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da condição de companheiro e da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido e nem prestou esclarecimentos sobre a condição de segurado do instituidor, eis que há dúvidas em relação aos documentos juntados na inicial que demonstram que o mesmo era servidor público municipal e estatutário.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que de acordo com a certidão de óbito acostada aos autos o instituidor da pensão deixou um filho menor.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação do filho menor como litisconsorte necessário, bem como a participação do Ministério Público Federal e, mais importante, não há a menor possibilidade de que o INSS venha a reconhecer a sua pretensão com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo, especialmente em situação que enseja dúvidas quanto à qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.524891-4 TEREZINHA JESUS DE SOUZA (Adv. MARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 140/142 . SENTENÇA tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria a interessada que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da condição de companheira e da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.530277-5 CARMELITA JUSTINA DA SILVA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 143/145 . SENTENÇA tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria a interessada que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da condição de companheiro e da dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido e nem prestou esclarecimentos sobre a condição de segurado do instituidor da Previdência Social à época do óbito.\r\n\r\nSe há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja o volume de benefícios, a carência de servidores ou mesmo a falta de recursos e a utilização de métodos e equipamentos obsoletos, fato é que resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que vêem-se privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que não há a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente se sequer foi formulado requerimento administrativo, especialmente em situação que enseja dúvidas quanto à qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 93.0028443-6 JOSE DE PAULA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 111 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n88 - 2006.51.01.530131-0 ISABELLA DE SOUZA MARTINS REP/ P/ ELAINE DE SOUZA DA SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA, WAGNER XAVIER DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 129/131 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, movida por ISABELLA DE SOUZA MARTINS representada por ELAINE DE SOUZA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de liminar para que a autarquia ré providencie, em 48 horas, sua habilitação previdenciária no benefício de pensão por morte de segurado falecido.\r\n\r\nA inicial veio instruída com instrumento de mandato (fl.06) e documentos (fls.07/36).\r\n\r\nExaminado. DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, observa-se que falta à parte requerente interesse de agir na medida proposta, com base na inadequação da via eleita.\r\n\r\nCom efeito, a liminar em medida cautelar visa assegurar a garantia da eficácia do processo principal, não devendo pretender antecipar o resultado do que será objeto de exame na ação ordinária que deverá ser proposta.\r\n\r\nEsse entendimento encontra-se pacificado nos Eg. Tribunais Regionais Federais, conforme jurisprudências abaixo transcritas:\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SATISFATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.\r\n\r\nI. A liminar, em medida cautelar, deve cingir-se a assegurar a garantia da eficácia do processo principal, assumindo, indevidamente, caráter satisfativo quando utilizada para antecipar o resultado de prestação jurisdicional que será objeto de exame e debate profundo na ação ordinária que lhe seguirá.\r\n\r\nII. Agravo provido.\" (AG. 0113438-5/95, TR1-GO, Turma 01, 1a. Região, Rel Juiz Aldir Passsarinho Júnior, DJ de 26.02.96, pg 009404).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.\r\n\r\nI. Incabível, em ação cautelar, antecipar-se completamente a tutela do direito material, com natureza satisfativa, se inexiste possibilidade de a parte ré, antes do julgamento da ação principal, causar, ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação. Precedentes do TRF-1a. Região.\r\n\r\nII. Descabimento de ação cautelar visando o restabelecimento do pagamento do benefício da autora, por inexistente o perigo da demora, a causar lesão irreparável ou de difícil reparação, seja do ponto de vista objetivo -- pois a lesão apontada admite reparação futura, específica e plena --, seja do ponto de vista subjetivo -- eis que o devedor é solvente. Precedentes do TRF-1a. REgião.\r\n\r\nIII. Preliminar rejeitada. Apelação Provida.\" (AC 0138091-4/96, TR1/PI, Turma 02, 1a. Região, Rel. Juíza Assusete Magalhães, DJ de 30.05/97, pg 038844).\r\n\r\n\"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR. CPC, ART. 804.\r\n\r\nAusente o segundo requisito do art. 804, do CPC, e revelando-se a liminar de natureza satisfativa. Afigura-se justa sua cassação.\"\r\n\r\n(AG 0432840-1/92, TR4/SC, Turma 01, 4a. Região, Rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, DJ de 19.05.93, pg 0185270)\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SATIOSFATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. HIPÓTESE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA.\r\n\r\nI. As medidas cautelares não se prestam a antecipação da tutela jurisdicional, mas visam garantir o resultado útil do processo, dando eficácia e adequação à futura sentença de mérito.\r\n\r\nII. A cautelar satisfativa foi a solução encontrada para as demandas que exigiam tratamento urgente, medida essa incompatível com o processo ordinário (Ovídio Baptista da Silva). Essa impropriedade foi sanada com a reforma instituída pela Lei 8.952/94, que introduziu no sistema jurídico processual o Instituto da Antecipação da Tutela, inscrito no art. 273, do CPC-73, que é o procedimento adequado para a produção imediata dos efeitos do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nIII. Apelação improvida.\" (AC 0405594-1, TR4/SC, Turma 06, 4a/ Egião, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ de 10.09.97, pg 072840)\r\n\r\nDessa forma, fica clara a inadequação da via eleita e, portanto, a ausência de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 43702"
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DE PAULA-3\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-1\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-3\r\n\r\nGILVAN FERNANDES DE SOUZA-3\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-10, 5\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA SANTOS-3\r\n\r\nGUSTAVO EID BIANCHI PRATES-10\r\n\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO-5\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-3\r\n\r\nILCELENE VALENTE BOTTARI-3\r\n\r\nILMA MARIA DA SILVA-3\r\n\r\nISAURA SILVEIRA RECHE-6\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-3\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOEL CORREA DE LIMA-3\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-3\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-3\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-3\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-3\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-7\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-3\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-6\r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO-3\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-3\r\n\r\nLUANA MARTINS FRANCO-3\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS CORREA-6\r\n\r\nLUCIANA FERRETTI DE SOUZA-6\r\n\r\nLUCIANA MELLO DA COSTA-6\r\n\r\nLUCIANA RUSSO-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIRMINO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO-3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA-3\r\n\r\nMARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER-9\r\n\r\nMARCIA DIAS ALVES GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCIA DINIS-10\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-3\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-11\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES-6\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA MEDEIROS-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES-3\r\n\r\nMARIA IRENE UCHOA BAPTISTA-1\r\n\r\nMAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO-3\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-3\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO-3\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-3\r\n\r\nMURILO GONZALEZ PERES-3\r\n\r\nNABIL KARDOUS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 4, 6\r\n\r\nNILO BATISTA-3\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-3\r\n\r\nONIR DE CARVALHO PERES-3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-3\r\n\r\nPAULO DE TARSO NASCIMENTO-11\r\n\r\nPAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES-3\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-3\r\n\r\nPAULO PEDRO PALMESCIANO-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-3\r\n\r\nraouf kardous-3\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-3\r\n\r\nRENATA PADILHA MENDES-6\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-3\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-3\r\n\r\nROBERTO DELMANTO-3\r\n\r\nROBERTO DELMANTO JÚNIOR-3\r\n\r\nROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-3\r\n\r\nRODRIGO PITTAS YAMASHITA-3\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES-3\r\n\r\nROSANE CARDOSO LOPES-3\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-3\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 8\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-3\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-1, 2\r\n\r\nTANIA MARIA PINTO MASCARENHAS-2\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-10\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA-3\r\n\r\nULTIMO DE CARVALHO-3\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-3\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nQuebra 21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513512-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MANOEL BEZERRA RODRIGUES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, MARIA IRENE UCHOA BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000143/2006 FOLHA 21/23 . Vistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nDAÍ PORQUE JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR MANOEL BEZERRA RODRIGUES, FILHO DE PACÍFICO RODRIGUES DE PAIVA E DE JOSEFA BEZERRA RODRIGUES, NASCIDO AOS 25/03/1940, RG 13459918-2, COMO INFRATOR DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, À PENA DE DOIS (02) ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DA MULTA DE TRINTA (30) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVÓS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, SUBSTITUINDO, ENTRETANTO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITAS DE DIREITO, SENDO UMA DELAS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E A OUTRA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NA FORMA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . \r\n\r\nTransitada em julgado , inscreva-se o nome do réu no rol de culpados .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.501394-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x SERGIO LUIZ GOMES DA COSTA (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x NILTON MOREIRA STELIN (Adv. DERCY PAULO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000140/2006 FOLHA 68/69 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de NILTON MOREIRA STELIN, nascido em 17/05/53, filho de Nilton Stelin e Lucilla Moreira Stelin, com RG no. 3313520-IFP, quanto ao crime previsto no artigo 333 do Código Penal Brasileiro, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição em relação a Nilton Moreira Stelin, prosseguindo-se o feito quanto a Sergio Luiz Gomes da Costa.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS SODRE) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x NABIL KARDOUS (Adv. raouf kardous, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . Quanto aos pedidos contidos na promoção do MPF de fls. 11502/11505, cuja certidão passada pela secretaria se encontra às fls. 11700/11701, determino:\r\n\r\n1- Requisite-se ao NUCRIM o laudo do HD pertencente a Marcos Visconti Fiori, na forma requerida pelo MPF.\r\n\r\n2- Solicite-se à Superintendência da Receita Federal cópia fiel dos procedimentos administrativos 0070.000159/2003-13 (empresa Monteiro Aranha S/A) e 93.000.18565-5 (empresa Prosint Produtos Sintéticos S/A), formando-se anexos próprios com as respostas encaminhadas.\r\n\r\n3- Oficie-se à Superintendência da Receita Federal pedindo informação a respeito do Auditor Fiscal Eli Guedes da Silva, matrícula 11.889: se o mesmo se achava no exercício de suas funções em agosto/2003 e se é dele a assinatura no termo de intimação de fls. 9577 do vol. 41, que deverá seguir por cópia.\r\n\r\n4- Requisite-se, por fim, à Corregedoria da Receita Federal as informações e cópia fiel dos termos e relatórios pedidos pelo MPF, devendo as respostas serem juntadas nos anexos eventualmente já existentes ou em anexos a serem abertos, se porventura não existirem aqueles.\r\n\r\nFls. 11657: Nada a prover.\r\n\r\nFls. 11673: Providencie a secretaria nova cópia ao acusado Nabil Kardous, requisitando-se ao NUCRIM se a acautelada apresentar o mesmo defeito.\r\n\r\nFls.11695: Defiro, devendo a acusada Vera Lúcia ao retornar comparecer à secretaria deste juízo para noticiar sua volta, isso até o dia 17/11/2006. Oficie-se.\r\n\r\nConsiderando a ausência de manifestação da defesa de Gustavo Berner, quanto ao retorno da Carta Precatória de fls. 11522/11571 sem a oitiva de testemunha por ele arrolada, homologo a desistência manifestada implicitamente.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição de Denise de Moraes Borba, cabendo ao juízo deprecado avaliar se o episódio de depressão desta a impede de depor.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLACY PINHEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Fls. 190: Designo o dia 05/03/2.007, às 14:30 horas, para interrogatório da ré. Intime-se. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503186-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ADILSON SANTOS MELLO (Adv. HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO). . Fls. 475 e 480: Homologo a desistência do recurso de apelação, para que produza seus devidos e regulares efeitos. Certifique a secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nExpeça-se carta de execução de sentença para a Vara de Execuções Penais, da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se a entrega por Oficial de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a(o) apenado(u) para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. Se não for localizada(o), proceda-se à intimação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o recolhimento das custas, extraia-se certidão de sentença condenatória com trânsito em julgado, remetendo-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503546-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO GESSE FERREIRA DOS REIS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, PAULO PEDRO PALMESCIANO, DANIEL BRUZZI DESIDERIO, MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES, LUCIANA FERRETTI DE SOUZA, LUCIA HELENA SANTOS CORREA, ISAURA SILVEIRA RECHE, BRUNO SIMOES DE CARVALHO, LUCIANA MELLO DA COSTA, RENATA PADILHA MENDES). . Interpreto o silêncio do réu a respeito das testemunhas Kleber e Carlos Augusto como desistência da prova, considerado o decurso do prazo assinado pelo despacho de fls. 514.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nFls. 518: Oficie-se ao ao TRE do Estado de Pernambuco solicitando o endereço do eleitor Edinaldo Galdêncio da Silva, arrolado como testemunha, e proceda a secretaria à pesquisa junto ao sistema SERPRO, e demais consultas, a fim de localizar os dados da mesma testemunha.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.525884-1 ANGELO ANTONIO MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv. DIRCEU GALDINO CARDIN, JOSE MARCO TAYAH) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000141/2006 FOLHA 13/14 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do que dispõe o art. 267 , I, c/c o art. 284 , ambos do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nR. I. anotando-se a baixa na distribuição. Arquive-se após.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.523162-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000135/2006 FOLHA 59/60 . Vistos etc... \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 84, § único, c/c o art. 86, ambos da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARCO ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA, nascido aos 12/12/70, filho de Antonio Miranda e de Maria Barreto dos Santos Miranda, com RG 07.894.372-7-DETRAN, quanto aos crimes previstos nos artigos 331 e 336, ambos do Código Penal Brasileiro, que aqui lhe foram imputados.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n9 - 95.0030737-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x OSVALDO ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, FABIANA VANESSA SILVA CALMON). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 499 do CPPB.\r\n\r\n10 - 96.0026376-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x DANIEL MARCOS LEWIT (Adv. MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES). . Conforme determinação de fls. 703, vista às partes sobre o acrescido. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 98.0063424-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLORIMAR CESAR SILVEIRA PEREIRA (Adv. PAULO DE TARSO NASCIMENTO) x WILLIAM SOUTO (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.506814-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUDES DE SÁ (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.526923-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIANA CELIA FALANGOLA (Adv. BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 217, foi designada para o dia 13 e dezembro de 2006, às 14:00 horas a audiência de conciliação. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\n(ass.: Analista Judiciário - 16/10/06)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535998-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI GARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FIRMINO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 43726\r\n\r\n'"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR LEAL-8\r\n\r\nANDRE TERRIGNO BARBEITAS-5\r\n\r\nANDREA DA COSTA ARRUDA-6\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DOS SANTOS-2\r\n\r\nEUNICE MAGALHAES DE SOUZA COSTA-5\r\n\r\nJOAO CARLOS CASTELLAR PINTO-3\r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO-4\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE-9\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 6, 7\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-8\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-1\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.533254-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURIBERTO AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000060/2006 FOLHA 35/36 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 254 verso, requereu a declaração de extinção de punibilidade do réu MAURIBERTO AMORIM DE OLIVEIRA, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, opinou pela disponibilização definitiva do equipamento de radiodifusão apreendido ao réu, tendo em vista já se encontrar em seu poder na condição de depositário.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo, proposta pelo Parquet Federal, aceita pelo réu e homologada na assentada de fls. 94/96.\r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURIBERTO AMORIM DE OLIVEIRA, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, determino a devolução do material acautelado neste Juízo, descrito na certidão de fls. 81, ao réu. Expeça-se carta precatória para a intimação pessoal do réu, para que retire os bens desta Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias, mediante termo. No tocante ao aparelho de radiodifusão, com razão o Ministério Público Federal quando afirma que deve ser disponibilizado definitivamente ao réu. Entretanto, é desnecessário qualquer ato deste Juízo neste sentido, uma vez que dito aparelho já se encontra em poder do réu, conforme ofícios de fls. 108 e 110.\r\n\r\nApós, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539740-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS). . Com razão a Secretaria do Juízo quando certificou, às fls. 493, que o nome do réu constante da assentada de fls. 482, qual seja, RAIMUNDO NONATO, não coincide com o da denúncia e demais petições.\r\n\r\nAssim, constatada a existência de erro material, retifico a assentada de fls. 482, fazendo constar da mesma o nome correto do réu, isto é JOSÉ ALVES DA SILVA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se o réu da presente decisão, bem como para que, querendo, indique diligências, na forma do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525473-2 BENJAMIM STERENKRANTZ (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - DELEFIN/DPF/SR/RJ. . Mantenho a sentença de fls. 121/128 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o impetrante. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529631-3 MARIA DE FATIMA LAGES MARSILI (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x DELEGADO DA DELEPREV/ SR/ DPFRJ. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000064/2006 FOLHA 02/05 . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, conseqüentemente, DENEGO A ORDEM requerida.\r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 94.0039296-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x JORGINA MARIA DE FREITAS (Adv. EUNICE MAGALHAES DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000058/2006 FOLHA 194/195 . Vistos etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através da promoção de fls. 191/192, requer seja reconhecida a litispendência entre a presente ação penal e a de nº 93.0037909-7.\r\n\r\nDe fato, analisando as denúncias, verifica-se claramente a ocorrência de litispendência entre as citadas ações penais, uma vez que ambas possuem igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir.\r\n\r\nAnte o exposto, em consonância com o Ministério Público Federal, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC c/c art. 3º do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para ação penal 93.0037909-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.534665-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTINE CRISAFULLI (Adv. ANDREA DA COSTA ARRUDA). . Trata-se de pedido da defesa de reconsideração do despacho de fls. de 288, requerendo que as despesas com a tradução da carta rogatória sejam feitas às expensas da Justiça Federal.\r\n\r\nEm que pese as alegações da defesa, entendo que os custos relativos à tradução de carta rogatória devem ser arcados pela acusada, uma vez que se trata de despesa provocada pela própria parte que considera ser imprescindível a realização da oitiva das testemunhas que residem no exterior.\r\n\r\nA jurisprudência compartilha o mesmo entendimento, consoante excertos abaixo transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA NO EXTERIOR. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA.ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELO INTERESSADO. IRREAL CONFLITO ENTRE AS NORMA.COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. Eventual ocorrência de conflito entre normas (portaria nº 26/1990/MRE, art. 10, letra “k” - Decreto Legislativo nº 61/1995 c/c Decreto nº 2.022/1996) será resolvida pela aplicação do critério cronológico, por meio do qual a norma posterior, que na hipótese é ainda de hierarquia superior, revoga a anterior.\r\n\r\n2. A antecipação, pelo interessado, da despesa relativa à expedição de carta rogatória não se confunde com a condenação do vencido nas custas processuais, razão pela qual não há incompatibilidade entre a decisão que determina o adiantamento da referida despesa com o disposto no art. 840 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n3. Na hipótese de sobrevir sentença absolutória, o paciente terá direito ao reembolso das custas por ele eventualmente antecipadas, decorrente da produção de prova oral no exterior que entendeu ser necessária e indispensável, evitando-se, assim, na medida do possível, expedientes meramente procrastinatórios.\r\n\r\n4.Cerceamento de defesa inexistente\r\n\r\n5.Ordem denegada (HC 38418/SP - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - T5 - Quinta Turma - DJ 07.03.2006 p. 306)\r\n\r\nCarta rogatória (oitiva de testemunhas de defesa). Custas (recolhimento). Cod. De Pr. Penal (omissão). Convenção internacional (aplicação analógica).\r\n\r\nÀ míngua de disposição expressa no Cóg. De Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto nº 1.899/96.\r\n\r\nDe acordo com o art. 10 da Portaria nº 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das despesas, estando vedada a gratuidade.\r\n\r\nA embaixada brasileira somente está autorizada a fazer, de antemão, o pagamento quando as diligências forem requeridas pelo Ministério Público.\r\n\r\nNa espécie, a expedição de carta rogatória decorre do pedido da defesa - não beneficiada pela justiça gratuita - para a oitiva de testemunhas residentes fora do país; indispensável, portanto, o recolhimento das custas exigidas.\r\n\r\nOrdem denegada (HC 37690/SP - Rel. Min. Nilson Naves - T6 - Sexta Turma - DJ 13.02.2006 p. 849)\r\n\r\nAnte o exposto, mantenho a decisão de fls. 288 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido formulado às fls.291/295.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que efetue o depósito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário este Juízo entenderá que houve desistência da oitiva das testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.501525-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO CESAR OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000061/2006 FOLHA 37/38 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 626, requereu a declaração de extinção de punibilidade do réu ROBERTO JOSÉ STEINFELD, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA certidão de óbito acostada aos autos às fls. 642 comprova o falecimento do réu ROBERTO JOSÉ STEINFELD, devendo ser deferido, portanto, o pleito de fls. 626, em consonância com o previsto no art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO JOSÉ STEINFELD, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as anotações e comunicações de praxe em relação ao réu ROBERTO JOSÉ STEINFELD.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500657-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ARMINDA GOMES FERREIRA (Adv. ALMIR LEAL, WILLIAN DA SILVA JOAO, UBIRAJARA MARQUES CAETANO). . Oficie-se ao INSS - Posto Tijuca para que informe se a carteira e os carnês da denunciada ainda se encontram naquele órgão, devendo, em caso positivo, os mesmos serem encaminhados a este Juízo.\r\n\r\nOutrossim, os documentos juntados pela defesa, às fls. 95/102, não afastam, a princípio, a existência de eventual fraude na concessão do benefício previdenciário da denunciada, havendo necessidade da continuidade da instrução criminal para apuração dos fatos.\r\n\r\nAssim sendo, determino o prosseguimento do feito, expedindo-se as diligências necessárias para a realização da audiência designada às fls. 77.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502213-4 NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JORGE) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 55: Intime-se o requerente para que regularize a sua representação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se nos autos da busca e apreensão nº 2005.5101.503930-0 consta a atual localização dos bens cuja restituição ora se requer, informando-a, em caso positivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501908-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x TANIA AREAS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Carta Precatória nº CPR.0042.000136-7/2006, expedida nos autos da Ação Penal nº 2003.51.01.501908-0, foi distribuída ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia e autuada sob o nº 2006.51.008.000919-0 tendo sido designado o dia 26/10/2006, às 16:00 horas, para a audiência de interrogatório do acusado Francisco Canindé de Medeiros.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 43613"
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                            "43619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0042.000025-0/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nPROCESSO n° 2004.51.01.527435-7 - JAIME LUIS GAGLIARDO, argentino, CPF nº 055.365.447-05, portador da cédula de identidade nº 13180087, República Argentina, casado, advogado, nascido em 04/03/1957, filho de Osvaldo René Gagliardo e Maria Andrés, como incurso no art. 331 do CPB. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(s) referido(s) denunciado(s) a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela n° 134, 3° Andar - Praça Mauá - Centro, Rio de Janeiro, no dia 25/01/2007, às 13:30 horas, a fim de ser(em) interrogado(s) e assistir(em) aos demais termos do processo, até final sentença, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil e seis. Eu,........Cláudia Cristina Duarte Alves, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nId: 43619"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA-1\r\n\r\nFELIX ARAÚJO FILHO-1\r\n\r\nJOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.532771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANKLIM WASHINGTON GUEDES COSTA (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS ADALBERTO DA FONSECA GUEDES (Adv. FELIX ARAÚJO FILHO) x DILSON GOUVEA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALICE PIRES RIOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x JANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS MAGNO DO EGITO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA). . Fica intimada a defesa de Carlos Adalberto de que foi designado o dia 25/10/2006, às 14.00 horas, neste juízo, para a continuação do sumário de defesa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43695"
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MABIAL-10\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS-8\r\n\r\nRAFAELLA MARCOLINI-8, 9\r\n\r\nRANIERI MAZZILLI NETO-8\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-2\r\n\r\nSAVIO HISSAO UEHARA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 6\r\n\r\nSERGIO GUIMARAES RIERA-8\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ-8, 9\r\n\r\nVANILDA DE MEDEIROS MULLER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0064108-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVANILDO TINOCO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO, CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, VANILDA DE MEDEIROS MULLER, CLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO, MARCIA MOTTA DE SA). . \r\n\r\nTendo em vista que, às fls. 635, o acusado manifestou o desejo de recorrer, recebo seu recurso de apelação.\r\n\r\nQuebra Intime-se a defesa, por publicação, a fim de que, no prazo legal, apresente as razões de apelação.\r\n\r\nApós, ao MPF, para oferecer suas contra-razões, na forma do art. 600 do CPP.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526991-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x VANEZIO VAZ FIGUEIRA (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 479/480 - Acolho a promoção ministerial de fl. 489v. e defiro o requerimento para que o beneficiário complete o período de suspensão sob fiscalização da Vara Federal de Teresópolis. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490050-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TANIA REGINA MELLO DE AZEVEDO (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Considerando a necessidade de melhor adequação da pauta; considerando que não obstante não incida no processo legal o princípio da identidade física do Juiz, este Juízo procura adotá-lo, sempre que possível, de modo que o magistrado que preside a instrução seja o mesmo da sentença, proporcionando, assim, meios mais fidedignos para o livre convencimento e melhor distribuição da justiça.\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 1/3/2007, às 13:30h, para a oitiva das testemunhas FABIO DE JESUS E LEANDRO DA SILVA, arroladas pela defesa de MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA, as quais comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o denunciado pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.536468-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI). . Designo o dia 27/02/2007 às 13:30 hs para a realização da prova de defesa.\r\n\r\nTendo em vista que a defesa técnica do réu arrolou como testemunhas de defesa os desembargadores federais da quarta turma do TRF, e, uma vez que a prova testemunhal deve ter pertinência quanto aos fatos relacionados ao delito que se pretende apurar na instrução criminal, desnecessário se apresenta a oitiva das referidas testemunhas, uma vez que seus depoimentos em nada contribuiriam para o esclarecimento dos fatos narrados na denúncia, mas, na verdade, se limitariam a confirmar a decisão proferida na apelação em mandado de segurança nº AMS/27863, decisão esta que já se encontra juntada ao autos às fls. 209/212.\r\n\r\nIntime-se o réu para que diga se pretende a substituição das referidas testemunhas.\r\n\r\nCiência ao MPF.Publique-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514644-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSE JURANDIR D AVILA BORGES FILHO (Adv. ALEXANDRE VIANNA, LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). . Intime-se a defesa para dizer se ratifica suas alegações finais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.505769-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENIS SEABRA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS, JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA, AMAURI SIMOES BASTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que, às fls. 377, o acusado manifestou o desejo de recorrer, recebo seu recurso de apelação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a defesa, a fim de que, no prazo legal, apresente as razões de apelação.\r\n\r\nApós, ao MPF, para oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.517274-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO, ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA). . Designo o dia 06/12/2006 às 15:15 horas para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Requisite-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.523036-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANCISCO VALADARES POVOA E OUTROS (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, RANIERI MAZZILLI NETO, SIMONE KAMENETZ, ELIZABETH HAIMENIS, RAFAELLA MARCOLINI, RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS). . 1- Defesa de JOSÉ MURILO (fls. 398/404) - DEFIRO. \r\n\r\n2- Oficie-se à BOVESPA requisitando-se cópia dos documentos a que se refere o art. 8.º da Resolução n.º 271/01-CA, inclusive anexos, que foram apresentados pelo Administrador do Clube de Investimentos INVESTVALE por ocasião de seu registro.\r\n\r\nCaso haja em seus arquivos registros de eventuais mudanças de Administrador do Clube, Administrador da Carteira ou representante, a BOVESPA deve encaminhar cópias dos documentos (e anexos) relativos às possíveis alterações.\r\n\r\nPrazo - 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3- Defesa de MARCUS VINÍCIUS (fls. 419/423) - DEFIRO a realização de perícia contábil. Intimem-se para apresentação dos quesitos (prazo de dez dias). A documentação necessária à prova pericial será solicitada diretamente pelo NUCRIM - Núcleo de Criminalística da Polícia Federal.\r\n\r\n4- Publique-se.\r\n\r\n5- Vista ao MPF para apresentação de quesitos no mesmo prazo.\r\n\r\n6- Após, voltem conclusos.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.529735-4 FRANCISCO VALADARES POVOA (Adv. SIMONE KAMENETZ, RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA. . Esclareça, a defesa, na forma da 2ª parte da promoção do MPF (fls. 48 verso). Após, decidirei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.500065-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO (Adv. SAVIO HISSAO UEHARA, PAULO C. MABIAL, ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA) x SERGIO GOMES VELLOSO (Adv. BRENO MELARAGNO COSTA). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 832:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 42905"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.517441-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.517441-0, promovida por FAZENDA NACIO NAL em face de ELETRO LINHAS GUANABARA LTDA MARCOS ALEXANDRE VICENTE TELLES ORLANDO CANDIDO DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200014024; natureza IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados ELETRO LINHAS GUANABARA LTDA CPF/CNPJ nº 33.986.357/0001-40 ORLANDO CANDIDO DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 023.347.327-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.109,03 - atualizada até 25/03/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0038451-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0038451-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MEGA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA CARMEM LUCIA DE ARAUJO SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 325342032; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados MEGA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA CPF/CNPJ nº 00.336.849/0001-30 CARMEM LUCIA DE ARAUJO SANTOS CPF/CNPJ nº 115.590.395-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.216,06 - atualizada até 07/05/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.522998-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.522998-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOC/ COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA NELSON ALVES VIANA FILHO SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS MARCOS ANTONIO GONCALVES LOUREIRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201497982; natureza CONTRIBUICAO SOCIAL; e que, por encontrarem-se os Executados SOC/ COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA CPF/CNPJ nº 33.009.713/0001-75 NELSON ALVES VIANA FILHO CPF/CNPJ nº626.864.887-00 SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 994.132.137-04 MARCOS ANTONIO GONCALVES LOUREIRO CPF/CNPJ nº 609.637.947-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 252.978,62 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.533206-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.533206-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PREST PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ALMIR RIGHETTI DA SILVA MARCIA MARIA DE FREITAS RIGHETTI DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353715905; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados PREST PRESTADORA DE SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 74.038.779/0001-70 ALMIR RIGHETTI DA SILVA CPF/CNPJ nº204.457.687-20 MARCIA MARIA DE FREITAS RIGHETTI DA SILVA CPF/CNPJ nº 552.302.537-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 255.297,41 - atualizada até 22/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0085335-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0085335-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LASMAR COM/ DE BORRACHAS LTDA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901880472; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrarem-se os Executados LASMAR COM/ DE BORRACHAS LTDA CPF/CNPJ nº 40.241.630/0001-72 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CPF/CNPJ nº489.641.747-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.882,27 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.516052-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.516052-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STAMPA E COR COM/ DE MALHAS LTDA ATILA AZEVEDO SILVEIRA LAERTE RODRIGUES DE OLIVEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903329897; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrarem-se os Executados STAMPA E COR COM/ DE MALHAS LTDA CPF/CNPJ nº 30.796.957/0001-57 ATILA AZEVEDO SILVEIRA CPF/CNPJ nº013.853.517-56 LAERTE RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 011.270.767-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.715,26 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.511578-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.511578-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLASTILI XAROPE IND/ COM/ LTDA CLAUDIA CHAVES PINTO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300819810; natureza PIS; e que, por encontrarem-se os Executados PLASTILI XAROPE IND/ COM/ LTDA CPF/CNPJ nº 40.278.442/0001-19 CLAUDIA CHAVES PINTO CPF/CNPJ nº018.129.667-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.156,10 - atualizada até 24/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.519288-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.519288-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de C O ARAUJO ROUPAS ESPECIAIS CLENICE OLIVEIRA DE ARAUJO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069902884161; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrarem-se os Executados CLENICE OLIVEIRA DE ARAUJO CPF/CNPJ nº603.382.537-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.376,21 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.0048783-3\r\n\r\nQuebra O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 93.0048783-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AQUARIOS MOVEIS LTDA ARNALDO GONCALVES DE MESQUITA ROSANE SARAIVA MACHADO CARLOS ROBERTO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029200150860; natureza IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados ARNALDO GONCALVES DE MESQUITA CPF/CNPJ nº610.265.817-53 ROSANE SARAIVA MACHADO CPF/CNPJ nº 786.949.577-87 CARLOS ROBERTO CPF/CNPJ nº 309.631.687-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.590,09 - atualizada até 19/09/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0028062-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0028062-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de C O ARAUJO ROUPAS ESPECIAIS CLENICE OLIVEIRA DE ARAUJO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069701364080; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrarem-se os Executados C O ARAUJO ROUPAS ESPECIAIS CPF/CNPJ nº 68.785.161/0001-71 CLENICE OLIVEIRA DE ARAUJO CPF/CNPJ nº603.382.537-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.550,01 - atualizada até 03/11/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0926358-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0926358-6, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de LOMAQ EQUIPAMENTOS LTDA DELMIRO ROCHA RIBEIRO ILMA LUCIA HENRIQUES DA ROCHA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 30.472.946-9 e 30.472.943-4; natureza OUTRAS COBRANCAS (EXCETO A FN); e que, por encontrarem-se os Executados DELMIRO ROCHA RIBEIRO CPF/CNPJ nº220.348.387-34 ILMA LUCIA HENRIQUES DA ROCHA CPF/CNPJ nº 808.024.197-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 605,95 - atualizada até 08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0070282-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0070282-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de DISTRIB DE RACOES NUTRIMAGE LTDA ADEMIR BRAGA DOS SANTOS ANTONIO JOSE FERREIRA RIBEIRO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa Livro: 003-RDAA/Folha: 490 e Livro: 007-RDAA/Folha: 314; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrarem-se os Executados ADEMIR BRAGA DOS SANTOS CPF/CNPJ nº445.590.974-53 ANTONIO JOSE FERREIRA RIBEIRO CPF/CNPJ nº 901.953.617-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.367,54 - atualizada até 04/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0036717-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0036717-9, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de LANCHESIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA LUIS EDUARDO DA CRUZ MARIA HORTENCIA MURUCI , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31277331-5; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados LUIS EDUARDO DA CRUZ CPF/CNPJ nº730.344.627-35 MARIA HORTENCIA MURUCI CPF/CNPJ nº 572.254.607-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.640,39 - atualizada até 13/03/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0018858-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0018858-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de COLEGIO ATG LTDA MONICA SILVA MIRANDA DE SOUZA JOSE CARLOS PEREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 317243080, 317243071, 317243098, 317243063; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados MONICA SILVA MIRANDA DE SOUZA CPF/CNPJ nº00.000.086/8447-25 JOSE CARLOS PEREIRA CPF/CNPJ nº 758.798.757-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 214.664,12 - atualizada até 05/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 42690"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503788-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503788-8, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de LABOR PRODUTOS OFTALMICOS LTDA RITA DEBORAH BERG MARLUCE SILVA MAIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 321477480; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada RITA DEBORAH BERG CPF: 434.284.367-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 5.290,10 - atualizada até 02/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 89.0036133-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nQuebra FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 89.0036133-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEGETELE SERV GERAIS DE TELECOMUN COM/ IND/ LTDA ERIC RUSSEL LEILA GOMES CARNEIRO RUSSEL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7028800010394; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada ERIC RUSSEL CPF: 029.227.117-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.375,38 - atualizada até 31/10/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0715252-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0715252-3, promovida por INSS/CEF em face de SERRALHERIA ANDARAI LTDA GERMANO DE PINHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000007261; natureza REPOSICAO INC.FISC. LIBERADOS (SUDEPE); e que, por encontrar-se a parte Executada SERRALHERIA ANDARAI LTDA, CPF/CNPJ nº 33.438.201/0001-24 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 376,39 - atualizada até 09/11/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515933-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515933-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA ISAC KASAHARA TOKIKO KASAHARA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300880475; natureza IRPJ FONTE; e que, por encontrar-se a parte Executada INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA, CPF/CNPJ nº 42.333.773/0001-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.455,33 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533502-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533502-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KIO IND/ COM/ LTDA MARCELO GEORGES KHOURY ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060100399730; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCELO GEORGES KHOURY CPF: 949.812.217-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.657,44 - atualizada até 27/08/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.528221-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.528221-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SINFORM COM/ E REPRESENTACAO LTDA MERCEDES ZANETTI GUIMARAES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300956471; 7020400543152; 7020400543233; 7060100022555; 7060201572275; 7060303222710; 7060400690723; 7070400163500; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada SINFORM COM/ E REPRESENTACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 72.104.037/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 190.507,24 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0086465-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0086465-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de L FERNANDO AVIARIO LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA COELHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa Livro: 004-RDAA/Folha: 197 e Livro: 008-RDAA/Folha: 176; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada L FERNANDO AVIARIO, CPF/CNPJ nº 30.896.336/0001-45 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.542,25 - atualizada até 10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.502976-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.502976-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOAQUIM RODRIGUES GALVAO FILHO MARIA KATIA DE OLIVEIRA CAMPOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353712663; 354419692; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.788.199/0001-64 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 882.667,24 - atualizada até 31/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.524960-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.524960-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MARIANA 93 PAPELARIA E BAZAR LTDA VANESSA DA CONCEICAO COUTO ROSANGELI VIANA DA CONCEICAO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 355054280; 355054299; 355054302; 355054310; 355054329; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada ROSANGELI VIANA DA CONCEIÇÃO CPF: 094.445.827-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.885,03 - atualizada até 02/09/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0070320-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0070320-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO RUBIO E SILVA LTDA JOAQUIM DIAS DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa Livro: 001-RDAA/Folha: 484 e Livro: 007-RDAA/Folha: 188; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO RUBIO E SILVA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.332.955/0001-65 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.402,04 - atualizada até 29/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.545497-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.545497-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDÃO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300008928; natureza PIS; e que, por encontrar-se a parte Executada FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA, CPF/CNPJ nº 40.322.513/0001-33 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.066,39 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0067692-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0067692-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TM IND/ COM/ ARTEFACTOS DE COUTO LTDA JOAQUIM MARIANO BELLEZ ARAUJO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700220000; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAQUIM MARIANO BELLEZ ARAUJO, CPF/CNPJ nº 149.557.687-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.180,75 - atualizada até 26/05/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524086-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524086-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE CARLOS GONCALVES,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400470948; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE CARLOS GONCALVES, CPF/CNPJ nº 040.090.097-13 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.047,12 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0160598-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0160598-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOARES IND/ COM/ LTDA JOEL DE CARVALHO PELEGRINO JORGE EDUARDO RIZZO SOARES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700327076; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada JORGE EDUARDO RIZZO SOARES CPF: 030.324.507-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.733,53 - atualizada até 23/06/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pa gamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0068161-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0068161-0, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA MAURICIO PORTELA PINA RODRIGUES MARIO MARTIN PINA RODRIGUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31725115-5; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURICIO PORTELA PINA RODRIGUES CPF: 545.093.277-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.183,95 - atualizada até 06/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0073751-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0073751-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOC/ COML/ RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA NELSON ALVES VIANA FILHO SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS MARCOS ANTONIO GONCALVES LOUREIRO,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079800319845; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS ANTONIO GONCALVES LOUREIRO CPF: 609.637.947-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 102.247,47 - atualizada até 01/02/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0065697-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0065697-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EURO-TINTAS LTDA CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SILVA RONALDO SOARES PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800791997; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SILVA CPF: 690.251.857-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.505,55 - atualizada até 30/11/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.504912-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.504912-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEET RECURSOS HUMANOS LTDA MARCO ANTONIO CARDONE LUZIA SERAFIM DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801123408; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada LUZIA SERAFIM DOS SANTOS CPF: 097.385.647-51 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.270,30 - atualizada até 24/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que che gue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.513778-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.513778-3, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de CORYRIO AGENCIAM AFRETAMEM OPER PORTUARIO LTDA LUIS FERNANDO DUARTE MAURICIO DE OLIVEIRA PETERS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 327109033; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIS FERNANDO DUARTE CPF: 781.960.198-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.311,56 - atualizada até 12/07/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0015426-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0015426-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIA/ DE EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS NORBERT SCHLANGER NORBERTO STANLEY SCHLANGER ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069300068803; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada NORBERTO STANLEY SCHLANGER CPF: 855.922.007-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 104.087,62 - atualizada até 18/05/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084029-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084029-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRODISC ILHA DISCOS E FITAS LTDA/ JOSE HELIO NARETTO DARCIO MOLINA FERRI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901823401; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrar-se a parte Executada DARCIO MOLINA FERRI CPF: 411.464.768-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.348,28 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0087177-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0087177-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COFE COM/ DE ROUPAS E UTENSILIOS LTDA ME IVONE ALVES OLIVEIRA CLEONICE BORGES SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900086268; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada IVONE ALVES OLIVEIRA CPF: 667.074.206-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.488,64 - atualizada até 25/10/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.505051-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.505051-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COIOTE 190 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME JORGE LUIZ BATISTA PINTO VAGNER BATISTA PINTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060100885910; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada VAGNER BATISTA PINTO CPF: 901.089.147-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.899,47 - atualizada até 24/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0029872-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0029872-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COMBRAP COM/ BRASILEIRO DE PECAS LTDA LUCI TRINDADE DA SILVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079500134815; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCI TRINDADE DA SILVEIRA CPF: 023.675.277-41 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.997,69 - atualizada até 27/11/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0080747-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0080747-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EGBT EDITORA DE GUIAS BRAS DE TELECOMUNICACOES LTDA CARLOS EDUARDO BARROSO MAGNO DORALICE DIAS BARROSO MAGNO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029600371537; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS EDUARDO BARROSO MAGNO CPF: 434.566.187-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.620,84 - atualizada até 11/07/1996 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0074289-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0074289-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSGRAMA TRANSPORTES LTDA ME BENEDITA FREITAS DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900007732; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada BENEDITA FREITAS DE SOUZA CPF: 492.630.217-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.348,77 - atualizada até 01/03/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.510262-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.510262-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A-CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029903176692; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL CPF: 427.258.447-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 203.976,27 - atualizada até 28/08/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0038377-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0038377-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALIANCA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA ELIANE MARIA SILVA ZURCHER,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800401366; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA CPF: 477308117-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.840,30 - atualizada até 28/09/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0059739-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0059739-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FUNDICAO CURICICA IND/ E COM/ LTDA JOAO BESSA BEIRAO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70697005023-65; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO BESSA BEIRAO CPF: 111.817.887-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 58.494,52 - atualizada até 28/07/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0066919-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0066919-3, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de DISTRIBUIDORA RICO SUL DE AVES E OVOS LTDA MAURICIO PENNA SOARES MARCELO PENNA SOARES VANDERLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 327095849, 327095857 e 327095865; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCELO PENNA SOARES CPF: 823.071.057-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 61.251,65 - atualizada até 29/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0015697-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0015697-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRENN LIGHT IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIMA ZENAIDE DE ALMEIDA PINHEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029300128378; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIMA CPF: 036.568.377-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.889,48 - atualizada até 01/12/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0028689-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0028689-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MODDATA S/A SERVICOS TECNICOS HUGO ANTONIO VARELA SANTOS CARLOS MANUEL SIMOES LOURO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069501326796; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrar-se a parte Executada HUGO ANTONIO VARELA SANTOS CPF: 022.180.388-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.201,28 - atualizada até 28/12/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0037468-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0037468-1, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de TROPICAL PICTURES PRESENTES LTDA CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA REGINA DOS SANTOS DUTRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55636935-1; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada REGINA DOS SANTOS DUTRA CPF: 546.481.907-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 60.833,32 - atualizada até 13/11/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 42691"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.512871-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.512871-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903888101; natureza FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.271.867/0001-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.826,77 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0039470-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0039470-4, promovida por CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOAO RICARDO LACERDA DE MENEZES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 000090/99; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO RICARDO LACERDA DE MENEZES, CPF/CNPJ nº 911.989.097-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.121,60 - atualizada até 03/03/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.500077-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.500077-7, promovida por CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDUARDO LIMA GONCALVES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 171; 214; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada EDUARDO LIMA GONCALVES, CPF/CNPJ nº 36.101.152/0001-28 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.774,68 - atualizada até 16/08/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0025867-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0025867-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ADRIANA BASTOS MATTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 023; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ADRIANA BASTOS MATTOS, CPF/CNPJ nº 963.153.267-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 139,53 - atualizada até 05/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.512816-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.512816-6, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ANGEL ROMERO TROJAN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200344; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANGEL ROMERO TROJAN, CPF/CNPJ nº 30.065.783/0001-52 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 406,79 - atualizada até 03/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que fun ciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.512327-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.512327-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CASAS SILVEIRA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200001632; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada CASAS SILVEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 32.415.317/0002-66 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 918,14 - atualizada até 17/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.510618-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.510618-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de BJ-LESTE COM/ DE JOIAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200100103; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada BJ-LESTE COM/ DE JOIAS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.008.416/0001-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.040,55 - atualizada até 23/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.507470-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.507470-4, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de AUGUSTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200233; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada AUGUSTUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.493.012/0001-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.703,43 - atualizada até 23/04/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.504668-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.504668-3, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ELIETTE DA SILVA BARBOSA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 308168658; 308168690; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIETTE DA SILVA BARBOSA, CPF/CNPJ nº 037.239.507-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 170,42 - atualizada até 26/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.524957-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.524957-7, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de GENTIL DE ALMEIDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 315058790; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada GENTIL DE ALMEIDA, CPF/CNPJ nº 130.130.177-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.494,36 - atualizada até 28/10/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0045084-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0045084-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROQUIFER ABRASIVOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069600028599; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79; e que, por encontrar-se a parte Executada PROQUIFER ABRASIVOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.456.178/0001-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.928,29 - atualizada até 25/03/1996 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531064-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531064-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUCIANO DA SILVA MARTINS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400347402; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCIANO DA SILVA MARTINS, CPF/CNPJ nº 012.458.827-16 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 72.903,70 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.539614-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.539614-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ELIZABETH MIRANDA SANTOLONI, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro 007-RDAA 1513 Folha: 056; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIZABETH MIRANDA SANTOLONI, CPF/CNPJ nº 532.513.427-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 23/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529169-0\r\n\r\nQuebra O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529169-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de JULIO CEZAR D´HYPPOLITO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro: 008-RDAA 2146 Folha: 189; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JULIO CEZAR D´HYPPOLITO, CPF/CNPJ nº 857.692.157-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 23/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.526620-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.526620-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LILA SRESTHA DOS PRODUTOS NATURAIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100442067; 7030400015625; 7040400010132; 7060401008837; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada LILA SRESTHA DOS PRODUTOS NATURAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 68.606.474/0001-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 279.900,34 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0039308-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0039308-2, promovida por CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CARLOS FEDERICO RAMOS REYES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 000029/99; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS FEDERICO RAMOS REYES, CPF/CNPJ nº 600.520.077-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.121,60 - atualizada até 02/03/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.530207-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.530207-8, promovida por CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0187; 00226; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS, CPF/CNPJ nº 199.717.537-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.566,10 - atualizada até 31/05/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.507486-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.507486-8, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de VIDROS SAO LUIZ DE BENFICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200372; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada VIDROS SAO LUIZ DE BENFICA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.096.014/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.734,05 - atualizada até 29/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529585-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529585-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de HUGO JORGE RODOLFO BUSTILLOS QUIROGA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro 007-RDAA 1857 Folha: 400; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada HUGO JORGE RODOLFO BUSTILLOS QUIROGA, CPF/CNPJ nº 363.009.857-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 16/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529172-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529172-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de JOSE CARLOS DE AZEREDO JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro: 008-RDAA 2077 Folha: 120; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE CARLOS DE AZEREDO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 553.012.077-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 23/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541212-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541212-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEA MULLER DOS REIS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301078779; natureza SPU; e que, por encontrar-se a parte Executada LEA MULLER DOS REIS, CPF/CNPJ nº 433.332.497-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.109,90 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0713810-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0713810-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAFE BAR E RESTAURANTE SEARA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000126494; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada CAFE BAR E RESTAURANTE SEARA LT DA, CPF/CNPJ nº 060070296824 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.478,56 - atualizada até 23/03/2001- e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.529489-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.529489-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de ANA ELIZABETH DE CARVALHO PINTO RAMOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro: 005-RDAA 623 Folha: 166; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANA ELIZABETH DE CARVALHO PINTO RAMOS, CPF/CNPJ nº 708.995.177-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 16/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.533611-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.533611-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de MARILIA MEDEIROS DUARTE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro: 010-RDAA 3107 Folha: 150; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARILIA MEDEIROS DUARTE, CPF/CNPJ nº 305.960.097-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 16/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.513246-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.513246-3, promovida por CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ROSA MARIA PESCATORE LYRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00273 e 0227; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada ROSA MARIA PESCATORE LYRA, CPF/CNPJ nº 347.226.107-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.566,10 - atualizada até 16/04/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.528309-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.528309-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ONLYTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200102064; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada ONLYTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA, CPF/CNPJ nº 29.964.194/0001-27 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.804,60 - atualizada até 17/08/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pe na de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.528968-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.528968-6, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 339900004164; 339900004165; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM; e que, por encontrar-se a parte Executada ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 39.082.037/0001-41 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 142.522,30 - atualizada até 15/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524078-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524078-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUCIANO ALVES DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400450750; natureza IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCIANO ALVES DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 037.248.157-43 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.488,19 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547411-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547411-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PUBLICIDADE SIRIUS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300674316; natureza PIS; e que, por encontrar-se a parte Executada PUBLICIDADE SIRIUS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.428.152/0001-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.943,67 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.513441-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.513441-1, promovida por CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CLAUDIO CAMPOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0484; 00551; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada CLAUDIO CAMPOS, CPF/CNPJ nº 795.716.037-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.566,10 - atualizada até 16/04/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0073609-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0073609-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO GONCALVES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro: 001-RDAA Folha: 359 e Livro: 006-RDAA Folha: 375; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO GONCALVES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.142.530/0001-23 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.717,76 - atualizada até 16/05/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.516053-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.516053-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO AMIGOS DA GROTA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº Livro: 002-RDAM Folha: 402; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO AMIGOS DA GROTA LTDA, CPF/CNPJ nº 42.191.577/0001-78 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 835,87 - atualizada até 10/04/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0201541-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0201541-2, promovida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FERREIRA E MOTTA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 41219961 Livro: 9024 Folha: 000; natureza OUTRAS COBRANCAS (EXCETO A FN); e que, por encontrar-se a parte Executada FERREIRA E MOTTA LTDA, CEI 0600-502-664-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 402,19 - atualizada até 03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.502337-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.502337-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200200293; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA, CPF/CNPJ nº 42.141.580/0002-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.619,71 - atualizada até 07/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507777-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507777-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LAERTE RANGEL BRIGIDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302285930; natureza SPU; e que, por encontrar-se a parte Executada LAERTE RANGEL BRIGIDO, CPF/CNPJ nº 239.677.737-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.259,32 - atualizada até 29/09/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.501997-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.501997-3, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DIRAF DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200101272; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada DIGRAF DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.348.889/0001-51 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.258,53 - atualizada até 19/06/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.502996-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.502996-6, promovida por CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JUDITH CADAVID LOZANO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 482/2002; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JUDITH CADAVID LOZANO, CPF/CNPJ nº 006.179.097-41 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.363,70 - atualizada até 21/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 42692"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 200051015323922.\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 200051015323922, promovida pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA, PEDRO BARBOSA PAIVA, MARGARETE ROSE DA ROCHA BARBOSA, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nºs 55.700.715-1; e que, por encontrar-se a parte executada ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 68.559.608/0001-94 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação para que tome conhecimento da penhora que incidiu sobre A MÁQUINA DE CORTAR MÁRMORES (PEDRAS), MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,20 M POR 0,90 M, AVALIADO EM R$ 6.500,00 NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2001. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Rodrigo Filgueiras Anthés, Técnico Judiciário, digitei e eu, Ernestina Maria Ferreira do Pombal, Diretora de Secretaria, subscrevo. (ass.) Edward Carlyle Silva, Juiz Federal Titular da Primeira Vara de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 42693"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO E.DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, EXECUÇÃO FISCAL Nº 95.0047866-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de COMPANHIA CONSTRUTORA PERDENEI RAS, JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH E WALTER DE CASTRO PALMEIRA, referente a IMPOSTO, sob inscrição no Registro da Dívida Ativa nº 31173601-7, 31173555-0, 31173554-1, 31173553-3, 31173552-5, 31173551-7, 31173550-9, 31173549-5, 31173548-7, 31173547-9, 31173546-0, 31173545-2, 31173544-4, 31173543-6, 31173542-8 E 31173722-6, e que, por encontrar-se a executada COMPANHIA CONSTRUTORA PERDENEIRAS, CNPJ nº 33.034.901/0001-53, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação para que tome ciência da penhora que incidiu sobre O TERRENO SITUADO NA AV. WASHINGTON LUIZ ESQ. DA RUA BINA MACHADO, PARTE DOS LOTES 10 E 11 DA QUADRA 7, JRD. MARAJOARA-CHACARA FLORA - 29O SUBDISTRITO - SANTO AMARO, MATRÍCULA 7.188 DO 11O CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL, nos autos da execução Fiscal em epígrafe. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, sito na Avenida Venezuela, 134, Centro - RJ, no Estado do Rio de Janeiro, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11-10-2006. Eu, Rodrigo Filgueiras Anthés, Técnico Judiciário, digitei e eu, Ernestina Maria Ferreira do Pombal, Diretora de Secretaria, subscrevo. (ass.) Edward Carlyle Silva, Juiz Federal Titular da Primeira Vara de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 42694"
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                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.529495-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.529495-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OTICA MONTE CASTELO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201732006; natureza OUTROS IMPOSTOS; e que, por encontrar-se a parte Executada OTICA MONTE CASTELO LTDA, CPF/CNPJ nº 27.668.854/0001-05 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.744,08 - atualizada até 23/12/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, ficando ciente de que foram arrestados um pantógrafo fabricado pela Ingo Máquinas Ópticas Ltda. Nº 01279, modelo VK6000, na cor branca, um Lesômetro fabricado pela American Optical, modelo 12603, um aparelho de ar condicionado Cônsul Air Master 18.000 BTUs, um congelador Cônsul na cor branca, sem especificação da capacidade, e um micro computador 486 com configuração básica (teclado, monitor Super Sync, gabinete em torre), avaliados em R$ 5.970,00 até o dia 03 do mês de dezembro de 2003. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento do débito, o arresto está automaticamente convolado em penhora, nos termos do art. 654 do CPC, ciente ainda o executado de que o prazo para oposição de embargos inicia-se no trigésimo sexto dia a contar da publicação do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 42695"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 200251015025427\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 200251015025427, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHRISTIAN DEPALLE, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1068; natureza tributária; e que, por encontrar-se a parte Executada CHRISTIAN DEPALLE, CPF/CNPJ nº 40610047787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.057,33 - atualizada até 20/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, ficando ciente de que foi arrestado o veículo da marca GM, modelo KADETT 1.8 EFI IPANEMA SL/E, placa KUP 1458, cor cinza, ano de fabricação 1991, modelo 1992, avaliado em R$ 7.315,00 no dia 02 de agosto de 2004. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento do débito, o arresto está automaticamente convolado em penhora, nos termos do art. 654 do CPC, ciente ainda o executado de que o prazo para oposição de embargos inicia-se no trigésimo sexto dia a contar da publicação do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2006. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 42696"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SANTANNA D. DOS SANTOS-23\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-20\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-2\r\n\r\nBARTOLOMEU PIMENTA BORGES-3\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-15\r\n\r\nCARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS-5\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-6\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-19, 22\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-5\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-11, 13, 14, 17\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-21\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-7\r\n\r\nENIO ARAUJO MATOS-6\r\n\r\nERIKA GARCIA CUNHA MELO-10\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-4\r\n\r\nHENRI ERNANI VAZ-3\r\n\r\nJORGE LUIZ DE PAIVA MENDES CARVALHO-24\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-3\r\n\r\nJOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA-6\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-10\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-5\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-2\r\n\r\nKATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS-9\r\n\r\nLUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO-20\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-21\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-18\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS FURTADO FERNANDES-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIANO S. JORDAN-2\r\n\r\nMARIO CASTRO SIMAO-22\r\n\r\nMAURICIO JOSE BARROS FERREIRA-9\r\n\r\nMAURO CEZAR CECCOPIERI-4\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nNEUSA NUNES XAVIER-3\r\n\r\nOCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO-18\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-16\r\n\r\nPAULO ROGERIO SEHN-20\r\n\r\nROBERTSON WERNER-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 3, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-20\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-10\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-19\r\n\r\nSIMAO CIRINEU DOS SANTOS-4\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO COSTA-24\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0260069-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x AVANTE ORGANIZACAO MOBILIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nRenumerem-se os autos, uma vez foi verificado que alguns documentos se encontram fora da correta ordem numérica (em especial, as guias de recolhimento de IPTU acostadas a esses autos às fls. 148, 145, 140, 135, 132, 126, 123, 120, 117, 129). \r\n\r\nQuanto às guias de recolhimento do IPTU, deverão as mesmas ser ordenadas cronologicamente e anexadas, uma a uma, a folhas em branco, constando de cada folha a respectiva numeração.\r\n\r\nRessalte-se que as guias supramencionadas não possuem, em sua maioria, autenticação mecânica, e, mesmo se assim não ocorresse, os valores delas constantes não remontam à totalidade das dívidas do imóvel referentes ao IPTU até a data da arrematação.\r\n\r\nNão há nesses autos, desta forma, notícia acerca do pagamento integral dos valores referentes ao IPTU mencionados no auto de arrematação (constante da atual fl. 151) e nem mesmo que tais valores tenham sido depositados em favor deste juízo. \r\n\r\nDetermino, outrossim, que seja intimado o leiloeiro responsável, ACIR JOAQUIM DA COSTA, para que informe ao juízo, no prazo de 24 horas, o destino dos valores relativos ao débito de IPTU do bem arrematado (R$ 4.018,78 consoante o recibo constante de fls. 160 desses autos).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, oficie-se ao Município de Saquarema para que este informe a este juízo acerca do pagamento do débito de IPTU referente ao bem arrematado, com relação, apenas, ao período anterior à data em que se realizou a arrematação.\r\n\r\n2) Oficie-se, conforme requerido pela DELEFAZ/SR/DPF/RJ, informando: \r\n\r\n2. 1 Que, inicialmente, o leiloeiro somente depositou à disposição do juízo a quantia de R$ 4.275,00.\r\n\r\n2. 2 O valor total constante do auto de arrematação, que era de R$ 8.518,78 (sendo R$ 4.500,00 o maior lance alcançado no pregão e R$ 4.018,78 devidos a título de IPTU). \r\n\r\nPor essa razão, às fls. 158 e 167 o juízo determinou que o leiloeiro depositasse judicialmente a diferença do valor do produto da arrematação, o que foi efetivado apenas às fls. 170 da atual numeração, em abril de 2002, e, tão somente no montante de R$ 225,00.\r\n\r\n2.3 Que houve nova determinação para que o leiloeiro prestasse esclarecimentos, no prazo de 24 horas, acerca dos valores devidos a título de IPTU, bem como que fosse oficiado ao Município de Saquarema, sucessivamente.\r\n\r\n2 - 92.0086594-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x CIA/ IMOBILIARIA JARDIM AMERICA (Adv. MARIANO S. JORDAN, JOSE LUIZ DA SILVA NETO). . A parte executada não é objetiva em seu pedido à fl. 69. Contudo, se deseja o levantamento do gravame que recai sobre o imóvel de sua propriedade e que constitui garantia à presente Execução, INDEFIRO o pedido, por ora, até a integralização do parcelamento concedido pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 96.0049144-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x GRAFICA RIEX EDITORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA CRISTINA MAGALHAES CASTRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, HENRI ERNANI VAZ, BARTOLOMEU PIMENTA BORGES, NEUSA NUNES XAVIER). . \r\n\r\n1 - O argumento aduzido pela Sra. Vera Lucia Souza (fls. 64/66) e Sr. Roberto Carlos da Costa (fls. 73/75), não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nQuebra Nesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\n2 - Dou como citada a Sra. Anna Claudia Gomes de Souza tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o alegado pela Sra. Anna Claudia Gomes de Souza ás fls. retro.\r\n\r\n4 - 96.0049384-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SAWAY MECANICA E COM/ DE REPRESENTACOES LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS, MAURO CEZAR CECCOPIERI) x NELSON DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nIntime-se a Exequente.\r\n\r\n5 - 98.0037071-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CARLOS EDUARDO COQUEIRO SIMAS (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o novo lote de pedras preciosas oferecido à penhora à fl. 121, para fins de garantia da execução.\r\n\r\nOutrossim, informe o Exeqüente o valor atualizado do débito.\r\n\r\n6 - 99.0065734-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENIO ARAUJO MATOS) x CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA (Adv. JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA, CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a Certidão de Ônus Reais do imóvel indicado à penhora às fls. 122.\r\n\r\n7 - 99.0072437-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x PLURAL PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO TAMM VILLELA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.512505-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x OSCAR ALFREDO PRIETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MICHEL GASTON JEAN GAILARD (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MARC ANDRE PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo o Executado providenciado o depósito integral dos valores perseguidos nesta execução, determino a expedição de ofício ao juízo deprecado solicitando a devolução imediata da carta precatória independentemente de cumprimento.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.530452-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538941-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x FITAL PARTICIPACOES S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ERIKA GARCIA CUNHA MELO). . Cumprido o despacho nos autos dos Embargos em apenso, DEFIRO a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados pela empresa executada à fl.41 em garantia da execução.\r\n\r\nFeito, intime-se a executada, por publicação, para retirar o alvará em Secretaria. \r\n\r\nApós, desapensem-se estes autos, a fim de encaminhá-los ao SEADI para baixa e posterior arquivamento.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.520252-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CARMEN LUCIA GOMES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nDessa forma, mantenho a decisão de fls. retro, para suspender a presente Execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.534070-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOCICONT S/C DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.504589-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOSE LUIZ CAMPOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nDessa forma, mantenho a decisão de fls. retro, para suspender a presente Execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.506145-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARIA HELENA NUNES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nDessa forma, mantenho a decisão de fls. retro, para suspender a presente Execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.512059-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x JORGE CARMO FIRMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.549917-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. KATARINA BARBARA A DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505944-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARILIA LOPES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido. A reconsideração de despacho não é recurso legalmente previsto, mas mero \"expediente\" criado pela prática dos foros. O juiz de primeiro grau carece de competência para atuar como instância revisora dos atos proferidos por ele próprio ou por outro juiz de primeiro grau. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nDessa forma, mantenho a decisão de fls. retro, para suspender a presente Execução, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.510212-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x IVAN P RAMOS PRODUTOS QUIMICOS (Adv. OCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.510702-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x METALURGICA FORTINOX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Não obstante o ajuizamento de Embargos, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 95.0042357-0 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ E COM/ LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, MARIA FERNANDA DA ROSA MARTINS FURTADO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.506931-6 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.526579-1 METALURGICA FORTINOX LTDA (Adv. MARIO CASTRO SIMAO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . Apensados aos autos da Execução Fiscal nº2006.51.01.510702-4, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.509226-0 DAVID DA FONTE MONTEIRO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE SANTANNA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.526300-1 FAZENDA NACIONAL x AUTO POSTO MANEQUINHO LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA, JORGE LUIZ DE PAIVA MENDES CARVALHO). . 1. Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2. Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43421"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-16, 20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-28\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-23\r\n\r\nCECILIA MIGNONE MODESTO LEAL-18\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-24, 25\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-14, 30\r\n\r\nDAVID MOREIRA RODRIGUES-19\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-34\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-12, 4\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-5\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-21\r\n\r\nFRANCISCO GOMES NETO-33\r\n\r\nGISELE MARIA LESSA-11\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-10\r\n\r\nHEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA-5\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-3\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-10\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-32\r\n\r\nJOEL SILVA MASCARENHAS-7\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-7\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-29\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-27, 31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIZA NASCIMENTO LIMA-6\r\n\r\nMAURICIO PRADO FERREIRA-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 13, 34\r\n\r\nOCTAVIO TUDE DE SOUZA NETTO-13\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 23, 26\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-21\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-21\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-19\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 2, 20, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nSERGIO CARLOS BRONZATO-35\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-17\r\n\r\nSONIA MARIA SOROSINI-26\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-2\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0579630-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x V P M IND/ METALURGICA (Adv. SEM ADVOGADO) x VENISIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO PEDRO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via DETRAN e BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA- DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB- DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC- DETERMINO seja oficiado o DETRAN-RJ para que indisponibilize eventuais automóveis titularizados pela parte executada.\r\n\r\nDETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens B eC supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n2 - 00.0984452-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x JOSE VICENTE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA) DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC) DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A e B supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n3 - 93.0051211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x GRASFORT ARTES GRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA) DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC) DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A e B supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n4 - 96.0048183-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x PANIFICACAO MONIQUE DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL DE ASSUNCAO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n5 - 97.0069029-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x G Q INDL/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x EVANDRO GONCALVES FURTADO E OUTRO (Adv. HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA). . Trata-se de execução fiscal em que são ofertados à penhora títulos representativos de obrigações ao portador expedidos pela ELETROBRÁS no ano de 1967, acompanhados de laudos periciais que atestam sua autenticidade e atualizam o valor de face, impondo-lhe juros até os dias atuais.\r\n\r\nConcessa máxima venia, a oferta não merece prosperar.\r\n\r\nPrimeiramente, instada por este Juízo em diversos feitos em situação semelhante, a ELETROBRÁS vem recusando sistematicamente qualquer valor aos referidos títulos, entendendo-os fulminados pela prescrição. Além disso, tem sido uma constante a impugnação do valor atualizado dos mesmos títulos. Isso despe o título da desejável liquidez e certeza, fazendo com que a pretendida garantia do débito torne-se, na verdade, mais uma lide no horizonte da parte ora exeqüente. \r\n\r\nAdemais, o cômputo de juros após o prazo final de resgate não encontra supedâneo no título ofertado, que é expresso em seu verso de que será resgatado pelo seu valor de face. Isso exclui, igualmente, qualquer correção monetária.\r\n\r\nAlém disso, está correta a alegação da ELETROBRÁS no sentido da prescrição de seus títulos, o que vem sendo secundado pela melhor jurisprudência:\r\n\r\n“EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nConsiderando que estava previsto para vinte anos o prazo para resgate das apólices correspondentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica (Lei 4156/62), inicia-se a contagem do prazo prescricional estabelecido no art.1o, do Decreto 20910/32 somente vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor da autora.\r\n\r\nIn casu¸como as obrigações ao portador foram emitidas em 05.05.1969, 1o.07.1970 e 22.05.1974, resgatáveis a partir de 05.05.1989, 1o.07.1990 e 22.05.1994, e que o ajuizamento desta ação ocorreu em 03.04.2002, operou-se a prescrição da pretensão de reaver os valores pleiteados.\r\n\r\n(TRF, 4a. Região, AC 2002.72.08.000674-0, 2A. Turma, rel. Des. Fed. ALCIDES VETTORAZZI, j. 17.06.2003)\r\n\r\nAssim, REJEITO A OFERTA DOS TÍTULOS trazidos à colação pela parte executada. Prossiga-se com a constrição de bens na estrita ordem legal, levando-se em conta, inclusive, eventual indicação da parte exeqüente. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 97.0088497-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ARALTON NASCIMENTO LIMA (Adv. MARIZA NASCIMENTO LIMA). . Vistos etc. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pleito de citação ficta diante de fls. 17. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n7 - 98.0036360-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x FATOR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOEL SILVA MASCARENHAS). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 98.0050006-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x QUOTA TRADING IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO VALANSI E OUTRO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n9 - 98.0051706-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COCOON VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIOO JOAQUIM DOS ANJOS PEREIRA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n10 - 99.0082936-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ADIELE CINE FOTO SOM LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n11 - 2000.51.01.525992-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APOCALIPSE VIDEO EVANGELICO LTDA (Adv. GISELE MARIA LESSA) x JORGE SILVA WANDERLEY E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.98. Indefiro, eis que se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2001.51.01.506480-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JOSE LUIZ PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.519193-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DIGICARE TECNOLOGIA BIOMEDICA LTDA (Adv. OCTA VIO TUDE DE SOUZA NETTO) x JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES. . Vista ao executado para comprovar a propriedade dos bens ofertados em garantia, no prazo de 10 dias. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.502477-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x BRATEX INDL/ COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA) DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC) DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A e B supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.515858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BLUE DOG CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUZANA QUINTINO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2003.51.01.539758-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMUALDO CAMOCARDI SOBRINHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.127. A jurisprudência assenta que deve haver precedência da penhora sobre bens do devedor principal, respondendo os co-responsáveis apenas diante da insuficiência eventual de seus bens. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço da PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nEntrementes, verifique-se junto ao SERPRO o atual endereço do executado EDSON JOSÉ DA SILVA, expedindo-se o competente mandado de citação, caso tal endereço não tenha sido diligenciado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.543680-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA CECILIA PALHARES SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da concordância da exequente, ACOLHO A OFERTA. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação sobre o bem ofertado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.548784-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROCK IT COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2004.51.01.503898-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x R G TEXTIL LTDA (Adv. DAVID MOREIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2004.51.01.517926-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x DOMINGOS NOGUEIRA BARBOZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via DETRAN e BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA- DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB- DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC- DETERMINO seja oficiado o DETRAN-RJ para que indisponibilize eventuais automóveis titularizados pela parte executada.\r\n\r\nD- DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens B e C supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.518510-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CONFEITARIA BARAO DE DRUMOND LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2004.51.01.522954-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADRIANE DE ALMEIDA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal em que se postula a indisponibilidade patrimonial do executado pelo valor exeqüendo, inclusive através da chamada “penhora on line”, efetuada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nO art.185-A, do CTN, com redação da Lei Complementar 118/05, permite a adoção de semelhante providência, desde que o executado tenha sido devidamente citado por uma das modalidades de citação legalmente admitidas e que não tenha havido tempestiva oferta de bens por parte deste.\r\n\r\nA penhora via BACENJUD mostra-se, desde logo, viável, desde que não prejudique os recursos necessários à subsistência ou normal funcionamento da parte executada. Por isso, se o bloqueio se efetivar sobre ativos financeiros de natureza “corrente”, este Juízo não confirmará a penhora, que deverá ser desfeita de imediato. Assim, somente as aplicações financeiras que caracterizem a disponibilidade do respectivo capital poderão ser constritas.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nA) DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos.\r\n\r\nB) DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de natureza não corrente, via sistema BACENJUD, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nC) DETERMINO sejam apensadas outras eventuais execuções em curso contra o mesmo executado perante este Juízo.\r\n\r\nPublique-se, apenas após cumpridos os itens A e B supra, a fim de que não haja frustração da medida.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.525460-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS DE MAGALHAES MASSENA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543390-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO LOUREIRO BUSTAMANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2004.51.01.544212-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WALDIR LOBO DE CARVALHO JR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2005.51.01.510003-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TANGE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI). . Diante do que foi exposto pela parte exeqüente às fls. retro, determino o CANCELAMENTO das inscrições 70204015377-17 e 70604037240-92. Remetam-se os presentes autos ao SEDRJ para adotar as providências cabíveis.\r\n\r\nCom base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição, em relação à inscrição remanescente. Ciência ao exeqüente. Publique-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.501454-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA NOVA VITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2006.51.01.501754-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MEIRELENE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2006.51.01.514781-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x PARA PEDRO LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 37ss- Indefiro, eis que os DARFs trazidos à colação pela executada não comprovam o pagamento integral do débito exeqüendo, segundo seus valores. Prossiga-se com a constrição. P.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.516710-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x IMUNI SERVICE DESINSETIZACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n31 - 2006.51.01.526502-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA DESCONTOS DE BANGU LTDA. . Admito a inicial.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n32 - 96.0027831-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x LACROM IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS AVELEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR BASTOS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n33 - 99.0035479-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO GOMES NETO) x PHOTO FLASH FOTOPROCESSAMENTO LTDA (Adv. MAURICIO PRADO FERREIRA) x ANTONIO OSCAR GRIPP PAIXAO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n34 - 2001.51.01.522691-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AUTO MECANICA AIRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR SOARES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x HILDA MARIA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela parte exeqüente no interesse da execução, consistente na utilização do sistema BACEN JUD para a obtenção de informações sobre eventuais ativos financeiros titularizados pela executada, bem como o bloqueio de tais ativos, até o valor da execução.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art. 38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes: \r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art. 649, II, do CPC;\r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada. \r\n\r\nQuebra Assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente somente em relação aos executados validamente citados nos autos (fls. 37), determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA; \r\n\r\nB- Sejam requisitadas, por intermédio do sistema BACEN-JUD, informações sobre todas as aplicações financeiras existentes em território nacional em nome da parte devedora, incluindo saldos atuais e endereços cadastrais. Prazo: 5 dias úteis.\r\n\r\nC- Seja determinado o bloqueio imediato de qualquer ativo financeiro, exceto aplicações correntes, eventualmente encontrado em nome da parte devedora, até o limite do débito atualizado, devendo comunicar a este Juízo no prazo de 5 dias úteis. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.535063-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x POWER CROSS COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO, SERGIO CARLOS BRONZATO). . \r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica executada pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 16ss.\r\n\r\nIINDEFIRO O PEDIDO de fls.16ss, diante da representação irregular da parte executada pela ausência dos atos constitutivos respectivos, bem como pelo fato de o mesmo deduzir alegações pertinentes ao mérito da imposição, carentes de dilação probatória e cuja apreciação somente seria apropriadamente realizada através dos competentes embargos.\r\n\r\nPasso a decidir o pleito do exequente:\r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. \r\n\r\nAlguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 42056"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA-2\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-2\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037889-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ORGANIZACAO CONTABIL MEYER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte executada, através de depósito judicial, o recolhimento de 2,5%, a título de honorários, sobre o valor total dos bens penhorados, em favor do Leiloeiro Público.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de suspensão do leilão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 97.0069659-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x REALCE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA). . Comprove a parte executada, através de depósito judicial, o recolhimento de 2,5%, a título de honorários, sobre o valor total dos bens penhorados, em favor do Leiloeiro Público.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de suspensão do leilão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 43480"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-3, 6\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-23\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-10, 11\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-12\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-21, 22\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-19\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-13\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 5\r\n\r\nJULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA-4, 7\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-24\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-4\r\n\r\nLENY MACHADO-16, 18, 20\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-3, 4\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-12, 13\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-12, 13\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-1, 3, 4, 6, 7\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-14\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 18, 19, 20, 9\r\n\r\nSONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO-1, 8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-17\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079444-7 ROGERIO DA SILVA BARBOSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004928/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109128-6 CARLOS ALBERTO TAPOAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004922/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00, a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador para atualização do valor da condenação , em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115186-6 MANOEL DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004927/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121662-9 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004925/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010255-4 LEANDRI CÉSAR RAMOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004921/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETEN SÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00, a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador para atualização do valor da condenação , em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012496-3 HORACIO BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004929/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018912-0 MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004926/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018914-3 HUBERTO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004924/2006 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.022999-2 MARCOS FERREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004907/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024786-6 GILBERTO FERREIRA DA COSTA E SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004915/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024790-8 EDUARDO FERREIRA DA COSTA E SILVA NETO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004916/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024815-9 OSMAR DOS SANTOS CARVALHO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004917/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024816-0 SOLANGE SOARES DA SILVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004918/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.027732-9 NICEA MARIA DE OLIVEIRA LOMEU (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004910/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n15 - 2006.51.51.027772-0 GILBERTO BARBOSA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004908/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.030062-5 ELIZABETH DA SILVA VILHENA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004911/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030280-4 PAULO ROCHA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004912/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n18 - 2006.51.51.030286-5 ALCIDES NICACIO PEREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004909/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.030422-9 MARINA CREPALDI DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004938/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030721-8 OMAN DA SILVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004906/2006 . Em face de todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO RELATIVO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar ao INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ao pagamento do auxílio-alimentação em favor da parte autora, referente aos descontos realizados a esse título nos meses de afastamentos justificados do servidor, acrescido de correção monetária a partir do mês do desconto e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, considerando-se sua natureza indenizatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, ao contador para elaboração dos cálculos, em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037836-5 WILIAN DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004923/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00, a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador para atualização do valor da condenação , em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037839-0 ALESSANDRO FERNANDES COSTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004920/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO, para condenar a União Federal a restituir ao Autor a importância de R$ 112,00, a título de reparação por dano material, referente ao valor descontado indevidamente de sua remuneração, devendo a quantia ser corrigida desde à época dos descontos, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao contador para atualização do valor da condenação , em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040138-7 YONE ROSA GEMMEL (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004919/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2004.51.51.061157-9 DONILIA MOURAO FIDALGO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004939/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União à restituição em favor da Autora da quantia de R$ 4.069,07 (quatro mil e sessenta e nove reais e sete centavos), indevidamente recolhida na fonte sobre os valores recebidos por licença-prêmio e ausência permitida para interesse particular - APIP, declarando, por fim, a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e a União Federal, no que se refere ao imposto de renda incidente sobre as rubricas acima descritas. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.51.009670-3 PAULO DE MORAIS OLIVEIRA (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à r. decisão retro, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 43719"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "42880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-16\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-12\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-3, 6\r\n\r\nARISTEU GARCIA-1\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-13\r\n\r\nBERNARDO M C J BASTOS-28\r\n\r\nDANILO BRIGAGAO-15\r\n\r\nHERALDO LOURENCO COSTA-5\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-10\r\n\r\nLUCIA HELENA J.S.LOPES-8\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-22\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-14\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 17\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-11\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-13\r\n\r\nMARIANA R VIEIRA-7\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-18\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-19\r\n\r\nNANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-24, 27\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-20\r\n\r\nRAPHAEL BOTELHO DE LIMA-23\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-26\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-4\r\n\r\nRODRIGO NUNES MAYRINCK-9\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-17\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-21\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091014-9 HEMANY DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. ARISTEU GARCIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004020/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022871-0 MARCIA DE DEUS GOMES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004022/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar o auxílio-alimentação na remuneração mensal da parte autora. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das parcelas atrasadas devidas nos termos desta sentença, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a contar da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDetermino, ainda, à ré que apure os valores atrasados nos termos desta sentença e indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046694-4 VALTER CAMPOS DE ARAUJO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074891-7 REGINA CELIA DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004021/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a REGINA CELIA DA SILVA COSTA, VERA LUCIA COSTA DE MORAES e MARCIA ANDREA DA SILVA COSTA:\r\n\r\n1) a importância de R$ 199,75 (cento e noventa nove reais e setenta e cinco centavos), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95)\r\n\r\n2) os valores relativos à cobrança indevida do FUSEX, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor total da condenação. Após, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Por fim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056616-1 MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004024/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.052050-5 DANIEL VIEIRA DE QUEIROZ (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a remuneração recebida pelo autor permite-lhe arcar com as custas processuais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realize o devido recolhimento das mesmas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083226-6 ARAMARI FREITAS DA SILVA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004003/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091127-0 RENATO LUIS MAIMONE (Adv. LUCIA HELENA J.S.LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004023/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 353,80 (trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, e de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre o valor total correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (04/02/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102248-3 JOSE SOLANGE ROSA (Adv. RODRIGO NUNES MAYRINCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004001/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102528-9 JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.51.104711-0 ILZA CAMARA FARIAS (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004018/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110647-2 SUELY DE ALCANTARA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004004/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110749-0 ROOSEVELT ARAUJO VASCONCELOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO T. CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004006/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.113701-8 PAULO SERGIO DA ROCHA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004008/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129292-9 ronaldo pereira da silva (Adv. DANILO BRIGAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004019/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131415-9 LIDIA DE JESUS RODRIGUES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004005/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131817-7 MARIA GORETH DA SILVA (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004011/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009735-2 NEIDE MOREIRA PINTO (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004009/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010264-5 AIRTON SOCORRO ALVES DE LEMOS (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004002/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013650-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004016/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023290-5 IRINEU BEZERRA DE MENEZES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004017/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023744-7 EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004012/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025447-0 RICARDO GOMES CORDEIRO (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004025/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.734,10 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos), quantia que deverá ser atualizada pelos mesmos índices aplicáveis ao saldo das contas do FGTS, no período de 19/04/2004 (data do saque indevido) e dezembro de 2005 (data em que o autor pretendeu o levantamento) e, a partir desta data, deverá sofrer a incidência de correção monetária plena e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação e ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do saque indevido (19/04/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RICARDO GOMES CORDEIRO - PIS: 103.292.5668-5 - 59920601185840/3000018356), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.745,33 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações de fazer e pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, correspondente à condenação dos expurgos dos Planos Econômicos, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025731-8 JOAO DE OLIVEIRA HILARIO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004015/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029705-5 ALAIR GOMES LINO (Adv. NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004013/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033358-8 WALTER CAMPOS DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034915-8 JOAO SANTOS ANDRADE (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004014/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037177-2 BERNARDO MONTEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA BASTOS (Adv. BERNARDO M C J BASTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nI - Designo a audiência para o dia 07/12/06, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se, para que a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica intimada a Ré, ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora da audiência designada acima, devendo ficar ciente de que a mesma poderá ser convolada em audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 42880"
                            ],
                            "42876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-19, 20\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-10, 16\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-11, 15, 9\r\n\r\nFREDERICO GUIMARAES FILHO-17\r\n\r\nGISELE DUARTE DE SA-8\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-4\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-6\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1, 2, 3\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034070-2 CRISTINA NAVARRO MOURA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004091/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034071-4 JARA ANNITA ALVES ROSA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004090/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.034314-4 SANDRA SILVEIRA CAZE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004092/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.003236-5 ROBERTO NUNES LOUVIZE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004097/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº04, de 16 de Dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128420-9 WALBER DE OLIVEIRA GURGEL JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004094/2006 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº04, de 16 de Dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128683-8 ALZIRA DA PENHA NUNES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003865/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131356-8 LECI GOMES MONTEIRO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003866/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013492-0 FLORINDA MANGEROTI ZANIBONI DUARTE (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004211/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01 através da qual a parte autora, servidor(a) de instituição federal de ensino, postula o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160%, a contar de 01/03/2005.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão há parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, uma vez que a pretensão da parte autora somente surgiu com a edição da Lei 11.091/05.\r\n\r\nA parte autora sustenta que a edição da Lei 11.091/05 teria restabelecido o direito dos servidores das instituições federais de ensino à percepção da GAE, prevista na Lei Delegada nº 13/92, sob o fundamento de que o art. 13 daquele diploma legal apenas teria excluído de seu plano de carreira a Gratificação Temporária - GT e a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT.\r\n\r\nOs servidores das instituições federais de ensino perceberam a GAE até a edição da Lei 10.302/01, diploma legal que, ao promover a reestruturação da carreira, excluiu expressamente a incidência da citada gratificação de seus vencimentos, conforme se depreende da leitura de seu art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nA edição posterior da Lei 11.091/05, que criou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, não promoveu qualquer modificação em relação à percepção da GAE, já que o seu artigo 13 dispôs que a remuneração dos servidores desta carreira seria composta de vencimento básico, dos incentivos previstos nesta lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.\r\n\r\nNesta perspectiva, somente foram mantidas na nova estrutura remuneratória as vantagens previstas em lei que já vinham sendo percebidas pelos servidores das instituições federais de ensino, à exceção da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, que foram expressamente revogadas pelo parágrafo único do art. 13 da Lei 11.091/05.\r\n\r\nA toda evidência, não era necessário que o citado parágrafo único do art. 13 da Lei 11.091/05 fizesse menção expressa à GAE, já que esta parcela não era mais devida aos servidores das instituições federais de ensino desde a edição da Lei 10.302/01, que continua em vigor. No que concerne à GT e à GEAT, ao contrário, fazia-se necessário que o legislador as excepcionasse expressamente da nova estrutura remuneratória, pois estas gratificações vinham sendo percebidas regularmente até a edição da Lei 11.091/05 e seriam ainda devidas caso não houvesse sua expressa revogação.\r\n\r\nPor fim, além da interpretação sistemática que foi realizada entre os diversos diplomas legais aplicáveis à espécie, deve ser também considerado o aspecto teleológico da norma, que em nenhum momento evidencia a intenção de restabelecer o pagamento da GAE aos servidores das instituições federais de ensino. De se ressaltar que os referidos servidores foram contemplados com significativos aumentos salariais em todas as reestruturações empreendidas em sua carreira, o que revela, igualmente, a falta de razoabilidade da pretensão deduzida neste processo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018871-0 LUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004217/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01 através da qual a parte autora, servidor(a) de instituição federal de ensino, postula o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160%, a contar de 01/03/2005.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão há parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, uma vez que a pretensão da parte autora somente surgiu com a edição da Lei 11.091/05.\r\n\r\nA parte autora sustenta que a edição da Lei 11.091/05 teria restabelecido o direito dos servidores das instituições federais de ensino à percepção da GAE, prevista na Lei Delegada nº 13/92, sob o fundamento de que o art. 13 daquele diploma legal apenas teria excluído de seu plano de carreira a Gratificação Temporária - GT e a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT.\r\n\r\nOs servidores das instituições federais de ensino perceberam a GAE até a edição da Lei 10.302/01, diploma legal que, ao promover a reestruturação da carreira, excluiu expressamente a incidência da citada gratificação de seus vencimentos, conforme se depreende da leitura de seu art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nA edição posterior da Lei 11.091/05, que criou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, não promoveu qualquer modificação em relação à percepção da GAE, já que o seu artigo 13 dispôs que a remuneração dos servidores desta carreira seria composta de vencimento básico, dos incentivos previstos nesta lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.\r\n\r\nNesta perspectiva, somente foram mantidas na nova estrutura remuneratória as vantagens previstas em lei que já vinham sendo percebidas pelos servidores das instituições federais de ensino, à exceção da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, que foram expressamente revogadas pelo parágrafo único do art. 13 da Lei 11.091/05.\r\n\r\nA toda evidência, não era necessário que o citado parágrafo único do art. 13 da Lei 11.091/05 fizesse menção expressa à GAE, já que esta parcela não era mais devida aos servidores das instituições federais de ensino desde a edição da Lei 10.302/01, que continua em vigor. No que concerne à GT e à GEAT, ao contrário, fazia-se necessário que o legislador as excepcionasse expressamente da nova estrutura remuneratória, pois estas gratificações vinham sendo percebidas regularmente até a edição da Lei 11.091/05 e seriam ainda devidas caso não houvesse sua expressa revogação.\r\n\r\nPor fim, além da interpretação sistemática que foi realizada entre os diversos diplomas legais aplicáveis à espécie, deve ser também considerado o aspecto teleológico da norma, que em nenhum momento evidencia a intenção de restabelecer o pagamento da GAE aos servidores das instituições federais de ensino. De se ressaltar que os referidos servidores foram contemplados com significativos aumentos salariais em todas as reestruturações empreendidas em sua carreira, o que revela, igualmente, a falta de razoabilidade da pretensão deduzida neste processo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029728-6 ANTONIO CARLOS PAZ (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004212/2006 . Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01 através da qual a parte autora, servidor(a) de instituição federal de ensino, postula o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160%, a contar de 01/03/2005.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão há parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, uma vez que a pretensão da parte autora somente surgiu com a edição da Lei 11.091/05.\r\n\r\nA parte autora sustenta que a edição da Lei 11.091/05 teria restabelecido o direito dos servidores das instituições federais de ensino à percepção da GAE, prevista na Lei Delegada nº 13/92, sob o fundamento de que o art. 13 daquele diploma legal apenas teria excluído de seu plano de carreira a Gratificação Temporária - GT e a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT.\r\n\r\nOs servidores das instituições federais de ensino perceberam a GAE até a edição da Lei 10.302/01, diploma legal que, ao promover a reestruturação da carreira, excluiu expressamente a incidência da citada gratificação de seus vencimentos, conforme se depreende da leitura de seu art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nA edição posterior da Lei 11.091/05, que criou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, não promoveu qualquer modificação em relação à percepção da GAE, já que o seu artigo 13 dispôs que a remuneração dos servidores desta carreira seria composta de vencimento básico, dos incentivos previstos nesta lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.\r\n\r\nNesta perspectiva, somente foram mantidas na nova estrutura remuneratória as vantagens previstas em lei que já vinham sendo percebidas pelos servidores das instituições federais de ensino, à exceção da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, que foram expressamente revogadas pelo parágrafo único do art. 13 da Lei 11.091/05.\r\n\r\nA toda evidência, não era necessário que o citado parágrafo único do art. 13 da Lei 11.091/05 fizesse menção expressa à GAE, já que esta parcela não era mais devida aos servidores das instituições federais de ensino desde a edição da Lei 10.302/01, que continua em vigor. No que concerne à GT e à GEAT, ao contrário, fazia-se necessário que o legislador as excepcionasse expressamente da nova estrutura remuneratória, pois estas gratificações vinham sendo percebidas regularmente até a edição da Lei 11.091/05 e seriam ainda devidas caso não houvesse sua expressa revogação.\r\n\r\nPor fim, além da interpretação sistemática que foi realizada entre os diversos diplomas legais aplicáveis à espécie, deve ser também considerado o aspecto teleológico da norma, que em nenhum momento evidencia a intenção de restabelecer o pagamento da GAE aos servidores das instituições federais de ensino. De se ressaltar que os referidos servidores foram contemplados com significativos aumentos salariais em todas as reestruturações empreendidas em sua carreira, o que revela, igualmente, a falta de razoabilidade da pretensão deduzida neste processo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032742-4 GUARACY MENDONCA DE FREITAS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004205/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033929-3 JOSE LUIS PEREIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004203/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034356-9 VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004088/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036576-0 ELISIO MARTINS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004096/2006 . Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº04, de 16 de Dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037863-8 OZILDA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004206/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040133-8 ROGERIO LOPES VIANNA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004204/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040219-7 ROSA MONICA DE REZENDE FERREIRA PORTELA E OUTRO (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES, FREDERICO GUIMARAES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004208/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que para eventual oferecimento de recurso deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei 9.099/95, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110325-2 FRANCISCO SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004079/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036643-0 REYNALDO FERREIRA DE ABREU (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004086/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036644-2 LEDA SANTOS DE ABREU (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004085/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 42876"
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                            "42897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEN MARQUES DE SOUZA-3\r\n\r\nDENISE PINHO DOS SANTOS-1\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-15, 17, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 6, 7, 9\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-16, 17, 22, 31, 6, 7, 9\r\n\r\nMARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS-3\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.104361-9 ELZA SUELI MORAES ARAUJO (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004107/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.104361-9\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.104361-9\r\n\r\nAutor(a): ELZA SUELI MORAES ARAUJO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (ELZA SUELI MORAES ARAUJO), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 97,94, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 41/44, conforme determinado pelo despacho de fls. 28. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cál culos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117085-0 LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (Adv. ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004106/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2005.51.51.117085-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.117085-0\r\n\r\nAutor(a): LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 17,46, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 24/28, conforme determinado pelo despacho de fls. 12. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121006-8 EDSON MARQUES DE SOUZA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS, CARMEN MARQUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004104/2006 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.51.51.121006-8\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.121006-8\r\n\r\nAutor(a): EDSON MARQUES DE SOUZA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais vez que obviamente se trata de demanda individual, não coletiva, inexistindo qualquer impedimento legal para que a causa seja processada e julgada perante este Juízo.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição qüinqüenal formulada pela parte ré, há equívoco da mesma ao se basear em fatos referentes aos servidores civis, pois para estes é que foram editados os atos mencionados na contestação. Não foi editado ato normativo tal qual aquele mencionado pela ré, que definisse percentuais de reajustes aos servidores militares, contemplando-os com a integralidade do índice de 28,86%.\r\n\r\nMais do que isto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a suposta lesão renova-se mensalmente, a cada pagamento de vencimentos pretensamente inferiores aos devidos, prolongando-se tal lesão até o momento em que tais diferenças deixaram de ser devidas, mais precisamente após dezembro de 2000, conforme se explicitará em seguida.\r\n\r\nNão ocorreu, portanto a alegada prescrição ao fundo de direito. \r\n\r\nDe qualquer modo, ainda que a prescrição não fulmine a questão relativa ao fundo de direito, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há cinco anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas.\r\n\r\nQuanto ao meritum causae propriamente dito, a matéria já foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que, afinal, reconheceram o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio. Deve ser ressaltado que o referido aumento incide sobre os vencimentos do servidor, ou seja, excluídas as vantagens pessoais.\r\n\r\nA tese vencedora na Corte Suprema pode ser resumida pelo seguinte excerto do voto vencedor do relator do recurso, Min. Marco Aurélio (in RTJ, vol. 163, 1998):\r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nVeja-se, nesse sentido, o seguinte trecho do voto do Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nA fim de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que, mencionando expressamente aquela decisão (art. 1o) estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nPortanto, dúvida não há que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deve ser estendida a todos os servidores, pelo percentual de 28,86%.\r\n\r\nEssa decisão desencadeou uma série de providências do Poder Executivo, no sentido de cumprir a decisão da Corte Suprema, especialmente a edição da medida provisória nº 1704/98 e o Decreto 2693, de 28/7/98.\r\n\r\nOcorre, no entanto, e isso é fato incontroverso, que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, fato esse não impugnado na contestação da União, além de ser público e notório. \r\n\r\nNessa época estava em vigor a norma do inciso X do art. 37 da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, como o STF considerou que houve quebra da isonomia prevista no citado dispositivo (por haver a União efetuado a revisão geral apenas para os militares e algumas categorias de servidores civis), reconheceu, por isso, o direito dos demais servidores civis ao reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAssim sendo, cai por terra a alegação da parte ré de que os aumentos concedidos aos militares pela Lei 8627/93 não podem ser considerados revisão geral. \r\n\r\nSegundo o STF, intérprete definitivo da Carta Magna, houve revisão geral.\r\n\r\nPor outro lado, a adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. Deste modo, o princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, a parte autora faz jus à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. \r\n\r\nCom efeito, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 19/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices.\r\n\r\nOutrossim, não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, cabe lembrar que essa revisão geral da remuneração, pelos mesmos índices tanto para os servidores civis quanto para os militares não mais existe na ordem constitucional em vigor, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional n° 19/98, que alterou a redação do mencionado dispositivo, cessando assim a vinculação de reajustes entre servidores civis e militares.\r\n\r\nDe qualquer modo, as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2.215/2001.\r\n\r\nAssim, se a diferença remanescente sobre o índice de 28,86% não pode ser incorporada em definitivo aos vencimentos da parte autora, vez que a partir de 2001 deixaram de persistir estas diferenças frente à nova tabela de soldos e vencimentos militares, por outro lado, há que se restituir as diferenças ocorridas até dezembro de 2000, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, nada influenciando a edição das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, já que ainda que tenha havido a desvinculação já explicitada acima, as diferenças já existentes perduraram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte, já que tais alterações constitucionais não se fizeram acompanhar de imediata alteração nos valores vencimentais dos militares, o que só veio a ocorrem em janeiro de 2001.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nOs cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial conforme critérios previamente estabelecidos, que se coadunam com os fundamentos desta sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (EDSON MARQUES DE SOUZA), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 93,69, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 82/85, conforme determinado pelo despacho de fls. 69. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013308-3 ARLETE MENEZES DA ROCHA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004064/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014436-6 ROSALINA MARIA DA SILVA FOLLY (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004074/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Coronel, no valor mensal de R$ 579,72 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.442,38 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntimem-se.Esta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014445-7 WANDA ALVES MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004066/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014464-0 MARIZI SAMPAIO DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004075/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Major, no valor mensal de R$ 536,39 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.334,57 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014491-3 MARIA NIZETE DA SILVA SOBRAL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004071/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014529-2 IVAN TORRES DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004111/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Se gundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017425-5 ELISABETE CEZAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004067/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019149-6 RAUL ARRUDA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004065/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021152-5 LIGIA RIBEIRO MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004117/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023874-9 FLORIANO DE CARVALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004076/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Major, no valor mensal de R$ 536,39 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.334,57 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nQuebra Condeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023879-8 DEBORAH REGINALDI ARARIPE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004073/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Coronel, no valor mensal de R$ 579,72 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.442,38 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntimem-se.Esta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023884-1 EDYR TELLES DE ABREU (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004110/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023892-0 ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004070/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023907-9 ORLANDO CARDOZO FERNANDES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004116/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023933-0 NELSON ALVES VIANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004114/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023947-0 MILTON DIAS DE CASTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004113/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento, no valor mensal de R$ 218,07 (duzentos e dezoito reais e sete centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 459,10 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023959-6 IVAN DAS NEVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004115/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Tenente, no valor de R$ 378,76 (trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 942,36 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023962-6 VANIR SECUNDINO GONCALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004112/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Segundo-Sargento, no valor de R$ 237,70 (duzentos e trinta e sete reais e setenta centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 500,43 (quinhentos reais e quarenta e três centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024180-3 NADIA MARIA LOPES GESTEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004077/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Major, no valor mensal de R$ 536,39 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.334,57 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024271-6 YARA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004109/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Sargento, no valor de R$ 268,35 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 564,94 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024404-0 MANOEL VIEIRA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004072/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024419-1 VANIO SERAFIM BATISTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004068/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025520-6 SUELI LIMA DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004062/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025522-0 VERA LUCIA MORAES DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004063/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Primeiro-Tenente, no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.007,40 (um mil e sete reais e quarenta centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026884-5 LEDA SEBASTIANA CARDOSO MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004119/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Tenente-Coronel, no valor mensal de R$ 558,84 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.390,42 (um mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026885-7 NILZA CARDOSO SPERDUTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004118/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Tenente-Coronel, no valor mensal de R$ 558,84 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.390,42 (um mil, trezentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.026957-6 PAULO PAES BARRETO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004069/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Soldado - 1a Classe, no valor de R$ 160,31 (cento e sessenta reais e trinta e um centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 337,49 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026983-7 MONICA MANOEL CARNEIRO DE MIRANDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004108/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Cabo, no valor de R$ 174,24 (cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 366,82 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 42897"
                            ],
                            "43090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ORTOLAN FRANCO-7\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO-12\r\n\r\nANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO-9\r\n\r\nARMANDO ESCUDERO-9\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-8\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 4\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-5\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-14\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092059-3 MYRIAN VIANNA RECHIGNO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003864/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109179-1 RAFAEL COSTA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004231/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113053-0 JOAO CARLOS LEITE CANARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004164/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme o Provimento Conjunto nº 04, de 16 de dezembro de 2005 da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113112-0 DIOGO HENRIQUE DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004232/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033082-4 AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004093/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110424-4 PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004241/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113394-3 MARIA AUGUSTA SARAIVA CORREA (Adv. ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004234/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125069-8 MAURILDA COELHO BAFFA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004235/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125437-0 JORGE LUIZ LEMOS LIMA (Adv. ARMANDO ESCUDERO, ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003862/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126390-5 ROMERO DANTAS BANDEIRA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004240/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013788-0 HERVAN MATOS DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004195/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015328-8 VERA LUCIA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004233/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019609-3 DOMINIQUE ANTUNES RIBEIRO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003857/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028872-8 RENATO VIEIRA LEITE MACIEL (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004193/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 43090"
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                            "43100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-3\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-1\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-6\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-8\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nPAULO CEZAR BARATA-8\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.007143-7 FABIO DE ARAUJO AGUILLAR (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004226/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000756-9 AILTON FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003863/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013218-2 SUELI VIEIRA GUIMARAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004227/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017430-9 HELENA MARTINS MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003801/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Capitão, no valor de R$ 444,49 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.105,91 (um mil, cento e cinco reais e noventa e um centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025588-7 OSMAR AUGUSTO DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003802/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a VPE - vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005, correspondente ao posto/graduação de Capitão, no valor de R$ 444,49 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), no período de fevereiro a agosto de 2005, e de R$ 1.105,91 (um mil, cento e cinco reais e noventa e um centavos), a partir de setembro de 2005, e demais reajuste incidentes sobre a referida vantagem.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da vantagem pecuniária especial nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nEsta sentença é assinada eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092782-4 CHRISTOVAO DE OLIVEIRA REIS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004222/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131783-5 EDVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004221/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002255-7 CELIO DA SILVA LOPES (Adv. PAULO CEZAR BARATA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004220/2006 . Em face de todo o exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAARJ a AUTORIZAR e FORNECER TODO O MATERIAL necessário para a realização de cirurgia a que necessita submeter-se o autor CELIO DA SILVA LOPES.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.019358-4 FÁBIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004224/2006 . Em face de todo o exposto, confirmo os efeitos da antecipação de tutela, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a FÁBIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (21/06/2005), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.030839-9 MARIA TERESA DA COSTA HADDAD REP/P/ ROBERTA MARIA DA COSTA HADDAD (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004223/2006 . Em face de todo o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA TERESA DA COSTA HADDAD REP/P/ ROBERTA MARIA DA COSTA HADDAD - CTPS: 93/639 - 9820612171259/90584982086), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 471,26 (quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do pagamento às fls. 41/42, transitada em julgado a ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 43100"
                            ],
                            "42914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-24\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-31\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-25\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-23\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-23\r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA-7, 8\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-15\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-18\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-20\r\n\r\nJACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR-27\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-14\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-17, 18\r\n\r\nKLLEYB SILVA-21\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO-26\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-13\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-9\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-20\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-22, 5\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-29\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-10\r\n\r\nROSEMAR VILARDI MAIOR-28\r\n\r\nSANDER FONTES DE MATTOS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032070-3 LUIS AFFONSO BUZAGLO KANER (Adv. RENATO CORTES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados; ficando ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir;\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30(trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Realizada a Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032071-5 NICKOLAS MARCON (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL. . I - À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados; ficando ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir;\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30(trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Realizada a Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032072-7 PAULO VIRGINIO TEIXEIRA DE LUCENA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados; ficando ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir;\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30(trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - Realizada a Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032073-9 MARCELO DE CASTRO PANOEIRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL. . I - À SADJE para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados; ficando ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir;\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30(trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Realizada a Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040724-9 REGINA CELIA DE SANT'ANNA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora as determinações abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCitem-se. As rés deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nAs rés terão o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. Poderão trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverão juntar toda a documentação que disponham pertinente à causa. \r\n\r\nInexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remeter os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo para resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo para resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042861-7 WILSON RAFAEL (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidão emitida por seu empregador, na qual conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e valor do IR retido na fonte.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - Realizada a Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor da seguinte verba dos rendimentos totais tributáveis: IRRF Férias constantes dos documentos de fls. 17 e 18 verso. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nV - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista que a parte autora não demonstra hipossuficiência econômica.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044009-5 GERALDO WALTER DE SOUZA (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Remetam-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, por se tratar de matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) juntar aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados;\r\n\r\nb) apresentar certidão emitida por seu empregador, na qual conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e valor do IR retido na fonte.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Realizada a Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044010-1 NORMA SUELY MORAES (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Remetam-se os autos a SEDRJ a fim de que proceda a retificação na autuação, devendo fazer constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo, por se tratar de matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) juntar aos autos a(s) Declaração(ões) de IRPF dos anos em que ocorreram os descontos impugnados;\r\n\r\nb) apresentar certidão emitida por seu empregador, na qual conste a natureza da verba recebida, a data de pagamento e valor do IR retido na fonte.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item V. \r\n\r\nIV - Realizada a Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido ao autor, o qual deverá ser apurado através da elaboração de nova Declaração de Ajuste Anual, abatendo-se o valor das verbas indicadas pelo autor dos rendimentos totais tributáveis. A diferença devida ao autor deverá ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento devido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.51.057378-5 NOYDE SILVA DE SOUZA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 17 de maio de 2006.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.020003-1 MAURICIO JOSE DE CARVALHO PIMENTEL (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004250/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MAURICIO JOSE DE CARVALHO PIMENTEL, matrícula SIAPE nº 0762147, no total de R$ 7.616,08, tal como apurado pela Contadoria Judicial às fls. 72/87, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.048156-1 MARIA CELI DOS SANTOS (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a expedição de ofício, uma vez que a própria parte pode obter diretamente a documentação mencionada, sem interveniência do Poder Judiciário, em vista de ser Direito de Petição, consagrado a nível constitucional (art. 5º, XXXIV).Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o item I do despacho de fls. 21.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem o devido cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.060545-6 VITORIA POLICARPO FERNANDES DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004251/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao(à) instituidor(a) GERMANO LUIZ DOS REIS, matrícula SIAPE nº 0448094, em favor de VITORIA POLICARPO FERNANDES DOS REIS, no total de R$ 1.278,08, tal como apurado em fls. 08, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.068026-0 MARIA DO CARMO PEREIRA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004249/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA DO CARMO PEREIRA, matrícula SIAPE nº0846442, relativa ao seu vínculo com o Ministério dos Transportes e referente ao instituidor HELIO LESSA DE SA EARP, matrícula SIAPE nº0845748, em favor das autoras MARIA DO CARMO PEREIRA, matrícula SIAPE nº02955792, no total de R$ 3.304,43 e R$ 3.611,41 e GILDA KARL DE SA EARP, matrícula SIAPE nº02978318, no valor de R$ 3.611,41, tal como apurado em fls. 11, 28/29 e 34, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.091011-3 JOAQUIM BASTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004253/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009216-0 MARTA LUCIA DO AMARAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004252/2006 . Conheço do recurso de embargos de declaração de fls. 42/43 para no mérito ACOLHÊ-LO, e, com fulcro no art. 463, I, do CPC, CORRIGIR ERRO MATERIAL na parte dispositiva da r. sentença de fls. 37/41, fazendo desta forma constar o seguinte:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), referente ao montante devido ao ex-pensionista CARLOS CESAR DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº0509461, em favor de MARTA LUCIA DO AMARAL OLIVEIRA, PRISCILLA AMARAL CESAR OLIVEIRA e DOUGLAS AMARAL CESAR DE OLIVEIRA, matrículas SIAPE nº 03836541, 03836550 e 03836576, respectivamente, no total de R$ 10.069,82, tal como apurado em fls. 11, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45 e \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE à obrigação de fazer, consistente na liberação das parcelas que seriam devidas ao ex-pensionista CARLOS CESAR DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº0509461, aos autores MARTA LUCIA DO AMARAL OLIVEIRA, PRISCILLA AMARAL CESAR OLIVEIRA e DOUGLAS AMARAL CESAR DE OLIVEIRA, matrículas SIAPE nº 03836541, 03836550 e 03836576, respectivamente, nos termos do acordo celebrado com a ré.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da r. sentença de fls. 37/41.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009851-4 LENILDO ANDRADE DE LEMOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004248/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a LENILDO ANDRADE DE LEMOS a importância de R$ 112,00(cento e doze reais), relativo à cobrança indevida do FUSEX-SEGURO entre abril/2001 e julho/2002, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4° da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento, se necessário, ou intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em conformidade com a Resolução n° 399, de 26/10/2004 do CJF. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012029-5 ISAC RODRIGUES GOMES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer a retificação da indenização de campo, devendo especificar o valor supostamente devido no período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente a planilha que contenha os valores pagos a título de indenização de campo ao autor, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares das diferenças devidas ao autor, considerando-se o reajuste da indenização de campo de R$ 17,46 para R$ 26,85, até julho de 2002 (inclusive), observada a prescrição qüinqüenal, tomando-se como base a planilha apresentada pela parte ré. Os valores deverão sofrer a incidência de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012208-5 CLEMENTE FERREIRA MACIEL (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . Como derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fls. 30 no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017943-5 AMADEU NEVES DOS SANTOS SIMAS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004254/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de AMADEU NEVES DOS SANTOS SIMAS, matrícula SIAPE nº 0635752, no total de R$ 1.543,00, VERA THEREZINHA AGNSE DA ROCHA, matrículas SIAPE nº 0614008 e 6614008, no total de R$ 2.310,96, e R$ 1.989,08, respectivamente, JOSE GONÇALVES DA ROCHA, matrícula SIAPE nº0645277, no total de R$ 1.543,38, MARCELO PRATA DOS SANTOS, matrículas SIAPE nº0611644 e 6611644, no total de R$ 2.254,94 e R$ 1.976,10, respectivamente, tal como apurado em fls. 30/35, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026894-8 OSWALDO GONCALVES FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037772-5 NELSON GOMES DA CRUZ FILHO (Adv. KLLEYB SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente seus contracheques relativos ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041966-5 HAROLDO MAGNANI FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nAs rés, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. Deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042230-5 ROBERTA GOMES DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nQuebra II - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial informando a data a partir da qual pretende o pagamento da gratificação mencionada na inicial, juntando as fichas financeiras relativas a todo o período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042645-1 MARIA CRISTINA SENNA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade;\r\n\r\nApresentar cópia da inicial, bem como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos aos processos 9900108841 (23ª vara Federal) e 200551010246522 (19ª Vara Federal).\r\n\r\nII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.51.083837-2 MARCOS VALENTIM DA SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA - CONFEF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004247/2006 . Em face de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Conselho Federal de Educação Fìsica (CONFEF) COM FULGO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Conselho Regional de Educação Física (CREF1/RJ-ES) a expedir a Cédula de Identidade Profissional, previsto no art. 6º da Resolução 045/2002 do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nDetermino que o CREF1/RJ-ES comprove o cumprimento das determinações contidas nesta sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034108-1 FABIO SALOME NEVES (Adv. LEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037459-1 MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv. JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII- Defiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037952-7 AURORA MADRUGA DE FIGUEIREDO LIMA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que seja incluído Antonio Figueiredo de Lima no pólo ativo da presente demanda, juntamente com sua esposa.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040122-3 JAIME AUGUSTO DA ROCHA PITTA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nIV - A RÉ FICA CIENTE DE QUE CONSTA EM NOSSO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, CONFORME TERMO DE PREVENÇÃO QUE ACOMPANHA O MANDADO DE CITAÇÃO, O REGISTRO DE POSSÍVEL PREVENÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS MESMAS PARTES, CABENDO TOMAR PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, DEVENDO APRESENTAR COMPROVAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENQUANTO MATÉRIA DE DEFESA.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041429-1 GILSON RODRIGUES DELBONS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos da conta-corrente em questão desde 07/06/2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente eventual procedimento administrativo interno instaurado para apuração da(s) operação(ões) impugnada(s) e extratos da conta em questão desde junho/2006.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042497-1 SERRATE APARECIDA ROCHA LOUTERIO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do documento de fls. 11.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 42914"
                            ],
                            "43059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nALEX PEREIRA RISKI-17\r\n\r\nALVARO CARDOSO FILHO-54\r\n\r\nANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS-45\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-3\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO-34\r\n\r\nCARMINDA MAGALHAES PITANGA-24\r\n\r\nCLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA-37\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT FILHO-13\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA-23\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nEDISON DE OLIVEIRA FILHO-22\r\n\r\nELIANE BAPTISTA RIBEIRO-16\r\n\r\nELISABETE PERES MIRANDA-56\r\n\r\nELIZABETE MAGALHAES-24\r\n\r\nERALDO SANTOS DE MORAES-61\r\n\r\nEROTILDES DE ARAUJO MACHADO-52\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE F. NETO-32\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA-8\r\n\r\nGILSO SOARES VERDAN-7\r\n\r\nGUSTAVO SOARES AZEVEDO-40\r\n\r\nIEDA TOMÉ DE S. AGUIAR-43\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-35\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS MARTINS DE BRITO-41\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEICAO-10\r\n\r\nKATIA DE SOUZA-10\r\n\r\nLUCIENE LIMA DA GAMA-26\r\n\r\nLUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES-4\r\n\r\nLYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA-21\r\n\r\nMARCELO SCHNEIDER-44\r\n\r\nMARCIA GOMES MATOS MENEZES-55\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14, 15, 59, 8, 9\r\n\r\nMARCOS E. DE N. SAYAO LOBATO-24\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DO A N SOUTO-32\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-46\r\n\r\nMILENE A DA S ANDRADE-36\r\n\r\nMILTON MORAES-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nOTAVIO G DE BULHOES NETO-28\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-47\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO-38\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DINIZ-61\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHAES BASTOS-58\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-8\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-5\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-27\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CASANOVA-8\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-59\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1, 15, 18, 19, 33, 42, 50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 47, 48, 49, 51, 60\r\n\r\nSERGIO BAALBAKI-39\r\n\r\nSERGIO MURILO HERRERA SIMOES-9\r\n\r\nSERGIO PAULO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSIDINEIA DOS SANTOS-57\r\n\r\nSIDNEI MACHADO PEREIRA-25\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS IORIO-31\r\n\r\nSONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES-4\r\n\r\nTHERESA MARIA MORAES NOVIS-53\r\n\r\nWILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.127273-6 RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.127273-6\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 17:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017880-7 AURINEIDE LEOCÁDIA VASCONCELOS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.017880-7\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 13:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023135-4 JOCEPIO RIBEIRO BASTOS (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nQuebra Nesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.023135-4\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 17:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.010879-5 IZABEL AUREA GOMES NICOLAU (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 16:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.011006-6 ROGERIO PORTELLA PAIM (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 15:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.011796-6 PAULO CEZAR GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 15:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.017711-2 HUMBERTO DA SILVA (Adv. GILSO SOARES VERDAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 16:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.025043-5 INALUCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS, ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA, GEISA LANNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 17:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.026305-3 JOSE NILTON LOPES DA CUNHA (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.026305-3\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 15:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.51.032417-0 MARIA DAS DORES DA CRUZ COSTA (Adv. KATIA DE SOUZA, JUCILENE DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2006 10:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.032417-0\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 16:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.51.041354-3 ROSANE LUCENA CAPELLA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 15:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.056695-5 GILDERLANDIA MARIA FARIAS DE QUEIROZ (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.056695-5\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 16:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069674-7 Edir Vidigal Medeiros (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 13:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069839-2 MARCELIA LOMBARDO PEREIRA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 13:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074615-5 SUNAMITA GLORIA DOS SANTOS ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 13:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.083868-2 MARIA SILENE GONÇALVES MACHADO (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.083868-2\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 16:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083964-9 MARLY LIMA DE SOUZA (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2006 17:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.083964-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 17:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2005.51.51.088018-2 RICARDO HENRIQUE MACEDO RIBEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.088018-2\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 16:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2005.51.51.089102-7 VANDERLEI DOS REIS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 15:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.089102-7\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 15:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098182-0 SUELI GUIMARAES CARMONA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 14:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.103046-7 SIDNEY SODRÉ MAGALHÃES (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.103046-7\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 15:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2005.51.51.115618-9 ANA MARIA BRITO ALMEIDA (Adv. EDISON DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.115618-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 17:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2005.51.51.115702-9 FERNANDO MENEZES AMARO (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.115702-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 18:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 24 - 2005.51.51.120172-9 DAMIAO BATISTA FIGUEIREDO (Adv. CARMINDA MAGALHAES PITANGA, MARCOS E. DE N. SAYAO LOBATO, ELIZABETE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.120172-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 17:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2005.51.51.120892-0 ANGELA HORTEGAS SANTIAGO (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.120892-0\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 15:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2005.51.51.123752-9 SONIA MARIA SENA BOMFIM (Adv. LUCIENE LIMA DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 17:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.126434-0 VALCIR FRANCISCO DE MACEDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 14:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129224-3 CARLOS DE AZEVEDO (Adv. OTAVIO G DE BULHOES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.129224-3\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 14:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2005.51.51.130286-8 EDNILSON CLAUDIO MELO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004362/2006 . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 16:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.131158-4 WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA (Adv. WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 14:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.132121-8 NOEMIA MARTINS DELGADO FILHA (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2005.51.51.132121-8\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 16:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2006.51.51.000128-2 PAULO CESAR LOURENÇO FERREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DO A N SOUTO, FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.000128-2\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 17:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.51.005460-2 JAIRO JOSE DOS SANTOS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 17:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.005695-7 ALEX CARNEIRO INACIO (Adv. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.005695-7\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.51.006074-2 REGINA DE LIMA BRANCO (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/06/2006 16:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.006074-2\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 17:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2006.51.51.006903-4 CONSUELO ANDRE CERVANTES DE CAMARGO (Adv. MILENE A DA S ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.006903-4\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 17:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2006.51.51.007718-3 ISABELA CRISTINA SCIAMMARELLA CALDAS (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse, junte cópia da petição protocolada em 28/06/2006.\r\n\r\nConsiderando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 13:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.009767-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FONTES (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012646-7 JORGE BAALBAKI FILHO (Adv. SERGIO BAALBAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 17:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.013659-0 GUILHERMINA DE CARVALHO AQUINO (Adv. GUSTAVO SOARES AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.013659-0\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 16:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.51.014799-9 ANA LUCIA LIMA BARRETO (Adv. JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.014799-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 14:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2006.51.51.015418-9 ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.015418-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 13:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2006.51.51.015571-6 NILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.015571-6\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 14:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2006.51.51.015616-2 PALMIRA DA CRUZ PIRES DOS SANTOS (Adv. MARCELO SCHNEIDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.015616-2\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 13:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2006.51.51.016940-5 DALVA SPAGNOLO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.016940-5\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 13:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2006.51.51.017967-8 VANY SANTOS CAVALCANTI (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 16:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018323-2 HERCIA HENRIQUE VAZ (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.018323-2\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 14:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2006.51.51.020229-9 AGEU LUCIANO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2006 15:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.020229-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 13:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2006.51.51.020439-9 MÁRCIA HELENA DE ARAGÃO MAEQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.020439-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 16:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2006.51.51.020523-9 LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.020523-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 15:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2006.51.51.020797-2 PAULO DE SANTANA OLIVEIRA REP/ FABIO GOMES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.020797-2\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 13H00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2006.51.51.023070-2 ROGERIO ALVES RIBEIRO (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 01/11/2006, às 15:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.023456-2 PAULO ROBERTO JUSTINO FERNANDES (Adv. THERESA MARIA MORAES NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.023456-2\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 16:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2006.51.51.023771-0 MARLENE BRASIL FERREIRA (Adv. ALVARO CARDOSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.023771-0\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 15:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023987-0 ANA CRISTINA CARNEIRO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.023987-0\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 15:00 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2006.51.51.024466-0 FERNANDO DA SILVA MAGALHAES (Adv. ELISABETE PERES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024466-0\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 14:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2006.51.51.024623-0 ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/09/2006 13:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024623-0\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 14:45 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2006.51.51.026399-9 SANDRO LUIZ MENDES CALDAS (Adv. RAPHAEL MAGALHAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.026399-9\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 14:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2006.51.51.026733-6 ORCHIDEA AMARAL NOVAES (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.026733-6\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 13:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2006.51.51.027681-7 REGINA CELIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.027681-7\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 15:30 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2006.51.51.029978-7 HEYDER FENA GONÇALVES (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ, ERALDO SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 11:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.029978-7\r\n\r\nI - Considerando que no presente processo a ré manifestou interesse em formular proposta de acordo, designo a audiência de conciliação para o dia 08/11/2006, às 13:15 horas, ressaltando-se que não devem ser trazidas testemunhas, por se tratar de audiência conciliatória\r\n\r\nII - Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 43059"
                            ],
                            "43715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-6\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1, 8\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-3, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 12, 4, 5\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-2\r\n\r\nMARCELO CHALREO-16\r\n\r\nMARINA NOGUEIRA MARQUES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-15\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000226\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014846-2 JOSE PAULO DO NASCIMENTO TARLE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.022066-5 LYCURGO RODRIGUES PAMPLONA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024305-7 AIRES COIMBRA DE BARROS (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025380-4 ALEXANDRE ALVES MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.029047-3 LUIZ EDUARDO CORREA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.030775-8 ALFREDO MARIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.031929-3 MARCOS HENRIQUE DE PAULA LISBOA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.033037-9 SUELY MARTELOTTE DE LACERDA PAIVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.042596-2 ROBSON DOS SANTOS LOPES (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.046830-4 SERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.049402-9 NELSON SOARES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.060898-9 ONDINA TEREZA ROCHA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.067227-8 ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. MARINA NOGUEIRA MARQUES) x DNIT (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.083737-1 PEDRO PAULO OLIVEIRA FURTADO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.030451-1 WALDEMIRO COUTINHO (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.034825-3 ALDIR DE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 43715"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "42931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 19, 4\r\n\r\nELIANA MARCIA G CARDOSO-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-18\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-8\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA-17\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-20\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-16\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CORREA-21\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-11, 9\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-3\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-7\r\n\r\nREGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000664\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.039595-0 ALAMIRO SOARES HUCHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante do óbito da parte autora, consoante comprova docs. de fls. 84/86, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074355-5 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora trata-se de pensão por morte não precedida por nenhum outro benefício ou precedido por um benefício que não seria passível de revisão por este índice requerido na inicial, motivo que torna a sentença inexeqüível, tornando impossível efetivar-se a revisão pela aplicação do índice OTN/ORTN, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074456-0 MARIA DA GLORIA RIBEIRO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o objeto da presente ação já fora administrativamente cumprido e que não há qualquer valor de atrasados devidos à parte autora, como comprova o INSS em fls. 57/66, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088234-8 JOSE FLAUSINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão do instituidor da pensão por morte;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099599-4 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. VALTER B. VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da integral satisfação da obrigação, inclusive pagamento de atrasados via PAB, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125620-2 RAYMUNDO PEREIRA LIMA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante do óbito da parte autora, consoante doc. de fls. 27, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008168-0 MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016511-4 ELZA DA GLORIA BELFORT RAPOSO (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA, REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017764-5 RAYMUNDA SANTOS DE MACEDO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028863-7 VERA LUCIA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da carta de concessão do instituidor da pensão por morte contendo a relação dos salários-de-contribuição;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031319-0 CALIXTO MONTEIRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031351-6 ERTER ALICE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.51.033389-8 SEBASTIANA DA SILVEIRA BATISTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033786-7 MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia de sua certidão de casamento;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo e pena nele estipulados.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036180-8 STELLA ALVES (Adv. ELIANA MARCIA G CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037076-7 ANTONIA MATIAS DE LIMA SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037780-4 IRACEMA DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. JAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040415-7 RAIMUNDA ALIETE DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, cópia da certidão de óbito e de casamento;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, intime-se novamente o INSS para cumprir o julgado no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041163-0 JORGINA CANDIDO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099954-9 CATARINA CASTRO HENZ (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016779-2 JOSE CORREA NETO (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028390-1 MOISES SILVA (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 42931"
                            ],
                            "43640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-41, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-2, 4\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-43\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-19\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-15\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-20\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-30\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-3\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17\r\n\r\nCID COSTA JUNIOR-22\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-31\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3, 5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 36\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-28\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-29\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-42\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO-35\r\n\r\nJAINISA EMERICK-24\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-6\r\n\r\nLUANA AYRES DE ANDRADE MELLO-22\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-22\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-26\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-21\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nMARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO-32\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-40\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nMARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR-32\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nMIGUEL PIZZOLANTE FILHO-1\r\n\r\nNORMA DA C. SANTIAGO-37\r\n\r\nOSWALDO OLIVELLA JUNIOR-34\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS-23\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS FILHO-37\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-25\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-11\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-10\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-11\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-44\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-16\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-30\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000665\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.524136-8 MIGUEL PIZZOLANTE FILHO (Adv. MIGUEL PIZZOLANTE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056525-2 CELI PAULA PASSOS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004584-3 SONIA CELLI (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb- indicar o valor da causa compatível com a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511845-9 NEIDE MIGUEL ORCAY (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial identificando claramente a causa petendi remota (fatos) e próxima (fundamentos jurídicos) bem como pedido único a ser julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão da Sra. SOLANGE H. DE OLIVEIRA no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\nCumpridos, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530022-5 ANTONIO LAURENTINO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer, até a sentença, cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009234-2 ALBRY MENDES DA ROCHA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Comprove a parte autora, em 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção, que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032851-9 ANDREIA BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Apresente a parte autora, em 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção, a carta de concessão do benefício de Auxílio-Doença ou documento que comprove efetivamente que a autora percebeu tal benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034605-4 PATRICIA XAVIER CANDIDO DE SOUSA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a autora para regularizar sua representação processual, no que concerne à advogada signatária da petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037844-4 MARIA GISELDA PEREIRA DE MELLO BITTENCOURT (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, para em 10 dias:\r\n\r\na- comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb- trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2- Após, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou quaisquer outras telas do sistema que entender necessária à solução da lide.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037920-5 DANIEL MACENA DE JESUS (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039604-5 BRANCA OBERST VIEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039714-1 ADAIL RODRIGUES PIMENTEL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039756-6 WALTER DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039777-3 IAMAR MOREIRA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040174-0 FLAVIA CANDIDO PINHEIRO (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041074-1 MARIA DA CONCEIÇAO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, apresentar cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumprido item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042121-0 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042237-8 HUGO VAZ DOS SANTOS SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042268-8 ANTÔNIA DOMINGOS BARBOSA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n5- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço e, se for o caso de aposentadoria por idade, se a carência foi preenchida.\r\n\r\n6- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042607-4 NADIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nQuebra 2- Deverá a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora, comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n4- Cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042637-2 SILVIO TOLEDO BARRETO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, INFBEN, HISCRE, CONCAL, REVSIT, bem como a relação dos salários-de-contribuição da parte autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042676-1 NEUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, LUANA AYRES DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042774-1 ROBERTO VILARINHO AVILA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042891-5 REINALDO ALVES DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042909-9 JOSE EMIDIO NOGUEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044019-8 RITA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044263-8 BEATRIZ LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Indicar qual especialidade médica deseja a realização da perícia. Ressaltando que, a indicação deve ser exercida sobre apenas uma especialidade. \r\n\r\nc) Apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nd) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\ne) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044270-5 EDSON PACHECO (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.044359-0 JOSE GERALDO ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044362-0 FABIANA DA SILVA TRIANI (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil repa ração,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.044363-1 DEIFILIA ANNA SAVIGNON (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044419-2 ENI DO CARMO SANTOS (Adv. MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR, MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044434-9 SERGIO DOS SANTOS RIBEIRO LIMA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Indicar qual especialidade médica deseja a realização da perícia. Ressaltando que, a indicação deve ser exercida sobre apenas uma especialidade. \r\n\r\nc) Comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nd) Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.044622-0 PANAGIOTIS MARGARONIS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044631-0 ODEMIA LINDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045109-3 ALCIDEA EVA DORNELLAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527127-0 JANE COELHO DE ANDRADE (Adv. NORMA DA C. SANTIAGO, PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.098419-4 MARIA INES DE MARCO DOMINGUES (Adv. LUCIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.114188-5 MARISA DA SILVA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.115923-3 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.128678-4 ARTUR LUIZ DE MEIRELES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.005441-9 VANILZA PAIVA ZANETTI (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.011709-0 MARIA NECI DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.023383-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 43640"
                            ],
                            "43641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-21\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRACAS CUNHA-17\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEO LIMA-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-14\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 7\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F RODRIGUES-10\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-15\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-20\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-1\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-18\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000666\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001849-6 SIDNEA CONSTANT BRUM (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115366-8 TEREZINHA DE JESUS MENDES GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006014-6 MANUEL DA CUNHA PINHEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031069-2 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031939-7 MARIA JOANA MORAIS (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033656-5 SEVERINO JOSE DE SANTANA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033838-0 CLOVIS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034744-7 JORGE DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036184-5 JOSE BAPTISTA AFFONSO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037704-0 JOSE ADALBERTO DE ALBUQUERQUE NUNES (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039339-1 FELIPPE GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040306-2 NEY RODRIGUES CERQUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041464-3 ANTONINO GARCIA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041526-0 IVAN AUGUSTO TAVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042065-5 CARMEZITA MENDES DE ARAGAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042304-8 JOSÉ MARQUES NOVO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014625-9 JACOB MOYSES SCHIPER (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n4. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032343-1 MARTHA DA SILVA PAES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª do despacho seguinte:\r\n\r\nFls. 25/26: Mantenho a sentença de fls. 24, tendo em vista que a declaração de renúncia apresenta-se apócrifa.\r\n\r\nQuebra Pelo exposto e diante do Enunciado 18 das Turmas Recursais, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032799-0 ZELIA DA SILVA OLIVEIRA MANHAES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nFls. 19: Indefiro, tendo em vista que, compulsando-se os autos, a determinação judicial de fls. 15 não fora adequadamente cumprida. Ademais, a reforma da decisão prevista no art. 296 do CPC é facultada somente quando indeferida a petição inicial, o que não é o caso do presente feito.\r\n\r\nPelo exposto e diante do contido no Enunciado 18 das Turmas Recursais, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, logo em seguida, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034327-2 EDIMO AFONSO (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040172-7 BENEDITO DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nFls. 21/22: Indefiro, diante da comprovação de que o benefício da parte autora fora revisto nos moldes da Lei 10.999/2004 (MP 201) em fls. 19.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 43641"
                            ],
                            "43642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-7\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-8\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 22, 23, 24, 26\r\n\r\nELIANA BRAGA DA SILVA-27\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS CERQUEIRA-11\r\n\r\nHAYLTON FERREIRA CARNEIRO-1\r\n\r\nILMA N. COUTINHO-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-31, 32\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-28\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-30\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-25\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 18, 5, 6\r\n\r\nSIMONE PEREZ CZAUSKI-15\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000667\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.068533-2 ANA MARTA MARGARIDO PEQUENO (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, I e V do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041092-0 VALMIR SOARES DA SILVA (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008495/2006 . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131120-1 JOSE REMIGIO BEZERRA (Adv. EDI EVILACIO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518909-0 NOELIA SOUSA BOTELHO (Adv. MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.027785-8 PENALVO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.030389-4 ARNO CAETANO DA SILVA REP/ P/ MARILIA ALENCAR CAETANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032094-6 JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032566-0 JURACI DANTAS ISMERIM (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo JURACI DANTAS ISMERIM.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034538-4 JOAO DA CUNHA E SOUSA (Adv. ILMA N. COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034633-9 JOSE LUIZ ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.034762-9 ELZA DELFINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UELINGTON DA SILVA CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037216-8 JOVENIL PEREIRA GOMES (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037413-0 LEONE DE BRANDAO LAGE (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037579-0 MARIA LUIZA MARQUES RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008494/2006 . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037666-6 ANGELA MARIA VIEIRA MELO (Adv. SIMONE PEREZ CZAUSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.038080-3 JUSTINIANO MAGALHAES DE MESQUITA REP/JOSE LUIZ MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038281-2 LIVIO DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038299-0 DJALMA DE SOUZA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039625-2 LUSINETTE SANTOS GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039633-1 LUCIA DE SOUZA MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039637-9 SUNELI ROCHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039648-3 HELENA DOS SANTOS ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039853-4 MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039855-8 JOSEFA APRIGIO DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040313-0 LEOPOLDINO GOMES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040788-2 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040820-5 MARIA DE NAZARE TEREZINHA DE JESUS ALENCAR RODRIGUES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041215-4 MILTON CAMPOS DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041275-0 MIGUELINA EMIDIA DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041422-9 DAYSE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. PAULA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042148-9 MARIA ODETE VASQUES MARQUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 32 - 2006.51.51.042149-0 MARLENE PORTO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 43642"
                            ],
                            "43643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-20\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-10\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-30\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-31, 35, 39, 5\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-3\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-1\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-24\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-2\r\n\r\nILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES-19\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-36\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-14\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-6\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-28\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-36\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-38\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-29, 32\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-40\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-12\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-11\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-34\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-1\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-33\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-16\r\n\r\nS/ ADVOGADO-7\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 26, 27, 8\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-23\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000668\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522132-1 MARCOS TEIXEIRA BASTOS (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA, FABIO BASTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019101-7 RONI ALVES CYPRIANO MENDES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.030217-4 AUGUSTO MATTOS DA SILVA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122789-5 BENEDITA SANTANA BREVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128632-2 EDGARD CERQUEIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002143-7 SOEDER NAIM DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.001992-4 GABRIEL TEIXEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004493-1 JARBAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.004754-3 MARCIA BEATRIZ DE OLIVEIRA PINTO REP/ P/ LILIANE GOMES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006411-5 DEJAIR FRANCISCO MONSORES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006699-9 SAULO RODRIGUES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011094-0 ALTAMIR NUNES LOPES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012965-1 NIVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014969-8 MARIA DE LOURDES BENEVIDES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015896-1 PAULINA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018920-9 ELIETE ROSA BITTENCOURT (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020676-1 LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.021844-1 JOAO FELIX DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023076-3 NAIR DA ROSA ABRANTES (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023212-7 SAMUEL JOAQUIM DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024530-4 MARIA NELITA DE FARIAS TOMAZ (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024761-1 FRANCISCO ATAIDES NASCIMENTO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024888-3 GILBERTO SAMPAIO GUIMARAES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025642-9 AMELIA ROSA DE SOUZA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025658-2 PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.027325-7 EDSON BATISTA CORTAT (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.027452-3 EIDER DE ARAUJO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029041-3 MARIA INES FERREIRA MADEIRA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029131-4 ROBERTO VIEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031459-4 CARMINDA FORNY (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031622-0 GERALDO BASILIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036047-6 SUELI DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SEN TENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040405-4 MARIA DE FATIMA DE FREITAS FARIAS (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040976-3 ZAIDA SOUSA RAMOS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.041164-2 JOÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041589-1 MARILIA COSTA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041612-3 ZENILDO ADRIANO VIVAS DE SOUZA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.041735-8 ALVARO PEDRO GARCEZ FILHO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045172-0 ALDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2006.51.51.008940-9 DARCI PEDRO (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 43643"
                            ],
                            "43644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA SILVA DOS SANTOS-8\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-4\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-22\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-11\r\n\r\nDAYSE ALVES-15\r\n\r\nDENIZE WOERDENBAG BIZETTI-9\r\n\r\nELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS-10\r\n\r\nERIKA LIMA BEZERRA-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-19\r\n\r\nGILBERTO BARCELOS-18\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-13\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-12\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-3\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-6\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-20, 21\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-2\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-21\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-7\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-16\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-3\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-20\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000670\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076524-4 MARIA ISOLDE HOCHSPRUNG (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015609-8 NELSA ROSA DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055615-5 WILTON DE SOUZA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.000047-9 HUGO FERREIRA DE MORAIS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.003583-4 MAURO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão da Turma Recursal, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.007341-0 ELIZABETH VIDAL DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092936-5 ELIZABETH PEREIRA DE MELO REIS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115146-5 CARLOS ALBERTO CARVALHO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500802-2 COSME LOPES DA SILVA (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012867-1 MARIA JOSÉ VITORINO GALVÃO (Adv. ERIKA LIMA BEZERRA, ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031732-7 ELZA DEZIDERIO BRUM DA SILVEIRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034525-6 LINDALVA DE MOURA MENDES (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036437-8 LUCIANO FURTADO HENRIQUE (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037752-0 ARNALDO VERGARA DOS SANTOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037851-1 WALTER CASTELO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037950-3 MARIA AUXILIADORA BRAGA BRUNO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos em que é admitida a revisão pela aplicação da OTN/ORTN, quais sejam, benefício de aposentadoria por tempo de serviço comum e especial e aposentadoria por idade, bem como pensão por morte decorrente dos benefícios acima descritos, todos com DIB no período de 17/06/77 a 04/10/88, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039292-1 ARNALDO MORAIS D' OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o ramo de atividade da parte autora é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, constata-se, destarte, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041284-1 DAGUINALDO VIANA DE LIMA (Adv. GILBERTO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a revisão e conseqüente pagamento de atrasados pela via da Lei 10.999/2004 (MP nº 201/04), sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041932-0 MARIA LÚCIA ALVES SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido com base 01 (um) salário-mínimo, portanto a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial não tem o condão de suplantar o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na RMI.\r\n\r\nDiante do exposto não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS. \r\n\r\nOs autos devem seguir imediatamente ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2004.51.51.034935-6 SEBASTIÃO DE ALMEIDA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.001090-4 SONIA RIBEIRO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.019580-5 LUIZA LATORRE FERNANDES (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 43644"
                            ],
                            "43645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES-20\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DE ASSIS-7\r\n\r\nDANIELLE MENDONCA SILVA-10\r\n\r\nDAYSE ALVES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 17, 18, 19, 3, 6\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-9\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-13\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-4\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-5\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-21\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-14\r\n\r\nSORAIA DA MOTA LEAL LEMOS-2\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000671\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042805-0 JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Vista à parte autora por 10 (dez) dias;\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.114717-6 LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039471-1 MARINA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039952-6 CELSO CAETANO BOUCAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041794-2 JOSE DE SEQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo ad ministrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042059-0 MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042125-8 DALVA ALVES SALES (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042163-5 DJALMA CORDEIRO MANSO (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042755-8 MANOEL DAMASCENO DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042936-1 JOSE DOS SANTOS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044094-0 CATHARINA CECILIA FILIPPO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044120-8 ANTONIO DA SILVA SILVARES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044173-7 HAMILTON LUIZ VIEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.044655-3 ALDICEIA PAIVA FERREIRA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045161-5 DEUSEANA LAODICEA CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045218-8 SONIA RODRIGUES LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045331-4 ANGELA MARIA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045383-1 HILTON CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045451-3 DIONIZIO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046030-6 IVAN DA SILVA FARIA (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046440-3 SEVERINA TRAJANO MACIEL (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046535-3 BERTHOLDO VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 43645"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 28\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-2\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-30\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBITENCOURT JACINTO DE CARVALHO-22\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-25\r\n\r\nCASSIA CADENAS FONTES-10\r\n\r\nDAVID A NIGRI-3\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 18, 7, 9\r\n\r\nERCILIA PIRES DAS NEVES-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PIO B. DE CASTRO-26\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-6\r\n\r\nJOAO CARLOS ISAAC FERES-31\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1, 27, 29\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA G LYRA-20\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-4\r\n\r\nRENIL COTTA DE MOURA-28\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-21\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-15\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO-19\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-23\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-12\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000774\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029759-9 PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 67/70, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056423-5 MAX BRUNO SEGMILLER (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079651-1 ELENI GOMES (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . O presente feito versou sobre a integralização da pensão por morte da autora para 100% do valor que, se vivo fosse, receberia o falecido segurado. No entanto, verificando o documento de fls. retro, constato que o(a) autor(a) já recebe aquele percentual, não havendo o que ser reajustado. \r\n\r\nIsto posto, acolho o argumento da autarquia e deixo de determinar a execução do julgado, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098429-7 ARIETE PEREIRA CAETANO (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109723-9 MARIA INES LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . O presente feito versou sobre a integralização da pensão por morte da autora para 100% do valor que, se vivo fosse, receberia o falecido segurado. No entanto, verificando o documento de fls. retro, constato que o(a) autor(a) já recebe aquele percentual, não havendo o que ser reajustado. \r\n\r\nIsto posto, acolho o argumento da autarquia e deixo de determinar a execução do julgado, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116521-0 MARIA APARECIDA BUENO BERTOLINI (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reconsidero em parte o despacho de fl. Retro.\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n. 10.259/2001 para os feitos de competência de dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando renunciar ao direito excedente, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, ante a limitação imposta na Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.126461-2 SEBASTIAO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante as cópias de fls. 32/51, afasto a hipótese de duplicidade de demandas em relação ao processo n. 97.0031638-6.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 05 (cinco) dias, se é autor(a) no processo n. 88.0000317-6 (39a. Vara Federal), informado no Termo de fls. Retro, apresentando, se for o caso, cópias da inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSendo a declaração negativa, e considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128727-2 INALDA EPIFANIA DANTAS (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 48/49, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010309-1 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assiste razão à parte autora, uma vez que o processo foi remetido ao INSS em 14/08/2006, conforme certidão de fl. 30,v., pelo que, devolvo à mesma o prazo de dez dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.025799-9 MIRIAM MARTINS PERI GUEDES (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.030069-8 SEVERINA MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a Certidão de fls. 29v, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nNo mais, prossiga-se de acordo com o despacho retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033029-0 JACYARA PERUZZI (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES, VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034079-9 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente a este juízo cópia da carta de concessão de seu benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034387-9 JOSÉ MANOEL VEIGA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034971-7 IRACEMA FERNANDES DE BARROS (Adv. ROSANGELA DA SILVA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 10: Indefiro, tendo em vista a clara dificuldade na localização dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios que teriam, em tese, direito à incidência da ORTN/OTN e a aplicação subsidiária da tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina. \r\n\r\nPelo exposto venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036007-5 JORGE MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036457-3 MARIA LIGIA LOPES PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036491-3 MANUEL GUALDINO MARQUES CORREIA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RE NÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037089-5 SEBASTIAO FIDELIS DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037361-6 ANTONIO WALDIR MANHAES BARRETO (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a dilação de prazo requerida por cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por se tratar de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037365-3 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040465-0 JOAO CORREA BESSA (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040585-0 SERGIO DA SILVA MACEDO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040751-1 IRACEMA MESQUITA LEITAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003428-7 JOAO EVANGELISTA DE JESUS BRITO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a APS Ramos, observando o mesmo teor de fls. 66.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade da demanda sub examine, bem como a relevância do bem jurídico postulado, nomeio advogada dativa Drª Cacilda Dunham, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a ilustre profissional para que informe sobre a aceitação. No caso de aceitação, intime-se o Autor, pessoalmente, por AR, sobre a nomeação, anotando-se na capa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure o tempo de contribuição total do demandante, até 16 de dezembro de 1998 e a data de entrada do requerimento administrativo, computando, para tanto, os vínculos informados no CNIS e em cópias das CTPSs porventura anexadas aos autos, convertendo de especial para comum, até maio de 1998, os períodos informados nos formulários SB-40 e DSS8030, emitindo parecer sobre se atendidos os requisitos necessários para fruição de aposentadoria, integral ou proporcional, principalmente pedágio e idade mínima, na segunda hipótese retromencionada. Caso cumpridos os requisitos, calculem-se o valor do benefício e os atrasados desde a DER. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, oportunidade em que, se for o caso e houver interesse no prosseguimento de acordo com o rito dos juizados, deverá apresentar renúncia expressa, assinada pelo próprio, a todo direito excedente a 60 salários mínimos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029246-0 LAROTONDA ANTONIO FRANCESCO (Adv. FRANCISCO JOSE PIO B. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.038308-7 FAUSTO BENTO DE MORAES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da complexidade do caso, nomeio de oficio a Dr.a Márcia Aparecida Francisco como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, CRM. 5214698-5, Neurologista, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2004.51.51.019453-1 ANGELA MARIA NUNES DE CARVALHO CASTELLANI E OUTROS (Adv. RENIL COTTA DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Republicação da sentença de fls.57/59.\r\n\r\nAUTOR(a): ANGELA MARIA NUNES DE CARVALHO CASTELLANI E OUTROS, SERGIO NUNES DE CARVALHO, MARCOS NUNES DE CARVALHO, ANA MARIA ROSA DE CARVALHO FERREIRA, VALTER NUNES DE CARVALHO e SANDRA HELENA ROSA DE CARVALHO.\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deve ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet. \r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, reconsidero orientação anterior, deixando de determinar os autos à Contadoria Judicial, adotando, de pronto, os índices fixados na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nNo caso concreto, dada a DIB - Data de Início do Benefício, sendo negativo o índice de reajustamento, o que resultaria uma RMI de valor inferior à originalmente concedida pelo Réu, indene de dúvidas que eventual procedência do pedido formulado, com substituição dos índices oficiais pela ORTN/OTN, implicaria flagrante perda patrimonial para o demandante, já que a Autarquia Ré utilizou critério mais vantajoso para revisar os salários de contribuição, sendo forçoso reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.024455-8 NYDIA CABRAL COUTINHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.117904-9 PAULO EDUARDO SOARES MARTINS DA COSTA REP/ P/ SILVANA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.126200-7 LUIS DE FRANÇA (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista à parte autora sobre o laudo pericial no prazo de 05(cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.025252-7 MARIA ANTONIETA PINHEIRO DE MELO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Desnecessária, por ora, colheita de prova oral em audiência. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no mesmo prazo para resposta do INSS, como pretende comprovar o cumprimento dos requisitos fáticos necessários para fruição de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional por seu outrora esposo, já que o ordenamento jurídico pátrio não traz previsão de instituição de pensão no âmbito da Assistência Social. \r\n\r\nOficie-se à empresa Usina Paineiras S/A, no Espírito Santo, na pessoa do Chefe de Departamento Pessoal, requisitando todos os registros funcionais de Laurindo Garcia de Melo, bem como, se possível, comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, principalmente entre 1953 e 1975, tendo em vista que, apesar do teor de fls. 19, não há, seja nos autos, seja no CNIS, registros completos concernentes a este período. Anexar ao ofício cópias de fls. 15, 17, 18, 19/21 e da pesquisa CNIS ora autuada. Prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no artigo 14 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 41359"
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COSTA-3\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-20\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-16\r\n\r\nFABIO R R DE ASSUMPCAO-21\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-26\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-28\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-4\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-28\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-1, 13, 14, 19, 7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-10\r\n\r\nMARCO AURELIO TAVARES CRESPO-29\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-30\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-23, 24, 26\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-12\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-25\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 2, 5, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000778\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511556-2 SONIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a autora sobre a perícia médica a ser realizada neste fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar) no dia 25/10/2006 (15 horas - SALA:2), ocasião em que a mesma deverá estar portando os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDeverá, na ocasião, o Sr.Perito do INSS manifestar-se sobre o documento de fls.41, que demonstra a realização de perícia no dia 08/09/06, com data limite em 08/02/07, uma vez que o benefício de auxílio doença fruído pelo autor encontra-se cessado.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.021680-8 IVONE BERNARDO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 25/10/2006, às 15 horas e 30 minutos, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, devendo a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as suas Carteiras de Trabalho e demais documentos que entenda relevantes para a solução do feito.\r\n\r\nIntime-se por oficial de justiça, o responsável pela empresa MAGIC CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME no endereço de fl. 10, requisitando que seja informado a este juízo, no prazo de 10(dez) dias, o período em que a Sra. IVONE BERNARDO ROSA (CPF: 943.663.737-34) laborou no referido estabelecimento, encaminhando, ainda, todos os seus cadastros funcionais. Anexar ao ofício cópias de fls. 08/10 e 33.\r\n\r\nOutrossim, determino a realização de exame médico pericial para o dia 25/10/2006 (13:00 horas - SALA: 01) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121140-1 ADAIR LEITE DE SOUZA MAMEDE (Adv. CELIA EMANUELA M. DA S. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015802-0 EUZELI FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022708-9 MARIA DA PENHA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034479-3 FABIO LEANDRO DOS REIS (Adv. ALICE B. CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034747-2 JOSE CARLOS RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.035098-7 LILIA REGINA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.035277-7 MARIA JORGINA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.035404-0 JOSE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.035432-4 SEBASTIAO JOSE RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036203-5 MARIA DEUSIMAR CAMELO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037116-4 EDINALVA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037117-6 HELIO MOREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (13 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037225-9 FRANCISCO CARLOS DOS S SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037893-6 LUCIA HELENA FERREIRA MARTINS (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (13 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038834-6 SOLANGE FIGUEIREDO DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038968-5 VANIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040160-0 ANTONIO RITO MARIANO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040525-3 ARMANDO RIBEIRO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (15 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040741-9 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO R R DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.041653-6 DAMIÃO DUARTE FERRO (Adv. ALINE DIAS RIBEIRO, ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042011-4 EORLI DIAS AZEVEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (11 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042014-0 REGINA LUCIA CAMPOS DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (15 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042877-0 ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25//10/06 (15 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044014-9 EDSON FERNANDES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (10 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044021-6 VERA LUCIA LOPES RUIS (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (14 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.044224-9 MARIA DE FATIMA LOURENÇO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (10 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nQuebra 29 - 2006.51.51.044443-0 FREDERICK DE MATTOS EFRAIM (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, RENATA SCHARFSTEIN, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/2006 (14 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.044459-3 MARCIO JOSE LOPES DE JESUS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (11 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nId: 42922"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "42751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-3, 4, 5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001036\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.062979-1/01 CAROLINA DE PAULA MAZEIKA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129474-4/01 JOSE SERGIO DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011045-9/01 ARILTON DOS SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018954-4/01 ALCIDES COELHO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028889-3/01 IVANA COELHO MARQUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 42751"
                            ],
                            "42752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001037\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042406-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PEREIRA GRILO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO). . Tendo em vista a petição de fls. 76/79, devolvo o prazo para a parte recorrida apresentar as contra-razões ao recurso extraordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição a fim de que se altere a autuação do processo, fazendo constar o nome do Dr. Antonio Fernandes de Oliveira Neto, conforme requerido (fl. 79).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 42752"
                            ],
                            "42753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-14\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-10\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 5, 6, 7\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-8\r\n\r\nKATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-2\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001038\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.076919-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALILA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092336-3/01 MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099905-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDENIR LUIZA QUITETE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.124259-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENI BATISTA PESSOA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126643-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIA MARIA DE AGUIAR GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006794-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS NORONHA MONTEIRO DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.008972-0/01 LAURA DA PENHA PERROTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012678-9/01 TRINA PERES ARAUJO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017135-7/01 MARIA DAS GRACAS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020181-7/01 MARIA GEISE GOMES TORRES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023782-4/01 SAUDADE COELHO PINTO DA COSTA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024092-6/01 EULALIA COLETA DA CRUZ (Adv. KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025711-2/01 LINDOMAR ASSIS DO AMARAL (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025829-3/01 SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026119-0/01 MARIA DAS NEVES CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 42753"
                            ],
                            "42754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-15, 6\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-3\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-11\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-6\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-6\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-15\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-8\r\n\r\nRENILDE PAIVA MORGADO GOMES-2\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-22\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001039\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001212-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEMENTINA DA SILVA VENEL TAVARES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016083-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTA DAL MASCHIO (Adv. RENILDE PAIVA MORGADO GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000824-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDES FERREIRA SALGADO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001041-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOISA ELENA BORGES MAIA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.063311-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIVA JOSE DA SILVA CRISOSTIMO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.065134-0/01 BENEDITA COSTA DANTAS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083723-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x niucelia matos barboza (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091316-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA SONDERMANN ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.098674-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MYRTHES BORGES DE CASTRO DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.100694-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVONNE AROSO CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.100889-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA DAS MERCES SERAPIAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103859-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.111914-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MELINDA MANTUANO SESSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121449-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR DE VICQ SOARES BOGGISS (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121530-3/01 THEREZINHA MENEGACI SELEIMEND (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129481-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARTHA DE ANDRADE SANTOS (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006694-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA DA FONSECA POCHETTINI (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009354-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN DE SOUZA CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010035-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DURVALINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010934-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016230-7/01 MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016954-5/01 ALMERINDA BRANCA DE JESUS REQUEIJO (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 42754"
                            ],
                            "42942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001040\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006041-9/01 ROBSON BRITO DE MELO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 42942"
                            ],
                            "42943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-11, 12, 5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 2, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-4\r\n\r\nJORGE LUIS MORRA PEREIRA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 7, 8\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-1\r\n\r\nLUCIANA DA GRACA MOTA-6\r\n\r\nLUCIENE LEITE DA SILVA-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-7, 9\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-2\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001041\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001379-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE LAUTERBACK KRAUS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.004373-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CATARINA DOUAT (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004349-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO VOSSIO DE AQUINO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006446-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON LUIZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009138-6/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ERCILIA DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE LUIS MORRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.019422-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA COSTA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA GRACA MOTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000522-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MOISES DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.001325-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.005498-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ENEDINA CLARA MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.015775-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOMAR LUCIO GALDINO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.013368-6/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x JOSE CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.013571-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x EDNALVA DE OLIVEIRA LEAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 42943"
                            ],
                            "42944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-3\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-12\r\n\r\nELIANE LIMA CERQUEIRA-10\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 6\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-2\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-7\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-13\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001042\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002705-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH LACERDA FRAZAO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.005702-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDO AMARAL TEIXEIRA LIMA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.008137-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FRANCISCO MAYWORM (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004173-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMAR ARMANELI JACINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004262-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLO GREIK BISPO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004424-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MANHAES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000043-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MACHADO DE ASSIS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000786-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTOLINO CIDREIRA LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.001199-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA DIAS DA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.014201-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARINA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.031571-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERALDO CALAZANS MACIEL (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.043909-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERMEVALDA JALES DO NASCIMENTO (Adv. DENIO MENDES TAVARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069270-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO RUFINO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.094963-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO MILTON SOARES DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.105196-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY SIMOES DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.119430-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORANEIDE GENTIL DE BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.124552-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENIR GENTIL DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000075-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO SEBASTIAO ZOCCOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra Fique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000197-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO GERALDO DE AQUINO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000219-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON DE OLIVEIRA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.002149-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MAURO DO VALLE JUNIOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002372-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DA SILVA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002469-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA DA SILVA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.002499-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO LUCIO DAMASCENO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 42944"
                            ],
                            "42945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-28\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 20\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-25\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-22\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-26\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 14, 15, 16, 19, 23, 24, 5\r\n\r\nFREDERICO FELIPE NERY-7\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-17\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-9\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-3, 6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-27\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-13\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-21\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001043\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061677-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.084794-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA CARREIRA SALLES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098164-8/01 MARLY DE AZEVEDO MENDONCA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102441-8/01 ILZA ANGELO OTAVIANO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102601-4/01 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104132-5/01 JANICE MARTINS DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004690-3/01 CARMEM MATERRA CONTEIRO (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005374-9/01 CREMILDA VIEIRA DA COSTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005662-3/01 LYDIA DA PIEDADE RAYMUNDO (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007311-6/01 ORIDNA ALDA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010274-8/01 LENICE DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.010983-4/01 VALDISIA VIEIRA PADUA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011194-4/01 SEBASTIANA FELIX DE ARAUJO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013075-6/01 ZULMIRA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014085-3/01 MAGNOLIA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016075-0/01 DELMA FIGUEIREDO DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016636-2/01 ZSUZSANNA MARIA LEBENGUT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016886-3/01 MARIA HELENA DE CASTRO DIAS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018475-3/01 ISABEL RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019716-4/01 LIBERIA CERQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021654-7/01 SULICA DE OLIVEIRA VINCENZI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023741-1/01 TERESA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026010-0/01 MARLENE DE SOUZA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026056-1/01 OSCARINA GOUDINHO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027243-5/01 GERACINA OLIVEIRA TROCADO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029494-7/01 VALERIA CALEGARE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029946-5/01 ELZIRA GANDRA CARDOSO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031296-2/01 LEDA MOURA BIOLCHINI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 42945"
                            ],
                            "42946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-25\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-18\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 21, 22, 23\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-8\r\n\r\nENELI SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-6\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-24\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-14\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-17\r\n\r\nREGINA CELIA NORMANDO-11\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA-5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001044\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004364-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CYBELE SILVIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.105660-2/01 IDALZINA SANTOS DE SOUZA (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110332-0/01 MARIA DO SOCORRO ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115041-2/01 MARISE DOMINGOS BARBOSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117504-4/01 MARIA FLORIPES DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.125086-8/01 LYRIS PASSOS GALVAO BUENO x IRENE MARTELOTI DE CARVALHO x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA x MATHILDE MARTINS DE SOUZA x THEREZINHA PITTIGLIANI DE MATTOS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131573-5/01 JAÇANAN CARDOSO GONÇALVES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000447-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAILDE DE JESUS AMORIM (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.000295-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA VENTURA CARDOSO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000537-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGERIA DA SILVA PESSOA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.000596-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA AREA LEAO RABELO (Adv. REGINA CELIA NORMANDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001446-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA SCHINAIDER CANDEZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002844-5/01 GRINAURIA ALVES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.003869-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE CARMO DOS SANTOS (Adv. MILENE DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009446-6/01 NELLY FERREIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014105-5/01 WALDA RIBEIRO TAPAJOS GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014693-4/01 LUZIA DE SOUZA DOMINGOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.025432-9/01 NYLDA VILARDO DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025603-0/01 JACINTA MARIA DE FRANÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025714-8/01 NEUZA VERISSIMO DE MEDEIROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026072-0/01 GIOCONDA GLORIA MORAES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026129-2/01 FRANCISCA SEXAGESIMA FEIJÃO ARAGÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026131-0/01 NERA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029700-6/01 MARIA VALDELIA FREIRE SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029722-5/01 GASPARINA FRANÇA DE OLIVEIRA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 42946"
                            ],
                            "42947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-29, 6, 9\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16\r\n\r\nDENISE DE ALCANTARA BRITO-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 3\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-14, 2\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-30\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-31\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-8\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-13\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-27\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001045\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518122-0/01 HELENA DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056052-7/01 THEREZINHA SODRE SANT'ANNA GOMES MORARE (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088315-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVELINA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088826-0/01 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102375-0/01 MARIA DOS SANTOS CORREIA RODRIGUES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110516-9/01 CAROLINA FERNANDES MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.112400-0/01 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114199-0/01 MARIA DE NAZARETH SIMOES MOTTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115226-3/01 AMELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115237-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO NELSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.116872-6/01 THEREZINHA CELIA GOMES PEREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.119290-0/01 MARIA CECILIA ROMANO DA SILVA (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123527-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA CRUZ (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129419-7/01 MARIA HELENA PEREIRA BARCELOS (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.003199-7/01 ROSA MARIA NASCIMENTO CORDEIRO (Adv. DENISE DE ALCANTARA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003335-0/01 MANOEL GOMES DE GOVEA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008320-1/01 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010208-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE NUNES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010772-2/01 OLGA DOS SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013031-8/01 CRUZVALDINA DE MORAES LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.014211-4/01 CELIA PINHEIRO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017735-9/01 SUELI MELLO DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017829-7/01 MARIA DAS MERCES LIMA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.018183-1/01 MARTA MARIA ANDRADE E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018346-3/01 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018492-3/01 DAURA NUNES ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.025409-3/01 MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026212-0/01 ALZIRA ARAUJO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028132-1/01 MANOELINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.028621-5/01 IOLANDA ROCHA GIL (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031815-0/01 ANA MARIA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 42947"
                            ],
                            "42948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-1\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-15\r\n\r\nAUREAN MARTINS GOMES-14\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-2\r\n\r\nCELIO LEITE VIANA-22\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-13\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-8\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 19, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-10, 11, 12, 8, 9\r\n\r\nNILO SERGIO DE FREITAS QUINTES-20, 21\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-16\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-9\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001046\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006851-7/01 ROSEMARY RIBEIRO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.003068-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO SERAFIM (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001208-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001209-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUBER VIEIRA ESPALENZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001220-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIO SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004412-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA CERRI BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004440-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO BARROS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.002379-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARINA LOPES BRAGANCA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011549-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JORGE SOUZA DA SILVA FILHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008717-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008833-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x BRUNO FREITAS FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.015941-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x CLAUDIO LESTAYO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000234-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA SILVA BARBOSA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.038125-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORACY DA CRUZ ESTEVAM (Adv. AUREAN MARTINS GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123497-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVI DOMINGOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.128988-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMEZ FELIX NIMER (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129866-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSA BRITO DOS SANTOS CAMELO (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000059-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSO CHAGAS BARDASSON. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000081-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAMALHO DE ANDRADE SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000975-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERNANDO VALENTIN DA ROCHA (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.000976-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MURILO CORDEIRO (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.001990-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO LEITE VIANA (Adv. CELIO LEITE VIANA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.002943-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR PEREIRA DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.005117-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO NERY DA CUNHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 42948"
                            ],
                            "42961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-5\r\n\r\nELIZANGELA ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-22\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001047\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.033898-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE JESUS AKIYAMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092888-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.101984-8/01 MAIA SONIA MARINHO MATOS (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114208-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURA GONCALVES FROMER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129074-0/01 MARLENE GIGLIO CAVALIERE (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.005993-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA MARIA PINHEIRO RAYMUNDO (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007128-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA RANGEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007318-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEPHINA MAIO ENTRIELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010200-1/01 BEILA IANKILEVIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013044-6/01 LAURIMAR RODRIGUES DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013063-0/01 VALDEMIRA ANA DA SILVA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013103-7/01 SONIA ROQUE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016231-9/01 ADEIR MARIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016321-0/01 ELZA CESARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018385-2/01 MARIA GEOVANA FELIPE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.018483-2/01 AMELIA DA ROCHA REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024134-7/01 ANNA LUCIA FONSECA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024353-8/01 DILMA FERREIRA MOREIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.025373-8/01 GUARACY GONÇALVES PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026090-1/01 ILZA BARBIERI NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026114-0/01 NELI MORAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029133-8/01 LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031614-1/01 LEA PEREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 42961"
                            ],
                            "42962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY MACHADO-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-13\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-7\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-12\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 2, 6, 8, 9\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-5\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-8\r\n\r\nNILO SERGIO DE FREITAS QUINTES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001048\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001214-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.003113-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.017831-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMUNDO BRITO MARTINS PEREIRA (Adv. AMAURY MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.018173-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS SIMOES DE CASTRO BORGES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001064-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SANTANA FALCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008331-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011618-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RODRIGO DE SOUZA GREGORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.013998-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA BARROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.022573-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO JABRE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.087328-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO FERREIRA DE SOUSA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104041-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.127808-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA RANGEL (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.001640-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GERALDO ONOFRE DE SOUZA (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.58.001803-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALLISON DE MORAES FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 42962"
                            ],
                            "42963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nCANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-3\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001049\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.058500-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CLEOMAR DA FONSECA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125761-9/01 NELSON GONCALVES PINTO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.002182-0/01 TEREZA CRISTINA DE FATIMA ELISIARIO MAIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005493-0/01 CARLOS EDUARDO LINS DE ARAUJO ROCHA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 42963"
                            ],
                            "42964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-8\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 8\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-6\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001050\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091895-1/01 EDITH SOARES POTSCH (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.107016-7/01 NEUZA MARIA ROCHA MARTINS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109226-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA GISELE DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129547-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANI CRISTIANE VIDAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.001142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMO NEVES DO AMARAL (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001184-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA DE SOUZA SILVA SANTOS (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003736-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYR MUNIZ RIBEIRO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014189-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDA MARIA DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015109-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO SERGIO SANT'ANNA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015200-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMIR DA FONSECA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 42964"
                            ],
                            "43656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019112-5/01 FERNANDO LIMEIRA DE FRANÇA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos comprovação de que o benefício do autor já foi revisto, nos termos em que noticiado à fl. 19, sob pena de ser desconsiderada dita afirmação.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, voltem-me concluso.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 43656"
                            ],
                            "43657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-24\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-11\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-19\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-21\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-3\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-24\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-23\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-8\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-4\r\n\r\nLENI VILAR-16\r\n\r\nLEONY MENDONCA LIMA-18\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 12, 15, 2, 23, 3, 7\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-17\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-12\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-2\r\n\r\nMONICA CAMARA-13\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS-20\r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO-1\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-14\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-7\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-10\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-15\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nWAGNER CECI BRANDO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 11-10-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.013052-1/02 ROSA MARIA ALEXANDRE NUNES (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConforme protocolo de fl.149, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 05/07/2006 (fl. 146), de forma que o prazo para recorrer terminou em 17/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 18/07/2006 (fl. 149), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000273-8/01 AMILTON ALVES MOREIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 43, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO autor tomou ciência da sentença em 28/06/2006, através de seu defensor (fl.39), de forma que o prazo para recorrer terminou em 10/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pelo autor apenas em 11/07/2006 (fl. 43), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.008897-1/02 ALCIDES MELLO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 76, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte autora apresentar o recurso supracitado se iniciou em 07/10/2005 (certidão de fl. 62), tendo sido suspenso em 11/10/2005, em razão da interposição de embargos de declaração (fl. 65/67).\r\n\r\nA decisão dos embargos, por sua vez, foi publicada em 25/11/2005 (fl. 68, verso). Assim, iniciada a nova contagem pelo prazo restante (mais 8 dias - conforme artigo 42 da Lei nº 9099/95), o recurso apresentado apenas em 06/12/2005 se afigura intempestivo.\r\n\r\nPor essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012295-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE NAZARETH SIMOES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nQuebra É dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167, inciso II e 169, parágrafo 1º e incisos, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.Condeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.023623-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO AURELIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nQuebra É dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do\r\n\r\níndice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008896-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, tam bém o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do\r\n\r\níndice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 169, parágrafo 1º da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000741-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANEA CRISTINA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA). . DECISÃO\r\n\r\nO recurso inominado foi apresentado intempestivamente pelo INSS, quando já ultrapassado o prazo de dez dias para sua interposição, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fl. 66-verso, a sentença foi publicada em 06 de junho de 2005, findando-se o prazo para as partes recorrerem, assim, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\nOcorre que o recurso foi interposto pela autarquia ré apenas em 05 de outubro de 2005, conforme se vislumbra pelo protocolo de fl. 70.\r\n\r\nRegistre-se, por outro lado, que o Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes do cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nAssim sendo, o prazo para o INSS recorrer começa da publicação da sentença no Diário Oficial e não da intimação pessoal do seu representante. \r\n\r\nNesse contexto, apresentada a peça recursal apenas em 05 de outubro de 2005, quando já ultrapassado em muito o prazo legal, restou configurada a intempestividade do Recurso inominado interposto pela parte ré, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.023983-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110219-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON DE MELLO MENEZES (Adv. WAGNER CECI BRANDO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128177-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ANARIO DA SILVA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.006156-8/01 ORESTE DUARTE DOS SANTOS (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 53, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO prazo para a parte autora apresentar o recurso supracitado se iniciou em 05/04/2006 (certidão de fl. 48), tendo sido suspenso em 10/04/2006, em razão da interposição de embargos de declaração (fl. 49/50).\r\n\r\nA decisão dos embargos, por sua vez, foi publicada em 17/05/2006 (fl. 52). Assim, iniciada a nova contagem pelo prazo restante (mais 5 dias - conforme artigo 42 da Lei nº 9099/95), o recurso apresentado apenas em 23/05/2006 se afigura intempestivo.\r\n\r\nPor essa razão, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004546-5/01 WILSON FRANCISCO GATTES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 59, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 12/07/2006 (fl. 55, verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 24/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pelo autor apenas em 31/07/2006 (fl. 59), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.001182-0/01 GENILSON GARCIA COELHO (Adv. MONICA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de janeiro de 1989, em conta de PIS/PASEP. \r\n\r\nSentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 42/45. \r\n\r\nEm relação ao prazo prescricional da pretensão quanto ao PIS/PASEP, há regra específica: trata-se da norma do art. 10 do Decreto-lei 2052, de 3/8/1983, ainda em vigor, que prevê o prazo de 10 (dez) anos. \r\n\r\nAssim, como o pedido mais recente da parte autora se refere a expurgo ocorrido em abril de 1990 e a ação foi proposta em junho de 2005, encontra-se prescrita a pretensão inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.006842-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO JOAQUIM MAMEDE (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compen sado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários arbitrados em R$ 300,00 ( trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.010515-1/01 PAULO CEZAR FONSECA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a aplicar índices de reajustes que entende corretos, face à defasagem entre o valor atual do benefício, concedido em janeiro de 1998 (fl. 09) e aquele relativo à renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\nNão está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nO preceito inscrito no art. 201, §2º da Carta Política, constituindo típica norma de integração, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei 8213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (art. 41 e 144)” (STF, RE 145.895-0/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/08/95, pag. 24.912, unânime).\r\n\r\nNo caso concreto, não se aplica o artigo 144, caput, da Lei nº 8.213/91, à vista da data de início do benefício, em 01 de janeiro de 1992.\r\n\r\nEm se tratando de benefício já concedido sob a égide da Lei de Benefícios (nº 8.213/91), o reajustamento obedece às regras estabelecidas por lei. Inexiste, desta forma, amparo à vinculação entre o reajuste do benefício e o do valor do teto do salário de contribuição.\r\n\r\nA equivalência entre o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição, não encontra suporte constitucional ou legal. \r\n\r\nConfira-se as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. MP Nº 1.415/96 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.711/98). IGP-DI. 1. Após o advento da Lei nº 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, adequados por espelharem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período. Constitucionalidade da aplicação do IGP-Di, de maio/95 a abril/96. 2. Recurso não conhecido.” (STJ, RESP 278035/SP, rel. Min. Edson Vidigal, pub. DJ 20/8/2001, pág. 530);\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE MAIO/95 A ABRIL/96. REAJUSTE PELO IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 E LEI 9.711/98. RECURSO INTEMPESTIVO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. APELO NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO ALEGADA. Segundo precedentes, \"o atual critério de reajuste encontra-se definido na Lei nº 9.711/98, que determinou a atualização monetária pela aplicação da variação acumulada do IPC-DI/FGV, em substituição do IPC-r\". Recurso não conhecido.” (STJ, RESP 216130/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, pub. DJ 26/3/2001, pág. 458) \r\n\r\nNão há prova nos autos pelas quais se possa inferir não foram aplicados os índices determinados por lei aos reajustes de benefício do recorrente.\r\n\r\nSentença mantida. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade ora deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012979-9/01 ALCEU JOSE DA SILVA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013145-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSON DOS SANTOS PAULINO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013676-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELINA ALVES COELHO (Adv. LEONY MENDONCA LIMA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao prin cípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação ao artigo 2° da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Po deres. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (Trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013817-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO MEDEIROS CORDEIRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação ao artigo 2° da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica. \r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (Trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014834-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nQuebra Objetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.61.000473-2/01 SEVERINO BARBOSA DE LIMA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 31, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO autor tomou ciência da sentença em 14/06/2006 (fl. 30-A), de forma que o prazo para recorrer terminou em 26/06/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pelo autor apenas em 30/06/2006 (fl.31), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.000553-7/01 LAIR SILVA GUIMARAES (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de janeiro de 1989, em conta de PIS/PASEP. \r\n\r\nSentença julgou extinto o processo com julgamento do mérito, tendo em vista a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 19/21. \r\n\r\nEm relação ao prazo prescricional da pretensão quanto ao PIS/PASEP, há regra específica: trata-se da norma do art. 10 do Decreto-lei 2052, de 3/8/1983, ainda em vigor, que prevê o prazo de 10 (dez) anos. \r\n\r\nAssim, como o pedido mais recente da parte autora se refere a expurgo ocorrido em abril de 1990 e a ação foi proposta em maio de 2005, encontra-se prescrita a pretensão inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006737-2/01 ROSICLER MACHADO ZAINKO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nA pretensão da parte autora da ação é a condenação do INSS a aplicar índices de reajustes que entende corretos, face à defasagem entre o valor atual do benefício, concedido em outubro de 2003 (fl. 24) e aquele relativo à renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\nNão está no âmbito da atuação jurisdicional a revogação de leis ruins, mas tão só a negativa de aplicação de leis inconstitucionais, o que, como visto, não ocorre no caso, eis que o art. 201, §4º, da Constituição da República (redação em vigor por ocasião do advento da MP 1415/96), dizia (como hoje) que: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nInterpretando esse dispositivo constitucional, veja-se, por todas, a seguinte ementa de acórdão proferido no Supremo Tribunal Federal: “O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §2º).”\r\n\r\nO preceito inscrito no art. 201, §2º da Carta Política, constituindo típica norma de integração, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei 8213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (art. 41 e 144)” (STF, RE 145.895-0/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/08/95, pag. 24.912, unânime).\r\n\r\nNo caso concreto, não se aplica o artigo 144, caput, da Lei nº 8.213/91, à vista da data de início do benefício, em 01 de janeiro de 1992.\r\n\r\nEm se tratando de benefício já concedido sob a égide da Lei de Benefícios (nº 8.213/91), o reajustamento obedece às regras estabelecidas por lei. Inexiste, desta forma, amparo à vinculação entre o reajuste do benefício e o do valor do teto do salário de contribuição.\r\n\r\nA equivalência entre o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição, não encontra suporte constitucional ou legal. \r\n\r\nConfira-se as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. MP Nº 1.415/96 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.711/98). IGP-DI. 1. Após o advento da Lei nº 8.213/91, todos os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelos índices expressamente previstos em leis infraconstitucionais, adequados por espelharem a real variação do custo de vida dentro de um determinado período. Constitucionalidade da aplicação do IGP-Di, de maio/95 a abril/96. 2. Recurso não conhecido.” (STJ, RESP 278035/SP, rel. Min. Edson Vidigal, pub. DJ 20/8/2001, pág. 530);\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE MAIO/95 A ABRIL/96. REAJUSTE PELO IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 E LEI 9.711/98. RECURSO INTEMPESTIVO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. APELO NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO ALEGADA. Segundo precedentes, \"o atual critério de reajuste encontra-se definido na Lei nº 9.711/98, que determinou a atualização monetária pela aplicação da variação acumulada do IPC-DI/FGV, em substituição do IPC-r\". Recurso não conhecido.” (STJ, RESP 216130/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, pub. DJ 26/3/2001, pág. 458) \r\n\r\nNão há prova nos autos pelas quais se possa inferir não foram aplicados os índices determinados por lei aos reajustes de benefício do recorrente.\r\n\r\nSentença mantida. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem honorários, em razão da gratuidade ora deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.000059-3/01 ONICIO DOS SANTOS (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência.\r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nNo caso presente, a despeito de ter sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, a teor do que consta à fl. 13, in fine, o recurso foi interposto sem o comprovante do recolhimento das custas pertinentes.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 43657"
                            ],
                            "43659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 11-10-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005193-5/01 MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x JUIZ FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela impetrante à fl. 67.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 43659"
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                            "43658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-8\r\n\r\nARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA-4\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-9\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-8\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-10\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-6\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-5\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 3, 4, 5, 9\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-3\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-7\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017861-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, incorreção nos cálculos e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da Re pública, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese:\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nValor da condenação\r\n\r\nA sentença julgou o pedido procedente, determinando o valor da condenação com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que incorreu em erro na fixação do termo inicial para incidência de juros moratórios. Alegada esta questão em sede recursal, os autos foram remetidos novamente ao Setor de Cálculos, que apurou o valor devido. Abriu-se, então, vista às partes, tendo a União impugnado tão somente o percentual da taxa de juros fixada. \r\n\r\nO valor da condenação deve ser o calculado pelo Setor de Contadoria, às fls. 94/98.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para retificar o valor da condenação. Mantida a sentença, no mais.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001678-7/01 ADEMAR MOREIRA DA FONSECA (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recursos interpostos de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nConheço dos recursos, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nJá a parte autora alega, em sede recursal, que a conta não pode ser apoiada nas informações do SIAPE, pois não foram observadas todas as parcelas sobre as quais deveria ter incidido o índice. \r\n\r\nAssiste razão à parte autora. \r\n\r\nAs parcelas das remunerações mensais dos servidores serão corrigidas com a integralização de 28,86% no período de janeiro de 1995 a julho de 1998. O percentual de 3,17% será aplicado após o cálculo da integralização. A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já firmou entendimento no sentido de que é cabível a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos já corrigidos pelo percentual de 28,86%, (Processo nº 2002.51.60.003141-5/01. Sessão ocorrida em 3/10/2005.)\r\n\r\nQuanto ao cálculo, a alíquota de 3,17% deve incidir sobre o vencimento, o adicional sobre tempo de serviço, diferença relativa ao índice de 28,86%, GAE, Função Gratificada, adicional noturno, 13o. salário e Férias (abono e 1/3) . Incidência de correção monetária, mês a mês, desde o momento em que cada parcela era devida pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, por ser manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença em parte, na forma da fundamentação acima, e determinar a incidência do índice residual de 3,17% sobre as parcelas especificadas, com os acessórios do crédito.\r\n\r\nApós a realização dos cálculos no juizado de origem, mediante a requisição das fichas financeiras, o pagamento deve ser realizado por RPV.\r\n\r\nSem condenação em honorários para a parte autora, pois foi vencedora. Condeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002432-9/01 ALTAMIR DE SOUZA MOREIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 8 da Turma Nacional de Uniformização: “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPretende a parte autora a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de benefício previdenciário para que seja aplicado o IGP-DI a partir de 1997.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que restou pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, através do Enunciado nº 8, que revogou o Enunciado nº 3.\r\n\r\nO Plenário do Egrégio STF reconheceu a constitucionalidade dos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários a partir de 1997 (RE nº 376.846-8/SC, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/02/2004, fonte: www.stf.gov.br ).\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.001561-0/01 VARNI INACIO RODRIGUES (Adv. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações. A causa de pedir é a falta de correta atualização monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso (STF no. 443 e STJ no. 85).\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º , que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, este apurou a nova renda mensal do benefício e as diferenças devidas. Intimadas, as partes não impugnaram os valores apurados, que passam a fazer parte integrante da presente decisão.\r\n\r\nValor apurado pela Contadoria: R$ 11.477,39 - fls. 41/50.\r\n\r\nCorreção monetária pelos índices de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nA nova renda mensal do benefício deverá ser implantada no prazo fixado pelo Juizado de origem.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deve ser feito por RPV ou precatório, observando-se o disposto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrente saiu vencedora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.080093-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA RODRIGUES DE NOVAES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088652-4/01 DEJANIRA GUERRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.099347-0/01 ELIZABETH SILVA DE BRITO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA parte autora alega, em sede recursal, que a conta não pode ser apoiada nas informações do SIAPE, pois não foram observadas todas as parcelas sobre as quais deveria ter incidido o índice. Questiona ainda a taxa de juros e a correção monetária fixadas em sentença. Ao final, requer a procedência do pedido no que tange à indenização por danos morais. \r\n\r\nAssiste razão parcial à parte autora. \r\n\r\nA sentença determinou a correção monetária a partir da citação, e fixou os juros de mora em 0,5% ao mês. \r\n\r\nA correção monetária deve incidir desde o momento em que cada parcela foi devida, pelos índices aplicados pela Justiça Federal, em virtude de serem dívidas de caráter alimentar. Sob esta orientação já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs diferenças de vencimentos ou proventos devidas a servidor público constituem dívida de valor, de índole alimentar, sobre elas incidindo correção monetária desde a época em que devida a prestação paga tardiamente. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. (...)\r\n\r\nTRF 1a. Região. Apelação Cível 9401057354. Segunda Turma. DJ 5/9/1994 pág. 48434. Relatora Juíza Assusete Magalhães. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs débitos decorrentes de reajuste de vencimentos de servidores públicos, ainda que de caráter nitidamente estatutários e não trabalhistas, por consubstanciarem dívidas de valor de natureza alimentar impõe a incidência dos juros moratórios sobre seus valores na taxa privilegiada de 1% ao mês, atualizados monetariamente desde quando devidas as prestações, compatibilizando-se a aplicação simultânea do Decreto-Lei nº 2.322/87 e do artigo 1.062, do Código Civil. \r\n\r\nSTJ. RESP 163295. Sexta Turma. DJ 12/04/1999 pág. 202. Relator Vicente Leal. \r\n\r\nEm relação à taxa de juros, impõe-se a aplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nQuanto ao cálculo, a alíquota de 3,17% deve incidir sobre o vencimento, o adicional sobre tempo de serviço, diferença relativa ao índice de 28,86%, GAE, Função Gratificada, adicional noturno, 13o. salário e Férias (abono e 1/3) . Incidência de correção monetária, mês a mês, desde o momento em que cada parcela era devida pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNão restou configurada a presença dos elementos ensejadores da responsabilização civil da ré. Neste particular, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença em parte, e determinar a incidência do índice residual de 3,17% sobre as parcelas especificadas, com os acessórios do crédito na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nApós a realização dos cálculos no juizado de origem, mediante a requisição das fichas financeiras, o pagamento deve ser realizado por RPV.\r\n\r\nSem condenação em honorários, pois a recorrente foi vencedora, ao menos em parte. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003727-7/01 MARIA LUCIA RANGEL DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor pleiteia a condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto ao fato de ter o demandante assinado o Termo de Adesão. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido improcedente.\r\n\r\nA adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001. Conforme vinha me manifestando em sentenças de primeira instância, entendo que, uma vez assinado o termo de adesão, válido, o pagamento deve observar as prescrições legais, incluindo a dedução e o parcelamento. Ademais, consta às fls 20/22, extratos que comprovam saques das parcelas depositadas na conta fundiária.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nCom relação aos outros índices, aplica-se o disposto enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDa orientação acima, não se apartou a sentença atacada. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nP. I. Transitado em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002564-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDINEA TAVARES RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribui ções previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041203-8/01 LOURDS MARIA REIS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a correção dos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.(grifei)\r\n\r\nNo caso concreto, a recorrida não faz jus à revisão, tendo em vista que a aposentadoria por tempo de serviço do instituidor, da qual decorreu sua pensão por morte, foi concedida em data anterior a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, conforme revela o documento de fls. 10.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 43658"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000618-5/01 ZELITA GOMES PINTO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 11/10/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129571-2/01 MARIA HELENA DE ASSIS YAHATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 11/10/2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023238-3/01 NEILDES TROVAO RAMOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 11/10/2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026088-3/01 CREUZA VIEIRA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 11/10/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 43660"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.021638-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VASQUEZ CASTRO. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de Medida de Urgência interposta pela União, contra decisão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo sido proferida sentença extintiva com resolução do mérito e a confirmação da decisão de antecipação no juízo a quo, conforme documento de fls. 31/38, no presente feito ocorreu a perda do objeto. Tal entendimento reflete a jurisprudência consolidada no STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nO entendimento majoritário desta Corte Superior é de que perde o objeto o recurso de agravo oferecido em razão de deferimento de tutela antecipada quando sobrevém sentença de mérito que, julgando procedente a pretensão do autor, confirma a antecipação da tutela. \r\n\r\nAssim, quando o agravo é interposto contra decisão concessiva de medida liminar ou antecipação de tutela, decisões de caráter antecipatório, o que se objetiva é a própria cassação da liminar. Havendo sentença superveniente procedente, o conteúdo da tutela antecipada restará exaurido, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença, e não mais da antecipação de tutela, restando prejudicado o agravo por falta de interesse recursal e perda de objeto.\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 506.887/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.4.2006, p. 208; AgRg no Resp 408.648/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 3.4.2006, p. 388; REsp 738.028/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.3.2006, p. 197; AgRg no Ag 520.480/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 24.10.2005, p. 242.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ. Primeira Turma. AGRESP 571642. Relatora Min. Denise Arruda. DJ 31/08/2006) \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ante a manifesta perda de objeto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 43661"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120560-7/01 LEILA RIFF (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de a parte autora não haver renunciado a eventual crédito excedente ao limite de alçada do JEF, a despeito de regularmente intimada.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado nº 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarreta negativa de jurisdição”.\r\n\r\nCerto que há casos em que a impossibilidade de recurso pode resultar na própria negativa de jurisdição por parte do Estado.\r\n\r\nTodavia, esta não é a hipótese destes autos, tendo em vista que, intimada a parte autora a renunciar expressamente a eventual crédito excedente ao valor de alçada, deixou o prazo transcorrer in albis.\r\n\r\nO art 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 preceitua que o JEF possui competência absoluta para o julgamento de causas de valor até sessenta salários mínimos, na data da distribuição. Assim, não tendo sido expressamente manifestada nos presentes autos a renúncia ao montante excedente, deve ser reconhecida a incompetência do JEF.\r\n\r\nSendo assim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 43662"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-2\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSAO DO DIA:11/10/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.001058-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ANTONIO CERQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.047543-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELDA DE ABREU E SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.060798-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 43664"
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                            "43663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nEMBARGO DE DECLARAÇAO REFERENDADO NA SESSAO DO DIA:11/10/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083178-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO). . Este juízo de segundo grau encerrou sua atividade judiciativa relativa ao presente feito quando julgou o recurso da autora. Por conta disso, embora a lei permita que o pedido de gratuidade de justiça seja apresentado em qualquer fase do processo, o certo é que, para ser apreciado na fase recursal, teria que ter sido levantado junto com o recurso inominado, ou, no máximo, antes de julgado este último. Não é possível, após o esgotamento da instância recursal vir a parte Autora pleiteá-lo quando já preclusa a matéria e exaurida a via recursal.\r\n\r\nAdemais, a condenação em honorários fixada à fl. 27 foi direcionada à Recorrente vencida, no caso, a União Federal.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro o requerido.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 43663"
                            ],
                            "43666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO-14\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-10\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-12\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-1, 3, 4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA PAIXAO-11\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-18\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-13\r\n\r\nSUELY DO NASCIMENTO BEZERRA-17\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSAO DO DIA:11/10/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001112-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACKSON DE CARVALHO PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001206-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDES GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001570-0/01 UNIAO FEDERAL - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE NEI CANDIDO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002389-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI CARNEIRO DA CUNHA (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002691-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004259-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVALDO LUCIO MOREIRA VICENTE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004373-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.013582-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO DE OLIVEIRA LAURIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.003638-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX SANDRO MOREIRA PERUSSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.045462-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALBER LISBOA PIRES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.074802-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONARDO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079472-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083686-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO FREITAS DE BARROS FREIRE (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121812-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.122313-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO ARNALDO (Adv. VANCLEA DE SOUZA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122664-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO RAMIRES BRAGA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128743-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO MARQUES DE LIMA (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002407-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON BENIGNO LUNA DE SA (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 43666"
                            ],
                            "43667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSAO DO DIA:11/10/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125098-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARSILIA LOPES DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 43667"
                            ],
                            "43693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122603-9/01 MARIA JOSE ALVES MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x JUIZ FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Oficie-se à autoridade impetrada, requerendo informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós parecer do MPF, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000704-3/01 NEIDE APARECIDA DE SOUZA GAMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x JUIZ FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . Oficie-se à autoridade impetrada, requerendo informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós parecer do MPF, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 43693"
                            ],
                            "43669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000216\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091987-6/01 NILSON VISCONDE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para que o INSS procedesse à revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso à fls.61/62 dos autos.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso realizado pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103751-6/01 CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para que o INSS procedesse à revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso à fls.63 dos autos.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso realizado pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126928-2/01 SEBASTIAO DA LUZ FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para que o INSS procedesse à revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso à fls.53 dos autos.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso realizado pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 43669"
                            ],
                            "43665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003782-8/01 HUGO LEONARDO SILVEIRA DA COSTA REP/ P/ FATIMA APARECIDA SILVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121576-5/01 SOLANGE PEREIRA DANIEL TIMOTHEO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 43665"
                            ],
                            "43668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002781-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILTON DA SILVA CASTANHEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias, e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 43668"
                            ],
                            "43670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003908-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. INES BENSE DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 43670"
                            ]
                        }
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-35\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-53\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3, 4\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-3\r\n\r\nALUIZO SILVA DE LUCENA-4\r\n\r\nAMANDA FONSECA LEAL-25\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-12, 35, 36, 37\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-35, 37\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-6\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-3\r\n\r\nBEATRIZ DE MOURA RIVELLI-3\r\n\r\nCHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA-15\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-4\r\n\r\nCRISTIANE E. S. SANTOS-35, 36\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 11\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-27\r\n\r\nELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR-32, 49, 50\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-32, 49, 50\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-34, 38, 39, 55\r\n\r\nERICK FALCAO DE BARROS COBRA-51, 52\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-11, 12\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-26, 48\r\n\r\nHELENIO DE SA CARVALHO-34\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-35, 37\r\n\r\nISAYAS PEREIRA MAIA-5, 7\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-18\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO AZEVEDO-54\r\n\r\nJOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES-15\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-24, 26, 48\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19, 20\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-22\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-33\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-12\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-21\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 14, 19, 2, 20, 21\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO-18\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUZA DIAS-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38, 40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-56\r\n\r\nMARILU NEVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-53\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-28, 29, 30, 31\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-47\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-13\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA-2\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-10, 11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-39\r\n\r\nROBERTA RAMOS SILVA-14\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-13, 15, 56, 9\r\n\r\nROSELI PAGURA ORLANDO-43\r\n\r\nSANDRA FULI VERDAN-48\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 29, 30, 31, 5, 55, 6, 7\r\n\r\nSHEILA DE CARVALHO CAZONI-12\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-12, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40, 41, 42, 45\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO GONCALVES-23\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-17, 18\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TEODORO-8\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA THEODORO-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-33, 37, 46\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.11.000113-8 JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 180/183 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PEREIRA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 13/19, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), na conta vinculada ao FGTS da qual é titular, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 26/29.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 30/32.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPelo exercício da presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, os valores relativos à aplicação ao saldo da sua conta de FGTS, dos índices de correção da caderneta de poupança, nos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nEm 13/08/2001, foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poder-se-ia pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\nQuebra 5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO \r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que autor e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDaí porque, procedem os índices de correção pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a JOSÉ ANTONIO PEREIRA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72%, referente a janeiro/89, e 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001.\r\n\r\nSem custas, a teor do artigo 24-A da MP 2180-35, de 24.8.2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de outubro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.11.000125-4 FRANCISCO ANTONIO BEDESCHI (Adv. PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 158/163 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO BEDESCHI, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 11/22, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl.24.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 32/40.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 41/43.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPelo exercício da presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, o valor relativo à aplicação dos índices de correção da caderneta de poupança ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, no período de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poder-se-ia pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos:\r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos postulados pelo Autor, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA título de exemplo, podemos tomar o índice de fevereiro/89, para demonstrar que não há diferenças em favor do Autor.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989, a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada no trimestre pelo E. STJ resulta da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano. \r\n\r\nDiante disso, a aplicação isolada do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nSendo assim, à míngua de prova de que a CEF tenha aplicado incorretamente os índices de correão nos períodos pleiteados pelo Autor em sua conta vinculada ao FGTS, torna-se imperioso negar acolhimento ao seu pleito.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 99.0800353-4 EMILE RICHARD HARD E OUTROS (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA, BEATRIZ DE MOURA RIVELLI, ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos de liquidação, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n4 - 99.0800969-9 NEUZA LOURDES DA PAIXAO GOMES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o teor da Decisão proferida pela Colenda 2a Turma Especializada do Egrégio TRF da 2a Região nos autos dos embargos à execução em apenso, a qual negou provimento ao recurso da parte embargada, mantendo a Sentença de 1a instância que, por sua vez, julgou procedentes os aludidos embargos interpostos pelo INSS, declarando a inexistência de valores a serem pagos à autora da presente demanda, não há que falar em execução no feito em tela. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000030-7 CLERO LOPES FERREIRA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 203/205 . SENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 08/20.\r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, que independe da produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 15.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 15) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 23/03/1988, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 23.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000414-3 ELIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da Sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o Trânsito em Julgado da aludida Sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000649-8 ORLANDO CORREA DA SILVA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 164/166 . SENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nÀs fls. 21, despacho chamando a atenção para a causa de pedir tratar de matéria apenas de direito.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 09.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 09) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 13/05/1993, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 14. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000287-4 EDIS CELESTINO DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 173/175 . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.11.000287-4\r\n\r\nAUTOR: EDIS CELESTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por EDIS CELESTINO DE OLIVEIRA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão de seu benefício previdenciário com base na aplicação exclusiva do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente o critério intertemporal para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 05/11.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 12.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 15/16.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nPeça de bloqueio instruída com os documentos de fls. 25/27.\r\n\r\nManifestou-se a autora em réplica às fls. 31/32, requerendo a produção de prova pericial contábil e documental superveniente. \r\n\r\nÀ fl. 35 a ré informou não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, entendo desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do CPC.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, após a emenda determinada pelo despacho de fl. 12, ficou exposto com clareza o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA presente demanda tem como ponto controvertido o reajuste do benefício previdenciário recebido pela autora, com base nos critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, que estabelece a equivalência salarial como parâmetro de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nOcorre que para a aplicação do citado dispositivo é necessário que o segurado já recebesse seu benefício quando do advento da promulgação da Constituição da República. O que não é o caso dos autos.\r\n\r\nO benefício previdenciário deveria, assim, ser anterior à 05/10/1988 para fazer jus à correção pelo artigo 58 do ADCT. No caso dos autos, o benefício que se pretende corrigir tem sua data de início em 13/08/1991 (fl. 26), sendo certo que, inexistia à época do início da vigência da CRFB/88, bem como do artigo 58 do ADCT, motivo que impõe a improcedência do pleito exordial.\r\n\r\nComo é sabido, no que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nTanto assim que para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nDesse modo: “Ao determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção do benefício previdenciário atrelada ao salário mínimo, bem como por pretender correção inaplicável ao seu caso concreto.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0402447-2 FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2006 FOLHA 310/322 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU e JACINTA RODRIGUES DE ABREU, acompanhada dos documentos de fls. 08/18, em face da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 19, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa fl. 21, foi indeferido o pedido de consignação em pagamento e de antecipação dos efeitos da tutela, determinando o prosseguimento do feito, tão-somente em relação ao pedido de revisão do valor das parcelas do financiamento.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 24/36, juntado com ela os documentos de fls. 37/48, alegando preliminarmente a carência do direito de ação por falta de interesse processual da parte autora e o litisconsórcio passivo necessário da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 51/56.\r\n\r\nNa fl. 71, foi ratificada pelo Juízo a decisão de fl. 21, no tocante ao indeferimento do pedido de consignação em pagamento.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu, na fl. 72, a produção de prova pericial contábil e documental, ao passo que a CEF, na fl. 73, informou não haver mais provas a serem produzidas.\r\n\r\nNa fl. 74, foi deferida a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNas fls. 95/100, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, acompanhado dos documentos de fls. 101/104.\r\n\r\nNa fl. 127, foi deferido o pedido de citação da COMPANHIA SEGURADORA - SASSE, como litisconsorte passiva.\r\n\r\nRegularmente citada, a SASSE SEGURADORA S/A ofertou sua contestação nas fls. 134/137, acompanhada dos documentos de fls. 138/151, aduzindo como preliminar de mérito, a prescrição do direito dos autores. No mérito, aduz que a pretensão autoral é inviável, tendo em vista que o seguro previsto no contrato ora em discussão é obrigatório, sendo consectário lógico que o segurado arque com a devida contraprestação, pagando os prêmios devidos.\r\n\r\nA parte autora, nas fls. 154/155, manifestou-se acerca da contestação da SASSE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, a SASSE, na fl. 157, informou não haver mais provas a serem produzidas, ao passo que a parte autora reiterou, na fl. 158, sua manifestação de fl. 72.\r\n\r\nFoi determinada, na fl. 164, a alteração do pólo passivo, passando a figurar a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em substituição à CEF.\r\n\r\nNa audiência de conciliação (fl. 168), o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ declarou sua incompetência para processar e julgar o presente feito, declinando em favor deste Juízo Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Carência de Ação - Falta de Interesse de Agir\r\n\r\nInexiste, in casu, a necessidade da parte autora pleitear previamente, em sede administrativa, a revisão das cláusulas de seu contrato de mútuo habitacional, tendo em vista o comando constitucional do art. 5º, inciso XXXV que prevê a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direiro, razão pela qual rejeito a preliminar levantada.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar a autora, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nDescabe a alegação de prescrição levantada pela SASSE SEGURADORA S/A, já que a pretensão da parte autora não se dirige em face dessa companhia seguradora, mas em face da CEF. Sendo assim não há que se falar em prazo prescricional já transcorrido em desfavor dos autores, razão pela qual deve igualmente ser rejeitada a presente preliminar de mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nFindo o exame das questões preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nI) Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP\r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \"\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nNo presente caso, está previsto, no contrato firmado pelas partes, que foi feita a opção pelo PES/CP (Cláusula Décima Quinta de fl. 13 e item “12.5” de fl. 14v), o qual, uma vez adotado e incluído nos mútuos habitacionais, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\nDa análise do laudo pericial contábil ofertado pelo i. expert do Juízo, constato que foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, nos termos pactuados.\r\n\r\nII) Do Reajuste do Saldo Devedor\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de caderneta de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Vigésima Quinta firmada no instrumento contratual (fl. 14v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Desta maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\nIII) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\nIV) Restituição dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da SASSE SEGURADORA S/A, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.04.000855-0 VICTOR JOSE JASMIM PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2006 FOLHA 293/307 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por VITOR JOSE JASMIM PEREIRA e RITA DE CASSIA MACIEL PEREIRA, acompanhada dos documentos de fls. 07/21, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 22, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ declarou sua incompetência para processar e julgar o presente feito, declinando em favor deste Juízo Federal.\r\n\r\nNas fls. 25/27, foi concedido parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para reduzir a prestação contratual para R$ 48,87 (quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), até a decisão final da lide.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 33/ 62, juntando com ela os documentos de fls. 63/74, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário da União e da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNa fl. 76, foi indeferido o pedido de inclusão da União no pólo passivo da presente lide, bem como deferido o pedido de citação da COMPANHIA SEGURADORA - SASSE, como litisconsorte passiva.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação da CEF nas fls. 77/81.\r\n\r\nNa fl. 82, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a SASSE SEGURADORA S/A ofertou sua contestação às fls. 86/90, acompanhada dos documentos de fls. 91/103, aduzindo como preliminar formal, que deve ser promovida a citação do IRB - Brasil Resseguros S/A e como preliminar de mérito, a prescrição do direito dos autores. No mérito, aduz que a pretensão autoral é inviável, tendo em vista que o seguro previsto no contrato ora em discussão é obrigatório, sendo consectário lógico que o segurado arque com a devida contraprestação, pagando os prêmios devidos.\r\n\r\nNa fl. 106, foi indeferido o ingresso, na lide, do IRB - Brasil Resseguros S/A, em função da SASSE SEGURADORA S/A responder individualmente pelo valor das parcelas mensais do seguro contratado pelos autores.\r\n\r\nNa fl. 107, a SASSE SEGURADORA S/A interpôs agravo retido nos autos contra a decisão que indeferiu a citação do IRB, apresentando suas razões às fls. 108/109. A decisão agravada foi mantida por este Juízo Federal na fl. 120.\r\n\r\nA parte autora, nas fls. 115/117, manifestou-se acerca da contestação da SASSE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, a CEF, na fl. 121, e a SASSE, na fl. 125, informaram não haver mais provas a serem produzidas.\r\n\r\nNa fl. 123, a parte autora requereu, em especificação de provas, a produção de prova pericial contábil, além da prova documental já fartamente produzida nos autos.\r\n\r\nA produção da prova pericial contábil foi deferida na fl. 126.\r\n\r\nNas fls. 184/202, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, acompanhado dos documentos de fls. 203/223.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da empresa pública-ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar a autora, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nDescabe a alegação de prescrição levantada pela SASSE SEGURADORA S/A, já que a pretensão da parte autora não se dirige em face dessa companhia seguradora, mas em face da CEF. Sendo assim não há que se falar em prazo prescricional já transcorrido em desfavor dos autores, razão pela qual deve igualmente ser rejeitada a presente preliminar de mérito.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nFindo o exame das questões preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nI) Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP\r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \"\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nNo presente caso, está previsto, no contrato firmado pelas partes, que foi feita a opção pelo PES/CP (Cláusula Décima Quinta de fl. 15), o qual, uma vez adotado e incluído nos mútuos habitacionais, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\nDa análise do laudo pericial contábil ofertado pelo i. expert do Juízo, constato que foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, nos termos pactuados.\r\n\r\nII) Do Reajuste do Saldo Devedor\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de caderneta de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Vigésima Quinta firmada no instrumento contratual (fl. 14v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Desta maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\nIII) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\nIV) Restituição dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nV) Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nOs autores requerem a consignação da importância de R$ 48,87 (quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) referente ao valor das prestações mensais do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido das autoras, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da SASSE SEGURADORA S/A, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.001579-6 SEBASTIAO GABRIEL VITORIO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2006 FOLHA 278/292 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO GABRIEL VITORIO e MARIA HELENA VITORIO, acompanhada dos documentos de fls. 07/25, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pe dido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 26, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ declarou sua incompetência para processar e julgar o presente feito, declinando em favor deste Juízo Federal.\r\n\r\nNas fls. 34/36, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e concedido parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para reduzir a prestação contratual para R$ 40,10 (quarenta reais e dez centavos), determinando, concomitantemente que os autores pagassem todas as prestações em atraso para regularizar a inadimplência. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 46/58, juntado com ela os documentos de fls. 59/68, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário da União e da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação da CEF nas fls. 70/75.\r\n\r\nNa fl. 76, foi indeferido o pedido de inclusão da União no pólo passivo da presente lide, bem como deferido o pedido de citação da COMPANHIA SEGURADORA - SASSE, como litisconsorte passiva.\r\n\r\nNa fl. 77, a parte autora requereu, em especificação de provas, a produção de prova pericial contábil, além da prova documental já fartamente produzida nos autos.\r\n\r\nA SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS contestou nas fls. 82/86, juntando os documentos de fls. 87/99, aduzindo ser inviável a pretensão autoral.\r\n\r\nNas fls. 106/107, a parte autora se manifestou sobre a contestação ofertada pela SASSE\r\n\r\nA CEF, na fl. 112, e a SASSE, na fl. 114, informaram não haver mais provas a serem produzidas.\r\n\r\nA produção da prova pericial contábil foi deferida na fl. 115.\r\n\r\nNas fls. 153/170, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, acompanhado dos documentos de fls. 171/194.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da empresa pública-ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da SASSE SEGURADORA S/A\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer necessidade da SASSE SEGURADORA S/A integrar a presente lide, figurando no pólo passivo, visto que não figura como parte no contrato de mútuo, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já se manifestado a respeito do tema, verbis:\r\n\r\n“CASA PRÓPRIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO.\r\n\r\n- Não sendo a companhia seguradora, parte no contrato de financiamento, dispensável se torna a sua citação para integrar a lide, na qual se discute apenas a extensão da responsabilidade do agente financiador para com os mutuários;\r\n\r\n- Constando da escritura de financiamento que a indenização pelo sinistro corresponderá ao saldo devedor existente à data da sua ocorrência, entende-se que a garantia cobre todo o débito remanescente e não somente parte dele.\r\n\r\n- Recurso improvido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 89.02.01850-4, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal, 1ª Turma, unânime, julgamento em 07/05/90).\r\n\r\nSendo assim, a responsabilidade de indenizar a autora, quitando o débito relativo ao financiamento por essa contraída, cabe inteiramente à CEF, devendo ela cobrar, nas vias adequadas, de quem entenda ser a verdadeira responsável, ou seja, da SASSE SEGURADORA S/A, em face da qual deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito diante de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nFindo o exame das questões preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nI) Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP\r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \"\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nNo presente caso, está previsto, no contrato firmado pelas partes, que foi feita a opção pelo PES/CP (Cláusula Décima Quinta de fl. 14), o qual, uma vez adotado e incluído nos mútuos habitacionais, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\nDa análise do laudo pericial contábil ofertado pelo i. expert do Juízo, constato que foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, nos termos pactuados.\r\n\r\nII) Do Reajuste do Saldo Devedor\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de caderneta de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Vigésima Quinta firmada no instrumento contratual (fl. 14v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Desta maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\nIII) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\nIV) Restituição dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nV) Pedido de Consignação em Pagamento\r\n\r\nOs autores requerem a consignação da importância de R$ 40,10 (quarenta reais e dez centavos) referente ao valor das prestações mensais do mútuo hipotecário avençado com a CEF.\r\n\r\nA consignação em pagamento tem por objeto a declaração positiva ou negativa da extinção da obrigação, conforme se infere do art. 890 do CPC. A natureza declaratória da sentença que acolhe o pedido das autoras, nesta modalidade especial de pagamento, significa que, inocorrendo a pronta aceitação da oferta real, por tratar-se de provimento dotado de limites estreitos, a atuação do Juiz cinge-se à constatação da regularidade do depósito ofertado, que deve ficar plenamente demonstrada. \r\n\r\nPara que o depósito tenha força liberatória de pagamento, porque conduzirá à extinção da obrigação, deve corresponder à totalidade do débito, pois, do contrário, legítima será a recusa do credor em recebê-lo, sendo certo que ninguém pode ser obrigado a receber menos do que lhe é devido.\r\n\r\nEm síntese, a ação consignatória tem objeto próprio, se restringindo tão somente à declaração de estar ou não o devedor liberado da dívida por ele contraída junto ao credor em mora de receber. \r\n\r\nAdemais, não pode o mutuário utilizar-se do pleito consignatório para nele efetuar o depósito das quantias que ele entende devidas. No caso, deveria depositar os valores das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado com o agente financeiro no bojo de uma ação cautelar, e segundo o quantum fixado por esse.\r\n\r\nO STJ já decidiu ser a cautelar preparatória a via adequada para o depósito das parcelas supracitadas, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL - AÇÃO CAUTELAR - PES - PRESTAÇÕES - SFH.\r\n\r\nÉ a cautelar meio hábil a compelir a CEF a receber em suas agências os valores correspondentes às prestações mensais da casa própria, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, para depois, na ação principal, discutir-se a legalidade dos aumentos das referidas prestações.\r\n\r\nRecurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 178688/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 03/09/98, DJ 13/10/98).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. SFH. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nI. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182-STJ).\r\n\r\nII. Nos termos do entendimento prevalecente nesta Corte, é cabível o ajuizamento de ação cautelar pelo mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, visando obter o depósito das prestações avençadas, cujo valor definitivo será apurado no processo principal.\r\n\r\nIII. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESP 389963/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, unânime, DJ 09/12/02).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ADMISSÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n- É cabível a ação cautelar para obter o depósito das prestações\r\n\r\navençadas com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor. Ausência de risco, ademais, para o agente financeiro. Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no RESP 576298/CE, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, unânime, DJ 30/05/05).\r\n\r\nSendo assim, resta improsperável o pedido de consignação das quantias pleiteadas ajuizado pela parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da SASSE SEGURADORA S/A, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.11.000165-7 ADILSON FONSECA DE ASSIS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SHEILA DE CARVALHO CAZONI, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GUSTAVO STTEEL, ANDRE LUIS PICLUM DAER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2006 FOLHA 323/336 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ADILSON FONSECA DE ASSIS e CLEIA RODRIGUES DE ASSIS, acompanhada dos documentos de fls. 08/37, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNas fls. 38/39, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de consignação em pagamento e de antecipação dos efeitos da tutela, determinando o prosseguimento do feito, tão-somente em relação ao pedido de revisão do valor das parcelas do financiamento.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 47/78, juntado com ela os documentos de fls. 79/89, alegando preliminarmente a carência do direito de ação por falta de interesse processual da parte autora e o litisconsórcio passivo necessário da Companhia Seguradora e da União. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO pedido de denunciação da lide feita pela CEF em face da SASSE - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de fls. 91/92, foi indeferido por este Juízo na fl. 93.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 94/97.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, a CEF, na fl. 99, informou não haver mais provas a serem produzidas, ao passo que a parte autora requereu, na fl. 101, a produção de prova pericial contábil e documental.\r\n\r\nNa fl. 103, foi deferida a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNas fls. 107/110, foi juntado o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo.\r\n\r\nNa audiência de conciliação (fls. 177/178), a pedido da parte autora, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que fosse estudada a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Carência de Ação - Falta de Interesse de Agir\r\n\r\nInexiste, in casu, a necessidade da parte autora pleitear previamente, em sede administrativa, a revisão das cláusulas de seu contrato de mútuo habitacional, tendo em vista o comando constitucional do art. 5º, inciso XXXV que prevê a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direiro, razão pela qual rejeito a preliminar levantada.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da União\r\n\r\nA União é parte ilegítima ad causam, não devendo fazer parte da presente lide, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“SFH - LEGITIMIDADE - AD CAUSAM - UNIÃO.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 2291/86, a União não tem legitimidade para ser ré em ações propostas por mutuários do SFH.\r\n\r\nEmbargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 151024/PE, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, unânime, julgamento em 09/02/2000, DJ 08/03/2000).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n1. Não viola o art. 284, parágrafo único, do CPC, o acórdão que decreta a cassação de sentença que julgou extinto o feito por não ter sido emendada a inicial conforme determinado, caso se constate que tal peça preenchia os requisitos previstos no art. 282 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n3. Não é razoável extinguir o feito por não ter sido cumprida uma determinação indevida.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 380288/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 15/05/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n2. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso especial é requisito indispensável à admissibilidade recursal (Súmulas nºs 282 e 356/STF).\r\n\r\n3. Hipótese em que a instância ordinária determinou o reajuste das prestações do financiamento da casa própria com base na análise de cláusula contratual e de matéria de índole fático-probatória, cujo exame é insindicável, pelo STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7, do STJ, que assim determinam: \"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.\" (Súmula 05/STJ);\"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" (Súmula 07/STJ).\r\n\r\n4. Inviável o apelo especial quando o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência iterativa do STJ (Súmula 83).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput)”.\r\n\r\n(STJ, RESP 685630/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nFindo o exame das questões preliminares, passo à análise da questão de fundo.\r\n\r\nI) Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP\r\n\r\nA Lei nº 4380/64 instituiu o Plano Nacional de Habitação que tinha como objetivo proporcionar às classes menos favorecidas, a aquisição da casa própria mediante a mobilização dos recursos a elas disponíveis (FGTS, poupança, etc...). Para isso, criou o Banco Nacional da Habitação - BNH, órgão encarregado de gerir e executar o Plano supracitado e previu no seu art. 5º, sistema de periódica atualização monetária da dívida contraída junto ao agente financeiro e das respectivas prestações, além de estabelecer uma proporcionalidade a ser sempre observada entre o valor das parcelas referentes ao débito e o salário mínimo, verbis;\r\n\r\n\"Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo legal for alterado.\r\n\r\n§ 1º O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.\r\n\r\n§ 2º O reajustamento contratual será efetuado...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:\r\n\r\na) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do novo nível de salário mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;\r\n\r\nb) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.\r\n\r\n§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até novo reajustamento.\r\n\r\n§ 4º Do contrato constará, obrigatoriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário mínimo em vigor na data do contrato.\r\n\r\n§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário mínimo em vigor, a percentagem nele estabelecida.\r\n\r\n§ 6º (omissis)\r\n\r\n§ 7º (Vetado)\r\n\r\n§ 8º (Vetado)\r\n\r\n§ 9º (omissis)\"\r\n\r\nAdveio em 1966, o Decreto-lei nº 19 que revogou o dispositivo acima transcrito, uniformizando os critérios de correção monetária antes previstos, estipulando a aplicação da ORTN como o índice aplicável. Todavia, aquela proporcionalidade compulsória trazida pela Lei nº 4380/64 não foi desprezada, mantida pelo BNH através de resoluções que regulamentavam a aplicação da lei, tendo em vista a finalidade eminentemente social do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nAssim, ficou garantida a atualização das prestações dos contratos firmados sob a égide do SFH com base no valor do salário mínimo pela Resolução nº 25/67- BNH que instituiu o \"Plano C\" de reajustamento. Tal plano, como já dito, manteve aquela proporcionalidade sob o argumento de que \"permanecido o princípio da correção do saldo devedor, a contratação de formas flexíveis de reajustamento das prestações em nada altera o poder aquisitivo dos recursos investidos em habitação”.\r\n\r\nA Resolução nº 36/69 - BNH, enfim, deu origem ao Plano de Equivalência Salarial - PES que prossegue prevendo o reajuste das prestações \"na mesma razão entre o valor do salário mínimo vigente no país e o imediatamente anterior\". Ao lado dele, criou o Plano de Correção Monetária - PCM, opção dada àqueles adquirentes de imóvel de terem as prestações de sua avença corrigidas plenamente com base na ORTN.\r\n\r\nO PES se manteve inalterado até a edição da Resolução nº 12/73- BNH que fez surgir o chamado \"salário mínimo habitacional\" (unidade que correspondia ao salário mínimo oficial expurgado do fator de produtividade, ou seja, da diferença algébrica excedente das ORTNs) o qual passou a ser a base para correção das prestações do financiamento contratado, equiparando o PES ao PCM em virtude da equiparação do salário mínimo à ORTN. Entretanto, o Princípio da Equivalência Salarial não foi atingido e, por extensão, também não atingidos os contratos que o previam em suas cláusulas.\r\n\r\nExatamente nesta época, viveu o Brasil, o chamado \"milagre econômico\" no qual a taxa de elevação do salário mínimo foi fixada em bases superiores à da ORTN, desfavorecendo os optantes do PES em relação aos optantes do PCM e violando a norma do art. 1º do Decreto-lei nº 19/66 que estipulou como limite de correção o da ORTN por residir interesse social no SFH, verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para correção do valor das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, e cuja aplicação obedecerá a instruções do Banco Nacional da Habitação.\r\n\r\n§ 1º (omissis)\r\n\r\n§ 2º (omissis) \"\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nAdotou-se, então, o critério único de correção com base na ORTN, provisoriamente, enquanto durasse o desnível supracitado.\r\n\r\nE tal desnível se prolongou até 1983 quando a nova política salarial achatou o poder aquisitivo dos assalariados, invertendo as tendências já que a ORTN passou a ter reajustamento bem superior em face do salário mínimo (130,43 % frente a 109,39 %).\r\n\r\nO BNH, então, editou a Resolução nº 190/83, estabelecendo que o reajuste das parcelas do financiamento contraído seria feito com base na variação da UPC, abandonando o salário mínimo como fator de correção. Porém, a equivalência salarial continuava a ser assegurada aos mutuários para que o cunho social existente em tal contrato não fosse desnaturado.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi criado pelo Decreto-lei nº 2164/84, alterado pela Medida Provisória nº 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei nº 8004/90.\r\n\r\nComo é visto, em nenhum momento, desde quando criado o SFH, o Princípio da Equivalência Salarial foi desconsiderado eis que primordial para o sucesso daquele Sistema e o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nNo presente caso, está previsto, no contrato firmado pelas partes, que foi feita a opção pelo PES/CP (Cláusula Décima Quinta de fl. 22 e item “12.5” de fl. 25v), o qual, uma vez adotado e incluído nos mútuos habitacionais, tem de ser respeitado como limite de reajuste, preservando a equação econômico-financeira da avença firmada.\r\n\r\nA jurisprudência dominante consagrou a obediência dos contratos habitacionais regidos pelo SFH à Equivalência Salarial, verbis:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nNos contratos de financiamento da casa própria, estipulados com base no Sistema Financeiro da Habitação, o índice de correção monetária teve como limite aquele aplicado no reajuste sofrido pelo salário do aderente financiado.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 152502/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, recurso da União por unanimidade, recurso da CEF por maioria, julgamento em 09/03/99, DJ 31/05/99).\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\n2. Previsto no contrato o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve ser respeitado no reajustamento das prestações, vedada a utilização de outro índice.\r\n\r\n3. Ressalvada a posição do Relator, precedente da Terceira Turma assentou que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n4. Sem prequestionamento, o especial não tem passagem, o que se aplica com relação ao art. 778 do Código Civil de 1916, utilizado para enfrentar a questão relativa à cobrança do seguro. Também imprestável o dissídio trazido no mesmo ponto, porquanto apresentado de forma irregular, sem confrontação analítica e sem indicação do repositório autorizado.\r\n\r\n5. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 585524/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 04/04/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE AVENÇADO PELO CONTRATO E PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.\r\n\r\n1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).\r\n\r\n2. O Decreto-Lei n. 2.164, de 19.04.84, que disciplinou o Plano de Equivalência Salarial, concedeu ao mutuário a opção pelo reajuste das prestações dos financiamentos obtidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação calculado em consonância com o percentual e periodicidade do aumento salarial de sua categoria profissional, limitada à variação da UPC, em igual período.\r\n\r\n3. No caso dos autos, ao celebrar o contrato de mútuo habitacional, as partes contratantes elegeram como fator de correção o Plano de Equivalência Salarial, aliás previsto na legislação então em vigor, razão pela qual deve-se assegurar ao mutuário que o reajuste das prestações observe a sua variação salarial durante toda a vigência do contrato.\r\n\r\n4. Recurso parcialmente conhecido e improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 624970/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 18/04/05).\r\n\r\nDa análise do laudo pericial contábil ofertado pelo i. expert do Juízo, constato que foi respeitada, no decorrer do contrato, a regra da equivalência salarial, nos termos pactuados.\r\n\r\nII) Do Reajuste do Saldo Devedor\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de caderneta de poupança conforme se pode depreender da leitura da Cláusula Vigésima Quinta firmada no instrumento contratual (fl. 23v).\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores. Desta maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\nIII) Do Seguro Habitacional\r\n\r\nEm todo contrato de mútuo firmado conforme as regras do Sistema Financeiro da Habitação junto a um de seus agentes financeiros, faz-se obrigatória a celebração de outra avença, qual seja, um contrato de seguro. Essa previsão, inclusive, ficou estampada na própria Lei nº 4830/64, a qual criou o Plano Nacional de Habitação, no seu artigo 14, verbis:\r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”.\r\n\r\nOcorre, então, uma união de contratos entre o mútuo habitacional cujas partes contratantes são o mutuário e o agente financeiro, e o contrato de seguro que tem esse agente financeiro e uma companhia seguradora figurando em seus pólos.\r\n\r\nO mutuário, ao efetuar o pagamento das prestações do financiamento contraído sob a égide do SFH, concomitantemente paga os prêmios referentes ao contrato de seguro àquele vinculado.\r\n\r\nO valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Atualmente, regulando o tema, fixando os coeficientes dos prêmios mensais e consolidando toda a legislação em matéria de seguro habitacional, vigora a Circular SUSEP n° 111, de 3 de dezembro de 1999, alterada pela Circular nº 121, de 3 de março de 2000, cabendo ao agente financeiro, tão-somente, aplicar a legislação e os coeficientes nela previstos. Além disso, a cobertura é bem mais complexa. Trata-se de seguro cuja cobertura abrange os danos físicos nos imóveis (DFI) e morte e invalidez permanente (MIP) dos mutuários que contribuíram com sua renda para a obtenção do financiamento. Como se vê, não se trata, unicamente, de seguro de vida, ou de seguro contra invalidez permanente ou de seguro contra danos físicos no imóvel, mas de todos esses infortúnios conjugados, reclamando, naturalmente, um prêmio compatível com a cobertura prevista para um contrato de longo prazo. \r\n\r\nIn casu, inexiste prova de que o agente financeiro-réu tenha descumprido os parâmetros legais.\r\n\r\nPor outro lado, o prêmio do seguro, tratando-se de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser fixado na legislação pertinente, não pode ser além nem aquém, de tal sorte que a comparação com valores de mercado é impertinente.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 4ª Região, AC 2004.04.01.0520400/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, 1ª Turma Suplementar, unânime, DJU 19/10/05).\r\n\r\nIV) Restituição dos Valores Pagos a Mais\r\n\r\nConforme acima constatado, as cláusulas do contrato assinado pelos autores com a CEF não carecem de qualquer revisão, não havendo, dessarte, que se falar em restituição de valores pagos em excesso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da UNIÃO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000496-9 ALQUIMIM RIBEIRO REP/ P/ BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 93 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000576-4 CARLOS JOSE MAIA E OUTRO (Adv. MARILU NEVES DE OLIVEIRA, ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000219-5 AREAL ITAPICU LTDA (Adv. CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA, JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o r.comando judicial de fls. 63, ultimo parágrafo, fornecendo o rol completo das testemunhas, ou seja, relação com a devida qualificação das mesmas, pois na petição de fls. 66 consta apenas os nomes das aludidas testemunhas.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à CEF por um qüinqüídio. \r\n\r\nEm seguida, aguarde-se a realização da audiência anteriormente designada.\r\n\r\n16 - 2005.51.11.000089-0 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio, bem como, sobre os documentos apresentados pela União Federal/Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique a União Federal/Fazenda Nacional, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.11.000098-1 VENIL CARLOS LEONE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Haja vista o constante de fls. 106/108, defiro a devolução do prazo para interposição de eventual recurso pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000170-5 JOSE CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Diante do alegado pela CEF à fl. 29, intime-se o autor para que comprove nos autos, através de documento hábil, o nº de sua inscrição no PIS, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000257-6 JOSE ELIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 167/172 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ ELIAS, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 15/24, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de fevereiro/89 (23,61%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e março/91 (11,79%) na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, bem como seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nPossível litispendência verificada à fl. 25 e solucionada à fl. 30.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 51/62.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 63/65.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPelo exercício da presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, o valor relativo à aplicação dos índices de correção da caderneta de poupança ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos períodos de fevereiro/89 (23,61%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e março/91 (11,79%), bem como seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poder-se-ia pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos postulados pelo Autor, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA título de exemplo, podemos tomar o índice de fevereiro/89, para demonstrar que não há diferenças em favor do Autor.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989, a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada no trimestre pelo E. STJ resulta da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano. \r\n\r\nDiante disso, a aplicação isolada do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nSendo assim, à míngua de prova de que a CEF tenha aplicado incorretamente os índices de correão nos períodos pleiteados pelo Autor em sua conta vinculada ao FGTS, torna-se imperioso negar acolhimento ao seu pleito.\r\n\r\nDA INFLAÇÃO GLOBAL DO BIMESTRE JAN. E FEV./89\r\n\r\nAnte a fundamentação retro, dessume-se que para o período de janeiro/89 a perda foi de 42,72%, de acordo com o enunciado nº 252 do E. STJ, ao passo que para o período de fevereiro/89, segundo a norma insculpida no art. 6º da Lei nº 7.738/89, o índice a ser aplicado é o de 18,35% (LFT), sendo certo que para este último período não foi verificada nenhuma perda para os fundistas. \r\n\r\nPortanto, improcede o pedido concernente à declaração do acúmulo da inflação do período de janeiro/fevereiro de 1989 em 76,41%.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2005.51.11.000261-8 SEBASTIAO TAVARES DE MENEZES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 148/153 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES DE MENEZES, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 15/25, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de fevereiro/89 (23,61%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e março/91 (11,79%) na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, bem como seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nCitada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação de fls. 41/52.\r\n\r\nA contestação veio acompanhada dos documentos acostados às fls. 53/54.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPelo exercício da presente ação, o Autor visa ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, o valor relativo à aplicação dos índices de correção da caderneta de poupança ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos períodos de fevereiro/89 (23,61%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%) e março/91 (11,79%), bem como seja declarado correto o percentual de 76,41% correspondente à inflação global do bimestre janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poder-se-ia pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação da Autora ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária a Autora é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte Autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que Autora e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos postulados pelo Autor, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA título de exemplo, podemos tomar o índice de fevereiro/89, para demonstrar que não há diferenças em favor do Autor.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989, a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada no trimestre pelo E. STJ resulta da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano.\r\n\r\nDiante disso, a aplicação isolada do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nSendo assim, à míngua de prova de que a CEF tenha aplicado incorretamente os índices de correão nos períodos pleiteados pelo Autor em sua conta vinculada ao FGTS, torna-se imperioso negar acolhimento ao seu pleito.\r\n\r\nDA INFLAÇÃO GLOBAL DO BIMESTRE JAN. E FEV./89\r\n\r\nAnte a fundamentação retro, dessume-se que para o período de janeiro/89 a perda foi de 42,72%, de acordo com o enunciado nº 252 do E. STJ, ao passo que para o período de fevereiro/89, segundo a norma insculpida no art. 6º da Lei nº 7.738/89, o índice a ser aplicado é o de 18,35% (LFT), sendo certo que para este último período não foi verificada nenhuma perda para os fundistas. \r\n\r\nPortanto, improcede o pedido concernente à declaração do acúmulo da inflação do período de janeiro/fevereiro de 1989 em 76,41%.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.11.000051-1 EDMUNDO LEITE DE FARIAS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 176/179 . S E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 9/12.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl.14.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 19/33, acompanhada dos documentos de fls. 34/38.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir:\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo in flacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa Adesão ao Acordo nos Termos da Lei Complementar 110/01\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nO C.STF, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça concedida ao autor. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 2 de outubro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.11.000086-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MONICA CHAVES GIBRAIL ROCHA. . Fl. 26 - Defiro a suspensão do feito conforme requerido pela parte Autora, por 90 (noventa dias), devendo os autos permanecer em Secretaria.\r\n\r\nFindo o período supracitado sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular o(s) pleito(s) que entender cabível(is).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.11.000818-2 JOAO GABRIEL ALVES SANTOS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança onde o impetrante procura obter o provimento jurisdicional que lhe permita o imediato retorno às atividades acadêmicas junto ao Colégio Naval.\r\n\r\nAduz que o ato taxado de coator que acarretou seu desligamento da instituição acima citada materializa-se em decisão do Conselho de Ensino, fundamentada em pareceres dos Oficiais do Comando do Corpo de Alunos e do Comandante do Corpo de Alunos, que pugnou pelo seu desligamento do Colégio Naval pela prática de supostas transgressões disciplinares.\r\n\r\nAlega, em suma, a desproporcionalidade da punição imposta pelo Comando do Colégio Naval face a gravidade da transgressão praticada.\r\n\r\nÉ a breve síntese dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nConquanto possa-se argumentar pela injustiça da medida, trata-se o ato em questão de ato administrativo punitivo, praticado nos termos do Regimento Interno e do Regulamento do Colégio Naval, cujo mérito de puro teor administrativo, não pode ser controlado judicialmente, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, nos termos da súmula 473 do STF. Não cabe aferição da conveniência e da oportunidade de tal ato pelo Poder Judiciário, o qual pode efetuar, tão-somente, o controle de legalidade daquele.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência majoritária de nossos tribunais:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 616771\r\n\r\nProcesso: 200302223864UF: CE\r\n\r\nÓrgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000624881\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO. PODER\r\n\r\nJUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. (REPRESÁLIA). DESVIO DE\r\n\r\nFINALIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ.\r\n\r\nI. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos\r\n\r\nadministrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade,\r\n\r\nobstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua\r\n\r\nconveniência e oportunidade.\r\n\r\nII. Se o Tribunal a quo, com base na análise do acervo probatório\r\n\r\nproduzido nos autos, reconheceu que a remoção do servidor ocorreu\r\n\r\ncomo represália, com desvio de finalidade, infirmar tal entendimento\r\n\r\nensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice no verbete da\r\n\r\nSúmula nº 07 deste Tribunal.\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 9942\r\n\r\nProcesso: 200401218425UF: DF\r\n\r\nÓrgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData da decisão: 09/03/2005 Documento: STJ000597641\r\n\r\nEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nSERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL. POSSÍVEL PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO\r\n\r\nJUDICIÁRIO. LIMITAÇÕES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS.\r\n\r\nCuidando-se de mandado de segurança preventivo, visando possível ato\r\n\r\nde cassação de aposentadoria do impetrante, a competência se firma\r\n\r\nem favor desta Corte de Justiça.\r\n\r\nO Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle jurisdicional do\r\n\r\nprocesso administrativo, está limitado ao exame da regularidade do\r\n\r\nprocedimento; à observância dos princípios da legalidade e da\r\n\r\nmoralidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio\r\n\r\nmérito administrativo.\r\n\r\nNão se constataram as nulidades apontadas no presente mandamus.\r\n\r\nOrdem denegada.”\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: HC - HABEAS CORPUS - 2954\r\n\r\nProcesso: 200202010480904UF: RJ\r\n\r\nÓrgão Julgador: Segunda Turma Esp.\r\n\r\nData da decisão: 24/05/2005 Documento: TRF200138714\r\n\r\nEMENTA: HABEAS CORPUS -SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTRANGEIRO -\r\n\r\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXIXTÊNCIA - PROCESSO DE EXPULSÃO -\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ORDEM DENEGADA\r\n\r\nI - O habeas corpus é o remédio constitucional que se presta a\r\n\r\nsanar coação ao direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato\r\n\r\nilegal ou abusivo de poder, cujas hipóteses caracterizadoras das\r\n\r\ncoações ilegais se estatuem no art. 648, do Código de Processo\r\n\r\nPenal.\r\n\r\nII - A expulsão não é um direito subjetivo do réu, mas, tem\r\n\r\nnatureza de ato administrativo discricionário e político de\r\n\r\ncompetência exclusiva do Presidente da República, que se perpetra\r\n\r\ncom vista a defender o Estado. Não cabe ao Judiciário o controle\r\n\r\ndo mérito administrativo, mas, somente, a apreciação de eventual\r\n\r\nvício de ilegalidade.\r\n\r\nIII - Ordem que se denega.”\r\n\r\nAdemais, o impetrante não demonstra, em suas alegações, ao menos algum indício da ocorrência de abusividade ou ilegalidade no procedimento administrativo que culminou com o cancelamento de sua matrícula. Ao contrário, da documentação acostada aos autos vislumbra-se a observância por parte da autoridade impetrada do mais estrito respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido concedida ao requerente a possibilidade de expor seus argumentos pessoalmente, bem como de apresentar defesa técnica através de advogado.\r\n\r\nNesse sentido, não verifico no presente mandamus, a presença do fumus boni juris, pelas razões acima aduzidas.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade indicada como coatora para apresentar suas informações no prazo legal. Após, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF. Com a vinda do parecer ministerial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra Uma vez que a presente decisão é indeferitória, deixo de determinar a intimação do representante judicial da União como determina o art. 3º da Lei 4348/64, vez que a razão de ser de tal comando é propiciar aos entes públicos a possibilidade de requerer a suspensão do ato judicial que defira a liminar ou conceda a segurança.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e notifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000796-7 CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do teor do Parecer Ministerial acostado às fls. 83/85.\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000827-3 UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR (Adv. AMANDA FONSECA LEAL) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA DE ANGRA DOS REIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2006 FOLHA 339/341 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por UNAMON CONSÓRCIO DE MONTAGEM NUCLEAR em face de suposto ato praticado pelo CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE ANGRA DOS REIS e pelo CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS DA SEÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, os quais, antes de negarem seguimento a recursos voluntários interpostos nos autos dos Processos Administrativos referentes às NFLD´s nos 35.411.687-8, 35.411.681-9, 35.411.688-6, 35.411.682-7 e 35.411.681-6, não teriam intimado a impetrante para a feitura do prévio depósito recursal.\r\n\r\nCom a inicial, foram juntados os documentos de fls. 15/83.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConstato que o presente writ é improsperável.\r\n\r\nA impetração do mandado de segurança só é admitida em face de atos que atentem contra direito líquido e certo de seu impetrante e que estejam eivados de ilegalidade ou de abuso de poder praticados pela autoridade apontada como coatora. \r\n\r\nIn casu, não há qualquer desses vícios no ato indicado pela ora impetrante como coator. Após não ter logrado êxito na sua tentativa de satisfazer a exigência de prévio depósito de 30 % (trinta por cento) do montante sob discussão administrativa, mediante o arrolamento de bens, nos autos do Processo nº 2005.51.11.000764-1, a impetrante ajuizou novo mandado de segurança com o intuito de questionar a constitucionalidade de tal depósito, possibilitando, dessa forma, o processamento e o julgamento de seus recursos administrativos (Processo nº 2006.51.11.000814-5).\r\n\r\nOcorre que sua pretensão restou frustrada, em sede liminar, conforme decisão proferida por este Juízo Federal nas fls. 141/143 dos autos em apenso, o que denota ter sido absolutamente legal e despida de abusividade a atividade administrativa que consistiu na negativa de seguimento daqueles recursos administrativos da impetrante, tendo em vista estar respaldada em provimento judicial de caráter definitivo, qual seja, a sentença transitada em julgado no Processo nº 2005.51.11.000764-1.\r\n\r\nUma vez ausentes tanto a ilegalidade como o abuso de poder no ato impetrado, descabe o manejo do mandado de segurança, haja vista a necessidade de dilação probatória no sentido de demonstrar a existência de um daqueles vícios.\r\n\r\nCumpre destacar, por derradeiro, que, muito embora seja inviável para a impetrante a satisfação de sua pretensão pela via mandamental, nada a impede de discuti-la nas adequadas vias ordinárias, através do regular exercício do seu direito de ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, DE PLANO, A INICIAL do presente mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I, do CPC e no art. 8º da Lei nº 1.533/51, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 92.0083071-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação nos autos dos Embargos à Execução n.º 2001.51.11.000449-0 em anexo, desapensem-se os aludidos feitos a fim de que se promova a remessa necessária dos referidos embargos ao Eg. Tribunal Federal da 2.ª Região, tão logo se esgote o prazo para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nOutrossim, suspendo o curso da presente demanda até Decisão final a ser prolatada nos autos da supracitada ação de obstáculo.\r\n\r\n27 - 99.0801098-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO PARQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO PEREZ DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO FEITOSA PEREZ DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EBIATAR FEITOSA PEREZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 253 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO PARQUE LTDA E OUTROS.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 54, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 99.0801922-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x D J ANGRA BAZAR LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MOREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x DENIS LUIZ MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.11.000714-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MA RIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO AVIARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.11.000718-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CASTANHEDA ALVORADA COM/ REP DE PROD AGRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2003.51.11.000963-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão exarada à fl. retro, em que consta a intempestividade do recurso interposto pelo(a) Exeqüente em face de Esal Empresa de Supermercados Angra LTDA, deixo de receber a Apelação.\r\n\r\nAssim sendo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fls. 14/15.\r\n\r\nLevantem-se as penhoras porventura existentes. \r\n\r\nApós encaminhem os autos à SEADI para a devida baixa, ao retornarem arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.11.000440-8 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação nos autos dos Embargos à Execução n.º 2005.51.11.000441-0 em anexo, desapensem-se os aludidos feitos a fim de que se promova a remessa necessária dos referidos embargos ao Eg. Tribunal Federal da 2.ª Região, tão logo se esgote o prazo para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nOutrossim, suspendo o curso da presente demanda até Decisão final a ser prolatada nos autos da supracitada ação de obstáculo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.11.000455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x JOSE DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x LAURENTINA PEREIRA VALENTE (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Fls. 108 - Promova a Secretaria a adoção das seguintes medidas: \r\n\r\nProceda-se ao apensamento entre o presente feito e a ação de consignação nº 2005.51.11.000427-5.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das alegações da parte ré expendidas à fl. retro.\r\n\r\n34 - 2004.51.11.000471-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCIANA SILVA MARTINS (Adv. HELENIO DE SA CARVALHO). . Fls. 38/39 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.11.000146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x ERANI ARAUJO ANTENOR (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça conforme requerido pela parte ré, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nFls. 58 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.11.000384-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x MARCOS MACHADO GOMES (Adv. CRISTIANE E. S. SANTOS). . Tendo em vista o teor das certidões negativas exaradas pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. 75/76, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.11.000117-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE PIRES GODINHO) x GIVANILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Intime-se a Empresa Pública Autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, providencie o efetivo cumprimento do disposto no 1º parágrafo do despacho de fls. 42.\r\n\r\nDevidamente atendido, dê-se vista à parte ré por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2004.51.11.000882-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXSANDRO POSSIDONIO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 262/263 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela exeqüente que sustenta, em síntese, que o executado lhe deve a quantia de R$ 15.154,05 (quinze mil cento e cinqüenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nJuntou procuração à fl. 09 e documentos às fls. 10/22.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nSentença às fls. 27/29 extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 618, I e 267 VI do CPC.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 30/33 requerendo a conversão da execução em monitória.\r\n\r\nDecisão de fls. 34/35 conhecendo dos embargos e dando-lhes provimento determinando a expedição de mandado de citação nos termos do art. 1102, b, CPC. \r\n\r\nPetição de fls. 64 requerendo seja homologada a desistência do processo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é medida que se impõe.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. 64 JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente. Sem honorários advocatícios pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.11.000079-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDRE LUIZ DE ARAUJO E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela Empresa Pública Autora às fls. 68, por 30 (trinta) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 65 dos presentes autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.11.000161-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCELO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 270/271 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente a qual sustenta, em síntese, que o requerido lhe deve a quantia de R$ 3.477,98 (três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nJuntou procuração nas fls. 53/54, substabelecimento na fl. 55 e documentos a fls 07/44.\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 06.\r\n\r\nDecisão de fls. 45 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fls. 52 requerendo seja homologada a desistência do processo. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é media que se impõe.\r\n\r\nCom relação a verba honorária há que se fazer algumas considerações:\r\n\r\nConsoante o D. Jurista Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:\r\n\r\n\"Desistência. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.\" (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 307).\r\n\r\nAssim, no tocante, às custas e aos honorários advocatícios, há que se prestar homenagem ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu azo à instauração da demanda deverá arcar com os ônus sucumbenciais, devendo prevalecer a aplicação do referido princípio mesmo quando da ocorrência de extinção do processo por causa superveniente (desistência). \r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\n\"Processual Civil. Medida Cautelar. Desistência. Homologação. Custas e Honorários. Ônus da Parte Desistente.\r\n\r\n\"Os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa à extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos e fixados. Embargos acolhidos.\" (EMC 3930/PR, DJ 11/03/02, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 8 de outubro de 2006.\r\n\r\n41 - 2005.51.11.000162-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SIMONACIS DE ANGRA PANIFICADORA LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo requerida pela Empresa Pública Autora às fls. 44, por 30 (trinta) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 41 dos presentes autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.11.000191-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JUCIMARA DE OLIVEIRA GOMES MERCEARIA E FLORICULTURA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 268/269 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente a qual sustenta, em síntese, que a requerida lhe deve a quantia de R$ 2613,06 (dois mil e seiscentos e treze reais e seis centavos). \r\n\r\nJuntou procuração nas fl. 06/07, documentos nas fls 09/35.\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 08.\r\n\r\nDecisão de fl. 36 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl.61 requerendo seja homologada a desistência do processo. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é media que se impõe.\r\n\r\nCom relação a verba honorária há que se fazer algumas considerações:\r\n\r\nConsoante o D. Jurista Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:\r\n\r\n\"Desistência. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.\" (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 307).\r\n\r\nAssim, no tocante, às custas e aos honorários advocatícios, há que se prestar homenagem ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu azo à instauração da demanda deverá arcar com os ônus sucumbenciais, devendo prevalecer a aplicação do referido princípio mesmo quando da ocorrência de extinção do processo por causa superveniente (desistência). \r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\n\"Processual Civil. Medida Cautelar. Desistência. Homologação. Custas e Honorários. Ônus da Parte Desistente.\r\n\r\n\"Os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa à extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos e fixados. Embargos acolhidos.\" (EMC 3930/PR, DJ 11/03/02, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 8 de outubro de 2006.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000255-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COM/ ESOTERICO VIDA E LUZ LTDA ME E OUTROS (Adv. ROSELI PAGURA ORLANDO, THIAGO DA SILVA THEODORO). . Fls. 164 - Diga a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000565-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAIXAO VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 264/265 . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente a qual sustenta, em síntese, que a requerida lhe deve a quantia de R$ 11.752,57 (onze mil e setecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete reais). \r\n\r\nJuntou procuração nas fl. 07/08, documentos nas fls 09/15.\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 06.\r\n\r\nDecisão de fl. 16 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl.31 requerendo seja homologada a desistência do processo. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é media que se impõe.\r\n\r\nCom relação a verba honorária há que se fazer algumas considerações:\r\n\r\nConsoante o D. Jurista Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:\r\n\r\n\"Desistência. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.\" (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 307).\r\n\r\nAssim, no tocante, às custas e aos honorários advocatícios, há que se prestar homenagem ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu azo à instauração da demanda deverá arcar com os ônus sucumbenciais, devendo prevalecer a aplicação do referido princípio mesmo quando da ocorrência de extinção do processo por causa superveniente (desistência). \r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\n\"Processual Civil. Medida Cautelar. Desistência. Homologação. Custas e Honorários. Ônus da Parte Desistente.\r\n\r\n\"Os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa à extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos e fixados. Embargos acolhidos.\" (EMC 3930/PR, DJ 11/03/02, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000693-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA ME E OUTRO. . Fl. 43 - Indefiro a citação editalícia pleiteada, haja vista que não restou comprovado o esgotamento das tentativas de localização do réu. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte autora consistente em encontrar o devedor para satisfazer seu crédito, requeira a CEF o que for de seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo pleiteado pela empresa publica autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000343-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x FRANCISCO MANOEL DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré às fls. 79, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais parágrafos constantes do comando judicial retro.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.11.000805-4 REGINA MARIA BATISTA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a propositura da presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos moldes do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte; caso em que deverá, na mesma oportunidade, emendar a peça inaugural, atendendo as formalidades de praxe, com intuito de convolar o feito em tela em processo de conhecimento.\r\n\r\nOutrossim, considerando a instituição dos Juizados Especiais Federais, inclusive com possibilidade de concessão de antecipação de tutela em seu âmbito, e que o procedimento da justificação não faz coisa julgada material, determino, ainda, a intimação da postulante para que, se assim desejar, convole a presente demanda para tramitação perante o JEF Adjunto, no prazo de 10 (dez) dias, hipótese na qual deverá promover a pertinente emenda à inicial, a fim de que sejam atendidos os requisitos do procedimento eleito, e não os da justificação, tudo à luz dos artigos 284 e 295, V do CPC; sendo certo que o feito em tela possui valor atribuído à causa inserto no limite dos JEF's.\r\n\r\nApós a apresentação da necessária emenda, com cópia para instrução do mandado citatório, encaminhem-se os autos à SEADI para que convole o rito para o previsto na Lei 10.259/2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2001.51.11.000449-0 ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, SANDRA FULI VERDAN). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão à fl. 277v, recebo a Apelação interposta pela(o) Exeqüente às fls. 278/302, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nQuebra Após, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000437-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, recebo a Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis às fls. 67/75, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000441-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIROS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. ELMIR DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão à fl. 54v, recebo a Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis às fls. 55/63, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2006.51.11.000017-1 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA (Adv. ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 308 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEmpreendimentos Turísticos Ponte Alta LTDA interpôs os presentes Embargos à Execução em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Embargante, à(s) fl(s). retro, requereu sua desistência em face dos embargos interpostos em 22/11/05, renunciando a todas as alegações de direito sobre as quais se funda a Ação em tela, uma vez que parcelou o débito exeqüendo, acarretando, desta forma, a perda do objeto do processo em epígrafe.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, V.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia(s) para os autos da Execução Fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n52 - 2006.51.11.000018-3 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA (Adv. ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 309 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEmpreendimentos Turísticos Ponte Alta LTDA interpôs os presentes Embargos à Execução em face da Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Embargante, à(s) fl(s). retro, requereu sua desistência em face dos embargos interpostos em 22/11/05, renunciando a todas as alegações de direito sobre as quais se funda a Ação em tela, uma vez que parcelou o débito exeqüendo, acarretando, desta forma, a perda do objeto do processo em epígrafe.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, V.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia(s) para os autos da Execução Fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nQuebra 53 - 2006.51.11.000826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MARIA AUGUSTA ANDRADE DA SILVA DE CARVALHO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar.\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n54 - 2005.51.11.000775-6 LUIZA HELENA QUIRINO NASCIMENTO (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, ajuizada originariamente como reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho de Angra dos Reis, por LUIZA HELENA QUIRINO NASCIMENTO em face do MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, na qual a parte autora requer o pagamento de verba rescisória que entende ser devida.\r\n\r\nProcuração à fl. 08.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 09/14.\r\n\r\nCitado, o Município de Angra dos Reis apresentou contestação às fls. 23/28, que veio acompanhada pelos documentos de fls. 29/76.\r\n\r\nSentença com efeito de decisão de fls. 88/89 declinando da competência para a Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nPetição da requerente, à fl. 101, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, sendo o cargo outrora ocupado pela requerente junto ao Município requerido de natureza comissionada, enquadrando-se a autora, portanto, na classificação de servidor público municipal, verifico que a competência para julgar o presente litígio é da Justiça Comum Estadual, uma vez que a matéria tratada não guarda qualquer pertinência com aquelas da alçada da Justiça Federal.\r\n\r\nDesta feita, reconheço e declaro ex officio a incompetência da Justiça Federal para a solução da presente ação. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do magistrado, tem-se como conseqüência a declinação de competência em razão do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, determino, após as devidas anotações, sejam os autos do processo encaminhados à Justiça Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 9 de outubro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2004.51.11.000436-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DE FATIMA SIMARI MAGINA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 266/267 . \r\n\r\nQuebra SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos,etc \r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória ajuizada pela requerente a qual sustenta, em síntese, que a requerida lhe deve a quantia de R$ 2613,06 (dois mil e seiscentos e treze reais e seis centavos). \r\n\r\nJuntou procuração nas fl. 06/07, documentos nas fls 09/35.\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 08.\r\n\r\nDecisão de fl. 36 recebendo a inicial e determinando a citação da requerida nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\nPetição de fl.61 requerendo seja homologada a desistência do processo. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA requerente peticionou requerendo a desistência da ação antes de ser completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nA homologação da desistência é media que se impõe.\r\n\r\nCom relação a verba honorária há que se fazer algumas considerações:\r\n\r\nConsoante o D. Jurista Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:\r\n\r\n\"Desistência. A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária.\" (Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 307).\r\n\r\nAssim, no tocante, às custas e aos honorários advocatícios, há que se prestar homenagem ao princípio da causalidade, ínsito no princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu azo à instauração da demanda deverá arcar com os ônus sucumbenciais, devendo prevalecer a aplicação do referido princípio mesmo quando da ocorrência de extinção do processo por causa superveniente (desistência). \r\n\r\nPrecedente do STJ:\r\n\r\n\"Processual Civil. Medida Cautelar. Desistência. Homologação. Custas e Honorários. Ônus da Parte Desistente.\r\n\r\n\"Os ônus sucumbenciais devem recair sobre quem deu causa à extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos e fixados. Embargos acolhidos.\" (EMC 3930/PR, DJ 11/03/02, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nEx positis, tendo em vista o pedido de desistência, formulado à fl. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente sem honorários advocatícios pelas razões supra mencionadas. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 8 de outubro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.11.000096-8 SOLANGE CARVALHO MOREIRA (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 49, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 22 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., especifique a CEF, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 42925"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-10\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-17, 7\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-16, 4\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-11, 12\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1, 5, 6\r\n\r\nJOSE MAURO DA SILVA JUNIOR-15\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13, 14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-11, 12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3\r\n\r\nNILVA TERESINHA FOLETTO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA-8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nPEDRO BRETAS DUARTE-2\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-6, 7\r\n\r\nS/ ADVOGADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 6, 8, 9\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-16, 17, 4, 5\r\n\r\nVALERIA SUELY DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522253-2 CECILIA DE AVELLAR RODRIGUES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o valor atribuído à causa a fls. 24, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000039-9 LAURA DE SOUZA ALVES (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000049-1 VALDECIR ALFENA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Trata-se de ação de natureza acidentária (benefício previdenciário n. 046.554.436-3 - aposentadoria por invalidez acidente de trabalho), originariamente aforada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra de Piraí/RJ.\r\n\r\nOs autos do processo foram remetidos a este Juízo, em razão de decisão declinatória de competência, da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nNada obstante, o inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nAssim sendo, dada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, seria o caso, a princípio, de se suscitar conflito negativo de competência em face da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nOcorre que aquele Douto Juízo, por meio de ofício encaminhado a esta Vara Federal, solicitou a devolução dos autos dos processos referentes às ações de natureza acidentária, em vista de a remessa para cá ter se dado por equívoco. \r\n\r\nPor estas razões, desnecessário se revela a deflagração de conflito de competência, tendo em conta, essencialmente, o princípio da celeridade processual.\r\n\r\nDo exposto, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, em atendimento ao ofício acima referido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000467-8 SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2006 . Fls. 380 e 399: Considerando que há identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação a que se refere o processo n. 2006.5119000546-4 e considerando que a litispendência de ações não foi apreciada no momento oportuno pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, RECONHEÇO a litispendência de ações e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, em relação ao co-autor JOSÉ GOMES LEAL - CPF n. 085.630.987-72.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto que o referido co-autor litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nESCLAREÇO que o valor devido ao co-autor JOSÉ GOMES LEAL foi depositado pelo E.TRF/2ª Região e será disponibilizado aos co-herdeiros habilitados nos autos do processo n. 2006.5119000546-4.\r\n\r\nAcrescente a Secretaria o nome da advogada constituída pela parte autora, Dra. NILVA FOLETTO - OAB/RJ n. 1.767-A . \r\n\r\nSem prejuízo, cumpridas as determinações exaradas nos autos dos processos, em apenso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para revisar os cálculos a fls. 177/225 e fls. 231/238 (à exceção dos co-autores excluídos da relação jurídico-processual, OSVALDO DA SILVEIRA, MOACYR PINHEIRO CARRA e JOSÉ GOMES LEAL), tendo em perspectiva a determinação contida na sentença a fls. 51/55 e na decisão do E.TRF/2ª Região a fls. 94, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119000466-6, em apenso.\r\n\r\nForneça a co-autora LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, o número do CPF, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, em relação ao processo n. 2003.51.10.005033-4 (fls. 377).\r\n\r\nCumpridas integralmente as determinações, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos requisitórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000530-0 EURICO QUINTANILHA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista a notícia do falecimento do autor a fls. 88, concedo o prazo de vinte dias para habilitação de eventuais sucessores do autor falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000574-9 IRANI DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria a tempestividade da contestação apresentada pela União Federal/AGU a fls. 64/69, eis que a carta precatória citatória foi juntada aos autos, em 18 de maio de 2006 (fls. 71-verso), e a peça contestatória foi protocolada, em 03 de fevereiro de 2006 (fls. 64).\r\n\r\nA questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, voltem os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000652-3 ARLETE OLIVEIRA DE AVELLAR LIMA E OUTROS (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Oficie-se ao Juízo do 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 2004.51.51.067352-4, em relação ao autor, DJALMA DA SILVA CORREA, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa ação a que se refere o processo n. 2005.51.51.056002-3 - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o co-autor, BENEDITO CEZAR MARQUES, pleiteou a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, aplicando-se aos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos a variação integral da ORTN/OTN, conforme se depreende do demonstrativo a fls. 768. Sendo assim, inexiste litispendência de ações.\r\n\r\nQuanto aos demais processos apontados a fls. 764/767, inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da co-autora, FELIZARDA DE MEDEIROS MARINELLI, noticiado a fls. 754, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para habilitação de eventuais sucessores, para levantamento do valor expresso a fls. 616.\r\n\r\nCumprida pelo INSS a determinação noticiada a fls. 762, voltem-me conclusos para determinar o cumprimento do penúltimo parágrafo a fls. 747.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002423-9 ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 18: Equivoca-se a parte autora. Em complementação ao despacho a fls. 17, ESCLAREÇO que se faz mister a comprovação da resistência imposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em proceder ao levantamento do numerário existente na conta PASEP do autor.\r\n\r\nSendo assim, CONCEDO o prazo improrrogável de dez dias, para cumprimento do despacho a fls. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença declinatória de competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002646-7 LUZIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação a fls. 19/24, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002825-7 MARIA APARECIDA ANTONIO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o valor atribuído à causa a fls. 32, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para proceder à redistribuição do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002851-8 MARIA APARECIDA COELHO PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 15: Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de uma e de outras, nos termos do artigo 260, do CPC. Isto significa que o valor da causa, quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas (vencidas) mais doze vincendas; ou, será igual a uma prestação anual, se por tempo indeterminado ou superior a um ano.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário auxílio-doença foi concedido, em 19 de setembro de 2005, e, cessado, em 09 de maio de 2006, fixo o valor da causa em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), nos termos do artigo 260, in fine, do CPC.\r\n\r\nVale transcrever entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca dessa matéria, in verbis:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 652697Processo: 200400538714 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 17/02/2005 Documento: STJ000609026 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:09/05/2005 PÁGINA:349\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCASTRO MEIRA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e\r\n\r\nlhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\r\n\r\nSrs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli\r\n\r\nNetto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA DO REAL VALOR\r\n\r\nECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. SITUAÇÃO\r\n\r\nEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REQUERER DE OFÍCIO SUA\r\n\r\nALTERAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor\r\n\r\nda causa constante da petição inicial somente será alterado quando\r\n\r\nimpugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que quando o\r\n\r\nvalor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com\r\n\r\no real valor econômico da demanda e isto implicar em possíveis danos\r\n\r\nao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o\r\n\r\nmagistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n09/05/2005\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_261 PAR_ÚNICO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002853-1 BENEDICTA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 16/17: Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de uma e de outras, nos termos do artigo 260, do CPC. Isto significa que o valor da causa, quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas (vencidas) mais doze vincendas; ou, será igual a uma prestação anual, se por tempo indeterminado ou superior a um ano.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário pensão por morte servidor público federal foi concedido, em 08 de maio de 1999, com valor mensal reajustado de R$ 635,05 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme se infere a fls. 14, fixo o valor da causa em R$ 7.620,60 (sete mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), nos termos do artigo 260, in fine, do CPC.\r\n\r\nVale transcrever entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca dessa matéria, in verbis:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 652697Processo: 200400538714 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 17/02/2005 Documento: STJ000609026 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:09/05/2005 PÁGINA:349\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCASTRO MEIRA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e\r\n\r\nlhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\r\n\r\nSrs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli\r\n\r\nNetto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA DO REAL VALOR\r\n\r\nECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. SITUAÇÃO\r\n\r\nEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REQUERER DE OFÍCIO SUA\r\n\r\nALTERAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor\r\n\r\nda causa constante da petição inicial somente será alterado quando\r\n\r\nimpugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que quando o\r\n\r\nvalor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrepância com\r\n\r\no real valor econômico da demanda e isto implicar em possíveis danos\r\n\r\nao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o\r\n\r\nmagistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n09/05/2005\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_261 PAR_ÚNICO\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003017-3 ANTONIO CARLOS DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, eis que o benefício previdenciário foi concedido, em 11 de julho de 1995 (fls. 09), e o pedido versa sobre o IRSM - fevereiro de 1994.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003018-5 ANA LUCIA ESTEVAO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 08. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de natureza acidentária, ajuizada por ANA LUCIA ESTEVÃO DOS SANTOS, objetivando a condenação do INSS a revisar o benefício previdenciário n. 082.738.665-6 - Pensão por Morte Acidente do Trabalho, nos termos do artigo 75, da Lei n. 9.032/95.\r\n\r\nO inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNoutro giro, o inciso I, do artigo 114 (Emenda Constitucional n. 45/2004), da Constituição Federal, determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nA ausência de modificação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, impõe o entendimento de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (CC 47811/SP; Conflito de Competência 2005/0018462-7).\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí/RJ, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.19.000680-8 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal/AGU a fls. 486/503 e do acrescido a fls. 504/533; devendo, ainda, manifestar-se, especificamente, acerca do requerido pela União Federal no último parágrafo a fls. 502, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n16 - 2006.51.19.000468-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . CONSIDERANDO a juntada dos comprovantes de residência a fls. 130/134, este recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto.\r\n\r\nTRASLADE a Secretaria cópia deste despacho para os autos do processo n. 2006.5119000467-8, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2006.51.19.000653-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x CELSO MUNIZ GUMARÃES (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA). . RECONSIDERO o despacho a fls. 41.\r\n\r\nAs intimações no Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ eram realizadas, por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nAs partes foram intimadas, por publicação, em 29 de agosto de 2005, acerca da sentença a fls. 24/27, conforme se infere da certidão a fls. 29.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado, pessoalmente, acerca da sentença a fls. 24/27, em 11 de outubro de 2005, consoante termo a fls. 29-verso.\r\n\r\nO trânsito em julgado da sentença a fls. 24/27 foi certificado a fls. 30.\r\n\r\nA carta precatória noticiada a fls. 38 foi expedida com a finalidade de intimar o INSS a recolher as custas judiciais devidas perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta precatória noticiada a fls. 38, independente de cumprimento. \r\n\r\nA referida carta precatória deverá, oportunamente, ser juntada aos autos do processo n. 2006.5119000652-3, em apenso.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia dos cálculos a fls. 15/17, da sentença de mérito a fls. 24/27, da certidão de trânsito em julgado a fls. 30 e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119000652-3, em apenso.\r\n\r\nExpedido o ofício e trasladadas as cópias, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 42941"
                            ],
                            "43485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 2, 4, 5\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-11, 7\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 12, 13, 8, 9\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-11, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000018-1 LEDA DA SILVA REIS REP/P/WANDERLEIA DA SILVA REIS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida a fls. 02.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca desta sentença, nos termos do artigo 83, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000094-6 MIRANI JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando-se a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a autarquia ré. Arbitro os honorários advocatícios em cinco por cento do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000141-0 HILDA NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de Justiça a fls. 40.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000259-1 JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando-se a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a autarquia ré. Arbitro os honorários advocatícios em cinco por cento do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000269-4 MARILDA CERQUEIRA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000580-4 MARIA LUIZA SENNE SILVEIRA MARQUES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida a fls. 72.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002657-1 HAROLDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça que, ora, defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFls. 14/28: Os demais herdeiros pela Lei Civil apresentaram Termo de Renúncia em favor do autor, Haroldo de Oliveira Guimarães.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002679-0 CREOSANY TEIXEIRA ANANIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado a fls. 08 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida a fls. 18. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002808-7 ALZIRA PINHEIRO FREDERICO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 132/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado a fls. 17/18 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida a fls. 16. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002957-2 NAIR MARIA DA GLORIA MOTTA DE FREITAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça que, ora, defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003027-6 EDINIETTA JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado a fls. 17/18 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de Justiça que, ora, defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003051-3 MARISA THOMAZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a execução ao disposto na Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003062-8 LIBERATO ANTONIO DOS SANTOS MELO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a execução ao disposto na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nFls. 85/86 : Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia, em relação aos processos n. 2005.51.51.004364-8 - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, n. 2005.51.51.015170-6 - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, n. 2005.51.51.035230-0 - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e n. 2005.51.51.095296-0 - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa ação a que se refere o processo n. 2005.51.51.012086-2, o Juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro julgou extinto o processo com julgamento de mérito, conforme disposto no artigo 269, IV c/c 329, do CPC, para o mesmo pedido constante da ação a que se refere este processo, conforme se depreende do demonstrativo a fls. 87. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC, em relação à co-autora MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - CPF n. 353.344.607-72. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 43485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "42968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-1\r\n\r\nBARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-3\r\n\r\nCLAUDIO DA FONSECA VIEIRA-22\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-6\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-19\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-9\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-15\r\n\r\nHERCILIO SAMPAIO FRISONI-2\r\n\r\nITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA-22\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA PRACA-21\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-20\r\n\r\nMARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA-14\r\n\r\nMARCUS SOARES-20\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-18\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-5\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-12\r\n\r\nPAULO DE SOUZA FERREIRA-2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-8\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-3\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-11\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-4\r\n\r\nVANESSA RIMES-16\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JO DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nFls. 69. Indefiro, nos termos do Art. 16 da Lei 10.259/2001, c/c § 3º do Art. 2º. do Provimento Conjunto nº 03, de 16 de novembro de 2005, da Corregedoria Geral dos Juizados Especiais.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se o disposto no último parágrafo do despacho de fl. 61.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI DE SOUZA (Adv. HERCILIO SAMPAIO FRISONI, PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, todas as contribuições efetuadas por intermédio de Guias de Recolhimentos, no período de 03/01/1979 a 31/12/1983.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARCELOS PORTO (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA, BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS, no sentido de apresentar nos autos, os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício da aposentadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a referida relação, tudo referente aos 36/48 meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA OLIVEIRA SANTOS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 85/91 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as informações juntadas às fls. 92/101, especialmente no que se refere à regularização do pagamento do benefício e dos atrasados.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 83.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO PEDERSANE (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BENVINDO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODES CAMPOS ROSA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o benefício de auxílio-doença (NB 501105211-3), com efeitos retroativos à data de 05/09/2006; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do auxílio doença à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001107/2006 . Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 084.148.579-8) para Cz$ 96.992,68 e a RMB do mês de novembro de 2005 para R$ 1.226,40, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 14.002,87 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN ALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 080.344.041-3) para Cr$ 1.704.824,09 e a RMB do mês de novembro de 2006 para R$ 558,74, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.930,05 a título de diferenças vencidas até a competência de outubro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIDAL DE NEGREIROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIL ALVARES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.001461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TOMAS DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SALDANHA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001106/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 074.112.631/1) para Cr$ 125.067,67 e a RMB do mês de novembro de 2005 para R$ 1.480,84, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.337,35 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FELIX DE BARROS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001105/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do instituidor (NB 74067959-x) para Cr$ 33.984,23 e a RMB da autora (NB 43.163.822-5) do mês de novembro de 2006 para R$ 402,38, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.679,13 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001103/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE QUEIROZ BERNARDO (Adv. VANESSA RIMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o pedido da advogada da autora, Dra. Vanessa Rimes, OAB/RJ 137700, redesigno a audiência marcada às fls. 34 para o dia 07.11.2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nDefiro o prazo requerido para juntada de documentos até a data da audiência.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NASCIMENTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer na audiência designada para o dia 11-01-2007, às 16h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CAMPOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de NELZIO DE SÁ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 11-01-2007, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FAUSTINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de pensão por morte de JOÃO FRANCISCO DA PAIXÃO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INCRA, através do seu Procurador, para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; trazer aos autos cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte feito por ZÉLIA FAUSTINO, CPF nº 021.610.897-73 e, intime-se-o ainda para comparecer na audiência designada para o dia 17.01.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nCom a resposta voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA BALDEZ (Adv. MARCUS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Fls. 77/81 - Nada a prover.\r\n\r\nCancelo a certidão de trânsito em julgado de fls. 74. \r\n\r\nRecebo o recurso da Ré no duplo efeito, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 28. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.68.000988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 269, I, do CPC\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUTIDES DA SILVA BASTOS (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA, CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 42968"
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                            "43694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11, 5\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-7\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA-36\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MARCAL-28\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-4\r\n\r\nCECILIA ALVES DA SILVA-32\r\n\r\nDINAH CAPELA-19\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 6\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-8, 9\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-35\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-24\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-31\r\n\r\nHUGO RAMOS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOCILENE DE OLIVEIRA LOPES-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-10\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26, 28, 3\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-33\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-29, 30\r\n\r\nMARCOS PINTO RAMOS-21\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-2, 25\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14, 15\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-29\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-22, 34\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-35\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-12\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-4\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de provas quanto a não ter gozado férias integrais por imperiosa necessidade de serviço e quanto à retenção de imposto de renda nos meses onde houve pagamento a título de abono de férias ou licença-prêmio.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se,\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.006714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, Sr. João dos Santos Silva, a contar de 29/11/2005, data da propositura da ação, bem como que pague o valor de R$ 4.105,07 (quatro mil, cento e cinco reais e sete centavos), referente às parcelas atrasadas até a competência de setembro de 2006, data dos cálculos, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 74/78, além do pagamento administrativo das pensões devidas até o implemento desta decisão. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo a autoridade competente comunicar ao juízo o cumprimento da ordem; expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação e oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\nPublicada em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 3.829,18 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), conforme determinado nas fls. 39/40, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA RODRIGUES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 046147802-1, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.449,35 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 34/35.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 045763460-0 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 282,33 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 14.122,35 (catorze mil, cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 44/51.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SOARES RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI JOSE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIMA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 104992221-0 (pensão por morte), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 284,45 (duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.418,08 (dois mil, quatrocentos e dezoito reais e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 31/37.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVAN MENEZES DE SOUZA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 046288546-1 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 16.723,80 (dezesseis mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 33/39.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEVANIR BAYÃO GARCIA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nTendo em vista que o autor não foi encontrado no endereço informado na inicial, conforme consta às fls. 67, 70 e 78, deverá, na audiência, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nRemetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data da propositura da ação (19/06/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENA DE ARAUJO BRESSY (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 077656691-1, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 16.224,45 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 28/29.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.002379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER FONSECA ALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LUZIA SILVA PONTES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 046061121-6, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.233,75 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 28/29.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por ter falecido o marido da autora após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERCILIA MORAIS DE FARIAS (Adv. JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo ainda a parte autora, tendo em vista o documento de fl. 8, promover a citação do litisconsórcio necessário.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS PINTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY FERREIRA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/514.937.662-7, com os respectivos laudos periciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, referentes ao período de 01/04/2006 a 03/05/2006 e após a sua cessação definitiva (30/06/2006), considerando a renda mensal no valor de R$ 300,00 em 03/2006, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.60.001332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PRADO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando-se o ofício de fl. 154, e a constatação de que a parte autora teria se licenciado dos quadros do Exército em 08/03/99 (fl. 13), nada há a ser restituído no período apontado no acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.68.003393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÁ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.68.006755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CESAR DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 79, reconsidero o despacho de fl. 77.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 824,26 (oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme determinado nas fls. 67/69, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento referente ao titular da conta fundiária, que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.000224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA VIEGAS SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ : 3.379,16 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme determinado nas fls. 53/54, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 50,00 (Cinqüenta reais).\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. HUGO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, por não ter ficado comprovada existência de constrangimentos sofridos pelo bloqueio do cartão, e por não ter havido desrespeito à lei ou abuso de poder, na conduta da CEF em efetivar tal bloqueio sem aviso prévio ao cliente, já que havia risco de fraude contra o próprio e vários outros. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA LIMA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nDesigno para o dia 29 de novembro de 2006, às 15 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se a parte autora e a CEF para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação, bem como deverá a CEF apresentar a fita gravada pela câmera de segurança da agência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.003220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LUIZ VIEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECI VASCONCELOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde conste a data de opção e de retroação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.004176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CECILIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de informação, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NUNES FERREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.003044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES DE MOURA JAVOR (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.003074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA NUNES PORTES (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE ISRAEL (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Elizabeth de Oliveira, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensora Dativa da parte autora, em substituição à Dra. Karla Ferreira da Silva Salvi, tendo em vista o seu desligamento dos quadros da Assistência Judiciária em 18/09/2006, conforme Ofício 263/2006-GAB, da OAB/RJ - 2a. Subseccional de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de incapazes no feito, dê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (26/09/2006), acrescidos de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, considerando a RMI de R$ 1023,80, com DIB em 26/09/2006.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 43694"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-1, 11, 13, 21, 22, 23, 4, 43, 51\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-7\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-74\r\n\r\nALFREDO RIBEIRO DA SILVA-55\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-12, 2\r\n\r\nANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS-67\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-54, 56, 57, 58, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 70, 71, 72\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-60\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-62\r\n\r\nBRUNO HENRIQUES MIRANDA-17\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-20, 44, 49, 57\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-61, 64, 67, 69\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-56\r\n\r\nERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL-72\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-5\r\n\r\nEUDE DE SOUZA ESQUERDO-53\r\n\r\nFABRICIO SOARES POLI-50\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-5, 52, 6\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-65\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SANTIAGO-70\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-3\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-31\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-53\r\n\r\nGUSTAVO DE ASSIS RIOS-68\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-8, 9\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-19, 48\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-60, 61\r\n\r\nJOSE ANTONIO REDER SOARES-14\r\n\r\nJOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR-68\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-10\r\n\r\nJOSE NAGIB SACRE-71\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-71\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-3\r\n\r\nLARA BORGES DE SOUZA-67\r\n\r\nLUCIANO REZENDE-18\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-12, 13, 2, 74\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-62, 63, 65, 68\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-54, 58\r\n\r\nMONICA GONCALVES DOS SANTOS-15\r\n\r\nNACIF DE SOUZA REIS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 59, 7, 8, 9\r\n\r\nORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA-17\r\n\r\nPAULINO PAULA DA ROCHA-73\r\n\r\nPAULO FIGUEIREDO-5, 6\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MACHADO-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-64, 66, 73\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSOLANGE BATISTA-59\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-7\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-19, 48\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-16, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.001823-7 ERALDO FRANCISCO COELHO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 335/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ERALDO FRANCISCO COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000660-1 FRAVIANO FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR ANDRE CURTY GOMES(CURADOR ESPECIAL) (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001439-7 ANDERSON DELGADO SERBINO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir o despacho de fl. 29, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004994-9 ZELIA ROSA BARBOSA CODECO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, eis que o indeferimento administrativo de fl. 09 refere-se a benefício previdenciário diverso do que está sendo pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000004-4 JOSE SPINATE (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Manifeste-se o patrono do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão de fl. 73.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, intime-se o INSS para que informe se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000007-0 ANTONIO MOUTINHO PINHEIRO (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 40 a 42 e fl. 57, que noticiam ter sido efetivada a revisão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000123-1 MARIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 41- Intime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos solicitados pelo contador do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com a juntada dos documentos ,retornem ao contador; do contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000326-4 ONOFRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 53/63 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nSuspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000617-4 LENICE DA COSTA SOUSA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS (fls.36/48) e de FUNCEF (fls. 62/68).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000729-4 ARY ANDRADE DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a tramitação prioritária nos termos da Lei. 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000895-0 MARIA ANTONIA FLAUZINO DE OLIVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 40/41- Manifeste-se a aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000930-8 ELLY HEDWIG SCHAEFER (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 24- Defiro o desentranhamento dos documentos originais e daqueles juntados por cópias autenticadas, mediante a substituição dos mesmos por cópias. \r\n\r\nEfetuada a substituição, certificar a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.001098-0 DIONEA DA ROCHA CAMPOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Recebo o recurso do INSS (fls. 57/60) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.001108-0 ADÃO JOSÉ PEREIRA SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o autor comprova, através da juntada do original do Termo de Acordo (fl.25), que não pactuou com o INSS o acordo previsto na MP 201, de 23/07/2004, entendo que o autor pretende que a correção do seu benefício, bem como a percepção dos atrasados, sejam efetuados na esfera judicial.\r\n\r\nAssim sendo, determino:\r\n\r\nA intimação do autor para regularizar a petição de fls. 23/24 que encontra-se apócrifa.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para que se manifeste sobre a petição de fls. 23/24 e o documento de fl. 25.\r\n\r\nNão havendo oposição do INSS, ao Setor de Cálculos para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei no. 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.000097-8 NEROLINA MEDINA LIMA (Adv. MONICA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000587-3 ODISSEIA MOURA DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000619-1 LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA, BRUNO HENRIQUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.000977-5 CELY FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. NACIF DE SOUZA REIS, LUCIANO REZENDE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça, especificamente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o(s) índice(s) pelo(s) qual(is) pretende seja corrigido seu benefício, devendo ainda no mesmo prazo, promover a exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo do presente feito, eis que o reajustamento do seu benefício previdenciário é de competência do INSS.\r\n\r\nCom a resposta da parte, à SEADI, para modificações.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001487-4 JOSETTI AMADO DE MAGALHAES (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 91.0053988-0, 2002.5102.002648-7, 2003.5102.002798-8 e 2003.5152.012657-8, apontada no encaminhamento de fls. 17/18, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001510-6 ENEDINA SILVA BENTO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001527-1 DEULGO FARIA MACHADO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.001528-3 MARIA DO CARMO AZEVEDO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.001543-0 MARIA ALVES BORGES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000046-6 MARIA JOSE RAYMUNDO BARRETO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000055-7 MARIA JOANA ALVES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000059-4 CELIA GOMES LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000060-0 JOANA SILVA MONÇÃO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000061-2 MARIA DA PENHA MARTINS ALMEIDA FLORIDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000062-4 ELZARBE VILELA DA SILVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000064-8 ALMERINDA ANTONIA NARCIZO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000108-2 NILTON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da renda mensal inicial (RMI), a data do início do benefício (DIB), o coeficiente de cálculo aplicado e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício nº 78.248.993-1 OU, se for o caso, referentes ao benefício anterior\r\n\r\nApós, retornem ao Contador.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000165-3 WALTER VALENTIM DE MORAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000166-5 EDY CAMILO BATISTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000169-0 ZULMIRA FARIA DE MORAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.000173-2 CILENE FLAUZINO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000216-5 SEBASTIÃO JORGE ANDRÉ (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000218-9 MARIA RANGEL LIMA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000219-0 NELCI FORTUNATO VIEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.000220-7 ELZA MOREIRA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.000221-9 GECILDA ROCHA PORTO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a contestação e documentos que a instruem.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000222-0 SEBASTIANA MARIA VERLIM PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000223-2 TEREZA CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000269-4 JOÃO FERREIRA BASTOS (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.000349-2 MARIA ALVES DE AMORIM (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.62.000372-8 ASTROGILDA BARBAROTO ABREU (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.62.000373-0 ZILDA ARAÚJO DE MAGALHÃES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.62.000375-3 EDINA SOARES PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.62.000397-2 ALAYDE FERREIRA BAPTISTA GOMILDE (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.62.000665-1 VALDO CESAR DOS SANTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.62.000783-7 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para que junte aos autos comprovante de residência do endereço indicado na inicial ou que comprove a relação existente (parentesco ou comercial) com João Rezende Gomes.\r\n\r\n51 - 2006.51.62.000851-9 SEBASTIÃO GONÇALVES VIANA FILHO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.62.000862-3 GILDA MARIA SERAFIM GOMES (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2004.5162.000624-1, apontada no encaminhamento de fls. 5, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2003.51.62.000208-5 CRISTIANE BEATRIZ CAETANO (Adv. EUDE DE SOUZA ESQUERDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a constestação\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2003.51.62.000454-9 EDEMILSON JOSE GOMES MACIEL (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a r.decisão de fls. 76/77, transitada em julgado, a qual reformou a sentença de fls. 47/48 julgando improcedente a pretensão da parte autora, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.62.000917-1 MARCELO RAMOS MACHADO (Adv. ALFREDO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Ante os documentos novos apresentados pela Caixa Econômica Federal, dê-se vista a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2004.51.62.000309-4 SEBASTIAO SOUSA DE FARIAS (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 67/68- Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n57 - 2004.51.62.000820-1 VERILDA MIRANDA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 32 e 34/35- Manifeste-se a aparte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n58 - 2004.51.62.001003-7 RUBENS SANT'ANA REIS (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para fornecer as informações solicitadas pelo contador judicial à fl. 47.\r\n\r\nCom a apresentação das informações retornem ao Contador judicial para efetivação dos cálculos, nos termos do despacho de fl. 06.\r\n\r\n59 - 2004.51.62.001020-7 MARIA DARC FARIA ALVES E OUTROS (Adv. SOLANGE BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2005.51.62.000657-9 SEBASTIÃO COELHO DE MORAES (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se a CEF para que junte aos autos a cópia do Termo de Adesão firmado pelo autor, referente ao acordo previsto na LC 110/01, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CEF, cumpra-se a parte final do despacho de fl.13.\r\n\r\n61 - 2005.51.62.000834-5 GLAUCE VARGAS FRANÇA CORDEIRO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Ante a informação de que a parte autora pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.62.000857-6 ADESIO DUTRA PIMENTEL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.62.000987-8 KÁTIA DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.62.001058-3 MARIA CECILIA VERDAN CURTI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Ante a informação de que a parte autora pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.62.001185-0 ODILON LAIA MACHADO (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2005.51.62.001334-1 SANDRA APARECIDA ALMEIDA PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.62.001415-1 IGNÁCIO MEDEIROS NETTO (Adv. ANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS, LARA BORGES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Apresente a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, extrato de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCom a resposta da parte autora, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.62.001444-8 SIDINEY VIEIRA MARQUES (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como para dizer se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\n69 - 2005.51.62.001475-8 MARLY RIOS DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO FERREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Ante a informação de que a parte autora pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2005.51.62.001654-8 NEIVALDO DA SILVA FARIA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2005.51.62.001675-5 JORGE LUIZ LAURINDO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, atentando principalmente, às preliminares argüidas.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.62.000125-2 VERA LUCIA FRAUGHES (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou com a CEF o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2006.51.62.000667-5 CERAMICA DUARTE LTDA (Adv. PAULINO PAULA DA ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos que a instruem,\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 2004.51.62.000837-7 IVANEIDE FERREIRA VICTER (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentar cópia integral do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 43455"
                            ],
                            "42834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-11\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-12\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-10, 8, 9\r\n\r\nGERSON DA COSTA-5, 7\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-2\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-12\r\n\r\nJOSE DEMETRIO FILHO-5, 6\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-10, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 3, 4, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1, 3, 4\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-6\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-10, 8, 9\r\n\r\nZILMAR JOSE PIRES JUNIOR-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000143-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EDUARDO SUETH TEIXEIRA LEMGRUBER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000319-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CLINICA ORTOPEDICA DR ADALBERTO ALBINO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). . Fls. 58 - Ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000028-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n4 - 2003.51.12.000886-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DROGAHEMAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000225-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ARCY DIAS FERREIRA (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR, JOSE DEMETRIO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 569, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis. Condeno em honorários sucumbenciais, na proporção de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000226-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x ARCY DIAS FERREIRA (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR, JOSE DEMETRIO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 569, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis. Condeno a exeqüente em honorários sucumbenciais, na proporção de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000445-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x INTER MED S C A LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex legis sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000485-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x J F SOUZA MEDICAMENTOS ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Fls. 11/12 - Manifeste-se o Exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nFl. 13 - Anote-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000486-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x D C MENDEL ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Fls. 12/13 - Manifeste-se o Exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nFl. 14 - Anote-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000489-2 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x J F SOUZA MEDICAMENTOS ME (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Fls. 14/15 - Manifeste-se o Exeqüente sobre os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nFl. 16 - Anote-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000045-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FIDÉLIS RAMOS MERCADOR JÚNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 10/11 - Dê-se vista ao Exeqüente para que informe, conclusivamente, se o Executado efetuou parcelamento, devendo ainda fornecer o valor atualizado do débito e requerer o que mais entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000418-5 DROGARIA L G DE ITAPERUNA LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Disponível ao Embargado (Conselho Regional de Farmácia - CRF) na forma do item 2 do despacho de fl. 02, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...ao Embargado no prazo de 30 (trinta) dias”.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 42834"
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                            "43483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR DE ANDRADE MALTA-1\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000988-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ERNANDES DA SILVA CARREIRO (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nAcolho a manifestação ministerial de fl. 146 e DECLARO A EXTINÇÃO DA PENA pelo cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se o apenado, seu advogado e a instituição beneficiada.\r\n\r\nAnote-se. Comunique-se, nos termos do art. 202, da Lei 7.210/84.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 43483"
                            ]
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-28\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-19, 20, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 31, 33, 35\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-22, 23, 28, 29, 30\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-33, 35\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-23\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-26, 27\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-22\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-25, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-1, 11\r\n\r\nGISELE NOGUEIRA-18, 19\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-10, 2, 21, 3, 6\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-24\r\n\r\nJOAO TANCREDO-5\r\n\r\nJONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA-20\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-28\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-18\r\n\r\nLEANDRO SANTOS LIMA-37\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-18\r\n\r\nLUIS THOMAZ TOLISANO-8\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-31, 32\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-5, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 34, 6\r\n\r\nPEDRO MORAIS DA SILVA-11\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-26, 27\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 25, 36, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000786-0 LAIR SILVA GUIMARAES (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Ao autor para ciência do depósito, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.66.001397-5 JOSE DA ROCHA ALVES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fls. retro. Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 67.\r\n\r\n3 - 2003.51.66.001461-0 ISRAEL MORAES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000730-3 EINDICE PEREIRA DA SILVA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor para ciência do depósito, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.66.001107-0 NUBIA CRISTINA ALVES DUMARESQ DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES, JOAO TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000085-4 VITORIA RADDOUR GUIMARÃES MEDEIROS REP/ POR MARCIA RADDOUR GUIMARÃES E OUTRO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a parte autora não providenciou até a presente data a emenda à inicial determinada à fl. 40, indefiro o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa em trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ESPECIALMENTE a informação sobre existência ou não de beneficiário que esteja recebendo a pensão por morte de LUCIANO GALDINO MEDEIROS, NIT 0012413365488. \r\n\r\nInforme ainda a autarquia os motivos do indeferimento administrativo da pensão à menor VITÓRIA RADDOUR GUIMARÃES MEDEIROS.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000314-4 ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora, cópia da petição inicial ou da sentença, se houver, do processo 2002.51.10.006063-3, para análise de possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000490-2 DIEGO DE SOUZA SILVA REP/ VALMIR FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . As partes sobre a manifestação do MPF, em especial, quanto à produção de prova pericial, na forma do art. 12 da Lei 1029/2001.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.66.000700-8 ESPOLIO DE WILSON SANTANA GABRIEL, REP/ P/ SELIA CORDEIRO GABRIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora, através do advogado dativo constituído nos autos, para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2003.51.66.001829-8 VILI KRIECK (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito de fl. 66, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do mesmo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000528-4 MARISANGELA MONTEIRO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, PEDRO MORAIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 -Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, na oportunidade forneça o requerido pela União federal às fls. 99/100, em igual prazo. \r\n\r\n2 - Após , encaminhem-se ao autos à União Federal para integral cumprimento da tutela antecipada determinada na sentença de fls.80/84.\r\n\r\n3- Comprovada a efetivação da tutela acima mencionada, , remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2004.51.66.000739-6 JONAS ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte autora o requerido pelo contador, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.000246-9 ORLANDO SALES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.000350-4 UILSON FRANCO MARINHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.66.000524-0 JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2005.51.66.000552-5 DELFIM PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.000582-3 EDSON CARLOS DA SILVA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.66.000025-7 NILSON PEDRO DOS SANTOS (Adv. GISELE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, JORGE RIBEIRO RANGEL, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). . Face à informação da CEF às fls. 79/80, intime-se a parte autora para levantamento dos valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.66.000216-3 REGINALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. GISELE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 56, em 10 dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.66.000854-2 MILTON DE OLIVEIRA (Adv. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 106/109.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000301-8 TONI GONCALVES PINTO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2004.51.66.000542-9 DIVA ANDRADE DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Sobre o alegado pela CEF às fls. 49, diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.66.000555-7 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante a notícia de falecimento do autor, conforme petição de fl. 49, e não ter havido habilitação dos possíveis herdeiros, apesar de terem decorrido mais de 180 dias de suspensão do feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.66.000789-0 ANTONIO CARLOS MENEZES (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, documento comprobatório de enquadrar-se em uma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, autorizadoras de movimentação de conta fundiária.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, informando se foi efetuada a correção do saldo da conta vinculada do autor, nos termos do acórdão cuja cópia encontra-se acostada às fls. 18/19, bem como se foi efetuado o levantamento de tais valores.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nCom a vinda das informações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\n25 - 2005.51.66.000463-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2005.51.66.000661-0 ANGELA MARIA ALVES DIAS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2005.51.66.000662-1 PEDRO JOSE DE ALEXANDRIA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2005.51.66.000741-8 GUILHERME COELHO COUTINHO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Sobre o cumprimento do julgado, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.66.000878-2 ALNERY MAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2005.51.66.000957-9 AGENOR FLORA DE CARVALHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2005.51.66.001078-8 NORIVAL RODRIGUES PIRES (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2005.51.66.001151-3 ALZEMIRA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2005.51.66.001264-5 ADEMAR FERREIRA DO COUTO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2005.51.66.001320-0 HERCILIO PINHEIRO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2005.51.66.001326-1 SERGIO HENRIQUE DA SILVA FRANCELINO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2006.51.66.000270-0 JOSE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2006.51.66.000583-9 MARIA DILMA BATISTA DE MELO (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA) x NAO IDENTIFICADO. . Emende a parte autora, em cinco dias, sob pena de indeferimento, sua petição inicial, de forma a identificar o réu, bem como atribua um valor à causa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 42883"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-17\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA-18\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-15\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 16\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA-16\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-14, 17\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA-13\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-10, 2, 21, 3, 5, 9\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-11\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-14, 17\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-17\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-15\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-17\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-8\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-1\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-1\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 4, 8\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-14, 17\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES-16\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-4, 6, 7\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-7\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-11, 16\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-14, 17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-21\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-8\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-15, 19, 20\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-14, 17\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-21\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-19, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.005009-0 TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.005009-0\r\n\r\nAutor: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAÉ LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAÉ LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre autora e a ré, relativa à cobrança de PIS, por terem sido declarados inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, bem como compensar seus créditos correspondentes aos recolhimentos a maior de PIS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, corrigidos monetariamente, desde a data de seus respectivos recolhimentos, e, por fim, a condenação da ré na obrigação de não fazer, para que se abstenha de adotar quaisquer medidas prejudiciais ao crédito ou ao funcionamento da autora, tais como autuações, inscrição no Cadastro de Inadimplentes, expedindo as competentes certidões negativas quando vierem a ser requeridas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, por força dos referidos decretos, a autora tinha sido obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS, à alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo e. STF dos referidos decretos, por meio dos Recursos Extraordinários nºs 148.754-2 e 161.300-9, os valores pagos sobre tal rubrica tornaram-se passíveis de compensação, nos termos do art. 66 da lei nº 8383/91.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 24/38, bem como comprovante do recolhimento das custas devidas (fl. 39).\r\n\r\nDevidamente citada, a ré não apresentou contestação.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram, tendo a ré aproveitado o ensejo para argüir prescrição, nos termos do art. 168 do CTN.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nII\r\n\r\nA pretensão autoral cinge-se inicialmente à declaração, por sentença, de inexistência de relação jurídica entre autora e ré, relativa à cobrança de PIS, ante o reconhecimento de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e, por conseguinte, o direito a compensar os créditos correspondentes aos recolhimentos efetuados a maior com os débitos de contribuição previdenciária supervenientes, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, devidamente corrigidos pelos mesmos índices utilizados para corrigir-se os créditos a favor da Fazenda Nacional e do INSS. Por fim, que a ré se abstenha de tomar quaisquer medidas prejudiciais ao crédito e/ou ao funcionamento da empresa-autora, assegurando-se-lhe a expedição das competentes certidões negativas.\r\n\r\nImpõe-se, ab initio, analisar a argüição de decadência e de prescrição, dada a prejudicialidade dos efeitos decorrentes de seu eventual acolhimento quanto ao conhecimento da matéria objeto dos presentes autos, verificando-se se a pretensão deduzida em Juízo resta ou não fulminada pelo decurso do tempo. \r\n\r\nO art. 168, do CTN estabelece um prazo de 5 (cinco) anos, extintivo do direito de pleitear a restituição. Tratando-se de pagamento indevido, o marco inicial na contagem desse prazo está previsto no inciso I, do mencionado dispositivo legal, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\nNo que tange ao aspecto concernente ao início de sua contagem, é imprescindível a conjugação do precitado inciso I, do art. 168, com o inciso VII, do art. 156, ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPara melhor esclarecer, eis o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:\r\n\r\nVII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1.º e 4.º;”\r\n\r\nPortanto, como o CTN estabelece que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado e a posterior homologação do lançamento, não sendo esta realizada de forma expressa, há que se considerar efetuada tacitamente após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, consoante o disposto no § 4.º, do art. 150 do CTN, devendo adequar-se a interpretação do § 1.º, do art. 150, ao disposto no inciso VII do art. 156.\r\n\r\nCom efeito, sendo a compensação uma modalidade de repetição de indébito, não havendo nos autos notícia de homologação expressa, deve ser acrescido ao prazo qüinqüenal estabelecido no inciso I, do art. 168 do CTN o período necessário à homologação tácita, ou seja, mais cinco anos.\r\n\r\nNeste sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nLC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\n8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 657230-STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 22/08/2005)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC Nº 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO.\r\n\r\n1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.\r\n\r\n2. A ação foi ajuizada em 31/08/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 07/91 a 11/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 08/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(EREsp 576237/STJ, Rel. José Delgado, DJ 13/06/2005)\r\n\r\nVê-se por tais julgados, que a corrente jurisprudencial mais atualizada uniformizou-se no sentido de considerar a tese dos “cinco mais cinco”, quando se trata do prazo prescricional para a compensação das contribuições sociais indevidamente recolhidas, entendimento majoritário com o qual alinho-me para decidir. A considerar-se tal entendimento, ainda assim não pereceria totalmente o direito autoral no presente caso, visto que as contribuições cujo direito à compensação ora reclama, referem-se ao período compreendido entre os meses de agosto de 1993 e dezembro de 1995.\r\n\r\nOra, a presente ação foi ajuizada em 09/10/2003. Portanto, apenas três das contribuições efetuadas encontram-se inelutavelmente alcançadas pela prescrição: aquelas cujo fator gerador deu-se em julho, agosto e setembro de 2003. Com relação às demais, não há que se falar em prescrição, caindo por terra definitivamente os argumentos utilizados pelo réu em preliminares.\r\n\r\nNo mérito, inicialmente, cabe o exame da constitucionalidade do PIS, quando cobrado com esteio nos Decretos-Lei n.os 2.445 e 2.449, de 1988.\r\n\r\nA contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n.º 7/70, com base no permissivo do art. 21, parágrafo 2.º, da Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969 à Carta de 24 de janeiro de 1967, dispondo:\r\n\r\nA União pode instituir:\r\n\r\nI - contribuições, observada a faculdade prevista no item I deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais.\r\n\r\nAssim, foi reconhecida a natureza tributária da exação, por se encontrar com previsão no capítulo V, do Título I do Sistema Tributário.\r\n\r\nO art. 55, II, ainda permitia que o Presidente da República expedisse Decretos-Lei em casos de urgência ou de interesse público relevante sobre as normas tributárias.\r\n\r\nOcorre que a Emenda Constitucional n.º 08/77 alterou a redação do art. 21, da Constituição, retirando-lhe as competências tributárias, para inseri-las no art. 43, face ao acréscimo do inciso X, assinalando caber ao Congresso Nacional dispor sobre :\r\n\r\nX - contribuições sociais para custear os encargos previstos nos artigos 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, art. 166, parágrafo 1.º, 175, parágrafo 4.º, e 178.”\r\n\r\nComo conseqüência às modificações introduzidas no sistema, passou a entender o Supremo Tribunal Federal que as contribuições sociais perderam a natureza tributária, dentre elas o PIS (RE 100.790/SP). Logo, não poderia mais ser objeto de edição normativa por Decreto-Lei por se encontrar fora da listagem taxativa autorizadora de sua edição.\r\n\r\nCom base no ocorrido, houve a declaração de inconstitucionalidade formal objetiva (RE n.º 148.754-2/RJ, rel. Min. Francisco Rezek, DJU do dia 4/3/94) dos Decretos-Lei n.os 2.445 e 2.449/88, que pretendiam alterar o regime da exação do PIS:\r\n\r\n“Constitucional. Art. 55, II da Carta anterior. Contribuição para o PIS. Decretos-leis no. 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade.\r\n\r\nI - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no. 8/77 (RTJ 120/1.190).\r\n\r\nII - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969).\r\n\r\nInconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS”.\r\n\r\nPosteriormente, a CRFB/88 resgatou a natureza tributária do PIS, recepcionando expressamente o regime jurídico instituído pela LC n.º 7/70, tendo, neste sentido, posicionado-se o e. STF, nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE NO ARESTO QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PIS NO \"QUANTUM\" E NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449/88. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. \r\n\r\n1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. Ônus da sucumbência. Fixação. Tendo sido a recorrente vencida e vencedora, o ônus da sucumbência há de ser proporcionalmente compensado e distribuído entre as partes. Embargos de declaração recebidos.\r\n\r\n(RE-ED-ED 181165 - STF, Rel. Mauricio Correa, DJ 19/12/1996)\r\n\r\nComo a inconstitucionalidade foi firmada pelo método difuso de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo somente em relação às partes daqueles autos produziu seus efeitos no Recurso Extraordinário. Com a posterior edição da Resolução n.º 49/95 (DOU de 10/10/95) do Senado Federal, suspendendo a eficácia da norma com efeitos erga omnes e ex nunc, cabe a declaração incidental da inconstitucionalidade com efeitos retroativos da norma atacada, para declarar como devida somente a cobrança do PIS com base na legislação anterior aos decretos-lei (LC 7/70 e 17/73) e passível de repetição a diferença entre o montante efetivamente pago com base nos Decretos-Lei n.os 2.445 e 2.449/88 e o devido, possibilitando a compensação tributária, nos termos do art. 66, da Lei n.º 8.383/91). \r\n\r\nA compensação deve ser realizada sponte propria pelo contribuinte, isto é, observadas as regras legais e as constantes neste feito, a empresa deixará de recolher as parcelas vincendas de tributos arrecadados pela União, abatendo os valores de seu crédito até a extinção deste, encontrando-se os agentes fiscais livres para o exame da correção do procedimento.\r\n\r\nA evolução da legislação que trata do tema deu-se da seguinte forma: O parágrafo 1.º do art. 66 da Lei n.º 8.383/91 assegurou que “a compensação só poderá ser efetivada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.”\r\n\r\nO art. 39 da Lei n.º 9.250/95 disciplinou que “a compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.” Não bastasse a limitação anterior, obstaculizando a compensação entre tributos de espécies diferentes, a Lei n.º 9.250/91 impôs outro fator limitativo, qual seja, teriam que possuir a mesma destinação constitucional. \r\n\r\nPor fim, o art. 74 da Lei n.º 9.430/96 fundamentou a possibilidade de compensação entre todos os tributos de arrecadação e responsabilidade da Receita Federal. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento de contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Exigiu, contudo, requerimento administrativo, o que institui regime diverso da Lei n.º 8.383/91, sem revogá-la. In verbis:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nNeste sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. PIS COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP Nº 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 210, DE 1º/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n5. In casu, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza jurídica diversa da COFINS e da CSL, cada qual com destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à compensação, face à nova legislação que rege a espécie, podendo, pois, serem compensados entre si ou com quaisquer outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.\r\n\r\n(REsp 491598 - STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 12/05/2003)\r\n\r\nComo a demandante formulou seu pedido de declaração de direito à compensação, cabe acolhimento para firmar seu direito subjetivo à compensação com parcelas vincendas do próprio PIS, da COFINS e da CLS.\r\n\r\nO crédito da autora deverá ser corrigido monetariamente a partir dos recolhimentos indevidos, aplicando-se a UFIR, para as parcelas recolhidas até dezembro de 1995, acrescida de juros de mora na base de 1% ao mês, e, a partir de janeiro de 1996, a aplicação da taxa SELIC para a correção. No entanto, para efeito de correção sobre valores a serem compensados, cuja apreciação ainda não transitou em julgado, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, conforme entendimento de nossos Tribunais Superiores, como se pode aferir pelo julgado abaixo transcrito no AGRESP 730810/SP, da lavra do Ministro Luiz Fux, publicado no DJ em 27.06.2005, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89(ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.\r\n\r\n6. OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE DEVEM SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, OU SEJA, OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER APLICADOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TODAVIA, OS JUROS PELA TAXA SELIC DEVEM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DE 1º/01/96. DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO IMPLICA A INCIDÊNCIA, APENAS, DA TAXA SELIC.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 730810/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27/06/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\n3. NAS AÇÕES QUE TENHAM POR FIM A REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS ANTES DE 1º/1/96 E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO, INCIDE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO, A PARTIR DESTA DATA, EXCLUSIVAMENTE, A TAXA SELIC.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDAG - 636603/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 22/08/2005)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais jurisprudenciais esposados na fundamentação, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do no art. 269, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, no que concerne à cobrança do PIS com base nos Decretos-leis nºs 2445/88 e 2449/88, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade destes regramentos;\r\n\r\ndeclaro a possibilidade de compensação sponte propria pelo contribuinte entre as parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS, com base na diferença entre o previsto nos Decretos-Leis n.os 2445 e 2449/88 e o determinado pelas LC n.º 7/70 e 17/73, com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie (PIS, COFINS e CSL), relativas ao período de outubro de 1993 (dez anos antes da propositura da ação) a dezembro de 1995, corrigidos pela taxa SELIC, cuja incidência se dará a partir do trânsito em julgado da presente decisão;\r\n\r\ndetermino, ainda, ao réu que se abstenha de tomar quaisquer medidas prejudiciais ao crédito e ao funcionamento da autora, referentes às prestações objeto desta decisão judicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), consoante o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista os valores aqui discutidos não ultrapassarem sessenta salários mínimo, nos moldes do art. 475, § 2.º do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000790-1 LECIO MARINS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000790-1\r\n\r\nExeqüente(a): Lecio Marins\r\n\r\nExecutada: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLECIO MARINS ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, sob o rito ordinário, objetivando a revisão de seu beneficio previdenciário, encontrando-se o feito na fase de liquidação, para execução do julgado.\r\n\r\nA sentença de mérito julgou procedente o pleito autoral, cuja qual fora parcialmente reformada, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, em conformidade com a Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nÀs fls. 112/119, petição da ré com juntada de documentos relativos ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo às fls. 144/147, totalizando valor zero.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs cálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo apuraram total zero (fls. 144/147), o que se justifica, considerando que a DIB (data de início do benefício) do beneficio autoral é posterior a março de 1989, conforme se infere pelo documento de fls. 123, quando foi implantada a revisão estabelecida pelo art. 58 do ADCT, tendo aquela perdido a sua eficácia.\r\n\r\nDesta forma, falta à presente execução um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001399-8 PEDRO RODRIGUES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000996/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.51.16001399-8\r\n\r\nAutor(a): PEDRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por PEDRO RODRIGUES e OUTROS, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJuntam procuração e documentos às fls. 06/43.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 47), a qual não foi homologada pelo Juízo.\r\n\r\nAs fls. 159/160, foi determinado o desmembramento do feito, prosseguindo a presente ação somente em relação ao autor Pedro Rodrigues.\r\n\r\nÀs fls. 208/209, o INSS informa que o requerente já recebe o valor máximo que lhe é garantido por lei, vez que sua pensão já foi concedida com base no valor mínimo do benefício, sendo o mesmo equivalente ao salário-mínimo.\r\n\r\nContestação às fls. 211/213, e manifestação da parte autora à fl. 216.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecido inicialmente, conforme comprovado às fls. 192/203. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC..\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 172.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002107-7 FRANCISCO PAULO ANDRADE DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS - INSSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora, desde o retorno dos autos da Superior Instancia, ainda não se manifestou para dar prosseguimento ao feito, tendo permanecido inerte quando intimada do despacho de fl. 144 e, por fim, do de fl. 149, procede à intimação da mesma, para que, no prazo de 48:00h, dê regular andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, §1º do CPC.\r\n\r\nP.C.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002158-2 BENEDITA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000998/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.51.16.002158-2\r\n\r\nAutor(a):BENEDITA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por ALVORINO DE OLIVEIRA, segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/05.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 05), a qual não foi homologada pelo Juízo, por meio da sentença de fl. 09.\r\n\r\nSentença homologatória anulada, nos termos do acórdão de fl. 33.\r\n\r\nContestação às fls. 38/39 e replica às fls. 41/42.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência à fl. 68.\r\n\r\nDeferida a habilitação da Sra. BENEDITA GONÁLVES DOS SANTOS à fl. 110.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo às fls. 113/116, totalizando o importe zero.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nNo caso em tela, a aplicação do índice pleiteado, apesar de acarretar aumento na média dos salários-de-contribuição, não implica diferença na apuração da renda mensal inicial, eis que não tem impacto suficiente para acarretar sua elevação acima do patamar mínimo em que já fora estabelecido inicialmente, conforme comprovado às fls. 78 e 80/82. Portanto, a despeito da procedência da tese jurídica veiculada, no caso específico, não pode o pedido autoral ser acolhido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002218-5 FRANCISCA ANDRADE DIAS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.51160002218-5\r\n\r\nAutor: Francisca Andrade Dias\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligencias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (dias);\r\n\r\nNo caso dos autos, estando devidamente representada por advogado, a parte autora não forneceu endereço correto nos autos, tendo sido inclusive oficiados à Receita Federal e ao SPC para apurar tal informação, sem êxito, o que impossibilitou a efetivação de sua intimação pessoal, conforme se infere pela certidão de fls. 84.\r\n\r\nEm vista disso, foi procedida à intimação editalícia da parte autora, tendo transcorrido in albis o prazo deferido às fls. 85.\r\n\r\nConclui-se, assim, ser ônus da parte manter atualizados seus dados pessoais a fim de possibilitar as intimações judiciais.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 62.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002417-0 MARLI DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2003.5116.002417-0\r\n\r\nAutora: Marli dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria de forma a manter seu valor real, com a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/11.\r\n\r\nContestação do Inss, às fls. 24/27, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado no sentido de que os benefícios concedidos e mantidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 devem ser reajustados nos moldes prescritos pela Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal entendimento não beneficia a autora no presente caso.\r\n\r\nPara melhor compreensão, cabe transcrever o inteiro teor da referida Súmula:\r\n\r\n“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”\r\n\r\nComo se verifica pela leitura da primeira parte da Súmula, esta repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS, estabelecendo que no cálculo do primeiro reajuste do benefício não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a data do primeiro reajuste, mas sim o índice integral verificado desde o último reajustamento dos salários, conforme política salarial vigente à época.\r\n\r\nEsta primeira parte da Súmula nº 260 só tem aplicação, portanto, aos benefícios que não tiveram, por ocasião de seu primeiro reajustamento, a aplicação da variação integral da inflação. \r\n\r\nNo que tange à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste, considerando o salário mínimo atualizado e não o revogado - , a distorção atingiu, em tese, os aposentados com data de início de benefício anterior a novembro de 1984, eis que com a edição do Decreto-Lei nº 2.171, de 13.11.84, o INSS passou a utilizar o salário mínimo atualizado.\r\n\r\nPor fim, tal situação foi revista pelo órgão previdenciário, abrangendo-se, também, o período de novembro de 1979 a outubro de 1984, por força da edição da Lei nº 7.604/87, que previu a atualização dos benefícios nos termos do Decreto-lei nº2.171/84, o que foi integralmente cumprido e pago aos beneficiários.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não é o caso da autora, cujo benefício tem data de início em julho de 1979 (fls. 62). Por conseguinte, inexistiu qualquer tipo de distorção no reajustamento do benefício, havendo o INSS aplicado integralmente o índice previsto em lei.\r\n\r\nNão há nos autos, por outro lado, nenhuma comprovação de que o INSS não vem observando o previsto na legislação previdenciária ao aplicar os reajustes ao benefício em tela , ônus que caberia à autora face ao princípio dispositivo consagrado no Processo Civil Brasileiro, razão por que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002476-5 BERY FERREIRA CADIMO E OUTROS (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o petitório de fl. 289, bem como a documentação de fls. 297/302, que comprova a legitimidade da Sra. Iolanda Fernandes Vasconcelos para representar, na qualidade de inventariante, o espólio da falecida autora CACILDA FERNANDES VASCONCELOS, defiro a habilitação do referido espólio.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação, de modo a substituir o nome da autora CACILDA FERNANDES VASCONCELOS por ESPÓLIO DE CACILDA FERNANDES VASCONCELOS, representado por IOLANDA FERNANDES VASCONCELOS.\r\n\r\nApós, à Contadoria do Juízo para que proceda à apuração contábil pertinente, em caso de procedência da ação.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003669-0 WALDEVIRE MADEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.5116003669-0\r\n\r\nAutor: Waldevire Madeira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, com a notícia do óbito da parte autora (fl. 125), os seus possíveis herdeiros foram devidamente intimados para que promovessem as suas respectivas habilitações, conforme se pode verificar por meio do Mandado de Intimação de fl. 143 e do Edital de fl. 147, todavia, não procederam à regularização do feito.\r\n\r\nHá, portanto, manifesta ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000960-4 JAIR ALVES FIGUEIREDO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000995/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000960-4\r\n\r\nAutor(a): Jair Alves Figueiredo\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, originariamente proposta por JAIR ALVES FIGUEIREDO, segundo o rito ordinário, em face do então INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, objetivando a revisão de seus benefícios, de forma a manter seu valor real. Alegam, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta documentos e procuração às fls. 04/05.\r\n\r\nÀs fls. 09, a ré apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada (fls. 12) e posteriormente anulada em grau de recurso de apelação (fls. 42). \r\n\r\nContestação da ré às fls. 45/46 e réplica às fls. 48/49.\r\n\r\nÀs fls. 97, a ré informou que o beneficio da parte autora recebia complementação a cargo do Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme comprova por meio da documentação de fls. 98/99.\r\n\r\nCom a finalidade de esclarecer possível litispendência, foi remetido cópia da petição inicial do processo n. 00.320902-4.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, analisando a cópia da petição inicial dos autos do processo n. 00.320902-4, infiro que não há identidade de parte nem de pedido ou causa de pedir, logo, o presente feito não se encontra alcançado por um dos pressupostos de validade negativo intitulado de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mérito, insta observar que o benéfico objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 98/99, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 \r\n\r\nde dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 73).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.16.001024-2 SILVIO LUIZ PACHECO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2004.5116001024-2\r\n\r\nAutor: Silvio Luiz pacheco\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por SILVIO LUIZ PACHECO e JAILDA PIRES PACHECO em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando obstar a execução extrajudicial de seu imóvel, bem como a revisão do contrato de mútuo pactuado com a ré.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 16/72.\r\n\r\nContestação, com documentos, acostados às fls. 91/109.\r\n\r\nRéplica às fls. 115/120.\r\n\r\nÀs fls. 132 e 144, as partes informaram que transacionaram.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDita o artigo 269 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 269. Haverá resolução de mérito:\r\n\r\nIII- quando as partes transigirem;\r\n\r\nConforme se depreende do petitório de fl. 132, acompanhado dos documentos de fls. 133/141, corroborado pela ré â fl. 144 e 145/149, as partes transigiram no que tange ao direito objeto da presente demanda, subsumindo-se assim a norma plasmada no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm assim sendo, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.66.000441-3 VIVIANE PEREIRA DE PAULA REP/ P/ ANTONIO JOSE PEREIRA DE PAULA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe a data de início do benefício de pensão por morte de Viviane Pereira de Paula, CPF 039559987-38, filha de Antonio Ponciano de Paula.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 37, remetendo-se os presentes autos ao MPF, com urgência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000033-2 LENITA SANTOS LIMA (Adv. DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.5116000033-2\r\n\r\nAutor: LENITA SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, sob o rito ordinário, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial do benefício autoral de aposentadoria por tempo de contribuição, cadastrado sob o no. 045.181.779-6, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 05/13.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nDevidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 22/32, aduzindo, prejudicialmente, a decadência e a prescrição do direito autoral, e, no mérito, a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica acostada às fls. 39/46.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo às fls.48/58.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, julgo antecipadamente a lide.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nInobstante, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nConsoante cálculos perfectibilizados às fls. 48/58, a aplicação do índice de 39,67% na revisão do benefício autoral, não teve o condão de alterar a RMI do mesmo, por ter sido esta à época apurada no teto máximo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 27.907,30 (vinte e sete mil, novecentos e sete reais e trinta centavos), atualizado a partir de 15.03.2006, referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de janeiro de 2000 a março de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §4°, do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006. .\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.16.001028-0 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 188, anote-se.\r\n\r\nFl. 187, defiro pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.16.002155-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2003.51.16.002155-7\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAUTORA : MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA\r\n\r\nRÉU : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal inscrito na dívida ativa por meio do Processo Administrativo nº 10715.006569/2001-75, no montante de R$ 544,69 (quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional alega, em síntese, que importou, através da DSI 002095/99, partes e peças de reposição para a embarcação “Maersk Topper”, sujeita ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - REPETRO. Aduz que a referida embarcação retornou ao exterior em março de 2001, após vistoria final procedida pela Ré, que concluiu não haver quaisquer indícios de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\nRessalta que a Ré desconsiderou o fato de que a importação das aludidas peças de reposição estava abrangida pelo regime de admissão temporária da embarcação principal, tendo em vista o princípio de que o destino do acessório (as peças sobressalentes) segue o destino do principal (a embarcação). Sustenta que foi ilegalmente inscrito em dívida ativa o supracitado débito tributário, pretensamente incidente sobre a importação das aludidas peças de reposição. Ao fim, requer a interveniência do MPF no presente feito.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/08) vem instruída com a procuração (fl. 78), os documentos de fls. 09/47 e 118/119 e o comprovante do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contesta às fls. 97/105. Sem preliminares, sustenta, no mérito, que o despacho de importação das partes e peças de reposição é autônomo em relação ao despacho do bem principal. Aduz que com a prorrogação do regime de admissão temporária do bem principal, ocorre a prorrogação automática do regime dispensado às partes e peças de reposição. Ressalta, contudo, que a Autora não estava dispensada do cumprimento das obrigações acessórias, tais como a apresentação de RPR, subscrição de novo termo de responsabilidade e a efetiva comprovação da prorrogação do prazo concedido ao bem principal à autoridade competente. Sustenta que diante da inércia da Autora, operou-se a condição resolutiva e inexistindo qualquer outra causa de suspensão do crédito tributário, os tributos incidentes sobre a importação das peças de reposição da embarcação passaram a ser plenamente exigíveis. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Tudo examinado, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito o pedido de intervenção do Parquet Federal neste feito, formulado na peça vestibular. No caso concreto, não restam configuradas quaisquer das hipóteses ensejadoras da referida intervenção, nos termos do que dispõem os arts. 127 da Carta de 1988 e 82 do CPC. \r\n\r\nSem outras preliminares a serem examinadas, passo imediatamente a apreciar o mérito da presente demanda.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, no que tange a prova documental trazida à colação, todos os elementos fáticos descritos na exordial foram integralmente corroborados pela Ré em sua contestação. Cabe a esta magistrada, portanto, apenas determinar as conseqüências jurídicas dos fatos incontroversos articulados na inicial.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra a cobrança de crédito tributário referente a importação de peças e partes sobressalentes da embarcação de bandeira dinamarquesa “Maersk Topper”, sob o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO. \r\n\r\nO REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02.09.99, tem o objetivo fundamental de incrementar as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 06.08.1997. Através deste regime aduaneiro especial, em apertada síntese, os tributos II, IPI e ICMS ficam suspensos enquanto vigorar o contrato de concessão, condicionando-se o retorno do bem ao país de origem ao final do contrato. \r\n\r\nConforme oportunamente ressaltado na peça vestibular, a Instrução Normativa SRF nº 4, de 10.01.2001, dispõe expressamente, em seu art. 19 § 3º, que em se tratando de admissão temporária de partes e peças sobressalentes destinadas a garantir a operacionalidade do bem principal, o prazo de permanência ”será igual àquele estabelecido para os bens a que se vinculem, sendo considerado automaticamente prorrogado na mesma medida em que prorrogado o prazo de permanência destes”.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que a regular prorrogação do regime de admissão temporária da “Maersk Topper” abrangeu não apenas a embarcação em si, como também as peças de reposição e equipamentos sobressalentes a ela vinculados. A premissa que justificou a importação dos referidos acessórios sob o REPETRO foi justamente o fato de que destinavam-se a garantir a operacionalidade do bem principal. As peças e partes importadas substituíram os originais obsoletos e sem condições de uso e passaram a integrar o acervo da embarcação a qual foram incorporados.\r\n\r\nCom a repatriação e conseqüente extinção do regime aduaneiro especial do bem principal, também foi automaticamente extinto o regime dos bens acessórios a ele vinculados. Embora a legislação não mencione expressamente que os acessórios são incorporados ao inventário da embarcação, infere-se da leitura do rol das peças de reposição em questão (fl. 27) que as mesmas foram necessariamente incorporadas ao acervo do rebocador. Trata-se de dois dinamômetros PART. nº 10025-002, Volt 0-24 BR nº 2488H 332, destinados a substituir e/ou reparar peças originais obsoletas e sem condições de uso. Seria ilógico supor, portanto, que o rebocador tenha retornado ao exterior sem estar munido dos referidos acessórios, essenciais para viabilizar a sua operação (razão pela qual foram importados sob o REPETRO).\r\n\r\nNo caso vertente, o Termo de Vistoria Final de Embarcação constante da fl. 38 e 43 comprova a regularidade da embarcação em cotejo com o seu inventário, não se evidenciando indícios de crédito tributário a favor do Fisco. \r\n\r\nO lançamento ora impugnado provavelmente decorreu de uma mera confusão de ordem burocrática: a Autora, quando importou as peças e partes sobressalentes do rebocador “Maersk Topper”, subscreveu o Termo de Responsabilidade - TR nº 0689/99 (fl. 33) e beneficiou-se com a suspensão total do pagamento dos tributos incidentes.\r\n\r\nAs referidas peças e partes foram posteriormente incorporadas ao acervo da embarcação, eis que destinavam-se justamente a garantir o bom funcionamento da mesma. A prorrogação da admissão do “Maersk Topper” acarretou a dilação automática da admissão de todas as peças de reposição dela integrantes, sem as quais o rebocador não operaria a contento. \r\n\r\nOcorre, contudo, que a Autora, por um lapso de ordem burocrática, não prestou as devidas informações à autoridade fazendária a respeito da prorrogação do prazo de vigência do REPETRO do bem principal. Posteriormente, quando da saída definitiva do rebocador do território nacional, também não requereu fosse procedida a baixa no referido Termo de Responsabilidade - TR das peças de reposição importadas. \r\n\r\nO TR pendente foi automaticamente executado pela autoridade competente, ignorante de que o documento referia-se à importação de acessórios vinculados a um bem principal cuja permanência havia sido regularmente prorrogada pela Autora (e que posteriormente retornara ao exterior). Diante desta lamentável falha de comunicação, a Ré supôs, equivocadamente, ter-se esgotado o prazo de permanência dos aludidos acessórios no País e procedeu à execução do respectivo TR, responsabilizando a Autora pelo pagamento integral dos tributos suspensos, incidentes na importação dos mesmos. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL aduz, em sua peça de bloqueio, que “ a prorrogação automática do regime de admissão temporária dispensado às partes e peças só ocorre se for prorrogado o regime concedido ao bem principal” (fls. 100/101).\r\n\r\nOu seja: a própria Ré reconhece, literalmente, que no caso vertente, ocorreu a prorrogação automática do regime de admissão temporária dos bens acessórios importados. A falha da Autora, nas palavras da Ré, teria sido apenas no que tange ao “cumprimento das obrigações acessórias, as quais seriam a apresentação de RPR (requerimento de prorrogação de prazo), novo projeto de termo de responsabilidade e efetiva comprovação do prazo dispensado ao bem principal” (fl. 101).\r\n\r\nDepreende-se, da análise das Instruções Normativas regulamentadoras do regime de admissão temporária ora em apreço (IN SRF 164/98 e as que lhe sucederam, IN SRF 150/99 e 04/01), que as referidas obrigações acessórias ora elencadas pela Ré não estão especificadas de forma clara e sistemática pelos supracitados atos normativos, gerando compreensível perplexidade jurídica nos destinatários da norma.\r\n\r\nA conduta da Autora, portanto, constitui mero inadimplemento de obrigação de natureza acessória, qual seja: a obrigação de prestar informações à autoridade fazendária. O descumprimento desta atividade fiscal legalmente exigida por ato normativo de natureza secundária, no caso concreto, pode ensejar o pagamento de multa, se for o caso, mas não tem a conseqüência jurídica pretendida pela Ré, de gerar a exigibilidade de tributos suspensos por expressa determinação legal.\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nConsiderando que o valor da sucumbência da Fazenda Pública é inferior ao limite de alçada estabelecido no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.16.004672-4 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça os valores apresentados em seu petitório de fl. 78 a título de contraproposta de acordo, vez que há dúvida quanto à moeda, por não corresponder com a oficial. \r\n\r\nEm havendo esclarecimentos, dê-se vista à ré, que deverá manifestar-se a respeito da contraproposta, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.005601-8 ARY SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 86, anote-se.\r\n\r\nRegularize a parte ré a petição de fl. 81, pois encontra-se apócrifa.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000683-1 ELZA CANDIDO DE FARIAS (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.00683-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELZA CÂNDIDO DE FARIAS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando o acatamento de seu pedido de matrícula no Curso de Psicologia, no Pólo Universitário de Rio das Ostras, em razão de ter obtido aprovação no vestibular realizado em dezembro de 2004.\r\n\r\nRelata que a matrícula foi negada, ao entendimento de que a autora não comprovou a conclusão do segundo grau, não obstante tenha apresentado cópia de certificado de conclusão de Curso de Ciências Contábeis e cópia da declaração expedida pelo Vice-Diretor da escola na qual concluiu o segundo grau.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 09/27.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, passo a decidir nos seguintes termos.\r\n\r\nInicialmente, considerando a declaração acostada à fl. 10, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA.\r\n\r\nA denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações exsurge da documentação acostada às fls. 13/20 dos autos, donde se infere, pela cópia do documento de fl. 24, que a autora teve a sua matrícula efetivada no curso de graduação em Psicologia da Universidade ré, para início dos estudos no primeiro semestre letivo de 2005, por força da medida liminar deferida nos autos do mandamus nº 2005.51.16.000078-2 (fls. 21/23), que teve por fundamento a comprovação da inscrição da mesma no referido vestibular e a sua respectiva aprovação, bem como, ante a apresentação do certificado de fl. 16, a conclusão de seu segundo grau, uma vez que colou grau em ensino superior.\r\n\r\nNo que tange ao posterior cancelamento de sua matrícula no referido curso, o Memorando acostado à fl. 25 comprova tal fato, cujo qual ocorreu por força da sentença terminativa proferida nos autos do referido mandado de segurança, o que acarretou a perda de eficácia da supramencionada decisão liminar.\r\n\r\nEm suma, a autora logrou em comprovar a conclusão regular do segundo grau escolar, uma vez que colou grau em nível superior (fls. 16), conforma denota, inclusive, a declaração de fl. 17; comprovou também a sua aprovação no vestibular da ré, bem como a recusa da mesma em efetivar a sua matrícula, ao argumento de não comprovação da aludida conclusão do ensino médio, provas estas bastantes ao convencimento do juízo quanto à verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável, que se traduz no periculum in mora, também se encontra patente, pois, nos termos do documento de fl. 25, a autora encontra-se impossibilitada de dar continuidade aos seus estudos desde 14 de fevereiro de 2006, pelo que, se a tutela ora pretendida não for de pronto concedida, cada dia que passa representar-lhe-á um dia perdido em sua vida acadêmica, fato este que pode vir a acarretar-lhe dano irreparável quanto aos quesitos aprendizagem e tempo de colação.\r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, nos termos do art. 273 do CPC, impende antecipar os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\ndefiro a tutela antecipada requerida, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar à ré que proceda, imediatamente, no prazo máximo improrrogável de 48:00h (quarenta e oito horas), ao restabelecimento da matrícula da autora no curso 97 - Psicologia (Rio das Ostras), turno TS - no semestre correspondente ao que hoje faria jus se não tivesse havido o referido cancelamento, considerando a sua aprovação nos períodos antecedentes, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, devendo noticiar, nos autos, de forma documentada, o cumprimento desse provimento judicial no prazo ora assinalado;\r\n\r\nsem prejuízo, apresente a parte autora cópia autenticada da documentação acostada às fls. 16/20 e 24/25, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida;\r\n\r\ndefiro a gratuidade de justiça requerida;\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2003.51.16.001527-2 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, regularize a embargante a petição inicial de fls. 02/06, vez que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima alinhado, intime-se a Fazenda Nacional para que, em 05 (cinco) dias, esclareça de forma conclusiva e documentada se o darf acostado às fls. 11 dos presentes autos refere-se ao Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido do ano base 1994, exercício 1995, considerando ser este o débito ora cobrado, conforme se depreende do Processo Administrativo nº 10725.205295/96-21 (fls. 52).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.001695-1 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as petições de fls. 53/54.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.16.000899-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS) x ANGELINO BERALDO JUNIOR (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação contida no documento de fls. 08, que denota tratar-se de benéfico de ferroviário, proceda à intimação da ré, para que informe, de forma documentada, no prazo de cinco dias, se o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 42915"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-8\r\n\r\nANTONIO JOSE MARTINS LOBATO-3\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10, 11\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-6\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-4\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15, 16, 17, 32\r\n\r\nEURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR-41\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-35\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-18\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-3\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-7\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-27, 30\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-21, 23, 31\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-19\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA-14\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-2\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-13\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-20, 40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4, 5\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-44, 45\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-36, 37, 38\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-26, 28\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-5\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-22, 24, 25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 34, 39, 41\r\n\r\nRENATO ANET-29\r\n\r\nRENATO AROUCA HOFKE COSTA-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nROBERTO MARIO MARTINI COSTA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 9\r\n\r\nTATIANA COUTINHO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nTERESA RAQUEL ARAGÓN-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nULISSES DA GAMA-44, 45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005977-0 PETROCOL PETROLEO COML/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 170/171, a desistência requerida por PETROCOL PETROLEO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504540-7 CLEUZA MARCELINO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ante o não cumprimento do despacho de fl. 24, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0004214-0 EDVALDO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nProlatada sentença de mérito, a CEF espontaneamente noticiou o cumprimento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 103/125). Ouvida, a parte autora não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 102. \r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0208037-5 VILMA FONSECA DAMES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 159), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 197/200 e 204/206). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 207). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 198.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.001982-6 ALCI JOSE DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 122), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 144/154). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 159). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.000709-9 ROSALINA POSTIGA TAVARES E OUTRO (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 78, a desistência requerida pelo ROSALINA POSTIGA TAVARES E JARBAS TAVARES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando suspensa a condenação enquanto perdurar a condição prevista no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.000444-3 ODILIO ANDRADE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nÀs fls. 114/120 a Ré/CEF informa que a parte autora aderiu ao Termo de Acordo de que trata a LC 110/01. Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 125). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008122-3 DARIO MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nProlatada sentença de mérito, a CEF espontaneamente noticiou o cumprimento de sua obrigação, trazendo documentos (fls. 76/82). Ouvida, a parte autora não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma dos artigos 269, III e 741, VI, aplicados analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004906-3 CRM REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO) x NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por CRM Representações S/C Ltda. Em face de Nascimento Costa Transporte e Representações Ltda. e CEF.\r\n\r\nÀs fls.53/59 informa ter formado acordo com a 1ª ré.\r\n\r\n. Instada a CEF a se manifestar acerca do referido acordo, ficando ciente de que a não manifestação implicaria em concordância tácita, a mesma manteve-se inerte.\r\n\r\nHOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre CRM Representações S/C Ltda. e Nascimento Costa Transporte e Representações Ltda. e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários de sucumbência por não haver, em tese, vencedor ou vencido.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se\r\n\r\nrequerido, com exceção das procurações.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os \r\n\r\nautos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003774-0 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004470-7 ARILZIA SIQUEIRA NACIF (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DE SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nOficie-se 'a autoridade impetrada para prestá-las no decêndio legal, bem como para apresentar cópia do processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício da impetrante. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000827-9 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. TERESA RAQUEL ARAGÓN) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o patrono do impetrante procuração com poderes especiais para renunciar ao direito em que se funda a ação.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003874-4 NITER COM/ DE DROGAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 95.0025317-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA) x ARSILK PRODUTOS PARA SERIGRAFIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVO GADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de execução por título extrajudicial movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002714-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RICARDO JOSE ORLANDO KASAKENITCH (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA CEF move execução por título extrajudicial em face de Ricardo José Orlando Kasakenitch.\r\n\r\nÀ fl. 60 requereu a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002768-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AGLAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de execução por título extrajudicial movida pela CEF em face de Aglair dos Santos Silva.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 34, a desistência requerida pela CEF. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003508-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x BENEDITO FURQUIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de execução por título extrajudicial movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004145-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ALINE CRISTINE COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de execução por título extrajudicial movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002639-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MOTTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de execução por título extrajudicial movida pela caixa de Construções de Casas para o pessoal do Ministério da Marinha em face do executados referidos na inicial.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela CCCPM. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2002.51.02.001026-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x PATRICIA CRISTINA GRANJA ALVES MACHADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, sobre o auto de imissão de posse de fl.77.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.007167-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x TERESINHA DE OLIVEIRA ROSA REINOL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, sobre o auto de imissão de posse de fl.55.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2001.51.02.005336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ALBA VALERIA CARVALHO GRUNER (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para que a CEF apresente os cálculos determinados no despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da mesma, por ora, na execução do julgado, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, até que a exeqüente dê prosseguimento ao feito\r\n\r\n23 - 2001.51.02.006358-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x LUIZ ARTUR FERREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação monitória movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.000884-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LEDA MARIA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para que a CEF apresente os cálculos determinados no despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da mesma, por ora, na execução do julgado, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, até que a exeqüente dê prosseguimento ao feito\r\n\r\n25 - 2002.51.02.001518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MARCIO OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para que a CEF apresente os cálculos determinados no despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da mesma, por ora, na execução do julgado, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, até que a exeqüente dê prosseguimento ao feito\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007382-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA FRANCISCA DE FATIMA BATISTA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a falta de interesse manifestada por ora, na execução do julgado, aguarde-se no arquivo até a manifestação da exeqüente, no sentido de promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008218-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x JOSE DA SILVA BRAGA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para que a CEF apresente os cálculos determinados no despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da mesma, por ora, na execução do julgado, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, até que a exeqüente dê prosseguimento ao feito\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008475-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a falta de interesse manifestada por ora, na execução do julgado, aguarde-se no arquivo até a manifestação da exeqüente, no sentido de promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET) x NADIR GONCALVES MODESTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação monitória movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001525-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x TATIANA MAGALHAES CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para que a CEF apresente os cálculos determinados no despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da mesma, por ora, na execução do julgado, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, até que a exeqüente dê prosseguimento ao feito\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002052-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x JUSSARA COSTA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação monitória movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002722-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VERA LUCIA LEAL FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação monitória movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003669-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EDITORA E DISTRIBUIDORA LEAO DE JUDA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 29. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca das certidões negativas do oficial de justiça de fl.24 e fl.27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado diligencie a Secretaria junto ao cadastro CPF/SRF os endereços atualizados dos executados\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000002-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA PENHA DE CARVALHO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para que a CEF apresente os cálculos determinados no despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da mesma, por ora, na execução do julgado, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, até que a exeqüente dê prosseguimento ao feito\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001574-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x FLAVIO RICARDO DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro improrrogáveis 10 (dez) dias para que a CEF apresente os cálculos determinados no despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da mesma, por ora, na execução do julgado, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo, até que a exeqüente dê prosseguimento ao feito\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005175-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OLEGARIO DE ARAUJO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação monitória movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005288-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILCEA FIGUEIREDO ABDALLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação monitória movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006262-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NARELISAN GOMES BALTHAZAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação monitória movida pela CEF em face da parte requerida.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2003.51.02.004539-5 MARIA SANTANA ANDRE DA COSTA (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, redesigno a audiência de justificação para o dia 23/11/2006, às 14 horas, devendo as testemunhas arroladas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.02.007558-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x HERMENEGILDA SILVA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o desinteresse da CEF na execução do julgado, a qual não se manifestou acerca da certidão do oficial de justiça que não localizou bens a serem penhorados, aguarde-se no arquivo até que a exeqüente dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001221-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO BLOCO B (Adv. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HUMBERTO CAMPBELL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 94/99 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.003166-0 CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv. RENATO AROUCA HOFKE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,10\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar as cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do inadimplemento, bem como de multa, a teor do art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64 e art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. CONDENO-A ainda a restituir o valor das custas antecipadas pelo autor, devidamente corrigidas, bem como a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do total que se apurar em liquidação, pois considero que a causa não exigiu grande trabalho nem tempo do advogado do autor.\r\n\r\nLiquidação na forma do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.013162-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MARIO MARTINI COSTA) x NILMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2006 . \r\n\r\nVistos os autos. \r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil move a presente Ação Cautelar objetivando a busca e apreensão das carteiras funcionais do requerido.\r\n\r\nÀ fl. 22 requereu a extinção do feito, pois o requerido não efetuou o recadastramento naquele órgão de classe.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267 , VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n44 - 2006.51.02.003703-0 CARLOS MENEZES SERVIO x EDINA MARIA CAMPOS FOLLY x MANOEL LUIZ FOLLY NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO interposta.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução n.º 96.0034241-5.\r\n\r\nApós o prazo recursal, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2006.51.02.003702-8 CARLOS MENEZES SERVIO x MANOEL LUIZ FOLLY NETO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nÁ embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 42885"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-57\r\n\r\nADJALME GOMES DE CARVALHO-83\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-58, 60, 64, 69, 86, 87, 88\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-56\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-18, 22, 30\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-85\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-5\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-49, 50\r\n\r\nCARLA FERREIRA SABDIN-45\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-68\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-59, 71, 83\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DE JESUS-84\r\n\r\nCRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-72\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-35\r\n\r\nDALTON MIRANDA-78\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-21, 8\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-11, 17, 24, 26, 40, 43\r\n\r\nDEOLINDA VIEIRA COSTA-4\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-2, 68\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1, 23, 28, 56, 57, 8\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-69\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-85\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-20, 21, 7, 8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-25, 41\r\n\r\nELVIRA REBELLO-77\r\n\r\nELZA TOBIAS-60, 65, 86\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-42\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-53\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES-67\r\n\r\nFABIO ALVES DE ALENCAR-48\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA-3\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-27\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA-55\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-82\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-7, 89\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-51\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-47\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-38\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-61\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-55\r\n\r\nJOAO ROBERTO SAVI VARGENS-73\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-40\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR-59\r\n\r\nJORGE LUIZ SIMMER-74\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-89\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-45\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-29\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-32, 33, 39, 50, 54\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-49\r\n\r\nKATIA RAMALHO DE VASCONCELOS-75, 76\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-80\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-66\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-62\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-52\r\n\r\nMARCELO LEAL COSTA-6\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-75, 76\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS-87\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-69\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-1\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA-61\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-79, 80\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10, 27, 31, 37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-66, 67\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-24, 26, 29\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-64\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-85\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5, 6, 73\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-16, 7\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-10\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-81\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-58\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10, 11, 12, 13, 35, 41, 43, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nPEDRO LIMA-55\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-70\r\n\r\nREGINA BEZERRA DOS SANTOS-38\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-67\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-34\r\n\r\nRICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO-15, 23, 44\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-50\r\n\r\nRODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE-72\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-4\r\n\r\nROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS-25\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-38\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-34\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-46\r\n\r\nROSALIA RIOS MAROT-38\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-88\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51, 52, 53, 54, 78, 79, 80, 82, 84\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-19\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-12, 13\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-77\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-4\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-61\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16, 19, 20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-62, 63, 65\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-38, 44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 70, 81, 9\r\n\r\nVALDIR COSTA-70\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-38\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE-71\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-36, 89\r\n\r\nWILSON DE FREITAS CHAVES-4\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-63\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0030296-7 DORA MARIA TORRES CARDOSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reconsidero o despacho de fl. 203. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.004914-9 CYLEDA BOUQUARD BASTOS GREGO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo as apelações de fls. 79/89, 91/105 e 107/119 em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (todas as partes) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001872-1 EDITORA O FLUMINENSE S/A (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Emende a parte Autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário, fornecendo a respectiva cópia da petição para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Fl. 28 - Recolha, ainda, o complemento das custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0041473-6 LUIZ FELIPE PECANHA STELLING (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, DEOLINDA VIEIRA COSTA). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006576-7 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora em que especialidade médica pretende ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.000406-8 NILZA FRANCISCA MARINS (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Apresente a parte autora a prova documental que noticia.\r\n\r\n2 - Apresentem as partes o rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 95.0054562-4 CLEILTON SANTANA SOUSA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n8 - 97.0040454-4 MARIZE KLOPPER DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n9 - 97.0044865-7 MAURINO DOS SANTOS MENDONCA E OUTRO (Adv. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n10 - 98.0201021-9 AFONSO ARGEU DUQUE ESTRADA DAMACENO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CONSTRUTORA SOICHET LTDA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n11 - 98.0202429-5 VLADIMIR DE LIMA GUEDES (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n12 - 98.0206188-3 NADIR CASTELO MARINS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n13 - 99.0200072-0 MARCELO DE ASSIS GUERRA (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n14 - 99.0202467-0 ROGERIO FIRMINO DE PAIVA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n15 - 99.0202579-0 LUIZ CARLOS MARQUES (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n16 - 99.0203959-6 ADEMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n17 - 99.0204896-0 MARCIO PAIVA GRANDI E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n18 - 99.0204925-7 GILMAR ERMELINDO FERREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n19 - 99.0205425-0 ANA MARIA DE MAGALHAES VIANNA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n20 - 99.0207486-3 DIRLEY CORREA DE SOUZA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.000278-4 RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000387-9 MARTA LEITE COLLARES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001011-2 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO MORAES E OUTRO (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001866-4 GILVAN GOMES EDUARDO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002363-5 MARIA DO SOCORRO SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002385-4 AIRTON DOS SANTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.003786-5 ROMULO DE SOUZA SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005365-2 VINICIUS PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.006629-4 JOSE LUIZ E SILVA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.006677-4 HELIO CARNEIRO DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006688-9 JOSE CORREA JJUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.000112-7 ISBELTO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.000995-3 LILIA MUNIZ BERRIEL (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.002357-3 JOSILEIA TEREZA DOS SANTOS POSSAAS E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA). . Intime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta no título executivo.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.005099-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.005211-1 JOSE MAURO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.005421-1 DENEVAL LUIZ NEVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000004-8 ALEXANDRE CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, REGINA BEZERRA DOS SANTOS, ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x RABAT CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSALIA RIOS MAROT). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Alexandre Correa da Silva, Joelson Lucas, Kátia Regina Pereira Lucas, Jefferson Lucas, Marco Antonio Rosário e Marli Oliveira Rosário a pagar a importância de R$ 52,00 (cada um) no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a CEF por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.001743-7 ELZA MARIA GOMES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.002309-7 JOSEMAR DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.001233-0 PAULO MAURICIO PINHEIRO DE SALES ABREU (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.003505-5 ELAINE MAXIMO ALMEIDA SIMAS E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.003689-8 VANUSIA MARROQUES SANTANA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.003748-9 FERNANDO BAPTISTA VARELA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.004427-5 SIDNEI SERGIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLA FERREIRA SABDIN). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.006771-8 GIZELDA ALVES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n47 - 2004.51.02.001420-2 CLEMENTE DO NASCIMENTO NOBREGA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002050-0 JOAO BATISTA GALENO DOS SANTOS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.004873-3 DOMINGOS RODRIGUES DE MORAES E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.005120-3 JOSE CARLOS GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Não vislumbro nos autos a necessidade da produção de outras provas.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados pelas partes.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença na forma do art. 330, I, 2a parte, do CPC.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.006397-7 CARLOS RICARDO DE PAULA LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 102 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerida pela parte Autora.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.003370-9 LAURA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.003551-2 RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Sendo a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA cessionária dos créditos hipotecários relativos ao con trato sob exame, promova a parte Autora a citação da mesma, no prazo de 10(dez) dias (parágrafo único, art. 47, do CPC), devendo fornecer a respectiva cópia da petição para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) Tratando-se de ação que visa à discussão global das cláusulas do contrato habitacional, o valor a ela atribuído deverá ser o do contrato. Por tal razão, determino à parte Autora a juntada de planilha de evolução do saldo devedor com o valor atualmente devido, atribuindo corretamente o valor da causa.\r\n\r\n54 - 2006.51.17.000808-3 MARIA DE FATIMA CORREA DE MELO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte Autora sobre o teor das petições de fls. 70/72, tendo em vista que nos autos do processo nº. 2005.51.02.006251-1 não há pedido de desistência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 91.0053163-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GILBERTO DE ARAUJO TEIXEIRA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x CEC - EQUIPAMENTOS MARITIMOS E INDUSTRIAIS S/A (Adv. PEDRO LIMA). . Diga a CEC - Equipamentos Marítimos e Industriais S/A sobre o requerimento da ECT de fls. 133/134.\r\n\r\n56 - 93.0082097-4 CICERO IVAN DO VALE E OUTRO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n57 - 94.0032987-3 WALDELINO FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n58 - 97.0005722-4 PALMIRA DE AQUINO MACHADO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a parte autora não concordou com o valor apresentado pela CEF, expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, em relação ao depósito de fl. 307.\r\n\r\nDeve a CEF abster-se de efetuar qualquer depósito sem ordem do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n59 - 97.0040548-6 LENITA ANDRADE DE CARVALHO REP/ P/ MARIA HELENA ANDRADE DE CARVALHO (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n60 - 97.0043565-2 CATARINA FERREIRA MARINHO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n61 - 98.0204178-5 ARCHIMEDES BARBOSA DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 1.393, 21 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n62 - 98.0205450-0 DAIL CANDIDO DE BARROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 65.385,28 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte autora por ato ordinatório, para que requeira o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n63 - 99.0204192-2 SINDICATO DOS SERVIDORRES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desentranhe-se a petição de fls. 223/226 para fins de juntada ao processo nº 99.0205892-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.000320-0 LOTEMI ALVES PEREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Marlice Lima Pereira, em sucessão processual de Lotemi Alves Pereira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n65 - 2000.51.02.001998-0 MARLENE BARBOSA RANGEL SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 202 - Indefiro na medida em que se tratam de documentos que podem ser obtidos diretamente pelo interessado. \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n66 - 2001.51.02.000453-0 RUTE CECILIA DO CARMO E OUTROS (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n67 - 2001.51.02.001655-6 ALAYDE ASSUNCAO CRUZ (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2001.51.02.004097-2 SOC/ EDUCADORA CURSO SARAMAGO (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . À parte autora para impulsionar o processo em 10 dias.\r\n\r\n69 - 2002.51.02.003860-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.002815-4 MARGARIDA ZANNE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Determino o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem, querendo, seus memoriais. Começando pela parte autora.\r\n\r\n71 - 2004.51.02.003297-6 IRANY LOPES RANGEL (Adv. VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.005659-7 ROSA SCAVONE PEREIRA (Adv. RODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . 1) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n2) Tendo em vista a declinação de competência, retifico de ofício o valor da causa para sessenta e um salários mínimos à época da distribuição (R$ 18.300,00). À Secretaria para anotação.\r\n\r\n3) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n73 - 2006.51.02.003638-3 NADIA REGINA FIGUEIREDO SAVI (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS) x SUS SISTEMA UNICO DE SAUDE INTO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Emende a parte Autora a inicial para indicar corretamente o pólo passivo, onde só deverá constar ente dotado de capacidade processual.\r\n\r\n2) Forneça a parte Autora documento hábil a justificar a divergência de nomes verificada nos documentos de fls. 10 e 11.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2004.51.02.000366-6 LAIS DA SILVA ALVES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante do retorno dos autos. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.02.003945-1 MARIA JOSE DA CONCEICAO BARROSO VARGAS (Adv. KATIA RAMALHO DE VASCONCELOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Mantenho a Decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n76 - 2006.51.02.003946-3 MAGNOLIA DE ABREU VICTER (Adv. KATIA RAMALHO DE VASCONCELOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Mantenho a Decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n77 - 2004.51.01.500191-2 MARLI CAMURI COSTA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x CHEFE DA DIVISAO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o Apelado já apresentou sua resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 2001.51.02.004362-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x MARCOS AURELIO PECANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 38.\r\n\r\nDefiro a penhora dos automóveis constantes dos cadastros do DETRAN como sendo de propriedade do executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar junto ao DETRAN para anotação do gravame e intimar o executado para início da fluência do prazo de embargos.\r\n\r\n79 - 2004.51.02.004978-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EFIGENIA MARIA DA SILVA PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 49: INDEFIRO. A certidão de fl. 50 fora emitida por serventia diversa do domicílio da executada, não sendo hábil para comprovar que a exeqüente exauriu os meios de que dispunha para descobrir bens penhoráveis de modo a justificar a quebra do sigilo bancário da executada.\r\n\r\n80 - 2005.51.02.000568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TATIANE ANDRADE DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 44: INDEFIRO. As certidões de fls. 45 e 46 foram emitidas por serventias extrajudiciais localizadas em domicílio diverso daquele em que reside a executada. Portanto, não se prestam a comprovar que a exeqüente exauriu os meios de que dispõe para encontrar bens penhoráveis de modo a justificar a quebra do sigilo bancário do executado.\r\n\r\n81 - 2005.51.02.000704-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GILBERTO DOS SANTOS SIMAO. . Fl. 51: INDEFIRO. As certidões de fls. 52 e 53 foram emitidas por serventias extrajudiciais localizadas em domicílio diverso daquele em que reside o executado. Portanto, não se prestam a comprovar que a exeqüente exauriu os meios de que dispõe para encontrar bens penhoráveis de modo a justificar a quebra do sigilo bancário do executado.\r\n\r\n82 - 2006.51.02.003579-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ASTOR PEREIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite(m)-se\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n83 - 2004.51.02.001505-0 PEDRO ROBERTO PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ADJALME GOMES DE CARVALHO) x BEATRIZ DOS ANJOS DA CRUZ PEREIRA E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Apresente a parte autora os documentos solicitados pela Estado do Rio de Janeiro à fl. 100.\r\n\r\n2 - Comprove a União, documentalmente, tratar-se o imóvel usucapiendo de terreno acrescido de marinha.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n84 - 2005.51.02.004669-4 CLAUDIO PEREIRA DE JESUS (Adv. CLAUDIO PEREIRA DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2000.51.02.005051-1 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MAX ANTONIO PAUL). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 373/375, promova a CEF o depósito de R$ 7.683,11.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n86 - 2004.51.02.003662-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x NELIS DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela Embargante.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o Embargado, ora apelado, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.000847-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIO DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.02.003978-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HELOISA POVOLERI MALHEIRO BEDRAN E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela Embargante.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n89 - 2005.51.02.007082-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x RITA HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . Tendo em vista o número elevado de autores, defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nId: 43633"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-71\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 2, 4, 40, 5, 66, 72, 76, 78, 81\r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO-39\r\n\r\nAILTON VIEIRA DE SOUZA-48\r\n\r\nALBERTO SILVA-44\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-69\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA-85\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-40\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-64, 65, 68, 69, 75, 77, 79, 9\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-32\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-83\r\n\r\nCARLOS RUBENS MANDARINO-67\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-93\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU-42\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-77\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-102, 97\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-12, 21, 39\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-32, 34\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-87\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-5\r\n\r\nDENISE MARTINS-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-101, 33, 37, 61, 96\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-41\r\n\r\nELVIRA REBELLO-13\r\n\r\nEMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA-6\r\n\r\nENIO IMBRIACO-81\r\n\r\nERICA LAINE BEZERRA DELATORRE-34\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-49\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-19\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-7, 80\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-61\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-30\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-54\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-57\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-33\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-12, 45\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-72\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-89, 90, 91\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-14\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-93\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-46\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 20, 24, 28, 53, 86\r\n\r\nJOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA-60\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-92\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-51, 52\r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA-38\r\n\r\nLUCIO MASULLO-76\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO-46\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-13\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-78\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-99\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-51, 52\r\n\r\nMARIA ARLINDA LIMA ANDRADE-30\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-75\r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-100, 59, 84, 94, 95, 97, 98\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-16\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-11, 3, 67, 73\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 35, 38, 42, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 63, 74, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-50, 58, 70\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-31\r\n\r\nOLGA DINUCCI PEREIRA-35\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-15, 79, 80\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-96\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-44, 8\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES-27\r\n\r\nREJANE DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nREJANE LUCIA RODRIGUES LEITE-74\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-82\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-102\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-36\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-82\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-100, 84, 94, 95, 98, 99\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-31\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-29\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-7\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-68, 71\r\n\r\nROSILENE PALHETA BOTELHO-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-18\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-22, 25, 26, 55, 56, 88, 9\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 28, 58, 62\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-43\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-41\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-83\r\n\r\nSORAIA CLAUDIO MACHADO-3\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-73\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-47\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-70\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-92\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-64, 65, 66\r\n\r\nVALERIANO JUSTINO DA SILVA-62\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-37\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-63\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-23\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-58\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-101\r\n\r\nZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004994-1 NAIR MACHADO BELMONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 FOLHA 111-115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecido o direito da parte autora à repetição do indébito exclusivamente no que se refere ao recolhimento da exação no que exceder ao percentual prevista no Decreto 95.512/86 até a vigência da MP 2.131/00, em 01/04/2001, condenar o Réu a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido (R$ 55,22), conforme cálculos elaborados pela contadoria (fls. 35). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, observados os limites da competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000842-9 MANOEL RANGEL PINTO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 225-231 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a considerar o tempo em que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes nocivos, de forma habitual e permanente, durante o período citado na fundamentação, para todos os fins previdenciários.\r\n\r\nEm caso de preenchimento dos requisitos de concessão do benefício aposentadoria, o benefício deverá ser implantado, devendo o Réu proceder ao cálculo administrativo das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003708-1 ELISANGELA HENRIQUE CAVALCANTI (Adv. SORAIA CLAUDIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51,V, da Lei nº. 9.099/95, e art.1º, da Lei nº.10.259/2001, combinados\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004172-3 ISMENIA DOS SANTOS (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 221-224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004768-3 JORGE ALMEIDA CANTO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 263-266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 11.728,14, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 127/137, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006680-2 CREUZA NEVES PEREIRA DO VALE OLIVEIRA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03/03/2007, às 14:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000328-3 CARLOS GONCALVES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001498/2006 FOLHA 271-272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 7.735,06 (sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e seis centavos), conforme cálculo às fls. 61/70, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.006038-2 JOSE ALVES PINTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos cópia da Carta de Concessão de seu benefício de aposentadoria especial, ou qualquer outro documento apto a comprovar o coeficiente aplicado sobre o salário-de-benefício no cálculo da RMI.\r\n\r\nCom o cumprimento pela parte autora do que foi requerido anteriormente, remetam-se os autos ao Contador, para calcular o valor do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário de benefício, e apurar o valor das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir da citação, tendo em vista que a Lei 9.032/1995 também aumentou para 100% o coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da RMI do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000490-5 NEUSA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 247-248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 6.590,87, conforme cálculo às fls. 53/63, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observado o valor limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000622-7 RHODE RODRIGUES BARBOZA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/01/2007, às 15:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprove o alegado na inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001486-8 DEISE DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada já deferida, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo, 21/12/2005 (fl. 23), a serem apuradas na esfera administrativa, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001574-5 RONALDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001499/2006 FOLHA 267-270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 2.695,93, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 24/36, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002005-4 ELIANE NOVAES JOAQUIM (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001495/2006 FOLHA 242-244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002428-0 JOANA SANTOS BRAGA (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no arts. 267, inciso I e 284, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002530-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.52.002364-2 MOISES FRANCISCO DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2006 FOLHA 290-291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267 VI, do CPC; 51, §1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5, da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.002610-2 ESMERALDO EDIR CARNEIRO DA COSTA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001470/2006 FOLHA 178-183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o autor exerceu, no período 16/11/1982 a 12/12/1990, atividade insalubre a ensejar a contagem de tempo de serviço especial com a respectiva conversão nos termos do art. 60, § 2o do Decreto n º 83.080/1979, bem como para CONDENAR a parte ré para que proceda a averbação deste tempo de serviço especial convertido e para que, em caso de preenchimento dos requisitos necessários, conceda benefício de aposentadoria à parte autora, considerando o tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se as Rés para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.003822-0 MARIA DA PENHA GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 194-199 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o autor exerceu, no período 05/11/1984 a 12/12/1990, atividade insalubre a ensejar a contagem de tempo de serviço especial com a respectiva conversão nos termos do art. 60, § 2o do Decreto n º 83.080/1979, bem como para CONDENAR a parte ré para que proceda a averbação deste tempo de serviço especial convertido e para que, em caso de preenchimento dos requisitos necessários, transforme o benefício de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral, considerando o tempo trabalhado em condições especiais, realizando o cálculo, no âmbito administrativo, das parcelas em atraso, nos termos do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, em caso de implementos dos requisitos para a conversão do benefício de aposentadoria proporcional para integral, calcular, inclusive, o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha com indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.004380-0 ABETCAL LOPES NONATO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o informado pela União Federal, à fl. 36, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio importará no reconhecimento da alegação da ré, e o pedido relativo à Indenização de Transporte será julgado extinto, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.004668-0 FERNANDO JOSE PINHO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 FOLHA 46-50 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecido o direito da parte autora à repetição do indébito exclusivamente no que se refere ao recolhimento da exação no que exceder ao percentual prevista no Decreto 95.512/86 até a vigência da MP 2.131/00, em 01/04/2001, condenar o Réu a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido (R$ 502,86), conforme cálculos elaborados pela contadoria (fls. 39). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, observados os limites da competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.006884-4 DORCAS ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 232-237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.001572-8 GILMAR BATISTA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 81-85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecido o direito da parte autora à repetição do indébito exclusivamente no que se refere ao recolhimento da exação no que exceder ao percentual prevista no Decreto 95.512/86 até a vigência da MP 2.131/00, em 01/04/2001, condenar o Réu a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido (R$ 34,77), conforme cálculos elaborados pela contadoria (fls. 50). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, observados os limites da competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.006200-7 HELIO DE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 FOLHA 259-262 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.006244-5 CLAUDIA MARCIA CARVALHO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2006 FOLHA 212-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecido o direito da parte autora à repetição do indébito exclusivamente no que se refere ao recolhimento da exação no que exceder ao percentual prevista no Decreto 95.512/86 até a vigência da MP 2.131/00, em 01/04/2001, condenar o Réu a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido (R$ 554,03), conforme cálculos elaborados pela contadoria (fls. 31). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, observados os limites da competência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001948-9 LUCIANO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001471/2006 FOLHA 175-177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir ao autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para atualizar o valor devido, desde a época em que os descontos de tornaram indevidos, mediante aplicação da taxa selic.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quanto, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001980-5 CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 262-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir ao autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), corrigida monetariamente desde a época dos descontos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002240-3 RENATO CHICRALA (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 6.645,17 (fl. 16). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002674-3 SINDO RUBIM RIOS DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 5.135,52 (fl. 22). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002889-2 PAULO ROBERTO TEIXEIRA SEIXAS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001582-4 JOAO SOARES DE FREITAS (Adv. MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2006 FOLHA 263-264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.52.002288-8 MARIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nTendo que em vista que a CEF, equivocadamente, efetuou dois depósitos em relação ao valor da condenação, expeçam-se alvarás em favor do autor e em favor da parte ré, de forma a ser restituída do depósito indevido, devendo haver intimação para ciência da expedição dos alvarás, que devem ser retirados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que realize a complementação de depósito do valor da condenação, pois antes de se ter requisitado o pagamento houve elaboração de um cálculo de atualização, onde consta o valor total que deveria ter sido depositado, resultando daí a necessidade da complementação. \r\n\r\nA intimação da parte ré também é para ciência de que tem o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o determinado no parágrafo anterior, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o 1º dia útil subseqüente ao prazo ora assinado.\r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n32 - 2004.51.52.006890-0 ANTONIA DOS SANTOS BRITO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 275-277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 169,57\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento do saldo existente na conta poupança indicada na petição inicial, bem como ao pagamento do valor de R$ 1.050,00 a título de compensação por danos morais. Outrossim, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido atinente à rescisão do contrato de prestação de serviços, conforme o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do deposito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.000338-6 MARTHA DOLORES MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001552/2006 FOLHA 300-302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária do Sr. Sergio Murilo de Lima Rocha os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 0,17, segundo extrato de fls. 36/39 e no valor de R$ 16.570,22, conforme extrato de fls. 40/43, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da lei n° 9.099/95, c/c o art. 1°, da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nProcesso:200551520003386\r\n\r\n/imu\r\n\r\nFixo honorários de advogado da Assistência judiciária da Justiça Federal em R$ 100, 00, ressalvada a hipótese de honorários sucumbenciais (art. 5° da Resolução 440, de 30/05/05, do CJF).\r\n\r\nExpeça-se ofício com a solicitação do pagamento.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.000762-8 MARCIO ANDRÉ DE SOUZA DOMINGUES (Adv. ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 272-274 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,82\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar de inexistência de débito em relação às parcelas descritas no relatório desta sentença, devendo o réu abster-se de cobrá-las. Condeno a ré, ainda, a se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão do débito em questão, confirmando a tutela de urgência deferida, bem como a pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 1.050,00, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.002612-0 MARIA FRANCISCA NUNES CAVALCANTE (Adv. OLGA DINUCCI PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação da parte ré à fl. 22, evidencia-se a hipótese de litisconsórcio necessário em relação à outra beneficiária de pensão instituída pelo Sr. Silvio Henrique Cavalcanti.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize o pólo passivo, promovendo a inclusão da litisconsorte necessária, bem como sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.000760-8 REGINALDO ROSA BERNARDO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2006 FOLHA 288-289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267 VI, do CPC; 51, §1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5, da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002626-3 RONALDO DA CONCEICAO (Adv. VALMIR DULCETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001502/2006 FOLHA 245-246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,51\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 463,36, segundo extratos às fls.21/24, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002189-7 CARLOS MARIO DE TOLLA ZEITOUNE (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 215-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.o 9099/95, c/c art. 1o, da Lei n.o 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2003.51.52.017203-5 JONES DE ALMEIDA RAPOSO (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 240-241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculo às fls. 39/49, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.000021-3 DIONISIO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, intimem-se as partes, para que apresentem a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.001015-2 MARIA RITA FERREIRA (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 FOLHA 317-320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 21.000,00, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 38/50, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001045-0 AYRES MANOEL DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.001137-5 OSCAR MARES SANTOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/11/2006 às 14:00 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.001217-3 AYLZA LAGES BITTENCOURT COSTA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 217-220 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 15.338,59, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 27/39, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001981-7 MARINALDO SANTANA CAMPOS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei n.10.259/2001, devendo trazer aos autos a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa ( art. 11 da Lei n.10.259/2001) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando logo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nNo prazo para a contestação, calcule o Réu o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora aplicando aos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Calcule também o valor das diferenças em atraso decorrentes da revisão, respeitando a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nPara tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício do auxílio-doença deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria ( Lei 8.213/91, art.29, parágrafo 5).\r\n\r\n46 - 2006.51.52.002009-1 JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 FOLHA 321-322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 13.359,66 (treze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo às fls. 21/28, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002215-4 JORGE ALMEIDA DE MOURA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/11/2006 às 13:00 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002621-4 NEY FRANCISCO RODRIGUES LIMA ALVES DA SILVA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada a data de ajuizamento do feito listado no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o referido processo veicule a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002727-9 JORCELINO FRANCISCO ALVES (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/11/2006 às 13:30 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.021919-0 SEBASTIANA SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA RITA GOMES FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA NEUZA GOMES DA ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2006 FOLHA 307-316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar a UNIÃO FEDERAL a manter o pagamento da pensão por morte nos índices de 50% (cinqüenta por cento) à autora na qualidade de companheira e 50% (cinqüenta por cento) à 2ª ré, Sra. Maira Neuza Gomes da Rocha, na qualidade de ex-esposa de Geraldo Moreira da Rocha.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.131065-8 ARGELIA THEREZINHA ATTIANEZI (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, da SECNI, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentes pertinentes, para possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.015191-7 CARLOS ALBERTO PINTO BENEVIDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, da SECNI, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentes pertinentes, para possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.000131-0 JOSE PAULO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação retro, da SECNI, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentes pertinentes, para possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001741-9 NELI CORREA DE MELO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 326-327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 889,62 (fl. 20). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001979-9 ISAMAR DE FARIA REZENDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 FOLHA 265-267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir ao autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), corrigidos monetariamente desde a época dos descontos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.001983-0 ELZA DOS SANTOS COELHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001266/2006 FOLHA 285-287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir ao autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais), corrigidos monetariamente desde a época dos descontos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.002315-8 RENAN FERNANDES FIGUEIREDO DE SANTANA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 238-239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2003.51.52.007814-6 MARIA NEUZA GOMES DA ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VI TOR PIERANTONI CAMPOS) x SEBASTIANA SOUSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2006 FOLHA 317-324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.52.001239-9 SEBASTIANA NARCISA DA PENHA SANTOS (Adv. ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o desentranhamento de documentos juntados com a petição inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração, e recibo nos autos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias as cópias reprográficas dos documentos que pretende desentranhar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.000419-0 ELIANE MARIA AGUIAR (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 06/11/2006 às 14:30 horas, a ser realizada neste fórum, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, Centro, Niterói, no 13º andar, nomeando a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza, CRM no. 52.55197-4, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo ter ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia bem como de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1 - a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?\r\n\r\n2 - a parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n3 - a parte autora está incapacitada para o exercício da sua profissão ou das suas atividades habituais?\r\n\r\n4 - em caso positivo desde quando?\r\n\r\n5 - em caso positivo, esta incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n6 - em caso positivo, esta incapacidade é total ou a parte autora pode ser reabilitada para exercer outra atividade laboral?\r\n\r\n7 - em caso positivo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n8 - queira o(a) senhor(a) perito(a) apresentar quaisquer outros esclarecimentos que entenda serem relevantes para o julgamento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes. A intimação da parte autora deve ser pessoal, inclusive para que tenha ciência de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação e de todas as eventuais provas documentais que possam auxiliar o(a) perito(a) (exames, inclusive admissionais, periódicos e demissionais que porventura tenham sido realizados durante o período laborativo pelo empregador, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs honorários, que arbitro no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo em que for feita a requisição, serão pagos após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, mediante expedição de ofício que deve ser remetido para a DIRFO.\r\n\r\n61 - 2006.51.52.001467-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FLORES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 FOLHA 323-325 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.52.002277-4 JAZON FREITAS ALVES E OUTRO (Adv. VALERIANO JUSTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nTraga a 2ª autora seu comprovante de residência, podendo, na ausência do mesmo, apresentar certidão de casamento com o 1º autor ou declaração do mesmo de ambos residem no mesmo endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo em relação à 2ª autora.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no mesmo prazo, os extratos correspondentes ao período em questão de que disponha para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n63 - 2004.51.52.007169-7 ANDREA DE BARROS PIMENTEL (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, a qual negou seguimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2003.51.52.008192-3 MIGUEL SERAPHIM (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . (...) Dê-se ciência à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.52.009061-4 MILEDE TEBET (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.52.009505-3 ISRAEL NUNES DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2003.51.52.013480-0 TERESINHA MARIA LIMA DINIZ (Adv. CARLOS RUBENS MANDARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.52.014201-8 DARCY RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.000279-1 DOQUIA BAILUNE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pelo INSS às fls.73/78, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.52.002929-2 HELIO VALERIO PIRES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.52.003194-8 LUZIA NASCIMENTO SERZEDELLO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2004.51.52.004779-8 ARLINDA FERNANDES RODRIGUES (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.52.005286-1 JOAO MANOEL LIMA DA SILVA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.002511-4 LUIZA MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, a qual negou segmento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.002841-3 GLORIA DA CONCEICAO GONCALVES CERQUEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, a qual negou seguimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.52.004165-0 NILDA PEREIRA DA COSTA (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2005.51.52.004542-3 LIDIA DA CONCEICAO PESTANA SOARES (Adv. DAIENE PREISSLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.52.006001-1 IVANDRO COUTINHO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2006.51.52.000585-5 NILCE LEROUX (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da petição de fls.67/68.\r\n\r\n2- Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2006.51.52.000598-3 DRAUSIO FONSECA MOURA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.000828-5 JACOB DE JESUS LIMA NETO (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.52.001098-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n83 - 2005.51.52.001987-4 REGINA MARIA MARTINS CAMACHO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte Ré, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.52.003663-0 GERMANO AUGUSTO PIRES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal, a qual negou segmento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.52.003698-7 MARIA DO CARMO LOURIVAL DE ARAUJO GAMA (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2005.51.52.005893-4 JORGE HENRIQUE DA SILVA PRUDENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.52.001288-4 NICE CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2006.51.52.001682-8 EDERSON CARDOSO DE LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2006.51.52.001842-4 LUIS VOLOTAO DA SILVA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2006.51.52.001848-5 CLEBIO DEROCY FERREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2006.51.52.001892-8 ELROBER DE AQUINO ALVES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2003.51.52.000082-0 PAULO ROBERTO VICTER E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCaso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, compareça a parte autora a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2003.51.52.006904-2 ARLETE ANTUNES DA CONCEICAO x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte RÉ, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.52.003090-0 MARIA DO CARMO ESTEVAM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.52.003091-2 PAULO VIEIRA SILVERIO FILHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal, a qual negou segmento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.52.003844-3 LUCIMAR FORNY MENDES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, a qual negou segmento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.52.004246-0 MARIA CRISTINA MAGALHAES QUINTES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.52.004629-4 JOAO ALEXANDRE RAJAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal, a qual negou segmento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.52.004632-4 TOME ALEXANDRE RAJAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.52.004633-6 JOSE ANTONIO DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.52.004688-9 NELY SILVEIRA DA COSTA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se ciência à parte autora e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.52.005945-8 GILSON BARRETO DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o pedido de uniformização frente à decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 43558"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "42917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCATHERINE KRITTLE HUG-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-11, 12, 13, 18, 19, 2, 20, 9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-1, 10, 14, 15, 16, 17, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0054849-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG, DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n2 - 97.0054851-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n3 - 97.0054852-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n4 - 97.0054853-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n5 - 97.0054854-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n6 - 97.0054855-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n7 - 97.0054856-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n8 - 97.0054857-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n9 - 97.0054858-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n10 - 97.0054859-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, CATHERINE KRITTLE HUG). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n11 - 98.0600671-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n12 - 98.0600672-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n13 - 98.0600817-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n14 - 98.0601451-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n15 - 98.0601818-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n16 - 98.0601847-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n17 - 98.0601859-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n18 - 99.0500678-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n19 - 99.0500680-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\n20 - 99.0500816-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . A fim de evitar futuras nulidades na realização do leilão, determino a intimação da empresa executada na pessoa de sua representante legal, Sra. FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN, no endereço indicado nos autos da Ação Penal n.° 2004.5105000956-7. Determino ainda, a intimação do representante dos trabalhadores, Sr. LUIZ CARLOS CAETANO, conforme informado às fls. 152 do processo 97.0054849-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 42917"
                            ],
                            "42918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-2\r\n\r\nANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA-17\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 14, 38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-35\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-39, 41\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-17, 23, 26, 27, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-35\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-1, 40\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-8\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-33, 34\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-11\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO CRUZ-25\r\n\r\nGREGORY TINOCO CALVO-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-10, 2, 22, 37, 4, 9\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-6, 7\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-13, 18\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-10, 16\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-36\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-24\r\n\r\nMARCOS FELICIO PANZA-4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-19\r\n\r\nMICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 25, 28, 29, 30, 36\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-31, 32\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-26, 27\r\n\r\nOLAVO FERREIRA LEITE FILHO-29, 30\r\n\r\nRICARDO CARVALHO VIANA-5\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-13, 15\r\n\r\nROGERIO ALAYLTON D'ANGELO-23\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15, 18, 19, 21, 22, 24, 3, 37, 38, 40, 41, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-12\r\n\r\nVITALINO SALARINI-39\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.05.001197-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA (Adv. GREGORY TINOCO CALVO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Deve prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora, no tocante aos bens da executada (PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001835-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x LUDICA EVENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3 - 92.0084147-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIO OSPINA VELEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o endereço fornecido às fls 18.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 97.0051182-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS FELICIO PANZA). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos co-responsáveis tributários devidamente incluídos no pólo passivo.\r\n\r\nSendo a citação negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, devendo ser dado vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 97.0052477-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO VIANA) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS FELICIO PANZA). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos co-responsáveis tributários devidamente incluídos no pólo passivo.\r\n\r\nSendo a citação negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, de termino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, devendo ser dado vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 97.0053766-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS FELICIO PANZA). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos co-responsáveis tributários devidamente incluídos no pólo passivo.\r\n\r\nSendo a citação negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, devendo ser dado vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 97.0055615-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x HOTEL FAZENDA GARLIPP LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS FELICIO PANZA). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos co-responsáveis tributários devidamente incluídos no pólo passivo.\r\n\r\nSendo a citação negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, devendo ser dado vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 97.0065695-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x DOCE SERRANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao exeqüente para que indique outro leiloeiro, tendo em vista a manifestação de fls. 26, devendo apresentar o valor atualizado débito.\r\n\r\n9 - 98.0600115-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x RUSTILUS IND/ E COM/ MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA E OUTROS (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Ao executado para que em 5 (cinco) dias pague o débito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n10 - 2000.51.05.001737-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x AGUA FIBRA IND/ COM/ DE FIBRA DE VIDRO LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, tendo em vista não ser cabível pedido de compensação no processo de execução, devendo-se prosseguir a execução, com a expedição/cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nDiga objetivamente a exeqüente no prazo de 10 dias se o valor a ser compensado, cujo pedido foi reconhecido no processo n° 2001.51.05.000270-5, está se efetuando na esfera administrativa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.05.000158-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x MARIA CONCEICAO MONNERAT OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 266/267 . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000137-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Anote-se como requerido pela exeqüente.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo estipulado, suspenda-se a presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.000224-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, JOSIANE MENDES GOMES) x FRIPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano sem manifestação contrária, arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.000090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PROCREO CENTRO DE ESTUDOS ASSES EMP EV E COM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.05.000092-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x LE MODE CONFEC IND E COM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.05.000379-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 263 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.05.000396-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CRISTIANE NEVES SANT ANNA (Adv. ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA). . Isto posto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS NO PROCESSO N. 2004.51.05.000396-6, E LHES DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, para condenar a exeqüente (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios da ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme art.20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.000429-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x SERRARIA BOM JARDIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 261 . Tendo em vista a petição do exeqüente informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000103-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPE RATIVA AGROPECUARIA DE DUAS BARRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 11, determino a expedição e cumprimento, com urgência, de novo mandado de citação, devendo constar no texto o motivo da reiteração da diligência.\r\n\r\nCom a juntada do mandado, defiro, desde já, o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, cabendo ao exeqüente efetuar o controle desse prazo.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000617-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA). . Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, devendo-se prosseguir a execução. \r\n\r\nDefiro o apensamento da execução de n. 2005.51.05.000041-6 a estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.001371-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REMATEC CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 262 . Tendo em vista a petição de fls. 21, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.001608-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ARRENDATARIA DE HOTEIS SERRANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 58/65 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.05.000982-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). . Considero o réu regularmente citado, tendo em vista a petição de fls. 15/29.\r\n\r\nA Fazenda Nacional já se manifestou quanto aos bens oferecidos à penhora. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo exeqüente.\r\n\r\nAutuem-se e distribuam-se por dependência aos autos principais os embargos opostos, que deverão aguardar a garantia do juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.05.001100-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SILVINO OLIVEIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que na petição inicial, não consta o endereço completo do executado, determino a remessa ao Conselho Exeqüente, para que forneça a informação. Com a resposta, cumpra-se o último despacho.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000287-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CRT COML LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO AZEVEDO CRUZ). . Intime-se o Procurador da Fazenda Nacional em Nova Friburgo para acompanhar o feito, devendo se manifestar sobre o oferecimento de bens pelo executado em substituição ao automóvel penhorado, bem como em relação ao alegado parcelamento do débito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2006.51.05.000390-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CONFECCOES DUJOR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES). . Isto posto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 3.503,44 (três mil quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), o qual corresponde ao real valor da dívida executada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos dos Embargos à Execução, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva. Providencie, também, a alteração do valor da causa no corpo da petição inicial dos Embargos à Execução.\r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.05.000391-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CONFECCOES DUJOR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES). . Isto posto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 34.227,15 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e quinze centavos), o qual corresponde ao real valor da dívida executada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos dos Embargos à Execução, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva. Providencie, também, a alteração do valor da causa no corpo da petição inicial dos Embargos à Execução.\r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2005.51.05.000199-8 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos ao TRF da 2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.05.000200-0 BISEL CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte embargante para que indique outros bens passíveis de penhora, observando-se a manifestação do INSS.\r\n\r\n30 - 2005.51.05.000201-2 BISEL CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte embargante para que indique outros bens passíveis de penhora, observando-se a manifestação do INSS.\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000714-9 CONFECCOES DUJOR COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 86/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nHonorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão acima mencionada para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.000715-0 CONFECCOES DUJOR COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 48/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos.\r\n\r\nHonorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão acima mencionada para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.05.001599-7 POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.001600-0 POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as caut\r\n\r\nelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000568-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAIS METALURGICAS MECANICAS E DE MAT. ELET. DE N. FRIBURGO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que não foi feito o auto de penhora e avaliação do bem oferecido como forma de garantia do juízo;\r\n\r\nConsiderando que a embargante não indicou o fiel depositário para tal bem;\r\n\r\nConsiderando que o executado não foi intimado para se manifestar acerca do bem oferecido em penhora;\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o bem oferecido à penhora.\r\n\r\nSe aceito, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido à fl. 37 dos autos da execução fiscal;\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.000696-4 PREDIAL PRIMUS LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n37 - 99.0500407-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FABRICA DE RENDAS ARP S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x JOSE FIGUEIREDO PASCHOAL JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS.\r\n\r\n38 - 2000.51.05.001784-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CASA MOARES FOTO OTICA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Caixa Econômica Federal, sobre certidões retro e o último despacho.\r\n\r\n39 - 2002.51.05.001669-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ALBINO BITENCOURT RIMES (Adv. VITALINO SALARINI). . ....intime-se o executado para recolhimento espontâneo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, expeça-se mandado na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n40 - 2006.51.05.000422-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FUKUOCA FRIBURGO PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INMETRO, sobre certidão retro.\r\n\r\n41 - 2006.51.05.000925-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x AGM CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente sobre certidão juntada (nestes ou nos autos em apenso).\r\n\r\n(Ressaltando que é necessário o fornecimento de tantas cópias da petição inicial quantos forem os sócios co-responsáveis cuja inclusão seja requerida e do débito atualizado.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 42918"
                            ],
                            "43535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-7\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-5\r\n\r\nCELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES-1\r\n\r\nCESAR FERRARO-10\r\n\r\nFABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA-8\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1, 10, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nKISSILA MUZY DE SOUZA MELLO-8\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS-5\r\n\r\nMAURICIO DA ROCHA RIBEIRO-6\r\n\r\nMONICA CAMPOS DE RE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000804-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES). . Desentranhem-se as guias de fls. 94/95 bem como a petição de fl. 143/144 e encaminhem-nas à agência do Banco do Brasil desta cidade, por ofício, a fim de que esclareça, pormenorizadamente, se as autenticações ali constantes são verdadeiras, bem como se ocorreu algum problema na compensação dos cheques eventualmente utilizados para quitação das guias, devendo ainda juntar, quando da devolução destas peças, cópias dos cheques eventualmente não compensados.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000236-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OSMAR BARDASSON (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista certidão de fls. 83, cancelo a audiência marcada para 12 de dezembro de 2006, às 14:00 horas e determino a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001488-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x RICARDO ROBERTO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, RECEBO a denúncia oferecida em face de RICARDO ROBERTO ALVES.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida autuação.\r\n\r\nApós, apensem-se os presentes autos aos da Ação Penal e traslade-se cópia desta decisão para aquele feito. \r\n\r\nDesigno o dia 14 de dezembro de 2006, às 15:00 horas para o interrogatório.\r\n\r\nCite-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nRequisite-se a FAC do denunciado. \r\n\r\nCertifique a Secretaria a existência de ações penais em nome do réu.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001454-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 12 de dezembro de 2006 às 14:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa. Intime-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.529212-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) x EDMEE DA CONCEICAO PINHEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Os autos do Mandado de Segurança já se encontram apensados aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a ré para apresentação da CTPS original, no prazo de 10 (dez) dias.Vinda a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2001.51.05.000099-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JESUINO MARCOS PAREDES CYPRIANO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Recebo o recurso de apelação apresentado pela acusação às fls. 540. Ao Ministério Público Federal para que apresente, no prazo legal, as razões. Após, intime-se a defesa para contra-arrazoar.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2002.51.05.000956-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Recebo o recurso de apelação apresentado pela acusação às fls. 719. Ao Ministério Público Federal para que apresente, no prazo legal, as razões. Após, intime-se a defesa para contra-arrazoar.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.000288-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE MARCOS ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. KISSILA MUZY DE SOUZA MELLO) x ROGERIO PIRES BARROSO (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação apresentado pela acusação às fls. 213. Ao Ministério Público Federal para que apresente, no prazo legal, as razões. Após, intime-se a defesa para contra-arrazoar.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.530918-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x RAFAEL DO COUTO MIRANDA. . Face ao exposto, nos autos do Processo n. 2004.51.05.530918-9, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE CLAUDIA CELESTE DO COUTO MIRANDA, RAIMUNDO CARLOS MOTA MIRANDA e CÁSSIA DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para captar os extratos das contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade das pessoas acima mencionadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.05.000145-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. CESAR FERRARO). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, RECEBO a denúncia oferecida em face de PEDRO PITTA NETO.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida autuação.\r\n\r\nApós, apensem-se os presentes autos aos da Ação Penal e traslade-se cópia desta decisão para aquele feito. \r\n\r\nDesigno o dia 06 de novembro de 2006, às 14:00 horas para o interrogatório.\r\n\r\nCite-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nRequisite-se a FAC do denunciado. \r\n\r\nCertifique a Secretaria a existência de ações penais em nome do réu.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 43535"
                            ],
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                                "EDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nEEF.0501.000112-8/2006\r\n\r\nData: 09 de novembro e 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nLocal: Átrio da Seção Judiciária de Nova Friburgo, situada na Av. Hans Gaiser, 26A, Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Dr. CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Meritíssimo Juiz Federal da Vara Federal de Nova Friburgo - Subseção Judiciária de Nova Friburgo.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na Vara Federal de Nova Friburgo, no dia 09/11/2006, às 14:00 (1º praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 22/11/2006, às 14:00 (2º praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por José Ignácio Biolchini da Silva, leiloeiro público, ou seu preposto, Paulo Roberto Mendes (Rua Acadêmico Valter Gonçalves, nº 01, sala 1305 - Centro - Niterói - Rio de Janeiro - tel. (21) 26183047 ou 26207190).\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecuções Fiscais nº 99.0500376-2 e 98.0600136-2\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Mademóveis Fábrica de Imóveis e Esquadrias Ltda e Outro\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) Desengrosso Invicta, 40 cm, motor 7,5 HP. Avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Desempeno Invicta, 35 cm, motor 3 HP. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Desenpeno Raiman, 35 cm, motor 3 HP. Avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\n- 01 (uma) Serra Circular Invicta, 1,10m x 90 cm, motor 7,5 HP. Avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Tupia Invicta, 80 cm x 80 cm, motor 5 HP. Avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Serra de fita Dambroz, 60 cm, motor 3 HP. Avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Furadeira horizontal Invicta, motor 3 HP. Avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Serra esquadrejadeira Maksiwa, motor 3 HP. Avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\n- 01 (um) Afiador de lâminas,motor 1 HP. Avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Traçador de ângulos De Walt, motor 3 HP. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\n- 01 (uma) Furadeira de bancada Fundemar, motor 1 HP. Avaliada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) maliteira Invicta, motor 3 HP. Avaliada em R$ 2500,00 (dois e quinhentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 53.500,00 (cinqüenta e três mil e quinhentos reais) em 31/08/2006 (fls. 51).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ozório Antonio Teixeira, RG: 04561 IPF.\r\n\r\nEndereço: Rua Eudóxia Cordeiro Duarte, 58 - Lagoinha - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.5105001881-3\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Jairo Daudt e Outro \r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01(uma) Geladeira frigorífica, de aço inox, capacidade 500 Kg, sem marca, com as portas danificadas. Avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais);\r\n\r\n- 02 (duas) Vitrines frigoríficas, marca Gelopar, em bom estado de conservação, em funcionamento, sendo uma com quatro prateleiras, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais) e outra com duas prateleiras, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) Expositor frigorífico, com três prateleiras, marca Normifrio, em péssimo estado de conservação. Avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) máquina de fazer lingüiça, marca Jamar, capacidade 100Kg. Avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) em 28/08/2006 (fls. 32?.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sr. Jayro Daudt, RG: 10000970 IFP, CPF: 112.631.137/53\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Jair Gonçalves, nº 04 - Prado - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecuções Fiscais nº 97.0054849-0, 97.0054851-1, 97.0054852-0, 99.0500816-0, 99.0500680-0, 99.0500678-8, 97.0054858-9, 980600671-2, 98.0601451-0, 97.0054853-8, 97.0054857-0, 97.0054859-7, 97.0054856-2, 97.0054855-4, 97.0054854-6, 98.0601818-4, 98.0600817-0, 98.0601859-1, 98.0601847-8, 98.0600672-0.\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Indústria Eletro Mecânica Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01(um) Imóvel domínio útil de um terreno, foreiro à Municipalidade, designado pelos lotes de nº. 06, 07, 12, 13, 17, 18 e 19, anexos, formando uma área com a superfície total de 2.646,60 m2, na quadra “A”, situado nas ruas Benjamin Constant e Prudente de Morais, em Duas Pedras, nesta cidade, que separadamente assim se descrevem e caracterizam: lote nº 06: Área de 453,60m2, medindo 12,00m para a Rua Prudente de Morais: na linha dos fundos, 2 segmentos retos de 7,40m e 6,00m; 35,00m do lado do lote nº 07; e 34,60m do lado do lote nº 05. - lote de nº 07: Área de 393,99m2, medindo 12,00m de frente para a rua Prudente de Morais; 16,00m nos fundos; 27,50m do lado do lote nº 08; e 38,00m do lado do lote nº 06.- lote nº 12: Área de 360,00m2; medindo 14,00m, de testada para uma rua Projetada;11,85m nos fundos; de um lado segmento de 9,50m com o lote de nº 11; 8,75m com o lote nº 10 e 13,00m com o lote nº 09; e, do outro lado, 25,50m com o lote de nº 13.- lote nº 13:- Área de 360,00m2; medindo 12,00m de testada para uma rua Projetada; por 7,30m nos fundos; de um lado 25,50m com o lote nº 12 e 12,20m com o lote nº 08; e do outro lado 39,00m, confrontando com o lote de nº 14.- lotes de nº 17,18 e 19:-Área de 1.080,00m2; medindo de testada para a rua Benjamin Constant e Rodovia Friburgo Teresópolis: 28,70m; 8,00m; 28,20m, 30,00m para o lote de nº 20, 6,00m do lado do lote de nº 06; e 26,50m na confrontação com os lotes nº 12 e 13; existindo no terreno acima um prédio com dois pavimentos, com área construída de 4.286,88m2. Avaliado em R$ 1.286.064,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e seis mil e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 1.286.064,00 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil e sessenta e quatro reais). Em 28/08/2006.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nDepositário: Sr. Paulo Roberto Viera Rocha, RG: 08780153-6 IFP, CPF: 018526947-85.\r\n\r\nEndereço: Rua Benjamin Constant, 42- Duas Pedras- Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecuções Fiscais nº 2004.51.05000151-9, 2004.51.05000669-4 e 2004.51.05000988-9\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Sotec Sociedade Técnica de Engenharia Com. Ltda \r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- Terreno com área de 60.264 m2, com 140 m2 de área construída não averbada, com dois barracões de alvenaria com aproximadamente 35 m2 cada, um galpão de madeira com aproximadamente 30 m2, um campo de pouso de aeromodelismo, em grama, e uma casa de alvenaria com dois andares, com aproximadamente 70 m2, esta última, modesta, com acabamento de baixa qualidade. Imóvel localizado ao lado da Queijaria Escola, medindo 240 m de frente para RJ 130; 253 m de fundos, confrontando com o Rio Grande, 307 m do lado que confronta com a chácara nº 05 e 211 m confrontando com a chácara nº 01, de propriedade do Instituto Fribourg. Matrícula junto ao 1º RGI é 16426, Livro 2L. O referido imóvel está inscrito no INCRA sob o nº 518.010.023.728-0. Avaliado em R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) o metro quadrado. Perfazendo o total de R$ 439.327,20 (quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 439.327,20 (quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte centavos). Em 24/08/2006.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: HIPOTECA BANERJ\r\n\r\nDepositário: Sr. Heródoto Bento de Mello, RG: 801371 IFP, CPF: 035093627-72\r\n\r\nEndereço: Praça Demerval Barbosa Moreira, 28/704 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecuções Fiscais nº 2003.51.05001030-9, 2003.51.05001381-5, 2003.51.05001033-4 e 2003.51.05001035-8.\r\n\r\nExeqüente: INSS \r\n\r\nExecutado: Clube Xadrez de Nova Friburgo \r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 03 (três) Terrenos e respectivas benfeitorias, onde funciona um clube, com prédio sede, piscina de 50 metros, um bar, uma sauna a vapor e uma sala de musculação. Construções de alvenaria, com vários anos, estando em razoável estado de conservação. Os três referidos terrenos possuem área total de 5.293,20 m2, dos quais 2.481,39 m2 estão edificados. Estão inscritos no 4º Ofício do RGI desta cidade, sob os nº 564, 565 e 2546, constantes no Livro III, fl. 111, os dois primeiros; e Livro III- A, fl. 169, o terceiro. O terreno inscrito sob o número de ordem 564 mede 16,60 x 40,35 x 18,90 e foi adquirido do Espólio de Elias Caputo. O terreno sob o número 565 tem 3.635 m2 e foi adquirido da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo. O terreno sob o número de ordem 2546 mede 3,00 de largura com testada para a Rua Arnaldo Bittencourt, mede 94 m de extensão abrangendo o fundo do terreno do Clube de Xadrez de Nova Friburgo, tendo sido adquirido da Prefeitura Municipal desta cidade. \r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.613.558,00 (dois milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais), em 15/09/2006.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: Alugado à PMNF \r\n\r\nDepositário: Sr. João Batista Servo, RG: 04834 CBMERJ, CPF: 422.930.067-00.\r\n\r\nEndereço: Av. Galdino do Vale, 151 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.51.05.001347-2, 2005.51.05001352-6, 2005.51.05001348-4, 2005.05.001349-6, 2005.51.05001350-2, 2005.51.05001351-4, 2005.51.05001353-8 e 2001.51.05001065-9. \r\n\r\nExeqüente: INSS \r\n\r\nExecutado: Cooperativa Regional Agro Pecuária de Cantagalo Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- Um prédio e respectivo terreno, registrado à fl. 39, do Livro 2-A, Matrícula 220, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cantagalo/RJ, em 19/05/1977, foreiro à municipalidade, situado na Rua Chapot Prevost, 37 (antiga Rua Benjamin Constant, 166), com área total de 254.04 m2, confrontando por um lado com Licínio José Gonçalves, por outro com Ambrozina da Silva Freire, fundos com Jevoux, Eboli e Tardin Ltda, e frente a dita Rua Chapot Prevost, prédio esse com todas as suas benfeitorias, acessórios pertences e servidões existentes. Avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\n- 01 (um) imóvel registrado à fl. 124, do Livro 2, Matricula 105, no Cartório do 2º Oficio da Comarca de Cantagalo/RJ, em 10/08/1976. Constante de uma área de terras medindo 3.329 m², foreira à municipalidade, no lugar denominado “Triângulo”, confrontando pela frente com a estrada que atravessa o Triângulo em direção a Cordeiro, onde mede 61,65m até alcançar uma cerca em terrenos de herdeiros de Quitéria de Oliveira Gomes; pela cerca em subida, numa extensão de 30,60 m até a estrada publica Cantagalo-Cordeiro e por esta numa extensão de 40,60 m até um valo antigo e em descida por esse valo confrontando com herdeiros de Francisco da Silva Gomes ate o córrego, alcançando em seguida a ponte da estrada de ferro, medindo desde a estrada de rodagem 55,30m; da ponte acompanhando a linha férrea até o ponto de partida 36,94 m, avaliado em R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\n- 01 (um) imóvel registrado à fl. 11, do Livro 2-B, Matricula 391, no Cartório do 2º Oficio da Comarca de Cantagalo/RJ, em 21/08/1978, constante de um galpão industrial, sito na zona suburbana da cidade, no bairro do Triangulo, foreiro à municipalidade, medindo 14,60m de testada onde confronta com a estrada que atravessa o Triangulo; 21,50m de comprimento de cada lado onde confronta com Felipe João e Jamil Abibe Japor,e nos fundos 14,60m onde confronta com o antigo leito da estrada de ferro Leopoldina, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\n- 01 (uma) faixa de terras, foreira à Prefeitura Municipal, registrada à fl. 46, do Livro 2-P, Matricula 3.148, no Cartório do 2º Oficio da Comarca de Cantagalo/RJ, em 27/12/1990, situada no Triangulo, foreiro à municipalidade, subúrbio da Cidade, medindo de frente para a linha férrea 12m, por um lado onde confronta com os vendedores 7 m, por outro lado onde confronta com Felipa João, 2 m e nos fundos onde confronta com o córrego 12 m. Nesse terreno a adquirente, por sua conta, fez instalar uma bomba hidráulica e uma pequena casa que dista 1,5 m de divisa dos transmitentes. Avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 1.710.000,00 (um milhão e setecentos e dez mil reais). 06/03/2006\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Jane de Almeida Veloso, RG 05.590.360-3 Detran-RJ.\r\n\r\nEndereço: Rua Vereador Francisco Eugenio Vieira, 224- Triângulo - Cantagalo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2003.51.05000446-2\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Mademóveis Fábrica de Móveis e Esquadrias Ltda ME\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (um) desengrosso Invicta, largura 0,40 cm, motor Weg de 7,5 HP, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); \r\n\r\n- 01 (um) desempeno Invicta, largura 0,35, motor 3 HP, avaliado em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais); \r\n\r\n- 01 (uma) serra circular Invicta, medindo 1,10 por 0,90 cm, motor 7,5 HP, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); \r\n\r\n- 01 (uma) tupia Invicta, medindo 0,80 por 0,80 cm, motor 5 HP, avaliada em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (uma) furadeira de bancada Fundemar, motor 1 HP, avaliada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); \r\n\r\n- 01 (uma) serra esquadrejadeira Maksiwa, motor 3 HP, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). Em 22/08/2006 (fl. 34).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ozório Antônio Teixeira, RG: 778849 IPF.\r\n\r\nEndereço do depositário: Rua Eudóxia Cordeiro Duarte, 58 - Lagoinha - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.51.05001210-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Geratex - Indústria Têxtil Ltda \r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 13 (treze) Máquinas Trançadeiras, marca Torre, com 17 fusos, para fabricação de fitas elásticas, em perfeito estado de conservação, avaliadas em R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) em 29/08/06, às fls. 27.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Luiz Gilberto Ecard, RG: 839610 IPF.\r\n\r\nEndereço: Rua Mario Bini, 22 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nExecuções Fiscais nº 97.0053411-1, 97.0053416-2, 97.0054843-0, 97.0054259-9 e 97.0054258-0\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Kitchen Alimentação Industrial Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (um) Imóvel denominado “Novo Horizonte”, constituído de duas áreas anexas, a primeira com 440.912,00 m² (quatrocentos e quarenta mil e novecentos e doze metros quadrados), com três casas, curral, pastagens, capineiras e matas; e a segunda com 156.537,00 m2 (cento e cinqüenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete metros quadrados) num total de 597.449,00 m2. A área total foi retificada para 1.344.601,70 m² (hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e um metros quadrados e setenta centímetros), consoante a ANI/344, conforme registro nº 344 Livro 2B fls. 49.\r\n\r\nAvaliada em R$ 326.942,33 (trezentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n- 01 (um) imóvel constituído pelo domínio útil de um terreno foreiro à municipalidade com entrada pela servidão de galeria do prédio numero 65 da Rua Alberto Braune - Centro, com área de 326,50 m² (área retificada pela AV.2 - 2.63, junto ao 4º Ofício, com matrícula 2683, à fl. 284, do Livro 2-H. O imóvel é de fundos e separa-se do número 65 por um muro de aproximadamente 03 (três) metros de altura sem escada da acesso. O terreno encontra-se tomado pelo mato, sem benfeitorias e com acesso precário, razão pela qual foi aplicado um deságio de 50% (cinqüenta por cento) ao preço do metro quadrado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Avaliado em R$ 163.250,00 (cento e sessenta e três mil, duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 490.192,33 (quatrocentos e noventa mil,cento e noventa e dois reais e trinta e três centavos. Em 31/08/2006.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: \r\n\r\nDepositário do 1º imóvel: Carlos Alberto Tavares CPF: 235178757-91; RG 1.026.380 IPF. \r\n\r\nEndereço: Rua Luciano de Souza Turque, 333 - Duas Barras - RJ.\r\n\r\nDepositário do 2º imóvel: José Francisco dos Santos, depositário público da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.51.0500619-4\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos de Couro e Metal S/A\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 20 (vinte) eixos com motor de 5HP, cada qual com vinte e duas máquinas trançadeiras, com numeração de 28 a 47, em bom estado de conservação e funcionando. Avaliadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 22/08/2006 às fls. 40.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Elizabeth Py Cordeiro, RG: 10003010 IFP.\r\n\r\nEndereço da depositária: Av. Maximiliano Falk, 380 - Ypu - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0500383-5\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Cotonifício Atlântico Ltda \r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 02 (duas) Máquinas Industriais, passadores de fita de algodão, passadores duplos, duas cabeças, com motores elétricos trifásicos, cor verde, sistema de parada automático (ruptura das fitas controladas automaticamente), marca Howa, modelo DF 800, ano de fabricação 1971, máquina produzida no Brasil, Mogi das Cruzes - SP, número das máquinas 71.036 e 71.035. Avaliadas em R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em 18/08/2006 às fls. 39.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Leni Reis Serrazina, RG: 06814128-2 IFP.\r\n\r\nEndereço: Rua Ulisses Lengruber, 159 - Centro - Carmo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.51.05000110-6\r\n\r\nExeqüente: INSS \r\n\r\nExecutado: Hotel Fazenda Garlipp Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (um) Balcão frigorífico em fórmica, vidro e aço inoxidável, sem especificações, horizontal, com sete portas, medindo aproximadamente 7 metros de comprimento (frente) e um metro e meio (lateral), em funcionamento e bom estado de conservação, com oito anos e meio de uso aproximadamente. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 31/08/2006 às fls. 29v.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ilse Garlipp, RG: 325438 IFP, CPF: 02667680758.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio- Friburgo, km 70,5 - Mury - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.51.05000111-8\r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Hotel Fazenda Garlipp Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina centrífuga, lavadora de roupas, em aço inoxidável e ferro, sem especificações, fabricada por Sitec Indústria e Comércio Ltda, em funcionamento e bom estado de conservação, apresentando pequena rachadura no vidro, com dez anos de uso aproximadamente. Avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 31/08/2006 às fls. 26v.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ilse Garlipp, RG: 325438 IFP, CPF: 02667680758.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio- Friburgo, km 70,5 - Mury - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0053768-4 \r\n\r\nExeqüente: INSS\r\n\r\nExecutado: Oliveira e Breder Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens:\r\n\r\n- 01 (um) imóvel constituído por uma área de terras próprias, sem benfeitorias, no lugar denominado “Posse das Três Cachoeiras”, no 3º distrito deste município, com área de 253.105 m², ou seja, 09 alqueires fluminenses e 12 litros de terras, registrado no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Nova Friburgo sob o nº 2.8804, fls. 35 do Livro 2-AE. Valor por metro quadrado R$ 1,00 (um real)\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 253.105,00 (duzentos e cinqüenta e três mil, cento e cinco reais) em 26/08/2006 à fl. 74.\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: Execuções nº: 97.0055579-8; 97.0055539-9; 97.0055505-4; 97.0051250-9; 97.0055736-7; 97.0055599-2; 98.0600169-9; 97.0055578-0; 97.0055601-8; 97.0055751-0; 97.0055537-2; 98.0600071-4; 97.0055513-5; 97.0055539-9; 97.0055505-4; 97.0053768-4; e 99.0500676-1.\r\n\r\nDepositário: Sr. Demerval Breder de Oliveira, RG: 499.282 IPF, CPF 040.260.717-15.\r\n\r\nEndereço: “Posse das Três Cachoeiras”, no 3º Distrito deste Município.\r\n\r\n'\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da Vara Federal de Nova Friburgo- RJ (Av. Engenheiro Hans Gaiser, 26-A, Centro). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. As localizações dos bens para visitação são as existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 40%, conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, o leilão prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 1% (um por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal (is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, aos treze dias do mês de outubro de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Paulo Roberto Viana Lucas Filho (diretor de secretaria), subscrevo autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 42949"
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DA SILVA-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-7\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-19, 20\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-2\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-3\r\n\r\nJOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-19, 20\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-10\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-9\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-16\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-11, 9\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-1\r\n\r\nMANOEL HERCULANO MARQUES FONTES NETO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-11, 4\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-14, 16\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-12, 13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 5\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-15, 8\r\n\r\nREGINA JANIQUES-6\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18\r\n\r\nVALERIA TELLES DA CUNHA-9\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-18\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-8\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-14\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001789-1 VALDIR BIZZO VERGETTE (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000692-7 VALMIR RIBEIRO GOMES (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000666-0 PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. ANDRE MALDONADO, FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 97.0084454-4 LINCOLN FIANI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO, MANOEL HERCULANO MARQUES FONTES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, não havendo diferenças a serem recebidas pela parte autora, determino que se efetue a baixa e o arquivamento do feito, aguardado o transcurso do prazo recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002279-5 VANDETE GOMES LEITE (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a juntada das cópias dos autos nº 970086926-1, às fls. 83/200, intimem-se as partes, iniciando pelo autor, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de repetição de pedidos. \r\n\r\nSaliento que a autarquia ré deve ser intimada apenas para se manifestar sobre o acima mencionado, uma vez que esgotou-se a possibilidade de defesa ao pedido do autor, por se tratar de prazo peremptório.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0115681-1 MARILENE PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 252/254 e 256/275. Manifeste-se a parte autora em 10(dez) dias, devendo neste prazo manifestar-se fundamentadamente sobre o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.000099-0 OSCAR PAULO GROSS BRAUN E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 97.0084343-2 MARIO PINTO RIBEIRO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Tendo em vista o ínfimo valor apurado pela contadoria do juízo - a configurar a ausência do interesse processual para o prosseguimento da execução - e a inocorrência de impugnação específica, determino que se efetue a baixa e o arquivamento do feito, aguardado o transcurso do prazo recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 97.0084385-8 EFIGENIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 97.0084978-3 WILLIAM DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Fl. 194. Indefiro pelos motivos já mencionados na decisão de fls. 181/190.\r\n\r\nAo patrono da parte autora para que promova corretamente o pedido de substituição processual, considerando informações de fls. 179/183, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\n11 - 98.0700531-0 ANTONIO ALMEIDA AMARAL E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . À fls. 260/264, LUCIA APARECIDA DE JESUS VIANNA requer habilitação em razão do óbito de seu marido, o Sr. Horácio Victorino Vianna, outrora autor do presente feito.\r\n\r\nÀ fl. 290, o INSS manifesta-se, aduzindo que nada tem a opor quanto ao pedido de habilitação.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou , na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, não considero ilegítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, visto que a inércia dos demais interessados não pode a ela ser imputada, vindo-lhe cercear seu direito.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o subscritor da petição de fl. 285 para manifestação no prazo de 05 dias\r\n\r\n12 - 98.0702648-2 JOSE MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ao patrono da parte autora para que apresente no prazo de 10 (dez) dias cópia do CPF da autora ARMANDINA SILVA MARQUES, bem como procuração recente outorgada pela habilitada acima mencionada.\r\n\r\n13 - 98.0703230-0 JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Às fls. 270/278, YOLANDA BRESCIANI VOGEL requer habilitação em razão do óbito de seu marido, o Walter Vogel, outrora autor do presente feito.\r\n\r\nA viúva do “de cujus” requereu sua habilitação no feito, tendo o INSS instado à fl. 328/332, sob a alegação de não haver oposição quanto ao pedido de habilitação formulado.\r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, não considero ilegítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, visto que a inércia dos demais interessados não pode a ela ser imputada, vindo-lhe cercear seu direito.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da SEADI, suspenda-se o presente feito, até a decisão dos embargos, que deverão virem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0706203-9 CARLOS BOARETO PINTON (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. 99. Defiro o pedido de desentranhamento da cópia de fl. 88, considerando haver outra de igual teor arquivada em Secretaria para fins de recebimento de alvarás e RPV's.\r\n\r\n15 - 99.0553860-7 ARISTIDES FRANCISCO LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ao patrono da parte autora para que junte aos autos procuração atualizada, no prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.06.001235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x WILSON MEIRA DE JESUS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n17 - 2003.51.06.001252-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES) x MANOEL ANTONIO DE ASSUMPCAO JUNIOR E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA). . Isso posto, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pelo embargado, determino o retorno dos autos ao Contador a fim de que sejam elaborados novos cálculos, aplicando-se a taxa de juros mensal de 1% (um por cento).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.06.000146-8 JOSE LUIZ DE ANDRADE E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 263.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518547-3 MILTON DA SILVA BERNARDES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Republique-se o despacho de fls. 26:\r\n\r\n“Notifique-se o impetrado para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar com a vinda das informações.”\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518638-6 MAURO NOGUEIRA FURTADO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Republique-se o despacho de fls. 26:\r\n\r\n“ Notifique-se o impetrado para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApreciarei o pedi de liminar com a vinda das informações.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43616"
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Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0950099-8 BENEDITO BENTO DA SILVA (Adv. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n2 - 98.0951426-3 EGIDIO NOVAES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON, ESTER HAMMES NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I. DEFIRO a habilitação de ESTER HAMMES NOVAES, filha do autor Egidio Novaes, falecido em 16/03/1995, conforme a certidão de óbito de fl. 165.\r\n\r\nII. À SEADI, para que promova a devida autuação da habilitada.\r\n\r\nIII. Expeça-se alvará de levantamento em nome da herdeira do autor para que receba a sua parcela já depositada na agência 4021, conta nº 576987 (fl. 126).\r\n\r\nIV. Notifique-se.\r\n\r\nV. Com a juntada da 2ª via do alvará ou com a vinda da informação do efetivo levantamento, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVI. Caso a CEF não forneça espontaneamente o/a documento/informação acima mencionado(a), requisite-se-o(a) por ofício, com prazo de 05 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\n3 - 98.0954059-0 JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. ORDALDO MOREIRA DA SILVA, ANDRE COELHO LUCENA) x INSTITUTO NACIO NAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 28/09/2006, foram expedidas, via “on line”, as requisições para pagamento referente ao presente feito, as quais foram devidamente conferidas, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico, a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo:\r\n\r\n98.0954059-0\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação:\r\n\r\n31/08/98\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento:\r\n\r\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO\r\n\r\n4 - nomes das partes:\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\n5 - nomes dos procuradores:\r\n\r\nAUTOR: DR. ORDALDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: DRA. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\n6 - números do CPF ou do CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros:\r\n\r\nAUTOR: 118.761.827-68\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR: 035.119.447-91 \r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar):\r\n\r\nAUTOR: ALIMENTAR\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR: ALIMENTAR\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório):\r\n\r\nAUTOR: PRECATÓRIO EM PARCELA ÚNICA\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR: RPV\r\n\r\n9 - valor-base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário: \r\n\r\nAUTOR: R$ 47.101,08\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR: R$ 4.710,11\r\n\r\n10 - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apontados na planilha do Contador:\r\n\r\n17/08/05\r\n\r\n11 - valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, na data da expedição (02/10/06), por beneficiário:\r\n\r\nAUTOR: R$ 49.052.86\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR: 4.905,29\r\n\r\n12 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento:\r\n\r\n18/11/02\r\n\r\n13 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão dos embargos à execução:\r\n\r\n03/05/06\r\n\r\n14 - números das requisições:\r\n\r\nAUTOR: 51.00901.2006.000042\r\n\r\nADVOGADO DO AUTOR: 51.00901.2006.000043 \r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da(s) requisição(ões) para pagamento (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0700422-7 ARY GUIMARAES FILHO E OUTROS (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I. Às partes sobre os cálculos de fls. 350/351. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nII. Respeitante à notícia do óbito do autor/sucessor José Luiz Bevilacqua, expeça-se Carta Precatória no endereço constante do mandado de fl. 523 para que os herdeiros promovam às suas devidas habilitações no feito no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000278-3 JOAO PIRES DA COSTA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA, RONALDO CORDEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Manifeste-se a parte autora, querendo, em réplica. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. No mesmo prazo do item acima, querendo, indique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Com ou sem manifestação da parte autora, manifeste-se o INSS no mesmo prazo e para o mesmo fim.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.09.000376-7 FRANCISCO CARLOS SOARES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0701025-1 CARMELITA DUARTE FELIX (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I - Na data de 28/09/2006, foram expedidas, via “on line”, as requisições para pagamento referentes ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo:\r\n\r\n99.0701025-1\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação:\r\n\r\n17/12/99\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento:\r\n\r\nPENSÃO CIVIL OU MILITAR: REVISÃO\r\n\r\n4 - nomes das partes:\r\n\r\nAUTORA: CARMELITA DUARTE FELIX\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\n5 - nomes dos procuradores:\r\n\r\nAUTORA: DRA. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: DR. MARCELINO NEVES\r\n\r\n6 - números do CPF ou do CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros:\r\n\r\nAUTORA: 046.456.807-22\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA: 026.709.367-50 \r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar):\r\n\r\nAUTORA: ALIMENTAR\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA: ALIMENTAR\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório):\r\n\r\nAUTORA: RPV\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA: RPV\r\n\r\n9 - valor-base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário: \r\n\r\nAUTORA: R$ 3.554,51\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA: R$ 509,66\r\n\r\n10 - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apontados na planilha do Contador:\r\n\r\n06/09/06\r\n\r\n11 - valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, na data da expedição (02/10/06), por beneficiário:\r\n\r\nAUTORA: R$ 3.556,29\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA: R$ 509,91\r\n\r\n12 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento:\r\n\r\n02/04/02\r\n\r\n13 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão dos embargos à execução:\r\n\r\n10/01/05\r\n\r\n14 - números das requisições:\r\n\r\nAUTORA: 51.00901.2006.000040\r\n\r\nADVOGADA DA AUTORA: 51.00901.2006.000041 \r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.09.000105-9 MARY STELA CAMARA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À luz da certidão da fl.82, inexiste litispendência ou coisa julgada em relação ao feito mencionado nas cópias das fls. 62/81, vez que os pedidos são diferentes.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000330-1 RENATO SALGADO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 467/469: O ônus da prova cabe ao autor e não tendo ele manifestado que arcará com a realização do trabalho pericial, mantenho o r. despacho de fls. 465 (3º parágrafo).\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0012750-0 FRANCISCO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À luz da R. Decisão de fls. 266/268, sem interposição de recurso (fl. 269/verso):\r\n\r\nI. Remetam-se os autos à SEADI para excluir o 5º autor do pólo ativo.\r\n\r\nII. Retornando, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0951351-8 BENEDITO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) BENEDITO DE CARVALHO - 715.134.427-91, BENEDITO HERMENEGILDO FILHO - 575.850.918-34, BENEDITO PEREIRA DA SILVA - 469.736.217-91 e BENEDITO TOMAZ DE AQUINO - 327.505.287-04, por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) BENEDITO GONCALVES MATIAS - 415.409.997-34, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0700122-8 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do autor, conforme extrato de fl. 152, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o autor poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 97.\r\n\r\n3) Respeitante às custas, por ser o autor beneficiário da Gratuidade de Justiça (fl. 18), há de ser observado o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50 (fl. 97) e a CEF recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 67).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0700570-3 GUIOMAR SOUZA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judi cial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) GUIOMAR SOUZA DE ANDRADE - 394.264.247-68, ANTONIO DIVINO DA SILVA - 499.057.327-72 e LUCINEIA AGUIAR ZERBINATO - 469.713.007-34, por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) FLAVIO ALVES PEREIRA - 007.376.547-32 e ADEMIR FERNANDES LAMEIRA - 566.869.607-30, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento para que os autores recebam o valor depositado a título de multa. Antes, porém:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para o rateio e\r\n\r\nretornando, notifiquem-se os autores.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão e com a vinda das 2ªs vias dos alvarás ou da informação do efetivo levantamento, requisitando-se a(s) mesma(s), por ofício, caso necessário, e nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.09.001038-2 WASHINGTON RONDON CAIADO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.09.001038-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nResende, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2003.51.09.001038-2\r\n\r\nAção de Conhecimento\r\n\r\nAutor: Reginaldo da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal (Cef)\r\n\r\nSentença: Tipo C (Resolução N.446 Do Cjf, De 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWASHINGTON RONDON CAIADO ajuíza a presente ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, em face da Caixa Econômica Federal (Cef), objetivando o levantamento do saldo do FGTS, apontado nos extratos de fls. 10-11, relativo aos expurgos dos planos econômicos, com juros e correção monetária.\r\n\r\nInstrumento de procuração e documentos acompanham a petição inicial (fls.4-11).\r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 21.\r\n\r\nA ré contesta, argüi preliminar de falta de interesse de agir, pelo advento da Lei Complementar n.110/01 que autoriza à Caixa creditar nas contas vinculadas do FGTS o complemento de atualização monetária resultante dos expurgos dos planos econômicos, mediante assinatura de termo de adesão. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (fls.29-41).\r\n\r\nIntimado (fl. 56/verso), o autor faz prova de que preenche o requisito legal para a movimentação da conta vinculada (fl. 63).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido:\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de se produzir outras provas além das já coligidas.\r\n\r\nO autor busca a tutela jurisdicional para dispor do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS; alega que aceita como corretos os valores apontados nos extratos de fls. 10/11 (R$ 21.394,66 e R$ 3.026,46), mas não aceita a atualização, o valor final nele apontado com o deságio (R$ 18.549,53 e R$ 2.840,05) e o tempo estipulado pela CEF para receber seu crédito. Afirma que preenche um dos requisitos do art. 20 da Lei nº8.036/90 (inciso I). E para comprovar tal afirmação, fornece o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 63).\r\n\r\nTodavia, a ré, informa, por meio dos extratos acostados aos autos que: 1. o autor aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 42); 2. foi efetuado, pela CEF, o crédito dos expurgos dos planos econômicos nas contas vinculadas ao FGTS do autor (fls. 70) e 3. o autor vem realizando saques nas contas vinculadas (fls. 66/68 e 71/72).\r\n\r\nPois bem. O próprio Poder Executivo reconheceu o direito ao crédito dos expurgos dos planos econômicos do saldo das contas vinculadas ao FGTS, com a edição da Lei Complementar 110/2001, a qual traz como condição, para que o titular da conta efetue o levantamento do crédito, adesão ao acordo para pagamento parcelado do débito.\r\n\r\nE nossas Cortes Federais reconhecem que o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Fe deral Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nAssim, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado. \r\n\r\nE, no caso em tela, a adesão ao acordo para pagamento parcelado do débito, inclusive com saques já realizados, conforme se verifica pelos extratos acostados (fls. 66/68 e 71/72), demonstra que o autor, agora, concorda com as condições estipuladas pela LC 110/2001, situação esta que não ocorria à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPelo exposto, o pedido formulado na inicial, hoje, não tem mais razão de ser, pelo que reconheço a perda superveniente do objeto e, por via de conseqüência, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n15 - 2004.51.09.000502-0 MUNICIPIO DE RESENDE (Adv. AFONSO PEREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Designo audiência especial, conforme requerido pelo Eg. MPF na fl. 612, para o dia 09.11.06, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.09.000309-3 ALBERTO CAMPOS DA SILVA (Adv. EDUARDO DA FONSECA FELIPPE, EDUARDO BERNARDELLI BARBOSA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RESENDE - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA x . (...) Por todo o exposto, Denego a ordem requerida por Alberto Campos da Silva, declarando extinto o feito, com julgamento de mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais na forma da Lei 9.289/96, com a observância do artigo 11, § 2º, da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDescabem honorários à luz do teor das Súmulas n.º 512 do Eg. STF e n.º 105 do Eg. STJ. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.09.000300-7 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA x . (...) Assim, por todo o exposto, Julgo Extinto o Processo, sem julgamento de mérito, com espeque no art. 8º da Lei 1.533/51 c/c inciso VI do art.267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, à luz do teor das Súmulas n( 512 do Eg. STF e n( 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.09.000362-7 RESENCLIN - SERVICO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (Adv. FELIPE GAVAZZI FERNANDES) x PROCURADOR DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE RESENDE. . (...) Razão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ, com fulcro no art. 113 do CPC, e, diante do teor da emenda da inicial (f.118), determino:\r\n\r\nI - o encaminhamento dos autos à seadi para a retificação do pólo passivo da ação, fazendo constar Delegado da Receita Federal em Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nII - preclusa a presente, sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Volta Redonda-RJ, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.09.000372-0 SOUZA BARBOSA HOTEL E RESTAURANTE LTDA (Adv. LAERTE FERREIRA BARBOSA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF - RESENDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2006 . (...) Assim, por todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com espeque no art.267, I, do CPC e art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAs custas judiciais já foram integralmente recolhidas. \r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não se integralizou, bem como por força do teor das Súmulas n( 512 do Eg. STF e n( 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n20 - 2003.51.09.000433-3 MURY MANSO DE MENEZES DA COSTA REIS (Adv. MAURO ATTILIO MELLONE) x JOSE DE AVELAR FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LATOUR (Adv. SEM ADVOGADO) x PERICLES BARBOSA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . A luz do V. Acórdão de fl. 140, transitado em julgado (fl. 141), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nAs custas foram integralmente recolhidas (fl. 71).\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se o autor e o Eg. MPF acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.09.000290-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM JALISCO I (Adv. JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ AUGUSTO MURY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Ante o comparecimento espontâneo da executada (fls.143/146), considero suprida a falta de citação para a nova execução (artigo 214, § 1º do CPC).\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora exeqüente, acerca da petição de fls. 143/146.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação do exeqüente ou sendo ratificada por este o valor apresentado e já depositado pela CEF, conforme guia de depósito judicial de fl. 144, expeça-se alvará de levantamento para esta quantia (R$ 10.100,51).\r\n\r\nIV - Após, com a vinda da 2ª via do alvará comprovando o levantamento da quantia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 99.0700214-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x BENEDITO BENTO DA SILVA (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA, CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO). . \r\n\r\nI. Ao contador, a fim de que seja dado cumprimento à decisão da Eg. Segunda Instância.\r\n\r\nII. Com o retorno, intimem-se as partes para eventual manifestação em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.09.001142-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM JALISCO (Adv. JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARISA MIRANDA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R.DESPACHO DE FLS. 317/318, PUBLICADO NO D.O. EM 11 DE MAIO DE 2006 À FL.113, ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA SRA. PERITA À FL.324.\r\n\r\n“I - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nII - Respeitante às provas requeridas pelo autor (fls. 314/315):\r\n\r\na)Defiro a produção de prova documental superveniente. Assino o prazo de dez (10) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nb) Quanto ao depoimento pessoal do representante da ré: Primeiramente, esclareça o autor, no mesmo prazo do item “a”, qual o representante deseja ser ouvido por este Eg. Juízo (o advogado da CEF, o gerente da agência, o superintendente etc) e para qual finalidade. \r\n\r\nIII - Respeitante às provas requeridas pelo réu (fl. 312): \r\n\r\na) Defiro a produção da prova pericial:\r\n\r\n1) Traslade-se para este feito a cópia do Ofício do CRC/RJ, juntado aos autos de n.º 2000.5109.000224-4 para este feito, certificando-se\r\n\r\n2) Nomeio como perito do Juízo para atuar neste feito, a Sr.ª LEONITA GABRIELA DOS SANTOS, CRC/RJ 033965-0.\r\n\r\n3) Intime-se, por mandado, a perita para ciência da presente nomeação, bem como apresentação da proposta de honorários. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mandado de intimação deverá constar o objeto da perícia (fl. 312). \r\n\r\n4) Quanto aos Livros e Balanços de prestação de contas, desnecessária a sua apresentação em Juízo. Todavia, fica, desde já consignado, que caberá ao autor disponibilizar os mesmos à época da realização da perícia.\r\n\r\nb) Defiro a produção de prova documental superveniente. Assino o prazo de dez (10) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nc) Defiro o depoimento pessoal do Síndico do Condomínio na época dos fatos, o Sr. Ednaldo da Purificação Silva.\r\n\r\nAudiência a ser oportunamente designada. \r\n\r\nIV) Tudo cumprido, intimem-se, novamente, as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários formulada pela Sr.ª Perita. Assino o prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 43526"
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FERNANDES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 14, 15, 16, 18, 2, 20, 26, 3, 39, 4, 41, 42, 5, 6\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-32, 34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000468-9 SERGIO DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003186/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000482-3 IVAN DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003192/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000527-0 SIDNEI ROGERIO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003187/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000600-5 JOAQUIM BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003185/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000708-3 ADEMIR CORREA DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003190/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000747-2 SINVAL NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003189/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000815-4 MARIA APARECIDA MORAIS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003188/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.09.000284-2 EDNILSON CUSTODIO ROSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003183/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000169-2 ELITO FERREIRA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 08/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004305-4 NILSON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003166/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 130,13 (cento e trinta reais e treze centavos), atualizado até 26 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a con seqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004410-1 ALOISIO FERNANDES LAMEIRA (Adv. ANDRE GALANI, MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 08/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004678-0 JOSE MAX LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003167/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 12.201,71 (doze mil, duzentos e um reais e setenta e um centavos), atualizado até 26 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000115-5 MARIA JULIA DO NASCIMENTO (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003191/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000139-8 DELY ALVES CARNEIRO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003169/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Con tadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000554-9 TEREZINHA MARIA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003163/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido alteraria para menor a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000717-0 VEREDIANA ALVES DA SILVA ONOFRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003162/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.001194-0 PAULO BERARDO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 05/09/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.001474-5 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001312-5 CLEIA SANTOS MACIEL (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, ANDERSON LIMA RIBEIRO, SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003184/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001471-3 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003181/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001544-4 APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003180/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001691-6 OSCAR TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003165/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 984,57 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até 27/09/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001693-0 MARIA DA GLORIA CORREA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003176/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001954-1 MARIA RIBEIRO DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003175/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 7.491,56 (sete mil quatrocentos e noventa e um reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 27/09/2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000384-7 TERESINHA DE JESUS MARCULINO OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA ARANHA LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para se faça a exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do coeficiente de cálculo de 100% no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o parecer do contador, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.59.003750-9 JOSE NILSON BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003182/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 16.970,97 (dezesseis mil, novecentos e setenta reais e noventa e sete centavos), atualizados até 11/09/2006.Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000216-0 ALZINETH CONCEICAO DE SOUZA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003178/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001559-2 LUIS CARLOS DE ARAUJO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.001563-4 MAURO ANTONIO BARBOSA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000104-4 JOSE CRUZ DE MEDEIROS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000259-0 VALTAIR VICENTE DE ARISTEU (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.000578-5 MARCOS JOSE DE ASSIS (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000729-0 FABIANO LUIZ DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000920-1 LUIZ ROBERTO DA SILVA BARBOSA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.001673-4 LUIS MARCOS TOMAZ PINHEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003168/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 261,89 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 26/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000001-9 MARCELO DA SILVA GONCALEZ (Adv. LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA, MARIO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.59.000147-3 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, IZAEL BERNARDES FI LHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fl. 100, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001387-0 VANDERSON FERENANDES CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MANOEL FLORENCIO, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/_____/_____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas.. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001610-9 VALERIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003179/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Cumprida a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.000089-1 NELIO JOSE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003164/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000204-8 LAERCIO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003174/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.000572-4 LAURICO MOREIRA FLORENZANO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003161/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001814-7 ROBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, GILVANA JAICOS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo analisado o Termo de Informação de fl. 09 e os documentos de fls. 14/54, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000177-2 JORGE ROSA DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003173/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000406-2 FRANCISCO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003170/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000408-6 MARCO ANTÔNIO MENDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003160/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000419-0 ARQUIMINIO JOSE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003172/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000553-4 JOAO ALVES CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003171/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 42305"
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                            "42894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24, 25, 26, 28, 29\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA-8\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-12, 13, 14, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-23, 4\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-6, 7, 8\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-11, 27\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-3\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-22\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 5\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 4\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-27, 30, 31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA EMILIA BOANES FELIPE-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 26\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-1, 18, 19, 2, 20, 21\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000444-6 CARLOS DANUSIO E SILVA MAIA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000445-8 VALNES PAIANI DURAO (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000574-0 DANIEL MOREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003768-6 JORGE CUNHA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000462-1 SILVIO ABREU CASTILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003250/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por danos morais e materiais (restituição dos valores descontados).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Torno expressamente sem efeito, a medida emergencial, anteriormente deferida, eis que, Autor e Juízo foram levados a erro pela redação do comprovante de pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001948-9 MARCELO AUGUSTO DE JESUS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002384-5 JORGE CESAR DE MEDEIROS DINIZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.002660-3 IRINEU JORGE DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.003089-8 GAMALIEL CLEBER MONTEIRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.003239-1 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003567-7 JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.003888-5 LUCIANO DE SA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001561-0 FRANCISCO ASSIS DO CARMO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001562-2 JORGE LUIS DA SILVA ROCHA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000256-5 EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000258-9 EDIMAR ANGELO DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.000323-5 JONAS DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.000631-5 JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000632-7 DAMIAO BLASKIEVICZ (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000682-0 MARCOS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000919-5 EDILSON NASCIMENTO DINIZ (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001501-8 MILTON MARTINS DOS SANTOS (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA) x COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv. MARIA EMILIA BOANES FELIPE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2006 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. PRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.59.000349-4 FRANCISCO JOSE BARROCAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001305-8 ORLANDO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001345-9 PAULO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001450-6 JOAO BENEDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001571-7 BENEDITA PIERONI (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000078-0 JARBAS CHIARELLI LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000185-1 JOSE EDILON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000256-9 JOVENTINO MACARIO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000266-1 ESPÓLIO DE SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA, REPRESENTADO POR IZABEL SOARES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000285-5 PAULO ROBERTO BELLENTANI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBAS SAHY). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 42894"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-21\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-11, 12\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-15\r\n\r\nANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA-22\r\n\r\nANDREA CRISTINY DOS SANTOS SOARES-3\r\n\r\nANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL-7\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-20\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-16, 18\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-26\r\n\r\nEDMA RODRIGUES MORAES-19\r\n\r\nELIAS DA SILVA-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-32\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23, 24, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-10, 9\r\n\r\nHENRIQUE A. S. DA SILVA-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-2\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-25\r\n\r\nLEONORA ALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-16\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-31\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA-7\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-1\r\n\r\nMELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE-14\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nNILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS-17\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-31\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO-20\r\n\r\nPAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO-31\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-6\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-14, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 19, 26\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 17, 18\r\n\r\nSUELY MATTOS DE SA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0117662-5 LENIZIA PADUA DE AGUIAR (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência da data marcada para realização da perícia médica, na sala desta Subseção no 26/10/2006, a partir das 10:00 horas, devendo a parte autora trazer consigo documento de identidade, bem como todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\n2 - 93.0027123-7 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA, JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.31, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia das petições iniciais e de eventuais decisões terminativas de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 91.0065126-5, nº 2004.51.60.012936-9 e nº 2006.51.60.000482-0, autuados na 1ª Vara Federal de Campos, o primeiro, e na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, os dois últimos, indicados no termo de informação de fl.28/29, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007785-5 JEFFERSON MOREIRA DO NASCIMENTO REP/ JOAO PAULO MOREIRA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, ANDREA CRISTINY DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se o patrono da parte autora para ciência da disponibilização da RPV.\r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002588-1 ANTONIO CARLOS BARBOSA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Recebo a apelação de fls. 190/194, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, com base no artigo 520, IV do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007915-8 JUAREZ FLORENTINO DA SILVA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos de fls. 133/138.\r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.006999-6 ESMERALDO DELFINO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a informação de fl.204, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2003.51.60.020614-1 e nº 2004.51.60.015498-4, autuados na 4ª Vara Federal de São João de Meriti e na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, respectivamente, indicados no termo de informação de fls.190/191, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008023-2 GERALDO MACHADO (Adv. MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA, ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Tendo em vista a informação de fl.70, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia das petições iniciais e de eventuais decisões terminativas de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 00.0539499-6 e nº 88.0020038-9, autuados na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro e na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, respectivamente, indicados no termo de informação de fls.65/68, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008813-9 MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.33, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0922683-4, autuado na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fls.27/29, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009081-0 FRANCISCO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.85, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.51.092251-6, autuado no 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.83, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009101-1 MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.49, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.012039-1, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.47, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009413-9 HELENA MAESTRELO PINHEIRO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.87, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.60.024347-2, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.85, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003183-3 FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.70, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.64.001312-7, autuado na 1ª Vara Federal de Magé, indicado no termo de informação de fl.68, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003327-1 IEDA DEL GUIDICE CORREA (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.45, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.51.68.001058-0, autuado no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.43, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.007641-8 LEILA VILLAS SANDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,01. . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.007641-8.\r\n\r\nProtocolo com data de 22/10/2004.\r\n\r\nParte autora: LEILA VILLAS SANDES.\r\n\r\nParte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nConclusão para sentença no sistema Apolo em 02/12/2005.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de natureza administrativa em que a parte autora pretende seja reconhecido pelo Juízo o direito ao reajuste de 47,11% aos seus vencimentos no período de 11/12/1990, quando entrou em vigor a Lei nº 8.112 e 30/11/2003, quando houve a reestruturação de cargos e salários na administração previdenciária pela Lei nº 10.855/2004, com efeitos sobre os atrasados relativos aos percentuais de 3,17% e 28,86%, respectivamente.\r\n\r\nMuito embora a autora percebesse vencimentos de mais de dois mil reais mensais (fl. 19), logo, de reconhecida capacidade contributiva para fins de imposto de renda, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça, deixando de pagar custas judiciais para custeio do serviço público divisível e posto efetivamente à sua disposição.\r\n\r\nAssim, revogo desde logo a gratuidade de justiça conferida à autora, que não atende aos parâmetros de pobreza fixados pela Defensoria Pública da União para atendimento gratuito, já que aquele órgão utiliza, ao meu ver com adequação e precisão, a capacidade contributiva para o IR como referência.\r\n\r\nCitada a parte ré em 02/03/2005, contestou os pedidos da parte autora, salientando as questões preliminares ao mérito da carência do direito de ação e incompetência da Justiça Federal em razão da matéria, e a questão de mérito da prescrição qüinqüenal do fundo de direito, e no mérito propriamente dito se contrapôs aos argumentos e pedidos integralmente.\r\n\r\nDada a oportunidade de apresentação de réplica, a parte autora se manifestou, voltando a se manifestar em memoriais, ainda que prazo não fosse aberto para tal fim.\r\n\r\nAssim, veio o presente processo à conclusão para sentença, sendo posteriormente inspecionado no ano de 2006.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPasso à análise das preliminares apresentadas pelo réu.\r\n\r\nA legitimidade da parte autora para pleitear vantagens salariais ou seus reflexos sobre os seus vencimentos a contar da Lei nº 8.112/1990 não restou devidamente comprovada, como bem salientou a parte ré, entretanto, tenho que caberia a ela própria, detentora de todos os registros funcionais da autora infirmá-la e não apenas levantar a questão sem fazer qualquer prova do período de atividades da autora no setor público e no INAMPS, INSS ou IAPAS mais precisamente.\r\n\r\nAssim, desacolho a primeira preliminar.\r\n\r\nQuanto à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a questão posta a julgamento em razão da matéria, entendendo a parte ré tratar-se de questão afeta à Justiça do Trabalho, ainda que tenha sérias dúvidas quanto ao acerto do precedente, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cabe à Justiça Federal a análise e julgamento da questão a contar do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, permitindo-me transcrever precedente neste sentido:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 37332Processo: 200201177136 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃOData da decisão: 23/06/2004 Documento: STJ000555391 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:02/08/2004 PÁGINA:297\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nLAURITA VAZ\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DA PARCELA DENOMINADA \"ADIANTAMENTO DE PCCS\". SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas nas quais se postula a percepção e a inclusão da parcela denominada \"adiantamento PCCS\" no vencimento básico de servidor público federal, mormente após o advento do regime jurídico único (Lei n.º 8.112/1990). Precedente do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitado.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n02/08/2004\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nRJU-90 REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG_FED LEI_8112 ANO_1990\r\n\r\nSucessivos\r\n\r\nCC 39517 RS 2003/0117277-1 DECISÃO:23/06/2004 DJ DATA:16/08/2004 PG:00131\r\n\r\nAssim, desacolho a segunda preliminar.\r\n\r\nQuanto à preliminar de mérito de prescrição qüinqüenal do fundo de direito, tenho que assista razão à parte ré, porquanto o adiantamento do PCCS de que trata a Lei nº 7.604/1987 foi incorporado aos vencimentos dos servidores estatutários conforme reconhecido pela Lei nº 8.460/1992, daí transcorrendo o prazo de cinco anos, findos em 1997, para que os servidores postulassem em juízo em razão do seu descumprimento, conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932 e observado na ressalva da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA parte autora ingressou em juízo apenas sete anos após o fim do prazo prescricional e mais de 14 anos após a competência em que pretendia verificar o reajuste salarial, demonstrando uma desídia incompatível com a estabilidade jurídica que se espera para a harmonização e paz sociais.\r\n\r\nNeste mesmo sentido os seguintes precedentes:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200233000104246Processo: 200233000104246 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 14/9/2004 Documento: TRF100200761 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA: 27/9/2004 PAGINA: 21\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO PCCS - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEI Nº 8.460/92. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ACOLHIMENTO.\r\n\r\n1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, ocorre prescrição do fundo do direito quando proposta ação, pleiteando de restabelecimento do Adiantamento do PCCS, incorporado aos vencimentos dos servidores por forca da Lei nº 8.460/92, depois do transcurso de mais de cinco anos da referida incorporação.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte.\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n27/09/2004\r\n\r\nPrecedentes\r\n\r\nLEG:FED LEI:008460 ANO:1992 ART:00004 INC:00002\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG_FED LEI_8460 ANO_1992 ART_4 INC_2\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200171000189804 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 27/07/2005 Documento: TRF400112268 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:31/08/2005 PÁGINA: 647\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nEDGARD A LIPPMANN JUNIOR\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA UF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM.\r\n\r\n- O direito de ação não está fulminado pela prescrição. Inteligência do Decreto-Lei nº 20.910, de 6/1/1932.\r\n\r\n- Descabe a pretensão relativa à inclusão, nos salários/vencimentos, da parcela \"adiantamento PCCS\", por ter havido a incorporação dessa rubrica aos vencimentos.\r\n\r\nQuebra Data Publicação\r\n\r\n31/08/2005\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: AC - Apelação Civel - 301904Processo: 200180000053683 UF: AL Órgão Julgador: Quarta TurmaData da decisão: 28/09/2004 Documento: TRF500087001 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ - Data::05/11/2004 - Página::930 - Nº::213\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nUNÂNIME\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAdministrativo. Vantagem denominada adiantamento do PCCS'. Com a edição da Lei nº 8.460/1992, a Administração Pública reconhece o tratamento distinto que impunha a servidores com cargos e atribuições idênticos. É devida a vantagem 'adiantamento do PCCS' aos servidores redistribuídos para o INSS até a edição da Lei nº 8.460/1992. Hipótese em que se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal, uma vez transcorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o período do direito reconhecido. Apelação improvida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n05/11/2004\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG-FED LEI-8460 ANO-1992 ART-4 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 - - - CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-39 PAR-1 - - - LEG-FED SUM-339 (STF) - - - LEG-FED LEI-8099 ANO-1989 ART-2 - - - LEG-FED MPR-20 ANO-1998 - - - LEG-FED DEC-2425 ANO-1997 ART-8 PAR-1 PAR-2 PAR-3 - - - LEG-FED LEI-7686 ANO-1988 - - - LEG-FED DEL-2335 ANO-1987 ART-8 - - - LEG-FED LEI-8270 ANO-1991 ART-2 ART-7 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 ART-1 - - - LEG-FED LEI-5645 ANO-1970 - - - LEG-FED LEI-6550 ANO-1978 - - - LEG-FED LEI-8126 ANO-1991\r\n\r\nAssim, acolho a terceira preliminar para reconhecer como prescrito o próprio fundo de direito em que se baseia a ação da parte autora desde 18/09/1997.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito reconhecendo a ocorrência da prescrição do fundo de direito em conformidade com o disposto no Decreto nº 20.910/1932, Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a suportar as custas processuais, uma vez revogada a gratuidade de justiça conforme anteriormente exposto.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar, em favor da parte ré, 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento, em 22/10/2004, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002714-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE DUTRA DA ROSA SOBRINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ELIEL SANTOS JACINTHO). . 1. Tendo em vista os termos da certidão de fl. 60, intime-se a parte autora para que diga, em 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do acordo por parte da ré\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.000037-8 EDSON DAVID FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CECILIA KERR JOIA). . Vistos em decisão,\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fl. 165/175, sendo parcialmente modificada pelas decisões de fls. 222/225 e 267/269, já em fase de execução foi juntado aos autos pela parte ré documentos que comprovam que os autores Hélcio Telles de Souza Carvalho e Edson David Ferreira aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deixando caracterizado que os mesmos transacionaram em relação aos valores pretendidos nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil, homologando, por conseguinte, a transação efetuada pelas partes, não havendo mais que se cogitar em prosseguimento do presente feito em relação aos autores HELCIO TELLES DE SOUZA CARVALHO e EDSON DAVID FERREIRA.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe a este Juízo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se os valores constantes da planilha de fl. 438 já foram efetivamente liberados e sacados pelos autores remanescentes.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.000339-2 IVO GONCALVES DA SILVA (Adv. NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos presentes autos das Instâncias Superiores, e para que requeiram, no prazo de 10(dez) dias, o que entenderem de direito.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.005293-7 CATARINA NUNES DIAS E OUTRO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CECILIA KERR JOIA). . 1. O processo de agravo de instrumento, registrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o nº 2003.02.01.016358-7, apensado aos presentes autos, encontra-se findo.\r\n\r\n2. Translade-se cópia da decisão de fls. 65/66 e certidão de trânsito em julgado de fl. 68, aos autos principais.\r\n\r\n3. Após, determino que se proceda à baixa no registro de distribuição e o arquivamento daqueles autos.\r\n\r\n4. Com intuito de se evitar enriquecimento sem causa, bem como ser o entendimento dos Magistrados que hoje compõem esta 1ª Vara Federal de São João de Meriti, fixo o valor total da multa aplicada à fl. 198 em R$ 3.000,00 (três mil reais) que serão acrescidos ao valor total da execução.\r\n\r\n5. Intime-se a parte ré para que informe, em improrrogáveis 10 (dez) dias, quais providências foram tomadas a respeito, bem como fornecer nome, matrícula e endereço do local onde esteja lotado o servidor responsável pelo adimplemento da ordem judicial.\r\n\r\n6. Com a vinda da informação supra, remetam-se cópias do presente feito ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.008025-5 MONICA MIQUELITO DE SANTANNA GULLO E OUTRO (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES, SUELY MATTOS DE SA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão no processo nº 2002.51.10.008025-5\r\n\r\nQuanto ao pedido do Município de Belford Roxo, em especificação de provas, de que sejam requisitados os boletins médicos referentes aos atendimentos prestados ao falecido Sr. Mario Gullo entre os dias 28 e 31 de janeiro de 2002 ao Posto de Saúde de Belford Roxo e aos Hospitais Municipais de Duque de Caxias e Rio de Janeiro, respectivamente de Saracuruna e Lourenço Jorge, tenho que deva ser deferido apenas em parte.\r\n\r\nOs boletins médicos do Posto de Saúde de Belford Roxo devem ser trazidos aos autos pela própria defesa do respectivo Município, não carecendo de requisição judicial, motivo pelo qual indefiro este pedido neste ponto, podendo ser juntado, entretanto, no prazo de dez dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos boletins médicos dos Hospitais de Saracuruna e Lourenço Jorge, entendo devam ser requisitados, o que ora determino seja feito por ofício, com o prazo de dez dias para cumprimento, salientando a urgência do caso concreto, uma vez que há pedido de pensionamento da viúva e do jovem órfão.\r\n\r\nAinda que tenha para mim que os documentos existentes nos autos sejam suficientes ao julgamento adequado da lide, o indeferimento da requisição poderia ensejar discussões de índole constitucional, relacionadas ao devido processo legal e à ampla defesa, com risco de demora ainda maior para a sua solução final, motivo pelo qual entendo que este ônus deva recair sobre a parte autora, com o fim de preservar-lhe eventual decisão favorável da possibilidade da mácula da nulidade, o que a tornaria imprestável.\r\n\r\nOficie-se ainda ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde de Belford Roxo, Duque de Caxias e Rio de Janeiro, requisitando informações acerca do número de casos de dengue total por áreas de suas respectivas abrangências administrativas, classificando-os ainda segundo o tipo, do ano de 1997 até agora e para que informem as políticas públicas epidemiológicas e preventivas adotadas efetivamente nestes mesmos anos de 1997 até agora, e os valores totais gastos com estas políticas especificamente, com o prazo de trinta dias, improrrogáveis, para resposta.\r\n\r\nVindo os documentos requisitados, ou passados os prazos sem eles, dê-se vistas às partes do processo, a começar pela parte ré, com o prazo de cinco dias para manifestações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ante o interesse de incapaz, que deverá ser desde logo anotado na capa destes autos.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos para análise e, se em condições, converterei a conclusão para sentença, passando a proferi-la.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2003.51.10.003646-5 CARLOS JOSE REGINALDO DA SILVA (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, efetue o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004809-9 DEUZENIR TEODORO DA SILVA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.10.007108-8, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl.14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004935-3 ADEMAR CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.34, desentranhem-se as petições de fls.30/32.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o despacho de fl.33.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.001890-7 MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.013174-1, autuado na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fls.12/13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005399-3 JORGE PECANHA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº nº 95.0004670-9, autuado na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado como prevento no termo de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007115-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x TETUS VITRUS COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 10/13, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora recolher as custas complementares, uma vez que recolhidas a menor conforme certidão de fl. 16.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006613-9 ADALBERTO PEREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do cumprimento do acordo por parte do autor, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me concluso para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005581-3 ELZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº nº 2005.51.68.003144-0 e nº 2006.51.68.000597-3, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias e no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, respectivamente, indicado no termo de informação de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005585-0 SOLANGE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.000218-7, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fls.13/15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.005586-2 ANTONIO FERREIRA DE MOURA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.16, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.10.005786-9, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.14, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.005589-8 JOSE ALVES DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2004.51.60.011177-8 e nº 2005.51.68.006810-3, autuados na 4ª Vara Federal de São João de Meriti e no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, respectivamente, indicados no termo de informação de fls.18/20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.009977-4 LEANDRO MOREIRA FEITAL (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Processo nº 2003.51.60.009977-4, protocolado em 28/08/2003.\r\n\r\nParte autora: LEANDRO MOREIRA FEITAL.\r\n\r\nParte ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nConclusão para sentença em 05/12/2005.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTrata-se de ação pela qual a parte autora, aluno universitário beneficiário do FIES, pretende a condenação da parte ré, Caixa Econômica Federal, a retirar seu nome de cadastros de inadimplentes e a compensá-lo por danos morais no valor de 60 salários mínimos, além de pretender declaração deste Juízo no sentido da inexistência da dívida inscrita.\r\n\r\nA CEF se defende alegando inépcia da petição inicial por não conter valor preciso do pedido de compensação por danos morais e no mérito afirma que o autor está em débito efetivamente quanto a algumas parcelas e que pagou em atraso outra, e que seu nome não consta mais de nenhum cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nO autor ainda insiste na necessidade de compensá-lo pelos danos morais que diz ter sofrido.\r\n\r\nNem toda falha humana ou de serviços e produtos deve redundar automaticamente em compensação por danos morais, mas apenas aqueles casos em que comprovada a ofensa específica ou ainda quando provável a sua ocorrência segundo o comportamento e espírito do homem-médio, e isto ainda especialmente no seio da sociedade ou classe a que pertencem as partes envolvidas.\r\n\r\nCaso contrário, teríamos de admitir que um simples tropeção na via pública sujeitaria o estabanado ao dever de compensar danos morais.\r\n\r\nO exemplo pode parecer exagerado, mas a experiência vem demonstrando um certo anseio por compensação por danos morais de pessoas de quem chego a duvidar que tenham se abalado minimamente com o ocorrido.\r\n\r\nNo caso concreto dos autos o autor juntou documentos em profusão, mas estranhamente deu muito maior atenção e apreço pelas cartas de cobrança do que pelos próprios recibos das amortizações trimestrais a que estava obrigado e que diz ter pago.\r\n\r\nDe todo o período supostamente devido, desde 15/03/2000, sempre com vencimentos nos meses de março, junho, setembro e dezembro, o autor juntou aos autos apenas os pagamentos das prestações de:\r\n\r\n15/03/2000, realizado em 15/03/2000, conforme 1º documento da fl. 13;\r\n\r\n15/06/2000, realizado em 07/07/2000, conforme documento da fl. 15, que, embora não revele a que parcela se refere, se confirma pelo documento da fl. 18;\r\n\r\n15/03/2001, realizado em 15/03/2001, conforme 1º documento da fl. 14, que, embora não revele a que parcela se refere, se confirma pelo documento da fl. 18;\r\n\r\n15/12/2001, realizado em 17/12/2001, conforme 2º documento da fl. 13;\r\n\r\n15/09/2002, realizado em 16/09/2002, conforme documento da fl. 17, mas feito no Banco do Brasil e com erro no código de barras, o que poderia ter acarretado falha na sua consideração;\r\n\r\n?/?/?, realizado em 09/01/2003, conforme 2º documento da fl. 14, sem que se tenha anotado a data de vencimento da parcela e não contida nos extratos seguintes, mas com atraso, já que pagos encargos;\r\n\r\n15/06/2003, realizado em 12/06/2003, conforme documento da fl. 16.\r\n\r\nNão há dúvida, por outro lado, de que a CEF agiu de forma desordenada, uma vez que diversas cartas de cobrança se referiam a parcelas já pagas das amortizações trimestrais, e ainda que contenham a mensagem de desconsideração em caso de pagamento já realizado, são emblemáticas de que a organização dela no controle deste contrato FIES se mostrou inadequada.\r\n\r\nEntretanto, tampouco cabe razão ao autor, que diz que ficava constrangido com as cartas de cobrança, uma vez que se trata de correspondência fechada enviada diretamente a ele e sem qualquer identificação externa de seu conteúdo.\r\n\r\nA CEF cobra do autor parcelas já pagas nas cartas de cobrança conforme segue:\r\n\r\n15/03/2000, nos documentos das fls. 41, 46, 47, 49 e 53;\r\n\r\n15/06/2000, nos documentos das fls. 41, 46, 47, 49 e 53;\r\n\r\n15/03/2001, nos documentos das fls. 24, 26, 30, 34, 37, 38, 48 e 54;\r\n\r\n15/12/2001, nos documentos das fls. 23, 27, 32, 33, 39, 40, 50 e 56;\r\n\r\n15/09/2002, nos documentos das fls. 21, 22, 31, 36, 44, 45, 51 e 55;\r\n\r\n15/06/2003, nos documentos das fls. 19 e 20.\r\n\r\nA CEF envia ao autor, ainda, avisos de vencimento de parcelas já pagas, conforme passo a demonstrar:\r\n\r\n15/03/2001, no documento da fl. 78;\r\n\r\n15/12/2001, nos documentos das fls. 63 e 64;\r\n\r\n15/09/2002, nos documentos das fls. 69 e 70;\r\n\r\n15/06/2003, nos documentos das fls. 75 e 81.\r\n\r\nNão ficou demonstrado nos autos, entretanto, qualquer perturbação dos estudos do autor, qualquer solução de continuidade do financiamento que pudessem levá-lo a atrasar ou cessar seus estudos de medicina, nem a suposta perda de talões de cheques de duas outras instituições financeiras.\r\n\r\nAssim, tendo havido efetivamente o registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes em data provável de 27/06/2003, conforme documentos das fls. 10 e 11, mas se dando a ocorrência efetiva de inadimplência ou de adimplência não comprovada de diversas parcelas, e tendo a CEF determinado a retirada da anotação ainda em data anterior à sua contestação, tenho por não comprovado o excesso por parte da ré quanto à anotação, e as cobranças indevidas por correspondência fechada e direta ao autor não caracterizam violação de sua integridade moral, ainda que equivocadas as cobranças, se ele mesmo se mostra atrasado quanto ao pagamento de algumas parcelas, inadimplente em relação a muitas e ainda desorganizado tanto quanto a ré.\r\n\r\nPor estes motivos, tenho por improcedente o seu pedido de compensação por danos morais, já que os entendo por inexistentes.\r\n\r\nNão havia inépcia da petição inicial, por outro lado, uma vez que o autor firmou seu pedido compensatório em equivalente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cancelamento da anotação e de declaração de inexistência de débito perante a CEF, tenho que a primeira, a anotação, pode se dar em razão de parcelas não comprovadas como pagas pelo autor, não sendo possível a inversão do ônus da prova neste caso, já que a ré precisaria produzir prova negativa, e quanto à segunda, a declaração de inexistência de débito entre as partes, tenho por parcialmente procedente para declarar inexistentes os débitos referentes às amortizações trimestrais de 15/03/2000 (realizado em 15/03/2000, conforme 1º documento da fl. 13); 15/06/2000 (realizado em 07/07/2000, conforme documento da fl. 15, que, embora não revele a que parcela se refere, se confirma pelo documento da fl. 18); 15/03/2001 (realizado em 15/03/2001, conforme 1º documento da fl. 14, que, embora não revele a que parcela se refere, se confirma pelo documento da fl. 18); 15/12/2001 (realizado em 17/12/2001, conforme 2º documento da fl. 13); 15/09/2002 (realizado em 16/09/2002, conforme documento da fl. 17, mas feito no Banco do Brasil e com erro no código de barras, o que poderia ter acarretado falha na sua consideração); e 15/06/2003 (realizado em 12/06/2003, conforme documento da fl. 16).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante a ré com relação às parcelas de amortização trimestral correspondentes a 15/03/2000 (realizado em 15/03/2000, conforme 1º documento da fl. 13); 15/06/2000 (realizado em 07/07/2000, conforme documento da fl. 15, que, embora não revele a que parcela se refere, se confirma pelo documento da fl. 18); 15/03/2001 (realizado em 15/03/2001, conforme 1º documento da fl. 14, que, embora não revele a que parcela se refere, se confirma pelo documento da fl. 18); 15/12/2001 (realizado em 17/12/2001, conforme 2º documento da fl. 13); 15/09/2002 (realizado em 16/09/2002, conforme documento da fl. 17, mas feito no Banco do Brasil e com erro no código de barras, o que poderia ter acarretado falha na sua consideração); e 15/06/2003 (realizado em 12/06/2003, conforme documento da fl. 16).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005497-3 JOSE RIBAMAR DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em cumprimento à superior determinação de fl. 27, remeto à publicação a decisão de fl. 24, a qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando o depósito integral do valor do Imposto de Renda que é descontado na fonte, mensalmente, pela RIOPREVIDÊNCIA, da aposentadoria complementar que é paga ao autor, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alega que sobre as contribuições efetuadas espontaneamente pelo autor, visando a constituição de um fundo destinado à aposentadoria complementar, já houve incidência do referido Imposto, razão pela qual, nova incidência agora sobre o seu benefício constituiria um bis in idem tributário.\r\n\r\nNo caso em tela, uma vez que o autor aposentou-se em 25/11/1994 (fl. 19), presume-se que a sua aposentadoria complementar é decorrente, ainda que parcialmente, das contribuições arrecadadas entre 01/01/1989 e 26/12/1995, período da vigência da Lei nº 7.713/1988, no qual o contribuinte recolhia na fonte o tributo incidente sobre seus rendimentos brutos, aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada.\r\n\r\nAdemais, o depósito do valor integral do crédito tributário, com a finalidade de suspender a sua exigibilidade, é direito subjetivo do contribuinte previsto na legislação tributária vigente (CTN, artigo 151, inciso II).\r\n\r\nPor tais razões, defiro o depósito do valor integral do Imposto de Renda que é retido na fonte, mensalmente, pela RIOPREVIDÊNCIA, da aposentadoria complementar que é paga ao autor.\r\n\r\nOficie-se à fonte pagadora RIOPREVIDÊNCIA para ciência e cumprimento desta decisão, efetuando os depósitos do Imposto de Renda à ordem e à disposição deste Juízo, através de guia própria junto à CEF, e remetendo os comprovantes para serem juntados aos autos, mensalmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para ciência desta decisão, para que se abstenha de aplicar as sanções tributárias previstas em lei, em virtude do não repasse do Imposto de Renda retido na fonte, objeto do presente feito.\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 43212"
                            ],
                            "43215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-10\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-12\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-5\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-18\r\n\r\nFABIO DA SILVA CLEMENTE-17\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA-8\r\n\r\nJO~AO CAETANO MUZZI FILHO-6\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA FONSECA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-14, 7\r\n\r\nLILIANE NETO BARROSO-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-16\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-4\r\n\r\nMANOEL JOSE MENDONCA NETO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO NARCIZO-15\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-19\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-1\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-15\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-4\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-12\r\n\r\nPAULA REGINA GUERRA DE RESENDE-6\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-10, 18\r\n\r\nROBERTO ORTEGA DE CARVALHO-5\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-9\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 19, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 16, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTATIANA BASTOS DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0757811-8 ARNAUD MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se o patrono da parte autora para ciência da disponibilização da RPV.\r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.004139-8 ODETE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. O processo de agravo de instrumento, registrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o nº 94.02.09978-6, apensado aos presentes autos, encontra-se findo.\r\n\r\n2. Translade-se cópia do acórdão de fl. 48 e certidão de trânsito em julgado de fl. 52, aos autos principais.\r\n\r\n3. Após, determino que se proceda à baixa no registro de distribuição e o arquivamento daqueles autos.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos da contadoria de fls. 45/49, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008721-4 ANTONIO DA SILVA DIOGO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA BASTOS DE MELLO). . Tendo em vista a informação de 243, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 91.0141215-9 e nº 95.0054242-0, autuados na 3ª Vara Fdederal de Niterói e na 2ª Vara Federal de Niterói, respectivamente, indicado no termo de informação de fl.206, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006412-0 ROBERTO RAIMUNDO LIMA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . PROCESSO Nº 2004.5110006412-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/08/2004\r\n\r\nAUTOR(A): ROBERTO RAIMUNDO LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de se proferir despacho saneador.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual o autor objetiva a sua reintegração aos quadros da Marinha do Brasil.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que após ter participado do resgate do submarino Toneleiro, que afundou no cais do Rio de Janeiro em dezembro de 2000, “começou a ter insônia, se irritava com facilidade, se tornando até mesmo impulsivo”. Todavia, mesmo estando em tratamento médico, em 08/01/2004, foi licenciado do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito de o autor permanecer nas fileiras da Marinha depende de perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da sua incapacidade.\r\n\r\nPor tais razões, defiro a produção da prova pericial e nomeio a Dra. Maria das Graças Lopes Ladeira, médica psiquiatra, (CRM/RJ nº 52.47324-8), perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nPelo Juízo, ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença?\r\n\r\nc) a doença da qual a(o) autor(a) é portador(a) é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas por esta e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nf) há relação de causa e efeito entre o acidente narrado nos autos e a enfermidade apresentada pelo periciado?\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos pelas partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002091-6 JOSE ROBERTO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA, ROBERTO ORTEGA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . 1. O processo de agravo de instrumento, registrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o nº 2002.02.01.004044-8, apensado aos presentes autos, encontra-se findo.\r\n\r\n2. Translade-se cópia do acórdão de fl. 36 e certidão de trânsito em julgado de fl. 38, aos autos principais.\r\n\r\n3. Após, determino que se proceda à baixa no registro de distribuição e o arquivamento daqueles autos.\r\n\r\n4. Intime-se o autor Selmo Luiz Quintino para que se manifeste acerca do documento juntado pela ré à fl. 232, em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como confirmação tácita do que ali exposto.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001156-8 ALE COMBUSTIVEIS S/A (Adv. PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE, JO~AO CAETANO MUZZI FILHO, LILIANE NETO BARROSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a apelação de fls. 1074/1112, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\n2. Intime-se a parte impetrada, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012228-0 MARLENE PORTUGAL FREIXO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 39/42 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.021357-1 CECILIO ISALTO DA SILVA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 52/65, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006433-8 ANNAZINHA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Designo a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2006, às 14:00h. \r\n\r\n2. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial, de fls. 02/04.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.001991-0 VALDINEIA SOUZA DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.001991-0\r\n\r\nProtocolado em 14/03/2005\r\n\r\nParte autora: Valdinéia Souza da Silva\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 29/30), formulado pela parte autora à fl. 43, eis que, não tendo sido ainda realizada a perícia médica, hábil para avaliar a atual e efetiva capacidade da autora, permanecem duvidosas as alegações autorais, razão pela qual mantenho aquela decisão da fls. 29/30 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifique-se a perita nomeada à fl. 29, com urgência, para que designe data, hora e local para exame da autora, a fim de se avaliar sua invalidez para o trabalho. Cientifique-se a perita de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação, devendo observar o prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta. \r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual a autora é portadora é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006693-8 DENILSON DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 278/285.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.007228-8 CELSO BARCELOS (Adv. ADRIANA MARIA ROSA, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 110/114. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.012069-6 WANDER WILLIAM DE CARVALHO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 118/120. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004606-3 LOIDES ALVES SANTANA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2004.5160004606-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/03/2004\r\n\r\nAUTOR(A): LOIDES ALVES SANTANA\r\n\r\nRÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de se proferir despacho saneador.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva receber o adicional de insalubridade previsto no artigo 12 da Lei nº 8.270/1991, fundamentando a sua pretensão no fato de exercer a função de técnico em secretariado na Biblioteca Setorial I de Matemática da ré, na qual alega ficar exposta a agentes biológicos que atuam na degradação do papel, que provocam doenças alérgicas e respiratórias.\r\n\r\nEvidencia-se, pois, que a verificação do suposto direito da autora à percepção do adicional de insalubridade somente será possível mediante a realização de perícia, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência de agentes biológicos nocivos à saúde ou de outras circunstancias que tornem o local de trabalho insalubre.\r\n\r\nPor tais razões, defiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. João Batista da Silva, CRM nº 52.561990, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo sucessivo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia e hora para realizada da perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados, para acompanhar a perícia e prestar as informações complementares que o perito entender necessárias à elaboração do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nPelo Juízo, ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) segundo as normas do Ministério do Trabalho, o local no qual a autora alega desenvolver as suas atividades, de forma permanente e habitual, é considerado insalubre? Em caso negativo, ficam prejudicados os quesitos a seguir;\r\n\r\nb) qual a caracterização e a classificação da insalubridade verificada, segundo as normas legais e regulamentares de segurança de trabalho?\r\n\r\nc) queira o Sr. Perito informar a data em que a autora iniciou suas atividades no local periciado, assim como, se ainda permanece trabalhando no local.\r\n\r\nd) queira o Sr. Perito informar, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, qual o grau de insalubridade do local examinado (mínimo, médio e máximo), para os fins de se fixar o percentual do adicional de insalubridade a ser pago, consoante o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.270/1991.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos pelas partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008174-5 JUAREZ LOPES DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JOSE FERREIRA S. NETO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 56/60 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000322-5 IVANIR MENDES DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Designo a realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial de fls. 02/05.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.006228-0 FRANCISCO CAMILLO DE ALMEIDA REP/ IRANI MENEZES FERREIRA (Adv. FABIO DA SILVA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa. Nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente. Do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 31, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2002.51.10.009778-4 WALDELICE LUCENA SOARES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.006774-7 EDITH DANIEL (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 67/122, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 43215"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nROSANA MARIA CARVALHO RODRIGUES PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000070\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006261-1 POSTO FLUMIDIESEL LTDA (Adv. ROSANA MARIA CARVALHO RODRIGUES PEREIRA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a Impetrante para fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais ou de sentenças eventualmente proferidas nos processos listados no Termo de Informação de fl. 375, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a demandante emendar a inicial a fim de incluir no pólo passivo o Superintendente Regional do Incra no Rio de Janeiro, fornecendo quatro cópias da referida emenda. \r\n\r\nEm atenção ao art. 3º da Lei 4.348/64, a Impetrante deverá fornecer mais três conjuntos de cópias para contra-fé.\r\n\r\nProcessos listados no Termo de Informação de fl. 375:\r\n\r\n94.0028750-0 (18ª VFRJ)\r\n\r\n94.0069341-9 (18ª VFRJ)\r\n\r\n97.0102789-2 (8ª VFRJ)\r\n\r\n99.0024508-3 (8ª VFRJ)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 43498"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1, 2\r\n\r\nROGERIO KAHN-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000657-7 ROGERIO KAHN (Adv. ROGERIO KAHN) x PROCURADOR DA REPUBLICA - SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA). . Assim como a decisão de fls. 125/127, a de fl. 138 não apresenta qualquer omissão que dê azo ao manejo de embargos declaratórios, objetivando o recurso, na verdade, o reexame das questões já fundamentadamente decididas, pelo que rejeito os embargos opostos às fls. 144/145.\r\n\r\nDe mais a mais, a irresignação do Excipiente terá perdido seu objeto em face do fato de que o membro do MPF Excepto transferiu-se para outra localidade e não mais oficia junto a este M. Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000538-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x RICARDO COELHO GONCALVES E OUTROS (Adv. ROGERIO KAHN, SEM ADVOGADO). . Em virtude de assumir a titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, sem prejuízo de minha Jurisdição junto à 4a. Vara Federal de Niterói/RJ, onde há audiências já designadas para esta mesma data, fica adiada a audiência para o dia 28/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 42857"
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                            "42856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBENEDICTO JOSE BRAGA-9\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nEMYGDIA GOMES DE MELO-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO-1\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nPABLO FERREIRA RANGEL-4\r\n\r\nPATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO-8\r\n\r\nRODRIGO DA FONSECA VIANNA-10\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nVALETIM DEL GUERSO NETTO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000510-0 ILCEIA FREIRE DE CARVALHO REP/ P/ JOSE EDUARDO FREIRE DE CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas (documentos, testemunhas, ...) que ainda pretende produzir de que preencha os requisitos para obtenção da pensão pelo óbito do seu filho, ao que não basta o fato de ela morar junto com ele.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001102-0 MARIA CRISTINA SILVA THIMOTIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.001102-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA SILVA THIMOTIO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MARCIO SOLTER \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito do JEF por meio da qual o Autor pretende obter judicialmente a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária e o pagamento integral, de uma só vez, dos expurgos ocorridos sobre os saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, \r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça assentou serem devidos os reajustes do FGTS pelos índices do IPC de 42,72%, referente ao Plano Verão (janeiro/89), e de 44,80%, relativo ao Plano Collor I (abril/90), como exemplifica o Acórdão no REsp. n° 288.719-SC, D.O. de 14.12.2000, 401.\r\n\r\nNesse mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 252 do STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom relação à aplicação da taxa progressiva de juros, a documentação carreada nos autos pela Autora, consubstanciada nas cópias da(s) sua(s) CTPS(s), atesta que o início de seu emprego e, conseqüentemente, sua opção pelo FGTS ocorreu em 01 de fevereiro de 1978, portanto, já sob a égide da Lei nº 5.705/71, de 21.09.1971, assim não fazendo jus à progressividade de juros pleiteada. \r\n\r\nNessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual em relação à aplicação da taxa progressiva de juros (CPC art. 267, inc. VI) , e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação ao pedido de reajustes postulados , denegando aqueles relativos a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MARIA CRISTINA SILVA THIMOTIO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 41/45, que totalizam R$ 6.663,16 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(PUBLICADO SOMENTE AGORA POR NÃO CONSTAR NA REMESSA NORMAL)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.58.001695-9 HERVEGUENO OLIVEIRA CELINO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) HERVEGUENO OLIVEIRA CELINO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 38/42, que totalizam R$ 19.004,41 (dezenove mil e quatro reais e quarenta e um centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais . P.R.I\r\n\r\nEm execução de sentença, dês que disponibilizada(s) a(s) quantia(s) para o(s) pagamento(s) devido(s), a(s) mesma(s) deverá(ão) ser imediatamente entregue(s) ao(s) Autor(es), pelo(s) mesmo(s) motivo(s) por que já sacado(s) o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) do FGTS, ou, se o(s) saldo(s) dessa(s) conta(s) ainda permanecer(em) indisponível(is) ao(s) seu(s) titular(es), a(s) quantia(s) devida(s) deverá(ão) então ser depositada(s) na(s) respectiva(s) conta(s) do FGTS. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de Dezembro de 2005.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000109-2 MARCELO BRAGA FERNANDES (Adv. PABLO FERREIRA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) confirmar os efeitos da tutela anteriormente concedida; e 2) condenar a Ré a pagar a importância de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Autor a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000232-1 FERNANDO DA SILVA PINTO (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, e condeno a Ré a pagar a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n6 - 2004.51.58.000278-3 MARIA JOSE CARDOSO (Adv. VALETIM DEL GUERSO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, e a retirar/não incluir o nome/CPF da Autora nos órgãos de restrição ao crédito por conta das parcelas vencidas em 07/02/2003 e 07/04/2004 referentes ao contrato n°8.0909.7000191-5.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n7 - 2004.51.58.000641-7 NEUZELI CONCEICAO DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)confirmar os efeitos da tutela anteriormente concedida; 2) condenar a Ré a pagar a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais, e 3) declarar a inexistência do débito, em nome da parte autora, referente aos quatorze cheques de que trata essa ação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.000087-0 ADRIANA QUIETO DA SILVA COUTINHO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.000151-5 DAYSE MARIA BENEVENUTE (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 21/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que faça comparecer a audiência o(s) seu(s) funcionário(s) João Marcos (Gerente da Agência de Araruama), mencionado(s) na inicial que atenderam ao(à) Autor(a), como testemunha(s) do Juízo, sendo que, se for o caso de ele(s) não mais ser(em) seu(s) funcionário(s), deverá informar a este Juízo, com pelo menos um mês de antecedência à audiência, o endereço dele(s) que constar(em) em seus registros para que possa(m) ser intimado(s),assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°), ficando a Ré - CEF ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova ( testemunhas) acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\nIntime-se a parte autora que querendo, forneça o rol de testemunhas, com 30 (trinta) dias de antecedência da data da audiência designada, bem como informe se comparecerão independentemente de intimação ou não. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do T.R.F. da 2ª Região, arts. 22, § 1°).\r\n\r\nFornecido rol de testemunhas e requerida a intimação, intimem-se-os.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.000309-3 CAROLINA MAGALHAES BASTOS (Adv. RODRIGO DA FONSECA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, e condeno a Ré a pagar a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) à parte autora a título de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 42856"
                            ],
                            "43534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO CARDOSO CUNHA-27\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-21, 22\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-25\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-23\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-9\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-10\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-3\r\n\r\nEUNICE LOURENCO DE MATOS-10\r\n\r\nFABIO LUIS AMOEDO AFONSO-11\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-17\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-24, 28, 29\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-3\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA-31\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-16, 7, 8\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-19, 31\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11, 12, 14\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE SOUZA FAGGIONI-5\r\n\r\nMARCELO SOARES-27\r\n\r\nMARIA J. S. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-3\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-33\r\n\r\nNELSON S. SCHVER-1\r\n\r\nOSWALCY DUARTE VIANNA FILHO-13, 15\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-34\r\n\r\nRONALDO LOBO-32\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 35, 36, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-1\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-18\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-30\r\n\r\nVERA LUCIA FRANCO SILVA-10\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-15\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-20, 35, 36, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0080688-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ELENA GRACIELA VISMARE (Adv. NELSON S. SCHVER, MARIA J. S. DA SILVEIRA). . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n2 - 98.0900864-3 FAZENDA NACIONAL x ALBERTO AURORA TERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o executado, para pagamento no endereço de fl. 33.\r\n\r\n3 - 98.0900903-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, INACIO DE ALENCAR MAIA, ETELVINA ROCHA COELHO) x JUAREZ DA SILVA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, sem baixa (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - 99.0651687-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO SILVIO LOPES DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço indicado à fl. 57.\r\n\r\n5 - 99.0651729-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x FRANCISCO LUIZ DE LIMA FAGGIONI (Adv. LUIZ GONZAGA DE SOUZA FAGGIONI). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0651729-8\r\n\r\nEm vista do definitivamente decidido pelo C. STF no julgamento do Adin n° 1.717, reconsidero a decisão de fl. 66 para, reconhecendo a permanência do caráter público das atividades dos conselhos de regulamentação profissional, assentar sua isenção de pagamento das custas processuais, conforme o previsto no art. 39 da Lei n° 6.830/80, então determinando que se oficie ao Cartório (fl. 30), com cópia desta decisão e de fls. 24/25 e 30, para que proceda aos atos determinados anteriormente, independentemente da cobrança de custas ao Exeqüente. \r\n\r\nVinda a comprovação pelo Cartório da realização dos atos determinados, reabra-se vista ao Exeqüente para que promova o andamento do feito conforme seus interesses. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 99.0651763-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x OCIMAR FERREIRA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n7 - 99.0652007-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MARILENA DE PAULA MAT/ DE CONST/ E EXT/ DE AREIA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se arquivado, conforme decisão de fl. 44.\r\n\r\n8 - 99.0652012-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ASSOC/ DOS MORADORES E COM/ E DO BAIRRO DO PERO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenha-se arquivado, conforme a decisão de fl. 34.\r\n\r\n9 - 99.0652325-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BRASPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 240 . Tendo em vista a petição de fls. 90/94, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.08.000618-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x SUPERMERCADO PIMPAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 26 - Indefiro, conforme o disposto na Lei n° 6.830/80, art. 40, § 2°.\r\n\r\nTendo em vista o término do prazo de suspensão, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (TRF da 2ª Região - Súmula n° 06).\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2000.51.08.001098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SOL NASCENTE 1001 PADARIA E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO LUIS AMOEDO AFONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Apesar de pessoalmente intimada a se manifestar e para dar andamento ao processo, com expressa advertência de se configurar desinteresse pelo prosseguimento da execução (fls. 56 e 58/59, a executada quedou-se inerte.\r\n\r\nNessa conformidade, julgo extinto o processo (CPC, art. 267, incs. II, III e IV).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.08.001123-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PANIFICACAO E LANCHONETE COUNTRY EAGLE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face às certidões de fls. 75, 78 e 81, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2000.51.08.001432-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x MOINHO DE OSTRAS CALCARIAS SANTA MARTHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes de deferir a medida extrema de penhora do faturamento do(a) Executado(a), comprove o(a) Exeqüente a impossibilidade de localização de outros bens do(a) devedor(a).\r\n\r\nSendo o caso de insistir no requerimento de penhora do faturamento, então esclareça quem pretende seja o depositário e qual a forma de administração da empresa enquanto perdurar a constrição pretendida (CPC art. 677 e 678 c/c art. 719).\r\n\r\nCom tais esclarecimentos, dê-se vista ao(à) Executado(a) para sua manifestação a respeito da penhora proposta sobre o seu faturamento.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.515167-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x IMOBILIARIA CABO FRIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALFREDO ARAUJO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde sua última manifestação nos autos, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n15 - 2001.51.08.000226-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x EMPRESA HOTELEIRA LA BRISE LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.08.000778-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x J L DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS KARLA MARY DAVID (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão negativa de fl. 24 e o requerido à fl. 26, esclareça o Instituto-exequente assinalando o endereço correto a ser encontrada a parte executada.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.000247-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL) (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x REDE TURISTICA BRASILEIRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Apense-se à Execução Fiscal 20015108000899-0.\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000283-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x ASSOCIACAO DOS PROP DO LOT REC DE OLGA D ZACHARIAS E OUTRO. . Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo avençado para o pagamento parcelado da dívida, cumprindo ao(à) Exeqüente informar ao M. Juízo sua ultimação ou cancelamento para efeito de continuidade do processo.\r\n\r\n19 - 2002.51.08.000399-6 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x ORLA DO BRASIL FRUTI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 22/24, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.08.000415-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x VICENTE DE PAULA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 12 v. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.08.000758-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x M F A MARTINELLI SERRALHEIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem ao arquivo, sem baixa, conforme fl. 17.\r\n\r\n22 - 2002.51.08.001147-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x R F DOS SANTOS AUTO PECAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 36/40, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.08.001485-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARCIA MILANO BARBOSA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n24 - 2002.51.08.001563-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SELENE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2002.51.08.001570-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x INST CARD SAO MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da informação da existência de outras execuções fiscais em curso contra o(a) mesmo(a) Executado(a), diga o(a) Exeqüente se tem interesse na reunião dos processos (Lei n° 6.830/80, art. 28).\r\n\r\n26 - 2002.51.08.001575-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x DROGARIA DO POVO DE CABO FRIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 69. Dê-se vista à CEF\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.08.001875-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANO CARDOSO CUNHA (Adv. ADRIANO CARDOSO CUNHA, MARCELO SOARES) x ALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2002.51.08.001875-6\r\n\r\nAcolho a exceção de pré-executividade, determinando a remessa dos autos ao Distribuidor para a imediata exclusão de ADRIANO CARDOSO CUNHA do pólo passivo, conforme petições de fls. 15/16 e 42.\r\n\r\nApós, expeçam-se os atos de citação, penhora e avaliação relativamente aos Réus remanescentes, conforme a decisão de fl. 14. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2003.51.08.000390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x INST CARD SAO MIGUEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da informação da existência de outras execuções fiscais em curso contra o(a) mesmo(a) Executado(a), diga o(a) Exeqüente se tem interesse na reunião dos processos (Lei n° 6.830/80, art. 28).\r\n\r\n29 - 2003.51.08.000391-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x INST CARD SAO MIGUEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da informação da existência de outras execuções fiscais em curso contra o(a) mesmo(a) Executado(a), diga o(a) Exeqüente se tem interesse na reunião dos processos (Lei n° 6.830/80, art. 28).\r\n\r\n30 - 2003.51.08.000695-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO CARLOS ALMEIDA DE PADUA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1 - Tendo em vista a petição de fls. 08, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, declaro EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art.794, I, CPC.\r\n\r\n2 - Sem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n3 - Levante-se a penhora, se houver.\r\n\r\n4 - Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.08.000121-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x D J CONSTRUTORA LTDA (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA). . Fls. 29/30. Providencie a Secretaria a devida anotação. Após, dê-se a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.08.000391-9 MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv. RONALDO LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.000391-9\r\n\r\nIn concreto, o(a) Exeqüente demonstra satisfatoriamente ter encetado as diligências ao seu alcance para a localização de bens do Executado, que não os nomeou voluntariamente à penhora, restando infrutíferas aquelas buscas no sentido de localizar algum bem útil à garantia da dívida, eis a situação peculiar dos que foram localizados. \r\n\r\nNessa conformidade, reconheço preenchidos os requisitos do art. 185-A do CTN, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n° 118/05, para deferir a penhora on line de valores localizados, por meio do sistema BACENJUD, em conta(s) bancária(s) em nome do(a) Executado(a), conforme demonstrativo juntado a seguir desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o(a) Executado(a) da penhora e para, querendo, opor seus embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.08.000697-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RICARDO ALBERTO MARTINS. . Defiro a suspensão do feito requerida à(s) fl(s).10. \r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o(a) Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2005.51.08.001175-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA CLARA BAGGI DE MIRANDA SILVA. . Defiro a suspensão da presente execução pelo prazo avençado para o pagamento parcelado da dívida, cumprindo ao(à) Exeqüente informar ao M. Juízo sua ultimação ou cancelamento para efeito de continuidade do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2001.51.08.000668-3 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x HABITAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao CRECI.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.08.000315-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE GERALDO RAMOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao CRECI.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 43534"
                            ],
                            "43021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA-1\r\n\r\nHAMBER R. DE CARVALHO-2\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1, 2\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-1\r\n\r\nNELIO NOBERTO SEIDL MACHADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000867-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO) x OLDAIR DA SILVEIRA (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA). . Fl.660. Ciência as partes. (Foi designado o dia 24/10/2006 às 15:00 horas para inquirição da testemunha LIDIA MENEZES DE OLIVEIRA arrolada pela defesa do Réu LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO, nos autos da C. Precatória nº 2006.51.17.004395-2 a realizar-se no Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Gonçalo).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000235-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x MAURO JORGE DE AZEVEDO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO DE AZEVEDO COUTO (Adv. HAMBER R. DE CARVALHO). . \r\n\r\nFl. 199, item 1 - Defiro. Expeça-se e publique-se o edital, com a antecedência necessária, citando-se e intimando-se o Réu MAURO JORGE AZEVEDO COUTO para ser interrogado no dia 22/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43021"
                            ],
                            "43626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRASILMAR SANTµNNA DA SILVA-6\r\n\r\nCHARLES MACHADO DOS SANTOS-5\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-5, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2, 3\r\n\r\nRONALDES GARCIA FERREIRA-1\r\n\r\nSANTIAGO DA SILVEIRA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000009-5 FRANCISCO ANTUNES JUNIOR (Adv. RONALDES GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/42. Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós retornem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000195-7 PAULO VIANA DE MOURA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques ou fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000197-0 LEVI JOSE BARROS VIANA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos seus contracheques ou fichas-financeiras referentes ao período em que pretende a devolução das contribuições médico-hospitalares referidas na exordial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador Judicial, pelo prazo de 05(cinco) dias, para apuração do total das contribuições, observada a prescrição qüinqüenal e considerando-se a data-limite de fevereiro de 2001 como termo final dos cálculos, excluída, ainda, a incidência de juros, nos termos do Art. 167, parágrafo único do CTN. \r\n\r\nApós a elaboração dos cálculos ou decorrido o prazo assinado sem manifestação do(a) autor(a), venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.58.001255-3 ANDREIA MONTEIRO DE LUCENA (Adv. SANTIAGO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento do acórdão de fls.111/112.\r\n\r\nVindo a informação da quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento do valor.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000444-5 ALEXANDRE ESCORCIO PERES NUNES (Adv. CHARLES MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Réu para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.58.001440-6 QUELERGLEI TARCITA ELIAS (Adv. BRASILMAR SANTµNNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)declarar a inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo/financiamento n°0888.160.0000013; 2) condenar a Ré a retirar o nome/CPF da autora dos bancos de dados do SERASA por conta do referido contrato. E, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autora a pagar em favor da Ré multa relativa a um por cento sobre o valor da causa, isto é, R$ 180,00 (cento e oitenta reais), considerando a litigância de má-fé, conforme artigo 18 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista os princípios reitores dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43626"
                            ],
                            "43651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA-2\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIRAS-2\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-1, 2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO C. MORAES-2\r\n\r\nROGERIO KAHN-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.08.002103-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x PAULO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO KAHN). . \r\n\r\nFl. 437 - Mais uma vez impertinentes os embargos de declaração, pois, outrossim, não há qualquer omissão a ser sanada na decisão de fl. 420. Nela consta escrito: “(...) já defiro as providências solicitadas pelo MPF à fl. 416v. (...)”.\r\n\r\nE, indo-se lá à fl. 416v., outra fácil leitura revela o que foi pedido pelo MPF.\r\n\r\nNesse contexto, além de totalmente impertinentes, os embargos declaratórios mostram-se manifestamente procrastinatórios, configurando má-fé processual que cumpre coibir.\r\n\r\nDe fato, “verificada a litigância de má-fé com a interposição de recurso manifestamente protelatório, justifica-se a aplicação de multa (CPC, art. 18 e 538, p. único)” (T.R.F. da 2ª Região - 3ª Turma - EDEACR n° 2001.02.01.025571-0/RJ - rel. Des. Fed. PAULO BARATA - DJU de 02/07/2003, p. 87)\r\n\r\nNesse contexto, com base nos arts. 18 e 538, par. único, do CPC c/c o art. 3° do CPP, imponho ao Réu a multa prevista multa de 1% do valor das custas. Nesse sentido: T.R.F. da 2ª Região - 5ª Turma - ACR n° 2000.02.01.049671-0/RJ - rel. Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA - unânime - DJU de 26/02/2004, p. 143.\r\n\r\nAdemais, assino derradeiro tríduo para a defesa cumprir o determinado na decisão de fl. 420, conforme ali estabelecido.\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001586-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x NORBERTO GUIMARAES DA SILVEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO C. MORAES) x RICARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO C. MORAES) x GILSON DE SOUZA BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x CICERO AUGUSTO PENTEADO DE BRITO VIANA (Adv. GUSTAVO FIGUEIRAS, FERNANDA PRATES FRAGA). . Fl. 1.133v, item 3: Certifique-se como requerido e já determinado à fl. 1.128.\r\n\r\nDefiro a realização de laudo complementar pelos peritos da Marinha do Brasil, neste sentido expedindo-se ofício à Diretoria de Portos e Costas requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias, seus técnicos que elaboraram o laudo de fls. 738/808 (Apenso II) ou os profissionais que atualmente os substituem, elaborem novo laudo com parecer acerca das considerações do Perito do Réu Cícero postas no seu laudo em Anexo III e em seu complemento, Anexo IV, atentos ainda aos questionamentos contidos no item “1” da promoção de fls. 1.123/1.124 e ao quanto já esclarecido no termo de acareação de fls. 1.113/1.119.\r\n\r\nInstrua-se o referido ofício com cópias do laudo original do Réu Cícero (fls. 57/60 - Apenso II), do termo de acareação entre os peritos (fls. 1.113/1.119), da petição de fls. 1.123/1.124 e dos Anexos III e IV a estes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 43651"
                            ],
                            "42847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL) nº 2006.51.08.000277-8, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADOS LEAL S/A, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): SUPERMERCADOS LEAL S/A, ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2006.51.08.000277-8, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): LOTE DE TERRENO Nº 34 DA QUADRA Nº 18 COM ÁREA DE 4.876,54 M2 DO LOTEAMENTO “CHÁCARAS SAQUAREMA” - SAMPAIO CORREA - avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL) nº 2005.51.08.001016-3, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de MECOL IND / METALURGICA LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): MECOL IND / METALURGICA LTDA , ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2005.51.08.001016-3, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): LOTES DE Nº 11 COM 450 M2, MEDINDO 15M DE FRENTE PARA A RUA CURUPIRA, 15M NOS FUNDOS, 30M DO LADO ESQUERDO E 30M LADO DIREITO E LOTE DE Nº 12 COM 450M2, COM AS MESMAS MEDIDAS LATERAIS FRENTE E FUNDO DO LOTE 11, FRENTE PARA A RUA CURUPIRA NO PARQUE NOVO HORIZONTE, EM ARARUAMA, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 2000.51.08.000812-2, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de A FELIX & FILHOS LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): A FELIX & FILHOS LTDA ME , ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000812-2, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA DUPLICADORA GESTETNER - MODELO 5325 EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONANDO, avaliada em R$ 12.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 98.0900092-8, proposta por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A CRIANCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA, GERALDO LUIZ FERREIRA, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A CRIANCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA e GERALDO LUIZ FERREIRA, ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 98.0900092-8, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): IMOVEL SITUADO EM IGUABA GRANDE, MEDINDO 24 M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS, POR 34M DE FRENTE A FUNDOS DE AMBOS OS LADOS, UM SÓ PAVIMENTO, DIVIDIDA EM CERCA DE 25 SALAS DE DIMENSÕES VARIADAS, LOCALIZADO NO CENTRO DE IGUABA GRANDE, avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 2001.51.08.000515-0, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de KESADA MATERIAL HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): KESADA MATERIAL HOSPITALAR E REPRESENTACOES LTDA, ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2001.51.08.000515-0, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM MICROCOMPUTADOR PENTIUM III INTEL 600 MHZ 20 HD 409MB PLACA MÃE SUS P 34X DE 1005 MHZ 256MB CDROM 52X CREATIVE COMPLETO COM IMPRESSORA HP 692C, MONITOR 17”, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e UM APARELHO DENOMINADO “TONOMETRO LIMIAR GLAUCOTEST DE FABRICAÇÃO ALEMÃ - HEINE, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 2000.51.08.000205-3, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de ARMACAF ARMARINHOS LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): ARMACAF ARMARINHOS LTDA ME , ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000205-3, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): NOVE BALCÕES DE VIDRO TEMPERADO, MEDINDO 2,20m x 1,00m x 0,40m, CADA UM E UMA VITRINE DE VIDRO TEMPERADO DE 1.80m x 3,00m x 0,40m, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais) os balcões e R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a vitrine, totalizando R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais). E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 2000.51.08.000973-4, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de PORTO FINO HOTEIS E TURISMO LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): PORTO FINO HOTEIS E TURISMO LTDA e , ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000973-4, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): QUATORZE APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA “AIR MASTER” DE 7.500 BTUS, SEIS ANOS DE USO, VALOR P/ UNIDADE R$ 100,00 (quatrocentos reais), QUATORZE APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA “AIR MASTER” DE 7.500 BTUS, COM OITO ANOS DE USO, VALOR POR UNIDADE R$ 100,00 (trezentos reais), totalizando R$ 2.800, 00 (dois mil e oitocentos reais) . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 2002.51.08.000397-2, proposta por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de GRANITOS E MARMORES TREVO ARARUAMA LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): GRANITOS E MARMORES TREVO ARARUAMA LTDA, ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2001.5108000397-2, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA MÁQUINA POLIDEIRA DE MÁRMORES DE BANCADA, COM MOTOR DE 12,5 HP, COR AZUL, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 2000.51.08.000807-9, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA REMMAR LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): PADARIA REMMAR LTDA e , ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.5108000807-9, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA MÁQUINA DE FABRICAR SORVETE, MARCA CARPIGIANI LABO/20-30 (CAPACIDADE DE PRODUÇÃO: 20 A 30 LTS POR HORA), avaliada em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 2000.51.08.001424-9, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de G M N PORTELA VIEIRA MOVEIS ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): G M N PORTELA VIEIRA MOVEIS ME, ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 200051080014249, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): TRÊS GUARDA ROUPAS DUPLEX, UM BAR EM CEREJEIRA, UM BAR COM TRÊS BANQUETAS, UMA MESA COM SEIS CADEIRAS, UM APARADOR, UMA MESA COM OITO CADEIRAS, UM FO GÃO INDUSTRIAL, UMA ESTANTE EM MOGNO, QUATRO ARMÁRIOS DUPLEX, UMA CAMA DE CASAL SUCUPIRA, avaliados em R$ 6.440,00 (seis mil e quatrocentos e quarenta reais) . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 99.0652292-5, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO VELEIRO DE BUZIOS LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): POSTO VELEIRO DE BUZIOS LTDA, ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47 - Sala 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 99.0652292-5, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): TREZE CONJUNTOS DE MESAS COM QUATRO CADEIRAS, UM FREEZER METALFRIO COR BRANCA, COBERTURA COM 432M2 DE LONA VINIL ESTRUTURA PVC, COR BRANCA, avaliados em R$ 6.177,00 (seis mil e cento e setenta e sete reais) . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 42847"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUCAO FISCAL nº 2000.51.08.000496-7, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de FORNECEDORA 01 LITORANEA DE FERRAGENS LTDA ME, JULIO CYRILLO SAMPAIO, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): FORNECEDORA 01 LITORANEA DE FERRAGENS LTDA ME e JULIO CYRILLO SAMPAIO, ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à AV. TREZE DE MAIO, 47/912 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000496-7, sendo o 1° Leilão no dia 30/11/2006, às 14:00 horas, no Átrio do Foro de São Pedro da Aldeia e o 2º Leilão no dia 07/12/2006, no mesmo horário e local, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA CARREGADEIRA MARCA FORD MODELO 4600 ANO 1979 COM MOTOR Nº 05NN60156 COR AMARELA, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais). E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 10 de outubro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. E eu, ARILZA JOSÉ DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) Manoel Rolim Campbell Penna - Juiz Federal.\r\n\r\nId: 42848"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-15\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-12, 5, 6\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-10, 11\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10\r\n\r\nCARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO-4\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-11\r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS-3\r\n\r\nELCI DA SILVA MACHADO-13\r\n\r\nJOAO MARCOS STEFANON-11\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-8\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-8\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-1, 15\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-2, 9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-9\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000163\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001437-0 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA BERNARDES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.003947-0 EDINA DE MATTOS MONERAT (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “IRSM”.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.004693-0 WALDIR NUNES DA SILVA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 284 c/c inciso I do art. 267, ambos do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000117-3 MERCEDES FERREIRA DE REZENDE /HABIL FLS 65 (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido autoral alterando a Renda Mensal Inicial para R$ 385,23 com a inclusão na Planilha Básica de Cálculo do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme conta de fls. 70. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, importando no valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, ainda que os cálculos de fls. 69/79 e seguintes consignem valor superior, em razão da renúncia manifestada pelo Autor às fl. 89, da quantia que ultrapassasse a de fixação de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNão cabe neste caso o pagamento das diferenças entre a data do cálculo e a da publicação da sentença, visto que alcançado o limite máximo da verba condenatória.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.002799-3 PAULO GIOVANE FELIPE REP/POR CELENIR FELIPE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido autoral e condeno o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, referente ao período de 08/12/1995 a 20/11/2001, importando no valor de R$ 18.713,82 (dezoito mil, setecentos e treze reais e oitenta e dois centavos), consoante conta de fl.36/42.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem embargo, intime-se o MPF, tendo em vista a qualidade da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000184-4 MARIA DE LOURDES ANTUNES MENEZES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 19.\r\n\r\nDeixo, no entanto, de condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas visto que os cálculos de fl. 26/37 verificaram que os índices de correção monetária aplicados ao beneficio da parte autora foram superiores aos decorrentes da revisão ora concedida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNão havendo valores a serem executados, decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000339-7 WALDIR DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.63.000365-4 MEIRI SOUZA CORREA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ECT a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nREJEITO O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela ECT, face à sua manifesta ilegitimidade ativa, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório diretamente a entidade devedora - ECT, nos termos do art. 2º, § 3º da Resolução 438/2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.001672-7 JOBSON MOREIRA PECENE (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Ante a certidão de fl. 45, afasto a revelia reconhecida na sentença. Quanto ao mais ratifico a sentença prolatada.\r\n\r\n2) Recebo o recurso da CEF apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n3) Comprove a CEF o cumprimento da decisão que antecipou a tutela, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n4) Após, o cumprimento pela da ré do item 3, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002427-0 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS, CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista que as boletas emitidas são todas em favor da Caixa Capitalização, promova a autora sua inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002912-6 ROBERTO STEFANON MARTINS (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x LOTERIA CAMPEÃ DA SORTE (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS). . Nestes termos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela antecipada, a fim de determinar a 1a Ré que providencie a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito em discussão nestes autos.\r\n\r\nOutrossim, já que presente a verossimilhança das alegações autorais, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, DETERMINO a inversão do ônus da prova, a fim de que a CEF traga aos autos seus arquivos em relação ao recibo, cuja cópia encontra-se em fls. 12.\r\n\r\nPor fim, em homenagem à garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), intimem-se as Rés, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, traga aos autos novos documentos ou requeira a produção de outros elementos de prova úteis ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação do interessado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002342-2 ARLETE PACHECO CANUTO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito:\r\n\r\n3.1. ANULO a sentença de fls. 41/48, bem como, os atos posteriores a sua prolação, tendo vista a ocorrência de erro material.\r\n\r\n3.2. JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pelo ex-segurado SEBASTIÃO CANUTO, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 e em ato continuo o repasse do reajuste a pensão por morte da autora. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2003.51.63.001670-6 JORGE ALBERTO MEDEIROS (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Réu.\r\n\r\n14 - 2004.51.63.000289-0 JOSE ESTEVAO (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação contida à fl. 59.\r\n\r\n15 - 2004.51.63.000950-0 LAURENTINA MARIA PHELIPE REP/POR MARIA MADALENA FELIPE DE PAULA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Intime-se a parte autora para juntar aos autos Termo de Compromisso de Curatela atualizado, visto que aquele juntado à fl. 07 expirou-se.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.63.001597-0 SILVIO DELENDA FAGUNDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 42939"
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Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001563-4 ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS (Adv. ELOMAR DA SILVA FONTES) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA - UBM - UNIDADE CICUTA (Adv. CELESTINO RAIMUNDO RESENDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por força dos verbetes no 512 da Súmula da STF e no 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.04.001219-7 MARCIO ANTONIO DE LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO CAUTELAR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria à exclusão dos advogados subscritores da petição de fls. 107 do sistema de controle processual, bem como à inclusão dos novos procuradores outorgados a fls. 113.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000892-7 ROBERTO LUIZ FARIAS DE MACEDO (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . (...) \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Citem-se, atentando-se à emenda à inicial realizada a fls. 94/95.\r\n\r\nDeverá a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional juntado aos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001977-9 JOSE LUCIO DA SILVA NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a Caixa Econômica Federal, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel descrito nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001635-3 CURTY E COELHO LTDA ME (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS, ALDIR GOMES SELLES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando à Caixa Econômica Federal que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, CADIN), bem como que cancele eventuais inclusões já efetivadas, até ulterior deliberação, em razão do débito existente na conta corrente nº 974-9, mantida junto à agência 1504 da ré.\r\n\r\nConsigno à ré o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Deverão as partes serem intimadas, ainda, a especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001882-9 FRANCISCO ARAUJO DE FARIAS (Adv. VICTOR GABRIEL PEREIRA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, 7ª REGIÃO FISCAL, DIVISÃO DE REPRESSÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO - DIREP 07. . Recebo a petição de fls. 98/99 como emenda à inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto e considerando tratar-se de incompetência absoluta, declino da competência deste Juízo, determinando a remessa do presente feito, com baixa, a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 99.0401511-2 TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região por ocasião do julgamento noticiado a fls. 144/148, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias proceda à retificação do pólo passivo da presente impetração de forma adequá-lo ao determinado em referido acórdão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2005.51.04.001747-0 CAFE FAVORITO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 240/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e em razão da ilegitimidade ativa da impetrante, EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face ao seu integral recolhimento pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003442-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO). . Fls. 246/276. Vista à União, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o alegado parcelamento do débito ora em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003240-8 WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se que, nos termos do parágrafo único do art. 50 do CPC o assistente recebe a ação no estado em que se encontra, deverá o feito ter regular prosseguimento.\r\n\r\nManifestem-se os autores e o assistente da parte autora sobre as contestações.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 43450"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-4, 5, 6\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-5\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-7\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3, 4, 5, 6\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0062607-3 JOSE MARIA ARIEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0062761-4 JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0035636-1 ANTONIO JOSE DE BRUM NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . A Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação de crédito (fls. 140/141), bem como informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 142/150 e 152/155). Instada a parte autora à manifestação, noticiaram que estão cientes dos valores e documentos (fls. 157/160).\r\n\r\nTendo em vista que a decisão transitada em julgado determinou a ocorrência da sucumbência recíproca (fls. 134/136), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0500443-0 ANTONIO BONIFACIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A Caixa Econômica Federal deu efetivo cumprimento ao julgado, comprovando a efetivação do crédito, bem como informando a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 148/158, 163/173 e 196).\r\n\r\nPor sua vez, não há que se falar em pagamento dos honorários advocatícios, eis que a decisão transitada em julgado excluiu da condenação os mesmos (fls. 136/137), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0501981-0 MARLENE PEREIRA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às fls. 162/163 a autora Marlene Pereira informou que está ciente dos valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nQuanto aos demais autores a ré comprovou a efetivação do crédito, bem como informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 100/106 e 109). Não há condenação em honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado (fls.83/91). \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0502687-6 JOAO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A Caixa Econômica Federal deu efetivo cumprimento ao julgado, comprovando a efetivação do crédito, bem como informando a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 99/110, 112/119).\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, conforme decisão transitada em julgado (fls. 80/90). \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2004.51.04.001424-4 LUIZ JUSKO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a efetiva possibilidade de as partes chegarem a um acordo, determino a suspensão do procedimento de execução extrajudicial até a data da nova audiência, designada para o dia 12 de dezembro de 2006 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 43617"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-65, 66\r\n\r\nANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS-51\r\n\r\nANA MARIA LOPES-39, 52, 53, 54\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO-34\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-35, 48, 65\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-16, 67\r\n\r\nEDGARD CHAVES-15\r\n\r\nERICK AUGUSTO-49\r\n\r\nFABIANA CAZETTA-37\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-21, 24, 42, 43, 44, 47\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 16, 17, 2, 5, 6\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-31, 33\r\n\r\nFLAVIA SOARES DE AZEVEDO-3\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-32\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-12, 63\r\n\r\nISMAR DE SOUZA SILVA-64\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-23, 45, 74, 75\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-26\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-34\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-36, 70\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-2, 5, 6\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-56\r\n\r\nKATIA MARIA DA CRUZ-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-17, 27\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-57\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-65, 68, 69, 70, 72, 73, 74\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-1, 19\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-41\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-40\r\n\r\nMICHEL DE ALMEIDA MUNIZ-37\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-55, 60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nRIZELE NOVAES FAGUNDES-38\r\n\r\nROBSON DA SILVA REZENDE-71\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-16, 17\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-59\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-58, 62\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 20, 29, 30, 4, 67, 68, 69, 7, 73, 8, 9\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-25, 72\r\n\r\nVITOR HUGO RABELO MACEDO-66\r\n\r\nWALTER FERREIRA-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009041-3 JOSE BELARMINO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 49/52 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez da ex-segurada Therezinha Raymunda (NB 32/101.145.959-8) para R$ 172,40;\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária nº 104.222.733-8, gozada pelo autor, José Belarmino, para R$ 184,46 e a RMB do mês de novembro/2005 para R$ 360,78; devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n3) pagar R$ 4.182,50 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009221-5 DALTON MARCELO LOPES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2006 FOLHA 31 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009980-5 MARIA AMBROSINA GUIMARAES (Adv. FLAVIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 55/58 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de auxílio-doença nº 046.557.563-3 para R$ 440,87;\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nº 046.559.033-0 para R$ 445,82; \r\n\r\n3) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária nº 059.319.714-3, gozada pela autora, Maria Ambrosina Guimarães, para R$ 445,82 e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 1.143,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n4) pagar R$ 21.000,00 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.010303-1 MARILEA DE SA VIANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA 45/48 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do ex-segurado Jorge Coelho de Oliveira (NB 42/046.579.313-4) para R$ 298,31;\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária nº 120.430.634-3, gozada pela autora, Marilea de Sá Viana, para R$ 396,69 e a RMB do mês de maio/2005 para R$ 892,32, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n3) pagar R$ 10.592,21 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.010345-6 IRANY PAULO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 32 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011109-0 FLAURICE ANTONIO BASILIO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2006 FOLHA 33 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.011352-8 OSVALDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 484/485 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, ressaltando a necessidade de constituição de advogado para a prática de tal, haja vista que a procuração de fls. 30 outorga poderes a acadêmico de direito, não se prestando para tal finalidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.011672-4 AMILAR CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001281/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 79.170.519/6) para Cr$ 1.662.956,62 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 1.869,86, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 10.567,37, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.011720-0 EUNICE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 FOLHA 495/497 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.012441-1 JOSE FRANCISCO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001282/2006 FOLHA 06/08 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 70.848.151/5) para Cr$ 273.595,21 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 1.473,46, de vendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 789,82, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.012673-0 CUSTODIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 492/494 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 80.374.371/8) para Cr$ 5.876,98 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 1.352,10, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.763,83, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, já incluído o abono natalino de 2005, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.012951-2 MANUEL GONCALVES MARTINS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 17/18 . \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015382-4 LENICE SILVA CINTRA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, acerca da informação de fls. 28, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o INSS para fornecer cópia integral do documento de fls. 18.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015602-3 MARINHO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 477/478 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.016069-5 SEBASTIAO RAMOS (Adv. EDGARD CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 475/476 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.016214-0 GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 15/17 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 01.516.905-7) para Cr$ 12.141,00 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 775,30, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.848,14, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.016274-6 PASCHOAL SAMPAIO SANSONI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 481/483 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.000179-2 ADELAIDE CARMINDA DE ALMEIDA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001278/2006 FOLHA 04/05 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.000660-1 SEBASTIANA DE JESUS ASSIS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl. 32: indefiro.\r\n\r\nO feito em questão comporta matéria exclusivamente de direito, não necessitando designação de audiência para depoimento da parte autora.\r\n\r\nAdemais, compete ao Patrono da autora diligenciar junto ao endereço constante da petição inicial, ou outro de que disponha, para obtenção dos esclarecimentos necessários ao cumprimento do r.despacho de fl. 31.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para cumprir, em derradeiros 5 (cinco) dias, o comando judicial mencionado.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.001476-2 DARIO VICTORIANO DA SILVA REP/ P/ ROSANGELA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 479/480 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001533-0 MARIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 489/491 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 70.849.783/7) para Cr$ 206.301,84 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 1.111,02, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 12.556,87, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.002139-0 AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.003058-5 CELINA FERNANDES CARREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.003535-2 EDUARDO DA SILVA CABRAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 25/26 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.003921-7 URBANO VIDAL DA FONSECA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência do endereço apontado na inicial e o documento juntado de fl. 16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu para fornecer a este Juízo, no mesmo prazo do autor, as seguintes informações sobre o benefício mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.004433-0 FIRMINO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 498/500 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 83.055.003/8) para Cr$ 30.713,50 e a RMB do mês de Julho de 2005 para R$ 921,82, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.759,69, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.000335-5 DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 19/20 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.002739-6 JOAO MACHADO NETTO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 06/08 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para confirmar a antecipação de tutela deferida a fls. 44/45, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.182.111-7, a partir da data de sua cessação, não havendo prestações em atraso, eis que não houve solução de continuidade nos pagamentos (cf. doc. anexo).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes a honorários periciais pagos nos presentes autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003250-1 JOSE MANOEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 FOLHA 01/03/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 70.436.526/0) para Cr$ 120.317,55 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 956,13, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.809,87, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.004814-4 RIETH CELESTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 486/488 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 76.918.948/2) para Cr$ 206.674,33 e a RMB do mês de Novembro de 2005 para R$ 677,65, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.010,87, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.004887-9 SEBASTIAO VASCONCELOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006800-3 GUIOMAR NEUZA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 59/61 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000608-7 VANILDA CASTELO PINTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nNos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. \r\n\r\nNo caso da autora, sendo ela inscrita na Previdência Social Urbana antes de 24/7/91, a carência deve obedecer à tabela constante do art. 142 desse mesmo diploma legal, nos termos da qual o número de contribuições varia de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nSendo a autora nascida em 21/09/1943 (fls. 10), teria implementado todas as condições - completar 60 anos - no ano de 2003, razão pela revelam-se necessárias 132 contribuições.\r\n\r\nDa análise das guias de recolhimento de fls. 12/87, verifica-se que a autora contribuiu durante o período de maio/78 até novembro/96, o que supera, e muito, o número de contribuições necessárias.\r\n\r\nEntretanto, da leitura do comunicado de decisão de fls. 93/94, o fundamento utilizado pelo INSS para indeferir o benefício em tela consistiu na perda da qualidade de segurado “tendo em vista que a última contribuição deu-se em 08/1997 (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 30/08/1999, ou seja, mais de 24 meses após a cessação da última contribuição, data esta anterior à implementação dos requisitos mínimos exigidos para a obtenção do benefício”.\r\n\r\nNo ponto, muito embora a autora alegue ter obtido informação posterior, no sentido de que o real motivo do indeferimento tenha consistido no não cumprimento de exigências, em exame preliminar, a razão constante do aludido comunicado de decisão, a princípio, parece-me correta.\r\n\r\nÉ que, tendo a autora atingido a idade mínima (60 anos) apenas no ano de 2003 - cerca de 6 anos após cessar as contribuições -, ao que tudo indica, já havia, de fato, perdido a qualidade de segurada, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de manutenção extraordinária desta condição previstas no art. 15 da Lei 8.213/91 (período de graça).\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 102, § 1º, dessa mesma lei, apesar desse dispositivo estabelecer que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, tem-se como condição para a incidência dessa norma que o integral preenchimento dos requisitos seja anterior à perda da qualidade de segurado, o que, conforme demonstrado linhas acima, não parece ser a hipótese dos autos.\r\n\r\nNa linha do exposto, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai dos seguintes precedentes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. A lei resguarda o direito adquirido à aposentadoria por idade tão-somente quando os requisitos para sua concessão, quais sejam, idade mínima e número de contribuições exigidas, foram preenchidos antes da perda da qualidade de segurado. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\n2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, completou 60 (sessenta) anos de idade em 13 de agosto de 2000. Contudo, desde 31 de agosto de 1991, não mais detinha a condição de segurada, razão pela qual não faz jus ao benefício.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(REsp. n.º 505.988, Sexta Turma, rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 4/8/2003)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 48, CAPUT E 142 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas.\r\n\r\n2. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei antes dessa perda.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e improvido.”\r\n\r\n(REsp. n.º 303.402, Quinta Turma, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/12/2002)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo nº 35570.000958/2005-33, bem como do que indeferiu o benefício nº 41/131.756.972-2; e apresentar a relação completa e atualizada de todas as contribuições previdenciárias recolhidas pelo autor, seja como autônomo, empregado etc.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000725-0 FIRMINA JULIA DE FREITAS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 23/24 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000794-8 ANTONIO PIRES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende o autor a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria especial, até decisão definitiva da lide.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pleito antecipatório, eis que o requerimento administrativo foi formulado perante o INSS em 19.10.2004, conforme doc. de fls. 13, isto é, há cerca de 1 ano e 9 meses, aspecto esse que, em certa medida, descaracteriza o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, a prudência e a cautela recomendam oportunizar, previamente, a oitiva da parte contrária, a fim de que apresente as razões pelas quais os períodos em que o autor alega ter trabalhado sob condições especiais, assim não foram considerados pela análise técnica do INSS.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 42/133.214.428-1; e apresentar a relação completa e atualizada de todas as contribuições previdenciárias recolhidas pelo autor, seja como autônomo, empregado etc.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001170-8 DOLORES GORETTE DE BARROS SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2006 FOLHA 29/30/2006 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.001264-6 SEBASTIAO DE ASSIS RIMULO (Adv. FABIANA CAZETTA, MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 21/22 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001481-3 AUTA TEODORO (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES, KATIA MARIA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCitem-se os réus para que ofereçam contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.001551-9 LUIZA LOURENÇO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.001554-4 GECY DE ANDRADE SIMÃO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.001556-8 LEONARDO OLIVEIRA DELFIM REP/ P/ EDUARDO DELFIM (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os à SEDVR para retificação do pólo ativo, onde deve constar LEANDRO OLIVEIRA DELFIM (CPF 059.254.087-13) representado por EDUARDO DELFIM.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001588-0 JOÃO DE JESUS DE OLIVEIRA LEITE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001591-0 SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.001594-5 LUIZ CARLOS ROSA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo, onde deve constar LUIS CARLOS ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001636-6 ANA ROSA DUARTE DE FREITAS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001639-1 REGINALDO PRATA FERREIRA (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001650-0 LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo, onde deve constar LUIS GOMES DA CUNHA.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.001658-5 SILVIO RODRIGUES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/515.600.103-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.001672-0 JOSÉ DE PAULA LACERDA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.001685-8 LACI BRUM PROCOPIO (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.046.607-0 e, ainda, do benefício/requerimento no. 57022231.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001690-1 MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Autarquia-ré para informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.001706-1 CLEBER ALVES DE MIRANDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.001712-7 GERALDO DO LIVRAMENTO TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.001713-9 LUIZ CARLOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.001715-2 AURELIO BATISTA SILVERIO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1-Apresentar procuração por instrumento público, eis que o mandato acostado aos autos (fls. 06) não possui a assinatura da parte autora e, conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante, o que não é possível no presente caso por tratar-se de pessoa analfabeta (fls. 08);\r\n\r\n2-Regularizar sua representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), uma vez que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar; e\r\n\r\n3-Emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.001719-0 JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja a condenação do Instituto-réu, a fim de que o mesmo restabeleça o auxílio-doença previdenciário ou, alternativamente, conceda o auxílio-acidente, e após a realização de prova pericial, restando comprovada sua total incapacidade, proceda à conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a justiça federal, nos termos do artigo 109, I, da CF, não é competente para processar e julgar demandas relativas a acidentes de trabalho. Assim sendo, INDEFIRO a petição inicial com relação a tal pedido, nos termos do artigo 295, I, c/c art. 267, IV, do CPC, devendo o processo prosseguir com relação aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.001750-4 EDNA MARIA MOREIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.001759-0 MARIA JOSE TORRACA DOS REIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.001823-5 CLOVES BARBOSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.001840-5 SINVAL CARLOS DA LUZ (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.001853-3 NAMIR DE JESUS SILVEIRA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2006, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.151.644-6.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.001857-0 MARLI DE SOUZA CANELLA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.001858-2 CLESMIRIA MARIA PEREIRA BILATI (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, regularizar as peças de fls. 15/16.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n64 - 2005.51.54.004407-2 ROBSON DEZIDERIO E OUTRO (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a divergência apresentada na grafia do nome da segunda autora, entre a carteira de identidade de fls. 09 e os demais documentos acostados aos autos, junte a mesma, no prazo de cinco dias, cópia de sua certidão de casamento.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2002.51.54.001667-1 JULIETA STRAUSZ (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 12/14 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.54.004823-8 ANDRE PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo autor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das alegações constantes da contestação do INSS, devendo, ainda, no mesmo prazo, melhor esclarecer o item c.1) do pedido formulado na petição inicial, a fim de comprovar que o INSS havia reconhecido sua incapacidade para o trabalho na data de 05/05/2003.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2003.51.54.009741-9 DINALDO ANDRADE BANDEIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 89/91, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2003.51.54.015609-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 29/33 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.54.001774-0 JULIO BERNARDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 21/23 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.54.000061-5 JOSE MARCOS CAMPOS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 39/41 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.54.000726-9 PAULO JOSE VILELA DE SOUZA (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor foi beneficiado, por sentença ou acordo, com as diferenças relativas ao percentual de 42,72% de janeiro/89.\r\n\r\n72 - 2005.51.54.002368-8 OMAR LEAL DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 18/20 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de OMAR LEAL DE SOUZA (PIS/PASEP 122.104.600.79), o valor líquido de R$ 1.277,67, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 07/12/2005, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.54.002952-6 JANIO DOS SANTOS BREVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). FOLHA 42/44 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JÂNIO DOS SANTOS BREVES (PIS/PASEP 122.080.402.89), o valor líquido de R$ 372,95, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 07/12/2005, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.54.004708-5 FRANCISCO BERNARDO DA COSTA FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 24/28 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.54.001870-3 VILMA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos documentos de fls. 41/43, verifica-se a existência de outro dependente do de cujus, beneficiário de pensão por morte junto à previdência social.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para em 10 (dez) dias, esclarecer acerca da existência de pensionista apresentando, inclusive, certidão de nascimento do menor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 42952"
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CAVALCANTE DE MEDEIROS-12\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-18\r\n\r\nWALTENCIR MORAES ANDRE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000302\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001650-7 ARNALDO JOSE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 18/10/2005:\r\n\r\n“Juntem-se os documentos apresentados em audiência. Concedo o prazo de cinco dias para o advogado da CEF sobre eles se manifestar. Após, voltem-me conclusos para sentença”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000025-5 CESAR SILVA ROLIM (Adv. LEONARDO LEONCIO FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 01 de 27/03/2006, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela CEF a fls. 50/51, uma vez que resta claro o devido cumprimento do acordo celebrado entre as partes, cabendo ao autor perfazer as hipóteses legais para saque de quaisquer valores depositados em sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000733-9 FISCHER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (Adv. CLEUZA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação na qual o autor pretende a exclusão da retenção de 11% a título de contribuição previdenciária sobre as faturas de serviço emitidas, haja vista ser optante pelo SIMPLES.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, o réu a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002544-9 VIRGINIA MARILDES SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista as telas INFBEN (fls. 53) e HISOCR (fls. 54), que noticiam que o benefício está suspenso por óbito do titular, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre tais folhas, promovendo, se for o caso, a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001782-6 VICENTE DE PAULO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o autor a trazer aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002328-0 FRANCISCO JUCIER FLORENCI DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a determinação contida no 5º parágrafo de fls. 97, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002354-1 ALBERTO BENDAVID (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio advogada dativa a Dra. Marlene de Assis Silva, OAB/RJ 066.663 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para, no mesmo prazo, esclarecer documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002460-0 ELAINE CRISTINA APOLINARIO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por estar incapacitada de forma permanente para o trabalho e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, a autora reside com sua irmã e sua mãe, sendo esta beneficiária de auxílio-doença junto ao INSS, no valor de R$ 350,00. Considerando que a renda familiar da autora ultrapassa o limite de ¼ do salário mínimo e que tal critério é objetivo, conforme recente decisão do STF, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar a ação. Intime-se, também, a autarquia previdenciária a trazer aos autos qualquer documento que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002644-0 VALDECIR DOS SANTOS BATISTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trato de ação a que pretende a parte autora o restabelecimento de pensão por morte indevidamente cessada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção, bem como documento comprobatório do recebimento e da cessação da pensão por morte.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi cessado o benefício de pensão por morte, bem como para que traga aos autos qualquer documento que tenha em sue poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002845-9 ZULEICA HELENA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002926-9 FERNANDO PANDELO MARTINS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002935-0 ALCEU LOBO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002938-5 BRAZ DA SILVA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos documentos comprobatórios da manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003205-0 ADELINA MARTINS DE QUEIROZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser o autor impedida de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 38, do CPC combinados.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002715-7 ADELIA GONCALVES MARQUES NASCIMENTO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto do feito consiste no pagamento de eventuais diferenças salariais de militar falecido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem o requerimento administrativo das informações sobre as diferenças salariais e de que o Sr. Johnatham Marques Estevam dos Reis prestava serviço militar à época do falecimento.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000550-2 BEVENUTO FERREIRA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de descontos indevidos efetuados em conta-corrente de titularidade da parte autora. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeio advogada dativa a Dra. Marlene de Assis Silva, OAB/RJ 066.663 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos documento que comprove que o beneficiário dos descontos efetuados sob a rubrica “DEB ASSOC” é a CASPEB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, esclarecendo a que título foram efetivados os descontos sob a rubrica 515700 na conta do autor. Intimem-se, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001933-1 CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de equívoco ocorrido no pagamento do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, para esclarecer os motivos que ensejou o depósito dos valores do benefício do autor na conta n.º0001440006-1, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002158-1 ANA TESSIA GOMES NOBREGA DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação na qual a autora pretende o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido impedida de ingressar na agência da empresa ré, a partir do sistema de travamento da porta giratória.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/12/2006, às 14 horas, devendo as partes vir acompanhadas de testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002529-0 ALCINEI BARBOSA VIANA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de prestação de atendimento inadequado ao autor, deficiente físico, em agência da ré.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeia advogada dativa a Dra. Marlene de Assis Silva, OAB/RJ 066.663 para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/11/2006, às 14 horas, devendo as partes vir acompanhadas de testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002659-1 FERNANDO DIAS BARBOSA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação na qual o autor pretende o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido cobrado indevidamente por dívida já quitada, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e de eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado da Ação Monitória nº 2005.51043574-4.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002679-7 ELI SOARES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (18,02% - junho/87 - 42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar categoricamente se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como para juntar extratos analíticos da conta fundiária objeto desta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002726-1 EMBALATEC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA - ME (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação na qual o autor pretende o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido protestado título em seu nome indevidamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002861-7 VERA LUCIA DE ANDRADE SODRÉ (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação na qual a autora pretende o pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de ter sido compelida a adquirir seguro residencial como condição para obter empréstimo pessoal em agência da ré.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002879-4 ADAIR PAIS DE LACERDA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS, HENRIETE CARVALHO D.SPOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação na qual o autor pretende o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de abertura de conta corrente em seu nome realizada indevidamente por terceiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003148-3 CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003259-1 ANDRE LUIS RUELA DE SOUZA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto do feito consiste no pagamento de auxílio-transporte ao autor no período em que prestou serviço militar.\r\n\r\nIntime-se o autor a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove o requerimento administrativo do benefício, cópia de suas fichas financeiras referentes ao período pleiteado e comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.54.002661-9 VALMIR PAULINO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme se verifica pelas telas CONREV, INFBEN, CONBER, CONBAS e HISCRE (fls. Anteriores), que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.000138-0 EDITH DE MEDEIROS MOYSES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazre, conforme se verifica pelas telas CONREV, CONBER, INFBEN, PESCRE, CONBAS, HISOCR e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, conforme fls. anteriores.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.54.002148-1 FATIMA APARECIDA CARVALHO (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006 e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, relativamente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) possui conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nHaja vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.004653-2 DJALMA DOMINGOS DA SILVA (Adv. LEANDRO CURTY CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazre, conforme se verifica pelas telas CONREV, CONBER, INFBEN, PESCRE, CONBAS, HISOCR e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, conforme fls. anteriores.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.002264-7 ANTONIO MARIANO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, comprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005065-5 UMBELINA MACHADO COSTA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA, ANDREIA MOURA DE SOUZA, FERNANDO ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, comprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005422-3 ANA RAMOS DO PRADO (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, conforme se verifica pelas telas CONREV, INFBEN, CONBER, CONBAS e HISCRE (fls. Anteriores), que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.001207-5 VICENTINA MARIA DE CASTRO SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso con trário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, comprovado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 42950"
                            ],
                            "42970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIO PEREIRA-17\r\n\r\nANA MARIA LOPES-10\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA-18\r\n\r\nANA PAULA AMORIM CORREA-14\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-16\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-4\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-5\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-16\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES-13\r\n\r\nERICK AUGUSTO-12\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-28, 6, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-19\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-3\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-20, 21, 22\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 14, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-19\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12, 13, 15, 16, 17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-30\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-23, 25\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-29\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 18, 2, 20, 21, 22\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA ROMA-1\r\n\r\nRENILDO JOSE NICACIO-11\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-19\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-12\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-26, 7\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-12\r\n\r\nROSANE ROSA-15\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-27\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-24\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 20, 21, 22\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000303\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002499-5 REINALDO DE SOUZA ROMA (Adv. REINALDO DE SOUZA ROMA) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Pretende a parte autora a suspensão do desconto acordado com a Receita Federal por falta de devido processo legal.\r\n\r\nÀ SEADI-VR para retificar o pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, os termos do parcelamento feito com a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008826-1 PAULO GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao autor RONALDO SOARES CARVALHO, para que, em 5(cinco) dias, se manifeste acerca do alegado e requerido a fls. 70/83, voltando-me após imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003329-0 MARIA DA PENHA TORRES (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a informação solicitada pela parte autora a fls. 72 constar a fls. 73, intime-se-a a cumprir, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 71, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000445-1 NERMI MARIA ANACLETO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), que ora arbitro em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão trânsita em julgado, a qual manteve integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003731-6 SERGIO PINHEIRO ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, promover à inclusão determinada no ato ordinatório de fls. 33, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDVR para promover a devida anotação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005295-0 SEBASTIANA FERNANDES BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista que a parte autora somente assinou a Guia de Encaminhamento de fls. 41, ma nifestando seu aceite como solicitado no ato ordinatório de fls. 42, após o recebimento do Telexograma conforme comprovante de recebimento de fls. 44, renove-se o prazo do advogado voluntário nomeado para a prática do ato processual.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000656-7 PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de pensão por morte administrativamente negado.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, comprove a qualidade de segurado do instituidor, Sr. WIDSON DA CRUZ.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002114-3 NARCIZO FRAGA (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 17 - Defiro o desentranhamento do documento de fls. 10, desde que substituído por cópia. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002794-7 MARIA JOSE MARTINS DE FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço n.º 42/070.316-474-0, de seu falecido marido, com base no art. 53, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, por meio de certidões de casamento, de óbito e PIS/PASEP/FGTS, que o Sr. CASEMIRO A. DE FREITAS FILHO é o instituidor da Pensão por Morte recebida, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente carta de concessão da pensão por morte recebida.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002892-7 OTHONIEL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome; intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça qual índice pretende que seja aplicado em seu benefício, ambos sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato, assinado pela parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003358-6 RICARDO AUGUSTO MACIEL CIANNI (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que a negativação se deu por causa do saldo devedor da conta corrente 00060235.4, que o autor alega não ter desejado ou movimentado, junte a CEF os extratos relativos à mesma desde a abertura até dezembro de 2002, em complemento aos de fls. 69, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na peça inicial e em Audiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001959-4 ROSE COELHO PEREIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ERICK AUGUSTO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Comprove a parte autora, inequivocamente, o período em que permaneceu com restrição creditícia, relativa à prestação de vencimento 10/12/2004, identificando o órgão que emitir o documento, em 10 (dez) dias, haja vista que a data de emissão do documento de fl. 08 está ilegível. Decorridos com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004059-5 ROMEU RODRIGUES (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A despeito do respeitável despacho proferido em audiência e considerando que a contestação da ré ter sido apresentada antes da realização da mesma, a fim de melhor instruir o processo para evitar uma decisão injusta, determino que a CEF cumpra o referido despacho em 5 (cinco) dias, aduzindo suas razões de defesa em relação à emenda da inicial, se houver por bem. Decorridos com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença, devendo atentar a ré para a advertência de serem tomados os fatos narrados pela parte autora como verdadeiros acaso silencie.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004774-7 PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o pagamento administrativo dos valores referentes ao benefício de auxílio-doença n.º 514.341.598-1, a contar do dia 31/05/2005 até o dia 21/06/2005, conforme se depreende das telas “INFBEN” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, torno sem efeito a determinação para expedição de RPV contida no despacho de fls. 49. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002235-4 RONALDO DA SILVA FIGUEREDO (Adv. ROSANE ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%(janeiro/99) e 44,80%(abril/90).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar categoricamente se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm se tratando de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002638-4 MARIA DO CARMO LANA AVILA (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA, ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré a pagamento de valores não depositados em sua conta fundiária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, no mesmo prazo, comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos demonstrativos de depósitos nas contas fundiárias referenciadas na inicial, ou qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, ou que nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002874-5 MOISES DE PAULA FREITAS (Adv. ALCIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de cobrança de dívida inexistente, proveniente de contrato de empréstimo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos o contrato referente ao débito sub judice, e qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.54.011548-3 NELY DE SOUZA FRANCESCONI (Adv. ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.013453-2 ROMULO DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.015794-5 ODETE BORGES CABRAL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.015991-7 MARIA CONSTANCIA DE AVILA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.016167-5 MARIA DA APARECIDA NASCIMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.001260-5 SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001 de 27 de março do corrente e, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para, em dez dias, se for o caso, apresentar as contra-razões de recurso.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, remeta-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as homenagens deste Juizado, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.004192-7 MOACYR LOMEU DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.004826-0 MARIO DA COSTA E CASTRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria 001 de 27 de março do corrente e, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para, em dez dias, se for o caso, apresentar as contra-razões de recurso.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, remeta-se ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as homenagens deste Juizado, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006147-1 MARIA DE FATIMA LIMA WENCESLAU (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006149-5 MARINA LUCIA GONCALVES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006467-8 NEUZA MARIA DA SILVA VITORINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000236-7 MARIA DA CONCEICAO REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001631-7 ROGERIO GUIMARÃES VIDINHA CORDEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora do teor do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002576-8 NELSON AVELINO DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 42970"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Atos": {
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                    "IIIF - TRT - Atos",
                    "ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº 2.196/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento aos Acórdão nº 2.076/2005-Sessão Plenária-TCU c/c o Acórdão nº 1.856/2006- TCU, e tendo em vista o constante no TRT-PA-04257-2005-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nI- Tornar sem efeito os seguintes Atos: 2.536, de 17.11.05; 2.479, de 07.11.05; 2.580 de 25.11.05; 2.480, de 07.11.05; 2.332, de 27.10.05; 2.481, de 07.11.05, 2.334, de 27.10.05, 2.333, de 27.10.05, 2.302, de 14.10.05, 2.593, de 30.11.05, 2.642, de 28.11.05, 2.647, de 28.11.05, 2.532, de 18.11.05; 2.331, de 27.10.05; 2.572, de 25.11.05; 2.376, de 27.10.05; 2.376, de 27.10.05; 2.458, de 07.11.05; 2.636, de 28.11.05; 2.530, de 25.11.05; 2.579, de 25.11.05; 2.459, de 07.11.05; 2.637, de 28.11.05; 2.537, de 25.11.05, 2.538, de 18.11.05; 2.370, de 27.10.05, 2.639, de 28.11.05; 2.644, de 28.11.05; 2.578, de 25.11.05; 2.643, de 28.11.05; 2.367, de 27.10.05; 2.368, de 27.10.05; 2.562, de 17.11.05; 2.577, de 25.11.05; 2.529, de 18.11.05; 2.366, de 27.10.05; 2.533, de 30.11.05; 2.575, de 25.11.05; 2.574, de 25.11.05; 2.283, de 11.10.05; 2.547, de 17.11.05; 2.539, de 27.10.05; 2.549, de 18.11.05; 2.284, de 11.10.05; 2.551, de 17.11.05; 2.329, de 27.10.05; 2.528, de 18.11.05; 2.548, de 17.11.05; 2.457, de 07.11.05; 2.328, de 27.10.05; 2.640, de 28.11.05; 2.502, de 17.11.05; 2.297, de 11.10.05; 2.298, de 11.10.05; 2.285, de 10.10.05; 2.581, de 25.11.05; 2.327, de 27.10.05; 2.267, de 11.10.05, 2.307, de 14.10.05; 2.265, de 10.10.05; 2.2667, de 10.10.05; 2.527, de 25.11.05; 2.326, de 27.10.05; 2.646, de 28.11.05; 2.564, de 25.11.05; 2.537, de 25.11.05; 2.506, de 11.11.05; 2.503, de 11.11.05; 2.263, de 10.10.05; 2.648, de 28.11.05; 2.346, de 27.10.05; 2.576, de 25.11.05; 2.531, de 17.11.05; 2.309, de 14.10.05; 2.264, de 10.10.05, a contar da data de suas respectivas publicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES \r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nATO Nº 2371/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover o Técnico Judiciário - Área de Serviços Gerais - Transporte e Segurança, DAVI FRANCISCO DA SILVA, da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2372/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área de Serviços Gerais - Transporte e Segurança, JOSÉ EVERALDO MOTA FILHO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Secretaria de Manutenção e Obras, a partir de 02 de outubro de 2006;\r\n\r\nII - Removê-lo da Secretaria de Gestão de Pessoas Transitório para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2397/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO, da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2398/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA FERNANDA VIEIRA NETTO MACHADO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2401/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nRemover o Chefe de Gabinete, CJ-1, SIMONE SIMÕES LOPES, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha para lotá-lo no Gabinete do Juiz Convocado nº 1, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2411/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA\r\n\r\nPRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ÉRICA TELLES MOREIRA DE CARVALHO, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2006 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2412/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, LÍCIA RESENDE MOTTA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2413/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, KARLA CAMPOS DA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2414/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, LEILA RODRIGUES BOURA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2419/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar o Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado (Medicina - Clínica Médica), MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT, do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Seção de Promoção de Saúde para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2420/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Promoção de Saúde, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Seção, CJ-1, LEILA ANDREA SILVA COUTINHO TRIGO, na Seção de Promoção de Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2421/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JAYME DE MORAES CANAVEZES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Lotar o Chefe de Seção, CJ-1, JAYME DE MORAES CANAVEZES, na Seção de Distribuição de Mandados de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2422/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Funcionário Requisitado, ROBERTO FREIRE BLOISE, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Funcionário Requisitado, ROBERTO FREIRE BLOISE, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Seção, CJ-1, ROBERTO FREIRE BLOISE, na Seção de Apoio às Varas do Trabalho de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2423/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHÃES, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trerceira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHÃES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Seção, CJ-1, ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHÃES, na Seção de Distribuição de Mandados de Niterói - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2428/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CINTIA ALVES SALGUEIRO, da lotação da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo no gabinete do Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do gabinete do Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nQuebra III- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2429/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VITOR MOZER TABELLA, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2391/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RITA ENGRÁCIA BEZERRA DANTAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2308/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2240/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 03/10/2006, para onde se lê no item I: “Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”, leia-se: “Sexagésima Terceira Vara do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº2314/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:alterar em parte o Ato nº 2104/2006, publicado no Diário Oficial - Parte III, Seção II de 02/10/2006, para onde se lê: “SEPRE”, leia-se: “SEPEV\" e para onde se lê: “SEPES”, leia-se: “SEOPS”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2381/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ALINE LIPI LAROCA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2382/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, ANA PAULA ALVES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2383/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária (Execução de Mandados), LEONARDO COIFMAN, para exercer a função comissionada de Executante de Mandados Judiciais, FC-05, da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2384/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), ROBERTO RODRIGUES DA COSTA, da lotação da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2385/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), AFONSO DOS REIS SANTOS, da lotação da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2386/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), ROBERTO BENAION MIGUEL, da lotação da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Seção de Transportes;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2387/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), VANEIR MIRANDA GRIJÓ, da lotação da Seção de Atendimento Pericial para lotá-lo na Seção de Transportes;\r\n\r\nI - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2388/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ ARTHUR RIANI DE OLIVEIRA, da lotação da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Divisão de Feitos de Segunda Instância;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2389/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO JOSÉ MEDEIROS RAPOSO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Feitos de Segunda Instância;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da Divisão de Feitos de Segunda Instância para lotá-lo na Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2390/2006\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO CARLOS GARRIDO DE LIMA, da lotação da Secretaria do Tribunal Pleno para lotá-lo na Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2392/2006\r\n\r\nL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NELI MARIA MOREIRA DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NELI MARIA MOREIRA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Diretor de Secretaria, CJ-3, NELI MARIA MOREIRA DA SILVA, na Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2393/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\ndesignar os seguintes servidores para exercerem as respectivas funções comissionadas na Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ, a partir desta publicação:\r\n\r\nI- o Analista Judiciário - Área Judiciária, NORBERTO MIGUEL DE SOUZA JUNIOR- Assistente Secretário de Juiz , FC-05.\r\n\r\nII - ficando dispensado da função antes exercida a partir de 24 de outubro de 2006:\r\n\r\n- o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SERGIO LUIZ DE AVILA- Assistente de Vara do Trabalho, FC-03.\r\n\r\n- o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIETT RODRIGUES KACZMARKIEWICZ- Encarregado de Protocolo, FC-02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2394/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FATIMA SUELIA SALVATE CAMPOS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir de 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2400 /2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais (Transporte e Segurança), JOSÉ ALEXANDRE DOMINGUES DE SÁ PEIXOTO, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Feitos de Segunda Instância;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir de 30 de outubro de 2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2402 /2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SÉRGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nQuebra II - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2403/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-remover de ofício o Técnico Judiciário-Área Administrativa, VITORIA ELISABETH CELEBRINI CERQUEIRA, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2407 /2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, CESÁR VAZ LYRA, da lotação da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria da Primeira Turma;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Primeira Turma;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2408 /2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MÁRIA CLÁUDIA DAFLON CRIVELLARI, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2410/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Infra-estrutura, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO / CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSES/ Diretor de Secretaria/Aldizio Tabosa Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2415/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário- Área Judiciária, RUI DE ARAUJO SANTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, a Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação da Secretaria da Corregedoria Regional para lotá-lo na Divisão de Apoio Administrativo; \r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2416/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO / CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nDADM/Chefe de Divisão/ Rui de Araújo Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2396/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Resolução nº 09/06, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte os Atos abaixo relacionados:\r\n\r\n1- o item III do Ato nº 1921/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “na Secretaria de Controle Interno.” leia-se “no Gabinete da Secretaria de Controle Interno.”;\r\n\r\n2- os itens II e III do Ato nº 1925/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 27/09/2006 para onde se lê: “Secretaria de Controle Interno” leia-se “Gabinete da Secretaria de Controle Interno”; \r\n\r\n3- o item III do Ato nº 1998/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “Diretoria Geral de Coordenação Judiciária.” leia-se “Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária”. \r\n\r\n- o item II do Ato nº 2203/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “Chefe da Divisão de Gestão de Precatórios, CJ-2” leia-se “Chefe de Divisão”; \r\n\r\n5- o item III do Ato nº 2010/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 28/09/2006 para onde se lê: “Secretário Especializado Calculista” leia-se “Secretário Especializado”. \r\n\r\n6- o item III do Ato nº 2022/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “Diretoria Geral de Coordenação Administrativa” leia-se “Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa”. \r\n\r\n7- o item III do Ato nº 2023/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “Diretoria Geral de Coordenação Administrativa” leia-se “Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa”. \r\n\r\n8- o item III do Ato nº 2024/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “Diretoria Geral de Coordenação Administrativa” leia-se “Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa”. \r\n\r\n9- o item III do Ato nº 2218/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “Seção de Gerenciamento de Acervo Bibliográfico” leia-se “Seção de Gerenciamento de Acervos”. \r\n\r\n10- o item III do Ato nº 2231/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “Seção de Manutenção de Equipamentos” leia-se “Seção de Manutenção de Duque de Caxias”.\r\n\r\n11- o item III do Ato nº 2237/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 02/10/2006 para onde se lê: “Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial” leia-se “Divisão de Infra-Estrutura”. \r\n\r\n12- o item I do Ato nº 2333/2006, publicado no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 10/10/2006 para onde se lê: “Tornar sem efeito o item II....” leia-se “Tornar sem efeito o item III....”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2432/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a publicação do Ato nº 2348/2006, no DOERJ - Parte III - Seção II de 10/10/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2436/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 2373/2006, publicado no D.O.E.R.J - Parte III - Seção II de 18/10/2006, para onde se lê “a partir de 25 de outubro de 2006”, leia-se a “a partir de 26 de outubro de 2006\";\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2409/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Infra-estrutura, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTODINF/Chefe de Divisão/João Luiz Graceli\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2424/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 1607/06, publicado no DOERJ de 21/09/06, para:\r\n\r\nI- onde se lê: “SEINS” leia-se “SECIN”;\r\n\r\nII- Incluir no Anexo do Ato nº 1607/06, subordinados à DGCJ - Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, os setores:\r\n\r\nPAV-RO - Posto Avançado - Rio das Ostras\r\n\r\nPAV-PAR - Posto Avançado - Paraty\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2425/2006\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Alterar em parte o Ato nº 2176/06, para onde se lê: “SEFCA” leia-se “SEFOA”;\r\n\r\nII- Alterar em parte o Ato nº 2217/06, para onde se lê: “SECOF” leia-se “SECOE”; onde se lê: “SEARJ” leia-se “SECAJ”; onde se lê: “SCONT” leia-se “SCOTE”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2426/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor de Secretaria da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\n2ª VT/RJ/Diretor de Secretaria/GilsonGuedes de Pina\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2427/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Gestão de Materiais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulament/ares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO /SUBSTITUTO\r\n\r\nSEGEM/Chefe de Seção/Flávia de Oliveira Campos\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira RegiãoATO \r\n\r\nATO Nº 2431/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\ntornar sem efeito o item II do Ato nº 2334/06, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2433 /2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - remover de ofício os servidores abaixo relacionados de suas atuais lotações para lotá-los na Seção de Manutenção de Equipamentos:\r\n\r\n- JURGEN NEUMANN\r\n\r\n- PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n- SÉRGIO HEITOR ARRAES DE ALENCAR\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2435/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 43716"
                ]
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "43065": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n03859-2004-000-01-00-7\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA. SRA. JUÍZA TITULAR DA 56ª VT/RJ\r\n\r\nRef. aos procs. RT-1896/00, 2244/97, 440/99, 2206/99 \r\n\r\n\"...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida .\"\r\n\r\n01444-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MARILSA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Atilano de Souza Rocha - OAB/RJ 49646/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 1ª VT/Macaé\r\n\r\nRef. ao proc. 1599-2002-481-01-00-0\r\n\r\n\"... determino o arquivamento dos presentes autos, eis que atendida a solicitação da parte autora .\"\r\n\r\n02269-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SIMÃO LEVY E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 3791/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-230/01\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o Pedido de Providências .\"\r\n\r\n02628-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MIGUEL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-871/96\r\n\r\n\"...INDEFIRO liminarmente o pedido de providência e determino seu arquivamento .\"\r\n\r\n02779-2006-000-01-00-6\r\n\r\nRte: BANCO ITAU SA (Suc do BANCO Banerj SA)\r\n\r\nAdv: Dr. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D\r\n\r\nRdo: ARQUIVO GERAL\r\n\r\nRef. ao proc. RT-604/96\r\n\r\n\"...julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto .\"\r\n\r\n02820-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nRdo: Juiz Titular da 62ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00720-2006-062-01-00-0\r\n\r\n\"...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de providências .\"\r\n\r\n02937-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: JAIRO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nAdv: Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 3791/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00723-1997-017-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o pedido de providências .\"\r\n\r\n02961-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: BANCO ITAU SA (Suc. do Banco Bemge SA)\r\n\r\nAdv: Dr. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D\r\n\r\nRdo: ARQUIVO GERAL\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1314/96\r\n\r\n\"...julgo EXTINTA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n03132-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FERNANDO MOLEDO MACHADO\r\n\r\nAdv: Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 3791/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 24ª VT/RJ\r\n\r\n3ºInt: BANCO ITAU (Suc. Banco do estado RJ SA)\r\n\r\nRef. ao proc. CS-1557-1992-024-01-01-2\r\n\r\n\"INDEFIRO a pretensão do Requerente .\"\r\n\r\n03139-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: RENE JOÃO BEZZ\r\n\r\nAdv: Dr. Ivo Braune - OAB/RJ 3791/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1543/91\r\n\r\n\"...julgo IMPROCEDENTE o pedido de providências\". \r\n\r\n03181-2006-000-01-00-4\r\n\r\nRte: BANCO ITAU SA\r\n\r\nAdv: Dr. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-233/92\r\n\r\n\"...julgo EXTINTA a presente medida, por perda de obejto\". \r\n\r\n03252-2006-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CENTRALCARD ADM CARTÕES DE CREDITO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Fabio Picanco de Seixas Loureiro - OAB/RJ 114886/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00090-2006-026-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: ISABEL CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n\"...julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Correicional...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43065"
                    ],
                    "43717": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 2348/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar MIRIA BRITTO DA COSTA do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Izidoro Soler Guelman, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRIA BRITTO DA COSTA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Gabinete, CJ-1, MIRIA BRITTO DA COSTA, no Gabinete do Juiz Convocado nº 2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do TrabalhoPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2353/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO PEREIRA NETTO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, a partir de 25 de setembro de 2006;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social para lotá-lo na Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do TrabalhoPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2354/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MONICA CRISTINA SANTANA DE JESUS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2355/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISA GUIMARÃES COSENZA, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, a partir de 09 de outubro de 2006;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2356/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nConceder 29 (vinte e nove) dias de licença trânsito, a partir de 11 de setembro de 2006, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº 8.112/90, à servidora Adriana da Costa Dornelas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2357/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ADMAR LINO DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ADMAR LINO DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Diretor de Secretaria, CJ-3, ADMAR LINO DA SILVA, na Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2358/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LUCIA QUARESMA SOARES, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Seção de Controle de Pessoal;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir de 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2359/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, WALDIR PETTMANT PINTO, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir de 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2352/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIO CESAR RIBEIRO SIQUEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2351/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA CAROLINA CARVALHO DOS REIS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2347/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte os atos:\r\n\r\nI - 1856/2006, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 27 de setembro de 2006, para excluir DADM, CHEFE DE DIVISÃO, FERNANDO JOSÉ FERNANDES;\r\n\r\nII - 2102/2006 publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 02 de outubro de 2006, para excluir SEONC, CHEFE DE SEÇÃO, LUIS CARLOS ALMINHAS;\r\n\r\nIII- 2104/2006, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 02 de outubro de 2006, para excluir SENSI, CHEFE DE SEÇÃO, ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA LOPES;\r\n\r\nIV - 2165/2006, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 29 de setembro de 2006, para onde se lê: “SEMAN-NI, CHEFE DE SEÇÃO, EDUARDO DE ARAUJO SANTOS”, leia-se: “ SEMAN-NT, CHEFE DE SEÇÃO, EDUARDO DE ARAUJO SANTOS”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 43717"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "42903": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01260-2002-041-01-40-7 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 079725/D ] FRANCISCO NUNES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00767-2004-015-01-40-9 - Agte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01465-2001-048-01-40-6 - Agte: NUTRIR PRODUTOS ALIMENTICIOS SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 016090/D ] JOSE FRANCISCO BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00080-2003-018-01-40-1 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 065558/D ] LUIZ CLAUDIO SILVA FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02180-2000-045-01-40-2 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 013051/D ] MARIA APARECIDA JUNHO FAUSTINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02259-1996-030-01-40-7 - Agte: BANCO ITAU S A SUCESSOR DE BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 039529/D ] CARLOS ROBERTO PEREIRA DE CASTRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01022-2000-241-01-40-6 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 003999/D ] Marco Antonio Pereira Canellas (Espolio de): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02204-2000-047-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 084281/D ] MOACIR GENUINO DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02379-2000-341-01-40-0 - Agte: JOAO ANTONIO ASSIS MELLO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 050150/D ] VULCOL VULCANIZACAO ITABIRA COM E IND LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01268-2002-341-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva OAB:RJ 116945/D AB:RJ 076076/D ] JANICE DE PAULA GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01268-2002-341-01-41-0 - Agte: JANICE DE PAULA GONCALVES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 116945/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02278-2003-342-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE CARLOS LAGE ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02235-2001-301-01-40-5 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 074744/D ] MARIO MARCIO DA ROCHA, COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, NORTELUZ EMP ELET NORTE NOROESTE FLUMIN S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02464-1996-242-01-40-9 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa OAB:RJ 028015/D ] RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02137-1998-058-01-40-8 - Agte: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB:RJ 055264/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 042783/D AB:RJ 016162/D ] SONIA MARIA VIANA FREITAS, BANCO ITAU S/A, Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02143-2001-020-01-40-9 - Agte: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 075519/D ] AIRTON JOSE VICENTINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02106-1997-035-01-40-2 - Agte: VIACAO ITAPEMIRIM S A [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 077410/D ] JURANDYR CANDIDO DA ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02102-1997-002-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 066503/D ] HELIO TEIXEIRA DO AMARAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02148-1999-021-01-40-2 - Agte: MARIA LUIZA GAZAL FEIJO [Adv. Risonete Soares de Souza OAB:RJ 052600/D AB:RJ 107029/D ] VISIONE COMERCIO E SERVICOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02320-1997-066-01-40-7 - Agte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 012203/D AB:RJ 014362/D ] WALTER GONCALVES DE CARVALHO, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02277-2003-342-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] ABELAR VICENTE NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02163-2001-034-01-40-2 - Agte: FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D AB:RJ 019608/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02394-2003-263-01-40-0 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADOS EXTRA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 061378/D ] CLEITON RICARDO CAETANO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02134-2001-072-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 048235/D ] ALBERTO SOARES RODRIGUES ANGELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02152-2001-024-01-40-5 - Agte: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 097600/D ] ANA NUNES GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02422-2003-322-01-40-1 - Agte: CEONE DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02191-1999-521-01-40-9 - Agte: SANDRA INEZ ROCHA BASTOS [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 086154/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02132-2001-014-01-40-7 - Agte: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 081327/D ] RAYMUNDO DE MATTOS BENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02299-2003-342-01-40-3 - Agte: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02482-2002-262-01-40-4 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 070696/D ] EDILEUZA MENDES DE LIMA SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02145-2001-040-01-40-2 - Agte: CURSO PH LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 015350/D ] BRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02185-1994-241-01-40-7 - Agte: CARMEN LUCIA TAVARES SILVA RIBEIRO MOSSO [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior OAB:RJ 028209/D AB:RJ 077800/D ] SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02337-1999-057-01-40-5 - Agte: QUAKER CHERNICAL IND E COM PROD QUIMICOS LTDA [Adv. Roosevelt Pinto da Silva OAB:RJ 014510/D AB:RJ 066760/D ] FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02188-2000-008-01-40-9 - Agte: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 086424/D ] VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02202-2000-001-01-40-0 - Agte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho OAB:RJ 059596/D AB:RJ 090485/D AB:RJ 075486/D ] MARIA DO PERPETO SOCORRO MALHEIROS MARTINS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02258-2003-301-01-40-1 - Agte: GE CELMA [Adv. Luciane Moreira Lopes OAB:RJ 113995/D AB:RJ 071892/D ] ALAIR AFONSO DE MORAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02125-2000-056-01-40-6 - Agte: GlaxoSmithKline Brasil Ltda [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D AB:RJ 086698/D ] RODNEY CEZAR DE ALBUQUERQUE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02151-1998-342-01-40-0 - Agte: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira OAB:RJ 063427/D AB:RJ 059505/D ] FABIO PEREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02334-1997-263-01-40-8 - Agte: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 071380/D ] JOSE FERNANDES DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02137-1996-048-01-40-9 - Agte: ROSANE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 002168/A ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02223-2000-072-01-40-2 - Agte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 053810/D ] JOAO ISAAC XAVIER PEDROZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02360-1990-026-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 087470/D ] GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02462-1990-025-01-40-2 - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes OAB:RJ 075340/D ] FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02256-1999-019-01-40-9 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso OAB:RJ 025423/D AB:RJ 095704/D ] JULIO CASTRO ALVES BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02184-1998-048-01-40-4 - Agte: JORGE RODRIGUES LOPES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02109-2000-067-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 003084/D ] CARLOS FELIPPE MEIGA SANTIAGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02230-2000-007-01-40-5 - Agte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 043462/D ] JORGE LUIZ MACAHUBAS, LIMPE WAP SERVICOS E CONSERVACAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02313-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] PAULO CESAR MEIRELES CHAVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02301-2000-421-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 057446/D ] GERSON MOURA MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02172-2003-342-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02340-2003-342-01-40-1 - Agte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE NORBERTO DE FARIA REIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02290-2003-342-01-40-2 - Agte: JOSE CARLOS DUARTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02292-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE CARLOS DE FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02117-1997-481-01-40-6 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 049646/D ] MANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02139-2001-064-01-40-5 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] MARTA PECLY: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02316-2003-244-01-40-7 - Agte: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 052015/D ] JOSE DE SOUZA SAMPAIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02229-2000-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 000760/B ] ROBSON FIGUEIREDO MOREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02241-2000-016-01-40-6 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim OAB:RJ 028375/D AB:RJ 061609/D ] MARCILIO GARCEZ DE WERNECK LUSTOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02271-1999-048-01-41-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 000768/B ] PATRICIA RODRIGUES BARROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02331-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] ALTAMAR FORMAGGINI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02284-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 076076/D ] FERNANDO ANTONIO LOPES, ROBSON BATISTA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS).\r\n\r\nId: 42903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "40199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO\r\n\r\nAR - 000302/00 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Autor: JÚLIO SIMÃO NETO (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB-RJ 67617 D ). Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv Ricardo Alves da Cruz OAB-RJ 31047 D). Ao Réu: Tomar ciência do despacho de fls. 273: “...defiro, como requerido”.\r\n\r\nAR-00037/01 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Autor: FUND REDE FERROVIÁRIA SE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Adv. Katia Compasso Arbex OAB/RJ 50279 D) - Réu: ANTONIO JORGE DIAS (Adv. Rosangela Vasconcellos KrejciI de Souza OAB/RJ 84372 D) -Às partes: Tomar ciência do despacho de fls. 189 v::”....Apresentarem razões finais na ação rescisória e na ação cautelar inominada.”\r\n\r\nId: 40199"
                            ],
                            "40884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR - 0074/01 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Autor: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL -REFER (Adv. Maria Helena da Costa Pereira OAB-RJ 84820 D ). Réu: JALDIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza OAB-RJ 84372 D). “....por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pelo réu e, no mérito, julgar improcedente o pedido contido na ação rescisória e improcedente a ação cautelar inominada. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,oo (cinco mil reais), pela autora.”\r\n\r\nAR-464/95 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv. Jose Carlos Vidal OAB/RJ 38870 D) - Réu: EMISFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA (Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho OAB/RJ 23811 D) - “......por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, julgar procedente em parte o corte rescisório para desconstituir o Termo de Conciliação firmado nos autos da RT-273/95, determinando a reabertura da instrução com regular prosseguimento do feito.Custas de R$ 100,00 (cem reais) pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,oo (cinco mil reais), ora arbitrados à condenação.”\r\n\r\nId: 40884"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim": {
                        "Atos": {
                            "42143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "ACÓRDÃO\r\n\r\nTRT-AC-03347-2004-000-01-00-0 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; requerente: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. João Cyro de Castro Neto - OAB/RJ 78851/D); requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região); “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho de incompetência da Seção Especializada em Dissídios Individuais para processar e julgar a cautelar e extinguir o processo, por falta superveniente de interesse processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 42143"
                            ],
                            "42980": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-AP-00363-1990-017-01-00-7 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); agravados: RONALDO WILKEN E OUTROS (Adv. Sergio Ferraz - OAB/RJ 10217/D); “I. Suspendo o processo por 30 (trinta) dias. II. Intime-se a mãe do de cujus, por mandado, em seu endereço domiciliar, indicado na petição (fls. 1367), a promover a habilitação incidente, em 30 dias, em nome próprio ou do espólio, se aberto inventário, observados os artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil. III. Certifiquem-se as datas de expedição e juntada do mandado e conte-se o prazo referido no inciso II a partir desta última.”\r\n\r\nTRT-AP-01366-1993-002-01-00-1 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União); agravado: CLÁUDIO ALVES DA SILVA (Adv. Antonio da Costa Medina - OAB/RJ 39864/D); “I. Dado que os embargantes - UNIÃO FEDERAL e CLÁUDIO ALVES DA SILVA - pretendem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-se as partes para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II. Intime-se a União por mandado. III. Após, voltem-me conclusos para voto.”\r\n\r\nTRT-AP-01936-1995-063-01-00-5 - Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM; agravante: CCF BRASIL ADMINISTRADORA DE FUNDO DE PENSÃO (Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt.- OAB/RJ 58346/D); agravados: 01) IRACI CORREA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda - OAB/RJ 58306/D); 02) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS); “I. Retifique-se a autuação para que passe a constar como agravados: 01) IRACI CORREA NASCIMENTO e 02) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. II. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição. III. Decorrido o prazo in albis ou vindo a contraminuta, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. IV- Por fim, voltem-me conclusos para voto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 42980"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "42188": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00707-2003-010-01-00-9 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: RODOLFO FRAZÃO DA SILVA (Adv. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766) e INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030) - Recorrido: RODOLFO FRAZÃO DA SILVA (Adv. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766), VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv. Enedison Batista Galeano Arco - OAB/RJ 109312) e INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030)- “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar argüida pela reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir as parcelas decorrentes da dispensa sem justa causa e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 00766-1996-064-01-00-9 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: BANCO BANERJ S.A. (Adv. Jorge Luis de Lima Pereira - OAB/RJ 81764) e ROGÉRIO ANTONIO BASTOS VILLELA (Adv. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27733 - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado, por irregularidade de representação, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 00776-2002-008-01-00-5 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: BANCO BANERJ S.A. (Adv. José Carlos Freire Lages Cavalcanti - OAB/RJ 96049) e MÁRCIO GUIMARÃES MAGIOLI MAIA (Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ 83266) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para deferir o pagamento de 30 minutos de horas extras pela inexistência de intervalo para refeição nos dias de maior movimento; a condenação do reflexo das horas extras já pagas e das deferidas na sentença no sábado e determinar que integrem a base de cálculo das horas extraordinárias as parcelas de natureza salarial fixadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 00778-2002-008-01-00-4 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ 10186), ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA (Adv. David da Silva Junior - OAB/RJ 10186), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (Adv. David da Silva Junior - OAB/RJ 10186), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (Adv. David da Silva Junior - OAB/RJ 10186), MARIA DA CONCEIÇÃO F. DE VASCONCELOS (Adv. David da Silva Junior - OAB/RJ 10186) - Recorrido: JOSÉ SEVERINO PEREIRA (Adv. Marines Valle da Trindade - OAB/RJ 1342) - “por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada, por intempestivo, conhecer do recurso das demais reclamadas-recorrentes, rejeitar as preliminares de nulidade e de negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 00790-2003-028-01-00-4 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: JOSÉ PEDRO ZALUSKI (Adv. Tatiana Santos de Brito - OAB/RJ 98585) - Recorrido: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA. (Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago - OAB/RJ 27864) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de 13º salário proporcional de 2000 (8/12), acrescido da média das comissões, bem como a integração das comissões pagas nos RSR, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 00998-2004-007-01-00-3 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. Juter Isensee Junior - OAB/RJ 22743) e FRANCISCO EMERSON DANTAS DE FREITAS (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01010-2002-521-01-00-9 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: FERNANDO MARQUES DINIZ JUNIOR (Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimarães - OAB/RJ 59202) e KASO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. ME (Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho - OAB/RJ 82550) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que se proceda à execução da contribuição previdenciária de 20% sobre o valor do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01047-2003-008-01-00-7 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: MARIA NILZA OLIMPIA SODRÉ (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069) e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01077-2003-068-01-00-7 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRA PARA INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA), CARLOS TASSO FIGUEIREDO (Adv. Cláudio Márcio de Brito Moreira - OAB/RJ 88980) e UNIÃO FEDERAL (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro) e CARLOS TASSO FIGUEIREDO (Adv. Cláudio Márcio de Brito Moreira - OAB/RJ 88980) - “por unanimidade, em procedendo ao reexame necessário, manter a r. sentença e, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01109-2001-013-01-00-4- RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: EDUARDO MOREIRA LUSQUINOS (Adv. Carlos Alberto de Oliveira - OAB/RJ 59358) e BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Celso S Miyoshi - OAB/RJ 2168) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, a fim de limitar as diferenças deferidas a título de gratificação de função e integrações, inclusive no FGTS, até janeiro de 1998 e autorizar a retenção das cotas previdenciárias e fiscais (esta última considerando os valores mês a mês), incidentes apenas sobre as verbas salariais, excepcionadas aquelas parcelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01125-2004-026-01-00-6 - RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrentes: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836) e VLADEMIR DA SILVA BELARMINO (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ 80104) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, a fim de deferir o pagamento de diferenças de anuênios, observando-se o novo salário base, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01129-2004-222-01-00-5- RO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA PROFISSIONAL DE SERVIÇO (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243) - Recorrido: LUCIANO DE SÁ PEREIRA (Adv. Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB/RJ 38427) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01496-2004-016-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - Embargante: MANOEL LUIZ DOS SANTOS COSTA (Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998) - Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Lenisa Monteiro Dantas - OAB/RJ 96023) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nPROCESSO 01828-2003-054-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA MÔNICA BATISTA VEIRA PUGLIA - Embargante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.(Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida - OAB/RJ 855) - Embargado: KLEBER FONSECA FERREIRA (Adv. Eliezer Gomes da Silva - OAB/RJ 118195) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 42188"
                            ],
                            "42242": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 02568-2003-342-01-01-0 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Agravado: PAULO AFONSO DE SOUZA (Adv. Maria Inês de Souza Costa - OAB/RJ 97257) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01198-2004-036-01-00-5 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - (Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães - OAB/RJ 44675) - Embargadas: MARTE ENGENHARIA LTDA. - (Adv. Selma Giorgini Amadeu - OAB/RJ 55666) e CARLA MARCELLI MONT ALVERNE DE SOUZA - (Adv. Átila Cardoso de Lima - OAB/RJ 103750) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01510-2003-263-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: NANCI E CIA. LTDA. (Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho - OAB/RJ 92929) - Recorrida: CARLA PATRICIA ROSA DE SOUZA CABRAL (Adv. Paulo Ricardo Felix - OAB/RJ 47547) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do recurso, por irregularidade de representação, nos termos do voto do desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01580-2004-020-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100174) - Recorrida: MARIA HELENA SCHILLING (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01623-2004-049-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LEONOR CARNEIRO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia - OAB/RJ 25168) - Recorrido: CAPAF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Adv. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir dos autores argüidas em contra-razões e extinguir o processo sem julgamento do mérito no que tange ao pedido contido na alínea “g” da inicial, consoante art. 769 da CLT, c/c art. 295, VI do CPC, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar os reclamados, solidariamente, a pagarem aos reclamantes, tal como concedidos aos empregados da ativa, e com acréscimo de juros e atualização monetária, os abonos previstos nos acordos coletivos de fls. 86/93 e 94/104, autorizado o desconto da correlata contribuição, como prevista no estatuto da segunda reclamada. Fica invertido os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00, pelos recorridos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 01764-2003-065-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: LUIZ CARLOS FERNANDES - (Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB/RJ 56981) - Embargados: FREEWAY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - (Adv. Tito Lívio de Figueiredo Neto - OAB/RJ 36061) e BARRA SPORTS E NÁUTICA LTDA. (Adv. Maricel Lozano Petralanda - OAB/RJ 68917) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nPROCESSO 01787-2003-060-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: LUÍS FERNANDO MIRANDA NASCIMENTO (Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro - OAB/RJ 86570) - Recorrido: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. (Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi - OAB/RJ 117805) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 01958-2005-203-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424) - Recorridos: IGOR SANTOS DA ROCHA (Adv. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854) e AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (Adv.) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 02190-2002-202-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: JOÃO LUIS DA SILVA MACHADO (Adv. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ 93949) - Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO 02754-2003-341-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: HAMILTON MAGALHÃES MOTTA (Adv. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ 80036) - Re corridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) e HAMILTON MAGALHÃES MOTTA (Adv. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ 80036) - “por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, para extinguir o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, conforme art. 267, VI c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 03028-2003-341-01-00-4 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: DERLI LOURENÇO DE SOUZA (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) e DERLI LOURENÇO DE SOUZA (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466) - “por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no que tange ao benefício de gratuidade de justiça, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento, com juros e correção monetária, e conforme venha a ser apurado em liquidação, de diferença de indenização de 40% do FGTS, além de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente. Inverte-se o ônus de sucumbência, com custas de R$ 20,00, pela recorrida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO 04821-2003-341-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Recorrente: MANOEL FERREIRA DE FREITAS (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) e MANOEL FERREIRA DE FREITAS (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 42242"
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00053-2005-225-01-00-0 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal - Dr. Carlos Raposo RJ 113571 B J 051638 D J 0022557 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00063-2006-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Décio Freire RJ 0002255 A J 0072492 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00089-2005-058-01-00-9 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00120-2005-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss - Dr. Jorge Henrique Alves). Recorridos: 1- Sirlene Vieira Meneses (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 051907 D J 097600 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00157-2006-038-01-00-6 RO (38a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Lúcia Ribeiro Caifman (Dr. Luiz Carlos Barbará RJ 055836 D J 070208 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00200-2004-073-01-00-9 RO (73a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: BUFFET E RESTAURANTE OURO DE MINAS LTDA (Dr. Jorge Ecir Silva Soares RJ 039025 D J 081251 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00217-2005-061-01-00-7 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Gepetto Pizzaria Ltda (Dr. Paulo Márcio Amaral RJ 067799 D J 060914 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00222-2005-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Fábio Vale (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto RJ 068751 D J 034400 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00301-2005-013-01-00-7 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: José Armando Bastos (Dra. Carla Gomes Prata RJ 80027 D J 027310 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00319-2003-401-01-00-0 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CLAUDINÉA DA SILVA (Dr. Jorge Porto Pinto RJ 086092 D J 069980 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00343-2004-055-01-00-9 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: RODOVIÁRIO REPÚBLICA LTDA (Dra. Vera Lúcia Viegas da Silva RJ 047018 D J 064685 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00359-2005-342-01-00-0 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Luiz Gonzaga Kinuppe (Dra. Marli Hot dos Santos RJ 088036 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 13 ] 00398-2002-421-01-00-2 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 0035271 D J 082784 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00457-2005-072-01-00-5 RO (72a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Pinheiro Tintas Ltda (Dr. Álvaro José Manuel Neto Ferreira RJ 096453 D J 072035 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00461-2005-071-01-00-7 RRPS (71a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Maria Aparecida Luiz da Silva (Dr. Aluisio Rosa RJ 128517 D J 130542 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00542-2004-023-01-00-2 RRPS (23a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: ELIEZER CASTRO E SILVA (Dr. José Nascentes Coelho Neto RJ 022435 D J 050224 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00570-2005-037-01-00-3 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss - Dr. Jorge Henrique Alves RJ 68757 J 075534 D J 106693 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00589-2005-221-01-00-0 RO (1a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Bertolino Alves de Souza (Dr. Guilherme Geraldo de Jesus RJ n° 056571 D J 0050833 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00616-1994-531-01-00-3 AP (1a. VT/Teresópolis) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 109347 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00697-2000-007-01-00-6 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: CELY NASCIMENTO TELLES DA CONCEIÇÃO (Dra. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00844-2005-401-01-00-7 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Fundação Eletronuclear de Assitência Médica (Dr. Arthur Coutinho Lameira RJ 0059018 D J 0033000 D . \r\n\r\n[ 22 ] 00868-2004-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss - Dr. Jorge Henrique Alves RJ 68757 J 069818 D J 068618 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00905-2004-018-01-00-4 RO (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 068912 D J 045281 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00952-2003-058-01-00-6 RO (58a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: STIELETRÔNICA LTDA (Dra. Valéria da Costa Barbosa RJ 070907 D J 073808 D J 083256 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00957-2005-057-01-00-4 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Fábio da Costa Araújo RJ 105575 D J 053892 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00962-2005-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Paulo Roberto Menezes da Costa (Dra. Eliane Azevedo dos Santos RJ 123321 D J 096038 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00964-2003-017-01-00-5 RO (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- ALEXANDRE OLIVERIO (Dr. Elmo Portella RJ 066499 D J 0002496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 28 ] 01104-2005-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Max Segurança Máxima Ltda (Dr. Natanael Pires de Souza RJ 122939 D J 114065 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 01140-2001-241-01-00-0 AP (1a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A (Dr. Antonio Carlos Silva RJ 002516 A J 068970 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 01170-2004-027-01-00-7 RRPS (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: JOSÉ SILVANO DA SILVA (Dr. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 089526 D J 078982 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 01173-2003-521-01-00-2 RRPS (1a. VT/Resende) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: ERCÍLIA DE SOUZA (Dr. José Américo Nepomuceno Manoel RJ 061314 D J 095692 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 01207-2004-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 049394 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 01213-2005-072-01-00-0 RRPS (72a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Nilson Quaglioz (Dr. Waldyr Ferreira RJ 027436 D J 118602 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 01240-2004-067-01-00-6 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio RJ 0016162 D J 123502 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 01295-2003-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ). 2- FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Procuradoria Geral da União - Dr. Rodrigo Lychowski). Recorridos: 1- VÂNIA SINFRONIO DA SILVA (Dra. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D ). 2- GHR SERVIÇOS E REVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n[ 36 ] 01306-1999-243-01-00-6 AP (3a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA (Dr. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 080181 D J 062612 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 01339-2005-026-01-00-3 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Maycon Souza Reis (Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 0002462 A J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 38 ] 01397-2004-060-01-00-7 RO (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: ALBERTO DE JESUS VIANA (Dr. Gustavo de Quintal Dias RJ 097882 D J 0087433 D J 023290 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 01432-2005-224-01-00-1 RO (4a. VT/Nova Iguaçu) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Francisco de Assis Rodrigues da Silva (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 043739 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 01474-2004-067-01-00-3 RO (67a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: JORGE SEBASTIÃO VALADARES NAZARIO (Dra. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D J 093011 D J 028922 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 01475-2005-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Henrique Czamarka (Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 047449 D J 079995 D J 0097702 D). \r\n\r\n[ 42 ] 01490-2004-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: ADÉLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr. José Rodrigues Mandu RJ 020336 D J 054135 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 01516-2004-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- REEXAME NECESÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias - Dra. Walkíria Lima da Rocha). Recorridos: 1- MARCELO DE SALLES WERNECK (Dr. Marco Antônio dos Santos Menezes RJ 041931 D J 0059293 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01586-2004-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBAS (Dr. Hélio Vidal RJ 043668 D J 085315 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01588-2004-070-01-00-6 RO (70a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- DENYS DA COSTA MIRANDA (Dra. Elza Tobias RJ 065312 D J 067684 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 01595-2002-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS - Dr. Eduardo Jayme Esposel). Recorridos: 1- CARLOS ROBERTO DA SILVA (Dr. Carlos Antônio Pires Correia RJ 054377 D J 041800 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01682-2003-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: CARMEN SILVIA PONCIANO OLIVEIRA SANTOS (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01764-2003-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: LENILSON NAVEIRA E SILVA (Dra. Paula Borges Wright RJ 115615 D J 087275 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01778-2003-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- CÉLIA MARIA SILVA MOREIRA e Outros (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 0095573 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 50 ] 01780-2003-002-01-00-3 RO (2a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- COMPANHIA DISTRIBUIDORA GÁS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gabriel Vergette da Costa RJ 125294 D J 051200 D J 081093 D J 051200 D J 125294 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01901-2001-055-01-00-0 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA, SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA (Dra. Ana Maria Antunes Goulart RJ 028176 D J 063570 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01935-2000-072-01-00-0 RO (72a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 048681 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01946-1991-036-01-00-4 AP (36a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: FIOCRUZ FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Dr. Lys Chalfun RJ 034336 D J 003999 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01959-2005-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Sadia S/A (Dra. Magaly da Silva Viana RJ 052198 D J 083858 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 55 ] 01965-2005-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niterói) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: J & S LANG CORRETORA DE SEGUROS (Dr. José Carlos dos Santos Quental RJ 064887 D J 081361 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 02177-2001-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (Dra. Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ 091574 D J 100114 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 02239-1999-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- BANCO BANDEIRANTES S/A (Dra. Flavia Savedra Serpa RJ 062729 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 58 ] 02864-2003-342-01-00-8 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: FRANCISCO MONÇÃO NETO (Dr. Jesus Monção Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 03377-2003-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- DÉLCIO AMARAL SOARES e Outros (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (25/10/06), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, de de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 43603"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "42090": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAI-00905-2005-226-01-01-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: ANDERSON DE ASSIS MARQUES (Adv.Humberto Ribeiro Bertolini-OAB/RJ-81017/D) - Agravado: FORMAGI ITALIANI BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv.Ana Beatriz Bastos Seraphim-OAB/RJ-53883/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo, em rejeitar a preliminar de autenticação das peças juntadas e, no mérito, em dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, de acordo com o art.790, § 3º, da CLT e, com base no que dispõe o § 7º, do art.897, da CLT, e determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, bem como a intimação do Recorrido para oferecer contra-razões, devendo, após a devida compensação, voltarem os autos conclusos à Relatora”.\r\n\r\nAI-00922-2005-034-01-01-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Agravado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.Vanessa Palomanes dos Santos-OAB/RJ-124364/D) - Agravante: JORGE DA CUNHA NASCIMENTO (Adv.Edem Sobral de Carvalho-OAB/RJ-53324/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nAP-00054-1989-030-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravantes/Agravados: IVANI PEREIRA NASCENTES E OUTROS (Adv.Paulo Maltz-OAB/RJ-32854/D) e BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv.Luiz Armando de Lima Rodrigues-OAB/RJ-20187/D) “...por unanimidade, em conhecer dos agravos e, no mérito, em negar provimento ao dos exeqüentes e, em dar parcial provimento ao da executada para que os novos cálculos das diferenças a serem elaboradas observem, além do limite temporal do contrato sob a égide da CLT (11 de dezembro de 1990), a exclusão do ADI, antes e depois de sua incorporação, em 04/05/1989”.\r\n\r\nAP-01155-1994-342-01-00-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Agravante: ELIANE APARECIDA DELGADO FERREIRA (Adv.Mauricio Michels Cortez-OAB/RJ-78113/D) - Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Assist:Prefeitura Municipal de Volta Redonda) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Eliane Aparecida Delgado Ferreira e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nAP-02771-1990-007-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Agravante: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União-Dr. Luiz Tadeu Bittencourt Sobral) - Agravados: LUCELIO GOMES DE FREITAS, FRANCISCO GARCIA FILHO, JEANETE DA SILVA RIGLER e ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv.Mauro Roberto Gomes de Mattos-OAB/RJ-57739/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por União Federal e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-018388/01 (AUTOS RESTAURADOS) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA (Adv.Roseli Martins Xavier Pinto-OAB/RJ-74069/D) - Recorrida: EDNA REGINA DA PURIFICAÇÃO (Adv.Paulo Cesar Jorge-OAB/RJ-90698/D) “...por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação as horas extras e feriados, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-00039-2005-073-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv.Delcy Alex Linhares-OAB/RJ-87532/D) - Recorrido: RUI COUTINHO RIBEIRO (Adv.Francisco das Chagas Pereira da Silva-OAB/RJ-85330/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência”.\r\n\r\nRO-00408-2003-020-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARÉ-COOPJOVEMMARE (Adv.Carla Luciene Lima da Silva-OAB/RJ-89093/D) - Recorrente: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Assist:Advocacia Geral da União-Drª Lídia Maria Delduque Gevegir) - Recorrido: ROBSON LUCIO DOS SANTOS GOMES (Adv.Marcelo Gaspar Ginefra Moreira-OAB/RJ-57317/D) “...por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos por COOPJOVEMMARE - Cooperativa dos Trabalhadores Jovem Maré e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-00458-2005-016-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist:Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro-Dr.Marcus Gouveia dos Santos-OAB/RJ-112208) - Recorridos: VALMIR DA SILVA RAMOS (Adv.Colbert Dutra Machado-OAB/RJ-23645/D) e MTA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (Adv.Danielle Maduro Cardozo-OAB/RJ-105603/D) “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar de ausência de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e ao reexame necessário para excluir da condenação os vales-transporte e tíquetes-alimentação, a indenização por dano moral, os salários de junho e julho de 2004, 13º salários de 2003 e 2004, férias acrescidas do terço referente ao período aquisitivo 2003/2004”.\r\n\r\nRO-00851-2005-201-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JUAREZ ALVES DA SILVA (Adv.Maurício Bitran Magno Fernandes-OAB/RJ-81729/D) - Recorrido: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A (Adv.Fernando Reis Vianna Filho-OAB/RJ-14388/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-04540-2003-342-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Assist: Procuradoria do INSS de Volta Redonda-Dr.Jorge Freitas Zófoli-OAB/RJ-120363) - Recorridos: LUCINEI FREITAS VALDOMIRO (Adv.Anderson Lima Ribeiro-OAB/RJ-118505/D) e KEVIGAS GÁS LTDA ME (Adv.Anapaula Horta Salvador-OAB/RJ-72588/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar que a dedução das cotas previdenciárias se dê na forma do art.43 da Lei 8212/91”.\r\n\r\nJUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nAP-00583-1999-037-01-00-3 - RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - Agravante: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA (Adv.Heloisa Maria de Queiroz Tourinho-OAB/RJ-59596/D) - Agravados: PATRICIA DA SILVA FREITAS (Adv.Charles Alberto Camilo da Silva-OAB/RJ-88654/D) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Assist:Procuradoria do INSS-Dr.Jorge Henrique Alves-OAB/RJ-68757) “...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-01322-2003-006-01-00-0 - RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA GUARDA MUNICIPAL (Adv.Cristina Walsh Mendonça-OAB/RJ-92515/D) - Recorrido: ELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO (Adv.Renata Ribeiro Fructuoso-OAB/RJ-113892/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir a multa do art.477, § 8º, da CLT e os triênios”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 42090"
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                            "42842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00452-2004-024-01-00-8 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: JAGINDO PALMIERI (Adv.Marcus Alexandre Garcia Neves-OAB/RJ-106115/D) - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.Eliel de Mello Vasconcellos-OAB/RJ-11310/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Jagindo Palmieri e, no mérito, em rejeitá-los, por não se constituírem no remédio adequado à reapreciação da prova produzida nos autos”.\r\n\r\nRO-00484-2005-012-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist:Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrente: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Adv.Mario Nunes Akiyama-OAB/RJ-117078/D) - Recorrido: MARCIO ALEXANDRE FRANCO DUARTE CRUZ (Adv.Ricardo Paz da Costa-OAB/RJ-74279/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Município do Rio de Janeiro e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-00559-2005-019-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Adv.Paulo Sergio Galisia Biselli-OAB/RJ-119822/D) - Recorrido: SILVIO ROMERO GONÇALVES (Adv.Luiz Antonio de Abreu-OAB/RJ-2144/A) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A e, no mérito, em rejeitá-los, pois não vislumbrada a contradição apontada no acórdão”.\r\n\r\nRO-00899-2004-203-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv.Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418/D) e WILL WALLACE PENNA ZANETE (Adv.Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Decio Flavio Gonçalves Torres Freire-OAB/RJ-2255/A) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, em dar provimento parcial ao apelo da reclamada para excluir da condenação a multa de 1% por Embargos protelatórios e a indenização de 20% sobre o valor atualizado da condenação, e, por unanimidade, em negar provimento ao apelo adesivo do reclamante”.\r\n\r\nRO-01338-2004-063-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: LOUJAC SALÃO DE CABELEIREIROS LTDA (Adv.João Baptista Lousada Câmara-OAB/RJ-9379/D) - Recorrida: TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO (Adv.Lucia Amélia Rios-OAB/RJ-31596/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por LOUJAC SALÃO DE CABELEIREIROS LTDA e, no mérito, em rejeitá-los por inexistirem omissões no v.Acórdão impugnado”.\r\n\r\nRO-01519-2003-223-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.Alexandre Costa de Magalhães-OAB/RJ-1334/B) - Recorridos: MONIKA CORREA SOMMER DA COSTA (Adv.Ceres Helena Pinto Teixeira-OAB/RJ-47967/D) e EXCELL 2000 CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A, por tempestivos, e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nJUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRO-01074-2002-054-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA Embargante/Recorrente: JORGE HERALDO DE OLIVEIRA (Adv.Sergio Galvão-OAB/RJ-21332/D) - Recorrido: BANCO CITIBANK S/A (Adv.Denizard Silveira Neto-OAB/RJ-96770/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Jorge Heraldo de Oliveira e, no mérito, em acolhê-los parcialmente apenas para corrigir a conclusão do Acórdão de fls.345/347, pois a medida anteriormente oposta pelo reclamante fora acolhida, em parte, sendo assegurado o direito ao pagamento do sábado como dia de repouso remunerado, nos termos do voto”.\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRO-01519-2003-223-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.Alexandre Costa de Magalhães-OAB/RJ-1334/B) - Recorridos: MONIKA CORREA SOMMER DA COSTA (Adv.Ceres Helena Pinto Teixeira-OAB/RJ-47967/D) e EXCELL 2000 CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. Acórdão de fls.188 - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A, por tempestivos, e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 42842"
                            ],
                            "42882": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRO-02004-2000-016-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: BANCO BANERJ S/A (Adv.José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza-OAB/RJ-84012/D) - Recorrido: JURANDIR BARBOSA FILHO (Adv.Nelson Luiz de Lima-OAB/RJ-17276/D) - Tomar ciência o Recorrido do despacho de fls.280.“J. Defiro tão-somente 30 dias de suspensão do feito.Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 42882"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "43600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 2072/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr.: Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ - 67115) - Agravado: FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA PEREIRA (Dr.: Sofia Castro Gonzalez - OAB/RJ - 65033) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo quanto à questão de critério de dedução das quotas para o INSS e, no mérito, negar provimento ao agravo.” \r\n\r\nAP - 2751/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: SERPRO (Dr.: Ernani Oliveira da Silva - OAB/RJ - 12520) - Agravado: MAURO JOSE DE MORAES FILHO (Dr.: Eduardo Correa dos Santos - OAB/RJ - 51995) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo para que a correção monetária seja calculada para cada parcela considerando-se seu vencimento no mês seguinte, utilizando-se a tabela correspondente.” \r\n\r\n00742.1997.421.01.00.5 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)(Dr.: Vera Maria da Fonseca Ramos - OAB/RJ - 42454) - Recorrido: OSMAR SILVA (Dr.: Jose Mauricio Lima - OAB/RJ - 51792) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO - 5494/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: DENISE DANIELLE PINTO DOROW (Dr.: Jose Rodrigues Mandu- OAB/RJ - 20336) - Recorrido: REAL METALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Dr.: Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ - 15825) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO - 11756/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: DEISE CRISTINA SOUZA NUNES (Dr.: Luis Claudio de Oliveira Novaes - OAB/RJ - 85874) - Recorrido: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (Dr.: Priscila Mathias de Morais Fichtner - OAB/RJ - 126.990) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRO - 11840/00 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (Dr.: Marcia Maria da Silva Ramos - OAB/RJ - 47644) - Recorridos: I) MARCIO EULALIA BARBOZA (Dr.: Jorge Luiz Vieira da Silva - OAB/RJ - 70255) e II) HERON SANTOS DE ASSIS (Dr.: Jorge Luiz Vieira da Silva - OAB/RJ - 70255) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para absolver a reclamada da condenação, determinando que se oficie ao Ministério Público do Trabalho para as providências que entender cabíveis quanto ao acordo de que se dá notícia nos autos relativamente ao paradigma. Dada a inversão da sucumbência, invertido o ônus das custas, que cabe aos reclamantes.” \r\n\r\nRO - 14789/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: BANCO BANERJ S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16162 ) e II) BANCO ITAU S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16162 ) - Recorrido: PAULO ROBERTO DA COSTA RAMOS (Dr.: Selma da Silva A.R. Azevedo - OAB/RJ - 53812) - “...por unanimidade, acolher a argüição de inépcia da inicial, para extinguir o processo sem julgamento de mérito (artigo 267, I e IV, do CPC), quanto ao pedido de licença-prêmio proporcional e, no remanescente, negar provimento ao recurso dos Reclamados.” \r\n\r\nRO - 14859/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: MARCOS VENICIUS BIANCHI DE AZEVEDO (Dr.: Max Antonio Meinig - OAB/RJ - 46095) - Recorrido: COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS (Dr.: Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ - 27733) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir o pagamento das horas extras pleiteadas durante todo o pacto laboral e, por habituais, integram o salário para todos os efeitos, observando-se o marco prescricional em 23/11/94 fixado na sentença e os parâmetros constantes na fundamentação do voto do Juiz Relator.” \r\n\r\nRO - 15735/00 - Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: PIZZARIA PARME LTDA (Dr.: Ana Beatriz Bastos Seraphim - OAB/RJ - 53883) - Recorrido: FRANCISCO ANTONIO LOPES DE FARIA (Dr.: Djalma Gonçalves do Nascimento - OAB/RJ - 62333) - “...por maioria, dar provimento parcial ao recurso, conforme fundamentado no voto do Juiz Revisor que redigirá o acórdão.” \r\n\r\nRO - 16590/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: ESCON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS (Dr.: Sandra Aparecida Bom de Faria - OAB/RJ - 80276) - Recorrido: DEDIMAR GOMES DA HORA (Dr.: Leilza da Silva Azeredo - OAB/RJ - 67746) - “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para anular o processo a partir da oitiva da testemunha ELIAS PINTO SOARES (termo a fls. 147), devendo ser o ato repetido com regular notificação a ambas as partes, facultando-se à reclamada formular perguntas a serem repetidas pela mesma, restando prejudicado o recurso quanto à matéria de mérito.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 43600"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00728-2004-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ n° 013768-D). 2- FUNCEF FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Dr. Leonardo Padilha de Lima Costa - OAB/RJ n° 114070-D). Recorridos: 1- REINALDO TEIXEIRA DE MEDEIROS e Outros (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ n° 000351-B). 2- FUNCEF FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Dr. Leonardo Padilha de Lima Costa - OAB/RJ n° 114070-D). 3- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ n° 013768-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 551, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que os provia.\"\r\n\r\n00752-2001-072-01-00-8 RO-ED (72a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Daniella Caruso Clark Magon - OAB/RJ n° 093743-D). Recorrido: PEDRO BARBOSA (Dra. Jocilene Macedo Pereira - OAB/RJ n° 081956-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Furnas Centrais Elétricas S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n00758-2003-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Dra. Amanda Silva dos Santos - OAB/RJ n° 087783-D). 2- SELMA MARIA DE ASSIS CANCELA (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB/RJ n° 073464-D). Recorridos: 1- SELMA MARIA DE ASSIS CANCELA (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB/RJ n° 073464-D). 2- TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ nº 090419-D). 3- GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Dra. Amanda Silva dos Santos - OAB/RJ n° 087783-D). : \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada; e dar provimento parcial ao recurso da autora para determinar a condenação em duas horas extras laboradas além da 6ª (sexta) hora diária, bem como o pagamento de indenização pela não entrega das guias de seguro-desemprego equivalente a 4(quatro) parcelas, que serão apuradas nos termos da lei, se a habilitação se tornar inviável por culpa imputável à reclamada, além da multa do art. 467 da CLT, nos termos do voto do Relator. Presente, pelo reclamante, o Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca.\"\r\n\r\n00764-2001-511-01-00-3 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Dr. Leandro José Teixeira Simão - OAB/RJ n° 068151-D). Recorrido: ROBAJO GUIMARÃES MILITÃO (Dra. Wilma Theophilo de Souza Figueira - OAB/RJ n° 075376-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantido o valor da condenação conforme fl. 475.\"\r\n\r\n00833-2004-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra - OAB/RJ n° 001723-A). Recorrido: MARCOS RODRIGUES RIBEIRO (Dr. Manoel Dionisio Matos - OAB/RJ n° 038371-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de férias do período de 2000/2001, nos termos do voto do Relator. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 86.\"\r\n\r\n00839-2004-017-01-00-6 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: ALCIMIR GONÇALVES BATISTA e Outros (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ n° 104196-D). Recorrido: ITAIPU BINACIONAL (Dr. Guilherme Borba - OAB/RJ n° 123282-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrida e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, invertendo o ônus da sucumbência, julgar procedente o pedido, condenar a reclamada ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS para cada reclamante. Mantidos, para efeito de condenação e custa, os valores arbitrados à fl. 225, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia. Presente, pelo recorrente, o Dr. Aretusa Gomes A. Barreto.\"\r\n\r\n00851-2004-016-01-00-4 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: LUIZ OCTÁVIO DE SOUZA BANDEIRA e Outros (Dr. José Cláudio Paes da Costa - OAB/RJ n° 014124-D). Recorrido: AMANDA GOMES DA SILVA (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ n° 112334-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer que prescritas estão as parcelas anteriores a 22/06/99, afastar da condenação a obrigação de fazer consistente na devolução da CTPS e a multa por litigância de má-fé, além de declarar que o Juízo de origem decidiu em desacordo com a litiscontestatio quando reconheceu a prática de delito de falsidade ideológica, visto que inexiste pedido de retificação da data de admissão na segunda CTPS, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorrentes, a Dra. Neuza D. G. Nazaro, que da tribuna requereu juntada de substabelecimento, sendo deferida.\" \r\n\r\n01200-2004-069-01-00-7 RO-ED (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Recorrido: ALEXANDER LEE MACHADO DE ASSIS (Dr. Nelson Luiz Pacheco Lima - OAB/RJ n° 100321-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01232-2001-005-01-00-0 RO-ED (5a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS (Dra. Patricia Avalone Vianna - OAB/RJ n° 074123-D). Recorrido: TOESA SERVICE LTDA (Dr. Glaussius de Azevedo Silva - OAB/RJ n° 101196-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por José Roberto dos Santos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n01450-2003-241-01-00-7 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS - Dr. Leandro Alexandrino Vinhosa - OAB/RJ nº 102297-D). Recorridos: 1- MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES -CASA & VIDEO (Dr. Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB/RJ n° 017973-D). 2- ALEXANDRE JOSÉ RUBIM GONÇALVES (Dr. Anselmo Torres de Castro - OAB/RJ n° 062612-D).: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01464-2002-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D). Recorrido: AMÉRICO MOREIRA DE SOUSA (Dr. Pablo de Souza Martins - OAB/RJ n° 091432-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defea e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n01538-2003-067-01-00-5 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ n° 032854-D). Recorrido: ADILSON FILIPPE FERREIRA (Dra. Gabriela Cury Borchardt - OAB/RJ n° 094700-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n01540-2003-045-01-00-7 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: IVANICE DA SILVA DA CRUZ (Dr. José Tenório Cavalcanti - OAB/RJ n° 045802-D). Recorrido: CARLOS ALEXANDRE LIRA (Dr. Amaury Malamut - OAB/RJ n° 048035-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos, para efeito de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 21.\"\r\n\r\n01591-2004-029-01-00-0 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JORGE LUIZ TRIPOLIS (Dra. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ n° 073438-D). Recorrido: ILVA TEIXEIRA REIS (Dr. Wilson Nasser Sleiman - OAB/RJ n° 029908-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01642-2003-301-01-00-2 RO (1a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS - Dra. Gabriela Gonzalez Lima - OAB/RJ nº 113403-D). Recorridos: 1- CRISTIANE RABOTTINI MARCHIORI (Dr. José Alexandre Pimenta - OAB/RJ n° 079676-D). 2- HAMLET CURSO DE LINGUAS S/C LTDA (Dra. Maria de Fátima Carlos Pereira - OAB/RJ n° 049830-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, na conformidade do parágrafo 4º do artigo 832 combinado com o parágrafo único do artigo 831, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias (do empregado e do empregador), devendo a reclamada-recorrida providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, além de juros e correção monetária na data do efetivo recolhimento, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia.\"\r\n\r\n01716-1999-302-01-00-0 RO-ED (2a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A (Dr. Marco Aurélio dos Santos Gomes de Araújo - OAB/RJ n° 056692-D). Recorrido: IRIO BOTELHO DE MELLO (Dra. Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro - OAB/RJ n° 078818-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Transportadora Tegon Valenti S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01716-2004-261-01-00-7 RO (1a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JORGE LUIZ DOS SANTOS (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ n° 059761-D). Recorridos: 1- SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA (Dr. Luciano Oliveira Aragão - OAB/RJ n° 083650-D). 2- MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - Dra. Renata B C Bruno).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o Município de São Gonçalo a responder subsidiariamente pela obrigação de pagar, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 57 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01757-2003-063-01-00-9 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: XODÓ DE CAMPO GRANDE CALÇADOS LTDA (Dr. Pedro Cândido da Silva - OAB/RJ n° 047287-D). Recorrido: COSME DOS SANTOS (Dr. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ n° 077015-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o provia para julgar improcedente o pedido.\"\r\n\r\n01758-2003-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARIA CRISTINA FERNANDES SILVA (Dr. Gilberto da Silva Mattos - OAB/RJ n° 073071-D). Recorrido: TOURING CLUB DO BRASIL (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ n° 024299-D).: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01920-1998-261-01-00-9 AP-ED (1a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante/Embargante: VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ n° 040528-D). Agravado: ROSELHO REIS DE OLIVEIRA (Dra. Cristiane de Fátima Sales Naylor - OAB/RJ n° 071380-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Viação Mauá Ltda e, no mérito, acolhê-los no que tange ao percentual de horas extras relativo aos domingos e feriados, emprestando-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n01932-2004-341-01-00-6 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz - OAB/RJ n° 123196-D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ nº 035271-D). Recorrido: ITALO FONSECA DE OLIVEIRA (Dra. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ n° 072588-D).: \"... por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada, por intempestivo, conhecer do apelo da primeira ré e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a integração ao pagamento da indenização por combustível. Mantidos, para efeitos de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 138.\"\r\n\r\n01935-2004-032-01-00-4 RO-ED (32a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: VANIA RIBEIRO GONÇALVES FERREIRA (Dra. Maria Eliane de Almeida Gomes Caetano - OAB/RJ n° 082789-D). Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ n° 003288-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Vania Ribeiro Gonçalves Ferreira e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01957-2003-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ROBERTO BIONDO (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia - OAB/RJ n° 014252-D). Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ n° 002683-A).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02088-1987-025-01-00-5 AP (25a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União - Dr. Luiz Tadeu Bittencourt Sobral). Agravado: IVAN ANTONIO ARBEX (Dra. Gerlania Maria da Conceição - OAB/RJ n° 074711-D).: \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia. Redigirá o acórdão o Exmº Sr. Desembargador Valmir de Araújo Carvalho. Falou, pelo agravado, o Dr. Hildo Pereria.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2006.\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTec.Jud\r\n\r\nId: 42997"
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Dilene Duarte Barboza-OAB/RJ0100020/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas pela ré, pronunciar a prescrição parcial argüida na contestação e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00188-2005-281-01-00-4-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente/Embargante: FRANCHEL PEREIRA FANTINATTI NETO (Dr. Hermano Moacir Ribeiro-OAB/RJ 0065475/D. Recorrida: CAMEROON COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. (Dr. Paulo Eduardo Barros de Sousa-OAB/RJ 0115161/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Franchel Pereira Fantinatti Neto e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRRPS-00277-2005-023-01-00-3 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- JOSÉ AUGUSTO BERLIM AMORIM (Dr. Moises Pereira Alves-OAB/RJ 0066503/D) 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Wylliam Diogo-OAB/RJ 0107327/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecer do apelo do reclamante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças da multa de 40% do FGTS, no valor líquido de R$ 6.577,24 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), acrescido de juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação e atualização monetária a partir da data do depósito das diferenças de FGTS (17.08.04), conforme documento de fl. 17.\"\r\n\r\nRO-00460-2004-038-01-00-7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente/Embargante: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Olinda Maria Rebello-OAB/RJ 0074145/D). Recorrida: SELMA DE FREITAS ARAUJO (Dr. José Luis Campos Xavier-OAB/RJ 0063498/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Unibanco União dos Bancos Brasileiros S/A e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO-00467-2005-054-01-00-9-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CÍCERO RODRIGUES DA SILVA (Dr. Hamilcar de Campos Filho-OAB/RJ0061498/D). Recorrido: CLUB MUNICIPAL (Dr. José Luis Fontoura de Albuquerque-OAB/RJ. 0041843/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00539-2004-065-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: JACQUELINE RODRIGUES COELHO (Dr. Peritiz Ejnesman-OAB/RJ0016824/D). Recorrido: AUTO POSTO 1603 LTDA. (Dr. Walter Pinheiro Neves-OAB/RJ 0060816/D).\"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00633-2005-511-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NOVA FRIBURGO (Dr. José da Silveira Varella Netto - OAB/RJ0085338/D). Recorrida: PATRICIA PEREIRA RODRIGUES (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto-OAB/RJ0070333/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\" e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a entrega das guias do FGTS, por já expedido alvará pela Secretaria da Vara, e o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.\" \r\n\r\nRO-00680-2005-302-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: BIANCA COUTINHO DE ALCÂNTARA SÁ (Dr. Anderson Mansini Lepsch-OAB/RJ0121398/D). Recorrida: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS (Dr. Eduardo Vanzan-OAB/RJ0061009/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada no pagamento de indenização por dano moral; custas de R$ 140,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO- 00730-2005-063-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: VALTENSIR SILVEIRA DA SILVA (Dra. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano-OAB/RJ0060787/D). Recor rida: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues-OAB/RJ 0061118/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência \"ratione materiae\", renovada pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00781-2005-001-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A (Dr. Annibal Ferreira-OAB/RJ 0010230/D). Recorrido: RONALDO DE LIMA MENEZES (Dr. José Dias Ferreira - OAB/RJ 0068420/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja considerado como usufruído pelo autor o intervalo intrajornada de uma hora.\"\r\n\r\nRO-00794-2003-026-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- NILSON VIEIRA BRONZO (Dr. Elvio Bernardes- OAB/RJ001704/) 2- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza-OAB/RJ022612/). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado por deserto, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00826-2003-049-01-00-0-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: WASHINGTON LUIZ MAIA RIBEIRO (Dr. José Raimundo Frazão Filho-OAB/RJ0097391/D). Recorridos: 1- COOPERATIVA PAULISTA DE TRABALHOS GERAIS (Dra. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho-OAB/RJ0096642/D), 2- RODOVIÁRIO MICHELON LTDA. (Dr. Eduardo Antônio Felkel Kummel-OAB/RS0030717/D) 3- MULTIPROFISSIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO (Dr. Benedicto Celso Benicio - OAB/SP 0020047/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a existência de vínculo de emprego entre autor e a primeira reclamada, Rodoviário Michelon Ltda., e condenar a mesma a anotar a Carteira de Trabalho do autor, na função de motorista, do período compreendido entre 01.06.1999 e 01.06 2001, lançando a variação salarial constante da fundamentação do voto do Relator, e ao pagamento do aviso-prévio (trinta dias); dos 13ºs salários (1999;2000 e 2001); das férias vencidas (1999/2000), em dobro; das férias (2000/2001), de forma simples, ambas acrescidas do terço constitucional; à entrega das guias de TRCT código 01, e a indenização pela dispensa imotivada, correspondente a 40% (quarenta por cento) do FGTS; à entrega da Comunicação de Dispensa ao reclamante, respondendo pela indenização substitutiva somente se o benefício não vier a ser pago em decorrência de ato impeditivo praticado pelo empregador, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil, além dos acréscimos de juros da mora e de correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrados à condenação, pela reclamada.\"\r\n\r\nRO-00903-2005-302-01-00-5-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães-OAB/RJ 0094186/D). Recorrida: CAROLINA MORELLI DE ARAÚJO (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos-OAB/RJ. 0088919/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00911-2004-201-01-00-6-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ0013051/D). Recorridos: ADEMILSON CABRAL E OUTROS (Dr. Rubenslandi Fernandes de Almeida-OAB/RJ0048319/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva \"ad causam\" e imposssibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a correção monetária das verbas salariais seja apurada conforme entendimento consagrado na Súmula nº 381 do C. TST, e para as demais parcelas que a época própria seja a data do vencimento da obrigação.\"\r\n\r\nRO-00923-2005-001-01-00-5-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- CARLOS JAIRO REGO CAVAZZONI (Dr. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro-OAB/RJ0043333/D), 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ. 0049479/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por falta de interesse processual, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\" argüida na contestação; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de multa de 40% do FGTS, no valor líquido de R$ 24.463,74 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nRO-00926-2005-201-01-00-5-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: WASHINGTON LUIZ MOREIRA (Dr. Luis Cláudio de Oliveira Novaes-OAB/RJ0085874/D). Recorridos: 1- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ0067460/D) 2- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto-OAB/RJ. 0071427/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de incompetência absoluta argüida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, ficando prejudicada a apreciação das preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva renovadas em contra-razões pela Petrobras.\"\r\n\r\nRO-00991-2005-221-01-00-5-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ0057570/D). Recorrido: CELIO RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Carlos Roberto Viana de Mendonça Uchoa-OAB/RJ0031948/D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que seja observado o entendimento consagrado na Súmula nº 368, II, do C. TST quanto à dedução fiscal. Mantidos os valores arbitrados à condenação.\"\r\n\r\nRO-01066-2004-204-01-00-5-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira-OAB/RJ0053830/D), 2- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ0044418/D) 3- MÁRCIO LUIZ SOUZA PINTO (Dra. Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ0101856/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade \"ad causam\" suscitada pela Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO-01119-2005-031-01-00-5-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente/Embargante: EVA MARLI BITENCOURT MAHMOUD (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva-OAB/RJ 0078590/D). Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ 0027439/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Eva Marli Bitencourt Mahmoud e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 43436"
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                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 13:00 HORAS:\r\n\r\n[01] RO-08627/98 -(48a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO RJ 55264 D J 20981 D J 19308 D ). \r\n\r\n[02] RO-22323/99 -(55a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: DONA FINDAZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D J 20916 D ). \r\n\r\n[03] RO-25528/99 -(63a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: MARCELO TELLES DE CAMPOS (Dr. Daniela Sondermann Bambino RJ 93634 D J 71317 D ). \r\n\r\n[04] RO-00280/00 -(1a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Dr. Júlio Menandro de Carvalho RJ 27337 D J 83570 D ). \r\n\r\n[05] RO-10325/00 -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (Dr. VALERIA RIBEIRO BRUNO RJ 71319 D J 71036 D ). \r\n\r\n[06] RO-18968/00 -(3a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: AURY VALENTE DE AVILLEZ E OUTRO (Dr. SEBASTIÃO DE SOUZA RJ 351 B J 29667 D J 62089 D ). \r\n\r\n[07] RO-04722/01 (SUMARÍSSIMO) -(1a. VT/Itaboraí). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: MERCADO ESTRELAS DO APOLLO LTDA (Dr. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D J 75473 D ). \r\n\r\n[08] RO-12710/01-(23a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Dr. Marcio Barbosa RJ 16090 D J 46815 D ). \r\n\r\n[09] 00013-2006-012-01-00-7 RO -(12a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: Flavio Guedes de Medeiros (Dr. Ricardo Araújo Damasceno RJ 76026 D J 59931 D ). \r\n\r\n[10] 00014-2006-018-01-00-0 RRPS -(18a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Edemia Cavalcante Barbosa (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 80607 D ). \r\n\r\n[11] 00044-2006-461-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Itaguaí). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: Cooperativa de Vendas e Prestação de Serviços - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 126195 D ). \r\n\r\n[12] 00052-2006-431-01-00-5 RRPS -(1a. VT/Cabo Frio). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: José Alfredo da Silva (Dr. Sueli Cristina Villa RJ 117757 D J 73583 D ). \r\n\r\n[13] 00069-2005-062-01-00-7 RO -(62a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D J 88998 D ). \r\n\r\n[14] 00083-2005-222-01-00-8 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A (Dr. Maurício Martins Fontes D'Albuquerque Camara RJ 67030 D J 120406 D ). \r\n\r\n[15] 00115-2005-207-01-00-2 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkíria Lima da Rocha RJ 31390 D J 72429 D J 126990 D ). \r\n\r\n[16] 00137-2005-020-01-00-6 RO -(20a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: CSU Cardsystem S/A (Dr. Renato Anet RJ 45633 D J 49848 D ). \r\n\r\n[17] 00154-1996-035-01-00-0 AP -(35a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: JOSÉ MATHIAS (Dr. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D J 16448 D ). \r\n\r\n[18] 00162-1994-010-01-00-9 AP -(10a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravantes: 1- CLÍNICA ORTOPÉDICA E DE ACIDENTADOS DR ARNALDO SANTIAGO LTDA (Dr. Carlos Humberto Reis Neto RJ 20299 D J 52925 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[19] 00191-2005-020-01-00-1 RRPS -(20a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 69768 D ). \r\n\r\n[20] 00286-2004-028-01-00-5 RO -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- LUÍS ALBERTO ALVES DA CONCEIÇÃO (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D J 37836 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[21] 00307-2002-281-01-00-6 AP -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA E ALIMENTOS (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 04193 D ). \r\n\r\n[22] 00311-2006-207-01-00-8 RRPS -(7a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Delta Construções S/A (Dr. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D J 93278 D ). \r\n\r\n[23] 00356-2004-001-01-00-6 RRPS -(1a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: INSTITUTO TERCEIRO SETOR MÉTODO, PESQUISA, PROJETOS E DESENVOLVIMENTO (Dr. Carla Cypriano Ferreira RJ 113371 D J 30539 D ). \r\n\r\n[24] 00396-2005-057-01-00-3 RO -(57a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A (Dr. Vania Fernandes Siqueira Cravo RJ 107935 D J 81124 D ). \r\n\r\n[25] 00399-1989-541-01-00-1 AP -(1a. VT/Três Rios). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: UNIÃO FEDERAL (sucessora de INAMPS) (Advocacia Geral da União). Agravados: ROSAMARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Dr. Heitor Von Sydow Bittencourt RJ 44335 D ). \r\n\r\n[26] 00420-2006-027-01-00-3 RO -(27a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: Roberto Francisco Marchesini (Dr. Marcelo Feijó Chalreo RJ 52460 D J 67243 D ). \r\n\r\n[27] 00425-1999-282-01-01-7 AP -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: SINDIPETRO/NF - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE (Dr. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D J 59009 D ). \r\n\r\n[28] 00438-2004-201-01-00-7 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D J 111507 D ). \r\n\r\n[29] 00445-2004-059-01-00-0 RRPS -(59a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUS TAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SOS COMPUTADORES LTDA (Dr. José Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D J 55836 D ). \r\n\r\n[30] 00564-2005-039-01-00-9 RO -(39a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Afranio de Araújo Silva (Dr. Genival Paulino dos Santos RJ 13138 D J 75608 D ). \r\n\r\n[31] 00621-2005-028-01-00-6 RO -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Banco Itaú S/A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D J 39529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[32] 00635-2005-036-01-00-4 RRPS -(36a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Nelson de Oliveira (Dr. Cirena Costa de Souza Fonseca RJ 116098 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL. \r\n\r\n[33] 00662-2003-027-01-00-4 AP-SUMARÍSSIMO -(27a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravantes: 1- SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Dr. Fabiana de Cássia Almeida Ferreira RJ 129076 D J 129076 D J 107174 D ). \r\n\r\n[34] 00804-2003-015-01-00-3 AP -(15a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: 1- MCDONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 23769 D ). \r\n\r\n[35] 00832-2005-205-01-00-1 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 45927 D J 90173 D ). \r\n\r\n[36] 00833-2006-247-01-00-9 RRPS -(7a. VT/Niterói). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Maria Aparecida Lopes da Silva (Dr. Fernando José Dias RJ 42796 D J 105669 D ). \r\n\r\n[37] 00839-2004-451-01-00-0 RO -(1a. VT/Itaboraí). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: FLORENCE DE FARIA BRASIL VIANNA DE SÁ (Dr. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha RJ 83395 D J 73038 D ). \r\n\r\n[38] 00955-2004-018-01-00-1 RO -(18a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: DARWIN MAGALHÃES DE ARAGÃO E OUTROS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 67115 D ). \r\n\r\n[39] 01002-2005-051-01-00-6 RO -(51a. VT/RJ). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D J 33000 D ). \r\n\r\n[40] 01007-2005-049-01-00-2 RO -(49a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Telsul Serviços S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 81565 D ). \r\n\r\n[41] 01059-2001-471-01-00-9 AP -(1a. VT/Itaperuna). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Andre de Souza Santos RJ 88861 D J 73929 D ). \r\n\r\n[42] 01060-1998-052-01-00-6 AP -(52a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: ROSA DOLORES CID DOS SANTOS (Dr. José Luís Campos Xavier RJ 63498 D J 16162 D ). \r\n\r\n[43] 01068-2005-223-01-00-3 RO -(3a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Odete Fernandes Lago Pousada & Restaurante - ME (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D J 17101 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[44] 01090-2003-017-01-00-3 RRPS -(17a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ISMAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS (Dr. Djalma Gonçalves do Nascimento RJ 62333 D J 24661 D ). \r\n\r\n[45] 01095-1989-028-01-00-0 AP -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: SEMEG - SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D J 36630 D ). \r\n\r\n[46] 01097-2005-046-01-00-2 RRPS -(46a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda (Dr. Penelope Rocha Perez RJ 93218 D J 127085 D ). \r\n\r\n[47] 01106-2004-221-01-00-4 RO -(1a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- WALLACE WILSON BASILIO DE ALBUQUERQUE (Dr. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D J 49479 D J 41785 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[48] 01122-2005-031-01-00-9 RO -(31a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Jalnice Marques Nogueira (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D J 100676 D J 71427 D ). \r\n\r\n[49] 01132-2002-039-01-00-2 RO -(39a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SOLANGE LOPES ANDRADE (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D J 27439 D J 124381 D ). \r\n\r\n[50] 01152-2005-008-01-00-8 RO -(8a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D C 011044 D C 011044 D J 107779 D J 70465 D ). \r\n\r\n[51] 01159-2005-046-01-00-6 RRPS -(46a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Rural Pesca e Lazer Hode Lua (Dr. Monique Cruz dos Santos RJ 134010 D J 119908 D ). \r\n\r\n[52] 01174-2005-007-01-00-1 RRPS -(7a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTA VO TADEU ALKMIM. Recorrente: Johny Pereira da Silva (Dr. Elenice Maria Hirle RJ 86462 D J 92960 D ). \r\n\r\n[53] 01196-1994-031-01-00-1 AP -(31a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Agravantes: 1- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 22105 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[54] 01215-2005-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 57446 D ). \r\n\r\n[55] 01250-1991-028-01-00-3 AP -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: CARLOS VALENTE COELHO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 72198 D ). \r\n\r\n[56] 01260-2000-010-01-00-2 AP -(10a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D J 62857 D ). \r\n\r\n[57] 01291-2003-057-01-00-0 RO -(57a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: MIGUEL SOARES FERREIRA (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 20818 D J 70913 D ). \r\n\r\n[58] 01303-2004-062-01-00-2 RRPS -(62a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: SERGIO PIRES MANSO (Dr. Andrea de Barros Moreira Gonçalves RJ 56287 D J 49479 D ). \r\n\r\n[59] 01319-2005-061-01-00-0 RO -(61a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: Mc Donald's Comércio de Alimentos Ltda (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 71440 D ). \r\n\r\n[60] 01351-2005-024-01-00-5 RRPS -(24a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Luciano Dutra Madeiro (Dr. Afonso Celso Basson Meira RJ 45533 D J 73231 D ). \r\n\r\n[61] 01388-2005-242-01-00-1 RRPS -(2a. VT/Niterói). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Mauá Jurong S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D J 76154 D ). 2- Jasan Reparos e Serviços Ltda - Me. \r\n\r\n[62] 01392-1994-067-01-00-6 AP -(67a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. Aurea Di Giaimo Ceylão RJ 25083 D J 65558 D ). \r\n\r\n[63] 01439-2005-052-01-00-6 RO -(52a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- Banco Bradesco S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 39529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[64] 01442-2004-044-01-00-4 RO -(44a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: MARCUS ANTONIO AMADO BATISTA (Dr. Dagoberto Ataide Monteiro RJ 27135 D J 60068 D J 60068 D J 60068 D ). \r\n\r\n[65] 01476-2004-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- SILVIO SALIM (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[66] 01483-2005-031-01-00-5 RRPS -(31a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Marco Andre Nunes Silva (Dr. Eliete Santos Maia RJ 84874 D J 72960 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[67] 01484-1998-014-01-00-4 AP -(14a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: TRANSPORTE SÃO SILVESTRE S/A (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D J 18895 D ). \r\n\r\n[68] 01502-2005-204-01-00-7 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - Dr Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 91389 D J 90173 D ). \r\n\r\n[69] 01555-2005-019-01-00-0 RRPS -(19a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 66653 D ). \r\n\r\n[70] 01555-2005-022-01-00-3 RRPS -(22a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Wilton Aparecido Darwin (Dr. Marcia Menezes Soares RJ 76274 D J 84012 D ). \r\n\r\n[71] 01563-2003-222-01-00-4 RRPS -(2a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: NAKASAN UTILIDADES DO LAR LTDA (Dr. Jadir Pimentel dos Santos RJ 68880 D J 45351 D J 68880 D J 68880 D ). \r\n\r\n[72] 01598-2002-045-01-00-0 RO -(45a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: TV GLOBO LTDA (Dr. Wagner Silva Barroso de Oliveira RJ 65149 D J 26789 D J 82560 D ). \r\n\r\n[73] 01598-2004-059-01-00-4 RRPS -(59a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire RJ 02255 A J 120066 D J 67077 D ). \r\n\r\n[74] 01626-2005-019-01-00-5 RRPS -(19a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- Josemar Correa dos Santos (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[75] 01671-1992-021-01-00-0 AP -(21a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: CITIBANK D T V M S/A (Dr. Maurício Muller da Costa Moura RJ 86770 D J 52770 D ). \r\n\r\n[76] 01705-2001-054-01-00-0 AP -(54a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: Instituto Nacional Seguro Social - INSS (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 68757 D J 29522 D ). \r\n\r\n[77] 01709-2005-016-01-00-5 RRPS -(16a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Marcia Santos Moura (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D J 35271 D ). \r\n\r\n[78] 01755-1991-023-01-00-6 AP -(23a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da Universidade Federal do RJ). Agravado: ERNESTINA CUSUMANO CHIAVO (Dr. Jorge Luiz Paiva Pedreira RJ 45593 D ). \r\n\r\n[79] 01769-2005-068-01-00-7 RRPS -(68a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: Wilson Gomes Saque (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D J 01334 B ). \r\n\r\n[80] 01798-2000-035-01-00-3 AP-SUMARÍSSIMO -(35a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães RJ 77988 D J 63834 D ). 2- CTM - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Dr. Charles Menezes da Silva RJ 35105 D ). \r\n\r\n[81] 01830-2005-261-01-00-8 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: Adilson da Costa (Dr. Paulo Ricardo Félix RJ 47547 D J 109685 A ). \r\n\r\n[82] 01928-2003-262-01-00-0 RRPS -(2a. VT/São Gonçalo). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 51187 D J 60930 D ). \r\n\r\n[83] 01935-2005-461-01-00-3 RRPS -(1a. VT/Itaguai). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 58632 D ). \r\n\r\n[84] 01942-1993-043-01-00-6 AP -(43a. VT/RJ). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravantes: 1- PASCOAL DE ARAÚJO GOMES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D J 77988 D J 77988 D J 55264 D J 13955 D ). \r\n\r\n[85] 02040-2000-022-01-00-6 AP -(22a. VT/RJ). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Agravante: CONSAT ELEVADORES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Heliana Maria Cruz de Oliveira RJ 97933 D J 104010 D ). \r\n\r\n[86] 02081-2001-043-01-00-4 RO -(43a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 25250 D ). \r\n\r\n[87] 02101-2003-225-01-00-3 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D J 116857 D ). \r\n\r\n[88] 02153-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- REGINALDO DE SOUZA LIMA (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[89] 02180-2003-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: JADIR BOHRER (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n[90] 02190-2004-451-01-00-1 RRPS -(1a. VT/Itaborai). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrente: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 104235 D ). \r\n\r\n[91] 02222-1989-028-01-00-9 AP -(28a. VT/RJ). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: NEODI LUÍS MOCELIN (Dr. Alex Guedes Proença da Costa RJ 96608 D J 30539 D ). \r\n\r\n[92] 02390-1995-243-01-00-1 RO -(3a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D J 70145 D J 58248 D ). Recorridos: OS MESMOS. \r\n\r\n[93] 02802-2004-242-01-00-9 RRPS -(2a. VT/Niterói). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D J 37670 D ). \r\n\r\n[94] 02851-2003-341-01-00-2 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- EDSON PEDRO DE CASTRO e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[95] 03103-2003-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrentes: 1- MARCIUS GUEDES COELHO E OUTROS (Dr. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[96] 03152-2003-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1-LUIZ CARLOS DE SOUZA GUIMARÃES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[97] 03376-2003-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. Recorrente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 66247 D ). \r\n\r\n[98] 03799-2003-341-01-00-1 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- LUIZ ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[99] 03855-1999-261-01-00-7 AP -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Agravante: BANCO ITAÚ S/A (Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D J 42242 D ). \r\n\r\n[100] 03867-2003-342-01-00-9 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Recorrentes: 1- AGOSTINHO ABRAHÃO DE SOUZA BARUD (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 43788"
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                            "42134": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00605-2005-073-01-00-8 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: OTAVIANO GONCALVES (Embargante) (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D J 049479 D J 005615 D )”...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interposto pelo trabalhador.”\r\n\r\n00072-2004-282-01-01-3 AI (002ª VT CAMPOS DE GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: SIMEÃO TAVARES RANGEL (Dr. Paulo Cesar Salene Eyer RJ 0051394 D J 0110968 D )”...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por falta de autenticação das peças trasladadas.”\r\n\r\n01843-2005-461-01-01-6 AI (001ª VT Itaguaí) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A-NUCLEP (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ 0045243 D J 0071942 D J 0095692 D )”...por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto, pelo fato de não se apresentar regularmente instruído, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT.”\r\n\r\n01154-2002-021-01-01-7 AI (21a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: SENDAS S/A (Dr. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D J 0073358 D )”...por unanimidade, dar provimento ao agravo para, afastando o juízo negativo de admissibilidade do apelo, determinar a autuação e a distribuição do Recurso Ordinário patronal, na forma regimental.”\r\n\r\n01555-1996-056-01-00-9 AP (56a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Agravante: EDWARD AFFONSO (Dr.). Agravado: ERNANI CARNEIRO FILHO (Dr. Everton Torres Moreira RJ 057913 D )”... por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, tanto por falta de legitimidade do agravante para recorrer, quanto por irregularidade de representação.” \r\n\r\n01154-2004-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: TELEFUTURA TELEMARKETING SA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 067830 D )”...por unanimidade, adotando fundamento diverso daquele que embasa a preliminar argüida em contra-razões, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.” \r\n\r\n01308-2004-071-01-00-6 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: ALEX DANTAS SOARES (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D )”...por unanimidade, negar provimento ao recurso .”\r\n\r\n00215-2005-052-01-00-7 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES (Dr. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 061378 D J 0118213 D )”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para deferir ao autor a gratuidade de Justiça, bem como para estender a condenação em horas extras a todo o período de trabalho do acionante, deferir as horas extras laboradas nas dobras, uma vez por semana, observado o horário indicado pela testemunha de fls. 268/269, e uma hora extra diária, referente ao intervalo intrajornada não concedido. Determina-se, ainda, a devolução dos valores descontados sob a rubrica “vale”.”\r\n\r\n00271-2005-012-01-00-2 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 103049 D J 019882 D J 019829 D )”...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00305-2005-048-01-00-9 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente/Embargante: REGINA MARIA DE JESUS MACHADO (Uerj Universidade do Estado do Rj - Escritório Modelo EM 000007 D J 112139 D ) “...por unanimidade, para fins de prequestionamento, dar parcial provimento aos presentes embargos, para declarar que cabe à trabalhadora a prova da existência da relação de trabalho no período que indica, especialmente a demonstração da data de encerramento dessa relação, como fato constitutivo de seu direito, pelo que não incidiu, na espécie, a regra do inciso II do art. 333 do CPC c/c o art. 818 da CLT.”\r\n\r\n00627-2005-040-01-00-7 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 055174 D J 090861 D )” por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\n01041-2005-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 086098 D J 098480 D J 098480 D J 086098 D )”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da ré, por deserto e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva-Téc.jud\r\n\r\nId: 42134"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nCabe ao trabalhador comprovar que propôs ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal ou que aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que se possa verificar o direito a diferenças da indenização pela dispensa imotivada.\r\n\r\n00106-2004-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: MARIA DAS DORES BARRETO ROSA (Dr. David Alfredo Nigri RJ 086149 D J 049479 D J 049479 D J 086149 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, em rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nSe o acórdão exeqüendo não foi claro a respeito dos limites da condenação, incumbia à parte interessada opor embargos de declaração, mas nunca pretender a reapreciação da matéria já discutida nos autos. \r\n\r\n00110-1993-011-01-00-8 AP (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Marcelo Miccolis Arruda RJ 065847 D J 113677 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que os cálculos sejam refeitos, observado o índice fixado para o primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencido, com relação a todas as parcelas.”\r\n\r\nO período de férias escolares não é de licença remunerada, mas de tempo à disposição do empregador, razão pela qual ao ser dispensado no término do ano letivo a indenização é indiscutível, uma vez que já adquiriu o direito ao pagamento respectivo, na conformidade do entendimento consagrado na Súmula 10 do C. TST, não havendo que se falar em proporcionalidade do período de indenização ao número de dias dos meses das férias escolares.\r\n\r\n00230-2006-037-01-00-3 RRPS (37a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SOCIEDADE DE EDUCACAO E CARIDADE (Dr. Edison Andrade Barros Filho RJ 071102 D J 039529 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nO fato de a reclamante integrar os quadros da cooperativa não afasta o direito de ver reconhecida a relação de emprego, eis que o disposto no parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho não é absoluto.\r\n\r\n00276-2005-025-01-00-1 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CLINVAC-SOCIEDADE CIVIL LTDA (Dr. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 030517 D J 070786 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEnquanto não alterada a legislação em vigor, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário mínimo, nos termos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n00379-2002-017-01-00-4 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: UNA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Dr. Moises Jose da Costa Filho RJ 088651 D J 063887 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo e para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.” \r\n\r\nReconhecido o desvio de função, dentro da mesma carreira, de se deferir o enquadramento do trabalhador.\r\n\r\n00388-2005-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 005748 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNos termos do entendimento contido na Súmula 329 do C. TST, por não atendidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70, indevidos os honorários advocatícios.\r\n\r\n00431-2004-025-01-00-9 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Enio Souza Leao Araujo RJ 049733 D J 014677 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00448-2006-247-01-00-1 AI (7ª VT/Niterói) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: CARLOS ANDRÉ DA COSTA SILVA (Dr. José Raimundo Rabelo Muniz RJ 0072492 D J 0001460 B J 0001460 B ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nEm que pesem as decisões em contrário, certo é que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho\r\n\r\n00690-2000-013-01-00-6 RO (13a. VT/RJ) Relator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 043939 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso para pronunciar a prescrição total do período anterior à aposentadoria, mantida a condenação em relação às horas efetivamente trabalhadas.”\r\n\r\nAs Requisições de Pequeno Valor não se submetem à ordem cronológica dos precatórios, caso contrário, seria inviável a aplicação do disposto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n00823-1987-010-01-00-7 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Agravado: ANDREA ARMANDO COUTINHO (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 0006305 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - Por coincidência ou não, a realidade é que a partir do ano da edição do tema 250 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, foi celebrado acordo coletivo de trabalho pelo qual a reclamada passou a conceder aos empregados em atividade o auxílio cesta-alimentação, reajustando, de forma ínfima, o auxílio-alimentação, extensivo aos aposentados e pensionistas.\r\n\r\n00922-2005-047-01-00-8 RRPS (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 056175 D J 053892 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nA terceira reclamada, como tomadora dos serviços prestados e inerentes à sua finalidade econômica, deve responder pela terceirização das tarefas, pelo princípio da culpa in eligendo.\r\n\r\n00939-2004-069-01-00-1 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORAS S.A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 100719 D J 082800 D J 020264 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que a primeira reclamada entregue a Comunicação de Dispensa ao reclamante, respondendo pela indenização substitutiva somente se o benefício não vier a ser pago em decorrência de ato impeditivo praticado pelo empregador e para declarar que o pagamento da hora de intervalo, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), é devido a título de indenização, pelo período de duração do intervalo não concedido.”\r\n\r\nAinda que o reconhecimento do direito tenha se dado por iniciativa de Lei Complementar, obrigando a Caixa Econômica Federal a celebrar “acordo” com os trabalhadores, a respeito das diferenças resultantes dos expurgos inflacionários, é certo que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, declarar se resta algum direito em face do empregador.\r\n\r\n00941-2004-029-01-00-1 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ALVARINA DA SILVA CORTEZ (Dr. David Alfredo Nigri RJ 086149 D J 049479 D J 049479 D J 086149 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, e, no mérito, em dar provimento ao recurso para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que aprecie o pedido, como entender de direito.”\r\n\r\nA prova do vínculo anterior ao registrado na CTPS constitui ônus do autor, do qual se desincumbiu. \r\n\r\n00953-2005-301-01-00-6 RRPS (1ª VT/Petropolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO HOTEL QUITANDINHA (Dr. Onesio Mariano Henrichs RJ 001870 D J 061009 D ). “...por unanimidade, em não conhecer dos documentos de fl. 90 e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nNo processo do trabalho, os juros da mora são devidos desde a distribuição da reclamação, nos termos do artigo 883 da CLT. A exceção à regra depende de lei especial, como acontece com a falência e a liquidação extrajudicial das entidades financeiras, por determinação do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n01143-1996-044-01-00-9 AP (44a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (EM LIQUIDACAO) (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 006305 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01152-2005-032-01-01-4 AI (32ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: JULIO CESAR LIMA SANTOS (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ 0071440 D J 0048773 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n01172-2005-012-01-01-0 AI (12ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: LTM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Luana Alves Mineiro Martins RJ 0118279 D J 0055001 D ): “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado.”\r\n\r\n01502-2002-064-01-00-1 RO-ED (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: MARCOS DE SOUZA E SILVA (Dr. Flavio Mattos de Oliveira RJ 050302 D J 057207 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nA execução deve observar os limites impostos pelo título exeqüendo, não cabendo qualquer restrição ou ampliação.\r\n\r\n01914-1996-066-01-00-5 AP (66a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: EVARISTO FERREIRA SENNA (Dr. Rene Perbeils RJ 010184 D J 059860 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nCabe ao trabalhador comprovar que propôs ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal ou que aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que se possa verificar o direito a diferenças da indenização pela dispensa imotivada.\r\n\r\n02084-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: EDILSON PINHEIRO e OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D J 035466 D ). “...por unanimidade, em homologar a desistência do recurso adesivo, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n03289-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 0015925 D J 0035466 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n03373-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 0066247 D J 0035466 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n04049-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 0015925 D J 0035466 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n04188-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 0066247 D J 0086562 D ): “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43580"
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Ronaldo Teixeira Gonçalves - OAB/RJ 81143-D) - Agravado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL , PAPELÃO, ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. José da Fonseca Martins - OAB/RJ 05538-D) - AGRAVANTE/AGRAVADO: despacho de fls. 114: Manifestar-se sobre as cópias acostadas aos autos e dizer sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo reclamante, sob pena de preclusão.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nRO 00523/01 - Recorrente(s): TIPE - TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA NEONATAL LTDA. (Adv. José Gurgel de Oliveira - OAB/RJ 45838-D) - Recorrido(s): MIRIAM MAIRINCK CARDOSO BRAZ (Adv. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583-D) - RECORRIDO: Manifestar-se, querendo, sobre os embargos de declaração opostos pela Recorrente, às fls. 82/84.\r\n\r\n00747-2005-056-01-00-0 - Recorrente(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335-D) - Recorrido(s): ANDRÉ LUIZ MATOS LIMA (Adv. Arnaldo gil de Assis Dias - OAB/RJ 65662-D) - RECORRIDO: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela Recorrente, às fls. 167/168.\r\n\r\nRO 01901/01 - Recorrente(s): ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077-D) - Recorrido(s): FELIPE DE BARROS (Adv. Paulo Celso flores Fiuza - OAB/RJ 50477-D) - RECORRENTE/RECORRIDO: despacho de fls. 77: Trazer aos autos cópia legível da r. sentença recorrida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n02340-2004-342-01-00-8 - Recorrente(s): JOSÉ ANDRADE FERREIRA (Adv. Maria das Graças do Nascimento Aguiar - OAB/RJ 84798-D) - Recorrido(s) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - AUTOR: Apresentar contra-razões ao recurso adesivo de fls. 66/71, no prazo de oito dias.\r\n\r\n03294-2003-341-01-00-7 - Recorrente(s): WALTER LUCIO VIEIRA DE BRITO (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS RECLAMADA: Manifestar-se sobre embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 96/99, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRO 03743/01 - Recorrente(s): ANDERSON DA SILVA SARDON (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681-D) - Recorrido(s): DTS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.; LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Luiz Claudio Marques Pereira - OAB/RJ 01287-B) - RECORRENTE: tomar ciência do deferimento da devolução do prazo.\r\n\r\nRO 05115/01 - Recorrente(s): MARIA ISIDIA RIBEIRO MATIAS (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575-D); EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Adv. Celso Foli - OAB/RJ 19027-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - RECLAMADA: Tomar ciência do deferimento da devolução do prazo.\r\n\r\nRO 06438/01 - Recorrente(s): ROBSON OLIVEIRA FREITAS (Adv. Carlos André Plácido de Oliveira - OAB/RJ 76680-D); VANGUARDA RIO GRÁFICA S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - RECORRENTES/RECORRIDOS: despacho de fls. 90: Manifestar-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e dizer sobre seus interesses jurídicos, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nRO 08736/99 - Recorrente(s): BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981-D); EDUARDO FRANKLIN COSTA SOARES (Adv. Lenicio Figueiredo Salles - OAB/RJ 68553-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - RECORRENTE/RECORRIDO: despacho de fls. 94: Manifestar-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e dizer sobre seus interesses jurídicos, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nRO 09070/01 - Recorrente(s): EDILSON DE CARVALHO (Adv. Valter Gonçalves Martins - OAB/RJ 46815 -D) - Recorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162-D) - RECORRENTE/RECORRIDO - Despachos de fls. 65/66: Deferida a devolução do prazo de 10 dias sucessivos às partes, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nRO 12522/00 - Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247-D) - Recorrido(s): ATAÍDE DA PIEDADE ARAÚJO (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D); MASSA FALIDA DE COCIA CONSTR. COM. E IND. LTDA. (Sem adv.) - RECORRIDO: Manifestar-se sobre a petição da Recorrente de fls. 102.\r\n\r\nRO 13354/99 - Recorrente(s): MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Domingos Savio Mendes Mota - OAB/MG 61497-D) - Recorrido(s): COSME NEY MACIEL (Adv. Valdir Borges - OAB/RJ 82127-D); COMVEPE COMERCIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimarães - OAB/RJ 105679-D) - RECORRENTE/RECORRIDO: despacho de fls. 143: Manifestar-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e dizer sobre seus interesses jurídicos, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nRO 14579/00 - Recorrente(s): MARIA DE JESUS SILVA (Adv. Eugênia Jizetti Alves Bezerra Sepúlveda - OAB/RJ 58306-D); BANCO BANERJ S.A.(Adv. Marcio Guimarães Pessoa - OAB/RJ 79459-D) - Recorrido(s): OS MESMOS e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Silvia Borges Ferrenho - OAB/RJ 79076-D) - BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.): despacho de fls. 295: tomar ciência do deferimento da devolução do prazo.\r\n\r\nRO 18564/99 - Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115-D) - Recorrido(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321-D) - RECORRIDA: despacho de fls. 127: “Indefiro o requerimento. Cabe à parte diligenciar perante seus antigos patronos.”\r\n\r\nRO 19014/00 - Recorrente(s): NEPTUNIA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO S.A. - Recorrido(s): IZA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. Alvaro Anicet Lisboa - OAB/RJ 20942-D) - RECORRIDO: Tomar ciência do deferimento da prorrogação do prazo por mais 15 dias.\r\n\r\nRO 19153/01 - Recorrente(s): TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Cristóvão Tavares Macedo Soares - OAB/RJ 77988-D) - Recorrido(s) FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ 33316-D) - RECORRENTE/RECORRIDO: ciência do despacho de fls. 79: Manifestar-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e dizer sobre seus interesses jurídicos, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nRO 20095/99 - Recorrente(s): SUSA S.A. DIVISÃO ULTRALAR E LAZER (sem adv.) - Recorrido(s): ALTAIR ROCHA DA SILVA ( Adv. Maria Cristina Nunes Guerra - OAB/RJ 77916-D) - RECORRIDO: despacho de fls. 42: informar o atual endereço da reclamada.\r\n\r\nRO 21808/00 - Recorrente(s): SERGIO PINTO FERREIRA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539-D) - Recorrido(s): HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA. (Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca - OAB/RJ 34252-D) - RECORRIDO: tomar ciência do deferimento da devolução do prazo.\r\n\r\nRO 23279/00 - Recorrente(s): JOSÉ FRANCISCO LINO (Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade - OAB/RJ 17088-D) - Recorrido(s): GEOTECNICA S.A. (Adv. Maria Ivete de Deus - OAB/RJ 52959-D) - RECORRENTE: despacho de fls. 52: Informar o endereço atual da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRO 25149/00 - Recorrente(s): LUIZ PAULO ANDRADE (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677-D) - Recorrido(s): COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Vilma Oliveira de Oliveira - OAB/RJ 15937-D) - RECORRIDO: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 66, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRO 26451/99 - Recorrente(s): COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271-D) - Recorrido(s): ELIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069-D) - RECORRENTE/RECORRIDO: despacho de fls. 113: manifestar-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e dizer sobre seus interesses jurídicos, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00448-2004-302-01-00-7 - Recorrente(s): GENILDA DAS GRAÇAS DO VALLE SANTOS (Adv. Claudio José Lopes - OAB/RJ 68216-D); ANA MARIA DE SÁ FORTES CAMARGO (Adv. Anderson Mansini Lepsch - OAB/RJ 121398-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - RECLAMANTE: manifestar-se sobre embargos de declaração opostos às fls. 88/89, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n00701-2005-034-01-00-3 - Recorrente(s): MARIVONE MÁXIMO RAMOS DA SILVA (Adv. Davi José da Silva - OAB/RJ 54987-D) - Recorrido(s): COUTINHO E PINHEIRO ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (Adv. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ 43340-D) - RECORRIDO: Contra-arrazoar recurso ordinário de fls. 85/92, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 42935"
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Márcio Cardoso Gioia – OAB/RJ 70764)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 do CPC c/c art. 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n01111-1997-051-01-00-2 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Agte: LUIZ CARLOS MARTINS PENEDO (Adv. Hildo Pereira Pinto – OAB/RJ 70409) Agda: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv. Maurício Muller da Costa Moura – OAB/RJ 86770)”... por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao apelo, mantendo a decisão, dar parcial provimento ao agravo para determinar que os cálculos observem a existência de 13 vendedores, e para afastar as modificações introduzidas na decisão de embargos à execução quanto às horas extras, reflexos e quilômetros rodados, nos termos do voto do desembargador relator. Pelo reclamante, esteve presente o Dr. Hildo Pereira Pinto.”\r\n\r\n01327-1997-072-01-00-9 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Agtes: SANDRA MARIA SILVA CARDOSO (Adv. Carlos Artur Paulon – OAB/RJ 3084) BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lúcia D’Arrochella Lima – OAB/RJ 63522) Agdos: OS MESMOS”... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo executado para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos, excluindo-se da base de cálculo das horas extras a parcela da gratificação semestral e, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela exeqüente, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01804-1997-009-01-00-0-AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Agtes: NEY GUAYCURUS E OUTROS (Adv: Mariana Paulon – OAB/RJ-86806) - Agdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB (Adv: José Perez de Rezende – OAB/RJ-22019) ”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de n o-conhecimento argüida pelo executado e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petiç o para determinar que os cálculos sejam refeitos, considerando os reflexos das horas extras nas verbas quitadas na resiliç o contratual, nos termos do voto do desembargador relator. Pelos agravantes, esteve presente a Dr.ª Fernanda Villaça.”\r\n\r\n01180-1998-041-01-00-0 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Rectes: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS e PREVIDÊNCIA DA CEDAE - PRECE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ 20283) Embgte/Recdo: ESPÓLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES (Adv. Mariana Paulon – OAB/RJ 86806)”... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprir os erros materiais indicados, retificando-se a primeira linha do tópico referente às diferenças de complementação, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00914-2001-020-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Rectes: ALEXANDRE GONÇALVES PEDREIRA (Adv. Daniel Batista Vieira – OAB/RJ 42553) CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA (Adv. Enilson Jorge dos Santos Araújo – OAB/RJ 64338) Recdos: OS MESMOS”... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento adicional de 50%, pela não-concessão do intervalo intrajornada, previsto no § 4º do artigo 71 da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00007-2002-262-01-00-9 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Embgte/Recte/Recda: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso – OAB/RJ 49479) Recte/Recda: MASTEC BRASIL S/A (Adv. Roberta Silva Damasceno – OAB/RJ 101349) Recdo: AGNALDO SEVERO DE BARROS (Adv. Valternandes Garcia – OAB/RJ 50298)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, forma do art. 18 do CPC c/c art. 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02213-2002-342-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Assist: Procuradoria do INSS de Volta Redonda) Recdos: NOVA UNIÃO SERVIÇOS S/C LTDA (Adv. Sérgio Eduardo Rodrigues dos Santos – OAB/RJ 84277) JEAN GARCIA DE FREITAS (Adv. Hércules Anton de Almeida – OAB/RJ 59505)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que as contribuições sociais incidam sobre 100% das verbas pactuadas, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01202-2003-043-01-00-2 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: INSTITUTO CASTRO E SILVA (Adv. Emmanuel Sodré Viveiros de Castro – OAB/RJ 3960) Embgte/Recda: DAYSE FERREIRA DA FONSECA (Adv. Sílvia Batalha Mendes – OAB/RJ 80989)”... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, e manter a condenação da reclamada quanto à responsabilidade pela regularidade dos depósitos do FGTS, sob pena de indenização pelo valor equivalente, e ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01557-2003-040-01-00-2 RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Embgte/Recte: MARA CLÁUDIA ALVES DA SILVA (Adv. Osmarildo Tozato – OAB/RJ 67000) Recda: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv. José Perez de Rezende – OAB/RJ 22019)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando erro material, fazer constar que a baixa na CTPS deve ser dada com a data de 31/1/2003, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01591-2003-072-01-00-1– RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: SINDICATO DOS EMPREGADOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Edvan Borges Cardoso – OAB/RJ-77015) - Recda: RIO SEC DIÁRIOS OFICIAIS LTDA (Adv. Roberta Silva dos Santos – OAB/RJ-61696) “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em razão da sua intempestividade, nos termos do voto do desembargador relator. “\r\n\r\n00187-2004-061-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. Paulo Sérgio Marques dos Reis – OAB/RJ 23103) Recdo: SÁVIO TARDIN BADINI (Adv. Carla Góes Lopes Anjo – OAB/RJ 92861)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00328-2004-205-01-00-0 RRPS – RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Embgte/Recte: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Antônio Carlos Ferreira – OAB/RJ 15446) Recdos: LUIZ CLÁUDIO SOARES RAMOS (Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes – OAB/RJ 43430) GADIM ENGENHARIA LTDA (Adv.)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% (um por cento) e a indenização de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa, na forma do artigo 18, caput e § 2o do CPC, nos termos do voto desembargador relator.”\r\n\r\n00385-2004-022-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Rectes: EDILMÉIA DA SILVA ALUYSIO (Adv: Maria Helena dos Santos Januário – OAB/RJ 67570) RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA (Adv. Fernando Morelli Alvarenga – OAB/RJ 86424) Recdas: AS MESMAS”... por unanimidade, rejeitar as preliminares e prejudicial argüidas pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a prescrição trintenária dos depósitos do FGTS relativamente às parcelas pagas pelo empregador no segundo contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento do FGTS não recolhido sobre essas parcelas pagas, bem como condenar ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT e, ainda, fixar a indenização compensatória por danos morais em 80 vezes a última remuneração recebida pela reclamante, totalizando R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00569-2004-017-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv: Gabriel Vergette – OAB/RJ 125294) Recdo: RUBENS MIGLIO BENSABAT (Adv. Eduardo Ribeiro Trajano Leo – OAB/RJ 107324)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para pronunciar a prescrição total da pretensão do autor, extinguindo o feito, com resolução do mérito, invertida a sucumbência, sendo as custas de R$ 210,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.500,00, pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado em face do requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01309-2004-342-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: WESLEY DO CARMO ALMEIDA (Adv. Haroldo Rezende Costa – OAB/RJ 110820) Recdo: EDUARDO ANTÔNIO DOS REIS (Adv. Mario da Silva Branco – OAB/RJ 110827)”... por unanimidade, acolher o pedido de gratuidade de justiça para conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01544-2004-061-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: VALE BOA VISTA FESTAS E EVENTOS LTDA.-ME (Adv. Agnelo Maia Borges de Medeiros – OAB/RJ 63538) Recdo: CRISTIAN CASTILHO DE ARAÚJO MARINS (Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra – OAB/RJ 70691)”... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, condenando a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé à razão de 1% do valor da causa, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00520-2005-011-01-00-3 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: FRANCISCO DE ARAÚJO DA SILVA (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira – OAB/RJ 91271) Recdas: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva – OAB/RJ 63815) FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Adv. Ivan Tauil Rodrigues – OAB/RJ 61118)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00536-2005-052-01-00-1– RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: ODAIR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. João Batista Soares de Miranda – OAB/RJ-70898) - Recda: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv. Mara Cíntia Castro Leiras Rodrigues – OAB/RJ-100506) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, afastando a extinção do processo, sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, nos termos do voto do desembargador relator. Pelo recorrido, fez uso da palavra o Dr. João Carlos F. Azevedo Júnior.”\r\n\r\n01382-2005-035-01-00-0 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Recte: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA BRANCA (Adv. Luiz André de Barros Vasserstein – OAB/RJ 64379) Recdo: PEDRO JEREMIAS DE SOUZA (Adv. Antônio Nicodemo Salgado – OAB/RJ 49208)”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a r. sentença e afastar a estabilidade por acidente de trabalho, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00328-2004-205-01-00-0 RRPS – RO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Embgte/Recte: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Antônio Carlos Ferreira – OAB/RJ 15446) Recdos: LUIZ CLÁUDIO SOARES RAMOS (Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes – OAB/RJ 43430) GADIM ENGENHARIA LTDA (Adv.)”... Pelo presente fica notificada GADIM ENGENHARIA LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% (um por cento) e a indenização de 20% (vinte por cento), ambas sobre o valor da causa, na forma do artigo 18, caput e § 2o do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 42878"
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                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
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                            "42050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRO-024611/99 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: BARBARA EUGENIO BISPO (Adv, Aurélio Benevolo Gomes No gueira OAB/RJ 70412 D). Recorrido: A ESPLANADA ROUPAS S.A. (Adv.Leo Richard Darmont OAB-RJ 87776 D) . As partes tomar ciência despacho de fls. 84: “....julgo procedente em parte a ação e homologo a presente restauração dos autos.” \r\n\r\nId: 42050"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "40827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSAO DE ACORDAO\r\n\r\n00049-2005-246-01-00-3 RO (06ªVT/NITERÓI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A.(DR. EYMARD DUARTE TIBAES RJ 066247 D J 067107 D ). -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00359-2004-011-01-00-7 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JORGE BRITO BERNARDES (Dr. ROBERTO DOS SANTOS OHANA RJ 056448 D J 035271 D J 089055 D ). . -”...por unanimidade, conhecer dorecurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00439-2005-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (DR. GILDA ELENA BRANDAO DE ANDRADE D OLIVEIRA RJ 035271 D J 088919 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.-”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao apelo do autor para deferir o pagamento de diferenças da horas extraordinárias e reflexos nas parcelas salariais e resilitórias, prevalecendo a jornada descrita na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00656-2005-069-01-00-0 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (69ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (DR. MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES RJ 104869 D J 071573 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão contida no acórdão quanto à condenação no pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, mantendo incólume o decisum.”\r\n\r\n00800-2005-073-01-01-0 AI (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: METALURGICA VEIPA (DR. JORGE LUIZ DE AZEVEDO RJ 32785 D J 123562 D ). -”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00886-2005-026-01-00-1 RO (26ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.-UNIBANCO(Dr. RENATA DE VILLEMOR VIANNA RJ 0107779 D J 01157 B ). -”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo,à exceção dos juros, correção monetária, recolhimentos fiscal e previdenciário contidos no apelo da reclamada, à míngua de interesse recursal; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional argüida pelo reclamado e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao apelo adesivo do obreiro, fixando em 6(seis) horas diárias a jornada de trabalho, quando do retorno ao emprego após o término do benefício previdenciário, bem como para deferir a integração da gratificação de função ao salário para todos os fins.”\r\n\r\n01224-2004-031-01-01-6 AI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (31ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: SERGIO MURILO DA SILVA GARCIA (DR. Luiz Artur Ferreira de Castro RJ 51790 D J 40528 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01293-2005-067-01-00-8 RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SHERIDA DE MORAES SANTOS WONG(DR. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA RJ 085330 D J 027439 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01294-2004-020-01-00-8 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (20ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 047018 D J 111688 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão contida no acórdão, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01515-2003-223-01-00-2 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 104542 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora, para aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n02513-2003-341-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: ANEZIA MARIA DA SILVA MARQUES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n03337-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: JOAQUIM SILVERIO DE LIMA (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.-”...colhido o voto de desempate do Desembargador THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo patronal por falta de interesse; rejeitar a preliminar de inovação na lide; conhecer do recurso ordinário do autor, rejeitar a preliminar de ato jurídico perfeito, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores NELSON TOMAZ BRAGA e ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE que negavam provimento, dar provimento ao apelo autoral para julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários, a serem apuradas em liquidação, conforme extrato analítico atualizado fornecido pela CEF, fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 40827"
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                            "42043": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-109-2001-066-01-00-2 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A E OUTROS (Dr.Nilsa Perez de Resende OAB/RJ 2181/D) Recorrido: JORGE WILSON ALVES DA SILVA (Dr.Rosilda Silva dos Santos OAB/RJ 4632/D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das rés e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1681-2001-036-01-00-7 Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: HELLENE COSTA DE SOUZA (Dr.Marcello Lima OAB/RJ 741/D) e TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso) Recorrido: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários , salvo quanto ao pedido de plano de incentivo a rescisão contratual (PIRC) constante do recurso ordinário complementar da demandante, rejeitar a preliminar de contradita da testemunha e, no mérito, negar provimento ao recurso da demandante e dar parcial provimento ao recurso da demandada oara determinar que a mesma deverá calcular, recolher e comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no momento da quitação do débito, na forma dos Provimentos 2/93 e 1/96 do C.TST e da Lei nº 8620/93, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\"\r\n\r\nRO-1751-2001-071-01-00-4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rela tor AGRA BELMONTE Embargante: TELEMAR NORTE LESTE (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D) Embargado: CARLOS FERNANDO DE SOUZA (Dr.Alexandre Santana Nascimento OAB/RJ 95384/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela ré e, no mérito, negar-lhes provimento mantendo inalterado o acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1531-2002-047-01-00-8 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: LÚCIA DE ARAUJO CORREA PINHEIRO (Dr.Dirceu Fernandes da Fonseca OAB/RJ 73464/D) Recorrido: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA (Dr.Monica Ramos Cordeiro Pereira OAB/RJ 6764/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastando a extinção sem julgamento de mérito, deferir os itens 1 a 5, 8 (de forma simples) a 15 e 18 a 22 do pedido de fls. 88/89, considerando 31.12.2000 com data da dispensa da reclamante, com remuneração total de R$ 591,00 mensais, deduzindo-se R$ 800,00 declaradamente recebida pela demandante (fl. 01) a título de verbas resilitórias, com valores sendo apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, intervendo-se o ônus sucumbenciais, e fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-149-2003-046-01-00-1 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: DAMARES BARBOSA REIS DOS SANTOS (Dr.Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB/RJ 84568/D) Recorrido: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Dr.José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r.sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1119-2003-047-01-00-9 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: SHELL BRASIL S/A (Dr.José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D) Recorrido: SERGIO PEIXOTO GASPAR (Dr.Maria Cristina Pinto OAB/RJ 43932/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e as prejuidicais de transação (Termo Individual à Transação e Quitação das Perdas Salariais), de quitação e de prescrição extintiva e quinquenal total e parcial e, no mérito negar provimento ao recurso, para manter a decisão de Primeiro Grau, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1189-2003-057-01-00-4 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: ROSÂNGELA KISTENMACKER SANTOS (Dr.Patrícia Franco da Silva Pereira OAB/RJ 97657/D) Recorrido: SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA SA (Dr. Marcus Vinícius Cordeiro OAB/RJ58042/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. Decisão a quo e condenar a recorrida aos pedidos a), b), c), h), sendo este somente quanto ao art. 477, sendo tudo apurado em posterior liquidação de sentença, com base no valor de R$ 163,00, pago \"por fora\", com juros e correção monetária na forma da lei. Decidiu, ainda, inverter o ônus da sucumbência e fixar os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1459-2003-202-01-00-5 Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr.Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB/RJ 51854/D) e FÁBIO SILVA DE AZEVEDO (Dr. Cristiane Viana de Andrade (OAB/RJ 101856/D) Recorrido: OS MESMOS e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Décio Freire OAB/RJ 2255/A)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação somente a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-639-2004-046-01-00-9 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: RAFAEL DA SILVA FREITAS (Dr.Marcelo Valente Ricardo OAB/RJ 97621/D) Recorrido: LÚCIO NOVELLO ESTEFANO (Dr.Darcy Silva Gonçalves OAB/RJ 67878/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r.setença, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-978-2004-061-01-00-8 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: LIVRARIA TIJUCANA LTDA ME (Dr. Fritz Viehmayer Rodrigues OAB/RJ 60662/D) Recorrido: JOÂO ROBERTO COELLHO (Dr.Alessandra Cova Dutra OAB/RJ 118906/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso da ré e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1512-2004-010-01-00-7 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: LUIZ AILTON MENDONÇA (Dr. Rogério de Souza Chirico OAB/RJ 99277/D) Recorrido: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHARIA E LOGÍSTICA (Dr.Sérgio da Silva OAB/RJ 52387/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão a quo e determinar que a condenação tenha reflexos nas demais parcelas do pedido \"3\" não deferidas pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1634-2004-031-01-00-4 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr.Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 99277/D) Recorrido: ALEX BRZ QUERES (Dr.Leonardo Corrêa da Silva OAB/RJ 100392/D) e COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dr. Ionia Lisboa Lara OAB 83371/D)\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, arguida pelo recorrido em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-1788-2004-341-01-00-8 Relator AGRA BELMONTE Recorrentes: MARCOS JOSÉ DA SILVA (Dr.Benedito de Paula Lima OAB/RJ 72655/D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Evmard Duarte Tibaes OAB 66247/D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pela ré em razões de recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir o pagamento pela recorrida da diferença pertinente à indenização compensatória de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que será apurada em liquidação de sentença, e dar parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que a incidência da atualização monetária se dê no mês subsequente a vencido, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-10-2005-047-01-00-6 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS CLEMENTE (Dr.João Batista Santana OAB/RJ 85022/D) Recorrido: CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Dr.John Chales Costa da Fonseca OAB/RJ 79296/D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para limitando os efeitos da eficácia liberatória do acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia, deferir as diferenças salariais e de gratificação derivadas da aplicação dos pisos salariais normativos da função exercida pelo demandante, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-32-2005-011-01-00-6 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA MRJ (Dr.Valéria Barcellos OAB/RJ 112606/D) Recorrido: PANIFICAÇÃO SONHO DE MASSA LTDA ME OAB/RJ 80893/D) \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r.sentença a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-100-2005-044-01-00-8 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: DANIELE SANTOS RIBEIRO MANUEL (Dr.José Otávio Soares OAB/RJ 68301/D) e COOPERATIVA PROFISSIONAIS ÁREA DE SAÚDE APOIO ATIV.HOSPITALARES LTDA (Dr. Carla Luciene Lima da Silva OAB 89093/D) Recorrido: OS MESMOS\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira demandada (Cooperativa), por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o correto preenchimento da guia DARF, conforme expresso no Provimento 03/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, restando, portanto, deserto, conhecer do recurso interposto pela demandante e, no mérito, dar- lhe provimento, para reformar a r. Decisão a quo, e condenar a 2ª demandada ao pagamento das parcelas de salário e consectários até 05 (cinco) meses após o parto, mantendo-se o restante dojulgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-188-2005-027-01-00-2 Relator AGRA BELMONTE Embargante: ADÉLIA MIRANDA DA SILVA SIMÕES (Dr. Paulo César Pereira de Souza OAB 35910/D) Embargado: CREUSA LIRA DA COSTA OLIVEIRA (Dr. Ana Cláudia Machado da Silva R de Carvalho OAB 74798/D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para declarar prescritas as parcelas postuladas anteriores a 23/03/2000, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-276-2005-022-01-00-2 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB/RJ 89203/D) Recorrido: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA OAB/RJ 114668/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da causam e a prejudicial de quitação; por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por uninimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-311-2005-411-01-00-2 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TEREZINHA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA (Dr.Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ 3999/D) e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A OAB/RJ (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB 66247/D) Recorridos: OS MESMOS e BRASILETROS FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Elias Felcman OAB73386/D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela segunda ré (Ampla), rejeitar as preliminares de incompetência e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré e da autora, mantendo-se inalterada a r.sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-590-2005-015-01-00-7 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: TEREZINHA DAMÁSIO FARIAS (Dr. Olga Regina Poley Odorico OAB 116885/D) Recorrido PREDSERV MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Douglas Cavalcanti Torres Guerra OAB 92629/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de Primeiro Grau e deferir o pedido de honorários assistenciais à base de 15% do valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-650-2005-021-01-00-3 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB 2496/A) Recorrido: CASSIA ALBERTINA SOARES ANDRADE OAB/RJ Hamilca de Campos Filho 61498/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, rejeitar a preliminar de julgamento extra-petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir as horas e determinar a aplicação da atualização monetária no mês seguinte ao do crédito (Súmula nº 381 do C. TST), mantendo-se a inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-955-2005-067-01-00-2 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: JOSÉ CARLOS SILVA (Dr.Manuel Calisto Teixeira Petito OAB/RJ 2594/D) Recorridos: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB 20283/D), INSTITUTO MOREIRA SALLES (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB 20283/D) e INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB 20283/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante, acolher a preliminar argüida pelo recorrido - Unibanco S.A. em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a r. decisão a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO-963-2005-461-01-00-3 Relator AGRA BELMONTE Recorrente: COPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira OAB 103871/D) Recorrido: ROBERTO MACHADO (Dr.Lourdete Fernandes de Moura OAB 120306/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e, no mérito, dar-lhe parcialprovimento, para reforma a r. decisão a quo, afastando a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 42043"
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00057-2002-044-01-00-8 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: ART HOUSE PUBLICIDADE PLANEJAMENTO VISUAL LTDA(Dr. Jose Elias Agostin da Silva RJ 091476 D J 098959 D ) -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\n00861-2005-531-01-00-4 RO (01ª VT/TERESOPOLIS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE(DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 020283 D J 030545 D ). -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01784-2004-032-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (32ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: HUGO SCORALICK (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ).-”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento à medida oposta pelo réu para sanar a omissão ora verificada quanto à base de cálculo das horas extraordinárias e reflexos nos sábados, mantendo incólume o decisum e negar provimento aos embargos do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO POR ALTERAÇAO DE PATROCÍNIO:\r\n\r\n01273-2004-047-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MARCOS ANTONIO MENDES ALVES DA SILVA (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 087014 D J 083371 D J 045513 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão configurada, determinar que os descontos fiscais observem as alíquotas e o teto correspondentes à época própria do vencimento das parcelas tributáveis, ficando ao encargo do empregador o pagamento da diferença devida ao fisco e que a quota previdenciária seja suportada por empregado e empregador como contribuintes obrigatórios no limite de sua responsabilidade, incidindo sobre o montante do quantum debeatur, responsabilizando-se a empresa pelas diferenças a que der causa, determinando, ainda, que do dispositivo do acórdão embargado conste o deferimento da dedução de parcelas pagas a idêntico título quanto às horas extraordinárias.” \r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 41428"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "00459-2005-016-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TELERJ CELULAR S.A. (Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB-RJ 84012 D) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ 61498 D) - À recorrida: Tomar ciência do desp. fls. “....manifestar-se sobre os embargos de declaração da recorrente. Prazo: 05 dias”.\r\n\r\n00730-2003-022-01-00-3 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MARCOS ANTONIO BARBOSA GONÇALVES (Adv. Fausto Allegretto Junior OAB/RJ 52039 D) - Recorrido: ENGESITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.: Ao recorrente: Tomar ciência do despacho de fls.:”...indefiro. Providencie, por outros meios, o endereço atualizado do réu”.\r\n\r\nId: 40188"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n01235-2004-007-01-01-2 AI Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: IBI ADMINSTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv. Renata Andrino Anca OAB-RJ 122351 D ). Agravado: MADSON ANDRE DUARTE ANGELIM (Adv. Carina de Souza Castro OAB-RJ 109396 D). Ao agravado: “...Contra-arrazoar o recurso odinário da agravante, no prazo da lei.”\r\n\r\nId: 39282"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAP-01472-2001-029-01-00-5 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: MARTHA FERREIRA LAMEIRINHA Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB-RJ 30539 D ). Agravado: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ (Adv . Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB-RJ 55264 D). Ao : “....Tomar ciência do despacho de fls.”....defiro a devolução do prazo requerido.”\r\n\r\nRO-01294-2005-053-01-00-0 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS ). Recorridos: 1-TOESA SERVICE LTDA. (Adv Glaussius de Azevedo Silva OAB-RJ 101196 D), 2- ANA CARLA Rodrigues Pimenta Gomes (Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço OAB-RJ 67490 D) .À 2ª Reclamada: Tomar ciência do despacho de fls. 39.”.......contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, no prazo de lei.”\r\n\r\nRO-00076-2006-051-01-00-6 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: 1-ATENTO BRASIL S.A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB-RJ 2462 A), 2-LUIZ FERNANDO DOS SANTOS RAMOS (Adv. Carlos Roberto Costa OAB-RJ 92480 D). Recorridos 1--LUIZ FERNANDO DOS SANTOS RAMOS (Adv. Carlos Roberto Costa (Adv OAB-RJ D), 21-ATENTO BRASIL S.A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB-RJ 2462 A) -. À Reclamada : Tomar ciência do despacho de fls. 182 :”.....contra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo do reclamnte, no prazo de lei.”\r\n\r\nRRPS-00065-2005-531-01-00-1 - Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CELSO DE JESUS SILVA (Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB-RJ 84449 D ). Recorridos: 1-World Service Empreendimentos S.C. LTDA (Adv Osny Guilherme Spitz OAB-RJ 688852 D), 2- SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv .Miliana Sanches Nakamura OAB-RJ 2496 A) . À 2ª Reclamada Tomar ciência do despacho de fls.”.200:....contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, no prazo de lei.”\r\n\r\nId: 42037"
                            ],
                            "43606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "8ªTURMA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00630-1996-009-01-00-7 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: FRANCISCO JUSTINO DE PAIVA (Adv. Alberto Moita Prado - OAB: 16448) . Embargado: CANTINA CALABRESA LTDA (Adv. Renato Pinheiro da Silva - OAB: 64140) - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração”\r\n\r\n01137-2001-008-01-00-6 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: LUIZ SERGIO MOREIRA CARNEIRA (Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima - OAB: 1157/B) .Embargados: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ESTRAJUDICIAL (Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranysd - OAB: 51528) e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB: 20283) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01741-2002-039-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: ALVARO LIMA DE MAGALHÃES (Adv. Pedro Francisco de Lima Filho - OAB: 73465) .Embargado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Gabriela Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB: 1308/B) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02857-2002-451- RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: MARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO (Adv Adrinao Agostinho Nunes Fernandes. - OAB:77816) .Embargado: NATHALIA DO CARMO XAVIER (Adv. Sayde Lopes Flores - OAB: 56290) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00283-2003-044-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. Fernanda Rochael Nasciutti - OAB: 107089) .Embargado: LUIZ FERREIRA NUNES (Adv. Maria Ines Camara de Araujo - OAB:27580) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00527-2003-007-01-00-4 RO Rel. Desembargador AlbertoFortes Gil. Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo - OAB: 97733) .Embargado:GILSON SANTOS SETTECERZE (Adv. Renata Correia Lobosco- OAB: 95780) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01339-2003-048-01-00-9 RO Rel. Desembargador AlbertoFortes Gil. Embargante: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Adv. Advocacia Geral da União) .Embargado: SAMUEL FREIRE (Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro ) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n03881-2003-342-01-00-2 RO Rel. Desembargador AlbertoFortes Gil. Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Eymar Duarte Tibaes - OAB: 66247) .Embargado: GERALDO ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB: 35466) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01027-2004-431-01-00-7 RO Rel. Desembargador AlbertoFortes Gil. Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB: 99328) .Embargado:MARCIA DAS DORES DE DEUS PASSOS (Adv.Benizete Ramos de Medeiros - OAB: 73119) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00323-2005-039-01-00-0 RO Rel. Desembargador AlbertoFortes Gil. Embargante: GERUZA MARIA DE HUGO SILVA (Adv. Gisa Nara Maciel da Silva - OAB: 00760/B) .Embargado: ASSOCIAÇÃO UNIVERSIDADE SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB: 22019) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00694-2005-461-01-00-5 RO Rel. Desembargador AlbertoFortes Gil. Embargantes: RAIMUNDO SANTOS SANTANA (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB:70898) e EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv. Regina Celia de Lima - OAB:57704) .Embargados: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv. Regina Celia de Lima - OAB:57704) e RAIMuNDO SANTOS SANTANA (Adv. João Batista Soares de Miranda -OAB:70898) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01248-2005-036-01-00-5 RO Rel. Desembargador AlbertoFortes Gil. Embargante:BANCO BRADESCO S/A (Adv. Luciana Santos Costa Espindola - OAB: 105151) e FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. Luciana Santos Costa Espindola - OAB: 105151) .Embargado: FRANKLIN MATEUS GRION (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB: 61805) “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00042-2005-019-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador AlbertoFortes Gil. Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Decio Freire - OAB: 2255/A) .Embargado: JAIR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv.Moises Pereira Alves - OAB: 66503 - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes- Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 43606"
                            ],
                            "43609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO MONOCRÁTICO\r\n\r\n01628-2003-029-01-00-0 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A. (Dr. Romário Silva de Melo RJ 0030491 D ). Recorrido: ANTONIO RODRIGUES VITORINO. (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 0061498 D ). \r\n\r\n“Vistos, etc. Contra a r. sentença de fls. 447/449, a reclamada apresenta recurso ordinário, às fls. 473/478, contrariados às fls. 481/483. Em conformidade com o item III da Instrução Normativa nº 17 do Colendo TST, aplica-se ao Processo do Trabalho o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, segundo o qual “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível”. No caso vertente, considerando-se (1) que a reclamada foi regularmente intimada (fls. 450) em 18/04/2005, para ciência da sentença, através de advogado regularmente constituído nos autos (procuração de fls. 31), sem que tivesse sido apreciado e decidido, pelo Juízo a quo, o requerimento de fls. 32, no sentido de que as intimações devessem ser feitas através de outro advogado, sabendo-se que é das partes o dever de diligência; (2) que o requerimento supracitado somente foi deferido em 22/08/2005, através do r. despacho de fls. 455, por força de reiteração da reclamada, em petição incompatível com a finalidade da intimação recebida (fls. 450); (3) que a petição de fls. 469/470 é ineficaz para os efeitos previstos no art. 795, caput, da CLT, tornando inválida, por sua vez, a intimação de fls. 471, tem-se, por tais considerações, que o recurso ordinário de fls. 473/478, interposto tão-somente em 17/04/2006, quase um ano depois da intimação plenamente válida remetida à reclamada (fls. 450), carece do pressuposto básico da tempestividade, prejudicando, por conseguinte, a admissibilidade da medida. Pelo exposto, e nos termos da lei, não conheço do recurso, por manifestamente inadmissível, diante da intempestividade da medida. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosal\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43609"
                            ],
                            "43604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01645-2003-301-01-00-6 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-MARIA DA GLORIA DE SOUZA. (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 0051537 D ) e 2-AUGUSTO ISIDORE RICKLY. (Dr. Michela Mieka Yamamoto RJ 0086586 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01198-2004-047-01-00-9 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: FENIXX VIGILÂNCIA SEGURANÇA PROFISSIONAL LTDA. (Dr. Julio Zimerman RJ 0034400 D ). Recorrido: CARLOS EDUARDO NUNES GALVÃO. (Dr. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 0062754 D ). “...por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01284-2004-049-01-00-4 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MARIA CELIA AGUIEIRAS DE PUGA. (Dr. Marcia Luiza Brohonschenkel RJ 090602 D ). Recorrido: GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA. “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para acrescer à condenação o FGTS dos meses de setembro a dezembro de 1984, janeiro a dezembro de 1985, janeiro a dezembro de 1986, dezembro de 1990, junho e julho de 1991, novembro de 1993, abril de 1995, abril 1996, agosto de 2000 e junho de 2001, bem como honorários advocatícios em favor do Sindicato de classe na base de 15%.”\r\n\r\n01264-2005-005-01-00-0 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JANETTE LINO DE OLIVEIRA HEMERLY. (Dr. Ana Paula Gonçalves Claro RJ 060863 D ). Recorrido: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ 122757 D ). “... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada a pagar à autora às diferenças, decorrentes do reajuste normativo de 10%, do salário do mês de setembro/2003 e das verbas resilitórias (aviso prévio, 13 salário, férias indenizadas e proporcionais com 1/3, FGTS mais 40%); possuem natureza indenizatória as diferenças de férias indenizadas e FGTS mais 40% de indenização compensatória; invertem-se os ônus de sucumbência, mantidos os valores arbitrados pelo juízo de piso.”\r\n\r\n01345-2005-037-01-00-4 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-JUVENIL DA CUNHA PINTO. (Dr. Almir Tavares de Brito RJ 069382 D ) e 2-PUBLIRIO 2000 VISUAL LTDA. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01818-2005-042-01-00-9 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: NELSON CORNELIO DE SOUZA. (Dr. Valter Gonçalves Martins RJ 046815 D ). Recorrido: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição total, determinar o retorno dos autos à MM. 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a fim de que seja reiniciada a instrução, invertidos os ônus sucumbenciais, nos mesmos valores fixados pela r. sentença.”\r\n\r\n00136-2006-461-01-00-0 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE. (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ). Recorrido: OSEAS ANDRADE DA COSTA. (Dr. Ana Delfina Rezende RJ 058632 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00425-2006-226-01-00-6 RRPS Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: FABIO XAVIER DE ALMEIDA. (Dr. Miguel Ancangelo Ribeiro RJ 126063 D ). Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA RODILANDIA. “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a sentença a quo, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para apreciar e julgar o pedido postulado, imprimindo, se for o caso, o procedimento adequado.”\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00493-1993-007-01-00-5 AP Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: TRACTEBEL ENERGIA S.A. (Dr. Jorge Lobão RJ 029999 D ). Agravado: AFFONSO CONCLI JUNIOR. (Dr. Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ 047834 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para determinar que os cálculos do imposto de renda e contribuições previdenciárias sejam efetuados em consonância com o disposto no art. 46, da Lei 8541/92, e no Provimento 01/96 da Corregedoria do TST e observados os Provimentos nºs 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.”\r\n\r\n01821-1993-018-01-00-4 AP Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravantes: 1-COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A ) e 2-PAULO ROBERTO GIANNINI. (Dr. José Perelmiter RJ 009086 D ). Agravados: Os Mesmos. “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos.”\r\n\r\n00151-1999-037-01-00-2 AP Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 045513 D ). Agravado: HENRIQUE PIRES COELHO. (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D ). “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00665-1998-071-01-00-8 RO Redator Designado: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MAURO HENRIQUE SILVEIRA BRAGA. (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 0058306 D ). Recorridos: 1-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ. EXTRAJ. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283 D ), 2-BANCO BANERJ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 0016162 D ), 3-BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A). (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 0016162 D ) e 4-CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ - EM LIQ. EXTRAJ. (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto RJ 055264 D ). “...por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, afastando a prescrição total quanto ao pedido de reajuste de 26,06% da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 91/92, condenar os reclamados a responderem solidariamente, pelo pagamento das diferenças vindicadas sob o título.”\r\n\r\n01825-1999-046-01-00-7 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RUBENS LIMA BANDEIRA .(Dr. João de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D ). Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D ). “...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02169-2001-047-01-00-1 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA. (Dr. Maria Helena Lobão de Souza RJ 055131 D ). Recorrido: JONATHAS FRANCO VECCHI. (Dr. Sergio Ricardo de Castro Batista RJ 069870 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso tão-somente para estabelecer que o valor médio recebido pelo autor, a título de “Acompanhamento de Meia Pensão”, era de US $ 260.00 (duzentos e sessenta dólares) por viagem realizada; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. sentença recorrida. .”\r\n\r\n01575-2003-022-01-00-2 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A ). Recorrido: LEONARDO DE OLIVEIRA BARROS. (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02039-2003-047-01-00-0 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MARIA APARECIDA LOPES COUTO. (Dr. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D ). Recorrido: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D ). “...por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição total, condenar a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, mencionados, bem como honorários advocatícios, invertidos os ônus sucumbenciais, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida.”\r\n\r\n01209-2004-070-01-00-8 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TV GLOBO LTDA. (Dr. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ 094522 D ). Recorridos: 1-SAMUEL FRANÇA CORREIA (Dr. José Domingos Requião Fonseca RJ 055993 D ) e 2-LTM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Carlos Manoel do Nascimento RJ 079728 D ). ”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01381-2004-066-01-00-2 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: HÉLCIO COELHO DOS SANTOS. (Dr. Humberto José da Silva RJ 025453 D ). Recorrido: ASSOCIACAO BRASILEIRA EDUCAÇÃO FAMÍLIA SOCIAL. (Dr. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 072476 D ). “”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01492-2004-012-01-00-7 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Recorridos: 1-IVETE ROSA DE JESUS NASCIMENTO. (Dr. Mara L. Marques RJ 118199 D ) e 2-UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA. (Dr. Jorge Luiz da Silva Aluysio RJ 096694 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. sentença recorrida.”\r\n\r\n00018-2005-247-01-00-9 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Jamyr Vasconcellos S.A (Dr. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 064903 D ). Recorrido: Manoel Bento de Oliveira Guimarães. (Dr. Robson Coutinho Brotto RJ 072047 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00339-2005-241-01-00-5 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio RJ 0099328 D ). Recorrido: Natanael Izidio da Silva. (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D ). “... por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.”\r\n\r\n00371-2005-205-01-00-7 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-NILSON PEREIRA DA SILVA. (Dr. Paulo Ricardo Viégas Calcada RJ 051854 D ) e 2-WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D ). “...por unanimidade, não admitir o reexame necessário por incabível; por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do Município de Duque de Caxias e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento ao recurso.”\r\n\r\n00422-2005-058-01-00-0 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: NELSON ANTONIO FERREIRA FILHO (Dr. Leo Richard Darmont RJ 087776 D ). Recorridos: 1-CONE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D ) e 2-MUNICÍPÍO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego no período vindicado na inicial, condenando a primeira-ré a anotar a CTPS do reclamante, no período de 05/01/2004 a 17/02/2005, na função de pedreiro e registrado o piso salarial da categoria, o qual deverá ser observado para efeito de pagamento das parcelas contratuais deferidas: férias de 2004/2005, acrescida do piso constitucional, o décimo terceiro salário, os depósitos do FGTS, bem como ao pagamento da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, e das horas extras com adicional de 50%, na forma da fundamentação supra, com reflexo nas parcelas contratuais e rescisórias, como postulado no item M do rol de pedidos; e condenar o segundo-réu a responder subsidiariamente pelos haveres ora reconhecidos ao reclamante.”\r\n\r\n00634-2005-511-01-00-4 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Cartorio do 4º Oficio de Justica de Nova Friburgo. (Dr. José da Silveira Varella Neto RJ 085338 D ). Recorrido: Victor de Almeida Azevedo. (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 070333 D ). “...por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. decisão primária, excluir da condenação a determinação de entrega das guias para levantamento do FGTS, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados pela r. sentença de piso.”\r\n\r\n00915-2005-202-01-00-1 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Lucilia de Jesus da Silva. (Dr. Maria José da Silva RJ 037368 D ). Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D ).“...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada a pagar à autora as diferenças de horas extras e reflexos, invertendo os ônus de sucumbência, mantidos os mesmos valores arbitrados pelo juízo de piso; possuem natureza indenizatória apenas as diferenças de FGTS mais 40%, as demais têm natureza salarial.”\r\n\r\n01109-2005-471-01-00-1 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Celso Guimaraes de Oliveira. (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 073929 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação as diferenças salariais, e reflexos, decorrentes das progressões horizontais por antigüidade, consoante o pleitos contidos nos itens “a”, “b”, “d” e “e” de fls. 07; mantendo, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.”\r\n\r\n00183-2006-037-01-00-8 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Paulo Cesar Alves Chaves. (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D ). Recorrido: Petroflex Indústria e Comércio S.A. (Dr. José Perez de Rezende RJ 022019 D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n02157-2001-050-01-00-0 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Embargante: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. (Dr. José Vieira Malta de Campos RJ 0065452 D ) .Embargado: MARIA JOSÉ DE AZEVEDO DUARTE. (Dr. Patricia Assumpção Fernandes RJ 0123516 D ). “...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, sanando a omissão verificada, consignar que, em face do parcial provimento ao recurso da reclamada, mantém-se os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida no tocante à condenação e às custas judiciais (fls. 303).”\r\n\r\n01804-2003-019-01-00-6 RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO DE JURISDIÇÃO. Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) .Embargado: REJANE ALVES PACHECO. (Dr. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 0059823 D).“... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 43604"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 00470-2005-003-01-00-0 - Rte: Nilson Faustino de Souza Rdo: Cristaleira Guanabara - Industria e Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 00496-2005-003-01-01-0 - Rte: ADRIANA DE MOURA DA SILVA LOPES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 001619/B ] Rdo: Impuganros calcs. em 10 dias \r\n\r\nProc. RPS 000975/00 - Rte: JOCELIA SALUSTIANO ALVES VIANNA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA Rte: Comparecer `a SED, na Rua do Lavradio, numero 132 - 10o-A andar ( predio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu ando da realizacao da diligencia \r\n\r\nProc. 00212-2005-003-01-00-3 - Rte: Jaime Washington Pinto de Castro [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ciencia do dep. de fls.152, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00673-2001-003-01-00-2 - Rte: JOSE GERALDO MARTINS JUNIOR [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Ciencia do dep.de fls.230, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01370-2002-003-01-00-8 - Rte: MAURICIO JOSE GALINDO MOTTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 099112/D ] Rdo: Vista dos novos calcs.do autor, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01437-2003-003-01-00-5 - Rte: DARCILENE GOMES SALLES DE MORAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 060068/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho 210 \r\n\r\nProc. 00048-2004-003-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO MANHAES NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Contra-arrazoar RO e ciencia que foi negado seguimento RO,deserto prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. 00793-2004-003-01-00-2 - Rte: JAMIL RIBEIRO FERNANDES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: FERCON EMPREITEIRA LTDA Rte: Ciencia da certidao da CPN, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00801-2004-003-01-00-0 - Rte: MARIANA DA SILVA PATRIOTA [Adv. Matilde Marta Custodio OAB:RJ 117421/D ] Rdo: FUNDACAO BELA LOPES Rte: Manifestar-se s/ o requerimento de fls95/96, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01264-2004-003-01-00-6 - Rte: UBIRAJARA ALVES DOS REIS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D AB:RJ 089511/D ] Rte: Apresentar os calcs.relativos aos depositos do FGTS, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00277-2005-003-01-00-9 - Rte: Eduardo Jose da Silva [Adv. Gabriel Pereira Sad OAB:RJ 109867/D AB:RJ 042359/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00451-2005-003-01-00-3 - Rte: Iara Menegildo dos Santos [Adv. Nelson de Azevedo OAB:RJ 112139/D AB:RJ 062092/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.62, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01375-2005-003-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Abrahao Mourao [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Consultoria e Projetos MRJ] Rdo: Roberto Freitas Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D ] Rdo: Depositar o valor das parcelas restantes do acordo, acrescido da respectiva multa, em 48 horas, conf. fls.75 \r\n\r\nProc. 01435-2005-003-01-00-8 - Rte: Luciana Barbosa Rodrigues [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D Rte: Esclarecer o requerimento, ante os conteudos de fls.57/60, 10 dias \r\n\r\nProc. 01524-2005-003-01-00-4 - Rte: Joventino Jose Pereira [Adv. Ricardo de Almeida Araujo OAB:RJ 134352/D AB:RJ 098905/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00052-2006-003-01-00-3 - Rte: Alexandre Magno de Souza Lucio [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D ] Rdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00395-2006-003-01-00-8 - Rte: Carlos Eduardo Medeiros Goncalves [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00686-2006-003-01-00-6 - Rte: Messias Carlos de Jesus Fernandes [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Ciencia da homolog da cota prev.devida R$ 112,00, sendo a re ao dep ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00786-2006-003-01-00-2 - Rte: Marcos Lucio Claudino Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01164-2006-003-01-00-1 - Rte: Jorge da Silva Marcelino [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 105051/D ] Rdo: Depositar o valor da 2a parcela do acordo de fls.15, acrescido da respectiva multa, em 48 horas, conf. fls.23 \r\n\r\nProc. RT 000734/89 - Rte: ARLINDO CATOIA VARELA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira OAB:RJ 027400/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.612, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001236/92 - Rte: MANOEL PEDRO ABREU E OUTRO S AB:RJ 042745/D AB:RJ 033700/D AB:RJ 001334/B ] MANOEL PEDRO ABREU, DOUGLAS AZEVEDO DE BARROS, HAMILTON SOUSA DE JESUS, EVERARDO JOSE MACHADO, GENIVALDO SIQUEIRA DE LIMA: Manifestar-se sobre impugnacao de fls.1189, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001420/95 - Rte: LUIZ FELIPE GUEDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 011435/D ] Rte: Contraminutar o agravo de fls. 638/640 em 08 dias \r\n\r\nProc. RT 000507/96 - Rte: YARA MARIA FARIAS DOS SANTOS [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D AB:RJ 065693/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.319, em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000668/96 - Rte: MARIA DE LURDES FAUSTINO [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D AB:RJ 055455/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002079/96 - Rte: MARCOS DA SILVA CONCEICAO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 097583/D ] Rdo: Manifestar-se s/ os calcs.de fls.216/226, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000840/97 - Rte: LAZARO HUGO COUTINHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA MONTREAL ENGENHARIA S A Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 446 e dos calculos do Calculista do Juizo, as fls. 447, em 5 dias. \r\n\r\nId: 40899"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00786-2005-006-01-00-0 - Rte: Jorge da Silva Rocha Rdo: AM 2 Administracao Engenharia e Servicos N/P RICARDO WICHAN RAMOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/11/2006 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 001527/00 - Rte: MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES Rdo: MSO VEGAS SUPERMERCADO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MSO VEGAS SUPERMERCADO LTDA, TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR O DEBITO DE R$ 846,17 (74935,352461919 TR PRO-RATA) EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUACAO, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProc. 00760-2005-006-01-00-2 - Rte: Jaqueline Braganca de Sousa Rdo: Milton dos Santos e Cia. Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2005-006-01-00-2 - Rte: Adenilde Ramos Moraes Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que deverao apresentar os calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, nos termos e cominacoes do despacho de fls.76. \r\n\r\nProc. RT 000791/94 - Rte: IRACEMA MORETTI DIAS RIBEIRO Rdo: CENTRO ARTISTICO E RECREATIVO ESQUILINHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CENTRO ARTISTICO E RECREATIVO ESQUILINHO N/P DA SOCIA MARCIA JUSTI O DA SILVA E DO SOCIO AYRTON INNOCENCIO DA SILVA, DEVERAO PAGAR A QUANTIA DE R$ 11.046,06 EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProc. RT 000933/97 - Rte: JAQUELINE LOPES Rdo: GOOD VIBRATIONS COM E CONFEC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS.114, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS.115. ASSIM, DEVERA DEPOSITAR O VALOR DE R$ 6.587,52, EM 48 HORAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002184/97 - Rte: FRANCISCO EDILSON PEREIRA Rdo: FRACALANZA AUTO MECANICA E ACESSORIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: FRACALANZA AUTO MECANICA E ACESSORIOS LTDA N/P DO SOCIO EDVALDO SOARES DOS SANTOS, PAGAR O DEBITO NO VALOR DE 1.487.773,20 PRO-RATA, NO PRAZO DE 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 00780-2005-006-01-01-6 - Agte: Carlos Bernardo Junior [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 067170/D AB:RJ 017973/D ] Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Mobilita Com Ind Representacoes Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01242-2002-006-01-01-6 - Rte: LINCOLN DAS GRACAS MINATELLI [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 126932/A AB:RJ 087229/D ] LINCOLN DAS GRACAS MINATELLI, PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI REJEITADO O REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS.81. \r\n\r\nProc. 01637-2002-006-01-01-9 - Rte: MIRIAN DE SIMONI [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00828-2006-006-01-00-4 - Egte: City Market Logistica Ltda. Egdo: Carlos Alberto Rodrigues da Costa [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D ] Carlos Alberto Rodrigues da Costa: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO, CONFORME DESPACHO DE FLS.35. \r\n\r\nProc. 01198-2006-006-01-00-5 - SPTE: Vania Maria e Silva Lopes [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 056898/D ] Vania Maria e Silva Lopes, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001644/00 - Rte: ROSANGELA LUCAS DOS SANTOS [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira OAB:RJ 057316/D AB:RJ 098550/D ] ROSANGELA LUCAS DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA APRESENTAR CONTESTACAO AOS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RPS 001503/01 - Rte: EDIONE CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EDIONE CORREA DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA, POR 180 DIAS, A SUSPENSAO DO PROCESSO, CONFORME DESPACHO DE FLS.94. \r\n\r\nProc. 01456-2004-006-01-00-1 - Rte: ESTANISLAU MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 123403/D ] GERDAU ACOMINAS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00187-2005-006-01-00-7 - Rte: Leandro Ferreira [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D ] Rdo: Vigo Central de Servicos Ltda. Leandro Ferreira: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA APRESENTAR CONTESTACAO AOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS.38/40. \r\n\r\nProc. 00484-2006-006-01-00-3 - Rte: Durval Emilio Rodrigues de Moraes [Adv. Allan do Amaral Santos OAB:RJ 119281/D AB:RJ 098182/D ] Durval Emilio Rodrigues de Moraes, Michelli Terra Coddington: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00571-2006-006-01-00-0 - Rte: Luis Fernando Gracino da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 027439/D ] Luis Fernando Gracino da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01180-2006-006-01-00-3 - Rte: Jose Vinicius Nascimento da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D Jose Vinicius Nascimento da Silva: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.18/19 QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA, NOS TERMOS DO ARTIGO 852-B, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001889/00 - Rte: CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Maria Claudia Medeiros Caiuby Abu Alla OAB:RJ 095386/D ] Rdo: RIBEIRO PEDROSO E JUCA RPJ ADVOGADOS ASSOC SC CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E DE QUE DEVERA RECOLHER OS EMOLUMENTOS, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDA A CERTIDAO REQUERIDA AS FLS.22 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002219/00 - Rte: BRAITINE ALVES BRONISIO [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro OAB:RJ 049663/D ] Rdo: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA BRAITINE ALVES BRONISIO: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA ADQUIRIR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RE JUNTO A JUCERJA, PARA QUE SE PROCEDA, ENTAO, A CITACAO DA RE NA PESSOA DE UM DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00151-2001-006-01-00-6 - Rte: JOSE CORREA ALVES [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 031047/D ] JOSE CORREA ALVES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00161-2002-006-01-00-6 - Rte: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01284-2003-006-01-00-5 - Rte: SERGIO FERREIRA CARDOSO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 074145/D ] SERGIO FERREIRA CARDOSO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01350-2003-006-01-00-7 - Rte: ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01424-2003-006-01-00-5 - Rte: CLAUDESI RIBEIRO ALVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 045513/D ] CLAUDESI RIBEIRO ALVES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01655-2003-006-01-00-9 - Rte: MARCOS CRISTO SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 060025/D ] MARCOS CRISTO SANTOS: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 146/147. \r\n\r\nProc. 00146-2004-006-01-00-0 - Rte: VAGNER PEREIRA TINOCO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 098919/D ] VAGNER PEREIRA TINOCO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 145/146. \r\n\r\nProc. 00675-2004-006-01-00-3 - Rte: AMAURY DE SOUZA [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros OAB:RJ 074630/D AB:RJ 098919/D ] AMAURY DE SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00713-2004-006-01-00-8 - Rte: ROSALICE CARLANTONIO AMORIM LOPES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 020760/D ] A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. - ADESIVO. \r\n\r\nProc. 00870-2004-006-01-00-3 - Rte: ANTONIO ALVES BOUCAS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:SP 088726/D ] ANTONIO ALVES BOUCAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01505-2004-006-01-00-6 - Rte: OZEAS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D OZEAS PEREIRA DE SOUZA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.54. \r\n\r\nProc. 01539-2004-006-01-00-0 - Rte: ROQUE PACHECO SOARES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 035624/D ] ROQUE PACHECO SOARES: Tomar ciencia de que devera diligenciar, pessoalmente, junto a JUCERJA, a fim de adquirir os atos constitutivos da re, conforme despacho de fls.48. \r\n\r\nProc. 00527-2005-006-01-00-0 - Rte: Antonio Matias Barroso [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 117096/D ] Antonio Matias Barroso, Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa Exame RJ - COOPEX: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00629-2005-006-01-00-5 - Rte: Mauro Sergio Silva de Souza [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 034400/D ] Mauro Sergio Silva de Souza, Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00840-2005-006-01-00-8 - Rte: Ricardo Lopes Borgneth E OUTRO S AB:RJ 021332/D AB:RJ 104196/D AB:RJ 027439/D ] Ricardo Lopes Borgneth, Rodrigo Lopes Borgneth, Livia Rangel Lopes Borgneth, Itaipu Binacional: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01002-2005-006-01-00-1 - Rte: Lea Maria Ribeiro [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.101 E SOBRE A PETICAO DE FLS.104. \r\n\r\nProc. 01004-2005-006-01-00-0 - Rte: Maria Lucia dos Santos Pereira [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 094640/D ] Maria Lucia dos Santos Pereira, Telemar Norte Leste S.A., Fundacao Sistel de Seguridade Social: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2005-006-01-00-0 - Rte: Silverio da Silva [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin OAB:RJ 042981/D ] Rdo: Botafogo de Futebol e Regatas Silverio da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA O AUTOR REQUERER A PREFERENCIA EM RAZAO DA IDADE AVANCADA NO RESPECTIVO JUIZO CENTRALIZADOR DA 18VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01136-2005-006-01-00-2 - Rte: Adenilde Ramos Moraes [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa OAB:RJ 062051/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Adenilde Ramos Moraes: Tomar ciencia de que deverao apresentar os calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, nos termos e cominacoes do despacho de fls.76. \r\n\r\nProc. 01268-2005-006-01-00-4 - Rte: Luiz Gonzaga Soares de Almeida [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01366-2005-006-01-00-1 - Rte: Jose Edelmiro Morgade Rivas [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 053999/D ] Survimar Equipamentos de Salvatagem Ltda., Equipamentos Inflaveis Angeviniere Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01477-2005-006-01-00-8 - Rte: Leonardo Rodrigues Werneck [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA ADIANTAR OS HONORARIOS PERICIAIS FIXADOS AS FLS.256. \r\n\r\nProc. 01485-2005-006-01-00-4 - Rte: Sergio Murilo da Silva Mota [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 061268/D ] Sergio Murilo da Silva Mota: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. - ADESIVO. \r\n\r\nProc. 01588-2005-006-01-00-4 - Rte: Rosangela de Fatima Ribeiro Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rosangela de Fatima Ribeiro Moura: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70. \r\n\r\nProc. 01605-2005-006-01-00-3 - Rte: Atayr Moreira da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Atayr Moreira da Silva, Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01606-2005-006-01-00-8 - Rte: Elias Amalio Pereira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Elias Amalio Pereira, Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01682-2005-006-01-00-3 - Rte: Francisco Bento de Araujo [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01723-2005-006-01-00-1 - Rte: Jose Edson Chagas de Andrade [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO DE FLS.387, ASSIM COMO, CASO QUEIRA, O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO DE FLS.390/396. \r\n\r\nProc. 00109-2006-006-01-00-3 - Rte: Claudio da Costa Albuquerque [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 074069/D ] Claudio da Costa Albuquerque, Viacao Acari S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00223-2006-006-01-00-3 - Rte: Ricardo dos Santos Monteiro [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Ricardo dos Santos Monteiro, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARDOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO AUTOR FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E OS EMBARGOS DECLARATORIOS DAS RES FORAM JULGADOS PROCEDENTES, CONFORM DE CISAO DE FLS.340/ 342. \r\n\r\nProc. 00244-2006-006-01-00-9 - Rte: Mauricio Goncalves Viana [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 050835/D ] Mauricio Goncalves Viana, Renalmed Assistencia Medica Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00450-2006-006-01-00-9 - Rte: Antonio Fausto Marques [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 099328/D ] Antonio Fausto Marques, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00506-2006-006-01-00-5 - Rte: Elizete Laurenco da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 072124/D AB:RJ 096770/D ] Elizete Laurenco da Silva Pereira, Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda., Tim Brasil Telefonia Celular Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO COM RELACAO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS E PROCEDENTE, EM PARTE, COM REALACAO AOS DEMAIS PEDIDOS, SENDO QUE A ULTIMA RE FOI CONDENADA DE FORMA SUBSIDIARIA. \r\n\r\nProc. 00714-2006-006-01-00-4 - Rte: Adilson Machado Blanco (Espolio de) [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D AB:RJ 015925/D ] Cimento Tupi S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00778-2006-006-01-00-5 - Rte: Eduardo Espirito Santo de Vasconcellos [Adv. Leonardo Gomes de Rezende OAB:RJ 132126/D AB:RJ 087006/D ] Condominio da Comunidade Bancaria Santos Dumont: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2006-006-01-00-0 - Rte: Valber de Souza Santos [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 013051/D ] Valber de Souza Santos, Rio Nave Servicos Navais Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, NOS TERMOS E COMINACOES DO DESPACHO DE FLS.66. \r\n\r\nProc. 00976-2006-006-01-00-9 - Rte: Marx Olimpio Damasio [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves OAB:RJ 016449/D AB:RJ 127874/D ] Sepetiba Tecon S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01042-2006-006-01-00-4 - Rte: Elessandra Soares da Silva [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Primi Passi Creche Escola Maternal Ltda. Elessandra Soares da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADA A MULTA APLICADA A TESTEMUNHA. ENTRETANTO, DEVERA O AUTOR TRAZER SUAS TESTEMUNHAS A AUDIENCIA INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICACAO. \r\n\r\nProc. 01206-2006-006-01-00-3 - Rte: Victor da Silva Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 109685/A ] Victor da Silva Soares, Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01235-2006-006-01-00-5 - Rte: Maria Coeli Soares Salviano [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D AB:RJ 030902/D ] Maria Coeli Soares Salviano, Massa Falidade de Ambassador Hotel Ltda.(em continucao de negocios): TOMAR CIENCIA DE QUE O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, CONFORME DECISAO DE FLS.40/44. DEVERA O AUTOR RETIRAR AS GUIAS DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO NA SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO, DAS 09H AS 17H, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. \r\n\r\nProc. RT 000546/96 - Rte: EXPEDITO RODRIGUES DE MESQUITA [Adv. Elias Lutifi OAB:RJ 012593/D AB:RJ 100103/D AB:RJ 008012/D ] EXPEDITO RODRIGUES DE MESQUITA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS.262. \r\n\r\nProc. 01640-1998-006-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE SARIC E OUTRO S AB:RJ 049476/D AB:RJ 079654/D AB:RJ 022019/D ] INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 42800"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001026/01 - Rte: LUCIANO DE MORAIS PEREIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: TIE LINE PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA LUCIANO DE MORAIS PEREIRA: Tomar ciencia dos documentos de fls. 86 e 89. \r\n\r\nProc. 00572-2003-007-01-00-9 - Rte: ADRIANA CANDIDA RODRIGUES [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D ADRIANA CANDIDA RODRIGUES: Cumprir comando de fl. 85, informando o endereco atual da re em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00555-2004-007-01-00-2 - Rte: JORGE CABRAL EMERENCIANO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 072953/D ] JORGE CABRAL EMERENCIANO: Fornecer outros meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01042-2004-007-01-00-9 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 071703/D ] ANDERSON DE OLIVEIRA SOARES: Fornecer outros meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00348-2005-007-01-00-9 - Rte: Leonardo Gomes dos Santos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 101196/D ] Toesa Service Ltda.: Apresentar calculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00743-2005-007-01-00-1 - Rte: Alex Sandro de Oliveira e Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D AB:RJ 110687/D ] Alex Sandro de Oliveira e Silva: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2005-007-01-00-5 - Rte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira OAB:RJ 130804/D AB:RJ 116895/D ] Luiz Antonio da Silva: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01384-2006-007-01-00-0 - Rte: Edson Cicero Barbosa [Adv. Paulo Freitas de Aguiar OAB:RJ 063626/D Edson Cicero Barbosa: Tomar decisao do despacho de fl. 7, que determina que se emende a inicial, atraves de peticao com copia a re. \r\n\r\nProc. 01391-2006-007-01-00-2 - Rte: Anderson Sousa da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Anderson Sousa da Silva: Tomar ciencia do despacho de fl. 15, que determina que se emende a inicial, em 10 dias, atraves de peticao com copia a re. \r\n\r\nProc. RT 000155/00 - Rte: NADIJANIO LIMA DE MORAES [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D ] Rdo: EMPREITEIRA PONTO 04 LTDA NADIJANIO LIMA DE MORAES: Vista ao autor acerca do oficio de fl. 90. \r\n\r\nProc. RT 000222/00 - Rte: IVAN CARLOS VIEIRA DE MELLO [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D AB:RJ 060816/D ] IVAN CARLOS VIEIRA DE MELLO: Indicar outros meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000044/01 - Rte: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D ] Rdo: MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA PAULO SERGIO DA SILVA: Tomar ciencia do documento de fl. 67. \r\n\r\nProc. 00054-2001-007-01-00-3 - Rte: MARIA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Sebastiao Jose da Motta OAB:RJ 068427/D AB:RJ 068147/D ] MARIA CRISTINA RODRIGUES: Manifestar-se acerca da peticao de fl. 487,considerando,inclusive, a utilizacao do saldo do deposito recursal mencionado. \r\n\r\nProc. RT 000101/01 - Rte: EVANDRO ARAUJO BOECHIE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D EVANDRO ARAUJO BOECHIE: Diligencie o autor a fim de informar ao Juizo o endereco da empresa Silver Life operadora de Planos de Saude Ltda. \r\n\r\nProc. RT 001348/01 - Rte: CARLOS JOSE SILVA AZEREDO [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima OAB:RJ 101447/D AB:RJ 117681/D ] CARLOS JOSE SILVA AZEREDO: Manifestar-se acerca da proposta de acordo, a fl. 221. \r\n\r\nProc. RT 002164/01 - Rte: ALBERTO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 017607/D ] ALBERTO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02170-2001-007-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO SERPA E OUTRO S AB:RJ 070265/D AB:RJ 094111/D ] PAULO ROBERTO SERPA: Fornecer outros meios ao prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00980-2003-007-01-00-0 - Rte: JOSE ARIMATEIA COSTA DOS SANTOS [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB:RJ 053769/D AB:RJ 074145/D ] JOSE ARIMATEIA COSTA DOS SANTOS, ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO: Tomar ciencia da decisao de fl. 198, que convolou o deposito ali indicado em penhora. \r\n\r\nProc. 01783-2003-007-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS GEDIAO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Santana OAB:RJ 085022/D AB:RJ 027439/D ] LUIZ CARLOS GEDIAO DOS SANTOS: Comprove o autor o valor sacado. \r\n\r\nProc. 00492-2004-007-01-00-4 - Rte: SEVERINO GOMES DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D ] Rdo: HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA SEVERINO GOMES DE SOUZA: Fornecer outros meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00145-2005-007-01-00-2 - Rte: Leila Maria Lima de Jesus [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D AB:RJ 068602/D ] Leila Maria Lima de Jesus: Manifestar-se acerca da peticao de fl. 254, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00460-2005-007-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Tadeu Ignacio Botelho [Adv. Jorge Ribeiro Alves OAB:RJ 044855/D ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Luiz Carlos Tadeu Ignacio Botelho: Tomar ciencia dos documentos de fls. 62 e 63. \r\n\r\nProc. 01225-2005-007-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Pinto Correa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 067264/D ] Paulo Roberto Pinto Correa, NI3 Assessoria Comercial Ltda.: Tomar ciencia da sentenca de fls. 87/88, que julgou o pedido improcedente. \r\n\r\nProc. 01246-2005-007-01-00-0 - Rte: Adriano Silva Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Adriano Silva Barros: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01495-2005-007-01-00-6 - Rte: Jaqueline Barcellos de Lima [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 090820/D ] Jaqueline Barcellos de Lima: Manifestar-se sobre os documentos de fls 69 \r\n\r\nProc. 00339-2006-007-01-00-9 - Rte: Georgenilson da Silva Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Donna Donni Ltda. Georgenilson da Silva Lopes: Tomar ciencia da sentenca de fl. 18/22, que julgou o pedido procedente em parte. \r\n\r\nProc. 00445-2006-007-01-00-2 - Rte: Marcio Diniz Branda [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Marcio Diniz Branda, Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que a audiencia na 1a. VT/Nilopolis foi designada para o dia 30/11/06, as 9,55 horas. \r\n\r\nProc. 00562-2006-007-01-00-6 - Rte: Renato da Costa Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 093679/D AB:RJ 020283/D ] GP Guarda Patrimonial Ltda.: Deferida devolucao do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 00808-2006-007-01-00-0 - Rte: Fabiana Albino [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga OAB:RJ 050664/D ] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Fabiana Albino: Deferido prazo de 10 dias, para razoes finais. \r\n\r\nProc. 01203-2006-007-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Bandeira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Luiz Carlos Bandeira da Silva: Fornecer endereco correto da primeira re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001146/95 - Rte: SEBASTIAO BARBOSA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 073692/D ] SEBASTIAO BARBOSA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01004-1996-007-01-00-5 - Rte: JOSE RAIMUNDO DAVID [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D AB:RJ 036343/D ] JOSE RAIMUNDO DAVID: Fornecer o endereco atual do Sr.Joao Luiz Vital Abreu, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001311/96 - Rte: ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 025752/D ] ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA: Fornecer outros meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002222/96 - Rte: JOSE BRANCO DE MORAES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: Trazer aos autos as fichas financeiras, os registros do empregado e o TRCT, a fim de possibilitar ao reclamante a apresentacao de seus calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001987/97 - Rte: MARCIA DA SILVA MIRANDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: RESTAURANTE BACHAREL LTDA MARCIA DA SILVA MIRANDA: Fornecer outros meios ao prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 42119"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: na Sala de Audiencias Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 27/11/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 04/12/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00197-2004-008-01-00-4 - Rte: ROGERIO DE ARAUJO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA Bens: UM COMPUTADOR ITAUTEC, COMPLETO, NUMERO DE PATRIMONIO 007277, AVA- LIADO EM R$ 1.500,00 O BEM PENHORADO ENCONTRA-SE NA AVENIDA GEREMARIO DANTAS, 404, LOJA 117/127, NESTA CIDADE \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 42951"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01419-2004-009-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO CARLOS FELIX Rdo: ED LOPES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/10/2006 \r\n\r\nProc. 01698-2002-009-01-00-2 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D Aut: INDEFERIDO O REQUERIDO,TRATA-SE DE SOCIA MINORITARIA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01049-2002-009-01-00-1 - Exte: LUIZ EDUARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA E OUTRO S Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 61.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00805-2005-009-01-00-8 - Rte: Francisco Edson Ribeiro [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: HOMOL CALC FLS,DEV RA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 D,PENA BLOQ ON-LINE \r\n\r\nProc. 01003-2006-009-01-00-6 - Rte: Luciano Silva de Oliveira [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra OAB:RJ 077100/D ] Rdo: Zygo Acabamentos Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 21,28. \r\n\r\nProc. 01440-2001-009-01-00-5 - Rte: CLEYDIA REGINA ESTEVES [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 104592/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 1.206.4410,4487 TRs \r\n\r\nProc. 02188-2001-009-01-00-1 - Rte: DEIDAMIA GARCIA DE ZUNIGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 275.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01098-2002-009-01-00-4 - Rte: ARLINDO VIEIRA CORTEZ JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 088058/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: UMA VEZ EXPEDIDA GUIA DEPOSITO COMPROVAR EM 24 HS. \r\n\r\nProc. 00770-2003-009-01-00-5 - Rte: GLAUCIO GOMES LIBERATO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/NOVOS CALCULOS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00955-2003-009-01-00-0 - Rte: SILVANO PEREIRA RAPOSO E OUTRO S AB:RJ 078227/D AB:RJ 104101/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01086-2003-009-01-00-0 - Rte: VAGNER DO VALE [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 068914/D ] Rte, EMBRAVAL SERV RECUPERACAO MANUT VALVULAS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01524-2003-009-01-00-0 - Rte: GUILHERME ALVES CORDEIRO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 040518/D ] Rdo: COMPROVAR MULTA R$ 713,61.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01675-2003-009-01-00-9 - Rte: DANIELLE MARTINS SILVA [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00707-2004-009-01-00-0 - Rte: FRANCISCO ERIVAN FERREIRA DAS CHAGAS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: VESUVIO SUL EMPREITEIRA LTDA Rte: DAR MEIOS P/LOCALIZACAO RDA E SEUS SOCIOS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01303-2004-009-01-00-3 - Rte: SAMUEL PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D AB:RJ 049430/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2005-009-01-00-5 - Rte: Eronildo Godinho da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 109345/D ] Rdo: DIZER DATA E LOCAL FARA ENTREGA DAS 9 CESTAS AO RTE.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00381-2005-009-01-00-1 - Rte: Francisco de Assis Diniz [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 020375/D ] Rte, Rdo: APRESENTAR NOVOS CALC LIQUIDACAO,CONFORME DESP DE FLS 212.10 D.SUC \r\n\r\nProc. 00546-2005-009-01-00-5 - Rte: Cristiane da Silva Menezes [Adv. Livia Alvarenga de Souza OAB:RJ 114371/D AB:RJ 084303/D ] Rdo: CIENCIA DESP DE FLS 51.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01040-2005-009-01-00-3 - Rte: Carlos Roberto Chaves [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 086505/D ] Rte: INDEFERIDA CITACAO INICIAL,DEVENDO SER PESSOAL RDA OU SOCIO.05 D. \r\n\r\nProc. 01053-2005-009-01-00-2 - Rte: Maria Antonieta Pragana Barbosa Aguiar [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2005-009-01-00-8 - Rte: Marcelo Belmonte de Mattos [Adv. Alexandre Santana da Silva OAB:RJ 113906/D AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01558-2005-009-01-00-7 - Rte: Gerson Luis Franco Almeida [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega OAB:RJ 102882/D AB:RJ 043346/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao CALC INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01744-2005-009-01-00-6 - Rte: Jose Justino Ferreira Filho [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: NAO CONHECIDO OS EMBARGOS DECLARACAO.08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00438-2006-009-01-00-3 - Rte: Mariza da Silva [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: REGULARIZAR PETICAO APRESENTADA,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00562-2006-009-01-00-9 - Rte: Jesias de Lima Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 31.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002069/89 - Rte: TEREZA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 004828/D ] Rte: PARESENTAR END ESTADIO DE FUTEBOL(DESP FLS 317).05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000253/91 - Rte: IVAN SOUZA DE ALVARENGA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 028308/D ] Rte: APRESENTAR CALC LIQUIDACAO(DESP FLS 398).10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02118-1991-009-01-00-0 - Rte: DJALMA ESTEVAO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 001309/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 110,64. \r\n\r\nProc. RT 001209/93 - Rte: SONIA MARIA FLORENTINO [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 070786/D ] Rte: CIENCIA FALENCIA RDA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001048/95 - Rte: GUIOMAR SOUZA DE ALCANTARA [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 052987/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 273.653,0306 TRs. \r\n\r\nProc. RT 001792/96 - Rte: MARIANITA DE MELLO MAIA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 005973/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000872/97 - Rte: ROGERIO FONTES COSTA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 016257/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 265.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01710-1997-009-01-00-0 - Rte: RICARDO DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01984-1997-009-01-00-0 - Rte: SONIA ELIZABETH LEITE DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 095616/D AB:RJ 028866/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 55,32. \r\n\r\nProc. 01693-1999-009-01-00-3 - Rte: MARCELO ROCHA CORREA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA Rte: CIENCIA DEFERIMENTO APRES CALC LIQUIDACAO.10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002171/99 - Rte: DANILO AMBROSIO E OUTRO S AB:RJ 044974/D Rte: FORNECER N.CPF SOCIO RDA.05 DIAS. \r\n\r\nId: 38721"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01193-2005-010-01-00-0 - Rte: Jorge Gazeta FILHO RDO: GRAFICA WAGNER LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/01/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01649-2005-010-01-00-2 - Rte: Nilda Ferreira Alves Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00181-2005-010-01-00-9 - Egte: Adroaldo Pacheco Moreira Junior [Adv. Anderson Pereira Marcal OAB:RJ 082837/D AB:RJ 093631/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00854-2005-010-01-00-0 - SPTE: Carmen Lucia Aleixo Basilio [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D SPTE: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 01100-2002-010-01-00-5 - Rte: ANIRA DA SILVA DINIZ [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves OAB:RJ 083695/D AB:RJ 071389/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01265-2005-010-01-00-0 - Rte: Vanessa Lucena da Silva [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00286-2003-010-01-00-6 - Rte: FRANCISCO BRITO COUTO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00629-2003-010-01-00-2 - Rte: TATIANA VIANA DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: RH MORAES LTDA Rte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00871-2004-010-01-00-7 - Rte: MOACIR GOMES DE FREITAS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IR e INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00197-2005-010-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto da Costa [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 039222/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00356-2005-010-01-00-8 - Rte: Cleodilso Ferreira de Lima Junior [Adv. Heber Ovidio Raphael OAB:RJ 121083/D AB:RJ 075752/D AB:RJ 030740/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00487-2005-010-01-00-5 - Rte: Eder Wilson Marinho dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 029937/D ] Rte: Venha o reclamante com o endereco do socio ou da reclamada. \r\n\r\nProc. 01249-2005-010-01-00-7 - Rte: Sergio Guimaraes [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes OAB:RJ 036089/D ] Rdo: Expresso Master Logistica e Transportes LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01500-2005-010-01-00-3 - Rte: Paulo Antonio Rodrigues Moleda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D ] Rdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda. Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao de seus representantes, devera, em igual prazo, juntar aos autos os atos constitutivos. \r\n\r\nProc. 00696-2006-010-01-00-0 - Rte: Arlinda Maria da Rocha [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 068917/D ] Rte: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00951-2006-010-01-00-4 - Rte: Antonio Salvio do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da primeira reclamada e/ou de seus socios, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao dos socios, devera, em igual prazo, juntar aos autos o contrato social. \r\n\r\nProc. 01082-2006-010-01-00-5 - Rte: Bruno Ezequiel Paula Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao dos socios, devera, em igual prazo, juntar aos autos o contrato social \r\n\r\nProc. RT 001076/91 - Rte: LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de folha 867 \r\n\r\nProc. RT 000411/94 - Rte: EDISON LUIZ BLOOMFIELD [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D ] Rdo: CIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA Rte: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. RT 000752/94 - Rte: ELVIRA LUCIA TAVARES COELHO [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D AB:RJ 083792/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: Diligencie a interessada. \r\n\r\nId: 42896"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "43240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00491-2004-014-01-00-8 - Cgte: HORTIGIL HORTIFRUTI SA Cgdo: LEONICE SILVA MOURAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.25/26:.....\"ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido contido na acao consignatoria, nos termos da fundamentacao que integra este decisum. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01684-2003-014-01-00-5 - Egte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 062857/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT \r\n\r\nProc. 01001-2006-014-01-00-2 - SPTE: Paulo Barbosa da Silva [Adv. Ademir Francisco Monica OAB:RJ 050469/D ] SPDO: Odebrecht Engenharia e Construcao SPTE: Ter vista de fls.36 \r\n\r\nProc. 00497-2002-014-01-00-3 - Rte: NICOLAU EDUARDO DE FREITAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CIA EST DE ENGENH DE TRANSP E LOGIST CENTRAL Rte: Ter vista de fls.139 \r\n\r\nProc. 00590-2004-014-01-00-0 - Rte: ALVARO PIMENTA COELHO [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT \r\n\r\nProc. 00716-2004-014-01-00-6 - Rte: EDMILSON DE ASSIS GALVAO DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 074096/D ] Rte, Rdo: Tomarciencia do retorno dos autos do E.TRT \r\n\r\nProc. 01296-2004-014-01-00-5 - Rte: RENATO VALENCA [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do retorno dos autos do E.TRT. \r\n\r\nProc. 01813-2004-014-01-00-6 - Rte: MARCOS CESAR LUCENA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: SVD SISTEMA DE VENDA DIRETA LTDA [Adv. Roberto Algranti OAB:RJ 015590/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00411-2005-014-01-00-5 - Rte: Geane Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D AB:RJ 127449/D ] Rte: Diga a autora , em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01112-2005-014-01-00-8 - Rte: Jeovar Pinto Duarte [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 018221/D ] Rdo: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Ter vista de fls.64. \r\n\r\nProc. 01416-2005-014-01-00-5 - Rte: Claudia Valeria Santos Hernandes [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 063210/D ] Rdo: Vir com o pagamento da primeira parcela do valor homologado em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00547-2000-014-01-00-0 - Rte: CATIA SIMONE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sonia Regina Yessin Ramos OAB:RJ 043220/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Ter vista de fls.261. \r\n\r\nProc. 01767-2000-014-01-00-1 - Rte: OSWALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA Rte: Ter vista de fls.328 \r\n\r\nProc. 02170-2000-014-01-00-4 - Rte: BARBARA DOUKAY CAMPANINI [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE, para requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000322/01 - Rte: JACQUELINE DAMICO SOBRINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: MERCADO ALDENTE LTDA Rte: Ter vista de fls.129 \r\n\r\nProc. RT 000837/01 - Rte: JOSEF LASSMANN [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes OAB:RJ 079623/D AB:RJ 052811/D ] Rte: Ter vista de fls.90. \r\n\r\nProc. 01090-2001-014-01-00-2 - Rte: TERESA CRISTINA DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena OAB:RJ 001971/A ] Rdo: LAGOINHA COUNTRY CLUB Rte: Diligencie o autor pessoalmente junto a CEF. \r\n\r\nProc. RT 001349/01 - Rte: LERISSON LAMEIRA RIBEIRO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 068914/D AB:RJ 104750/D ] Rdo: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01887-2001-014-01-00-0 - Rte: SILVIO CESAR CRUZ THOMAZ [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Vir com seus calculos atualizados, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002045/01 - Rte: SEBASTIANA ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE para que requeira o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00079-2002-014-01-00-6 - Rte: GILDA SERAFIM TAVARES E OUTRO S AB:RJ 090865/D AB:RJ 084211/D ] Rdo: Vir com o deposito (fl.595). \r\n\r\nProc. 01330-2002-014-01-00-0 - Rte: CARLOS GOMES VIVEIROS [Adv. Marcos Antonio do Nascimento OAB:RJ 083758/D ] Rdo: ALBIN TRANSP PRODUTOS CONCRETOS ARMADOS LTDA Rte: Ter vista de fls.83/86. \r\n\r\nProc. 01705-2002-014-01-00-1 - Rte: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 063627/D ] Rdo: Diga o reu, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00220-2003-014-01-00-1 - Rte: JOSE ARAGUARI DUTRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 087091/D ] Rte: Ter vista de fls.84. \r\n\r\nProc. 00423-2003-014-01-00-8 - Rte: ALICE PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 00599-2003-014-01-00-0 - Rte: SANDRA REGINA DA SILVA MATIAS [Adv. Scheila Sessa Serra OAB:RJ 043683/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos (fls.123) por 05 dias sucessivos medeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00774-2003-014-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE SABATINI GONCALVES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 004026/D ] Rte: Apresentar calculos, com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 01279-2003-014-01-00-7 - Rte: ORMINDA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 094186/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos calculos (fls.133/137) por 05 dias sucessivos medeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01939-2003-014-01-00-0 - Rte: ANDREA SAMANTA DELGADO CORREA [Adv. Andreia da Silva Souza OAB:RJ 110901/D AB:RJ 098918/D ] Rte: Tomar ciencia do r.despacho de fls.80 \r\n\r\nProc. 01958-2003-014-01-00-6 - Rte: HELCIO VIRGILIO PEREIRA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: RESTAURANTE SKIP LTDA ME Rte: Ter vista de fls.111. \r\n\r\nProc. 00405-2004-014-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR DE MEDEIROS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 081739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor, em 10 dias, na forma do art.879, &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calculos deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA.... \r\n\r\nProc. 00423-2004-014-01-00-9 - Rte: VALERIA GRALATO DONORATO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D ] Rdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA Rte: Ter vista de fls.41/45. \r\n\r\nProc. 00455-2004-014-01-00-4 - Rte: WANDERSON XAVIER DA CRUZ [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 079368/D ] Rdo: Manifestarem sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00526-2004-014-01-00-9 - Rte: KLEBER DA SILVA QUEIROZ [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 01113-2004-014-01-00-1 - Rte: ELIZABETH FERNANDES CEZAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 128712/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor, em 10 dias, na forma do art.879 &2o. da CLT. Em caso de impugnacao, os calculos deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 00347-2005-014-01-00-2 - Rte: Paulo Emilson Cabral dos Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D ] Rdo: Racing Force de Copacabana Ltda Rte: Ter vista de fls.34 \r\n\r\nProc. 00393-2005-014-01-00-1 - Rte: Jose Wilson dos Reis [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA... \r\n\r\nProc. 01436-2005-014-01-00-6 - Rte: Joao Batista Silva de Deus [Adv. Elisabeth de Jesus Silva OAB:RJ 085570/D ] Rdo: Hema Generos Alimenticios Ltda. Rte: Ter vista de fls.42. \r\n\r\nProc. 01578-2005-014-01-00-3 - Rte: Maevia Pouline Suassuna Porto [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende OAB:RJ 111126/D ] Rdo: Companhia Estadual de Habitacao do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB Rte: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao. \r\n\r\nProc. 01589-2005-014-01-00-3 - Rte: Cesar Augusto Baltazar [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Venha o reclamante com copia do contrato social da Rda. a fim de identificar-se os socios. \r\n\r\nProc. 01616-2005-014-01-00-8 - Rte: Jailson da Silva Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 079740/D ] Rdo: Vir com o pagamento da multa, em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00813-2006-014-01-00-0 - Rte: Waleria Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 047171/D ] Rdo: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01125-2006-014-01-00-8 - Rte: Jussara Roggia de Barros [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ] Rdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - Fapes Rte: Tendo em vista a devolucao da citacao do reu, retire-se o feito de pauta. o autor devera indeciar o endereco correto da re no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, na forma do art.267, do CPC. \r\n\r\nProc. 01295-2006-014-01-00-2 - Rte: Josinaldo Galdino Vieira [Adv. Max Ferreira Monsanto OAB:RJ 078331/D ] Rdo: Cad Gam Construtora Ltda. Rte: Cumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art.284 do CPC. \r\n\r\nProc. 01305-2006-014-01-00-0 - Rte: Deonisio da Conceicao [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D ] Rdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. Rte: Cumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art.284 do CPC. \r\n\r\nProc. 01328-2006-014-01-00-4 - Rte: Rosileni Angelica Ramos [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D ] Rdo: Joaquim Avelino Castro Cunha Rte: Cumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art.284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01334-2006-014-01-00-1 - Rte: Joao Paulo Pereira Araujo [Adv. Alexandre Pamplona Pinto OAB:RJ 086823/D ] Rdo: Bar Bandala Rte: Cumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico do art.284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01340-2006-014-01-00-9 - Rte: Antonio Marcos Silva de Oliveira [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao OAB:RJ 088664/D Rte: Cumpra o autor o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob asq penas do paragrafo unico, do art.284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001319/85 - Rte: ROMILDO DE JESUS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 076680/D AB:RJ 094950/D ] Rte: Ter vista de fls. , para que promova a habilitacao dos dependentes da 2a. Rte. \r\n\r\nProc. RT 002343/88 - Rte: ERENILSE LOROSA DE ANDRADE [Adv. Jair Goncalves Bittencourt OAB:RJ 031862/D ] Rdo: FAPERJ - FUND DE AMPARO A PESQUISA DO EST RJ Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.150, devendo o reclamante trazer as pecas para formacao de precatorio complementar em caso de nao impugnacao por ele desta sentenca homologatoria. \r\n\r\nProc. RT 001888/91 - Rte: CRISTOVAO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 049641/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno da CPE. \r\n\r\nProc. 01867-1992-014-01-00-7 - Rte: GILSON LUIS DE CARVALHO [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 064251/D ] Rdo: Ter vista de fls.851 e segs., para que proceda o recolhimento, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002551/92 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000167/93 - Rte: SINVAL GAUDINO PALMA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos de fls.550/562, no valor de R$ 66.951,08, equivalentes a 5.902.278,5043 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, para todos os efeitos legais. Venha o devedor,em 48 horas,sob pena de imediata execucao, concomitantemente, com o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL... \r\n\r\nProc. RT 000631/93 - Rte: IVANILDA VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 019168/D ] Rte: Ter vista de fls.283,289 e 295. \r\n\r\nProc. RT 001870/93 - Rte: ADAO FERREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 046485/D ] Rte: Ter vista de fls.253. \r\n\r\nProc. RT 000145/95 - Rte: SYLVIO DE SOUZA SOARES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 088533/D ] Rte: Apresentar calculos, com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA..., \r\n\r\nProc. RT 000892/95 - Rte: IRINEU BARROS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087948/D AB:RJ 072634/D ] BAR E RESTAURANTE ENCONTROS CARIOCAS LTDA ME: Defiro a vista no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001718/95 - Rte: GLORIA MARIA SANTOS MOUZINHO [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 084904/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000228/96 - Rte: WILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Gleyde Selma da Hora OAB:RJ 067226/D AB:RJ 043544/D ] Rte: Ter vista de fls.125. \r\n\r\nProc. RT 001183/96 - Rte: NILCEA FERREIRA MENDES BARBOSA [Adv. Celso Noronha da Cunha OAB:RJ 058664/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Ter vista dos calculso (fls.610) por 05 dias sucessivos medeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002269/96 - Rte: ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 062857/D ] Rte: Ter vista de fls.565 e segs., por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000962/98 - Rte: SEBASTIAO PAES BARRETO FIGUEIREDO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 021162/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA.... \r\n\r\nProc. 01361-1998-014-01-00-3 - Rte: MIGUEL ANTONIO TINOCO E OUTRO S AB:RJ 061609/D AB:RJ 029937/D ] Rte: Ciencia do despacho: Indefiro, ante fl.558. \r\n\r\nProc. RT 001463/99 - Rte: JOSE ANTONIO DUBA [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. \r\n\r\nId: 43240"
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01545-2005-018-01-00-9 - Rte: Edson Almeida da Cruz Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/10/2006 `as 08:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. TOMAR CIENCIA DA PETICAO INICIAL, CUJOS TERMOS SAO OS SEGUINTES: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO a. VARA DO TRABALHO NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDSON ALMEIDA DA CRUZ, brasileiro, casado, portador da CTPS No. 10057-Serie 038-RJ, inscrito no CPF No. 687.578.757-15, cedula de identidade No. 05163323-8 IFP, nome da Mae: MARIA ALMEIDA DA CRUZ, data de nascimento: 22/06/1959, PIS: 1011627125-3, residente e domiciliado na Rua Guapore, No. 40, Piabeta - Mage/RJ, CEP: 25915-000, local para onde devera seguir a primeira notificacao, vem, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato, com escritorio na Rua Mexico, No. 111 - sl. 301 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, local para onde deverao seguir todas as notificacoes e, em caso de qualquer divulgacao atraves do Diario Oficial, sejam as publicacoes feitas em nome do Dr.Jose Roberto Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o No. 26.613, nos termos do art. 852-A e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMACAO TRABALHISTA Em face de FREE PORT - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA., inscrita na Rua Major Correia de Melo, No. 654 - bairro: Vinte Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.075-015, e em diversos processos que tramitam na Justica do Trabalho a Reclamada esquiva-se de ser encontrada nos enderecos informados, ocorrendo o arquivamento dos mesmos e pelas razoes de fato e de direito, requer seja notificado o Reclamado na pessoa do Socio, constante da Alteracao Contratual (anexo) MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, residente e domiciliado na Rua Almirante Pestana, No. 30 - Cacuia- Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. DA PRELIMINAR Inicialmente, argui o Reclamante a inconstitucionalidade da Lei No.9.958/00, com fulcro no inciso XXXV, do Art. 5o, da Constituica o da Republica Federativa do Brasil, invocando, ainda, os ensiname ntos do Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho Roberto Norris e do mestre Jose Affonso Dallegrave Neto, in Inovacoes no Processo do Trabalho, que: \"Da leitura do artigo 625-D, caput, paragrafos 2o. e 3o., interfer e-se que a tentativa conciliatoria atraves das Comissoes constitui-se pre-requisito para a interposicao da Acao Trabalhista. A nao- satisfacao desta ausencia de interesse processual, extinguindo-se o processo sem julgamento do mertio, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Parte da doutrina e da jurisprudencia, ao apreciarem antigas clausulas de CCT que exigiam e exigem a tentativa previa de concil iacao intersindical antes do aforamento da Acao, vem enquadrando esta condicao como \"pressuposto processual\", extinguindo-se o processo com base no art. 267, IV, do CPC. Ledo engano. Conforme se verificara, a aludida exigencia e inconst itucional. Ademais, ainda que assim nao fosse, o mencionado requis ito nem de longe se enquadra como \"pressuposto processual\", mas antes interesse de agir que e uma das tres condicoes da acao.... Como se percebe, o direito de acao assegurado na Constituicao da Republica nao se sujeita a nenhum limite ou submete-se a um estagi o previo de tentativa conciliatoria. ... A Constituicao nao contem palavras ociosas e sua exagese deve ser fiel ao escopo buscado pelo constituinte. Logo, nos termos da expressa diccao do art. 5o., XXXV da CF/88 o direito de Acao nao pode sofrer limitacoes de qualquer natureza. Com efeito, as Comissoes de Conciliacao Previa previstas na CLT devem ser vistas como mera opcao do interessado em relacao a via da mediacao, jamais como condicao ao exercicio amplo e constitucional de invoca cao da tutela jurisdicional do Estado.\" DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido aos servicos da Reclamada em 18/10/2004, para exercer a funcao de Vigilante, percebendo como ultima remuner acao (salario-base + vale transporte), uma vez que a passagem era depositada na conta salario da Reclamante a importancia de R$ 653, 96 (seiscentos e cinquenta e tres reais e noventa e seis centavos), por mes. DO HORARIO DE TRABALHO Laborava na seguinte jornada: por escala 12X36 horas, com 01 (uma) hora de intervalo para refeicao e descanso. DA PROJECAO DO AVISO PREVIO Implica por fazer jus o Reclamante, alem do salario correspondente a este periodo, o direito a integracao deste no seu tempo de servi co em respeito ao disposto no paragrafo 1o. do art. 487 da C.L.T. DA DISPENSA O Reclamante foi injustificadamenet dispensado em 19/09/2005 sem contudo receber pelas verbas resilitorias, fazendo jus a multa do art. 477 paragrafo 8o. da CLT. Informa ainda que somente recebeu a guia do TRCT e do Seguro Desemprego, porque juntamente com varios outros colegas de trabalh o, foram ao Sindicato a fim de que mesmo pudesse homologar e carimbar no verso da mesma de que o Reclamante nao recebera suas verbas. DO SALARIO RETIDO O Reclamante nao recebeu o salario referente a agosto de 2005, nem tampouco o saldo de salario dos 19 (dezenove) dias de setembro do mesmo ano que deverao ser pagos em primeira audiencia sob pena da aplicacao da multa de 50% que dispoe o art. 467 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Durante todo o contrato de trabalho a Reclamada descontava o valor de R$ 3,00 (tres reais), de seu pagamento mensal, sem nenhum funda mento, somente com a nomenclatura de Deficit de Lancamento de Conta Salario, requerendo desde ja seja o Reclamante devidamente ressarcido deste valor, de todo o periodo laborado. DO VALE TRANSPORTE O Reclamante nao recebia corretamente pelos vales transportes, isto e, a Reclamada somente pagava o valor de R$ 3,60 (tres reais e sessenta centavos) por dia, porem utilizava as seguintes conduco es para se locomover de sua residencia para o seu posto de prestac ao de servico e vice-versa: Piabeta x Central - R$ 3,50 (ida e volta), Central x Pca XV (415) R$ 1,80 (ida e volta) Perfazendo assim um valor de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos) por dia, desembolsando o valor de R$ 7,00, por dia, logo requer desde ja o seu ressarcimento de todo o periodo. DO FGTS A Reclamada nao efetuava corretamente, conforme extrato analitico em anexo, os valores na conta fundiaria do Reclamante, deixando em aberto os meses de dezembro de 2004 e 13o. do mesmo ano e agosto de 2005, requerendo desde ja a sua regularizacao sob pena de pagamento pecuniario da mesma. Ante o total descaso da Reclamada para com os direitos do Reclaman te, nao restou-lhe outra alternativa senao buscar a tutela jurisdi cional. Assim, e a presente para reclamar com juros e correcao monetaria as parcelas abaixo discriminadas, conforme ficar apurado em liqui dacao de sentenca. ROL DE PEDIDOS A) Pagamento do aviso previo - R$ 653,96; B) Pagamento do trezeno proporcional de 10/12 avos, referentes a 2005, em funcao da projecao do aviso previo - R$ 544,96; C) Pagamento das ferias integrais + 1/3 constitucional de 2004/ 2005 em funcao da projecao do aviso previo - R$ 653,96 + R$ 217,98; D) Pagamento do saldo de salario do mes de agosto, e 19 dias de setembro de 2005 e acrescimo de 50% se nao quitado na primeira audiencia, em funcao do que dispoe o art. 467 da CLT - R$ 653,96 + R$ 414,17; E) Pagamento da multa compensatoria de 40% do FGTS - R$ 251,12; F) Pagamento da diferenca do FGTS, dos meses de dezembro de 2004 e 13o. salario do mesmo ano e agosto de 2005, pois nao foram devidam ente depositados - R$ 137,94; G) Pagamento da diferenca do vale-transporte, de todo periodo laborado de acordo com a fundamentacao supra, no item da exordial vale transporte - R$ 1.848,00; H) Reembolso dos valores referentes a nomenclatura constante do contra cheque do Reclamante de R$ 3,00 (tres reais) de todo o periodo laborado - R$ 36,00; I) Expedicao de oficios a CEF, DRT e INSS, apara apurar as irregul aridades; J) Honorarios advocaticios na base de 20% sobre o total dos valore s a serem apurados em liquidacao de sentenca, face ao que dispoe o art. 133 da CF/88, e, tendo em vista que a Reclamante foi obrigada a recorrer ao Judiciario para fazer valer um direito liquido e certo - R$ 1.082,41; Pelo exposto, requer a citacao da Reclamada para responder, queren do, aos termos da presente acao, sob pena de nao o fazendo, ser considerada revel e confessa quanto a materia fatica na forma do artigo 844 da CLT. Protesta por todo o genero de prova em direito admitida, em especi al o depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissao, docum ental, testemunhal, cijo rol apresentara oportunamente, e document al superveniente. Espera, por questoes de Justica, a PROCEDENCIA dos pedidos. Da a causa o valor de R$ 6.494,46. Nestes termos pede deferimento Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2006. Glaucio de Castro Pereira - OAB/RJ 98.860 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000699/98 - Rte: ELISEU DE CARVALHO BARRETO Rdo: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.35/36: Aos 07 dias do mes de de zembro de mil novecentos e noventa e oito as 08:00 horas, na sala de audiencia desta MM. Junta, presentes os MM Juiz Presidente, Dr. LEONARDO DIAS BORGES,e os Senhores Juizes Classistas, foram apregoados os litigantes: ELISEU DE CARVALHO BARRETO, reclamante e SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, reclamada, todos ausentes. Observadas as formalidades legais, a Junta proferiu a seguinte DECISAO Propoe o autor reclamacao trabalhista pretendendo o que se encontr a na peca de abertura. A reclamada deixa de responder, sem a presenca de qualquer advogad o que a assista ou represente. Conciliacao impossibilitada. Devidamente citado para responder, fez-se entrementes, ausente o reclamado. E O RELATORIO Nao restam duvidas que tenha sido o reu devidamente citado, entre mentes, resta ausente. Mais que isto. Esta totalmente ausente, posto que sequer encontra-se assistido de advogado. Com efeito, em havendo a ausencia da parte e de seu advogado, no processo do trabalho, assim como no procedimento comum sumario, tem-se operada a revelia. Alem da revelia operada, tem-se, na hipotese sub examine, que toda materia fatica e verdadeira, em razao da concordancia tacita da reclamada, ante o seu silencio sepulcral. SIC, na hipotese dos autos, a relacao juridica processual se perfez acabada e completa (artigos 219 e 247, do CPC), conforme se verifica dos autos. E, portanto, de se declarar a reclamada revel e confessa quanto a materia fatica, nos termos em que foi proposta a peticao inicial, excluindo-se, contudo, os honorarios de advogado, por incabiveis a hipotese dos autos. ISTO POSTO Decide esta MM. Junta de Conciliacao e Julgamento, por unanimidade JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o feixe de pedidos do autor contido nos itens 2, com relacao ao salario de R$ 200,92, a partir de 01.06.97 3 usque 8, 9, ou seu valor em especie, 10, 11, 12, tudo a ser apurado em regular processo de liquidacao de sentenca, observados os parametros da fundamentacao que a este decisum integra. Custas pelo reclamado de R$ 70,00, calculados sobre o valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), que ora se arbitra. Juros e correcao monetaria na forma da lei. Intimem-se as partes. Lavre-se esta sentenca na forma determinada pela Lei. LEONARDO DIAS BORGES - JUIZ PRESIDENTE. Tomar ciencia da decisao de fls.43: Ao 17 dia do mes de marco de mil novecentos e noventa e nove, as 12:04 horas, na sala de audiencia desta MM. Junta, presentes o MM Juiz Presidente Dr. Leonardo Dias Borges, e os Senhores Juizes Classistas, foram apregoados os litigantes: ELISEU DE CARVALHO BARRETO, reclamante e SERVIECE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA reclamado, todos ausentes. Observadas as formalidades legais, a Junta proferiu a seguinte DECISAO No que pertine ao salario, nao ha o que declarar, posto que nao houve equivoco algum. De mais a mais, os presentes embargos nao se enquadram em nenhuma das hipoteses previstas em lei - artigo 535, e incisos do CPC, dado que o Decreto Judicial, diversamente do alegado pela embargante, nao apresenta qualquer omissao, contradi cao ou obscuridade. No que tange a gratuidade de justica tal pleito e de todo pertinen te, posto que sem nenhuma utilidade, pratica, no caso. ISTO POSTO Decide esta MM Junta de Conciliacao e Julgamento, por unanimidade conhecer dos embargos, para no merito, rejeita-los, na forma da fundamentecao supra, que a este decisum integra. Intime-se as partes. Lavre-se a presente sentenca na forma da Lei, que vai devidamente assinada LEONARDO DIAS BORGES JUIZ PRESEIDENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 00772-2006-018-01-00-8 - Egte: Franki Fundacoes e Construcao Civil Ltda. [Adv. Marcio de Mello Farias OAB:RJ 115946/D AB:RJ 049432/D ] Egte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00862-2005-018-01-00-8 - Rte: Jose Marcos de Sales Narcizo [Adv. Carlos Eduardo Campos Elias OAB:RJ 115892/D ] Rdo: Jose Remocoes Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01434-2005-018-01-00-2 - Rte: Michele da Silva Ferreira [Adv. Aluisio Rosa OAB:RJ 128517/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 30,32 Rdo \r\n\r\nProc. 01472-2005-018-01-00-5 - Rte: Marcelo Xavier Oliveira [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves OAB:RJ 112988/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 179,74 Rte \r\n\r\nProc. 00690-2006-018-01-00-3 - Rte: Amauri dos Santos Bastos [Adv. Wellos Alves da Silva OAB:RJ 074810/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01967-2000-018-01-00-0 - Rte: JORGE ALVES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000081/01 - Rte: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Viviane Nardi da Rocha OAB:RJ 101278/D AB:RJ 066792/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.193:\"Inicialmente, diga o Rte se desiste de solicitacao de bloqueio on line.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01455-2001-018-01-00-4 - Rte: ILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02073-2001-018-01-00-8 - Rte: BENEDITO ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa OAB:RJ 127676/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.114/5,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00458-2003-018-01-00-2 - Rte: ANNA EMILIA RODRIGUES CORREA [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D AB:RJ 084184/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.227:\"Indefiro, eis que a diligencia compete ao interessado.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00685-2003-018-01-00-8 - Rte: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 083136/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01447-2003-018-01-00-0 - Rte: FABIO LUIS DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 400,00 Rdos \r\n\r\nProc. 01637-2003-018-01-00-7 - Rte: RICHARD ERNESTO KAZNOWSKI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00965-2004-018-01-00-7 - Rte: JORGE MOREIRA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos OAB:RJ 052689/D AB:RJ 084942/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2004-018-01-00-8 - Rte: LEANDRO DE AMORIM BRITTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:SP 177454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01366-2004-018-01-00-0 - Rte: AGUINALDO MARTINS ABREU [Adv. Andreza Simoes Pereira OAB:RJ 118601/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 080899/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00559-2005-018-01-00-5 - Rte: Orlandina de Souza Frazao [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Sinal Comercio Representacao Servicos de Higienizacao de Moveis Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.177:\"Indefiro, eis que nao esgotadas as possibilidades de localizacao do Rdo. e/ou socios.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00897-2005-018-01-00-7 - Rte: Bento Neves Marques [Adv. Carmen Lucia Rodriguez Gomez Gils OAB:RJ 091229/D AB:RJ 105281/D AB:RJ 094954/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.205:\"(...)Pelo exposto, nao conheco dos Embargos de Declaracao de folhas 203/205, por falta de legitimidade e interesse recursal.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00936-2005-018-01-00-6 - Rte: Marilene Moutinho da Silva [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Hotel Escola Mundo Azul Ltda. [Adv. Maria Lucia Correa OAB:RJ 088794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 76/77:\"(...)julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos de declaracao do reclamante (...) julgo IMPROCEDENTE os embargos de declaracao do reu. (...)\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01385-2005-018-01-00-8 - Rte: Herbert Gustav Arnt [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2005-018-01-00-4 - Rte: Marlon Martins Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.37/39:\"(...) julgo IMPROCEDENTES os Embargos do reu e PROCEDENTES os embargos do autor. (...)\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01573-2005-018-01-00-6 - Rte: Maria Cecilia Pereira da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00163-2006-018-01-00-9 - Rte: Paulo Cezar Fernandes das Neves [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 118602/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00579-2006-018-01-00-7 - Rte: Edson de Menezes Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 100506/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00645-2006-018-01-00-9 - Rte: Nestor Joaquim de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 073153/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00647-2006-018-01-00-8 - Rte: Alessandra de Castro Cavalcante [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00896-2006-018-01-00-3 - Rte: Antonio Marcos Lima [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 079728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 400,00 Rdo \r\n\r\nProc. RT 002135/97 - Rte: ARI ANTONIO DA SILVA [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 038642/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.308:\"Nada a reconsiderar. Reporto-me ao despacho de fls. 306\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 42225"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "42875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00017-2005-023-01-00-8 - Cgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa OAB:RJ 018251/D AB:RJ 041011/D ] Auto Viacao Bangu Ltda., Claudio Rodolfo Soares: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 00550-2006-023-01-00-0 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 102425/D ] Real Auto Onibus Ltda., Joaquim Pereira da Fonseca: DO EXPOSTO, REJEITO,POIS, AS RAZOES DE FLS.96. INTIMEM-SE.FLS.107 \r\n\r\nProc. 01618-2005-023-01-00-8 - SPTE: Katia Correia da Silva [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes OAB:RJ 015672/D AB:RJ 002462/A ] Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito: FACE AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, DEFIRO O QUE REQUERIDO AS FLS.605/606.INT.A RE.FLS.615 \r\n\r\nProc. 01540-2002-023-01-00-9 - Rte: GLORIA MARIA BRITO MAGNAN [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior OAB:RJ 085809/D AB:RJ 108772/D ] GLORIA MARIA BRITO MAGNAN: ONDE ESTA O NUMERARIO. INDIQUE A PETENTE.FLS.126 \r\n\r\nProc. 00071-2004-023-01-00-2 - Rte: PAULO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] PAULO SOUZA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA DA VARA. FLS.82 \r\n\r\nProc. 00302-2004-023-01-00-8 - Rte: OSMAR DA CONCEICAO DE AGUIAR [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 079296/D ] OSMAR DA CONCEICAO DE AGUIAR: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.103 \r\n\r\nProc. 01546-2005-023-01-00-9 - Rte: Marcio Olegario Anacleto [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Marcio Olegario Anacleto: DIGA O AUTOR.FLS.24 \r\n\r\nProc. 00179-2006-023-01-00-7 - Rte: Marcelo Augusto Castanheira Machado [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior OAB:RJ 091219/D ] Rdo: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE Marcelo Augusto Castanheira Machado: DIGA O EXEQUENTE.FLS.158 \r\n\r\nProc. 00961-2006-023-01-00-6 - Rte: Josef Hans da Silva Sampaio [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Foca Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB:RJ 075465/D ] Josef Hans da Silva Sampaio, Foca Servicos Terceirizados Ltda.:...REJEITO, POIS, AS RAZOES DO EMBARGANTE...FLS.83V \r\n\r\nProc. 01071-2006-023-01-00-1 - Rte: Penha Ferreira Madeira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D ] Rdo: Ednalva Baltazar dos Santos Penha Ferreira Madeira: DIGA A PARTE ADVERSA, EM 05 DIAS.FLS.21 \r\n\r\nProc. 00029-2000-023-01-00-8 - Rte: ANTONIO ADELINO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 023290/D ] ANTONIO ADELINO DA SILVA, CASA GRANADO LABORATORIOS FARMAC DROGARIAS SA: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000469/00 - Rte: VAGNER AMARAL DE BARROS [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D ] Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA(SUCESSORA DE BRASFORT VIG E SEG LT VAGNER AMARAL DE BARROS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.191 \r\n\r\nProc. RT 000259/01 - Rte: DAMIAO CANDIDO TINOCO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 077988/D ] DAMIAO CANDIDO TINOCO, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ: INTIMEM-SE AS PARTES A REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATE 30 DIAS IMPRORROGAVEIS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.249 \r\n\r\nProc. 01118-2002-023-01-00-3 - Rte: UBIRAPUAN VITOR FERREIRA [Adv. Josezito Bispo dos Santos OAB:RJ 079012/D AB:RJ 006305/D ] UBIRAPUAN VITOR FERREIRA, SENDAS S/A:...EM 10 DIAS SUCESSIVOS, FORMULEM AS PARTES QUESITOS E, SE QUISE REM, INDIQUEM ASSISTENTES. INTIMEM-SE .FLS.273V \r\n\r\nProc. 00795-2003-023-01-00-5 - Rte: ROSIMERE SARAIVA DA SILVA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos OAB:RJ 075465/D AB:RJ 070786/D ] ROSIMERE SARAIVA DA SILVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.154 \r\n\r\nProc. 00725-2004-023-01-00-8 - Rte: COSME JORGE BORGES DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 040604/D ] COSME JORGE BORGES DA COSTA, INSTITUTO SAO FRANCISCO DE SALES: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 00811-2004-023-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE SILVA DE MIRANDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: RELIQUIA DE BOTAFOGO METAIS LTDA ANTONIO JOSE SILVA DE MIRANDA: PRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR.PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.NOT.FLS.73 \r\n\r\nProc. 01221-2004-023-01-00-5 - Rte: LIS ADRIANA DE BRITO SIQUEIRA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento OAB:RJ 094836/D AB:RJ 024299/D ] LIS ADRIANA DE BRITO SIQUEIRA, VON SUCKOW TRADING GROUP LTDA: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, RECIPROCA E SUCESSIVAMENTE,MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS,EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.604 \r\n\r\nProc. 00500-2005-023-01-00-2 - Rte: Roberto de Lima [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 052752/D ] Roberto de Lima, Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda.: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000031/84 - Rte: ARNON MOULIN AZEREDO [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo OAB:RJ 003356/D AB:RJ 001235/B ] ARNON MOULIN AZEREDO, BANCO DO BRASIL S/A: FORMULEM AS PARTES QUESITOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, RESSALTANDO-SE QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS IMPERATIVOS DO ART.433 PARAGRAFO UNI CO DO CPC.INT.FLS.813V \r\n\r\nProc. RT 000306/91 - Rte: SEVERINO BARBOSA DE LIMA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 063531/D ] SEVERINO BARBOSA DE LIMA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.402 \r\n\r\nProc. RT 000852/91 - Rte: CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 049479/D ] CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA: A PARTE CONTRARIA PARA DIZER.FLS.864 \r\n\r\nProc. RT 000361/92 - Rte: GILBERTO ARAGAO SOUZA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 077805/D ] GILBERTO ARAGAO SOUZA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.293 \r\n\r\nProc. RT 002467/92 - Rte: TELSON ALVES ESTEVES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 056846/D ] TELSON ALVES ESTEVES: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS NA SECRE TARIA DA VARA.FLS.413 \r\n\r\nProc. RT 001190/93 - Rte: ANTONIO RODRIGUES [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: AUTOMOVEL CLUB BRASILEIRO ANTONIO RODRIGUES: POR FALTA DE AMPARO LEGAL,INDEFIRO.INT.FLS.247 \r\n\r\nProc. 01197-1996-023-01-00-3 - Rte: MARIA DE LOURDES DA FONSECA NOGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] MARIA DE LOURDES DA FONSECA NOGUEIRA: COM RAZAO O PETETENTE(RDA). DEVERAO OS AUTORES PROVIDENCIAR O REA BRIMENTO DO QUE FOI PAGO A MAIOR JUNTO A RECEITA FEDERAL,PORQUE JA RECEBIDOS OS VALORES PELA REFERIDA SECRETARIA.FLS.3318. \r\n\r\nProc. RT 000386/97 - Rte: JOACY DA SILVA CERQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 065850/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS JOACY DA SILVA CERQUEIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.857 \r\n\r\nProc. RT 000289/98 - Rte: VANDERLEA NICOLAU DI VALE [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:SP 129799/D ] VANDERLEA NICOLAU DI VALE: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS NA SECRE TARIA DA VARA.FLS.396 \r\n\r\nProc. RT 000795/98 - Rte: LAERCIO DOS SANTOS [Adv. Fabia Cabral Soares OAB:RJ 123562/D ] Rdo: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA LAERCIO DOS SANTOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.177 \r\n\r\nProc. RT 001594/98 - Rte: DENY DE SOUZA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A DENY DE SOUZA: DIGA O AUTOR.FLS.316 \r\n\r\nProc. RT 000057/99 - Rte: EROS JOSE DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D AB:RJ 084201/D ] EROS JOSE DA SILVA: DIGA O AUTOR.FLS.313 \r\n\r\nId: 42875"
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00768-2006-024-01-00-1 - Rte: Rodrigo de Oliveira Rodrigues Rdo: Igorneto Conservacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/10/2006 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 01538-2005-024-01-00-9 - Cgte: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 080778/D ] Cgdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001101/00 - Rte: MARCELO AIRES ANTONELI [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D ] Rdo: CEOP GRUPO TECNICO DE ENSINO INFORMATICA LTDA Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 287-VERSO \r\n\r\nProc. RPS 002160/01 - Rte: IEDA MARIA MELLO [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 085084/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00677-2004-024-01-00-4 - Rte: SILVIO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 102978/D AB:RJ 032458/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. FLS.25 \r\n\r\nProc. RT 000873/00 - Rte: JANDIRO CUSTODIO GOMES [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 113891/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 61 \r\n\r\nProc. RT 001831/00 - Rte: CARLOS GENESIO NUNES [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 147 \r\n\r\nProc. RT 000053/01 - Rte: MARCELO BARBOSA DE CASTRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 143 \r\n\r\nProc. RT 000954/01 - Rte: CARLOS EDUARDO SANTOS PURY [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes OAB:RJ 054543/D ] Rdo: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00516-2002-024-01-00-9 - Rte: JOSE CORNELIO GONCALVES [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: REJEITADOS LIMINARMENTE OS EMBARGOS, EIS QUE O JUIZO NAO SE ENCONTRA GARANTIDO INTEGRALMENTE. PRAZO COMUM, DEVENDO O RECLAMANTE SE MANIFESTAR SOBRE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01643-2002-024-01-00-5 - Rte: TANIA LEAL ANNES DIAS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 095643/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01674-2003-024-01-00-7 - Rte: IRLAN DAS CHAGAS SIMONACI [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01782-2003-024-01-00-0 - Rte: CELIA REGINA FRANCISCO [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 096376/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FLS.49-VERSO \r\n\r\nProc. 01438-2004-024-01-00-1 - Rte: ELANE ATALIBA DOS SANTOS [Adv. Jose Julio Fernandes Machado OAB:RJ 085651/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA GOMES Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00109-2005-024-01-00-4 - Rte: Edivaldo Pereira de Assis Filho [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 091587/D ] Rdo: Manifestar-se s/ cal culos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00611-2005-024-01-00-5 - Rte: Joao Carlos Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Barros Xavier OAB:RJ 097968/D AB:RJ 033645/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00797-2005-024-01-00-2 - Rte: Geraldo Paiano [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01515-2005-024-01-00-4 - Rte: Luiz Vieira de Andrade [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01565-2005-024-01-00-1 - Rte: Pedro Aurelio de Queiroz Andrade [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes OAB:RJ 097510/D Rte: INDEFIRO FLS.86. \r\n\r\nProc. 00103-2006-024-01-00-8 - Rte: William de Albuquerque Neves [Adv. Charles Soares Aguiar OAB:RJ 076260/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante comprovar o deposito, sob pena de perda da prova. R$ 3.200,00 \r\n\r\nProc. 00940-2006-024-01-00-7 - Rte: Nilton Teixeira do Nascimento [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. Ter ciencia de despacho FLS.189/190 (DECISAO) \r\n\r\nProc. RT 002469/77 - Rte: EDSON SEBASTIAO VALOIS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 015811/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS.911 \r\n\r\nProc. RT 001406/90 - Rte: JOSE GOMES DA SILVA NETO E OUTRO S AB:RJ 068528/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001589/95 - Rte: GILSON FERREIRA DE LIMA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D AB:RJ 052554/D AB:RJ 045856/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 180-VERSO \r\n\r\nProc. 01784-1995-024-01-00-8 - Rte: CELSO SINEIRO LOUREIRO [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:SP 157459/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FLS. 903-VERSO \r\n\r\nProc. 01593-1997-024-01-00-8 - Rte: MARCELO ARCI MIGUEL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01978-1997-024-01-00-5 - Rte: ALDA DA SILVA JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 065081/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000075/98 - Rte: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Ter ciencia de despacho FLS.39-VERSO \r\n\r\nProc. RT 001758/98 - Rte: NILO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: CONVOLO EM PENHORA O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. RT 001051/99 - Rte: CYNTHIA FIGUEIREDO MELLO GUIMARAES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 134859/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FLS. 26O-VERSO \r\n\r\nProc. 02282-1999-024-01-00-8 - Rte: IVANILDO TOMAZ DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 077843/D AB:RJ 086284/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 42845"
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001947/01 - Rte: JOSE MARIA PACHECO NOGUEIRA Rdo: FONTE DOS BANCOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001813/93 - Rte: CARMELINDA PINHEIRO LOPES Rdo: ASTEL SERV EMPREITADA FORNEC MAO OBRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001317/94 - Rte: JURANDIR DA SILVA FILHO Rdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001084/99 - Rte: LUCIANO AUGUSTO CESPE Rdo: TEMPRA CAR VEICULOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 00987-2004-025-01-00-5 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D ] Reu: ESTACAO SABOR COMERCIO LTDA Aut: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00092-2006-025-01-00-2 - Cgte: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos - ANDEF [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D ] Cgdo: Jorge Muniz Ribeiro (Espolio de) Cgte: CUMPRIR A ATA DE FL.36, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00013-2003-025-01-00-0 - Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 039529/D ] SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"SIM, OBSERVADOS OS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CPC.\". \r\n\r\nProc. 00626-2004-025-01-01-1 - Agte: Jose Antonio Carneiro da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 084099/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01704-2002-025-01-00-0 - Exte: JOAO CORNELIO [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas OAB:RJ 052225/D AB:RJ 088859/D ] Exte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000786/00 - Rte: CICERO DE SOUSA SANTOS [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001297/01 - Rte: ROSANGELA BERTO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: PERSIANAS PLANALTO IND E COMERCIO LTDA [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues OAB:RJ 088944/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES NA FORMA DOS ARTIGOS 1063 E 1064 DO CPC. \r\n\r\nProc. 01718-2003-025-01-00-5 - Rte: SONIA REGINA ARAUJO PEREIRA [Adv. Ivo Bispo dos Santos OAB:RJ 087435/D AB:RJ 043962/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01408-2005-025-01-00-2 - Rte: Alcione dos Santos Souza [Adv. Zacarias Mendes Cazumba OAB:RJ 034349/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01632-2005-025-01-00-4 - Rte: Antonia Aldeny de Sousa Farias [Adv. Itamar dos Santos OAB:RJ 092045/D AB:RJ 122936/D ] Rdo: COMPROVE A RECLAMADA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00975-2006-025-01-00-2 - Rte: Reginaldo Antonio Fiuza [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D ] Rdo: Banca de Jornal Lucas Fiuza Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 260,00. \r\n\r\nProc. RT 000681/00 - Rte: FRANCISCO BATISTA BARROS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda OAB:RJ 096761/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000764/00 - Rte: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Eliezer Gomes da Silva OAB:RJ 118195/D AB:RJ 066106/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001318/00 - Rte: JOSE ALBANI RIBEIRO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 044297/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 001457/00 - Rte: LEANDRO PEREIRA DE FARIAS [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 102718/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR NESTA PETICAO, POR ORA. AINDA NAO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSIVEIS A LOCALIZACAO DA 1a. RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS.\". \r\n\r\nProc. RT 001756/00 - Rte: WANDETE GAMA DE FRANCA [Adv. Tania Regina Marinho Marques OAB:RJ 100102/D AB:RJ 066499/D ] Rte: DIGA A RECLAMANTE, EM 05 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO ACEITACAO. \r\n\r\nProc. RT 000101/01 - Rte: ANDERSON LUIZ PINHEIRO [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro OAB:RJ 038427/D ] Rdo: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00839-2001-025-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR LEMOS MAMEDE ROCHA [Adv. Nadia de Souza Santos OAB:RJ 082066/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a exe cucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000956/01 - Rte: VALFRIDO PEREIRA DIONIZIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 079012/D ] Rte: \"INDEFIRO, POR ORA. AINDA NAO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSIVEIS A LOCALIZACAO DA RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS.\". \r\n\r\nProc. 01139-2001-025-01-00-0 - Rte: MAZILDE MARTA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 068391/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00097-2003-025-01-00-2 - Rte: ANITA MARIA SILVA DE CASTRO [Adv. Jose Leal Barbosa OAB:RJ 089022/D AB:RJ 085445/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 00119-2003-025-01-00-4 - Rte: MARCIO ROGERIO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00244-2003-025-01-00-4 - Rte: HENRIQUE DA ROSA MENDONCA [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 049743/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"OBSERVE A RECLAMADA O TEOR DA DECISAO DA FL.130.\". \r\n\r\nProc. 00872-2003-025-01-00-0 - Rte: ULYSSES MATTOS RODRIGUES COELHO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01036-2003-025-01-00-2 - Rte: PAULO ROBERTO CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 017607/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NAS FLS.158 E 168.\". \r\n\r\nProc. 01331-2003-025-01-00-9 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES DE MELO [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01725-2003-025-01-00-7 - Rte: MARCIO RODRIGUES RANGEL [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: \"HOMOLOGO OS CALCULOS DAS FLS.82/83, FIXANDO O \"QUANTUM DEBEATUR\", ATUALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART.459 DA CLT E COM A LEGISLACAO QUE REGE A MATERIA, EM R$ 2.928,58 EQUIVALENTE A 252.941,54735 TRs PRO RATA DIE, ACRESCIDO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EMPREGADO E EMPREGADOR NO VALOR DE R$ 1.048,36 EQUIVALENTE A 90.546,88640 TRs PRO RATA DIE. CONSIDERANDO QUE O DEPOSITO RECURSAL E SUFICIENTE PARA QUITAR A CONDENACAO, EXPECA-SE ALVARA AO RECLAMANTE E AO INSS, ANTE O TEOR DO ARTIGO 899, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT, OBSERVANDO-SE A RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA E SEU DEVIDO RECOLHIMENTO, SE FOR O CASO, ADOTANDO-SE O DENOMINADO REGIME DE CAIXA(LEI 8541/92, ART. 46).\". \r\n\r\nProc. 01647-2004-025-01-00-1 - Rte: VALDECY DA CONCEICAO FLORENTINO [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 083650/D ] Rte: INT. O RECLAMANTE PARA QUE INFORME, EM 5 DIAS, ACERCA DA ATUAL SITUACAO DO PROCEDIMENTO POLICIAL JUNTO AO JEACRIM DE ARARUAMA, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00085-2005-025-01-00-0 - Rte: Jorge da Cruz Mendes [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 051647/D ] Rdo: INTIME-SE A PARTE RE PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, IMPULSIONAR O PROCESSO, SOB PENA DE, NAO O FAZENDO, CARACTERIZAR-SE ABANDONO VOLUNTARIO DO DIREITO CAPAZ DE CONFIGURAR RENUNCIA DE SEU CREDITO E AUTORIZAR O JUIZO A EXTINGUIR A EXECUCAO, CONSOANTE ARTIGOS 329, 598, 794, III, 795 DO CPC C/C O ART. 769 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00668-2005-025-01-00-0 - Rte: Antonio Rufino da Fonseca [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto OAB:RJ 082642/D AB:RJ 087899/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00837-2005-025-01-00-2 - Rte: Neusa Gomes Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D ] Rdo: Rogerio Bassi do Carmo Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 242,00. \r\n\r\nProc. 00872-2005-025-01-00-1 - Rte: Selda Lucia da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 045095/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO DAS RECLAMADAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01188-2005-025-01-00-7 - Rte: Roberto Flugel da Cruz [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:SP 092279/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01600-2005-025-01-00-9 - Rte: Jorge Pereira da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 094533/D AB:RJ 012364/D ] Rte: COMPROVE O RECLAMANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01612-2005-025-01-00-3 - Rte: Maria Gloria dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: Curso Livre Pre Ltda. ME Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01690-2005-025-01-00-8 - Rte: Wellington Succini [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:MG 058287/D AB:RJ 030740/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00750-2006-025-01-00-6 - Rte: Denis Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda. Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 00986-2006-025-01-00-2 - Rte: Sonia da Conceicao de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 110969/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando as deducoes previdenciarias, sendo que a fiscal, quando do levantamento do valor devido. \r\n\r\nProc. 01055-2006-025-01-00-1 - Rte: Lucilene Nascimento da Conceicao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Kilo Grill da Ilha Churrascaria Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 282,00. \r\n\r\nProc. 01082-2006-025-01-00-4 - Rte: Patricia Muniz da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Jardim Escola Primeiro Espaco Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execucao. R$ 286,00. \r\n\r\nProc. 01226-2006-025-01-00-2 - Rte: Silvana Damiana de Araujo [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D ] Rdo: Rubens e Carminha Otica Ltda. Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O ENDERECO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000115/82 - Rte: JOSE CAETANO LAVORATO ALVES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 044466/D AB:RJ 063627/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002584/89 - Rte: CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Siqueira OAB:RJ 070020/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO PARK-TOWERS Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 02694-1989-025-01-00-2 - Rte: ADALTO COSTA E OUTRO S AB:RJ 012128/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001140/91 - Rte: ANTONIO CARMO FERRAZ DE LIMA [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 048690/D ] Rdo: VENHA A RECLAMADA COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA(DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR), EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001466/92 - Rte: Heloisa do Abiai Azevedo (Espolio de) [Adv. Maria de Fatima do A. Azevedo OAB:RJ 023140/D AB:RJ 008636/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002584/92 - Rte: EDIVALDO SILVA DINIZ [Adv. Napoleao Tome de Carvalho OAB:RJ 001311/A AB:RJ 098225/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001292/94 - Rte: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 054851/D AB:RJ 066022/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000824/95 - Rte: RONALDO COCKELL ANDRADE [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 057138/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000839/95 - Rte: ROBERTA SILVESTRE JARDIM DE BARROS [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB:RJ 042454/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 00557-1997-025-01-00-3 - Rte: CRISTINA MAXIMO LOURENCO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"REPORTO-ME AO DESPACHO RETRO.\". \r\n\r\nProc. RT 001037/97 - Rte: JORGE DE FREITAS MELLO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 062734/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.132, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001204/97 - Rte: MARCIO DO COUTO RODRIGUES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 004890/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000840/98 - Rte: JOSIAS ALVES PEQUENO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, FLS.331, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001994/98 - Rte: AMADO VENTURA LEAL [Adv. Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.231, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002258/98 - Rte: ANGELICA ALVES DE AGUIAR [Adv. Clelia Miranda Quintanilha OAB:RJ 022451/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 066106/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. RT 000048/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 060124/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI JULGADA EXTINTA A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000065/99 - Rte: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa OAB:RJ 037712/D AB:RJ 100285/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.173. \r\n\r\nProc. RT 000113/99 - Rte: JOSE MARCELINO DA SILVA NETO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000780/99 - Rte: JANE MARCIA DE LIMA MACENA [Adv. Walderez de Maria Farias da Silva OAB:RJ 047716/D ] Rdo: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA Rte: \"QUE VENHA O NOVO ENDERECO DA RECLAMANTE.\". \r\n\r\nProc. RT 001137/99 - Rte: PAULO ROBERTO KURBER [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares OAB:RJ 065111/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Rte: Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30 dias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao consoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. 01320-1999-025-01-00-1 - Rte: GILSON LOPES MEDEIROS [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 081091/D AB:SP 023812/D AB:RJ 084337/D ] Rte: TER VISTA DAS IMPUGNACOES AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001957/99 - Rte: NIVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D ] Rdo: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA Rte: \"NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA O MOTIVO DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO(FL.56v).\". \r\n\r\nId: 42929"
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Rafael Rodrigues Giraud OAB:RJ 124097/D ] Exdo: Brasproof Acabamentos Texteis S.A. Bens: Apartamento 302 do edificio na Avenida Atlantica 928, suplementare s no 761 da rua Gustavo Sampaio e numero 6 da rua Antonio Vieira e correspondente fracao de 1/144 do terreno, Foreiro a municipalida de e ao Dominio da Uniao, com caracteristicas no auto de fls 21 do processo, avaliado em R$ 270.000,00. \r\n\r\nProc. 01131-2005-026-01-00-4 - Exte: Jose da Conceicao Exdo: Cical Comercio e Industria de Ceramica Ltda. Bens: Imovel constituido pelo apartamento 402 do Bloco I do Edificio da rua Conde de Bonfim 897, na freguesia do Engenho Velho, com direit o a duas vagas na garagem, com as confrontacoes especificadas na c opia do 11o Oficio do RGI, avaliado em R$ 80.000,00. \r\n\r\nProc. 00796-2003-026-01-00-9 - Rte: ARLETE INACIO NUNES [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 076360/D ] Bens: Um televisor a cores marca SHARP, 20 polegadas, sem controle remot o, no estado, funcionando, avaliado em R$ 250,00. Um aparelho de v ideo-cassete, marca TOSHIBA, 4 cabecas de leitura e gravacao, no e stado, funcionando, avaliado em R$ 100,00. Um lava-loucas marca EN XUTA, automatica, na cor branca, no estado, funcionando, avaliado em R$ 250,00. Um freezer vertical, marca CONSUL, modelo 180, na co r caramelo, no estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00. Um cond icionador de ar marca Consul, 7.000 BTUs, no estado, avaliado em R $ 400,00, num total geral de R$ 1.400,00. \r\n\r\nProc. RT 001932/86 - Rte: JOSE PAULINO CUNHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: TABERNA DO BACO LTDA Bens: Apartamento no. 104, em construcao, na rua Mangalo 55, com a fraca o de 99,63/1.269,06 do terreno e com direito a duas vagas destinad as a estacionamento no pavimento de uso comum, com caracteristicas descritas no auto de fls 253 dos autos, avaliado em R$ 80.000,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Ja neiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01488-2006-026-01-00-3 - Cgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi OAB:RJ 118897/A ] Cgdo: Maria Coelho Barbosa de Lima Transportes Oriental Ltda.: Vir, em 05 dias, com o comprovante do deposito, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01499-2006-026-01-00-3 - Cgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Ricardo Borelli Caprichosa Auto Onibus Ltda.: Vir, em 05 dias, com o comprovante do deposito, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01038-2006-026-01-01-3 - Agte: Carlos Augusto Assumpcao de Figueiredo [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 090144/D ] Patricia Vivian Von Benko Horvat: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00421-2004-026-01-01-2 - Rte: WANDA REGINA FARACO [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado OAB:RJ 103671/D ] WANDA REGINA FARACO: Ter vista do documento comprobatorio de restabelecimento do plano de saude da autora. \r\n\r\nProc. 01362-2006-026-01-00-9 - Egte: Mario Francisco Simini [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 020981/D ] Mario Francisco Simini, Antonio Matarazzo (Espolio de): Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01493-2006-026-01-00-6 - Egte: Mariza de Moraes [Adv. Maria Aparecida Terrigno OAB:RJ 059297/D AB:RJ 001311/A ] Silvana de Carvalho Galvao: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01494-2006-026-01-00-0 - Egte: Ronaldo Correa Jose Maria [Adv. Maria Aparecida Terrigno OAB:RJ 059297/D AB:RJ 001311/A ] Silvana de Carvalho Galvao: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001067/01 - Rte: MARCELO CORREA DA SILVA [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D ] Rdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA MARCELO CORREA DA SILVA: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RPS 001673/01 - Rte: CARLOS AUGUSTO MARTINS [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 016886/D ] CARLOS AUGUSTO MARTINS, ASSOCIACAO ATLETICA FLORENCA: Tomar ciencia de que o autor devera comparecer a sede da re no dia 27/10/06, as 09:00, para que esta proceda a anotacao de sua CTPS, nos termos da coisa julgada. \r\n\r\nProc. 00442-2004-026-01-00-5 - Rte: VALDELIRO LIMA OLIVEIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 100748/D ] VALDELIRO LIMA OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01504-2004-026-01-00-6 - Rte: ANDREIA ANDRADE DA SILVA [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues OAB:RJ 095409/D AB:SP 118273/D ] ANDREIA ANDRADE DA SILVA, VIEIRA DE MELLO SERVICOS SC LTDA: \r\n\r\nProc. 01247-2005-026-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar Teixeira Bessa [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno OAB:RJ 084399/D AB:RJ 053640/D ] Paulo Cesar Teixeira Bessa, Tuiuti S.A. Industria e Comercio: Tomar ciencia de que os autos retornaram do TRT. \r\n\r\nProc. 01287-2005-026-01-00-5 - Rte: Daniel Franca Fernandes [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D ] Rdo: Moda Show Pilares Ltda. Daniel Franca Fernandes: Informar o CPF do socio. \r\n\r\nProc. 00701-2006-026-01-00-0 - Rte: Eunicio Jose de Souza Neto [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira OAB:RJ 067243/D Eunicio Jose de Souza Neto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01228-2006-026-01-00-8 - Rte: Jorge Tome Rodrigues Alves [Adv. Elson Antunes Santana OAB:RJ 096015/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Jorge Tome Rodrigues Alves, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000735/00 - Rte: WALDIR PINTO MONTEIRO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 037299/D ] Rdo: J CARACIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WALDIR PINTO MONTEIRO: Tomar ciencia do indeferimento do requerimento de fls 92. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01410-2000-026-01-00-3 - Rte: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Sergio Santos Vanderlei OAB:RJ 061070/D AB:RJ 049479/D ] CLAUDIO JOSE DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001962/00 - Rte: SAMUEL GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 064420/D ] SAMUEL GOMES: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000477/01 - Rte: SONIA MARIA SILVA DE SOUZA [Adv. Jair Raimundo Vieira OAB:RJ 058795/D AB:RJ 080238/D ] SONIA MARIA SILVA DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 118. \r\n\r\nProc. RT 000500/01 - Rte: HELCIO BERNARDES DOS SANTOS [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D ] Rdo: KOMAP COMERCIO DE RELOGIO LTDA HELCIO BERNARDES DOS SANTOS: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00811-2001-026-01-00-7 - Rte: WLADIMIR PINTO NETTO [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 049479/D ] WLADIMIR PINTO NETTO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01100-2001-026-01-00-0 - Rte: OSMAR SOARES DE SOUZA [Adv. Abraao Soares dos Santos OAB:RJ 070763/D AB:RJ 107029/D ] OSMAR SOARES DE SOUZA: Ter ciencia de despacho (fl 158). \r\n\r\nProc. 01178-2001-026-01-00-4 - Rte: ALBINO RIBEIRO MOREIRA [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 037836/D ] ALBINO RIBEIRO MOREIRA: Vir com o extrato da conta bancaria dos ultimos 02 meses. \r\n\r\nProc. RT 001672/01 - Rte: GERALDO FERREIRA CAMPOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 048342/D AB:RJ 072187/D ] GERALDO FERREIRA CAMPOS, MILMARK EMPREITEIRA LTDA, CHAP CHAP ENGENHARIA: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProc. 00487-2002-026-01-00-8 - Rte: VALDERI FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: AFRJ CONST E REFORMAS LTDA VALDERI FERREIRA DO NASCIMENTO: Tomar ciencia do indeferimento do requerimento de fl 62. Vir, em 30 dias, com meios objetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01253-2002-026-01-00-8 - Rte: MARIA EUGENIA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 045513/D ] MARIA EUGENIA DOS SANTOS GUIMARAES, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia decisao Impugnacao - improcedente. \r\n\r\nProc. 01276-2002-026-01-00-2 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA ANTUNES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 060044/D ] ANDRE LUIZ DA SILVA ANTUNES: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01692-2002-026-01-00-0 - Rte: MARCIO VEIGA FERNANDES [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 022019/D ] MARCIO VEIGA FERNANDES, Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProc. 00086-2003-026-01-00-9 - Rte: FRANCISCO EGIDIO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 082573/D ] FRANCISCO EGIDIO DE LIMA: Ter ciencia de despacho (fl 110). \r\n\r\nProc. 00137-2003-026-01-00-2 - Rte: GUILHERMINA DA CRUZ SETTA GUERRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria OAB:RJ 075224/D ] CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE: Comprovar o recolhimento fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. 00196-2003-026-01-00-0 - Rte: TEREZINHA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D AB:RJ 113833/D ] TEREZINHA DE OLIVEIRA PEREIRA: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00438-2003-026-01-00-6 - Rte: FERNANDA DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 096770/D ] FERNANDA DA SILVA PEREIRA, Tim Celular S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Reconvencao Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamacao Trabalhista \r\n\r\nProc. 00588-2003-026-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 027439/D ] CARLOS HENRIQUE DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00692-2003-026-01-00-4 - Rte: EDUARDO SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] EDUARDO SOARES, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00974-2003-026-01-00-1 - Rte: GERALDO DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2003-026-01-00-2 - Rte: WILLIAM MARQUES NITO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D ] Rdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA WILLIAM MARQUES NITO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01808-2003-026-01-00-2 - Rte: FERNANDO ANTONIO FERREIRA CAMPOS [Adv. Renata Puca de Milita OAB:RJ 114180/D AB:RJ 100948/D ] FERNANDO ANTONIO FERREIRA CAMPOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00231-2004-026-01-00-2 - Rte: SIDNEY ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho OAB:RJ 102775/D ] Rdo: MC 2000 INFORMATICA LTDA SIDNEY ROBERTO DOS SANTOS: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00412-2004-026-01-00-9 - Rte: MARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 045513/D ] MARIO ANTONIO DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00769-2004-026-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084964/D ] MARCOS ANTONIO MENDES DA SILVA, MWZ COMERCIO IND E PARTICIPACOES LTDA: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProc. 01124-2004-026-01-00-1 - Rte: SERGIO DOS SANTOS [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D ] Rdo: SPF ENGENHARIA LTDA SERGIO DOS SANTOS: Tomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por 30 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 01180-2004-026-01-00-6 - Rte: MARIA HELENA GAMA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 057520/D ] MARIA HELENA GAMA DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01290-2004-026-01-00-8 - Rte: LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA: Vir com meios objetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01492-2004-026-01-00-0 - Rte: DIONES FRANCISCA SALES REIS [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 084284/D ] DIONES FRANCISCA SALES REIS: Tomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos fora do cartorio. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01549-2004-026-01-00-0 - Rte: Sandra Maria Pinheiro Araujo [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] Sandra Maria Pinheiro Araujo: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00270-2005-026-01-00-0 - Rte: Rosemeri Fonseca [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 013051/D ] Rosemeri Fonseca: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00378-2005-026-01-00-3 - Rte: Celio Rosa Sarmento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Celio Rosa Sarmento: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00472-2005-026-01-00-2 - Rte: Claudio da Silva Guimaraes [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 103871/D ] Claudio da Silva Guimaraes, Cooper Service - Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProc. 00502-2005-026-01-00-0 - Rte: Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: Marcus Antonio Amui dos Santos Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho: Esclarecer o requerimento de fl 38, eis que a Reclamacao Trabalhista foi proposta em face de pessoa fisica, e nao de pessoa juridica. \r\n\r\nProc. 00893-2005-026-01-00-3 - Rte: Guilherme Rodrigues de Andrade [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes OAB:RJ 072206/D AB:RJ 075172/D ] Orzanizacao Brasileira de Cultura e Educacao: Vir retirar de cartorio os documentos juntados com a peticao protocolizada em 03/10/06. \r\n\r\nProc. 01257-2005-026-01-00-9 - Rte: Michele dos Santos Rodrigues Cotrim [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 040528/D ] Michele dos Santos Rodrigues Cotrim: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01301-2005-026-01-00-0 - Rte: Andre Luis Rodrigues Lisboa [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 097989/D ] Andre Luis Rodrigues Lisboa: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01389-2005-026-01-00-0 - Rte: Alexis Mauricio Zambrano Perez [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 046072/D ] Alexis Mauricio Zambrano Perez, DSND Consub S.A.: Tomar ciencia de que foi determinada a producao de prova pericial. As partes deverao apresentar seus quesitos no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01400-2005-026-01-00-2 - Rte: Luiz Eduardo Silva Pereira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 003846/D ] Luiz Eduardo Silva Pereira, Lidel Lojas de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00191-2006-026-01-00-0 - Rte: Joao Pascoal dos Santos [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 110454/D ] Joao Pascoal dos Santos: Comprovar o depositos dos honorarios periciais (R$ 1.200,00) em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00194-2006-026-01-00-4 - Rte: Marilene Porfirio de Melo [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Sociedade Educacional Professor Helvecio Elias de Freitas Ltda. Marilene Porfirio de Melo: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00577-2006-026-01-00-2 - Rte: Priscila Vanusa da Silva [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 074337/D AB:RJ 118273/D ] Priscila Vanusa da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00683-2006-026-01-00-6 - Rte: Maria Helena dos Santos Alves [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D ] Rdo: Esther Adissi Maria Helena dos Santos Alves: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00716-2006-026-01-00-8 - Rte: Fabio Damiao Pereira da Silva Rdo: Planetarium Presentes e Artigos de Suvenir Ltda. [Adv. Fernanda Morais Pereira OAB:RJ 115029/D ] Planetarium Presentes e Artigos de Suvenir Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 76. \r\n\r\nProc. 00868-2006-026-01-00-0 - Rte: Miria Tereza Rabello Marcelli [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 097480/D ] Miria Tereza Rabello Marcelli: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01036-2006-026-01-00-1 - Rte: Jorge Marcos Ribeiro [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes Souto OAB:RJ 093754/D AB:RJ 002287/A ] Jorge Marcos Ribeiro, Esege Pavimentacao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2006-026-01-00-6 - Rte: Jose Marcos de Jesus [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D AB:RJ 127676/D ] Viacao Oeste Ocidental S.A.: Contra-arrazoar o Recurso Adesivo interposto pelo autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01162-2006-026-01-00-6 - Rte: Joao de Oliveira Aprigio [Adv. Shirlei Lemos Terracao OAB:RJ 105298/D AB:RJ 022019/D ] Joao de Oliveira Aprigio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01166-2006-026-01-00-4 - Rte: Sabrina Narciso dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 103871/D ] Sabrina Narciso dos Santos, Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a autora devera comparecer a sede da re no dia 27/10/06, as 09:00 hs, para que esta lhe entregue as guias de FGTS e seguro-desemprego. Os patronos das partes devem comunicar seus constituintes. \r\n\r\nProc. 01227-2006-026-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 076481/D ] Paulo Cesar de Oliveira Vieira, Tel Transportes Estrela S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01243-2006-026-01-00-6 - Rte: Isabel de Fatima Oliveira Barbosa [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 118601/D ] Isabel de Fatima Oliveira Barbosa, Fertope 03 Modas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01251-2006-026-01-00-2 - Rte: Renato Medeiros Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Renato Medeiros Teixeira, Viacao Rubanil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01265-2006-026-01-00-6 - Rte: Antonio Carlos Rodrigues Freitas [Adv. Adriana da Silva Aguiar OAB:RJ 095081/D AB:RJ 041468/D ] Antonio Carlos Rodrigues Freitas, CDR Clinica de Doencas Renais S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2006-026-01-00-0 - Rte: Michele Aguiar Vivas [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 081305/D ] Michele Aguiar Vivas, Camila Afonso Correia Clinica Odontologica: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001595/85 - Rte: PAULO PEREIRA LOPES [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] PAULO PEREIRA LOPES, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-1988-026-01-00-1 - Rte: MOZART GONCALVES SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CAFE E BAR FONSECA LTDA MOZART GONCALVES SANTOS: Ter ciencia de despacho (fl 460). \r\n\r\nProc. 00726-1989-026-01-00-1 - Rte: FRANCISCO MORGONY MUNIZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 088434/D ] FRANCISCO MORGONY MUNIZ: Vir com os dados necessarios a realizacao da penhora requerida. \r\n\r\nProc. 02177-1989-026-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE LUSMAR MACIEL PEREIRA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP ESPOLIO DE LUSMAR MACIEL PEREIRA: Tomar ciencia de que nao houve licitantes para os bens levados a praca. \r\n\r\nProc. RT 001156/92 - Rte: JUAREZ RIBAMAR COSTA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira OAB:RJ 027400/D AB:RJ 056715/D ] SIDERACO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA: Comprovar o recolhimento fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. 00769-1993-026-01-00-3 - Rte: EFIGENIA MARIA MORAIS FERREIRA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes OAB:RJ 082065/D AB:RJ 037836/D ] EFIGENIA MARIA MORAIS FERREIRA, SOUZA CRUZ S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001004/93 - Rte: ANNIBAL MARTINS MEIRA FILHO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002683/A ] ANNIBAL MARTINS MEIRA FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02110-1993-026-01-00-1 - Rte: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 010186/D ] SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ, COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que foi designado leilao para o dia 08/11/06, as 14:30 hs. Caso o seu resultado seja negativo, novo leilao sera realizado no dia 22/11/06, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00188-1994-026-01-00-2 - Rte: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes OAB:RJ 043092/D AB:RJ 035271/D ] GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia do despacho de fl 306: \"J. Defiro o requerido, para reconsiderar o r. despacho exarado a fl 295-verso\". \r\n\r\nProc. RT 001549/95 - Rte: MOISES CARNEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] MOISES CARNEIRO DA SILVA FILHO, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. RT 000531/96 - Rte: ROSANGELA BASTOS CORREA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 059324/D ] ROSANGELA BASTOS CORREA: Ter ciencia de despacho (fl 614). \r\n\r\nProc. RT 001370/96 - Rte: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Stanziola Leal OAB:RJ 040031/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: Tomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos fora do cartorio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001497/96 - Rte: GEORGETE DE MATOS MOREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 081200/D ] GEORGETE DE MATOS MOREIRA, CARLA TORRES ZOMMER: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProc. RT 001054/97 - Rte: PAULO VIEIRA PITTA [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 069490/D ] PAES MENDONCA S/A: Comprovar o recolhimentos fiscal, previdenciario e as custas. \r\n\r\nProc. RT 000698/98 - Rte: MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 077471/D ] MARCELO PEREIRA DA SILVA: Ter ciencia de despacho (fl 241). \r\n\r\nProc. RT 000871/98 - Rte: NILCEIA AUGUSTO VIEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV NILCEIA AUGUSTO VIEIRA: Tomar ciencia do indeferimento do requerimento de fl 104. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001983/98 - Rte: ROSANA MOREIRA DO AMARAL [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D AB:RJ 066547/D ] ROSANA MOREIRA DO AMARAL: Ter ciencia de despacho (fl 48). \r\n\r\nProc. 00225-1999-026-01-00-7 - Rte: CLEUBER JOSE DE MEDEIROS [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 072198/D ] CLEUBER JOSE DE MEDEIROS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00582-1999-026-01-00-5 - Rte: FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho OAB:RJ 016434/D AB:RJ 097551/D AB:RJ 097583/D ] FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000592/99 - Rte: CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 074347/D ] CELIO JOSE DOS SANTOS: Tomar ciencia de que nao houve licitantes para a arrematacao dos bens nas pracas realizadas. \r\n\r\nProc. RT 001359/99 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA: Vir com meios precisos para prosseguimento da execucao em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01789-1999-026-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 074335/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 404/406. \r\n\r\nId: 42976"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00172-2001-028-01-00-2 - Rte: JOAO ROBERTO DE SOUZA LOPES Rdo: MESBLA VEICULOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00085-2005-028-01-00-9 - Rte: Arilson de Araujo Nunes Rdo: Presto Service Recursos Humanos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00935-2006-028-01-01-2 - Agte: Cosme Roberto Coelho de Miranda [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D AB:RJ 023103/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00780-2006-028-01-01-4 - Agte: PAULO CESAR MARINHO BONFIM [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D AB:RJ 072581/D AB:RJ 057687/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00044-1997-028-01-01-4 - Rte: LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Alcineo Lima Correa OAB:RJ 039244/D AB:RJ 054266/D ] Rte: Juntar os recibos de pagamento, no prazo de 10 dias para a elaboracao dos calculos. \r\n\r\nProc. RPS 000828/00 - Rte: RENATO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara OAB:RJ 097488/D AB:RJ 019940/D ] Rte: Ciencia de que indeferido o levantamento do FGTS, nos termos do despacho de fls 97, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01304-2002-028-01-00-4 - Rte: THIAGO GUEIROS DE FREITAS [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A AB:RJ 001873/A ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento da exeucao, no prazo de 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00205-2006-028-01-00-9 - Rte: Carlos Luiz Campos Dias [Adv. Antonio Carlos de Lacerda OAB:RJ 089282/D AB:RJ 061672/D ] Rdo: Vir com o deposito da importancia de R$ 1.233,60 relativa a indenizacao substitutiva do seguro-desemprego, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000601/00 - Rte: RICARDO COELHO DA SILVA [Adv. Arany Magalhaes Freitas OAB:RJ 080822/D AB:RJ 034538/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 262, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001421/00 - Rte: ANTONIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. adesivo \r\n\r\nProc. RT 001560/01 - Rte: EDSON DE SOUZA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 057634/D AB:RJ 098918/D ] EDSON DE SOUZA FERNANDES: Manifestar-se sobre peticao fls 203, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01558-2002-028-01-00-2 - Rte: REGINA CELIA BRAZ MARTINS [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 032254/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 01501-2003-028-01-00-4 - Rte: CARMIM MANUEL PEREIRA PINTO [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas OAB:RJ 055786/D AB:RJ 048648/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 163, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00515-2004-028-01-00-1 - Rte: MARCELO EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, devendo apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 00644-2004-028-01-00-0 - Rte: RODRIGO ARAUJO [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura OAB:RJ 073846/D AB:RJ 014878/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao da Contadoria de fls 73, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00043-2005-028-01-00-8 - Rte: Steeve Meirelles Foster [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 109086/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00340-2005-028-01-00-3 - Rte: Rosilene Rosalina do Nascimento Valladao [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Digam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01174-2005-028-01-00-2 - Rte: Vanessa Araujo Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01572-2005-028-01-00-9 - Rte: Eliane Alves Serrao [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira OAB:RJ 106844/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 00437-2006-028-01-00-7 - Rte: Jorge Gomes Goncalves [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 017181/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00657-2006-028-01-00-0 - Rte: Charles Soares Rabelo Berne [Adv. Roseane Siqueira da Silva OAB:RJ 100876/D AB:RJ 046538/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00782-2006-028-01-00-0 - Rte: Maria do Carmo Silva Xavier [Adv. Dewett Catramby Filho OAB:RJ 060094/D AB:RJ 093823/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 104, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00911-2006-028-01-00-0 - Rte: Wellington Oliveira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 041673/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-1984-028-01-00-9 - Rte: JOAO SALLEM PINHEIRO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 066814/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 1384, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001674/89 - Rte: GIL RIBEIRO PRADO E OUTROS [Adv. Aracari Baptista de Santana OAB:RJ 066174/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 002510/90 - Rte: JOSE EUCLIDES TORRES [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 049641/D ] Rte: Esclareca o reclamante o requerimento de fls 311, uma vez que a leitura atenta do auto de fls 07 da CPT mostra que o Oficial de Justica procedeu a penhora determinada. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00264-1995-028-01-00-3 - Rte: VERALINA VALERIO FERREIRA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 050623/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000545/97 - Rte: ELIANE VIEIRA DA SILVA PAULO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 043346/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00805-1998-028-01-00-6 - Rte: FATIMA AMELIA DA COSTA COELHO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 42916"
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                            "43216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "A DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 28 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 12:00h, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) pelo valor da avaliação o(s) bem(ns) abaixo mencionado(s). Não havendo Licitantes, será reaberto o pregão logo em seguida, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco nº 31/22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel. [21]3213-1050, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls.:\r\n\r\nPROC. CPE – 00732-2006-028-01-00-3 : RTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. RDO: RICARDO RODRIGUES E OUTRO(S) – BENS: – ITEM (1) – 02(DOIS) APARELHOS FAX, MARCA SHARP, MODELO UXP200, EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 800,00 - (2) – 01(UMA) TELEVISÃO MARCA CCE À CORES, COM CONTROLE, MODELO HOS 2005, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO AVALIADA EM R$ 400.00; - (3) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA CONSUL, CAPACIDADE 12.000 BTU`S, AIR MASTER, ESTADO DE USO FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 700.00 - (4) – 01(UM) SCANNER, MARCA BRIGHT, SEM MODELO VISIVEL, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300.00 = TOTALIZANDO R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA GASTÃO PENALBA, N.º 10, ANDARAÍ, RIO DE JANEIRO /RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ALESSANDRA CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. RT – 00161-2005-028-01-00-6: RTE: SERGIO DE OLIVEIRA CONDE (ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA – OAB/RJ: 126473-D) – RDO: FORÇA VIP VIGILANCIA E PROTEÇÃO LTDA. (ADV: MARTA MARIA DANTAS – OAB/RJ: 077890-D) – BENS: – (1) – UM CARRO FORTE, CAMINHÃO/BLINDADO, MARCA MERCEDES BENZ, MODELO 608 D, ANO FABRICAÇÃO 1983, ANO MODELO, PLACA BWU 9831, COR PREDOMINANTE CINZA, CHASSI 30830011639561, CÓDIGO RENAVAN 350320632, ENCONTRA-SE EM MANUNTENÇÃO GERAL DE LANTERNAGEM, PINTURA E MECÂNICA. AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). BEM LOCALIZADO NA RUA SARGENTO SILVA NUNES, N.º 57, RAMOS, RIO DE JANEIRO /RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JULIO CESAR FELIPE DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. RT – 0974/96: RTE: ELZI MARIA CURITIBA (ADV: ALEXANDRE GARCIA GANIN – OAB/RJ: 102529) – RDO: FORJA RIO LTDA. (ADV: EDUSRDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO – OAB/RJ: 076432-D) – BENS: – (1) – UM TRANSFORMADOR, MARCA TRAFFO, TIPO 27300 BT 857, SÉRIE RA 0643 A 001, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE USO AVALIADO EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS). BEM LOCALIZADO NA RUA CORDOVIL Nº 103, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: GAETANO VEZZOLI.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Informações sobre débitos de condomínio, IPTU, Cedae e Certidão do Registro de Imóveis, no escritório do Leiloeiro, nos autos ou no ato do Leilão. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 43216"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "40837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006\r\n\r\nProc. 00020-2006-029-01-00-0 - SPTE: Jurema de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 070208/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001550/01 - Rte: ADRIANO RAMOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva do Amaral OAB:RJ 107926/D AB:RJ 082531/D ] Rdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls. 110 foi convolado em penho ra. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01693-2003-029-01-00-5 - Rte: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 095576/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da penhora de fls. 77, ante a decisao de fls. 81, verso...Diga a Re, a teor do par. 2o do Art. 879 da CLT, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o calculo do valor devido a titulo de INSS, observada a preclusao. Em 07/07/05. Juiz Gustavo E. de C. Maya. \r\n\r\nProc. 00059-2004-029-01-00-6 - Rte: RAQUEL MONTEIRO DA SILVA [Adv. Roberto Chaves de Carvalho OAB:RJ 109099/D ] Rdo: ORGANIZACAO TECNICA JALFRAN LTDA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00571-2005-029-01-00-3 - Rte: Bruno Azeredo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 037042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01438-2005-029-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto da Conceicao [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01510-2005-029-01-00-3 - Rte: Denise Clemente [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Creche Bem-Me-Quer Ltda. ME Rte: Fornecer o atual endereco da Re, no prazo de 30 dias,pena de extin cao. \r\n\r\nProc. 00109-2006-029-01-00-7 - Rte: Manoel Herculano da Rocha Neto [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior OAB:RJ 066581/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00134-2006-029-01-00-0 - Rte: Mario Fernando dos Reis Santiago [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 106657/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00167-2006-029-01-00-0 - Rte: Fernando Cezar Egypto Bezerra [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 063815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001469/00 - Rte: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Joel Pereira Rodrigues OAB:RJ 039772/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 020993/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001482/00 - Rte: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis OAB:RJ 082612/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio de fls.193, inclusive de fls.189 verso. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00071-2001-029-01-00-8 - Rte: SERGIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074422/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01250-2002-029-01-00-3 - Rte: AMAURI DINIZ ALMEIDA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao OAB:RJ 052495/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00920-2003-029-01-00-5 - Rte: FABIO MAGALHAES GOMES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 058346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01326-2003-029-01-00-1 - Rte: REGINA CELIA BARREIROS GONZALEZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01572-2003-029-01-00-3 - Rte: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048957/D ] RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA: Tomar ciencia de que o deposito de fls. 116 foi convolado em penho ra. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00077-2004-029-01-00-8 - Rte: RODOLFO DUQUE ESTRADA REZENER [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 054995/D ] Rdo: Diga a Re, a teor do par. 2o do Art. 879 da CLT, em 10 dias, deven do inclusive apresentar o calculo do valor devido a titulo de INSS observada a preclusao. Em 08/08/06. Juiz Fabio Rodrigues Gomes. \r\n\r\nProc. 00599-2004-029-01-00-0 - Rte: SANDRA HELENA TEIXEIRA DE CAMARGO [Adv. Almir de Souza OAB:RJ 092489/D AB:RJ 012866/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00647-2004-029-01-00-0 - Rte: HILDA PEREIRA DOMINONI [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos OAB:RJ 103789/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01403-2004-029-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DE ARAUJO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 094465/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre os calculos de fls. 55/56, no prazo de 10 di as sucessivos, conforme par. 2o do Art. 879 da CLT, observada a preclusao. Em 09/06/06. Juiz Gustavo E. de C. Maya. \r\n\r\nProc. 00258-2005-029-01-00-5 - Rte: Jose Armando Ribeiro E OUTRO S AB:RJ 041052/D AB:RJ 001391/B ] Rte, Rdo: Diligenciem as partes o agendamento do acordo na Secretaria da Va ra. Not. Em 16/08/06. Juiz Gustavo E. de C. Maya. \r\n\r\nProc. 00390-2005-029-01-00-7 - Rte: Celia Pinto de Siqueira da Costa [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 098254/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2005-029-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Dias Junior [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB:RJ 078791/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00918-2005-029-01-00-8 - Rte: Odair Luis dos Santos Menezes E OUTRO S AB:RJ 058851/D AB:RJ 079296/D ] Rte, CRT Servicos e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01231-2005-029-01-00-0 - Rte: Alessandro da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01317-2005-029-01-00-2 - Rte: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 101018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 218, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2006-029-01-00-1 - Rte: Eribaldo Goncalves de Souza [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se conforme ata de fls. 326, em 10 dias sucessivos, per meados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00326-2006-029-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz Lemos Cordeiro [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 060838/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls. 39/45. \r\n\r\nProc. 00386-2006-029-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001614/89 - Rte: SIND TRAB COM MINER DERIV PETROLEO DO ERJ E OUTRO S AB:RJ 091782/D AB:RJ 020818/D Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.390/409,5 dias. \r\n\r\nProc. 01562-1996-029-01-00-8 - Rte: LIA REGINA EASTER SCHIMDT TORRES [Adv. Milton Demier OAB:RJ 026196/D AB:RJ 027038/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Fornecer o numero de seu CPF, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01392-1997-029-01-00-2 - Rte: ROBSON DO COUTO ALVES [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 060548/D ] Rdo: Diga a Re, a teor do par. 2o do art. 879 da CLT, em 10 dias, deven do inclusive apresentar o calculo do valor devido a titulo de INSS observada a preclusao (fls. 680). Em 07/08/06. Juiz Gustavo E. de C. Maya. \r\n\r\nProc. 00179-1998-029-01-00-4 - Rte: JAIRO DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 071675/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que o deposito de fls.77 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000283/99 - Rte: NATALICIO JOSE DA SILVA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 059863/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109/130, em 5 dias. \r\n\r\nId: 40837"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006\r\n\r\nProc. 00610-2005-035-01-00-4 - Rte: Rosani de Freitas Coelho [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 013994/D ] Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01174-2006-035-01-00-1 - Rte: Veronica do Nascimento Lima [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D ] Rdo: CR Nogarolli dos Santos Ind. e Comercio Veronica do Nascimento Lima: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01183-2006-035-01-00-2 - Rte: Maria Gomes de Lima [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D ] Rdo: Anager Nogueira Maria Gomes de Lima: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01218-2006-035-01-00-3 - Rte: Willian de Jesus Trancozo Iat [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D Willian de Jesus Trancozo Iat: Fornecer o endereco atual da reclamada. (1o rdo), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01257-2006-035-01-00-0 - Rte: Thiago Teodosio da Silva [Adv. Alcilene Gomes Vianna OAB:RJ 069079/D ] Rdo: Dynamic Servicos Tecnicos Ltda. Thiago Teodosio da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000502/00 - Rte: VERA LUCIA NICACIO VALENCA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033604/D ] VERA LUCIA NICACIO VALENCA: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, que estarao a sua disposicao por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00607-2000-035-01-00-6 - Rte: JERUSA FALCONIERI RAMOS LUBANCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] JERUSA FALCONIERI RAMOS LUBANCO, BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia da promocao da contadoria, sendo a reclamada ao deposito da diferenca apurada (R$ 23.179,27 = 2.003.094,56 TR), em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01964-2000-035-01-00-1 - Rte: DOUGLAS BASTOS RODRIGUES [Adv. Aglaete Nunes Martins OAB:RJ 031716/D AB:RJ 068427/D ] DOUGLAS BASTOS RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao de fls 174, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01927-2001-035-01-00-4 - Rte: CELSO JACO PLENTZ [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa OAB:RJ 088204/D AB:SP 117332/D AB:RJ 016162/D ] CELSO JACO PLENTZ: Ante os termos da sentenca, foi indeferida a expedicao de alvara, para fins de levantamento do FGTS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00486-2002-035-01-00-4 - Rte: JOSIAS CLAUDINO DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] JOSIAS CLAUDINO DA SILVA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00631-2002-035-01-00-7 - Rte: GERSON ALEXANDRE DE ARAUJO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002255/A ] GERSON ALEXANDRE DE ARAUJO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01162-2002-035-01-00-3 - Rte: MARIA HERMINIA SANTIAGO GUEDES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D MARIA HERMINIA SANTIAGO GUEDES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Ofi cial de Justica, em 5 (cinco) dias. Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01713-2003-035-01-00-0 - Rte: SERGIO DOS SANTOS BASTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA MASSA FALIDA SERGIO DOS SANTOS BASTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 236, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00046-2004-035-01-00-9 - Rte: REGINA EZEQUIEL CASTELLANO DA SILVA [Adv. Wagner Teixeira Moreira OAB:RJ 117825/D AB:RJ 080104/D ] COOP.MISTA DE TRAB.MOT.AUT.TAXI ESP.DO RJ COOPERTRAMO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00756-2004-035-01-00-9 - Rte: HOSANA PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] HOSANA PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA, TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01301-2004-035-01-00-0 - Rte: SIMAO GUILHERME DA FONSECA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D ] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS SIMAO GUILHERME DA FONSECA: Comprovar nos autos o deposito das parcelas dos honorarios periciais, conforme peticao de fls 210, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00485-2005-035-01-00-2 - Rte: Jorge Luis Campos Dantas [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB:RJ 060058/D ] Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01465-2005-035-01-00-9 - Rte: Adilson Jose dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Nema Engenharia Ltda. Adilson Jose dos Santos: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, ante a tentativa infrutifera de penhora ON LINE. \r\n\r\nProc. 00547-2006-035-01-00-7 - Rte: Erinelson Neto da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 076489/D ] Erinelson Neto da Conceicao, Mercearia Bianca de Paciencia Ltda. ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01205-2006-035-01-00-4 - Rte: Elcio Silva de Oliveira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D Elcio Silva de Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. (1o rdo), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02144-1986-035-01-00-8 - Rte: RUBENS DO N SIQUEIRA DIAS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 021891/D , Advocacia Geral da Uniao] RUBENS DO N SIQUEIRA DIAS: Informar o numero do CPF do advogado do reclamante, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, conforme solicitado pela Secao de Precatorios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002242/92 - Rte: OCTAVIO GONCALVES DE ABREU [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 001235/B ] OCTAVIO GONCALVES DE ABREU: Manifestar-se sobre os documentos de fls 296/443, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000183/94 - Rte: LUIZ SIPRIANO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 077855/D ] DEMOISELLE COM DE RESTAURANTE, BARES LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001107/94 - Rte: ANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 062912/D ] ORLANDO DE CARVALHO: Juntar aos autos a certidao de obito do reclamado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000756/95 - Rte: HERACLITOS FERREIRA ATHANASSIADOU [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Nada a deferir. O valor comprovado as fls 325 nao corresponde ao Imposto de Renda apontado as fls 271. Venha o reclamado, em 05 dias, com a correta comprovacao. \r\n\r\nProc. 00729-1997-035-01-00-6 - Rte: ALVARO BARBOSA MONTEIRO [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 015825/D ] CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIA LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls 254: As fls 151 resta demonstrado que a diferenca remanescente foi calculada observando-se o credito liquido apurado, ou seja, 1.198.611,50 TR (credito liquido total), menos 374.633,15 TR (valor recebido em 15/07/02. Assim o alvara de fls 250 foi pago com a observancia apenas do credito liquido remanescente. Portanto, devera o reclamado comprovar o Imposto de Renda devido, assim como os recolhimentos previdenciarios, da parte do empregado e do empregador, nos termos da legislacao vigente, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000052/98 - Rte: ARISTIDES SOUZA DE JESUS [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 091735/D ] CONDOMINIO ENTREPOSTO MERCADO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia do despacho de fls 127: Verifica-se as fls 40 que foi negado seguimento ao RO do reclamado por deserto. Ademais, observa-se que as fls 121 v ja houve a determinacao para levantamento da penhora. Desta forma, nada a deferir no tocante aos requerimentos do reclamado em suas peticoes. Notifique-se o reclamado para ciencia do presente despacho, tendo o reclamado o prazo de 10 dias para eventual manifestacao, devendo os autos retornarem ao arquivo com baixa em seguida. \r\n\r\nProc. RT 001625/99 - Rte: JOSE FRANCISCO DE MELO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] JOSE FRANCISCO DE MELO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 43006"
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                            "43091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILAO E INTIMACAO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA, JUIZA DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 28 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 12 horas, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) pelo valor da avaliacao o(s) bem(ns) abaixo mencionado(s). Nao havendo Licitantes, sera reaberto o pregao logo em seguida, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco n 31/22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, telefone [21]3213-1050, conforme Auto de Penhora e Avaliacao de fls.:\r\n\r\nPROC. RT – 00197-2004-035-01-00-7: RTE: CLAUDIO SERAFIM CARDOSO (ADV: FERNANDA PEREIRA GONCALVES – OAB/RJ: 0082173-D) – RDO: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (ADV: LUIZ TAVARES CORREA MEYER – OAB/RJ: 0093969-D) – BENS: – (01) - 01(UM) EQUIPAMENTO DE MICROCOMPUTADOR, MARCA DELL, COM PROCESSADOR CELERON DELL D-320, 2.4 GHZ, 256 KB, COM 01(UM) MONITOR COLORIDO, 01(UM) TECLADO E 01(UMA) CPU, MARCA DELL, TUDO EM USO FUNCIONANDO, Nº PATRIMONIAL OPP-454, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIACAO R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 2000, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDUARDO DE ABREU E LIMA.\r\n\r\nPROC. RPS – 00133-2005-035-01-00-7: RTE: NILDES DE JESUS TAVARES (ADV: MARCIEL QUINTANILHA – OAB/RJ: 0099747-D) – RDO: EMASEG – EMPRESA DE MANUTENCAO ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS (ADV: RICARDO DA SILVA METTO – OAB/RJ: 0066316-D) – BENS: – (01) - 02(DUAS) ENCERADEIRAS INDUSTRIAS ( LAVA E ENCERA), MARCA MAXPOL, ESCOVA 300MM, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 1.300,00.= AVALIACAO TOTAL EM R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA SINIMBU, Nº 384, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO /RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOAO DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nPROC. RPS – 00519-2005-035-01-00-9: RTE: LEANDRO DOS SANTOS CRUZ (ADV: MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI – OAB/RJ: 0099662-D) – RDO: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA (ADV: MARCELO GASPAR GINEFRA MOREIRA – OAB/RJ: 0057317) – BENS: – (01) - 01(UM) LOTE COMPOSTO POR 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER, MODELO MUNDIAL, 7.500 BTUS, EM ESTADO DE USO, AVALIADO O LOTE EM R$ 600,00. - (02) - 01(UM) LOTE COMPOSTO POR 20(VINTE) CARTEIRAS ESCOLARES, DE MADEIRA, AVALIADO O LOTE EM R$ 500,00. (03) 01(UM) LOTE COMPOSTO POR 02(DUAS) ENCERADEIRAS, MARCA SCHUELER, MODELO LOW SPEED, EM ESTADO DE USO, AVALIADO O LOTE EM R$ 2.800,00.AVALIACAO TOTAL DE R$ 3.900,00 (TRES MIL E NOVECENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA DOIS DE MAIO, Nº 220, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE.\r\n\r\nPROC. RPS – 00959-2002-035-01-00-3: RTE: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADV: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS – OAB/RJ: 0075573-D) – RDO: RIO LIFT SERVIÇOS TECNICOS LTDA (ADV: PAULO CESAR DA CONCEICAO – OAB/RJ: 0054348) – BENS: – (01) 1) 04(QUATRO) TRANSPALETEIRAS MANUAIS, AVALIADAS EM R$ 3.600,00 (TRES MIL E SEISCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA PARIMA, Nº 78, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO /RJ. FIEL DEPOSITARIO: SERGIO DIAS FERREIRA.\r\n\r\nPROC. RT – 01303/95: RTE: LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA E OUTRO(S) (ADV: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA – OAB/RJ: 0014252-A) – RDO: CBTU – COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS(S) (ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA – OAB/RJ: 002683-A) – BENS: - (01) – 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 21.000 BTUS AVALIADO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NA ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RICARDO CESAR BRITTO LOPES.\r\n\r\nPROC. RT – 1153-2004-035-01-00-4: RTE: ALEXANDRE SOARES SANTOS (ADV: HELIO PEREIRA ROCHA – OAB/RJ: 043978-D) – RDO: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA – BENS: - (01) – 01(UMA) MAQUINA SKIN BLISTER COM VACCUM FORMING, MOD. S-75, 750 X 500MM, 12,3 KW, 765 KG, AUTOMATICA, COM ACESSORIOS, PARA FABRICACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO = AVALIADO EM R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA ALVARENGA PEIXOTO, No 80, VIGARIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MURILO VALTER BARROSO.\r\n\r\nPROC – RPS – 000545/99: RTE: JOAO ROBERTO GUEDES DO NASCIMENTO (ADV: ZULMIRA DA ROCHA MOREIRA – OAB/RJ: 0044872-D) – RDO: JEITO DE VIVER LTDA CONFECCOES DE COURO (ADV: ALOISIO MARQUES DE SOUZA – OAB/RJ: 0013880-D) – BENS: - (01) – 01(UMA) TELEVISAO DE 29, MARCA TOSHIBA, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) – (02) – 01(UM) APARELHO DE DVD, MARCA AISTAR, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) – (03) – 01(UM) MICROONDAS, BRANCO MARCA SHARP, FUNCIONANDO AVALIADO EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) – AVALIACAO TOTAL R$ 1.550,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) . BENS LOCALIZADOS NA RUA GENERAL ROCA, No 572, APTO 202, TIJUCA RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS WAGNER FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC – RT – 000809/93: RTE: RICARDO DE SOUZA MATOS (ADV: CLAUDIA SILVA DA CRUZ – OAB/RJ: 068412-D) – RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA – OAB/RJ: 002683-A) – BENS: - (01) – 01(UM) SELF CONTAINER DE AR CONDICIONADO, MARCA IRANE/SENIUS, CAPACIDADE 7.5. - AVALIADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NA ESTRADA VELHA DA TIJUCA, Nº 77, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RICARDO CESAR BRITTO LOPES.\r\n\r\nPROC – RT – 0002181/98: RTE: EDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA E OUTRO(S) (ADV: SILVIA BATALHA MENDES – OAB/RJ: 080989-D – SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) – RDO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (ADV: ACACIO ALVES SOUZA – OAB/RJ: 00116892-D) – BENS: - (01) – 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SPRINGER, 12000 BTUS, EM USO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – (02) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR, LG 54 X 24 X 52, COMPLETO, COM TECLADO E MONITOR COLORIDO SANSUNG SYNCMASTER, EM USO AVALIADO EM R$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS) – (03) – 03(TRES) ARQUIVOS DE ACO, EM USO, AVALIADOS EM R$ 330,00 (TREZENTOS E TRINTA REAIS) – AVALIACAO TOTAL R$ 4.930,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS) . BENS LOCALIZADOS NA PRACA CRUZ VERMELHA, No 12, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANTONIO ESPINHEL MOREIRA.\r\n\r\nArrematacao a vista com 5% de comissao ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao. O pagamento da comissão do Leiloeiro sera realizado no ato do pregao, ao Leiloeiro. Nos casos em que a executada queira efetuar o pagamento da condenacao antes da realizacao do leilao, efetuar acordos na execucao, ou mesmo, seja requerido pelo exequente a adjudicacao, e assegurado ao leiloeiro o ressarcimento das suas despesas com a preparacao do Leilao. Na hipotese de remicao, fica garantido ao Leiloeiro o pagamento tambem pelo executado, dos honorarios de 5% sobre o valor da execucao. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\nJUIZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 43091"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS, EXTRAÍDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA POR SERGIO PEDRO DA COSTA FERREIRA (ADV: ANNIBAL FERREIRA - OAB/RJ: 10230) EM FACE DE CARLOS PEREIRA INDÚSTRIAIS QUIMICAS S/A (ADV: MARCIA CHRISTINA ROSEMBAUM COSTA - OAB/RJ: 5779) - PROCESSO Nº RT - 2723/90, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, JUIZ PRESIDENTE DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2006, às 15h e 09min, em leilão único, na Av. Rio Branco nº 31 - 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Reavaliação de fls.: 191. - BENS: - IMOVEL SITUADO NA RUA GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIAS, PRÉDIO Nº 545 E RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 01, RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 55 E 57 DA QUADRA III DO PAL 1239 E LOTE II DO PA 14349, NA FREGUESIA DO ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ. QUE MEDE 25,40M DE FRENTE PELA REFERIDA RUA, NOS FUNDOS MEDE EM LINHA QUABRADA 22,00M + 0,65M + 27,10M; À DIREITA 30,00M LIMITANDO COM A LATERAL ESQUERDA DO LOTE 01, ONDE EXISTE O PRÉDIO 109 + 13,00M ALARGANDO O TERRENO LIMITANDO COM OS FUNDOS DO LOTE 01 + 60,70M APROFUNDANDO O TERRENO + 5,00M CONFIGURANDO COM A ANTERIOR, UM ANGULO OBTUSO, INTERNO, 61,30M À ESQUERDA, CONFORME O 1º REGISTRO DE IMÓVEIS, MATRÍCULA Nº 40.883, IMÓVEL AVALIADO EM R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS). Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão de Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, remição. Ciente a Executada de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Eu RONALDO MARTINS DOS SANTOS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nALVARO ANTONIO BORGES FARIA - JUIZ PRESIDENTE\r\n\r\nId: 43496"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, JUIZ TITULAR DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 28 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 12 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) pelo valor da avaliação o(s) bem(ns) abaixo mencionado(s). Não havendo Licitantes, será reaberto o pregão logo em seguida, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco nº 31/22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, telefone [21]3213-1050, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls.:\r\n\r\nPROC. RT - 01157-2004-037-01-00-5: RTE: SANDRA GLORIA DA SILVA BARACHO (ADV: MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES - OAB/RJ: 001309-B) - RDO: CLINICA ORTOPÉDICA DA ILHA LTDA (ADV: BENJAMIN MACIEL MENDONÇA OAB/RJ: 62553) - BENS: - (01) - 01(HUM) APARELHO DE RAIO X, MARCA KELEKET, 200 VOLTS, M. A EM USO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); - (02) - 01(UMA) MESA DE EXAME, DE CONSULTÓRIO EM USO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 80.00 (OITENTA REAIS) = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 8.080,00 (OITO MIL E OITENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NA ESTRADA DO DENDÊ Nº 563, DENDÊ, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ADEMIR FERNANDES ALONSO.\r\n\r\nPROC. RT - 1211-2004-037-01-00-2: RTE: FLAVIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADV: ARY FLAVIO LIMA - OAB/RJ: 68908-D) - RDO: AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA E OUTRO(S) ( ADV: ADIR FERREIRA BRITO FILHO OAB/RJ: 064001-D, CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS - OAB/RJ: 085360-D, JOÃO BENJAMIM DA SILBA OAB/RJ: 041408-D) - BENS: - 01(UMA) BOMBA DE ÁLCOOL COMUM, WAYNE, MODELO 1661 L, SÉRIE 255, ANO 1993, PRESSÃO MAX 0,29 MPA E MIN 0,05 MPA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIAÇÃO R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). BEM LOCALIZADO NA AV. BRASIL, Nº 6394/6432, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MÔNICA FONSECA ORNELLAS.\r\n\r\nPROC. RT - 00317-2003-037-01-00-8: RTE: JORGE BISPO RODRIGUES (ADV: ELI DA SILVA TOLEDO - OAB/RJ: 0071597-D) - RDO: ALBINO MENDES E CIA LTDA ( ADV: FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 0014986) - BENS: - (01) - 01(UMA) CRISTALEIRA EM MADEIRA, COM QUATRO PORTAS, QUATRO GAVETAS, COM QUATRO PORTAS EM MADEIRAS E VIDRO E QUATRO PRATELEIRAS AVALIADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - (02) - 01(UMA) MESA DE JANTAR EM MADEIRA COM APROXIMADAMENTE QUATRO METROS DE COMPRIMENTO COM PÉS TRABALHADOS, AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - 03) - 01(UMA) MESA DE PAREDE EM MADEIRA COM ESPELHO DE PAREDE COM MOLDURA EM MADEIRA AVALIADA EM R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 20.800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NA PRAIA DE BOTAFOGO, Nº 198, APTO 1101, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOÃO DA COSTA MENDES .\r\n\r\nPROC. RT - 01394-2004-037-01-00-6: RTE: FABIANA MARTINS RIBEIRO DA COSTA (ADV: ELISA MOTTA AZÊDO - OAB/RJ: 0048269) - RDO: JET SUL PLACAS LTDA (ADV: ALVARO PIRES DA COSTA - OAB/RJ 0053801) - BENS: - (01) - 01(UMA) PRENSA HIDRÁULICA, UTILIZADA PARA A IMPRESSÃO DE PLACAS, NA COR VERDE, SEM INDENTIFICAÇÃO APARENTE, COM CARACTERES, COM MOTOR ACOPLADO, SEM INDENTIFICAÇÃO, NA COR AZUL, COMPLETA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) - (02) - 04(QUATRO) COMPUTADORES COM A SEGUINTE CONFIGURAÇÃO: PLACA AMD K6-3D, DE 149 MHZ, COM 184 MB DE MEMÓRIA RAM, HD DE 10GB, TECLADO, MOUSE E ESTABILIZADOR, DRIVE 3 ½\", SENDO DOIS MONITORES MARCA PHILIPS DE 15\", MODELO 105S E DOIS MARCA PHILIPS DE 14\", MODELO 104S, AVALIADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 17.000,00 (DEZESETE MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NA RUA ANTUNES MACIEL, Nº 499, LOJA 5, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROBERTO APPEL.\r\n\r\nPROC. RT - 0637-2003-037-01-00-8: RTE: EDILMA MONTE DA SILVA (ADV: SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB/RJ: 62898) - RDO: COOTRAM COOP TRAB. AUT. COMPLEXO MANGUINHOS LTDA (ADV: AIRTON BRASIL MARTINS - OAB/RJ: 40273) - BENS: - (01) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL DA MARCA BROTHER, MODELO B814, COMPLETA COM MESA, ESTANTE E MOTOR DA MARCA ISM, CABEÇOTE Nº 4520517, AVALIADA EM R$ 3.500,00 - (02) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDÚSTRIAL DA MARCA BROTHER, MODELO B917, COMPLETA COM MESA, ESTANTE E MOTOR DA MARCA ISM, CABEÇOTE Nº 5271747, AVALIADA EM R$ 1.500,00 - (03) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL DA MARCA KANSAY, MODELO 1404 OM, COMPLETA COM MESA, ESTANTE E MOTOR DA MARCA ISM, CABEÇOTE Nº 713120, AVALIADA EM R$ 2.500,00 - (04) - 01(UMA) MÁQUINA DE CONSTURA INDUSTRIAL DA MARCA BROTHER, MODELO B 430, COMPLETA COM MESA, ESTANTE E MOTOR DA MARCA ISM, CABEÇOTE Nº 5543208, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (05) - 01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA, 4 AGULHAS, MOD. NS. 2R 6908P Nº 01395, AVALIADA EM R$ 1.800,00 - (06) - 01(UMA) MÁQUINA INTERLOCK 5 FIOS SIRUBA, AVALIADA EM R$ 1.500,00 - (07) - 01(UMA) MÁQUINA INDUSTRIAL, RETO, AVALIADA EM R$ 1.200,00 - (08) - 01(UMA) MÁQUINA COLONETE PEGÁZUS, AVALIADA EM R$ 1.200,00 - (09) - 02(DUAS) MÁQUINAS OVERLOCK SIRUBA, AVALIADA EM R$ 2.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 18.400,00 (DEZOITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA LEOPOLDO BULHÕES, 700, QD 03, CS. 1, BENFICA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nPROC. RT - 1538-2004-037-01-00-4 : RTE: HIROYASU SASAKI (ADV: FELIPE ADOLFO KALAF - OAB/RJ: 57634) - RDO: TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ADV: JOÃO BATISTA VASCONCELOS - OAB/RJ: 128605) - BENS: - (01) - 02(DOIS) MOINHOS DE ESFERA PARA TINTAS, CADA MOINHO AVALIADO EM R$ 60.000,00, TOTALIZANDO R$ 120.000,00 - (02) - 01(HUM) MOINHO DE ESFERA PARA TINTAS (63 LITROS), NOVO, AVALIADO EM R$ 70.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA AV. BRASIL, 21.000, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: SILVIO GIUSTI.\r\n\r\nPROC. RPS - 2152/01: RTE: PATRICIA BIANCA MACHADO DE AZEVEDO (ADV: JOSÉ SOBRAL CARDOSO - OAB/RJ: 85801) - RDO: COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH - BENS: - 04(QUATRO) LOGARINAS COM CINCO CADEIRAS, CADA PADRÃO FIBRA, COM ESTRUTURA DE FERRO, EM ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 300,00 ADA, TOTALIZANDO R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA PADRE MANOEL DE NÓBREGA, 215, PIEDADE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROSA MARIA TORQUATO DE SOUZA.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Informações sobre débitos de condomínio, IPTU, etc, apresentação das certidões e RGI, no ato do Leilão. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, RONALDO MARTINS DOS SANTOS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 43497"
                            ]
                        }
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "42973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01035-2006-038-01-00-7 - Rte: Claudio Alan de Freitas Ferraz Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/11/2006 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 01198-2002-038-01-00-6 - Rte: JAIR RAMOS BARCELOS [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 074964/D ] Rte: FLS. 184: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00871-2005-038-01-00-3 - Rte: Kellen Ludimila Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D Rte: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00971-2006-038-01-00-0 - Rte: Claudia Fernanda Verissimo [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa OAB:RJ 031350/D AB:RJ 104497/D ] Rdo: FLS. 37: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01196-2006-038-01-00-0 - Rte: Edmilson Carvalho do Espirito Santo [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D ] Rdo: Shopp Alternativo Rte: VENHA O AUTOR COM OS DADOS DO SOCIO,NOME INCLUSIVE, PARA FINS DE CITACAO. PRAZO 10 DIAS. PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000330/00 - Rte: FERNANDO JOSE LISBOA BASILIO [Adv. Gilvan Soares da Silva OAB:RJ 091761/D AB:RJ 056287/D ] Rte: FLS. 109: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000663/00 - Rte: ADALBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 017849/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS S/ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 00864-2001-038-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS COCHLAR JUNIOR [Adv. Francisco Antonio Araujo Macedo OAB:RJ 089382/D AB:RJ 118748/A ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES DA DIFERENCA APURADA AS FLS. 157//AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00094-2002-038-01-00-4 - Rte: MAICON DE OLIVEIRA KORTE CAMP [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 080658/D ] Rte: FLS. 933: VISTAS AO AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00888-2002-038-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO DE CAMPOS OLIVEIRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 092215/D ] Rte: FLS. 23: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 00453-2003-038-01-00-4 - Rte: VIVIAN PORTELA DE SOUZA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D Rte: FLS. 125: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01249-2003-038-01-00-0 - Rte: HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 079459/D ] BANCO ITAU S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 00910-2004-038-01-00-1 - Rte: SERGIO NUNES ALVES [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 103507/D ] Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 191/195. \r\n\r\nProc. 01354-2004-038-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO VIANNA NOVAL [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 052554/D ] Rte: FLS.126: DIGA O AUTOR SEM PREJUIZO DO MANDADO EM CURSO. \r\n\r\nProc. 01194-2005-038-01-00-0 - Rte: Jesse Olinto de Lima [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D ] Rdo: RE MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01600-2005-038-01-00-5 - Rte: William Jose Gomes dos Santos [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. Rte: RECLAMANTE REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA QUE A PENHORA NAO SE APERFEICOA SEM FIEL DEPOSITARIO. \r\n\r\nProc. 01649-2005-038-01-00-8 - Rte: Nelson Ibiapina Tito [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D AB:RJ 016718/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01724-2005-038-01-00-0 - Rte: Valtair da Silva Basilio Filho [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior OAB:RJ 090449/D ] Rdo: FLS. 263: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00487-2006-038-01-00-1 - Rte: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 085461/D AB:RJ 125294/D ] Rte, Gas Capital GR Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG: CIENCIA DESIGNADO O DIA 14.11.2006 AS 13:15 HORAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS NA 1a VT/S.J.MERITI (FLS. 89). \r\n\r\nProc. 00705-2006-038-01-00-8 - Rte: Marcio de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 118976/D ] Rdo: FLS. 311: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00793-2006-038-01-00-8 - Rte: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular, Telemar Norte Leste S.A.: CIENCIA DESPACHO FLS. 298:\".. DEFIRO O PRAZO SUCESSIVO AS RES..\" \r\n\r\nProc. RT 000299/89 - Rte: ESPOLIO DE JURACY GOMES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 030965/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] ESPOLIO DE JURACY GOMES DA SILVA, TERCIA ZOTTICH SEGOVIA SILVA: FLS. 705: DIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00945-1991-038-01-00-5 - Rte: DARCI LADEIRA DE SOUZA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 487/502.PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002645/91 - Rte: RICARDO DE CASTRO GOMES [Adv. Rosyanne Gurgel de Carvalho OAB:RJ 081825/D AB:RJ 001309/B ] Rte: FLS. 284: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 002256/96 - Rte: JORGE ARANHA SEREJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 088545/D AB:RJ 061160/D ] Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000554/98 - Rte: LEANDRO MARQUES FERREIRA [Adv. Suelly Telles de Oliveira OAB:RJ 082821/D AB:RJ 068147/D ] Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS A VISTA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, ORA APEENSADOS. \r\n\r\nId: 42973"
                            ]
                        }
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                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS, EXTRAÍDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA POR ESPOLIO DE MARIO MELEZE TELES FILHO (ADV. JULMIRA DA ROCHA MOREIRA OAB/RJ 44872-D) EM FACE DE TRANSMED TRANSPORTE MODAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA (ADV. MARCIA FARIA DE SOUZA OAB/RJ 63821)- PROCESSO: RT – 01142/94, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA, JUÍZA PRESIDENTE DA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2006, às 15h e 03min, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco nº 31 – 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel 2518-4646, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 219. BEM: - IMÓVEL SITUADO NA RUA PINTO TELES, Nº 311, PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. O TERRENO MEDE: 12,30M DE FRENTE, 21,31M DE FUNDOS, ONDE CONFRONTA COM O LOTE 73,30M PELO LADO DIREITO, CONFRONTANDO COM O LOTE 06, E 30,00M PELO LADO ESQUERDO ONDE CONFRONTA COM O PRÉDIO 323 DA RUA PINTO TELES E Nº 25 DA RUA ABADIA. REGISTRADO NO R.G.I. DO 9º OFÍCIO DA COMARCA DA CAPITAL, MATRICULA – 98.450, INSCRIÇÃO MUNICÍPAL 0868709 - CL – 03482. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Informações sobre débitos de condomínio, IPTU, etc, apresentação das certidões e RGI, no ato do Leilão. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Ciente o Executado de que, no caso de remissão ou parcelamento da dívida, antes da realização do Leilão, ou remição do bem, pagará ao Leiloeiro as despesas de Leilão devidamente comprovadas nos Autos, bem como honorários a ser fixado pelo Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Eu, MARIA DAS GRAÇAS SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA\r\n\r\nJUÍZA PRESIDENTE\r\n\r\nId: 42261"
                            ],
                            "42262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS, EXTRAÍDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOVIDA POR FRANCISCA DE ASSIS MENDES PEREIRA (ADV. CLAUDIO NOGUEIRA NUNES OAB/RJ 102760) EM FACE DE CONSERVADORA FLUMINENSE S/A (ADV. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA OAB/RJ 058178)- PROCESSO: RT – 000811/98, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SILVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA, JUÍZA PRESIDENTE DA 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2006, às 15h e 02min, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco nº 31 – 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel 2518-4646, será(ão) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls.19. BEM: - SALA 208 DO EDIFÍCIO SITUADO NA RUA DA CONCEIÇÃO, Nº 105, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 1.0028 DO RESPECTIVO TERRENO, QUE MEDE 16.00M DE FRENTE PARA A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS; IGUAL LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS, ONDE CONFRONTA COM O PRÉDIO NÚMERO 107, DA RUA DA CONCEIÇÃO, 34.65M PELO LADO ESQUERDO, POR ONDE FAZ FRENTE PARA A RUA DA CONCEIÇÃO, LADO IMPAR; E 34.65M DO LADO DIREITO DE QUEM DO TERRENO OLHA A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS CONFRONTANDO NA EXTENSÃO DE 20.00M COM O LOTE Nº 9, DA QUADRA 10-C DO PA 16.688, DA ANTIGA P.D.F. E NA PARTE RESTANTE COM A ÁREA INTERNA DA MESMA QUADRA. REGISTRADO NO R.G.I. DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DA CAPITAL, MATRICULA – 65579, INSCRIÇÃO MUNICÍPAL 381654-3 - CL – 6064-0. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). Informações sobre débitos de condomínio, IPTU, etc, apresentação das certidões e RGI, no ato do Leilão. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Ciente o Executado de que, no caso de remissão ou parcelamento da dívida, antes da realização do Leilão, ou remição do bem, pagará ao Leiloeiro as despesas de Leilão devidamente comprovadas nos Autos, bem como honorários a ser fixado pelo Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Eu, MARIA DAS GRAÇAS SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA\r\n\r\nJUÍZA PRESIDENTE\r\n\r\nId: 42262"
                            ],
                            "43510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00585-2002-039-01-00-1 - Rte: EDNA MARIA LUIZ Rdo: TRATAK 1 COM SERV CONTRAT PESSOAL LIMPEZA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.679,27 =231.868,64 TR,sob pena de execucao Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01201-2002-039-01-00-8 - Rte: TANIA REGINA MINTO Rdo: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, R$ 6.723,03 = 595.908,70 TR, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001329/00 - Rte: ARLINDO CANDIDO DE OLIVEIRA Rdo: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 35.675,81 = 3.279.364,24 TR, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00646-2004-039-01-00-2 - Rte: JORGE ALEXANDRE GUIMARAES Rdo: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor de R$ 11.549,39 = 1.003.111,98 TR, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00883-2004-039-01-00-3 - Rte: ALOISIO DE OLIVEIRA MATOS Rdo: AS TRANSPORTADORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 387,79, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01352-2004-039-01-00-8 - Rte: JOAO MARCO ARAUJO Rdo: HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor de R$ 11.056,83 = 960.331,12 tr, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00494-1995-039-01-01-9 - Rte: ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 038355/D AB:RJ 027733/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 01131-2005-039-01-00-0 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Yvone Ventapane [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01566-2000-039-01-00-0 - Rte: VANIA PERES DE BRITO [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro OAB:RJ 003505/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls.372/373. \r\n\r\nProc. RPS 000790/01 - Rte: ESPOLIO DE ROUSELIO JOSE DA SILVA REP POR CARMEM DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 095198/D ] Rdo: Dirigir-se diretamente ao Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RPS 001566/01 - Rte: DENISE ALVARENGA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: UNIDADE DE REPOUSO DIVINA LUZ [Adv. Joao Carlos Ximenes OAB:RJ 120011/D ] Rte: Nao conheco da execucao de pre-executividade, por incabivel no processo do trabalho. \r\n\r\nProc. 00669-2002-039-01-00-5 - Rte: DANIELLE DE LUNA DELVAUX ASSITIDA POR SUA MAE HENRIQUETA V. DE LUNA [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira OAB:RJ 079801/D AB:RJ 093034/D ] Rte: Ciencia certidao de fls.232, vindo com documento de identidade, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01399-2004-039-01-00-1 - Rte: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 045192/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01257-2005-039-01-00-5 - Rte: Carla Maria Nogueira dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122517/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00425-2006-039-01-00-6 - Rte: Reinaldo Bernardo da Silva [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues OAB:RJ 090764/D AB:RJ 045484/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00953-2006-039-01-00-5 - Rte: Michele Penedo da Silva Fernandes Salles [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D ] Rdo: TNL Contax S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02133-2000-039-01-00-2 - Rte: EDMILSON FERREIRA BECKMAN [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 068602/D ] Rdo: Apresentar a planilha dos valores devidos a titulo de cota previdenciaria, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00100-2001-039-01-00-9 - Rte: PAULO GERALDO CORREA NUNES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Ciencia da baixa dos autos, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000634/01 - Rte: JOSE HAMILTON SOARES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 081019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fl. 173,em 10 dias. Devera a patrona apresentar procuracao nos autos, mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 00012-2002-039-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Cecilia Rosa Gomes OAB:RJ 087638/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.206, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00168-2002-039-01-00-9 - Rte: LUIZ RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 034352/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00766-2002-039-01-00-8 - Rte: ALMIR DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035728/D ] Rdo: Vir com calculo do I.R., nos termos do Prov. 03/05.Ciencia em Cartorio. \r\n\r\nProc. 01514-2002-039-01-00-6 - Rte: MARIO CORREA MOREIRA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D AB:RJ 070700/D AB:RJ 113816/D ] Rte, ENIMONT EMPR NAC DE INSTALACOES MONTAGENS LTDA: Falarem sobre os calculos da contadoria, em dez dias sucessivos, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01569-2002-039-01-00-6 - Rte: LENIMAR DONA DIAS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 122757/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00393-2003-039-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01385-2003-039-01-00-7 - Rte: HEDYLAMARR RODRIGUES VIEIRA [Adv. Luciana Reidy Vinhais OAB:RJ 109500/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Falar sobre o prosseguimento do feito em cinco dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01485-2003-039-01-00-3 - Rte: DAMIAO FRANCELINO DA SILVA [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D AB:RJ 108609/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 01673-2003-039-01-00-1 - Rte: MARIA TAVARES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA E OUTRO S Rte: Ciencia certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01721-2003-039-01-00-1 - Rte: ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE [Adv. Ruy Walter D'almeida OAB:RJ 020682/D AB:RJ 061074/D ] Rte: Ciencia do valor do I.R. apresentado, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01779-2003-039-01-00-5 - Rte: VALDETE BALTAR DA SILVA [Adv. Fani Wistenberg OAB:RJ 054374/D AB:RJ 040732/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01911-2003-039-01-00-9 - Rte: GILVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 104869/D ] Rte: Dizer se foram cumpridas as deteminacoes itens I e II da sentenca fls. 79/81, em cinco dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00007-2004-039-01-00-7 - Rte: TRIUMPHO PORTELLA BARROSO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00011-2004-039-01-00-5 - Rte: SERGIO CONCEICAO DO AMARAL [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira OAB:RJ 045615/D AB:RJ 014986/D AB:RJ 118205/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00121-2004-039-01-00-7 - Rte: OSMAR SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 129562/D ] Rte, Rdo: Rda - Comprovar pagamento de custas, em cinco dias. Autor - diga se recebeu a integralidade do acordo, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 00374-2004-039-01-00-0 - Rte: CICERO RODRIGUES TOME [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 107344/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00474-2004-039-01-00-7 - Rte: MARIA NEUMA DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: PIZZARIA FARANI LTDA (SOC MINA FOMENTO E PARTICIPACOES LTDA) Rte: Vistas dos autos. \r\n\r\nProc. 00658-2004-039-01-00-7 - Rte: FABIO RAMIREZ SOUZA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 082162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00788-2004-039-01-00-0 - Rte: JORGE TAVARES DE SOUZA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 010614/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00923-2004-039-01-00-7 - Rte: AUREMILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Batista da Silva OAB:RJ 104555/D AB:RJ 077552/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2004-039-01-00-2 - Rte: ROSANE DA SILVA BARBOSA SEIDEL DA COSTA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 001501/B ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 01253-2004-039-01-00-6 - Rte: DIANE CUNHA GONCALVES [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D AB:RJ 013051/D ]: \r\n\r\nProc. 01266-2004-039-01-00-5 - Rte: JOSE MARIANO DUTRA DOS REIS [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Comprovar o pagamento do valor indicado as fls. 35/36,em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01451-2004-039-01-00-0 - Rte: MAURICIO NASCIMENTO DE AMORIM FILHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 035992/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00062-2005-039-01-00-8 - Rte: Derivaldo Jose Geraldo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 130716/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.531,76=1084520,11tr sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00113-2005-039-01-00-1 - Rte: Berenice da Costa Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 088645/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00184-2005-039-01-00-4 - Rte: Ronaldo Xavier Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Vir com o deposito da multa em que condenada a fl. 77(art.538,pa- ragrafo unico. CPC. \r\n\r\nProc. 00290-2005-039-01-00-8 - Rte: Marcos da Silva Sena Santos [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 080821/D ] Rte: Ciencia certidao do Oficial de Justica, indicando meios de prosseguimento do feito em trinta dias. \r\n\r\nProc. 00704-2005-039-01-00-9 - Rte: Carlos Fernando Braga [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte: Ciencia certidao fls.371, vindo com endereco completo da testemunha, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00756-2005-039-01-00-5 - Rte: Djalma Pereira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 074279/D ] Rte, Rdo: Rte - Dizer se recebeu integralmente as parcelas do acordo. Re - comprovar o pagamento das custas.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00809-2005-039-01-00-8 - Rte: Janaina de Fatima Oliveira Marques Barroso [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00924-2005-039-01-00-2 - Rte: Maria Helena Cezario de Barros [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 01122-2005-039-01-00-0 - Rte: Fabricia da Silva Passos [Adv. Debora Rocha da Silva OAB:RJ 108335/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01354-2005-039-01-00-8 - Rte: Josue da Costa Silva [Adv. Glaucia Vieira Lontra OAB:RJ 046220/D AB:RJ 121590/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01361-2005-039-01-00-0 - Rte: Ana Claudia Coelho Penha [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2005-039-01-00-5 - Rte: Maria Rita Francisco da Roza [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D AB:RJ 065662/D ] Casa de Saude Santa Helena Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.54/57. \r\n\r\nProc. 01595-2005-039-01-00-7 - Rte: Jefferson Odely Santos Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 080899/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2006-039-01-00-3 - Rte: Jubiraci Paraiso de Abreu [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 002516/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. sob pena execucao Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias \r\n\r\nProc. 00364-2006-039-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. Prazo;10 dias. \r\n\r\nProc. 00568-2006-039-01-00-8 - Rte: Terezinha de Lourdes da Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 065645/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00928-2006-039-01-00-1 - Rte: Carmen Lucia Barreiro [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 109116/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00152-1989-039-01-00-8 - Rte: ANNA EULINA V DA COSTA E SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 020432/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02274-1989-039-01-00-9 - Rte: VALMIR NOGUEIRA DE PAIVA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rede Ferroviaria Federal S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.602,17(227.401,98 tr Sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000287/90 - Rte: JOEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E OUTRO S AB:RJ 059504/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000271/92 - Rte: PEDRO CORREIA [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 068477/D ] Rte: Nada a deferir, pois o documento as fls. 137 nao informa a responsabilidade dos socios. \r\n\r\nProc. 00014-1993-039-01-00-5 - Rte: ALTEMAR ARAUJO DE BRITO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 069490/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.990,93(173.603,19tr) sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001955/93 - Rte: FRANCISCO ALVES [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 016824/D ] Rte: Informar, em cinco dias, se recebeu o bem adjudicado. Em caso negativo devera esclarecer a que se refere o recibo de fls. 286. \r\n\r\nProc. 01243-1994-039-01-00-8 - Rte: SERGIO STOFEL DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. RT 000534/97 - Rte: DELUZIA CAIRES THOME [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. Sucessivo. \r\n\r\nProc. 01108-1997-039-01-00-5 - Rte: GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias; \r\n\r\nProc. 01994-1997-039-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 059735/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Diligenciar o patrono da re junto ao Distribuidor.Ciencia em Cartorio. \r\n\r\nProc. 00426-1998-039-01-00-0 - Rte: RICARDO DAVID [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 021683/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. \r\n\r\nProc. 00925-1998-039-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 065938/D ] Rte: Dar andamento a feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001633/98 - Rte: MIGUEL ARCANJO DE SOUZA DIAS [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto OAB:RJ 079736/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Vir com copia da decisao que decretou a falencia da re, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001684/98 - Rte: EDIVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Luis Repsold OAB:RJ 073038/D AB:RJ 028391/D AB:RJ 049424/D ] D N NEVES TRANSPORTE SERVICOS REPRESENT LTDA: Manifestar-se sobre peticao fls. 88, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002033/98 - Rte: SERGIO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV E OUTRO S AB:RJ 102134/D AB:RJ 033825/D ] CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV: Informar se ainda tem a propriedade do imovel Rua Andradas,128, indicado a penhora(fls. 105), adunando-se a certidao de onus reais atualizada,em caso afirmativo \r\n\r\nProc. RT 000259/99 - Rte: JOSE SOARES DA SILVA [Adv. Amilton Bastos Ribeiro OAB:RJ 060981/D AB:RJ 112349/D ] Rte: Manifestar-se sobre o bem oferecido a penhora, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000484/99 - Rte: MARLENE SOARES DE CARVALHO [Adv. Thales Jose de Campos OAB:RJ 001717/A AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: Ciencia garantia doJuizo,devendo a re apresentar valor devido I.R. na forma do Prov.03/05 d C. TST. \r\n\r\nProc. RT 000651/99 - Rte: LUCIA MARIA DE LIMA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D ] Rdo: LSA RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 181,em 5 dias. \r\n\r\nId: 43510"
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                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00443-2004-040-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE MARIA DAS DORES BARBOSA Rdo: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00107-2005-040-01-00-4 - Cgte: Panificacao York Ltda. Cgdo: Valdemir Alves Ferreira Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 91/92. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 00522-2004-040-01-01-0 - Rte: JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia de fl. 100. \r\n\r\nProc. RPS 001178/01 - Rte: LEANDRO ALVES DELGADO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 070139/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 194/195. \r\n\r\nProc. 00165-2003-040-01-00-6 - Rte: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 022469/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fls. 124/125. \r\n\r\nProc. 00182-2003-040-01-00-3 - Rte: SANDRA CAVALCANTI CARVALHO [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 112840/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 96. \r\n\r\nProc. RT 000227/00 - Rte: FATIMA REGINA DA SILVA BHERING [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazos sucessivos de 15 dias, permeados por 5 dias, inclusive para razoes finais. \r\n\r\nProc. 01737-2000-040-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 084389/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 316. \r\n\r\nProc. 01609-2002-040-01-00-0 - Rte: MARILENE JOSE DA SILVA [Adv. Altamir Caetano da Motta OAB:RJ 054959/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 146/147. \r\n\r\nProc. 00316-2003-040-01-00-6 - Rte: MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D ] Rdo: CAFE E BAR ESTRELA DA ILHA LTDA Rte: Promover a liquidacao do julgado, observadas as deducoes previdenc previdenciarias pertinentes, saliantando que a sua CTPS encontra-se provisoriamente apensada a contracapa, conforme despacho de fl. 60 v., em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00946-2003-040-01-00-0 - Rte: CLAUDIO ROGERIO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino OAB:RJ 024299/D AB:RJ 109405/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, salientando que poderao comparecer um Juizo, em dia e hora de audiencia, a fim de homologar o acordo noticiado na ata de fl. 303. \r\n\r\nProc. 00650-2005-040-01-00-1 - Rte: Luiz Fernando Mariano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080132/D ] Rte, Rdo: Nego seguimento ao recurso ordinario de fls. 413 e ss., por deserto. \r\n\r\nProc. 00743-2005-040-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 082531/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os calculos, em 15 dias, devendo vir com os valores previdenciarios a serem recolhidos a cargo do empregador e apuradas aquelas afetas ao empregador. \r\n\r\nProc. 00912-2005-040-01-00-8 - Rte: Edelene Silva de Mattos Pereira [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 074734/D ] Rte: Manifestar-se acerca da impugnacao da reclamada, em 15 dias, valendo o silencio como concordancia com os calculos apresentados. \r\n\r\nProc. 01111-2005-040-01-00-0 - Rte: Ernandes Soares de Almeida [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: Instituto de Educacao Pereira Batista Ltda. Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da reclamada, em 15 dias, valendo o silencio como concordancia com os calculos da apresentados. \r\n\r\nProc. 00050-2006-040-01-00-4 - Rte: Marilene de Farias Neto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 096688/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00536-2006-040-01-00-2 - Rte: Katia Regina de Souza Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 095583/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 484 e ss.. \r\n\r\nProc. 02350-1988-040-01-00-5 - Rte: JOSE AMERICO COSTA ISRAEL [Adv. Marcelo Thomaz Aquino OAB:RJ 094111/D AB:RJ 072476/D ] Rte: Tomar ciencia de fl. 952. \r\n\r\nProc. RT 002135/89 - Rte: JOUBERT MARTINS MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 043569/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 469. \r\n\r\nProc. 01167-1994-040-01-00-0 - Rte: CECILIA PORCIUNCULA GOMES PEREIRA [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer OAB:RJ 090382/D AB:RJ 045003/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 589. \r\n\r\nProc. RT 000522/97 - Rte: EDUARDO CORREA SAMPAIO FILHO E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 041325/D ] Rte: Tomar ciencia de fl. 280. \r\n\r\nProc. RT 001885/97 - Rte: LUIZ FERNANDO DE JESUS CARDOSO [Adv. Edmilson Tavares Antunes OAB:RJ 069239/D AB:RJ 030872/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 292/293. \r\n\r\nProc. RT 001888/97 - Rte: ROSELI DE MARIA MATOS ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 295. \r\n\r\nProc. RT 000803/99 - Rte: DECIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes OAB:RJ 000794/B AB:RJ 087402/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 34874"
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                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01156-2002-044-01-00-7 - Rte: ALEXANDER VIANA DA SILVA Rdo: SPANA SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Total da execucao no valor de R$ 3345,84, sendo o principal no valor de R$ 3161,96 e custas de R$ 183,88. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00690-1997-044-01-01-0 - Rte: MARCOS MARIOTTO FERREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] MARCOS MARIOTTO FERREIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01428-2002-044-01-01-1 - Rte: DARCY VIRGINIO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 108878/D ] DARCY VIRGINIO: A parte autora para que apresente o demonstrativo atualizado do debito, observado o disposto na Sumula 381 do C. TST.,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2002-044-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D MARCO ANTONIO SOARES DOS SANTOS: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01272-2004-044-01-00-8 - Rte: MOISES ALVES DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria OAB:RJ 052490/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 081131/D ] MOISES ALVES DA COSTA: A parte autora para ciencia de certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00177-2006-044-01-00-9 - Rte: Vera Lucia dos Anjos Andrade [Adv. Fernando Soares de Assis OAB:RJ 044795/D ] Rdo: ARSR Servicos Automotivos Ltda. Vera Lucia dos Anjos Andrade: A parte autora para ciencia de certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000552/00 - Rte: GERALDO COSTA RAMALHO [Adv. Aglaete Nunes Martins OAB:RJ 031716/D AB:RJ 068427/D ] GERALDO COSTA RAMALHO: A parte autora para que se manifeste sobre contestacao aos artigos de liquidacao apresentados pela Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02074-2000-044-01-00-8 - Rte: MAURO CESAR DUARTE [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa OAB:RJ 029477/D AB:RJ 109685/A ] MAURO CESAR DUARTE: As partes para que se manifestem sobre fls 336/342, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001752/01 - Rte: PAULO CESAR DE SIQUEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D ] Rdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA PAULO CESAR DE SIQUEIRA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00464-2003-044-01-00-6 - Rte: JORGE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 107357/D ] HORFLOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA: A parte Re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 133. \r\n\r\nProc. 00837-2003-044-01-00-9 - Rte: FERNANDO DUARTE NOGUEIRA [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: A parte Re para que se manifeste sobre despacho de fls 124, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01460-2003-044-01-00-5 - Rte: AFONSO LOURENCO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: DIVINA SANTA MARIA COMERCIAL LTDA AFONSO LOURENCO DA SILVA: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00391-2004-044-01-00-3 - Rte: EVALDO HENRIQUE GOMES VILAR [Adv. Wilson Correa OAB:RJ 038350/D AB:RJ 012203/D ] EVALDO HENRIQUE GOMES VILAR: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados pela Rda fls 119/124, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00395-2004-044-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 019829/D ] ALEXANDRE FERREIRA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00991-2004-044-01-00-1 - Rte: ROBERTO HENRIQUE TROTTA [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 073026/D ] ROBERTO HENRIQUE TROTTA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01042-2004-044-01-00-9 - Rte: HELCIO COSTA TEODORO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 074145/D ] HELCIO COSTA TEODORO, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Vista as partes dos esclarecimentos do perito fls 330/332, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00418-2005-044-01-00-9 - Rte: Rogerio Vitorino Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 044036/D ] Rogerio Vitorino Ferreira: Atualizar os calculos de fls 49, observada a Sumula 381 do C. TST. \r\n\r\nProc. 00858-2005-044-01-00-6 - Rte: Jorge Pereira da Costa [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D ] Rdo: Reta 2000 Transportes e Remocoes Ltda. Jorge Pereira da Costa: Venha a parte autora com o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProc. 00986-2005-044-01-00-0 - Rte: Sonia Maria Cardoso Ricardo [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 097960/D ] Sonia Maria Cardoso Ricardo: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01021-2005-044-01-00-4 - Rte: Thatiana Moreira Belem [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Thatiana Moreira Belem: Venha a parte autora com o CNPJ correto da executada. \r\n\r\nProc. 01131-2005-044-01-00-6 - Rte: Romario Abdias dos Santos [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos OAB:RJ 092981/D AB:RJ 107779/D ] Romario Abdias dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01507-2005-044-01-00-2 - Rte: Eliel Arcenio da Conceicao [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D Eliel Arcenio da Conceicao: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01713-2005-044-01-00-2 - Rte: Andre Luis Toribio Dantas [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 087765/D ] Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa: Contra-arrazoar Recurso Adesivo de fls 164/170, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01728-2005-044-01-00-0 - Rte: Renato Rodrigues Bartholomeu Vieira [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 050480/D ] Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.: A parte Re para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 175. \r\n\r\nProc. 01737-2005-044-01-00-1 - Rte: Ana Maria Tavares Cavalcanti [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Metodista Bennett Ana Maria Tavares Cavalcanti: A parte autora para retirada das guias de fls 32. \r\n\r\nProc. 00276-2006-044-01-00-0 - Rte: Eliana da Silva Paula [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Eliana da Silva Paula: A parte autora para que informe meios de citar a Rda, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00694-2006-044-01-00-8 - Rte: Jefferson Claudio do Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: L. Correia do Carmo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] L. Correia do Carmo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001617/92 - Rte: ANA MARIA CABRAL GOMES [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 069029/D ] ANA MARIA CABRAL GOMES: Venha a parte autora com os atos constitutivos da executada, bem como com o endereco atual do Sr. Ricardo Haddad. \r\n\r\nProc. RT 000553/93 - Rte: THEREZINHA DE SA CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] THEREZINHA DE SA CORREA: Contestar Embargos a Execucao de fls 1262. \r\n\r\nProc. 00632-1993-044-01-00-0 - Rte: ERNANI AMANCIO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 030357/D AB:RJ 062743/D AB:RJ 097733/D ] ERNANI AMANCIO E OUTROS, AIREZE MENDES DE ALVARENGA: A parte autora para que tome ciencia da peticao da Rda de fls 2345 /2347, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001710/95 - Rte: FLAVIA DE MOURA MAIA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 071563/D ] FLAVIA DE MOURA MAIA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00346-1996-044-01-00-8 - Rte: MANOEL RODRIGUES LIMA FILHO [Adv. Nelmar Menezes Goncalves OAB:RJ 033607/D AB:RJ 072705/D ] MANOEL RODRIGUES LIMA FILHO: A parte autora para ciencia do oficio recebido e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001191/96 - Rte: TANIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello OAB:RJ 086813/D AB:RJ 080238/D ] TANIA MIRANDA DA SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001216/99 - Rte: AMAURI NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques OAB:RJ 035189/D AB:RJ 053288/D ] AMAURI NOGUEIRA DE SOUZA: Defirida a devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 42675"
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00309-2004-045-01-00-7 - Rte: MARISTELA BLANCO DE OLIVEIRA Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00774-2004-045-01-00-8 - Rte: LUZINETE BEZERRA DE FIGUEIREDO Rdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00118-2005-045-01-00-6 - Rte: Moacyr Pereira da Motta Rdo: Vicberj Vigilancia Comerciaria e BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/11/2006 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00681-2005-045-01-00-4 - Rte: Edson Ramado Luline Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01021-2005-045-01-00-0 - Exte: Maria Oeliene de Melo Exdo: Las Palmas S/C Ltda. Hoteis e Turismo Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMOVEL APTO 304 BLOCO II, DO PREDIO NR 802, DA RUA FELIPE CARDOSO, SANTA CRUZ. \r\n\r\nProc. RT 001894/00 - Rte: EDVAN CUSTODIO VIEIRA Rdo: TANIDANI COMIDA CASEIRA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00455-2003-045-01-00-1 - Rte: MONICA DE CARVALHO SOBRAL PEGO Rdo: KNOWLEDGE AND INFORM TEC E TREINAMENTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00182-2005-045-01-00-7 - Rte: Walter de Souza Rdo: Prando Pavanello Montagens Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 00010-2004-045-01-00-2 - Cgte: SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB:RJ 068051/D AB:RJ 080135/D ] Cgte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 571/06 BCO BRASIL \r\n\r\nProc. 01270-2006-045-01-00-7 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D ] Cgdo: Joel Pereira Barbosa Cgte: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00939-2006-045-01-00-3 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D Aut: JUNTAR COPIA DO ADITAMENTO A INICIAL PARA INTIMACAO DOS REUS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00100-2005-045-01-01-7 - Rte: Adriana Maria Borges Morais [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo OAB:RJ 020631/D AB:RJ 040530/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001986/01 - Rte: NILSON FRANCISCO PEREIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 024689/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00227-2003-045-01-00-1 - Rte: EDVAN GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 086462/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 64, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 709,64, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01016-2003-045-01-00-6 - Rte: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Atila Cardoso de Lima OAB:RJ 103750/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01071-2006-045-01-00-9 - Rte: Flavio Miranda dos Santos [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, QUANTO AOS PEDIDOS DOS ITENS \"L\" ATE \"N\", CONF FLS 10. \r\n\r\nProc. 01094-2006-045-01-00-3 - Rte: Jacicleide Maria Melo da Silva [Adv. Gustavo Soares Azevedo OAB:RJ 099126/D Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, QUANTO AO PEDIDO DO ITEM G,CONF FLS 12. \r\n\r\nProc. 01102-2006-045-01-00-1 - Rte: Raimundo Nonato Ferreira Araujo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Restaurante Roje Ltda. Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO QUANTO AO PEDIDO DO ITEM \"E\" E \"F\", CONF FLS 11. \r\n\r\nProc. RT 001137/01 - Rte: JOSE MARIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 087313/D ] Rte: INDICAR MEIO EFICAZ DE PROSSEGUIMENTO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQ. SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01268-2001-045-01-00-3 - Rte: FABIANA SIQUEIRA NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001371/01 - Rte: CARLOS ROBERTO DO VALES PEREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00455-2002-045-01-00-0 - Rte: CARLOS MAGNO DE AGUIAR SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior OAB:RJ 084764/D AB:RJ 081314/D ] Rte: PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO AS FLS 85, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01302-2002-045-01-00-0 - Rte: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mariny Pereira Brandao OAB:RJ 027913/D AB:RJ 049866/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB AS PENAS DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 01530-2002-045-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO ALMEIDA ISSMAIL [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00100-2003-045-01-00-2 - Rte: FABIANO NERHER M ALMEIDA SANT ANNA NAZARETH [Adv. Carla Nunes de Aguiar OAB:RJ 098550/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00743-2003-045-01-00-6 - Rte: SHEILA SANTIAGO DE SA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 479/06 BCO BRASIL. \r\n\r\nProc. 01192-2003-045-01-00-8 - Rte: GILMAR DA SILVA ESTRELLA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 050801/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00254-2004-045-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE JOSE DE CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 112422/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA NOVA AUDIENCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NO DIA 04/12/06, AS 10:30 H., NA 4A VT/NITEROI. \r\n\r\nProc. 01520-2004-045-01-00-7 - Rte: MARILZA SUZANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00238-2005-045-01-00-3 - Rte: Gilberto Luiz Velloso [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 099548/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 44, FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 70.315,07, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01044-2005-045-01-00-5 - Rte: Tarciso Rodrigues da Franca [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS PERICIAIS (R$ 3.530,70), DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01157-2005-045-01-00-0 - Rte: Luis Fernando Camaratta [Adv. Denise Acuy dos Santos OAB:RJ 060252/D AB:RJ 078515/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01240-2005-045-01-00-0 - Rte: Claudenir dos Santos [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: Irmaos Mondaine Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001356/92 - Rte: ANGELA CARVALHO GONCALVES [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 095490/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000173/97 - Rte: IVAN RIBEIRO DA COSTA FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: IPP INSTALACOES SC LTDA E OUTRO S AB:RJ 066328/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01432-1997-045-01-00-5 - Rte: VANDER RUSSI AVELLAR [Adv. Helio dos Santos Zagaglia OAB:RJ 040839/D AB:RJ 043668/D AB:RJ 075478/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000838/99 - Rte: SANDRA DA CUNHA CORDEIRO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.153,25. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nId: 43672"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. RT 000837/00 - Rte: ISMAEL ANTONIO DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 071819/D ] ISMAEL ANTONIO DA SILVA: Venha a liquidacao, incluindo calculo do INSS e IR. \r\n\r\nProc. RT 001636/00 - Rte: MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Alves Teixeira OAB:RJ 072032/D ] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA: Ter ciencia do deferimento de vista dos autos requerida. \r\n\r\nProc. 00174-2002-050-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO DE MESQUITA MIRA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS S/A E OUTRO S AB:RJ 085993/D ] PARQUES TEMATICOS S/A: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls.135. \r\n\r\nProc. 01282-2002-050-01-00-3 - Rte: ARILMA DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Rilley Alves Werneck OAB:RJ 093938/D AB:RJ 074636/D ] ESCOLA FORM COND VEICULOS AUT RENASCENCA LTDA: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls.110. \r\n\r\nProc. 01576-2002-050-01-00-5 - Rte: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa OAB:RJ 079152/D AB:RJ 085042/D ] JOAO MARIA SENA: Venha a liquidacao, incluindo calculo do INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00270-2003-050-01-00-2 - Rte: KARINA DO NASCIMENTO GERALDO [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 099328/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 00313-2003-050-01-00-0 - Rte: ADWALTER SILVEIRA MORENO E OUTRO S AB:RJ 066609/D AB:RJ 090690/D AB:RJ 041277/D ] ADWALTER SILVEIRA MORENO: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 00900-2003-050-01-00-9 - Rte: ANGELA MARIA CARAUTA SERRANO [Adv. Elisete Ribeiro OAB:RJ 082407/D AB:RJ 104101/D ] GUILHERME FONTES FILMES LTDA: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 129. \r\n\r\nProc. 01107-2003-050-01-00-7 - Rte: CARMEM GUIMARAES MOREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 036061/D ] L ELEGANCE CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 01181-2003-050-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] MARCOS ANTONIO RIBEIRO: Venha a liquidacao, incluindo calculos do INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00454-2004-050-01-00-3 - Rte: MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D ] Rdo: PRODUTOS ALIM STA FRANCISCA XAVIER CABRINI LTD MARIA APARECIDA LOPES GRIGORIO: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 105, devendo, inclusive o autor vir com a indicacao de outro meio para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00860-2004-050-01-00-6 - Rte: THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA NOBREGA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 013345/D ] INSTITUTO IRAJA LTDA: Ter ciencia de que foi deferida dilacao do prazo requerida fls.261 \r\n\r\nProc. 01075-2004-050-01-00-0 - Rte: LUCIANO PORCIUNCULA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 070977/D AB:RJ 035271/D ] TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (DEZ DIAS SUCESSIVOS). \r\n\r\nProc. 01401-2004-050-01-00-0 - Rte: NILSON DE ALMEIDA RICARDO [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D NILSON DE ALMEIDA RICARDO: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 42: Tendo a reclamada contestado o feito... Dar o reclamante andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00345-2005-050-01-00-7 - Rte: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D AB:RJ 055264/D ] Maria de Lourdes do Nascimento, Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia Rio de Janeiro: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 30.209,67, correspondente a 2.604.688,3177 TRs e custas R$ 160,00. \r\n\r\nProc. 00546-2005-050-01-00-4 - Rte: Jose Domingos da Cruz [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 042678/D ] Jose Domingos da Cruz: Vir com a liquidacao, incluindo calculo do INSS e IR. \r\n\r\nProc. 00864-2005-050-01-00-5 - Rte: Jean da Silva Neto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 089100/D ] Distribuidora de Materiais KA e RA Ltda. ME: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls.65. \r\n\r\nProc. 01659-2005-050-01-00-7 - Rte: Simone Amaral Martins [Adv. Roberta Rosario de Oliveira OAB:RJ 121911/D AB:RJ 109690/D ] Fundacao Escola de Servico Publico - FESP, Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-050-01-00-2 - Rte: Glaucio Trancoso [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 077471/D ] Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.: Ter ciencia do r. despacho exarado a fls. 31: Ofereca a executada o bem diretamente ao Sr.Oficial de Justica que, se obedecida a ordem legal, atendera. \r\n\r\nProc. 01060-2006-050-01-00-4 - Rte: Elisangela Martins Maia [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D Elisangela Martins Maia: Dizer se desiste de todos os pedidos em face da primeira Rda. \r\n\r\nProc. RT 001735/94 - Rte: SEVERINO MARCOS DE LIMA ALBUQUERQUE [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 089835/D ] EMPRESA FOLHA DA MANHA SA: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls.485. \r\n\r\nProc. RT 000895/95 - Rte: IARA LIMA DA COSTA [Adv. Claudia Regina Almeida OAB:RJ 075256/D AB:RJ 080663/D ] SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA: Ter ciencia de que foi convolado em penhora o deposito fls. 360. \r\n\r\nProc. RT 001882/98 - Rte: REGINA DE OLIVEIRA CORDOVIL [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D ] Rdo: FRIGORIFICO MIRHAGGIO LTDA REGINA DE OLIVEIRA CORDOVIL: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01795-1999-050-01-00-8 - Rte: JORGE DE CASTRO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 037884/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 034196/D ] JORGE DE CASTRO NASCIMENTO: Ter ciencia de que foi deferido a dilacao prazo requerida fls.414. \r\n\r\nId: 43387"
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01095-2005-052-01-00-5 - Rte: Adriana Tenuta Rdo: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial LTDA. - BINGO MERITI E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 00029-2004-052-01-00-7 - Cgte: J BADIM E CIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 030545/D ] J BADIM E CIA, DEISE PEIXOTO DE BARROS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00100-2006-052-01-00-3 - Cgte: Confeitaria Eldorado Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral OAB:RJ 063834/D ] Cgdo: Jose Osmar Saraiva de Sousa Confeitaria Eldorado Ltda.: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01420-2005-052-01-00-0 - Aut: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 125376/D ] America Football Club, Marcelo Pinto da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00939-2006-052-01-00-1 - Egte: Condominio Citta America [Adv. Ricardo Trigona Neto OAB:RJ 089210/D AB:RJ 052404/D ] Condominio Citta America: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000529/00 - Rte: SUELI DE SOUZA COSTA [Adv. Nivaldo de Souza Alves OAB:RJ 043753/D ] Rdo: EVELYN VASCONCELOS PACHECO SUELI DE SOUZA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RPS 000777/00 - Rte: ANTONIA ROSILEIDE DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D ANTONIA ROSILEIDE DOS SANTOS: INDEFIRO....VENHA EM 30 DIAS, COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001462/01 - Rte: SELMA MOLINARO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA SELMA MOLINARO: INDEFIRO...VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 002059/01 - Rte: LUCI TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Elizete Freitas Soares Matos OAB:RJ 089519/D AB:RJ 071745/D ] LUCI TEIXEIRA DE SOUZA: FORNECA O ENDERECO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA.. \r\n\r\nProc. 00697-2002-052-01-00-2 - Rte: EDSON SILVA DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 049424/D ] EDSON SILVA DE ALMEIDA: INDEFIRO O REQUERIDO. DILIGENCIE JUNTO AO ORGAO APONTADO. \r\n\r\nProc. 00254-2003-052-01-00-2 - Rte: CINTIA CRISTINA AVELINO RAMOS [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 027439/D ] CINTIA CRISTINA AVELINO RAMOS: INDICAR MEIOS PROSSEGUIMENTO EXECUCAO, EM 90 DIAS... \r\n\r\nProc. 01119-2004-052-01-00-5 - Rte: DEMETRIO PINHEIRO OLIVEIRA MORTAGUA E OUTRO S AB:RJ 041052/D ] Rdo: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA DEMETRIO PINHEIRO OLIVEIRA MORTAGUA:...INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01407-2004-052-01-00-0 - Rte: ROZENILDO SOUZA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D ] Rdo: CLAUDIO CAVALCANTI LOUREIRO ROZENILDO SOUZA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01461-2004-052-01-00-5 - Rte: ARY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Angelica Fernandes Pereira OAB:RJ 103879/D AB:RJ 097674/D ] COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA QUANTO A PENHORA EFETIVADA. \r\n\r\nProc. 00916-2005-052-01-00-6 - Rte: Emerson Silva Santos [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 001391/B ] Emerson Silva Santos:...INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01540-2005-052-01-00-7 - Rte: Luciano Pinto de Carvalho [Adv. Maria Nelma Serra Werneck OAB:RJ 081824/D Luciano Pinto de Carvalho:...VENHA COM MEIOS PARA CITACAO DA 2 RE ... \r\n\r\nProc. 00360-2006-052-01-00-9 - Rte: Isabel Cristina Martins de Oliveira [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 059018/D AB:RJ 097960/D ] Laboratorio Celula - Analises Medicas Especializadas Ltda, Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVO,PERMEADO 05D \r\n\r\nProc. 00943-2006-052-01-00-0 - Rte: Elizabeth da Conceicao [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 014878/D ] Elizabeth da Conceicao, Rosane Oliveira Almada Moraes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01012-2006-052-01-00-9 - Rte: Marcos Lourenco da Silva [Adv. Joelson de Souza Moreira OAB:RJ 098839/D AB:RJ 093931/D ] Marcos Lourenco da Silva: MANTENHO O INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTICA...NEGO PROSSEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. RT 000679/00 - Rte: SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA:... COMPROVAR EM 30 DIAS SUAS ALEGACOES... \r\n\r\nProc. RT 000827/00 - Rte: LUIZ FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001045/00 - Rte: ALBA REGINA DA SILVA PINTO [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa OAB:RJ 081029/D AB:RJ 030491/D ] ALBA REGINA DA SILVA PINTO:...VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001055/00 - Rte: ANDREIA ESPINDOLA DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D ANDREIA ESPINDOLA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000988/01 - Rte: MARILEIDE SANTOS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D MARILEIDE SANTOS DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001009/01 - Rte: VICENTE ALVES DE MORAES JUNIOR [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: EFICIENCE SERVICO COM E ADM LTDA VICENTE ALVES DE MORAES JUNIOR: INDEFIRO..VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00854-2002-052-01-00-0 - Rte: GILBERTO ALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 015925/D ] GILBERTO ALVES, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00870-2002-052-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO CUSTODIO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: FORNECE PISOS E AZULEJOS DO CENTRO LTDA JOSE ROBERTO CUSTODIO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01108-2002-052-01-00-3 - Rte: JULIANA MACHADO DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] JULIANA MACHADO DE CARVALHO, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 01260-2002-052-01-00-6 - Rte: ASSENIO RODRIGUES DE MESQUITA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 050911/D ] ASSENIO RODRIGUES DE MESQUITA:...INDEFIRO O REQUERIDO. VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00141-2003-052-01-00-7 - Rte: ELIETE DOS SANTOS FRANCA PEREIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 080450/D ] ELIETE DOS SANTOS FRANCA PEREIRA, CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00543-2003-052-01-00-1 - Rte: SONIA MARIA DE SOUZA DUARTE [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] SONIA MARIA DE SOUZA DUARTE, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 00552-2003-052-01-00-2 - Rte: SERGIO DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 035707/D ] SERGIO DE SOUZA, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO INDICADO PELO PERITO A FL.596, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00738-2003-052-01-00-1 - Rte: GILSON CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 057799/D AB:RJ 003940/D ] GILSON CAMPOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls NA SECRETARIA DA VARA \r\n\r\nProc. 00775-2003-052-01-00-0 - Rte: MARIO SERGIO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] MARIO SERGIO DA SILVA, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00851-2003-052-01-00-7 - Rte: VERA LUCIA GABRIEL DE PAIVA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] VERA LUCIA GABRIEL DE PAIVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00969-2003-052-01-00-5 - Rte: FRANCISCO CRAVEIRO LEITAO [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D ] Rdo: PEOPLE JAZZ BAR LTDA FRANCISCO CRAVEIRO LEITAO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01271-2003-052-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 002255/A ] MARCOS ANTONIO RODRIGUES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01284-2003-052-01-00-6 - Rte: SERGIO BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D ] Rdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA SERGIO BARBOSA DA CONCEICAO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01285-2003-052-01-00-0 - Rte: VALDEMIR MODESTO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 073852/D VALDEMIR MODESTO DA COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00054-2004-052-01-00-0 - Rte: ARILMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 061937/D ] ISO VANTAGENS LTDA, C CONNECTION COOPERATIVA E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10D SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 00329-2004-052-01-00-6 - Rte: AUREA CELESTE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D AB:RJ 039948/D ] AUREA CELESTE RAMOS DE OLIVEIRA, FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA: NADA A DEFERIR...DILIGENCIE JUNTO AO ORGAO... \r\n\r\nProc. 00477-2004-052-01-00-0 - Rte: SEVERINA DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 049316/D ] SEVERINA DE OLIVEIRA FARIAS: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00614-2004-052-01-00-7 - Rte: SONIA REGINA DE JESUS SILVA BARRETO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 114599/D ] SONIA REGINA DE JESUS SILVA BARRETO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00641-2004-052-01-00-0 - Rte: DANIEL LUIS FALEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] DANIEL LUIS FALEIRO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2004-052-01-00-9 - Rte: JOASIS DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D JOASIS DOS SANTOS GUIMARAES: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00865-2004-052-01-00-1 - Rte: FERNANDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 085144/D AB:RJ 070412/D ] TEXACO DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00988-2004-052-01-00-2 - Rte: JOSE VALERIO ALVES LEITAO [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA DO ERJ LTDA JOSE VALERIO ALVES LEITAO: INDEFIRO...VENHA COM COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RE... \r\n\r\nProc. 01102-2004-052-01-00-8 - Rte: JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D ] Rdo: CAFE E BAR FLOR ASTRAL LTDA JOSE RIBEIRO DA SILVA: NADA A RECONSIDERAR, MANTENHO O DESPACHO DE FL. 74. \r\n\r\nProc. 01295-2004-052-01-00-7 - Rte: BENILDO PEREIRA BORGES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA BENILDO PEREIRA BORGES: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01539-2004-052-01-00-1 - Rte: MARCELA DA CUNHA MARTINS [Adv. Luiz Claudio Figueiredo OAB:RJ 068526/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 061427/D ] MARCELA DA CUNHA MARTINS: Apresentar calculos de liquidacao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00060-2005-052-01-00-9 - Rte: Robson Lacerda Dutra [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos OAB:RJ 017524/D AB:RJ 001459/A ] Robson Lacerda Dutra, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. 00319-2005-052-01-00-1 - Rte: Ana Lucia Furtado Marques [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 031064/D ] Ana Lucia Furtado Marques: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00385-2005-052-01-00-1 - Rte: Jose Ricardo Dornellas Camara [Adv. Sandra Bernardes dos Santos OAB:RJ 072166/D AB:RJ 052490/D ] Elias Figueira ME - Salao Cabeleireiros: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00900-2005-052-01-00-3 - Rte: Denise Alves Freitas da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 098309/D ] Denise Alves Freitas da Silva, Distribuidora de Roupas TTA Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 01013-2005-052-01-00-2 - Rte: Claudio Ximenes Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Claudio Ximenes Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01047-2005-052-01-00-7 - Rte: Reginaldo Jose da Silva [Adv. Albino Pinto Netto OAB:RJ 042376/D AB:RJ 059087/D ] Reginaldo Jose da Silva, DS Soares Construcoes e Manutencao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01058-2005-052-01-00-7 - Rte: Maria do Carmo Vieira de Oliveira [Adv. Marcos Moura dos Reis OAB:RJ 084954/D AB:RJ 093931/D ] Maria do Carmo Vieira de Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01137-2005-052-01-00-8 - Rte: Ronaldo Fernades Ouriques Mendes [Adv. Fernando Antonio Cardinali OAB:RJ 108634/D AB:RJ 104951/D ] Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01161-2005-052-01-00-7 - Rte: Ascendino Pedro Pereira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 073022/D ] Ascendino Pedro Pereira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01237-2005-052-01-00-4 - Rte: Glauce Neves dos Santos [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 028375/D ] Glauce Neves dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01281-2005-052-01-00-4 - Rte: Wagner Fonseca Lima [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 001235/B ] Wagner Fonseca Lima, Banco do Brasil S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DEIXOU DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01309-2005-052-01-00-3 - Rte: Moyses Jose Cytryn [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 044466/D ] Sociedade Beneficente Israelita RJ - Hospital Israelita Albert Sabin: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2005-052-01-00-0 - Rte: Miguel Vieira de Sousa [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:SP 086899/D ] Miguel Vieira de Sousa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00072-2006-052-01-00-4 - Rte: Geovane Luiz Orioli [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Sustec Supensao Tecnica de Autos Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales OAB:RJ 101333/D ] Sustec Supensao Tecnica de Autos Ltda. ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00236-2006-052-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio de Souza Rezende [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 005044/D ] Marcos Antonio de Souza Rezende, Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2006-052-01-00-8 - Rte: Domingos Miranda Neto [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires OAB:RJ 028687/D AB:RJ 055346/D ] Domingos Miranda Neto, Gato Preto S.A. Industria e Comercio: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00285-2006-052-01-00-6 - Rte: Cleber Luiz Magalhaes Gouveia da Fonseca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 012667/D ] Litoral Rio Transportes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00314-2006-052-01-00-0 - Rte: Claudia de Oliveira Soares Alves [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 030491/D ] Transpev Processamento e Servicos Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00370-2006-052-01-00-4 - Rte: Marco Aurelio Costa da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 110181/D ] Marco Aurelio Costa da Silva, Juju Pizzaria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00385-2006-052-01-00-2 - Rte: Rosa Maria da Silva Neta [Adv. Flavia Helena Santos da Silva OAB:RJ 129197/D AB:RJ 068912/D ] Rosa Maria da Silva Neta, Decor Stamp Decoracao Estamparia e Confeccao Ltda. ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00415-2006-052-01-00-0 - Rte: Marcelo Angelo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Marcelo Angelo dos Santos, Banco Santander Meridional S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00528-2006-052-01-00-6 - Rte: Aline Pinheiro dos Santos Barros [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano OAB:RJ 113655/D AB:RJ 036310/D ] Aline Pinheiro dos Santos Barros, Associacao dos Servidores da Justica do Trabalho: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00821-2006-052-01-00-3 - Rte: Milton Bernardo da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 040273/D ] Milton Bernardo da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos-Cootram: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00842-2006-052-01-00-9 - Rte: Nilseia de Cassia Souza [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 067280/D ] Nilseia de Cassia Souza, Maria Gorda 3X Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00971-2006-052-01-00-7 - Rte: Cesar Cardoso Oliveira [Adv. Jorge Glaucio de Souza Carvalho OAB:RJ 092714/D AB:RJ 022019/D ] Cesar Cardoso Oliveira, Xerox Comercio e Industria Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000396/93 - Rte: GERALDO DA SILVA [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 085360/D ] GERALDO DA SILVA: VENHA COM O ENDERECO ATUAL DO SOCIO INDICADO NA PETICAO DE FL.348. \r\n\r\nProc. RT 001762/94 - Rte: HOSTER GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA HOSTER GOMES DA SILVA FILHO: INICIALMENTE, VENHA COM A COMPOSICAO SOCIETARIA DA RECLAMADA NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001021/95 - Rte: SERGIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D ] Rdo: DRAGO TRANSPORTES LTDA SERGIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA: INDEFIRO..VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000955/96 - Rte: JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 016257/D ] JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA: INDEFIRO O REQUERIDO, DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR JUNTO AO ORGAO.. \r\n\r\nProc. RT 000345/97 - Rte: JORGE LUIZ DE SOUZA NUNES [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 043340/D ] JORGE LUIZ DE SOUZA NUNES: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000016/98 - Rte: EDNA MARIA FRANCA BASTOS ESTITES [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00879-1998-052-01-00-6 - Rte: ESTHER DANA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 094186/D ] BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000907/98 - Rte: JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002052/98 - Rte: GLAUCIO BRAGA MENDONCA [Adv. Jorge Alves Ferreira OAB:RJ 061578/D ] Rdo: FLORESTA URBANA RESTAURANTE GLAUCIO BRAGA MENDONCA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00432-1999-052-01-00-8 - Rte: JOELMA OLIVEIRA DA SILVA LOPES PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Araujo da Costa OAB:RJ 037227/D AB:RJ 022019/D ] JOELMA OLIVEIRA DA SILVA LOPES PEREIRA, IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS RECURSAIS FORAM COVOLADOS EM PENHORA. DECORRIDO O PRAZO, EXPECA-SE ALVARA.. \r\n\r\nId: 42971"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01464-2005-053-01-00-6 - Rte: Monica Santos da Costa Rdo: Qualiservice do Brasil Comercio e SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: 1) PAGAMENTO DOS SALARIOS RETIDOS DE MARCO E ABRIL/2005, SOB PENA DO PAGAMENTO EM DOBRO CONFORME PRECEITUA ART. 467 DA CLT; 2) AVISO PREVIO, SOB PENA DO PAGAMENTO EM DOBRO CONFORME PRECEITUA ART. 467 DA CLT; 3) FERIAS VENCIDAS 2004/2005 SOB PENA DO PAGAMENTO EM DOBRO CONFORME PRECEITUA ART. 467 DA CLT; 4) DECIMO TERCEIRO - PROPORCIONAL DE 2005 - (5/12), SOB PENA DO PAGAMENTO EM DOBRO CONFORME PRECEITUA ART. 467 DA CLT; 5) VALORES REFERENTE AS QUANTIAS DO FGTS, QUE NAO FORAM DEPOSITADAS, SOB PENA DO PAGAMENTO EM DOBRO CONFORME PRECEITUA ART. 467 DA CLT; 6) SALARIO FAMILIA DE MARCO ATE JUNHO, SOB PENA DO PAGAMENTO EM DOBRO CONFORME PRECEITUA ART. 467 DA CLT; 7) 40% DO FGTS, QUE NAO FORAM DEPOSITADAS, REFERENTE AO SALDO TOTAL QUE DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO, SOB PENA DO PAGAMENTO EM DOBRO CONFORME PRECEITUA ART. 467 DA CLT; 8) 40% DO FGTS, SOBRE AS VERBAS RESCISORIAS, SOB PENA DO PAGAMENTO EM DOBRO CONFORME PRECEITUA ART. 467 DA CLT; 9) PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, SOBRE TODO PERIODO TRABALHADO, NO SALARIO DA CATEGORIA E INTEGRACAO DA PRODUTIVIDADE, ALUGUEL CARRO, E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; 10) PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SOBRE O PERIODO TRABALHADO NO SALARIO CATEGORIA E INTEGRACAO DA PRODUTIVIDADE, ALUGUEL CARRO, HORAS EXTRAS; 11) DIFERENCAS DA VERBAS RESCISORIAS SOBRE O SALARIO DA CATEGORIA E INTEGRACAO DA PRODUTIVIDADE, ALUGUEL CARRO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO AVISO PREVIO, 13o PROPORCIONAL, FERIAS VENCIDAS; 12) DIFERENCAS DOS VALORES DE FGTS, DESDE O INICIO DO VINCULO EMPREGATICIO, SEM PREJUIZO DE RECEBIMENTO DOS 40% DO ART. 18 DA LEI 8036/90, OU O EQUIVALENTE EM INDENIZACAO: COM O SALARIO DA CATEGORIA E INTEGRACAO DA PRODUTIVIDADE, ALUGUEL CARRO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; 13) DIFERENCAS FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISORIAS, COM O SALARIO DA CATEGORIA, ACRESCIDO PRODUTIVIDADE, ALUGUEL CARRO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; 14) MULTA DO ART. 477 DA CLT, EM FAVOR DA RTE, PELO ATRASO NA RESCISAO; 15) DEPOSITOS DO FGTS, DE JUNHO DE 2004 E ATE MAIO DE 2005 ATUALIZADOS (RESSALVANDO QUE O MESMO NUNCA FOI DEPOSITADO PELA RECLAMADA), COM SALARIO PREVISTO NA CONVENCAO DA CLASSE, ACRESCIDO PRODUTIVIDADE E ALUGUEL CARRO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; 16) DAS DIFERENCAS SALARIAIS DA CATEGORIA PELA FUNCAO EXERCIDA PELA AUTORA, NO PERIODO DE JUNHO DE 2004 A MAIO DE 2005, COM INTEGRACAO DA PRODUTIVIDADE, ALUGUEL DO VEICULO, HORAS EXTRAS, E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; 17) DO PAGAMENTO DA PRODUTIVIDADE DESDE DEZEMBRO DE 2004; 18) DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DO AUTOMOVEL DESDE FEVEREIRO DE 2005; 19) DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS CATEGORIA E INTEGRACAO PRODUTIVIDADE, ALUGUEL CARRO, HORAS EXTRAS E PERICULOSIDADE; 20) DA CONDENACAO DOS DANOS MORAIS A SEREM FIXADOS POR ESTE JUIZO, SOBRE A MAIOR REMUNERACAO DA AUTORA; 21) OFICIOS NA FORMA DA LEI DE ESTILO; 22) PLEITEIA AINDA, SEJA A RDA CONDENADA NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA BASE DE 20% DO VALOR TOTAL DA CONDENACAO; 23) EVENTUAIS VALORES LIQUIDOS SERAO APURADOS EM REGULAR EXECUCAO DE SENTENCA; 24) PROTESTA A RTE PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS EM DIREITO: DEPOIMENTO PESSOAL, DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, OITIVA DE TESTEMUNHAS, ENTRE OUTROS. DA-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 60.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00005-2002-053-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO Rdo: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS MULHERES MRJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO (FLS. 126/128): \"...IMPROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA EM FACE DO SEGUNDO REU E PROCEDENTES EM PARTE...\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 00959-2002-053-01-00-5 - Rte: JOSE ILSON MARINHO PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DO DETRO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01173-2003-053-01-00-6 - Rte: ROBERTO ELIAS DE OLIVEIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 068911/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00420-2006-053-01-00-0 - Rte: Creusa Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas OAB:RJ 019700/D AB:RJ 081172/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00723-2006-053-01-00-2 - Rte: Wellington Cavalcante da Silva [Adv. Sind Trab Ind Calcados Luvas Bolsas Resguardo MRJ] Rdo: Leather s Industria e Comercio Ltda. Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001389/00 - Rte: WALDEREI FRANCELINO DA SILVA [Adv. Francisco Ribeiro da Silva OAB:RJ 041803/D AB:RJ 079968/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00005-2002-053-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS MULHERES MRJ E OUTRO S [Adv.] Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01001-2002-053-01-00-1 - Rte: EVANIR JOSE DE SANTANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 077805/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01567-2002-053-01-00-3 - Rte: YURI BRAGANCA MOURAO [Adv. Juliana Teixeira Hime OAB:RJ 108181/D AB:RJ 090516/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DA RECEITA FEDERAL ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01123-2003-053-01-00-9 - Rte: CLEOMAR PAS DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE SA, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 01032-2004-053-01-00-4 - Rte: DOROTHEA DE CASTRO SANTOS [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 005015/D ] MARIA CRISTINA LEMOS MENDES, ANTONIO RICARDO MENDES: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00929-2005-053-01-00-1 - Rte: Jose Cantarino Leal [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 099253/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00956-2005-053-01-00-4 - Rte: Rosangela da Silva Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 080450/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01099-2005-053-01-00-0 - Rte: Antonia Luciede de Farias [Adv. Romero Quirino da Costa OAB:RJ 107769/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01522-2005-053-01-00-1 - Rte: Marcos Antonio dos Santos Lopes [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01700-2005-053-01-00-4 - Rte: Nilma Ferreira Reis [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 042454/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00424-2006-053-01-00-8 - Rte: Marcelo Severo Azevedo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01036-2006-053-01-00-4 - Rte: Silvio Claudio da Silva [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D Rte: VIR COM DUAS COPIAS DA PETICAO DE FLS. 27. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001035/93 - Rte: SANDRA MARINHO MISSAGIA E OUTRO S AB:RJ 021557/D AB:RJ 022019/D ] Rte: PROVIDENCIAR A AVERBACAO DA PENHORA DO IMOVEL JUNTO AO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001720/93 - Rte: ANA LUCIA BASTOS RODRIGUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 074422/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001823/93 - Rte: JOSE HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 040521/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001746/94 - Rte: LUIZ CESAR BOULHOSA MOREIRA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D AB:RJ 042005/D ] Rte: VIR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001451/95 - Rte: DAMIAO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 056654/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001186/96 - Rte: JORGE DA COSTA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader OAB:RJ 063458/D AB:RJ 084674/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001516/96 - Rte: ANTONIO ARAUJO DE LIMA [Adv. Rute Nogueira OAB:RJ 055617/D AB:RJ 070208/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001985/97 - Rte: JOSEILTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Paulo Correa Santos OAB:RJ 020047/D AB:RJ 051369/D ] Rte: ATENDER AO SOLICITADO PELO JUIZO DEPRECADO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000255/98 - Rte: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira OAB:RJ 031767/D AB:RJ 082911/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000260/98 - Rte: ALIPIO JULIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 001822/99 - Rte: EZEQUIEL ROBERTO DA SILVA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 000963/B ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FL. 222. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nId: 43572"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006\r\n\r\nProc. 01076-2006-054-01-00-2 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D AB:RJ 073164/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00157-2006-054-01-00-5 - Rte: Leonardo Ferreira da Silva Freire [Adv. Amelia Cristina Correa Lima OAB:RJ 080766/D AB:RJ 044546/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00356-2006-054-01-00-3 - Rte: Vanessa Cesar Guedes [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 059018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01103-2006-054-01-00-7 - Rte: Armando Paulo Pinheiro [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000953/00 - Rte: JOSE GERALDO DA ROCHA FERREIRA [Adv. Jose Bezerra da Silva OAB:RJ 089365/D AB:RJ 035388/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103, DETRAN. \r\n\r\nProc. RT 001864/00 - Rte: MARIA PEREIRA LEAL [Adv. Antonio Carlos de Azevedo OAB:RJ 126575/D AB:RJ 067970/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000135/01 - Rte: FRANCISCO DE SALES DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D Rte: COMPROVAR A CONDICAO DE SOCIOS DAS PESSOAS INDICADAS. \r\n\r\nProc. 00990-2002-054-01-00-2 - Rte: RICARDO XAVIER VIDAL [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 061074/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01536-2002-054-01-00-9 - Rte: TANIA CARLA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D ] Rdo: BAZAR E PAPELARIA RAPHAELA LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 85/86, LIGHT E TELEMAR \r\n\r\nProc. 01735-2002-054-01-00-7 - Rte: HENRIQUE TURKIENICZ [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava OAB:RJ 001636/A AB:RJ 070772/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01312-2003-054-01-00-8 - Rte: Cleber Manhaes Passos [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Intertel Comercio e Construcao Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DO CALCULO DO IR A SER RETIDO. \r\n\r\nProc. 01651-2003-054-01-00-4 - Rte: MAURO LUCIO PEREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 094782/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULO DO IR RETIDO, DE FL.219. \r\n\r\nProc. 00016-2004-054-01-00-0 - Rte: Paulo Teixeira Pinto Filho [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 035124/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00035-2004-054-01-00-7 - Rte: Paulo Decio Jose de Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01131-2004-054-01-00-2 - Rte: RENATA CRISTINA DOS SANTOS FREITAS [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO CALCULO DO IR A SER RETIDO, DEVENDO A RDA INCLUSIVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO CABIVEL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00180-2005-054-01-00-9 - Rte: Antonio Ferreira da Silva (sucessao causa mortis) [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.253. \r\n\r\nProc. 00510-2005-054-01-00-6 - Rte: Felicio Leardini Roberto [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 060863/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2005-054-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Ferreira da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 035943/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01203-2005-054-01-00-2 - Rte: Marcos da Silva de Almeida [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01304-2005-054-01-00-3 - Rte: Rafael Jose Geraldo da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D AB:RJ 056571/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE DA 3a VARA DE NOVA IGUACU, INFORMANDO QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 14/02/07 AS 10.00H, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. \r\n\r\nProc. 00069-2006-054-01-00-3 - Rte: Ricardo Lima Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00071-2006-054-01-00-2 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroleo ERJ - SINDIPETRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 061746/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00252-2006-054-01-00-9 - Rte: Jose Carlos da Silva Sant Anna [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 00433-2006-054-01-00-5 - Rte: Andre Luiz de Oliveira Rodrigues [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00661-2006-054-01-00-5 - Rte: Dilson de Souza Cardoso Junior [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 113655/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00705-2006-054-01-00-7 - Rte: Joaquim Pereira [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00729-2006-054-01-00-6 - Rte: Dilcea Viana Estrela sucessora causa mortis de Jeremias P.V.Estrella [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00769-2006-054-01-00-8 - Rte: Neuza Servula dos Reis [Adv. Marcelo Jose Abicalil OAB:RJ 086867/D AB:RJ 012864/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00770-2006-054-01-00-2 - Rte: Alice Francisca da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 051545/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01096-2006-054-01-00-3 - Rte: Andrea Monica da Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 093479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01133-2006-054-01-00-3 - Rte: Ronaldo Lopes Macedo [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001525/93 - Rte: PEDRO NOLASCO DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares OAB:RJ 065111/D AB:RJ 026614/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.553. \r\n\r\nProc. RT 001771/96 - Rte: FABIANO DOS SANTOS [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D ] Rdo: Edmar J Lunz Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 168, DA TELEMAR. \r\n\r\nProc. 01526-1997-054-01-00-5 - Rte: IMARY WALTZ LISBOA [Adv. Laerte da Motta Ferreira OAB:RJ 003796/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000022/99 - Rte: ANTONIO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 018895/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 42218"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001015/00 - Rte: ELIAS DE VARGAS Rdo: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 124/125 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 01069-2004-056-01-00-1 - Rte: SHEILA DE JESUS DE SOUZA PALHETA [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta OAB:RJ 126184/D AB:RJ 055174/D ] CGMB SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO RJ LTDA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01305-2005-056-01-00-0 - Rte: Nilson Bastos da Silva [Adv. Anna Pingitore OAB:RJ 032440/D AB:RJ 012933/D ] Nilson Bastos da Silva, Condominio Edificio Pena Atlantico: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01522-2005-056-01-00-0 - Rte: Vanda de Paula Santos Campos [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 016448/D ] Vanda de Paula Santos Campos, Studio Oficina Grafica e Editora Ltda.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01578-2005-056-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Thurler Scheidegger [Adv. Heron Ramos Santos OAB:RJ 112964/D AB:RJ 031047/D ] Paulo Roberto Thurler Scheidegger, Viacao Novacap S.A.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00552-2006-056-01-00-0 - Rte: Ana Mabel Conde [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 002181/D ] Ana Mabel Conde, Promatre: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 41414"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00230-2004-057-01-00-6 - Rte: CLAUDIO SANTANA DA SILVA RDO: SERTEC SERVICOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00346-2005-057-01-00-6 - Rte: Chirles Carolina Souza Rdo: Saporebambina Industria e COMERCIO DE MASSAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01410-2005-057-01-00-6 - Rte: Marcos Ferreira Alexandre Rdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. RT 000083/01 - Rte: JOZIAS SIQUEIRA [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D ] Rdo: M AZEVEDO ARAGAO ME JOZIAS SIQUEIRA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 70 \r\n\r\nProc. 00791-2001-057-01-00-2 - Rte: GILBERTO MARTINS DE CASTRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 055187/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Intempestivo nao conheco os presentes embargos. \r\n\r\nProc. 00738-2002-057-01-00-2 - Rte: ANDREIA DE CARVALHO GOMES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 082560/D ] ATENTO BRASIL S/A, INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA: Venha a reclamada com o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00465-2003-057-01-00-7 - Rte: ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 052711/D AB:RJ 047450/D ] ROBERTO CARLOS FRANCISCO DA SILVA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 00537-2003-057-01-00-6 - Rte: MARINO DA SILVA NAJAIME [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] MARINO DA SILVA NAJAIME: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01041-2003-057-01-00-0 - Rte: ANDREA PAIVA MARTINS [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 107779/D ] ANDREA PAIVA MARTINS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00050-2004-057-01-00-4 - Rte: BRAULIO VITOR GONCALVES PINTO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D ] BRAULIO VITOR GONCALVES PINTO, FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, BANCO FORD S/A: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00934-2004-057-01-00-9 - Rte: MARIA DULCE LINS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041800/D ] WC CUNHA CONFECCOES DE ROUPAS E CONSERVACAO ME: Indefiro a gratuidade requerida. Nego seguimento ao Recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 00300-2005-057-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Cavalcanti de Lima [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 086930/D ] Carlos Alberto Cavalcanti de Lima: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00364-2005-057-01-00-8 - Rte: Vitalino Thomaz Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 118205/D ] Vitalino Thomaz Martins, Petrobras Transporte SA - TRANSPETRO: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00851-2005-057-01-00-0 - Rte: Antonio Fabiano de Oliveira [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 108835/D ] Antonio Fabiano de Oliveira, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01335-2005-057-01-00-3 - Rte: Eunice dos Santos Matoso Pina [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] CSU Cardsystem S.A.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00054-2006-057-01-00-4 - Rte: Josue Oliveira Cruz [Adv. Elton Luiz Alves da Silva OAB:RJ 109441/D AB:RJ 113805/D ] Josue Oliveira Cruz, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto com julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00294-2006-057-01-00-9 - Rte: Maria Isabel Cordeiro Neves [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama OAB:RJ 045397/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00368-2006-057-01-00-7 - Rte: Adogildo dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 003038/D ] Adogildo dos Santos, Erig Transporte Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001803/95 - Rte: ESPOLIO DE FRANKLIN EMANUEL COSTA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Carvalho OAB:RJ 046980/D ESPOLIO DE FRANKLIN EMANUEL COSTA CARVALHO: Tomar ciencia da medida apresentada,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000186/98 - Rte: PAULO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D PAULO SERGIO PINHEIRO DOS SANTOS: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 120 \r\n\r\nProc. RT 000774/98 - Rte: MARINALVA DE FRANCA MUNIZ [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva OAB:RJ 066708/D AB:RJ 001707/B AB:RJ 050000/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Venha a reclamada com o deposito referente a atualizacao do FGTS calculos fls 387,em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01305-1998-057-01-00-7 - Rte: ROBSON LUIZ RIBEIRO [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 092941/D ] ROBSON LUIZ RIBEIRO: Venha o autor com o endereco atualizado do executado.prazo 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000702/99 - Rte: MAURA CAETANO SANTANA DE LIMA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA MAURA CAETANO SANTANA DE LIMA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nId: 43036"
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00348-2006-060-01-00-9 - Rte: Marinete Figueiredo Verissimo da Silva Rdo: Bioclean SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. O nao comparecimento do Rdo importara no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso. Vir atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, e trazendo a copia do contrato social ou atos constitutivos (recibos de pagamento e controles de frequencia do periodo laborado, sob as penas da lei). Documentos deverao ser juntados a teor do art 1o., \"c\" do provimento 12/92 publicado no DOERJ III de 23/10/92. Rol de testemunhas: com enderecos completos; notificacao das mesmas: ate 10 dias antes da audiencia, entendido que devera controlar a possivel devolucao/indeferimento da notificacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, pena preclusao. AUDIENCIA: UNA. DOS PEDIDOS: A)ANOTACAO DE BAIXA NA CTPS COM DATA DE 13/01/2006, CONSIDERANDO O PERIODO DE TRINTA DIAS DO AVISO-PREVIO INDENIZADO (OJ 82, SDI-1, TST);B)RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA SEGUNDA RECLAMADA PELO PAGAMENTO DOS CREDITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE, NA HIPOTESE DE NAO SEREM QUITADOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA; C)ENTREGA DE GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS NO CODIGO 01, RESPONSABILIZANDO-SE A 1a RECLAMADA PELA INTEGRALIDADE DOS DEPOSITOS, SOB PENA DE SER CONDENADA NO PAGAMENTO AO RECLAMANTE DO RESPECTIVO VALOR EM ESPECIE;D)EXPEDICAO DE OFICIOS AO INSS, DRT, E CEF, INFORMANDO DAS INFRACOES APURADAS;E)PAGAMENTOS: 1)FGTS NAO RECOLHIDO;2)MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;3)INDENIZACAO CORRESPONDENTE AO SEGURO-DESEMPREGO;4)30 DIAS DE AVISO PREVIO; 5)12/12 DE FERIAS, SOBRE 30 DIAS, RELATIVAS A 2004/05 + 1/3; 6)03/12 DE FERIAS, SOBRE 30 DIAS, RELATIVAS A 2005/06 + 1/3, CONSIDERANDO A PROJECAO DO AVISO PREVIO;7)12/12 DE 13o SALARIO DE 2005;8)1/12 DE 13o SALARIO DE 2006, CONSIDERANDO A PROJECAO DO AVISO PREVIO;9)SALARIO RETIDO REFERENTE A 14 DIAS DE DEZEMBRO DE 2005;10)MULTA EM FAVOR DA RECLAMANTE, NO VALOR DE SEU ULTIMO SALARIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8o DO ART.477 DA CLT;11)PAGAMENTO DAS PARCELAS ELENCADAS NOS ITENS \"E 1\" A \"E 10\", COM ACRESCIMO DE 50%, NA HIPOTESE DE NAO SEREM QUITADAS NA PRIMEIRA ASSENTADA, COM FULCRO NO ART.467 DA CLT;12)HORAS EXTRAS EM TODO O PERIODO TRABALHADO, COM ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA NORMAL, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS PRESTADAS APOS A OITAVA DIARIA;13)HORAS EM DOBRO, REFERENTE A CADA DOMINGO E FERIADO TRABALHADO;14)DIFERENCAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DECORRENTE DO COMPUTO DAS HORAS EXTRAS, EM TODO O PERIODO; 15)INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, DOMINGOS, FERIADOS, DIFERENCAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS, AO SALARIO, PARA QUE REPERCUTA NO AVISO PREVIO, FERIAS + 1/3, 13o SALARIOS, FGTS, E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS;16)HONORARIOS DE ADVOGADO EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENACAO, COM FULCRO NO ART. 133 DA CF E ART.22 DA LEI No 8906/94. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01109-2003-060-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA Rdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA, AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, INDICANDO OS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO EM RELACAO A COTA PREVIDENCIARIA, APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 00428-2004-060-01-00-2 - Rte: UILTON NUNES DOS SANTOS Rdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA N/P ANTONIO PEREIRA DE MENEZES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 179/195. \r\n\r\nProc. RT 000945/94 - Rte: ANDREIA TELES DA SILVA Rdo: ACCO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 312 E QUE CONSIDERADO O JUIZO GARANTIDO UNICAMENTE PARA FINS DE EMBARGOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 330v. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 002139/00 - Rte: ELISANGELA CONCEICAO DE LIMA COUTINHO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB:RJ 073692/D ELISANGELA CONCEICAO DE LIMA COUTINHO: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002221/00 - Rte: DAYSE LUCIA COSTA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 110545/D ] DAYSE LUCIA COSTA: TRAZER COPIA COMPLETA E ATUALIZADA DA CERTIDAO DE ONUS REAIS. \r\n\r\nProc. 00179-2001-060-01-00-2 - Rte: MICHELE DA SILVA ALVES CUSTODIO [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins OAB:RJ 032442/D AB:RJ 071416/D ] MICHELE DA SILVA ALVES CUSTODIO, DE MAYO IND QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA: DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO, CONFORME PETICAO DE FLS. 130, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001591/01 - Rte: ALMIR CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ALMIR CARLOS DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01740-2002-060-01-00-1 - Rte: JULIO CESAR RIBEIRO [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 025883/D ] JULIO CESAR RIBEIRO, AUTO POSTO CREMONEZE LTDA: VENHAM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMACAO, EM DIA E HORARIO EM QUE HOUVER AUDIENCIA NESTA VARA, PARA ANALISE DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00364-2003-060-01-00-9 - Rte: CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Angelo Augusto de Souza Tocalino OAB:RJ 111141/D ] Rdo: SERTEC SERVICOS LTDA CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 106. \r\n\r\nProc. 00742-2003-060-01-00-4 - Rte: JORGE ALEXANDRE LACERDA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 065718/D ] JORGE ALEXANDRE LACERDA: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00651-2005-060-01-00-0 - Rte: Ilma Paula Ribeiro Marcelo [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 114989/D ] Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 68/70. \r\n\r\nProc. 00887-2005-060-01-00-7 - Rte: Maria da Penha Ferreira Salgado [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 067820/D ] Maria da Penha Ferreira Salgado: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 35v. \r\n\r\nProc. 00367-2006-060-01-00-5 - Rte: Cristiano da Silva Raimundo [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho OAB:RJ 111619/D ] Rdo: Instituto Bio Chimico Ltda. Cristiano da Silva Raimundo: COMPROVAR O DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 00771-2006-060-01-00-9 - Rte: Luiz Jorge dos Santos Silva [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 103562/D ] KS Recursos Humanos Consultoria Tec. e Terc.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 41/43. \r\n\r\nProc. 00778-2006-060-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo da Costa Pimentel [Adv. Moacir Hetzel OAB:RJ 001254/B ] Rdo: Hospital Geral Semiu Carlos Eduardo da Costa Pimentel: VENHA O RECLAMANTE COM COPIA DA EMENDA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 37. \r\n\r\nProc. 01331-2006-060-01-00-9 - Rte: Helio da Silva Granado [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa OAB:RJ 027700/D Helio da Silva Granado: ATRIBUIR VALOR A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, NA FORMA DO ART. 952-B, I, DA CLT, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO S/JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01332-2006-060-01-00-3 - Rte: Helio da Silva Granado [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa OAB:RJ 027700/D Helio da Silva Granado: ATRIBUA VALOR A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, NA FORMA DO ART.852-B I, DA CLT, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001261/00 - Rte: CASSIO LUIZ AZEVEDO JARDIM [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: NEPAU COM SERV MARIT E OPERADOR PORTUARIO LTDA CASSIO LUIZ AZEVEDO JARDIM: CUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 59v. \r\n\r\nProc. RT 001973/00 - Rte: SEBASTIAO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 081745/D ] SIMGRA-SOC.INDL.E MINEIRADORA DE GRANITOS LTDA: COMPROVAR COTA PREVIDENCIARIA E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02033-2000-060-01-00-0 - Rte: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 063941/D ] VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 350/363. \r\n\r\nProc. RT 000429/01 - Rte: SEVERINO LOURENCO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D SEVERINO LOURENCO DA SILVA: TER VISTA DA DECLARACAO DE RENDA, NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 01715-2001-060-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:ES 000384/A ] CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001836/01 - Rte: GENESIO DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D ] Rdo: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ: DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01894-2001-060-01-00-2 - Rte: VINICIUS COUTO TRINDADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 016162/D ] Atento Brasil S.A., TELEFONICA CELULAR S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 246. \r\n\r\nProc. RT 001943/01 - Rte: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 110552/D ] LUIZ FERNANDO DA SILVA: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01748-2002-060-01-00-8 - Rte: DANIELA DE ARAUJO BEZERRA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D DANIELA DE ARAUJO BEZERRA: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 71. \r\n\r\nProc. 00995-2003-060-01-00-8 - Rte: JOSE JOAO FERREIRA MARQUES [Adv. Agner Alves Pereira OAB:RJ 076428/D AB:RJ 107279/D ] JOSE JOAO FERREIRA MARQUES: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA, NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 01139-2003-060-01-00-0 - Rte: MARIA ELIZABETH LAVINAS MORAIS FREYENSCHLAG [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB:RJ 015825/D AB:RJ 077743/D ] CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA: APRESENTAR OS DOCUMENTOS CITADOS PELO CALCULISTA A FLS. 215, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REALIZACAO DE PERICIA CONTABIL AS EXPENSAS DA RE. \r\n\r\nProc. 01383-2003-060-01-00-2 - Rte: MARCO AURELIO DA CONCEICAO LIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 073100/D ] MARCO AURELIO DA CONCEICAO LIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls. 51/58. \r\n\r\nProc. 01738-2003-060-01-00-3 - Rte: ADENILTON JOSE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 031456/D ] CLINICA TRES RIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM REJEITADOS, POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 00667-2004-060-01-00-2 - Rte: ENY DE OLIVEIRA NOVAES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD SA ADM CARTOES CREDITO LTDA: DEVOLVIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA FALAR SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 01172-2004-060-01-00-0 - Rte: ROBSON ROSSI DUMAS BEZERRA [Adv. Paulo Roberto Correa Negrao OAB:RJ 087127/D AB:RJ 057634/D ] ROBSON ROSSI DUMAS BEZERRA: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 103. \r\n\r\nProc. 01393-2004-060-01-00-9 - Rte: ARILTO SOARES DE MELO JUNIOR [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095180/D ] TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA) EM RELACAO A COTA PREVIDENCIARIA-PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 01483-2004-060-01-00-0 - Rte: MARIO RICARDO MARTINS COLOMBO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: I. B. Franco Sucatas Ltda.-ME MARIO RICARDO MARTINS COLOMBO: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00339-2005-060-01-00-7 - Rte: Edmilson Emilio Cunha [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 022019/D ] Edmilson Emilio Cunha: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 88v. \r\n\r\nProc. 01501-2005-060-01-00-4 - Rte: Wanderley Rodrigues Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 043497/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 224/226. \r\n\r\nProc. 01503-2005-060-01-00-3 - Rte: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza OAB:RJ 084012/D AB:RJ 081003/D ] Jean Carlos da Silva Ferreira: INFORMAR A DATA MAIS PROXIMA EM QUE ESTARA NO PAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2006-060-01-00-6 - Rte: Francisco de Assis Alves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 053908/D ] Francisco de Assis Alves, Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 124. \r\n\r\nProc. 00130-2006-060-01-00-4 - Rte: Francisco Geovan Medeiros dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 094312/D ] Francisco Geovan Medeiros dos Santos, Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 51/54. \r\n\r\nProc. 00132-2006-060-01-00-3 - Rte: Reginaldo de Araujo [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 054266/D ] Reginaldo de Araujo, Garcia Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 100. \r\n\r\nProc. 00381-2006-060-01-00-9 - Rte: Blinete Silva Ferreira da Cunha [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Blinete Silva Ferreira da Cunha: PROMOVA O RECLAMANTE, EM 15 DIAS, A LIQUIDACAO DO JULGADO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 154. \r\n\r\nProc. 01085-2006-060-01-00-5 - Rte: Danieli Cristina dos Santos Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Danieli Cristina dos Santos Gomes: CUMPRA O PATRONO DO AUTOR O DISPOSTO NO ART. 2o E 4o, PARAGRAFO UNICO, DO ATO No 868/05 DA PRESIDENCIA DESTE E. TRT, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01346-2006-060-01-00-7 - Rte: Maria Salvadora Rocha Pereira [Adv. Mary Pontes Gonzalez OAB:RJ 137879/D ] Rdo: O Nosso Cafe Ltda. Maria Salvadora Rocha Pereira: CUMPRA O PATRONO DO AUTOR O DISPOSTO NO ART. 2o E 4o, PARAGRAFO UNICO, DO ATO No 868/05 DA PRESIDENCIA DESTE E.TRT, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000436/94 - Rte: MOISES RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D MOISES RODRIGUES DOS SANTOS: INDICAR MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000945/94 - Rte: ANDREIA TELES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D AB:RJ 017832/D ] ACCO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 312 E DE QUE CONSIDERADO O JUIZO GARANTIDO UNICAMENTE PARA FINS DE EMBARGOS, CONFORME DEPACHO DE FLS. 330v. \r\n\r\nProc. RT 001581/94 - Rte: ERNESTO DA COSTA MACEDO NETTO E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 020283/D ] BANCO ITAU SA: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 366. \r\n\r\nProc. RT 000701/96 - Rte: Fernando Figueiredo de Farias E OUTRO S AB:RJ 040861/D AB:RJ 071488/D ] MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER S A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 178. \r\n\r\nProc. RT 000722/96 - Rte: NEY MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D NEY MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA: TOMAR CIENCIA DE QUE JA HOUVE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 001720/96 - Rte: MARUZA SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 061160/D ] COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ CTC: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 277. \r\n\r\nProc. RT 001807/96 - Rte: Cristiana Vieira dos Santos E OUTRO S AB:RJ 064003/D AB:RJ 078025/D ] Cristiana Vieira dos Santos: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001580/97 - Rte: ROSIMEI ANTONIO VIDAL [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ROSIMEI ANTONIO VIDAL: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01445-1999-060-01-00-9 - Rte: WANDER ALVES DA ROCHA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 006239/D ] WANDER ALVES DA ROCHA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 42978"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00109-2006-063-01-00-8 - Rte: Valdeci Leite Almeida Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda A/C SOC DEBORA RODRIGUES RATTES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 02069-2001-063-01-01-7 - Rte: SIDNEY DE MOURA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 043346/D ] SIDNEY DE MOURA COUTINHO: MPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01329-2006-063-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo no MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar OAB:RJ 080677/D ] Reu: Sindicato Nacional dos Aeroviarios - SNA Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo no MRJ: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01893-2003-063-01-00-9 - Rte: JANETE DE OLIVEIRA [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 080568/D ] JANETE DE OLIVEIRA: NOTIFIQUE-SE O RTE PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01378-2005-063-01-00-0 - Rte: Angela Maria Candido dos Santos [Adv. Jose Roberto da Fonseca OAB:RJ 080255/D ] Rdo: Maria Jaqueline Butch Shear Angela Maria Candido dos Santos: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00358-2006-063-01-00-3 - Rte: Jacqueline Nascimento de Paiva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 043742/D ] Jacqueline Nascimento de Paiva, Q Isso Moda Jovem Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00453-2006-063-01-00-7 - Rte: Eliana Gomes Ramalho [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 022876/D ] Grife Carioca Calcados Artesanais Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.73: \"DEFIRO DEVOLUCAO DO PRAZO.\" 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00718-2006-063-01-00-7 - Rte: Arima Dantas de Souza [Adv. Betania Cristina de Souza Ramos OAB:RJ 132432/D AB:RJ 065199/D ] Associacao Educativa Kappa Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01118-2006-063-01-00-6 - Rte: Jose Epifanio do Nascimento [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva OAB:RJ 133695/D AB:RJ 061589/D ] Jose Epifanio do Nascimento, Construtora Metropolitana: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000165/00 - Rte: JOILCE GOMES BARRETO MARTINS [Adv. Aldecy Gomes Barreto OAB:RJ 062209/D ] Rdo: CENTRO EDUACACIONAL JARDIM PRIMAVERA LTDA JOILCE GOMES BARRETO MARTINS: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.109: \"INICIALMENTE VENHA O RTE COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS.\" \r\n\r\nProc. 00213-2000-063-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D AB:RJ 081003/D ] BAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER: Manifestar-se sobre peticao DO INSS (FL.157/162). \r\n\r\nProc. RT 001018/00 - Rte: MOACIR JOSE TARGINO DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 039510/D ] MOACIR JOSE TARGINO DO NASCIMENTO: NOTIFIQUE-SE O RTE PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00252-2001-063-01-00-5 - Rte: MARIA MAGDALENA FICHEIRA WIECHERS [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] MARIA MAGDALENA FICHEIRA WIECHERS: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00402-2001-063-01-00-0 - Rte: GUARACI DA SILVA MARQUES [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra OAB:RJ 117484/D AB:RJ 095434/D ] MASSA FALIDA ULTRALAR COMERCIO INDUSTRIA LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2003-063-01-00-6 - Rte: EDNA VIEIRA TRINDADE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] EDNA VIEIRA TRINDADE: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 00424-2003-063-01-00-2 - Rte: JOSE CICERO RODRIGUES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 095122/D ] TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA: Manifestar-se sobre peticao DO INSS DE FLs.497/506 \r\n\r\nProc. 01511-2003-063-01-00-7 - Rte: DARVIO BARBOSA [Adv. Jose Leal Barbosa OAB:RJ 089022/D AB:RJ 012203/D ] DARVIO BARBOSA, ELEVADORES OTIS LTDA: TOMAR CIENCIA QUE A AUDIENCIA PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA PEDRO DE SOUZA FOI DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2007, AS 10h10min, NA 5a VT DE NOVA IGUACU. \r\n\r\nProc. 00214-2004-063-01-00-5 - Rte: WAGNER GASPAR NEVES [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho OAB:RJ 022742/D AB:RJ 095363/D ] WAGNER GASPAR NEVES: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01816-2004-063-01-00-0 - Rte: ISMAR INGBER [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB:RJ 064847/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 095198/D ] JORNAL DO BRASIL S/A, EDITORA JB S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 00115-2005-063-01-00-4 - Rte: Alexandre de Castro Andrade [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 096770/D ] Alexandre de Castro Andrade: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.645: \"MANTENHO OS TERMOS DA ATA DE FL. 642/643.\" \r\n\r\nProc. 00497-2005-063-01-00-6 - Rte: Marcio Almeida de Andrade [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D ] Rdo: ABFA BMS Correa Servicos Graficos Ltda. Marcio Almeida de Andrade: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01872-2005-063-01-00-5 - Rte: Adriano Silva de Almeida [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva OAB:RJ 051358/D AB:RJ 067115/D ] Adriano Silva de Almeida, Unilever Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01873-2005-063-01-00-0 - Rte: Shirlei de Oliveira Engel [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios OAB:RJ 103876/D AB:RJ 113633/D ] Shirlei de Oliveira Engel, Fabrica de Laticinios Bela Ltda.: COMPARECAM AS PARTES EM QUALQUER DIA DE PAUTA PARA APRECIACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 01880-2005-063-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Viana da Silva Junior [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 055174/D ] Antonio Carlos Viana da Silva Junior, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00109-2006-063-01-00-8 - Rte: Valdeci Leite Almeida [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 104750/D ] Valdeci Leite Almeida, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-063-01-00-5 - Rte: Ana Maria dos Santos [Adv. Antonio Figueredo Pereira OAB:RJ 049392/D AB:RJ 111807/D ] Ana Maria dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00246-2006-063-01-00-2 - Rte: Jorge Dias do Nascimento [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 103467/D ] Viemar Grafica e Papelaria Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00331-2006-063-01-00-0 - Rte: Virginia Souza Santos [Adv. Dinah Capela OAB:RJ 109573/D ] Rdo: Datsan Audio Video e Informatica Ltda. Virginia Souza Santos: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.37 : \" VENHA O RTE COM AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DA CPI , EM 48 HORAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO.\" \r\n\r\nProc. 00351-2006-063-01-00-1 - Rte: Lidia Dias Vieira [Adv. Tatiana Arruda de Brito OAB:RJ 116939/D ] Rdo: Ultra Rad Centro Radiologico e Ultra-Sonografia Ltda. Lidia Dias Vieira: Manifestar-se sobre peticao DO PERITO (FL.112). \r\n\r\nProc. 00482-2006-063-01-00-9 - Rte: Ana Shelen de Oliveira Garcia [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 078368/D ] Reciclar Design Comercio Artes Graficas Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00668-2006-063-01-00-8 - Rte: Celia Goncalo da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 120594/D ] Celia Goncalo da Silva, CS Saul Confeccoes ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00717-2006-063-01-00-2 - Rte: Jaciara Monsores Orphao Moreira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 017402/D ] Acir Furtado da Silva: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.42: \" NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO POR INTEMPESTIVOS.\" \r\n\r\nProc. 00906-2006-063-01-00-5 - Rte: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Pedro Evandro Ferreira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-063-01-00-8 - Rte: Amaro Jose Martins [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 059557/D AB:RJ 013310/D ] Amaro Jose Martins, Transportadora JB Fernandes Ltda., Gerdau Acos Longos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00984-2006-063-01-00-0 - Rte: Manoel Oliveira Gomes [Adv. Ivan dos Santos Goncalves OAB:RJ 095338/D AB:RJ 052039/D ] Manoel Oliveira Gomes, Visconde Eventos e Promocoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01042-2006-063-01-00-9 - Rte: Leila Nogueira Cabral de Araujo [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D Leila Nogueira Cabral de Araujo: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.36:\" DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO\" . 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002241/98 - Rte: NAILTON PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 005951/D ] NAILTON PAULINO DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.190: \" INDEFIRO , CABE A PARTE DILIGENCIAR POR SEUS PRORPIOS MEIOS, DEVENDO OBSERVAR O ITEM 4 DO TERMO DE ACORDO.\" \r\n\r\nProc. RT 001101/99 - Rte: JOSE LUIZ DA CRUZ GOMES [Adv. Shirlei Lemos Terracao OAB:RJ 105298/D ] Rdo: SODINAVA S A JOSE LUIZ DA CRUZ GOMES: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.69:\" NOTIFIQUE-SE O RTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA DO ART.789-B, V DA CLT.\" \r\n\r\nId: 42839"
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                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01202-2004-071-01-00-2 - Rte: ROBSON MATHEUS DE SA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES LTDA A/C SOC ALTINO ANDRADE KAULING E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00388-2005-071-01-00-3 - Rte: Creusa Maria Custodio Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/02/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. RT 001969/99 - Rte: RENATO BASTOS APOLINARIO Rdo: VIANA ESTUDOS E PESQUISAS SC E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do deposito efetuado pleo Banco Bradesco e pela CEF. Tomar ciencia de que os referidos deposito garantem a execucao. Tomar ciencia do prazo para embargar a execucao, querendo. Apos o prazo legal sera expedido alvara ao autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs advogados abaixo relacionados a devolucao dos autos na Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB \r\n\r\n- Jose Eduardo Hudson Soares OAB : RJ 020432 D Proc: RT 000060/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Flavia Serrao Sanz OAB : RJ 100108 D Proc: RPS 000908/01 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 01018-2005-071-01-00-3 - Cgte: FMA Idiomas Ltda. EPP [Adv. Katia Maria de Morais Araujo OAB:RJ 128576/D AB:RJ 046877/D ] Cgte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01195-2004-071-01-00-9 - Exte: LUCIANO ALVES DA SILVA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D ] Exdo: COTEPAV CONSTR TERRAPLANAGEM PAVIMENTACOES LTD Exte: Trazer contrato social consolidado da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002198/00 - Rte: PIERRE MARINHO LIMA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 029558/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 002202/00 - Rte: JOAO BATISTA DO COUTO [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D ] Rdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RPS 000988/01 - Rte: DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Luiz Gonzaga Proenca Junior OAB:SP 106496/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001250/01 - Rte: ROBSON BARCELLOS BARBOZA [Adv. Robson Abreu de Carvalho OAB:RJ 090594/D ] Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. 01923-2001-071-01-00-0 - Rte: MAURICIO ROBERTO VIEIRA BARBOSA [Adv. Ronaldo da Penha Machado OAB:RJ 100845/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RPS 001986/01 - Rte: CELSO DA SILVA [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 098006/D ] Rte: Vir com copia da inicial, sentenca e demais pecas determinadas no despacho de fl. 37 para expedicao de certidao para habilitacao na falencia. \r\n\r\nProc. RPS 002006/01 - Rte: EDELNITA DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D ] Rdo: Massa Falida de Uniserv Uniao de Servicos Gerais Ltda Rte: Vir com copia da inicial, sentenca e outros, conforme determinacao de fl. 52 para expedicao de certidao para habilitacao na falencia. \r\n\r\nProc. 01081-2002-071-01-00-7 - Rte: MARIA REGINA DOMINGOS DA COSTA [Adv. Jorge Conceicao Alves OAB:RJ 067371/D AB:RJ 094836/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria eis que fornecido o numero do PIS/NIT. \r\n\r\nProc. 01333-2002-071-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D AB:RJ 079901/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01001-2003-071-01-00-4 - Rte: FLAVIA TAVARES MARQUES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: PROMOCASA E CARRO - PROMOTORA DE VENDAS LTDA Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. 01082-2003-071-01-00-2 - Rte: DANIEL DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza OAB:RJ 020653/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fl. 114. Requerer o que for de seu interesse sob pena de suspensao da execucao. \r\n\r\nProc. 01138-2003-071-01-00-9 - Rte: GIOVANNI VIDAL DOS SANTOS [Adv. Sonia da Silva Bassani OAB:RJ 048333/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01193-2003-071-01-00-9 - Rte: LEDA DE SOUSA E SILVA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IRRF retido sob pena de alvara a Fazenda \r\n\r\nProc. 00783-2004-071-01-00-5 - Rte: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira OAB:RJ 078521/D AB:RJ 113733/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01088-2004-071-01-00-0 - Rte: DEBORA VENTURA DE OLIVEIRA [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas OAB:RJ 110649/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000797/00 - Rte: JOEL RAIMUNDO [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 075644/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001029/00 - Rte: EDVALDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 091444/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001079/00 - Rte: LUIZ CARLOS CASTRO VIEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. Indefere-se o requerido, conforme fl. 100. \r\n\r\nProc. RT 001197/00 - Rte: LILIAN SEIXAS STUDART GURGEL [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 063281/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001878/00 - Rte: MARIA DAS GRACAS FERREIRA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001993/00 - Rte: JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL Rte: Vir com endereco do presidente da rda. \r\n\r\nProc. RT 002083/00 - Rte: MARCO ANTONIO GOMES DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 086497/D ] Rte: Vir com copia da decisao relativa a insolvencia civil, conforme fl. 287. \r\n\r\nProc. RT 001415/01 - Rte: LUIZ EDUARDO DA SILVA LAMBERTE [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001908/01 - Rte: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 078291/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02021-2001-071-01-00-0 - Rte: SERGIO ALVES FREIRE [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Devolve-se o prazo. \r\n\r\nProc. 02163-2001-071-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA BULHOES DE MELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF. Informar se foi cumprido o acordo, valendo o silencio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProc. 01182-2002-071-01-00-8 - Rte: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 033314/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01416-2002-071-01-00-7 - Rte: LUCIA MARIA MONTEIRO GOMES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 053943/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00971-2003-071-01-00-2 - Rte: SONIA MARIA PEREIRA PERES [Adv. Marcelo Soares da Silva OAB:RJ 054824/D AB:RJ 028866/D AB:RJ 061509/D ] BANCO DO BRASIL S/A, PREVI: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01135-2003-071-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. 01489-2003-071-01-00-0 - Rte: CLAUDIO SERGIO VASCONCELLOS [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 000799/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 120,00 \r\n\r\nProc. 01123-2004-071-01-00-1 - Rte: HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva OAB:RJ 030902/D AB:RJ 054413/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01333-2004-071-01-00-0 - Rte: MAURO SERGIO DIAS [Adv. Marisa Neves da Silva OAB:RJ 119646/D AB:RJ 089210/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls CEF \r\n\r\nProc. 01353-2004-071-01-00-0 - Rte: JEMIMA RANGEL AYRES PESSOA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 073590/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01381-2004-071-01-00-8 - Rte: ANA LUCIA ESCRIVANI MENDES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 043346/D ] Rte: Ter vista do IRRF recolhido. \r\n\r\nProc. 01474-2004-071-01-00-2 - Rte: VARLI SILVA MORAES [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: CENTRO ESPIRITA CRISTOFILOS [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 64,00 \r\n\r\nProc. 01486-2004-071-01-00-7 - Rte: ESDRAS FERNANDES GOMES [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva OAB:RJ 099632/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Vir com certidao de inventarianca, suspendendo-se o feito ate regularizacao do polo ativo. \r\n\r\nProc. 00429-2005-071-01-00-1 - Rte: Roberto Cesar de Oliveira Ramos [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 117078/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01057-2005-071-01-00-0 - Rte: Almir Alves Pinto Guedes [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 075465/D ] Rte: Defere-se o parcelamento dentro das possibilidades do autor. Vir com a primeira em 10 dias e as demais a cada 30 dias. A pericia iniciar-se-a apos a integralizacao. \r\n\r\nProc. 01140-2005-071-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Maria [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 056846/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01214-2005-071-01-00-8 - Rte: Hellen Tarden Goncalves Vieira [Adv. Evelin Glace Oliveira Ferreira OAB:RJ 102447/D Rte: Vir com as copias determinadas a fl. 76 em 5 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01310-2005-071-01-00-6 - Rte: Nilton Tavares Pimentel [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. E SEGURO DESEMPREGO \r\n\r\nProc. 01366-2005-071-01-00-0 - Rte: Jorge Barreto Miranda [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D ] Rdo: Atlas Copco Brasil Ltda. Rte: Vir com certidao de habilitacao como dependente do falecido junto a Previdencia Social, Lei 6858/80, art 1. \r\n\r\nProc. 01485-2005-071-01-00-3 - Rte: Marcio Henrique Bueno [Adv. Ricardo Braga Franca OAB:RJ 098795/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Vir com deposito de honorarios em 10 dias, R$ 2.100,00, sendo facultado o parcelamento. A pericia sera realizada apos a integralizacao. \r\n\r\nProc. 01505-2005-071-01-00-6 - Rte: Gerson Coutinho e Almeida [Adv. Manoel Carvalho dos Santos OAB:RJ 045241/D Rte: Regularizar sua peticao assinando-a perante servidor da Secretaria em caso de omissao a peca sera desentranhada. \r\n\r\nProc. 01709-2005-071-01-00-7 - Rte: Bruno Rodrigo de Moura Machado [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. V30000,0 C600,0 P/RTE \r\n\r\nProc. RT 001055/94 - Rte: PAULO MACEDO MARQUES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 002217/94 - Rte: MARIA CRISTINA ALVES FERREIRA [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001325/95 - Rte: EDMILSON DA SILVA ALMEIDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 049205/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IRRF retido sob pena de alvara a Fazenda \r\n\r\nProc. RT 002013/96 - Rte: DERIVAN RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa OAB:RJ 071251/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. 01231-1997-071-01-00-4 - Rte: JOAO SANT ANNA DE AZEVEDO [Adv. Helio Taissun Santana OAB:RJ 043937/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 105793/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001392/97 - Rte: DURVAL BELEZA NETO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 051117/D ] Rdo: Incluir o credito do autor no plano de recuperacao judicial. \r\n\r\nProc. RT 001506/97 - Rte: SEBASTIAO RODRIGUES [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 051995/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 002204/97 - Rte: ELIONEIDE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 001165/A AB:RJ 033825/D AB:RJ 060376/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000781/98 - Rte: MARGARETH MARIA DA CONCEICAO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 090516/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001229/98 - Rte: NELSON CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie OAB:RJ 050703/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01901-1998-071-01-00-3 - Rte: JOSE VITAL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 053868/D ] Rte, Rdo: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PARAMETRO P/LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. RT 002021/98 - Rte: JOAO BEZERRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001323/99 - Rte: VERA LUCIA COSTA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 069160/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001477/99 - Rte: ROSEMERE DE CARVALHO SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias nos termos da Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001904/99 - Rte: WALDIR DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001964/99 - Rte: CLAUDIO CESAR VILLACA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 128557/D ] Rte, Rdo: Rte: Ter vista do recolhimento do IRRF. Rda: Comprovar recolhimento dos valores devidos a titulo de publicacao do edital havido na CPE. \r\n\r\nProc. RT 002081/99 - Rte: WATIMO ANDRADE DE CARVALHO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 085084/D AB:RJ 002036/A ] ALIBI EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA: Defere-se o prazo de 60 dias para providencias sobre parcelamento. \r\n\r\nProc. RT 002114/99 - Rte: VIVIANE SOARES COUTO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nId: 42052"
                            ],
                            "42960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na sala de audiencias desta Junta, Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 10/11/2006 as 14:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 17/11/2006 as 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 00103-2006-071-01-00-5 - Exte: Avanildo Pereira da Silva Exdo: Cofix Construcoes e Empreendimento Ltda. Bens: 190 Pecas de escoramento metalico TK12, travessa kifin 1,40m aval R$ 47,35 total R$ 9.043,85 bens localizados na Estrada Macembu, 661 \r\n\r\nProc. 00224-2006-071-01-00-7 - Exte: Joao Miguel Fernandes Flores Exdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. Bens: 02 barras de reboque Towbar, para B 737/300, funcionando, bom estado, aval R$ 10.500,00 cada, total R$ 21.000,00 bens localizados na Av Almte Silvio Noronha, 361, 201, bloco A. \r\n\r\nProc. RPS 000237/01 - Rte: HELIO RICARDO MOREIRA SANTA RITA [Adv. Carlos Alberto Ferreira OAB:RJ 063162/D AB:RJ 068426/D ] Bens: 04 cadeiras para escritorio, estrutura em ferro, sem bracos, estofados forrados em tecido cor vinho, fixas, um uso, bom estado, aval R$ 150,00 cada, total do item R$ 600,00; 02 cadeiras tipo presidente, com bracos, giratoria, encosto e assentos regulaveis, tecido cor vinho, em uso, bom estado, aval. R$ 200,00 cada, total do item R$ 400,00. Total geral R$ 1.000,00 Bens localizados na Rua Fonseca Teles, 145 \r\n\r\nProc. 00080-2002-071-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS ASSIS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 054013/D ] Bens: 01 Maquina Plotter, Xerox, modelo 2230, funcionando, estado de uso aval R$ 13.000,00 bem localizado na Av Nelson Cardoso, 596 \r\n\r\nProc. 00395-2003-071-01-00-3 - Rte: JOYCE RODRIGUES DA CONCEICAO Rdo: PERFIL CABELEIREIROS UNISSEX Bens: Balcao vitrine em madeira e vidro, revestido em melanina branca, com 6 gavetas, no estado, aval R$ 400,00. Bem localizado na Rua Campo Grande, 1006/102 \r\n\r\nProc. 00233-2001-071-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS MONTEIRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] Bens: 04 insercoes publicitarias da grade de programacao da executada com duracao de 30 segundos cada, veiculadas em rede nacional pela executada no horario de 08:10 horas, de segunda a sexta-feira, ao valor de R$ 5.267,00 cada insercao, totalizando R$ 21.068,00. Rua Lauro Muller, 116/3502 \r\n\r\nProc. 00488-2001-071-01-00-6 - Rte: ENALDO DE MOURA GOUVEA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 040528/D ] Bens: 01 lavador automatico para veiculos de grande porte marca Ceccato, c/5 covas, semaforo e guia de rodas, 220v, bom estado, em funcionamento. aval. R$ 44.000,00 bem localizado na Rua Bulhoes Marcial, 983 \r\n\r\nProc. 00011-2002-071-01-00-1 - Rte: DALIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS [Adv. Domingos Daniel Rodriguez Pais OAB:RJ 110524/D AB:RJ 010186/D ] Bens: 01 Maquina copiadora Xerox, grande porte, modelo X5021, regular estado, em funcionamento, aval. R$ 4.000,00 01 Escrivaninha em madeira trabalhada, c/2 gavetas, bom estado, aval. R$ 500,00 05 arquivos de aco com puxador e 4 gavetas, sendo 2 verdes e 3 cor bege, regular estado, aval. R$ 80,00 cada, total R$ 400,00. Total da avaliacao R$ 4.900,00 bens localizados na Rua Miranda Valverde, 103 \r\n\r\nProc. 00140-2002-071-01-00-0 - Rte: FERNANDO FELIPE CUNHA [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva OAB:RJ 074546/D AB:RJ 068426/D ] Bens: 01 (um) aparelho de ar condicionado Split, composto por unidade interna e unidade condensadora, marca Gree, 45.000 BTUs, 2720 m/h 220V, estado de uso, aval R$ 6.000,00; 04 (quatro) cadeiras para escritorio, c/estrutura em ferro, estofado, tecido, cor vinho, bom estado, aval R$ 150,00 cada, total do item R$ 600,00; 02 (duas) cadeiras tipo presidente, estofadas, tecido vinho, com bracos, giratoria, encosto e assento regulaveis, em uso, avaliacao R$ 200,00 cada, total do item R$ 400,00. Total R$ 7.000,00. Bens localizados na Rua Fonseca Teles, 145, Sao Cristovao \r\n\r\nProc. 00060-2003-071-01-00-5 - Rte: KATILENE DOS SANTOS CORREA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 055102/D ] Bens: 01 Cortador de frios Filizola, modelo 103JR, regular estado, aval. R$ 600,00 Bem localizado na Av Santa Cruz, 6846 A \r\n\r\nProc. 00406-2003-071-01-00-5 - Rte: DILSON SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 086690/D ] Bens: 01 central telefonica Nutron funcionando no estado aval R$ 3.190,0 01 central base Intelbras 1664, funcionando, no estado, aval. R$ 2.084,00 01 central telefonica Intelbras 1040, funcionando, no estado, aval R$ 2.317,00 02 centrais telefonicas Siemens mod 40E e 20E, funcionando, no estado, aval R$ 7.390,00 cada, total 14.780,00 01 central telefonica Panasonic KX, funcionando, aval R$ 4.000,00 01 central telefonica GTE funcionando, aval R$ 4.000,00 01 central telefonica Philips funcionando, aval R$ 4.000,00 01 central telefonica Intelbras base 141 funcionando aval R$ 1.781,00 01 placa de tronco 141 funcionando aval R$ 392,00 01 placa de ramal 141 funcionando aval R$ 476,00 01 mesa operadora Intelbras funcionando, aval R$ 995,00 01 placa de coic funcionando no estado aval R$ 120,00 Total da avaliacao R$ 38.135,00 bens localizados na Rua da Lapa, 180/201 \r\n\r\nProc. 00051-2004-071-01-00-5 - Rte: WENDEL CARDOSO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 119083/D ] Bens: 01 trituradora cinza, estado de uso, aval R$ 2.000,00 01 maquina para enlacrar embalagens, cor verde, Indupac, modelo colipac 40, 20 Amp, estado de uso, aval R$ 2.500,00 Total aval R$ 4.500,00 bens localizados na Rua Cardoso Quintao, 781 \r\n\r\nProc. 01416-2004-071-01-00-9 - Rte: UBIRACI DOS SANTOS LUCAS [Adv. Cesar Luiz Pereira OAB:RJ 073868/D AB:RJ 078892/D ] Bens: 03 bicicletas ergometricas pretas, marca Metal, no estado, em uso, aval. R$ 7.200,00 01 balcao supino 45 no estado, em uso, aval R$ 900,00 01 transp corrida simulada no estado, em uso, aval R$ 900,00 Total avaliacao R$ 9.000,00 bens localizados na Rua Antonio Mendonca, 29 - sobrado \r\n\r\nProc. RT 000486/99 - Rte: IONE GLORIA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 079799/D ] Bens: 01 Maquina de serrafiar (serra circular) invicta, verde, c/motor Manzoli, estado de uso, aval. R$ 2.500,00 Bem localizado na Rua do Amparo, 745 fundos. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 42960"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00309-2006-401-01-00-7 - Rte: Jose Constantino da Silva Rdo: Construtora 2 R de Angra LTDA. - ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 08:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Dr. Alvaro Pessoa, 172, Sao Bento, Angra dos Reis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A COPIA DA INCIAL ENCONTRA-SE A DISPOSICAO DA RDA, PRESA A CONTRA CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/09/2006 \r\n\r\nProc. 00260-2002-401-01-00-9 - Rte: NOE JOSE DE LIMA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D AB:RJ 052959/D AB:RJ 103507/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00929-2002-401-01-00-2 - Rte: EDUARDO TEIXEIRA PINTO FILHO [Adv. Norival Luiz dos Santos OAB:RJ 063639/D AB:RJ 070181/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01208-2002-401-01-00-0 - Rte: LUCILENE FERREIRA MARIANO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 051220/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01120-2003-401-01-00-9 - Rte: JOAO LUCAS NETO [Adv. Nelson Bastos Salmon OAB:RJ 092665/D AB:RJ 069900/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 9580,83 EM 06/12/05. \r\n\r\nProc. 01121-2003-401-01-00-3 - Rte: GABRIEL LOPES DE SOUZA [Adv. Nelson Bastos Salmon OAB:RJ 092665/D AB:RJ 069900/D ] SEGBENS DE ANGRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 9.580,83 EM 06/12/05. \r\n\r\nProc. 01461-2003-401-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARMO DE ALVARENGA [Adv. Helena Padua Dassie OAB:RJ 036319/D ANTONIO CARMO DE ALVARENGA: Requerer o que for de seu interesse, inclusive, apresentando a prova da sucessao nos termos da lei 6858/80, ou mediante termo de inventariante, no caso de inventario aberto, em trinta dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01407-2005-401-01-00-0 - Rte: Esmael Vitorino Gomes [Adv. Jose Roberto de Jesus OAB:RJ 059563/D AB:RJ 088645/D ] For Security Vigilancia e Seguranca Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO AUTOR. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00978-2006-401-01-00-9 - Rte: Ailson da Silva [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes OAB:RJ 116848/D ] Rdo: Marcia Tizu Umeoka Pereira Ailson da Silva: Venha o autor com os dados em conformidade com o Ato 868/05, em dez dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00460-2000-401-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA NOGUEIRA VASCONCELOS [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00110-2001-401-01-00-4 - Rte: JORGE DE SOUZA VALVERDE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 044715/D AB:RJ 086304/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FL. 304. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000512/01 - Rte: ELIEZER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Alfredo Mercon OAB:RJ 024967/D AB:RJ 062729/D ] Rdo: DIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01144-2002-401-01-00-7 - Rte: HIRAM DA SILVA CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Melo OAB:RJ 005674/D ] Rdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR Rte: COMPROVAR A INTEGRALIZACAO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 01210-2002-401-01-00-9 - Rte: FELIPE MACHADO AMORIM [Adv. Beatriz de Moura Rivelli OAB:RJ 069101/D AB:RJ 023290/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO AUTOR. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00007-2005-401-01-00-8 - Rte: Aroldo Alves Maximiano [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00143-2005-401-01-00-8 - Rte: Emil Correa Filho E OUTRO S AB:RJ 074633/D AB:RJ 087524/D ] VDS Automacao Industrial Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00473-2005-401-01-00-3 - Rte: Mauri Martins Ferreira [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 004263/D AB:RJ 057146/D AB:RJ 074633/D AB:RJ 088907/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00735-2005-401-01-00-0 - Rte: Rondineli de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 119396/D AB:RJ 089116/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00805-2005-401-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Estivadores Operadores Trabalhadores Especializados [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca OAB:RJ 114173/D Rte: VISTA DA PETICAO DO PERITO, ESTIMANDO HONORARIOS, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00078-2006-401-01-00-1 - Rte: Gabriela de Castro de Araujo [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes OAB:RJ 116848/D ] Rdo: Guias Verdadeiros de Paraty Publicidades Ltda Gabriela de Castro de Araujo: Promova a autora a liquidacao da sentenca, apresentando, inclusive os valores dos desocntos do IR e do INSS. \r\n\r\nProc. 00979-2006-401-01-00-3 - Rte: Antonio Nakazaki Miguel [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento OAB:RJ 071246/D ] Rdo: Paulo Macruz Antonio Nakazaki Miguel: Venha o autor com os dados em conformidade com o Ato 868/05, em dez dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000214/92 - Rte: SIND DOS TRAB EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS [Adv. Marly Porto de Souza Barros OAB:RJ 052584/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO AUTOR. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000713/93 - Rte: ERBERT GERALDO BRAGA FRANCA [Adv. Ana Amelia Rabha OAB:RJ 001142/B AB:RJ 023425/D ] IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA A REIS: TER VISTA DA PETICAO DO PERITO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001329/96 - Rte: DALILA DE SOUZA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 025971/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 3.463,61 EM 31/05/05. \r\n\r\nProc. RT 000817/97 - Rte: MANOEL RODRIGUES COSTA E OUTRO S AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 7.953,48 EM 12/07/05. \r\n\r\nProc. 01136-1999-401-01-00-4 - Rte: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 070181/D ] INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001290/99 - Rte: ALBERTO PAIXAO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Nascimento Soares OAB:RJ 096707/D AB:RJ 027681/D ] Rdo: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, PARA A EFETIVACAO DO REGISTRO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMOVEL INDICADO PELA RDA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATORIA 0472-2004-471-01-00-9, EM CINCO DIAS SOB PENA DE INEFICACIA DA NOMEACAO, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nId: 41927"
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Joelcia Valerio da Silva OAB:RJ 085959/D ] SPDO: Hotel do Bosque SPTE: REGULARIZAR A INICIAL, CONFORME DESPACHO, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00795-2006-401-01-00-3 - SPTE: Rosemberg de Almeida [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D ] SPDO: Bela Angra Pizzaria SPTE: REGULARIZAR INICIAL, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, CONFORME DESPACHO. \r\n\r\nProc. 00499-2003-401-01-00-0 - Rte: RAQUEL MIRANDA ROCHA [Adv. Celio Moura Pinto OAB:RJ 055744/D AB:RJ 072647/D ] Rdo: CIENCIA DO DESPACHO: \"NADA A DEFERIR QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS 80, UMA VEZ QUE A SENTENCA ADMITE DEDUCAO DE VERBAS QUITADAS A IDENTICO TITULO, O QUE NAO E O CASO, BEM COMO POR PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA TAL ALEGACAO.\" \r\n\r\nProc. 00272-2005-401-01-00-6 - Rte: Benilson dos Santos Fonseca [Adv. Livia Corina Ferreira Alves OAB:RJ 074633/D AB:RJ 072388/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00677-2005-401-01-00-4 - Rte: Willian da Silva Lopes [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca OAB:RJ 114173/D AB:RJ 057863/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PEDIDO DE DESISTENCIA, VALENDO O SILENCIA COMO CONCORDANCIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000307/00 - Rte: CASSIA REGINA LAPORT [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001593/00 - Rte: GILMAR DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 052512/D AB:RJ 019030/D ] Rte: DEFERIDO PRAZO SUPLEMENTAR DE 15 DIAS, PARA DEPOSITO DE PARCELA DE HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 00204-2002-401-01-00-4 - Rte: DAUDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 048069/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01480-2003-401-01-00-0 - Rte: EZEQUIEL ELIAHU MIZRAHI [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D AB:RJ 059018/D ] FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01273-2004-401-01-00-7 - Rte: DANIEL ORLANDO GUTIERREZ FATTO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 027720/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01316-2004-401-01-00-4 - Rte: EMILIANO LEANDRO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alan Carlos da Fonseca OAB:RJ 098500/D AB:RJ 019030/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00466-2005-401-01-00-1 - Rte: Cleide de Oliveira Fonseca [Adv. Celso Pereira de Andrade OAB:RJ 027926/D AB:RJ 080036/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM CINCO DIAS. VALOR: R$ 2.200,00. \r\n\r\nProc. 01006-2005-401-01-00-0 - Rte: Sheila Cristina Nogueira Lousada [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2005-401-01-00-1 - Rte: Anisio Jose da Silva [Adv. Adilson Nogueira OAB:RJ 048721/D AB:RJ 072647/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00467-2006-401-01-00-7 - Rte: Helen Antonio de Oliveira [Adv. Joao Domingos Moreira OAB:RJ 051220/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00683-2006-401-01-00-2 - Rte: Saulo Henrique da Silva Machado [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D Rte: REGULARIZAR A INICIAL, CONFORME DESPACHO, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000286/93 - Rte: JOSE LEUM TROCCOLI [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 030249/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000358/94 - Rte: ALMIR DE JESUS CRISPIM [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D [Adv. Procuradoria Munic de Angra dos Reis, Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Rte: CIENCIA DO ESCLARECIMENTO DO PERITO. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000203/97 - Rte: OLACIL RIBEIRO [Adv. Marcio Prado de Carvalho OAB:RJ 049093/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001625/97 - Rte: EDUARDO REIS DA ROCHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 082836/D AB:RJ 072647/D ] VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO. VALOR: R$ 850,00. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00133-1998-401-01-00-2 - Rte: JUVENCIO NEOTEL DA ROCHA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO INSS. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00476-1998-401-01-00-7 - Rte: ALMIR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA QUE OS BLOQUEIOS, BEM COMO OS DEPOSITOS RECURSAIS, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA, PARA EFEITO DO ART. 884 DA CLT. PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001182/99 - Rte: VARLENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 029741/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE BEM OFERECIDO A PENHORA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 41928"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00110-2006-282-01-00-7 - Aut: Aurelia Maria Pacheco Ferraz Reu: Centauro Empresa de Servicos GERAIS O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/11/2006 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 00806-2006-282-01-00-3 - Rte: Vitorio Dias Barreto Rdo: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores DE LEITE LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 38157"
                            ],
                            "38158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/09/2006\r\n\r\nProc. 01484-2003-282-01-01-0 - Rte: WASHINGTON LUIZ DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 081741/D AB:RJ 065525/D ] WASHINGTON LUIZ DO ESPIRITO SANTO, COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN-AMERIC LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 113/117 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02041-2002-282-01-00-2 - Rte: ANA CARLA CONSTANTINO [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D AB:RJ 104203/D ] ANA CARLA CONSTANTINO: Manifestar-se sobre peticao FLS 80/81. \r\n\r\nProc. 00901-2003-282-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARCIA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 067354/D AB:RJ 056840/D ] JARDAILDO COSME DE SOUZA, ACF MNHAES FACCAO DO VESTUARIO: ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A HOMOLOGACAO DO CITADO ACORDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02403-2003-282-01-00-6 - Rte: SERGIO RANGEL XAVIER [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] Rdo: LUIZ EDUARDO C CRESPO E OUTROS SERGIO RANGEL XAVIER: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00632-2004-282-01-00-7 - Rte: WAGNER CORDEIRO SANT ANA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 086825/D ] WAGNER CORDEIRO SANT ANA, MARTINS J. J. MINIMERCADO LTDA.: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 61/63 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01342-2004-282-01-00-0 - Rte: ROSANE CORDEIRO PESSANHA [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 067746/D ] ROSANE CORDEIRO PESSANHA, CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 88/90 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00307-2005-282-01-00-5 - Rte: Rosinea Goncalves Ribeiro de Barros [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D AB:RJ 107487/D ] Rosinea Goncalves Ribeiro de Barros, SERVICO ASSISTENCIAL BAIXADA GOITACA: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 72/74. \r\n\r\nProc. 01711-2005-282-01-00-6 - Rte: Hamilton Apolinario da Cruz Filho Rdo: M. E. M. Rocha Padaria e Mercearia - Me [Adv. Adamyres Peres Morgado OAB:RJ 004577/D ] M. E. M. Rocha Padaria e Mercearia - Me: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 64 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000866/01 - Rte: IVONE TINOCO MURY PICANCO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 071285/D ] IVONE TINOCO MURY PICANCO, ESPOLIO DE TANIA MARIA TELES DO ESPIRITO SANTO: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 135/141. \r\n\r\nProc. 00204-2003-282-01-00-3 - Rte: FABIO AZEVEDO SOARES [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 005073/D ] FABIO AZEVEDO SOARES, GRUPO J. C. G. MACHADO LTDA.: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 192/200 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02079-2003-282-01-00-6 - Rte: WAGNER DA SILVA MARQUES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 049212/D ] WAGNER DA SILVA MARQUES: DIZER SE MANTEM SUA MANIFESTACAO DE FLS 368. \r\n\r\nProc. 01682-2004-282-01-00-1 - Rte: JOCEMAR MENDES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 062263/D ] JOCEMAR MENDES DA SILVA, COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 120/122 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001927/94 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB:RJ 079163/D AB:RJ 005204/D ] ANTONIO CARLOS DE SOUZA: CUMPRIR ITEM III DO DESPACHO DE FLS 275 TENDO VISTA, AINDA, DA CERTIDAO DA SECRETARIA DE FLS 276. \r\n\r\nProc. RT 002387/98 - Rte: ANTONIO MANOEL ELIAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ANTONIO MANOEL ELIAS: Manifestar-se sobre peticao FLS 329/331. \r\n\r\nProc. RT 001657/99 - Rte: VALDEA SILVESTRE DOS SANTOS [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 047182/D ] VALDEA SILVESTRE DOS SANTOS, GUILHERME GOMES FREIRE: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 505/509 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 38158"
                            ],
                            "38159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/09/2006\r\n\r\nProc. 00378-2002-282-01-00-5 - Rte: NAIRLETE LOPES CAJUEIRO [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira OAB:RJ 098510/D ] Rdo: C F A RANGEL TRINDADE E CIA LTDA NAIRLETE LOPES CAJUEIRO: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUTICA AS FLS. 133V \r\n\r\nProc. 00308-2005-282-01-00-0 - Rte: Odineia Goncalves Neto Azevedo [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D AB:RJ 107487/D ] Odineia Goncalves Neto Azevedo, SERVICO ASSISTENCIAL BAIXADA GOITACA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00318-2005-282-01-00-5 - Rte: Daniele Sant ana Gomes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: Catia Maria da Mata Goncalves Daniele Sant ana Gomes: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00804-2005-282-01-00-3 - Rte: Antonio Gomes Filho [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Antonio Gomes Filho: JUNTAR CALCULOS, CONFORME ITEM IV DO DESPACHO DE FLS. 90 \r\n\r\nProc. 00210-2006-282-01-00-3 - Rte: Caroline Rangel Ribeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 075324/D ] Caroline Rangel Ribeiro, Centro Educacional Paraiso das Criancas Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 01533-2006-282-01-00-4 - Rte: Erica Pestana de Lima [Adv. Eliete Barreto Alves OAB:RJ 039100/D ] Rdo: Darcy Pessanha Attye Erica Pestana de Lima: CUMPRIR DETERMINACCO DE FLS. 11, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001176/00 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 040966/D ] MARCOS ANTONIO GOMES, MASSA FALIDA DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA A/C SINDICO: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA,POR 10 DIAS SUCESSIVOS, SENDO O EXQUENTE, INCLUSIVE DA MANIFESTACCO DE FLS. 142147 \r\n\r\nProc. RT 002650/00 - Rte: PAULO MENDES [Adv. Alceir Leal de Miranda OAB:RJ 036922/D AB:RJ 086825/D ] PAULO MENDES, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S JOAO DA BARRA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00479-2002-282-01-00-6 - Rte: BIANCA RIBEIRO CORDEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 071319/D ] Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares: CUMPRIR DETERMINACAO CONTIDA DA 1a. PARTE DO DESPACHO DE FLS. 108 \r\n\r\nProc. 02103-2003-282-01-00-7 - Rte: SIDINEI DA SILVA LEITE [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 086802/D ] SIDINEI DA SILVA LEITE, EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 181 \r\n\r\nProc. 00318-2004-282-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS PESSANHA JUNIOR [Adv. Carlos Magno Silva dos Santos OAB:RJ 103725/D AB:RJ 043755/D ] LUIZ CARLOS PESSANHA JUNIOR, LEONARDO TERRA DE ALMEIDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 137/138 \r\n\r\nProc. 00404-2004-282-01-00-7 - Rte: ELIEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS E OUTRO S AB:SP 056711/D AB:RJ 049212/D ] ELIEL DO ESPIRITO SANTO MARTINS, LUCIANO PERES DOS SANTOS, TV PLANICIE LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 00770-2004-282-01-00-6 - Rte: CANTIDIO RANGEL GOMES [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira OAB:RJ 025993/D AB:RJ 050785/D ] CANTIDIO RANGEL GOMES: COMPLEMENTAR CALCULOS \r\n\r\nProc. 00832-2005-282-01-00-0 - Rte: Luis Alberto Paula de Moraes [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D Luis Alberto Paula de Moraes: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCCO AS FLS. 35 \r\n\r\nProc. 01112-2005-282-01-00-2 - Rte: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: Construtora Mar e Campo Ltda. Geraldo Gomes da Silva: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 01334-2005-282-01-00-5 - Rte: Joao Francisco Tavares da Silva [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva OAB:RJ 074744/D ] Rdo: Reinaldo Manhaes Ferreira (Espolio de) Joao Francisco Tavares da Silva: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01607-2005-282-01-00-1 - Rte: Joelco Alves Magalhaes [Adv. Maria Aparecida da Silva OAB:RJ 095715/D AB:RJ 040085/D ] Joelco Alves Magalhaes, Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 01636-2005-282-01-00-3 - Rte: Gustavo Barbosa da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: R Seixas Panificacao e Confeitaria Gustavo Barbosa da Silva: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCAO FLS. 44 \r\n\r\nProc. 01689-2005-282-01-00-4 - Rte: Jocimar Guedes Nunes [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D AB:RJ 100948/D ] Jocimar Guedes Nunes: TER VISTA DO RECURSO ORDINARIO - FLS. 103 \r\n\r\nProc. 00194-2006-282-01-00-9 - Rte: Ernani Bernardi [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 031801/D ] Ernani Bernardi, Valeska Caetano Rainha: TOMAR CIENCIA DA ATA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00203-2006-282-01-00-1 - Rte: Anderson Lopes de Carvalho [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 093787/D ] Anderson Lopes de Carvalho, Construtora Queiroz Galvao S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 45 \r\n\r\nProc. 00204-2006-282-01-00-6 - Rte: Luciano Oliveira [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 093787/D ] Luciano Oliveira, Construtora Queiroz Galvao S.A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 33 \r\n\r\nProc. 00205-2006-282-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Ferreira da Boa Morte [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 093787/D ] Luiz Fernando Ferreira da Boa Morte, Construtora Queiroz Galvao S.A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 36 \r\n\r\nProc. 00255-2006-282-01-00-8 - Rte: Claudio Luiz Gomes dos Reis [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 093787/D ] Claudio Luiz Gomes dos Reis, Construtora Queiroz Galvao S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 37 \r\n\r\nProc. 00264-2006-282-01-00-9 - Rte: Michel Ferreira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Paulo Cesar Salles Barreto Michel Ferreira da Silva: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 19 \r\n\r\nProc. 00354-2006-282-01-00-0 - Rte: Enivaldo Souza [Adv. Roberto Passos Leandro OAB:RJ 052079/D Enivaldo Souza: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 175 \r\n\r\nProc. 01038-2006-282-01-00-5 - Rte: Adriano de Andrade Madeira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Adriano de Andrade Madeira: INFORMAR ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 01466-2006-282-01-00-8 - Rte: Pedro Teodoro da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D [Adv.] Pedro Teodoro da Silva: CUMPRIR DETERMINACCO DE FLS. 34, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001411/98 - Rte: WILLIAM CESAR MACHADO DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 055705/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A: TOMAR CIENCIA DA 1 PARTE DO DESPACHO DE FLS. 337 \r\n\r\nProc. RT 003032/99 - Rte: CILENIO TAVARES RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 073770/D ] CILENIO TAVARES RIBEIRO, EDITORA O DIA SA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA,POR 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nId: 38159"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00536-2004-201-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio Ataualpa dos Santos Rdo: ISSAB SERVICOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/11/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COMO REQUER: Inicialmente, requer o reclamante, o deferimento da gratuidade de justica, nos termos da Lei 1.060/70. Ante o exposto outrossim, requer o Autor a V. Exa., com base na sua maior remuneracao e com a incidencia dos juros e da correcao monetaria, e ainda com o acrescimo da multa de 50 % sobre as verbas rescisori descritas abaixo, conforme fundamentado acima (art. 467 da CLT) A- Seja reconhecida a relacao de emprego havida entre as partes no periodo de 08/04/2003 a 02/12/2003, conforme fundamentacao; B- Seja anotada a CTPS do autor para que passe a constar como data de admissao 08/04/2003 e data da ruptura contratual 02/12/2003, conforme fundamentacao supra; C- Seja condenada ao pagamento dos salarios atrasados dos meses de outubro e novembro de 2003, com juros e correcao monetaria, conforme fundamentacao supra; D- Pagamento do saldo salario dos 02 (dois) dias trabalhado no mes de dezembro/2003, conforme fundamentacao supra; E- Pagament das ferias proporcionais, com acrescimo de 1/3 constituicional; F- Pagamento do 13o Salario proporcional; G- Seja compelida a depositar o FGTS na conta vinculada do Autor nos termos da fundamentacao supra; H- Seja condenada ao recolher integral das contribuicoes previdenciarias, conforme fundamentacao I- Pagamento das horas extraordinarias laboradas, na razao da jornada real media apontada na fundamentacao, bem como a sua integracao nos calculos das ferias dos 13o salarios do RSR, do FGTS, conforme fundamentacao supra; J- Pagamento do adicional de periculosidade de forma integral apartir de 23/06/2003 ate a data da ruptura contratual, bem como os seus reflexos nos calculos das ferias proporcionais do 13o salrio proporcional, do RSR, do FGTS, conforme fundamentacao supra; J.1- Ou sucessivamente, caso nao seja este o entendimento de V. Exa, seja a Re condenada a pagar como adicional de insalubridade, bem como seus reflexos nos calculos das ferias proporcionais, do 13o salario proporcional do RSR, do FGTS. L- Pagamento da multa estampada no artigo 477 parag. 8 da CLT, ante a inobservancia patronal do prazo legal para pagamento das verbas resilitorias; M- Reembolsar as despesas de transporte do periodo de 29/10/2003 a 02/12/2003, conforme fundamentacao supra; N- Seja a Re condenada ao pagamento de honorarios advocaticios no percentual de 20% (vinte porcento) em favor do sindicato assistente, conforme fundamentacao; E atribuida a presente o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 01756-2000-201-01-00-1 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: \"...Tomar ciencia da decisao de fls.149 (Julgo EXTINTA A EXECUCAO do credito do REclamante do credito previdenciario e das custas judiciais, nos termos do art. 794,I, do Codigo de Processo Civil)...\" \r\n\r\nProc. 01590-2005-201-01-00-8 - Rte: Alipio Pereira de Senna Filho [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 131023/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que fica designado o dia 14/12/2006 as 10:10 hs para oitiva das Testemunhas Dra Ana Paula Pavan R. de Paula e Dro Abdon Ketter Filho na secretaria da 5a VT/ Nova Iguacu sob o numero CPI 1223-2006-225-01-00-5. \r\n\r\nProc. 02016-2005-201-01-00-7 - Rte: Sergio dos Santos Lourenco [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Rte: \"...Notifique-se o Reclamante para que indique, em 10 dias, o endereco atual da 1a Rda, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01317-1986-201-01-00-0 - Rte: CESIDIO ANDRADE [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB:RJ 019667/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: \"...Julgo, pois, EXTINTA A EXECUCAO do credito da reclamante e previdenciario, nos termos do art 794, I, do CPC. Expecam-se alvaras a Reclamante, a Receita Federal, a Fazenda Nacional e ao Reclamado pelo saldo remanescente...\" \"...Antes contudo, intimem-se as partes demandantes para ciencia da presente decisa, sendo o reclamado, inclusive, para fins do art 71, da Consolidacao dos Provimentos da CGJT...\" Fls.1056/1057. \r\n\r\nId: 42819"
                            ],
                            "42906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001669/00 - Rte: VICTOR RODRIGUES DE SOUZA Rdo: PADARIA SOL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos Termos da decisao proferida nos autos do processo supracitado, fica citada a executada a pagar a importancia de 436.802,52 em TR's, sendo R$ 4.331,59 do Autor, R$ 649,73 dos Honorarios 15% e R$ 46,36 Custas totalizando o valor de R$ 5.027,68 , mais R$ 864,96 devidos ao INSS atualizados ate o dia 23/06/200 apurada nos autos do processo supra, ou garantir a execucao com a indicacao de bens ` penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01166-2006-201-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] Reu: Campanha de Educacao Geracao 2000 Aut: \"...Intime-se o Sindicato-autor a esclarecer sua inicial, inclusive no que diz respeito ao pedido formulado no item 1.2, ja que a unica demandada n apresente acao e, exatamente, a propria Reclamada. Os esclarecimentos deverao vir com copia a ser encaminhada a Re. Prazo de dez (10) dias. Pena Art.267, IV e 295, I, paragrafo unico,II, do CPC. \r\n\r\nProc. 01165-2006-201-01-00-0 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Fatima Tenorio da Silva Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda: Venha o Consignante com deposito do valor consignado, em 10 dias, pena de extincao do processo Sem Julgamento do Merito. Vindo o comprovante, inclua-se o feito em pauta. \r\n\r\nProc. 01644-2002-201-01-00-2 - Rte: FLAVIA REGINA EDUARDO DE MOURA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 112161/D AB:RJ 004058/D ] Rdo: J. Estando o Juizo totalmente garantido pelos bloqueios convertido em penhora, notifique-se a Rda, aos cuidados de seu patrono constituido, para fins do Art. 884, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001012/00 - Rte: ELI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo OAB:RJ 094546/D AB:RJ 082924/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: \"...Nao ha nenhuma omissao, obscuridade ou contradicao na decisao de fls.195, que enseja a oposicao de embargos declaratorios, razao pela qual julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Declaracao opostos por JAMEF TRANSPORTES LTDA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00719-2002-201-01-00-8 - Rte: ELISANGELA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: J. Defiro vista dos autos por cinco (5) dias. Int. \r\n\r\nProc. 00835-2002-201-01-00-7 - Rte: MARCIO SERRA CALDAS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 098176/D AB:RJ 002255/A ] Rte, DRIGOTEL SERVICOS TELEFONICOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Ao Recorrido \r\n\r\nProc. RT 000780/96 - Rte: AMELIA OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 057569/D ] Rte: Procedo a intimacao do Reclamante na pessoa do seu advogado contituido, para que apresente conta de liquidacao, com indicacao, inclusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00165-1999-201-01-00-2 - Rte: WALDEMAR MARQUES DE JESUS [Adv. Sheila Pelicier Veloso OAB:RJ 084532/D AB:RJ 089767/D AB:RJ 035346/D ] Rte, Rdo: \"...Intimem-se os demandantes para ciencia da decisao de fls.228/ 235, sendo a Reclamada, inclusive, para que indiquem nos autos, no prazo de dez (10) dias, o vlaor do imposto de renda a ser retido na fonte. Decorrido o prazo supra, expecam-se alvaras ao Reclamante, ao Advogado do Reclamante, a Receita Federal e a Fazenda Nacional...\" \r\n\r\nId: 42906"
                            ]
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                                "Juiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. \r\n\r\nPraca do dia 21/11/2006 as 13:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 24/11/2006 as 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 00536-2006-203-01-00-9 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Condominio do Edificio River Bens: 01 (UM) BALCAO DE RECEPCAO , FORMATO MEIA-LUA , EM MADEIRA REVESTI DO EM FORMICA , NA COR CINZA CLARO E CINZA ESCURO , EM REGULAR ESTADO , AVALIADO EM R$ 300,00; 02 (DUAS) BOMBAS D'AGUA MARCA DANCOR, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE AVALIADO EM R$ 600,00; 01 (UMA) PORTA DE ALUMUNIO (DE CORRER) MEDINDO 2M X 2,40M , COM VIDRO LISO , EM REGULAR ESTADO , AVALIADO EM R$ 400,00; TOTALIZANDO R$ 1.300,00. \r\n\r\nProc. 00998-2004-203-01-00-4 - Rte: MARILANE FIRMINO DA SILVA [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 119806/D ] Bens: 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO SPUT , MARCA GREE , COM CAPACIDADE DE 9.000 BTU'S - GSW9 - 22 LOC , EM USO , AVALIADO EM R$ 3.500,00. \r\n\r\nProc. 01237-2004-203-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 090173/D ] Bens: 01 (UMA) MESA PARA ESCRITORIO COM 2 GAVETAS , ESTRUTURA TUBULAR , BASE EM FORMICA GELO , AVALIADO EM R$ 360,00. \r\n\r\nProc. 01948-2004-203-01-00-4 - Rte: CLAUDIA CRISTINA ROSA PINHO [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D ] Rdo: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Bens: UMA MAQUINA OVERLOCK, TRES FIOS, MARCA \"SIRUBA\", MODELO 737 E (ce) N Z95537214A, ESP.: 504, M2 04 - CABECOTE 401998UF, AVALIADO EM R$ 3.500,00. \r\n\r\nProc. 00234-2003-203-01-00-8 - Rte: SANDRA HELENA DE ALMEIDA VIEIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 070347/D ] Bens: UM APARELHO DE RX MAR-X-100, MODELO X-100, N DE SERIE 0150082, AVALIADO EM R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 01344-2004-203-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 038291/D ] Bens: 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO MARCA CONSUL AIR MASTER , COM CAPACIDADE DE 10.000 BTU'S , EM USO , AVALIADO EM R$ 750,00; 01 (UM) ARMARIO DE APROXIMADAMENTE 1,90 CM , COMPOSTO DE 2 PORTAS DE CORRER EM METAL , AVALIADO EM 400,00; 01 (UMA) MESA DE ESCRITORIO EM METAL NA COR PREDOMINANTE AZUL , COMPOSTA DE 3 GAVETAS LATERAIS , EM USO , AVALIADO EM R$ 350,00; TOTALIZANDO R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 01833-2004-203-01-00-0 - Rte: WELLINGTON DA SILVA NASCIMENTO Rdo: COMERCIO DE PARAFUSOS TOPINI LTDA Bens: 10.000 (DEZ MIL) ARRUELAS PRESSAO PO 1/2\" , AVALIADO EM R$ 0,07220 PERFAZENDO R$ 720,00; 10.000 (DEZ MIL) ARRUELAS PRESSAO PO 9/19\", AVALIADO EM R$ 0,10843 PERFAZENDO R$ 1.084,30; 2.000 (DOIS MIL ) ARRUELAS PRESSAO FERRO PO 5/8\", AVALIADO EM R$ 0,11816 PERFAZENDO R$ 236,32; 20 (VINTE) TESOURAS REF. 470/10 , AVALIADO EM R$ 15,62 CADA , PERFAZENDO R$ 312,40; 20 (VINTE) TESOURAS REF. 470/12 , AVALIADO EM R$ 16,10 CADA , PERFAZENDO R$ 322,00 15 (QUINZE) MANGUEIRAS 5/16 X 0,8 , AVALIADO EM R$ 18,56 CADA , PERFAZENDO R$ 278,40; 02 (DOIS) SUPORTES MAX VENEZA (P/TV 14\" A 21\" C/ VIDEO) , AVALIADO EM R$ 26,83 CADA , PERFAZENDO R$ 53,66; 02 (DOIS) SUPORTE MAX BABY (P/TV 12\" A 14\" C/ VIDEO) , AVALIADO EM R$ 20,90 CADA , PERFAZENDO R$ 41,80; 02 (DOIS) SUPORTES MAX MADRID (P/TV 14\" A 21\" C/ VIDEO) , AVALIADO EM R$ 49,45 , PERFAZENDO R$ 98,90; TOTALIZANDO R$ 3.149,78. \r\n\r\nProc. 00837-2005-203-01-00-1 - Rte: Yone Alves [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes OAB:RJ 100144/D ] Rdo: Lar Favos de Mel Bens: 01 (UM) MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DE 1 MONITOR COLORIDO DE 15 POLEGADAS APROXIMADAMENTE , MARCA SANSUNG , TECLADO , MOUSE , GABINETE MINITORRE, ACOMPANHA UMA IMPRESSORA JATO DE TINTA LEXMARK MODELO P4 350 , EM USO , AVALIADO EM R$ 1.500,00; 01 (UM) MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DE 1 MONITOR DE 15 POLEGADAS APROXIMADAMENTE , COLORIDO , TECLADO , MOUSE , GABINETE MINITORRE EM USO , AVALIADO EM 1.200,00; 01 (UM) TELEVISOR DE 20 POLEGADAS, MARCA BLUESKY BLK 4420 , EM USO AVALIADO EM R$ 400,00; 07 (SETE) EXTINTORES DE INCENDIO COM CAPACIDADE DE 7KG CADA, MARCA UNIVERSAL , EM USO , AVALIADO EM R$ 100,00 CADA TOTALIZANDO R$ 700,00; 08 (OITO) JOGOS DE MESAS INFANTIS MODELO JARDIM , EM FERRO E TAMPO EM MADEIRA COMPENSADA , ACOMPANHA QUATRO CADEIRINHAS TAMBEM EM FERRO E MADEIRA COMPENSADA , COR PREDOMINANTE BRANCA , EM USO , AVALIADO EM R$ 200,00 CADA , TOTALIZANDO R$ 1.600,00; PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 5.400,00. \r\n\r\nProc. 01159-2005-203-01-00-4 - Rte: Vanessa da Silva Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D ] Bens: 01 (UM) FORNO INDUSTRIAL MARCA PROGAS TURBO , COM CAPACIDADE DE 240 PAES POR FORNADA , EM USO , AVALIADO EM R$ 5.800,00. \r\n\r\nProc. 01449-2005-203-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Reis Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 048907/D ] Bens: UMA ESCAVADEIRA BUCYRUS 22 - B, N 73029, MOTOR CAT 450 8 \r\n\r\nProc. 02142-2005-203-01-00-4 - Rte: Jefferson Fabiano Costa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D ] Rdo: Plajet Ind.Com.Plasticos Ltda NP SOCIO JOSE EDUARDO C. RESENDE Bens: 01 (UMA) CADEIRA TIPO SECRETARIA , COR AZUL , AVALIADO EM R$ 70,00 \r\n\r\nProc. 02446-2005-203-01-00-1 - Rte: Claudio Junior Cassemiro de Lima [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: Auto Viacao Reginas Ltda Bens: 01 (UMA) FURADEIRA BOSH MODELO 1174-110 , EM USO , AVALIADO EM R$ 650,00. \r\n\r\nProc. 00405-2006-203-01-00-1 - Rte: Fabio Luiz Mota [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Bens: 130 (CENTO E TRINTA) PECAS DE BLUSAS DE MALHAS, TIPO CAMISETA ,COM SILK NA FRENTE DE CORAS E TAMANHOS VARIADOS, AVALIADOS EM R$ 22,00 CADA , FERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.860,00; 122 (CENTO E VENTE DUAS) PECAS DE BLUSAS FEMENINAS , COM DECOTE FLORAL, COM CORES E TAMANHOS VARIADOS, AVALIADOS EM R$ 23,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.806,00; TOTALIZANDO R$ 5.666,00. \r\n\r\nProc. 00222-1998-203-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO DOS PASSOS MOREIRA [Adv. Djalma Claro da Costa OAB:RJ 068261/D ] Rdo: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A Bens: 01 (UM) TORNO PROMECA IS750 , NA COR VERDE , COM MOTOR ACOPLADO , COM APROXIMADAMENTE SEIS METROS DE BARRAMENTO , EM FUNCIONAMENTO , AVALIADO EM R$ 11.000,00; 01 (UM) TORNO MECANICO , COM PLACA DE IDENTIFICACAO SWIFT SENTINE, COM DOIS METROS DE BARRAMENTO , MOTOR ACOPLADO , EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 5.000,00. OBS: O BEM ACIMA ENCONTRA-SE PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 01856-2004-203-01-00-4 - Rte: TATIANA ALMEIDA BRAGANCA [Adv. Francisco Jose dos Santos Milheiro OAB:RJ 125997/D AB:RJ 104871/D ] TATIANA ALMEIDA BRAGANCA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 67, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01910-2004-203-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA LOPES [Adv. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao Duque de Caxias] Rdo: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA ALEXANDRE DA SILVA LOPES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53,em 5 dias \r\n\r\nProc. 01728-2005-203-01-00-1 - Rte: Marlene Lima de Souza [Adv. Deborah Fantesia dos Santos OAB:RJ 127625/D AB:RJ 074653/D ] Marlene Lima de Souza: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 51,em 5 dias \r\n\r\nProc. 01868-2002-203-01-00-7 - Rte: MARCIO LINHARES DOS SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 068990/D ] MARCIO LINHARES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 88 , em 5 dias \r\n\r\nProc. 00389-2004-203-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D AB:RJ 055821/D ] Luiz Carlos da Silva: Manifestar-se sobre peticao fls 46,em 5 dias \r\n\r\nProc. 01192-2005-203-01-00-4 - Rte: Orchidea Faria da Silva [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Educandario Maria Luiza Pontes Ltda Orchidea Faria da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls 78,em 5 dias \r\n\r\nProc. 01965-2005-203-01-00-2 - Rte: Jorge Ferreira Pimentel [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 068990/D ] Jorge Ferreira Pimentel: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 80, em 5 dias \r\n\r\nProc. 02005-2005-203-01-00-0 - Rte: Carlos Fernando de Barros [Adv. Carlos Fernando de Barros OAB:RJ 045309/D ] Rdo: Schiva Ind e Com de Roupas Ltda Carlos Fernando de Barros: Manifestar-se sobre o oficio de fls 30, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02445-2005-203-01-00-7 - Rte: Marcelo dos Santos Gomes [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Expresso Mangaratiba Ltda Marcelo dos Santos Gomes: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls 37,em 5 dias \r\n\r\nProc. 02575-2005-203-01-00-0 - Rte: Jose Erinaldo de Souza Dantas [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Jose Erinaldo de Souza Dantas: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 51,em 5 dias \r\n\r\nProc. 02576-2005-203-01-00-4 - Rte: Ewerson dos Santos Ferreira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Ewerson dos Santos Ferreira: Manifestar-se sobre o oficio de fls 52, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00520-2006-203-01-00-6 - Rte: Maria Lino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Silvio Barbosa de Almeida Maria Lino da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls 23, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00694-2006-203-01-00-9 - Rte: Marcos Antonio do Nascimento [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: Rio Tex Manutencao e Servicos Ltda Marcos Antonio do Nascimento: Manifestar-se sobre peticao fls 25,em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001933/95 - Rte: MAURA LUIZ CARDOSO [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 078272/D ] MAURA LUIZ CARDOSO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls 306 , em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000142/99 - Rte: EDIO FARIA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D ] Rdo: MAIOR VARIEDADE DE MOVEIS LTDA ME EDIO FARIA: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 110,em 5 dias \r\n\r\nId: 42821"
                            ],
                            "42822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Juiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. 01076-2006-203-01-00-6 - Rte: Thiago Andrade Franco Rdo: Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB : RJ 003038 D Proc: 02191-2005-203-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sidney Pereira Pinto OAB : RJ 026985 D Proc: 02308-2005-203-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aristoteles Dantas Formiga OAB : RJ 044536 D Proc: 01130-2005-203-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB : RJ 048319 D Proc: 01737-2004-203-01-00-1 00909-2003-203-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joao Saraiva Leao OAB : RJ 051351 D Proc: 00800-2004-203-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Lucio Sa de Lima OAB : RJ 054199 D Proc: 01631-2005-203-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Maria Ferreira OAB : RJ 058769 D Proc: 00695-2001-203-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alvaro da Silva Queiroz OAB : RJ 059041 D Proc: RT 001954/87 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliane Basilio Costa de Araujo OAB : RJ 061826 D Proc: RT 000745/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Bianchi da Silva OAB : RJ 071951 D Proc: RT 000639/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ronaldo Valverde Macedo OAB : RJ 073103 D Proc: 00553-2002-203-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Guimaraes de Mello OAB : RJ 075854 D Proc: 00155-2003-203-01-00-7 01648-2003-203-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB : RJ 075995 D Proc: 02589-2005-203-01-00-3 RT 000191/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: 00142-2003-203-01-00-8 00716-2003-203-01-00-8 00862-2005-203-01-00-5 RT 000258/88 RT 003129/91 RT 001031/92 RT 000452/94 RT 001949/95 RT 000232/96 RT 000095/97 RT 000826/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Willians Belmond de Moraes OAB : RJ 080250 D Proc: 01685-2005-203-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Lucia Campos de Araujo OAB : RJ 080524 D Proc: 01752-2004-203-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vilma Luzia do Nascimento OAB : RJ 082063 D Proc: RT 001112/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vivianne Silva de Souza Braga OAB : RJ 083858 D Proc: 02339-2005-203-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Silvia Barros Fidalgo OAB : RJ 088844 D Proc: 02190-2003-203-01-00-0 RT 000883/90 RT 002276/91 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Acioli de Lima OAB : RJ 088909 D Proc: RPS 001892/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodolfo de Araujo Langsdorff OAB : RJ 095392 D Proc: 00495-2003-203-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Clarissa Costa OAB : RJ 097803 D Proc: 01397-2005-203-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Analia dos Santos Souza OAB : RJ 099779 D Proc: 02035-2004-203-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maxwell Ramos Figueiredo OAB : RJ 102248 D Proc: RT 000520/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cecilia Alves da Silva OAB : RJ 103605 D Proc: 00132-2003-203-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edinaldo Soares de Araujo OAB : RJ 105372 D Proc: RT 002262/91 RT 000950/94 RT 002292/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Everalda Azevedo da Silva OAB : RJ 107791 D Proc: 01785-2003-203-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maximo Gilberto Costa OAB : RJ 109098 D Proc: 01912-2002-203-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando Bernardes Townsend OAB : RJ 110438 D Proc: 00958-2004-203-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paula Marques Martins OAB : RJ 112396 D Proc: 00820-2005-203-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ataide Rosa de Azeredo OAB : RJ 119942 D Proc: 00780-2003-203-01-00-9 02063-2003-203-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Daniel dos Santos Losada OAB : RJ 131178 D Proc: 01695-2003-203-01-00-8 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01179-2004-203-01-00-4 - Rte: ROSEMBERG DOS SANTOS PEREIRA Rdo: S BLUE TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., fixando a condenacao o valor atualizado de R$ 5.090,24 ou 456.530,32 TRs, sendo a Re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02063-2002-203-01-00-0 - Rte: ANDREIA SILVA SOUZA DE ARAUJO Rdo: PERSONAL SERVICE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso de impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00059-2005-203-01-00-0 - Rte: Rosilene Silva Vitaliano Rdo: LFF Locacoes e servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO CONTADOR. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02476-2005-203-01-00-8 - Rte: Evandro Jovino da Silva Rdo: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02595-2005-203-01-00-0 - Rte: Sebastiao Quirino Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001209/01 - Rte: BARBARA BRUNA FREIRE GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 010122/D ] BARBARA BRUNA FREIRE GONCALVES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 109, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00371-2003-203-01-00-2 - Rte: RAFAEL LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Cezar Lage Pessoa OAB:RJ 076321/D ] Rdo: JACI JUNIOR RAFAEL LUIZ DE ALMEIDA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00367-2004-203-01-00-5 - Rte: LUCIANE CABRAL DE SOUZA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D ] Rdo: CLAUDIA CRISTINA CABRAL SOUZA DA SILVA LUCIANE CABRAL DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OF. JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00667-2006-203-01-00-6 - Rte: Fernando Henrique Alves da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Manserv Montagem e Manutencao Ltda Fernando Henrique Alves da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00843-2006-203-01-00-0 - Rte: Mirian Silva de Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 068427/D ] Mirian Silva de Oliveira: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. RT 001439/00 - Rte: JEAN COSTA DE MATOS [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D ] Rdo: PURGATT OS FABRICA DE MOVEIS LTDA ME JEAN COSTA DE MATOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 90, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00956-2001-203-01-00-0 - Rte: REGINA RODRIGUES MORAES [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 100603/D ] REGINA RODRIGUES MORAES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00124-2002-203-01-00-5 - Rte: NILTON PAULO DE BRITO [Adv. Sebastiao de Souza Filho OAB:RJ 040132/D AB:RJ 075211/D AB:RJ 027439/D ] NILTON PAULO DE BRITO, ATLAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SHELL GS: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.248,16. \r\n\r\nProc. 00919-2002-203-01-00-3 - Rte: CARLOS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 051545/D ] CARLOS SILVA DE OLIVEIRA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01409-2002-203-01-00-3 - Rte: SUELY FILO CARNEIRO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes OAB:RJ 041931/D AB:RJ 036876/D ] COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02110-2003-203-01-00-7 - Rte: JOSE DA SILVA MAGALHAES [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 070703/D AB:RJ 027439/D ] LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: VENHA A RECLAMADA COM CALCULOS AJUSTADOS A RES JUDICATA E A PROMOCAO DE FLS. 188 , EM 10 DIAS , SOB PENA DE LIQUIDACAO POR PERICIA. \r\n\r\nProc. 01361-2004-203-01-00-5 - Rte: RUY DE SOUZA JUNIOR [Adv. Ana Maria Heine Valdiero OAB:RJ 041133/D AB:RJ 006695/D ] TWR BRASIL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS. 131/135 \r\n\r\nProc. 00857-2005-203-01-00-2 - Rte: Jose Antonio da Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos OAB:RJ 089519/D AB:RJ 118108/D ] Jose Antonio da Silva: TOMAR CIENCIA DO TEOR DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02267-2005-203-01-00-4 - Rte: Paulo Ricardo de Oliveira Pinheiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02412-2005-203-01-00-7 - Rte: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2006-203-01-00-0 - Rte: Nilza Maria da Silva e Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 093278/D ] Nilza Maria da Silva e Silva, Corpo Feliz Confeccoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00270-2006-203-01-00-4 - Rte: Giselia do Nascimento dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 093278/D ] Giselia do Nascimento dos Santos, Corpo Feliz Confeccoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00290-2006-203-01-00-5 - Rte: Leila Nascimento de Sousa [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 109477/D ] Leila Nascimento de Sousa: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00795-2006-203-01-00-0 - Rte: Valdir da Silva Pontes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Valdir da Silva Pontes: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00798-2006-203-01-00-3 - Rte: Rogerio Jorge de Souza Mello [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Rogerio Jorge de Souza Mello: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. RT 001012/90 - Rte: AUGUSTO RUTLEDGE JUNIOR E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 001767/A ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) AUGUSTO RUTLEDGE JUNIOR E OUTROS: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO DE FLS. 2089/ 2090, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001256/99 - Rte: FERNANDO RAMOS BRASIL [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 073006/D ] FERNANDO RAMOS BRASIL: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROS- SEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nId: 42822"
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00032-2006-205-01-00-1 - Rte: Alba Valeria Dutra Lima [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 103871/D ] Alba Valeria Dutra Lima, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Ciencia da r.sentenca(fls.65/73),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ALBA VALERIA DUTRA LIMA em face de COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS. Custas de R$ 90,68 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.534,04.\" \r\n\r\nProc. 00821-2006-205-01-00-2 - Rte: Moises da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 059638/D ] Moises da Silva, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.38/41),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MOISES DA SILVA em face de FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Custas de R$ 88,84 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.442,11.\" \r\n\r\nProc. 00901-2006-205-01-00-8 - Rte: Elias Jose Bento Fernandes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 059638/D ] Elias Jose Bento Fernandes, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importadora e Exportadora Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.38/42),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ELIAS JOSE BENTO FERNANDES em face de FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Custas de R$ 59,62 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao fixado em R$ 2.981,42.\" \r\n\r\nProc. 01115-2006-205-01-00-8 - Rte: Antonieta Farias da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 059638/D ] Antonieta Farias da Silva, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.30/33),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ANTONIETA FARIA DA SILVA em face de FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Custas de R$ 83,36 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.168,67.\" \r\n\r\nProc. 01170-2006-205-01-00-8 - Rte: Maria Roselia Andrade da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 071102/D ] Maria Roselia Andrade da Silva, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.61/65),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARIA ROSELIA ANDRADE DA SILVA em face de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS. Custas de R$ 69,76 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 3.488,26.\" \r\n\r\nProc. 02421-2005-205-01-00-0 - Rte: Thiago Wilson de Souza Shumacker [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 013051/D ] Thiago Wilson de Souza Shumacker, Lomater Locacao e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Ciencia da r.sentenca(fls.230/237),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo EXTINTA COM RESOLUCAO DE MERITO a pretensao declaratoria deduzida no item \"c\", com espeque no artigo 269,inciso II do CPC,SEM RESOLUCAO DE MERITO o pedido de indenizacao pela dispensa no trintidio,nos termos do inciso VIII do artigo 267 e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por THIAGO WILSON DE SOUZA SHUMACKER em face de LOMATER LOCACAO E SERVICOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS. Custas de R$ 100,00 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 5.000,00. Custas de R$ 40,00 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 2.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00274-2006-205-01-00-5 - Rte: Alcilene Oliveira de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 050615/D ] Alcilene Oliveira de Souza, Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.57/62),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo EXTINTAS COM RESOLUCAO DE MERITO as pretensoes contidas nos itens \"f\",\"g\",\"l\",e \"m\"do rol de pedidos,nos termos do artigo 269,inciso IV do CPC e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ALCILENE OLIVEIRA DE SOUZA em face de SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. Custas de R$ 400,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00483-2006-205-01-00-9 - Rte: Marcos Aurelio Tannis [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 059638/D ] Marcos Aurelio Tannis, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.38/43),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARCOS AURELIO TANNIS em face de FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Custas de R$ 600,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao fixado em R$ 30.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00562-2006-205-01-00-0 - Rte: Sergio Henriques Botelho [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 110454/D ] Sergio Henriques Botelho, Masterpel Industria e Comercio Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.115/121),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,indefiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por SERGIO HENRIQUE BOTELHO em face de MASTERPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Custas de R$ 400,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00589-2006-205-01-00-2 - Rte: Edson Mathias Lopes [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D AB:RJ 115775/D ] Edson Mathias Lopes, Laboratorio Sedabel Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.85/90),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por EDSON MATHIAS LOPES em face de LABORATORIO SEDABEL LTDA. Custas de R$ 280,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 14.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00623-2006-205-01-00-9 - Rte: Arilson Bezerra de Azevedo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 079776/D ] Arilson Bezerra de Azevedo, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.106/109),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ARILSON BEZERRA DE AZEVEDO em face de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Custas de R$ 200,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00782-2006-205-01-00-3 - Rte: Edileuza Lima Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 071102/D ] Edileuza Lima Pereira, Rufolo Empresa Servico Tecnico e Construcao Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.47/52),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por EDILEUZA LIMA PEREIRA em face de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA. Custas de R$ 100,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 5.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00933-2006-205-01-00-3 - Rte: Selma Andrade do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Selma Andrade do Nascimento, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.49/54),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por SELMA ANDRADE DO NASCIMENTO em face de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA. Custas de R$ 200,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nId: 42927"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB : RJ 003038 D Proc: RT 000245/97 RT 001945/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB : RJ 004652 D Proc: 02085-2005-205-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo Menezes de Almeida OAB : RJ 038103 D Proc: RT 000324/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio dos Santos Menezes OAB : RJ 041931 D Proc: 00416-2006-205-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pedro Ribeiro Goncalves OAB : RJ 044056 D Proc: 00813-2006-205-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Jose Rodrigues Costa OAB : RJ 054766 D Proc: RPS 000484/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Regina Helena Costa OAB : RJ 058191 D Proc: 00448-2004-205-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB : RJ 067083 D Proc: 02539-2005-205-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Luiz de Oliveira Silva OAB : RJ 072429 D Proc: RT 001225/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Claudionor Barrozo OAB : RJ 073973 D Proc: 00442-2006-205-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB : RJ 075995 D Proc: 02231-2005-205-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: RPS 000845/00 01033-2004-205-01-00-1 01809-2003-205-01-00-2 RT 000271/94 RT 000848/96 RT 001547/98 RT 001178/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Jose Correia Ferreira OAB : RJ 092612 D Proc: RT 000877/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo Flavio Campos Dias OAB : RJ 093778 D Proc: 00226-2006-205-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodolfo de Araujo Langsdorff OAB : RJ 095392 D Proc: 02176-2004-205-01-00-0 00096-2006-205-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Glauco Antonio do Nascimento OAB : RJ 103932 D Proc: 00081-2004-205-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Elaine de Moura Valle OAB : RJ 111375 D Proc: 02334-2005-205-01-00-3 00096-1998-205-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ataide Rosa de Azeredo OAB : RJ 119942 D Proc: RT 001905/01 00502-2003-205-01-00-4 \r\n\r\nId: 42928"
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                                "EDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Roberta Palarini Zanatta OAB : RJ 127865 D Proc: RT 000114/01 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00417-2002-206-01-00-1 - Rte: JOSE MESSIAS MARTINS Rdo: TWR BRASIL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do desp.: \"A impugnacao, em 15 dias, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos, em planilha tambem atualizada, com copia e com o INSS atualizado a parte, quota da empresa inclusive, caso nao concorde com os ora apresentados.\" \r\n\r\nProc. 00121-2006-206-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar de Souza Costa Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00122-2006-206-01-00-9 - Rte: Felipe Goncalves Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2006-206-01-00-3 - Rte: Fernanda Ferreira da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00162-2006-206-01-00-0 - Rte: Valdeque Mendonca Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00163-2006-206-01-00-5 - Rte: Viviane Ferreira Bravim Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00164-2006-206-01-00-0 - Rte: Wellington Ferreira da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00221-2006-206-01-00-0 - Rte: Claudomiro Pacheco Filho Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 02694-2005-206-01-00-1 - SPTE: Ademilson de Souza Panicollo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 058532/D ] SPTE, SPDO: Ter ciencia de despacho FLS 284V \r\n\r\nProc. 00397-2002-206-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO BORGES [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: IRMAPAV CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES SC LTDA Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01649-2002-206-01-00-7 - Rte: ROSINETE CORREIA DA SILVA [Adv. Margaret Garcia Coura OAB:RJ 068064/D AB:RJ 070673/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 680,31 \r\n\r\nProc. 00531-2004-206-01-00-3 - Rte: VALDEZ DA ROCHA MATA [Adv. Leonardo Correa da Silva OAB:RJ 100392/D AB:RJ 040419/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. fls 67 \r\n\r\nProc. 00214-2005-206-01-00-8 - Rte: Rubens Machado Alves [Adv. Marinho Campos Dell Orto OAB:RJ 004657/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 02525-2005-206-01-00-1 - Rte: Genivaldo Velozo Barros [Adv. Vagner Santana da Cunha OAB:RJ 063830/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. FLS 46 \r\n\r\nProc. 00019-2006-206-01-00-9 - Rte: Miriam Lima [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 112398/D ] Rte, Fundacao Darcy Ribeiro FUNDAR: Manifestar-se sobre peticao EMBARGOS DECLARACAO \r\n\r\nProc. 00418-2002-206-01-00-6 - Rte: MONICA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: TWR BRASIL LTDA Rte: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01048-2002-206-01-00-4 - Rte: EDMILSON SOARES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: CRIOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPPA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 96V \r\n\r\nProc. 01994-2002-206-01-00-0 - Rte: FABIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02020-2002-206-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 066584/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01440-2003-206-01-00-4 - Rte: JOSE CANDIDO DE SOUSA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 079710/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 212 \r\n\r\nProc. 00424-2004-206-01-00-5 - Rte: VERA LUCIA LOURENCO DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00527-2004-206-01-00-5 - Rte: PATRICIA DA FONSECA CABRAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 026214/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.(desp fls.105) \r\n\r\nProc. 01570-2004-206-01-00-8 - Rte: EDSON DAMASIO DA CUNHA [Adv. Monica Caetano da Silva OAB:RJ 056256/D AB:RJ 036876/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2005-206-01-00-4 - Rte: Valmir Lucas da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. DESP FLS213 \r\n\r\nProc. 00357-2005-206-01-00-0 - Rte: Alexandre Geronimo da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 059293/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00388-2005-206-01-00-0 - Rte: Vanderlei Marinho Loura [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00441-2005-206-01-00-3 - Rte: Helio Cena dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. desp fls 53 \r\n\r\nProc. 00448-2005-206-01-00-5 - Rte: Silvia Helena Silva de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00462-2005-206-01-00-9 - Rte: Claudio Abdon Rodrigues de Assis [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 128921/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2005-206-01-00-3 - Rte: Eliana Maria Marinho Ribeiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00547-2005-206-01-00-7 - Rte: Jorge Miguel de Carvalho [Adv. Jose Paulo Serra OAB:RJ 105391/D Rte: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01202-2005-206-01-00-0 - Rte: Dileide da Silva Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 056846/D ] Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 02090-2005-206-01-00-5 - Rte: Isaias Ferreira de Souto [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: Eloyn Rosol Comercio e Servicos em Motores de Refrigeracao Rte: Vir com copia do contrato social da reclamada. \r\n\r\nProc. 02121-2005-206-01-00-8 - Rte: Isalmir da Silva Gonvalves [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 087776/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02735-2005-206-01-00-0 - Rte: Jorge Vicente Barbosa de Lima [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 068340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00031-2006-206-01-00-3 - Rte: Maria Creusa Teles Lopes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes OAB:RJ 100144/D ] Rdo: Colegio Auri Verde Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00121-2006-206-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar de Souza Costa [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00122-2006-206-01-00-9 - Rte: Felipe Goncalves Oliveira [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2006-206-01-00-3 - Rte: Fernanda Ferreira da Silva [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00162-2006-206-01-00-0 - Rte: Valdeque Mendonca [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00163-2006-206-01-00-5 - Rte: Viviane Ferreira Bravim [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00164-2006-206-01-00-0 - Rte: Wellington Ferreira da Silva [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00221-2006-206-01-00-0 - Rte: Claudomiro Pacheco Filho [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00487-2006-206-01-00-3 - Rte: Alaide Nunes de Faria [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D ] Rdo: Corpo Feliz Confeccoes Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001044/95 - Rte: JOSE CARLOS DE SA SILVA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 046485/D AB:RJ 059241/D ] Rdo: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. RT 002182/96 - Rte: JEFERSON SANTOS SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 111121/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS 66 \r\n\r\nProc. RT 000446/97 - Rte: ILZETE DAS DORES DE JESUS RITA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 083474/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 02128-1997-206-01-00-9 - Rte: RITA CASSIA SOUZA HENRIQUE MAGALHAES [Adv. Rosa Maria dos Santos de Souza Moura OAB:RJ 087146/D AB:RJ 051929/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS 217 \r\n\r\nProc. RT 002190/97 - Rte: VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000720/98 - Rte: JOCELI LIRA TORRES RESENDE [Adv. Rosa Maria dos Santos de Souza Moura OAB:RJ 087146/D AB:RJ 019027/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pois sequer atingido metade do quantum devido. \r\n\r\nProc. RT 002172/99 - Rte: PAULO DIAS DE CASTRO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: SOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS 80V \r\n\r\nId: 40674"
                            ]
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                "Nilópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01612-2003-501-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO BARBOSA DIAS Rdo: EXCEL 2000 - CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 112/113, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 00785-2004-501-01-00-4 - Rte: JANE CLEIDE DA COSTA Rdo: OFICINA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01560-2005-501-01-00-6 - Rte: Jose Antonio da Silva Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RE, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01561-2005-501-01-00-0 - Rte: Elias Belizario Camilo Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RE, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 00487-2006-501-01-00-6 - Cgte: Via du Pe Calcados Ltda [Adv. Paulo Roberto Sena OAB:RJ 107953/D ] Cgdo: Jose Amaral de Moraes Via du Pe Calcados Ltda: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 147,57. \r\n\r\nProc. 01200-2006-501-01-00-5 - Cgte: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D ] Cgdo: Marcos Leandro Campo de Melo Cgte: VENHA A CONSIGNANTE C/ O DEPOSITO DO VALORES QUE ENTENDE DEVIDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE NAO O FAZENDO SER O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00965-2006-501-01-00-8 - Egte: Johann Wolfgang Blau Egdo: Luiz Carlos Lopes da Rocha [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Luiz Carlos Lopes da Rocha: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01624-2003-501-01-00-7 - Rte: ROSILEA DA MOTTA BARBOSA [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 054663/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 50,30. Comprovar o recolhimento das custas. R$ 89,44. Comprovar, ainda, as custas de execucao no valor de R$ 16,88. Prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01019-2005-501-01-00-8 - Rte: Espolio de Cleber da Silva Conceicao [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior OAB:RJ 075819/D ] Rdo: Pavesi Barreto Bar e Mercearia Ltda-Me Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 32-V. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01330-2002-501-01-00-4 - Rte: RAFAEL FERNANDES SILVESTRE DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque OAB:RJ 020314/D AB:RJ 073071/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZINDO OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA (FLS. 67/69) E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NOS CALCULOS (AGOSTO DE 2000, 13o. SALARIO DE 2000 E MAIO DE 2002). \r\n\r\nProc. 00423-2003-501-01-00-2 - Rte: GILSON SERAFIM [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 131,21. \r\n\r\nProc. 01007-2003-501-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ VICENTE DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: VISTA DOS CALCULOS DE FLS. 74/76, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01493-2003-501-01-00-8 - Rte: SONIA SOUTO DAMASIO [Adv. Jose Ivan Cavalcante Sobral OAB:RJ 057525/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a Re comprovar o deposito de R$ 679,06 ou N. 59.728,87772 IDTRs (FGTS) ou oferecer embargos em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01612-2003-501-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO BARBOSA DIAS [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena OAB:RJ 099099/D AB:RJ 001334/B ] Rte, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 112/113, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 00068-2004-501-01-00-2 - Rte: RENATO LUCAS FERREIRA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 013393/D AB:RJ 098723/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 200,00, P/RTE \r\n\r\nProc. 01331-2004-501-01-00-0 - Rte: VALDIR DE ALMEIDA COSTA [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D ] Rdo: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01466-2004-501-01-00-6 - Rte: CLEITON BARBOSA COUTINHO [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS, A RE. \r\n\r\nProc. 00561-2005-501-01-00-3 - Rte: Daniel Alves dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva OAB:RJ 023872/D AB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 09/01/07, AS 10:10 HS, PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA MANOEL FERNANDES, NA 5A. VT/N. IGUACU. \r\n\r\nProc. 01325-2005-501-01-00-4 - Rte: Alcione da Silva Quintanilha [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D AB:RJ 124060/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE O CUMPRIMENTO DAS PARCELAS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01560-2005-501-01-00-6 - Rte: Jose Antonio da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Carrefour Comercio e Industria Ltda: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RE, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01561-2005-501-01-00-0 - Rte: Elias Belizario Camilo [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Carrefour Comercio e Industria Ltda: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 160,00 PELA RE, CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01563-2005-501-01-00-0 - Rte: Simone Quintas Pereira Soares [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Vista dos autos a parte Autora. prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01172-2006-501-01-00-6 - Rte: Vanessa Felipe Santiago [Adv. Larissa Prucoli OAB:RJ 129121/D Rte: FORNECER O ENDERECO DA SEGUNDA RE. MOTIVO: MUDOU-SE. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01185-2006-501-01-00-5 - Rte: Marcelo da Camara Albuquerque [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Nesak Comercio de Roupas, Calcados e Acessorios Ltda Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 18, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000655/96 - Rte: JOSE CARLOS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D AB:RJ 032511/D ] Rte: DE-SE VISTA A PARTE AUTORA DA CERTIDAO DE FLS. 237-V DO SR. OF. DE JUSTICA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001423/96 - Rte: EDETIL GRACIANO MOREIRA [Adv. Luiz Claudio da Silva OAB:RJ 107501/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: REQUEIRA, O PETICIONANTE, PERANTE O PRESIDENTE DO TRT. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nId: 42913"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/09/2006\r\n\r\nProc. 02904-2004-241-01-01-0 - Agte: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 001522/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00440-2001-241-01-00-2 - Rte: GILBERTO RAMOS CEZAR [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira OAB:RJ 089362/D AB:RJ 011435/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00935-2003-241-01-00-3 - Rte: ROBERT WILLAME AMORIM DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 058387/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Digam sobre o IR. \r\n\r\nProc. 00940-2000-241-01-00-3 - Rte: SERGIO FERREIRA SOARES [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 74.335,65 \r\n\r\nProc. RT 001450/01 - Rte: CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Ilma Vieira Roberto OAB:RJ 070881/D AB:RJ 111044/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002345/01 - Rte: WALTAIR NAVEGA [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 01580-2002-241-01-00-9 - Rte: JARDSON DE SA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03726-2002-241-01-00-0 - Rte: WILLIAM FELIX DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva OAB:RJ 070255/D AB:RJ 005959/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 03951-2002-241-01-00-7 - Rte: IARA IDALGO DE SOUZA [Adv. Ivan Ferreira de Souza OAB:RJ 022277/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01965-2003-241-01-00-7 - Rte: LUCIA HELENA BASILIO DOS SANTOS [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 066223/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00795-2004-241-01-00-4 - Rte: ERALDO CEZAR PEREIRA BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059557/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01838-2004-241-01-00-9 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jose Guilherme Roder Saliba OAB:RJ 111872/D AB:RJ 036145/D AB:RJ 076116/D ] Distribuidora Sao Francisco S/C Ltda, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01960-2004-241-01-00-5 - Rte: EDUARDO PEDRO MORAES SILVA [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D AB:RJ 088634/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02403-2004-241-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE SUELY ROSA DA SILVA - N/P MARCEL BIOT [Adv. MBiot OAB:RJ 111746/D ] Rdo: PLAZA DA VILA CONFEITARIA LTDA Rte: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Alterar end, urgente! Comparecer a audiencia inicial nesta vara, no dia 14/02/07, as 10:05 horas. \r\n\r\nProc. 02904-2004-241-01-00-8 - Rte: JORGE FERREIRA FREDERICO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 050529/D AB:RJ 027681/D ] Rte, SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. (p/Rte e 2a. Rda) \r\n\r\nProc. 01743-2005-241-01-00-6 - Rte: Jorge Viana de Albuquerque [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura OAB:RJ 085976/D AB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Digam s/CPI devolvida. \r\n\r\nProc. 02347-2005-241-01-00-6 - Rte: Lilian Possao de Souza [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 069495/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 583,23 \r\n\r\nProc. 00446-2006-241-01-00-4 - Rte: Elaine da Silva Ferreira [Adv. Ana Carla Alves Xavier OAB:RJ 106104/D AB:RJ 105399/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001647/94 - Rte: JORGENALDO DA COSTA PONTES [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 074258/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00886-1998-241-01-00-0 - Rte: EDUARDO FARIA BRAZ [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 064729/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. A Rda: para ciencia de que sera liberado o valor incontroverso indicado no agravo. \r\n\r\nProc. RT 001444/98 - Rte: FANI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002243/98 - Rte: EDMA DA GUIA AZEVEDO [Adv. Delfredo Fernandes OAB:RJ 081376/D AB:RJ 003767/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) RGI. \r\n\r\nProc. 04129-1998-241-01-00-6 - Rte: MARIA ANGELICA ALLEMAND [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001144/99 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 090955/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002912/99 - Rte: ROSENILDOD DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 42151"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/09/2006\r\n\r\nProc. 02719-2003-241-01-00-2 - Rte: MOACYR GOMES DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: M P 91 LAVA JATO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02476-2004-241-01-00-3 - Rte: DENISE DA SILVA QUEIROZ [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB:RJ 120789/D AB:RJ 117616/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01673-2006-241-01-00-7 - Rte: Andre Melo Raphael [Adv. Alberto Jose do Patrocinio OAB:RJ 102184/D AB:RJ 109412/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000702/00 - Rte: CARLOS ALBERTO CNCEICAO DOS SANTOS [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00517-2002-241-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR FERNANDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 064278/D ] Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 03143-2002-241-01-00-0 - Rte: JORGE DE SANTANA SOLEDADE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 023076/D ] Maua Jurong S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 03670-2002-241-01-00-4 - Rte: CLAUDIO MAGNO RAMOS GARCIA [Adv. Ana Claudia Galvao Lima OAB:RJ 104975/D AB:RJ 066737/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00316-2003-241-01-00-9 - Rte: ESTELITA LOPES DA SILVA CARDOSO [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 055836/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01406-2003-241-01-00-7 - Rte: ROSANGELA DA CONCEICAO DE FREITAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 093429/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02255-2003-241-01-00-4 - Rte: ANA CLAUDIA VIEIRA DA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: FERNANDES CHRISTO SERVICOS MEDICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03813-2003-241-01-00-9 - Rte: LILIANE MUNIZ ALVES [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D ] Rdo: DPI COMUNICACAO VISUAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 00032-2005-241-01-00-4 - Rte: Vanusa de Andrade Venancio [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 093303/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01081-2005-241-01-00-4 - Rte: Iara Macedo das Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032775/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02261-2005-241-01-00-3 - Rte: Luiz Fernando Fernandes de Melo [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 031655/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03069-2005-241-01-00-4 - Rte: Jose Willian Pinheiro de Souza [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2006-241-01-00-9 - Rte: Andre de Souza Schuchmann [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 004058/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00363-2006-241-01-00-5 - Rte: Tatiana Vieira Vidinha [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho OAB:RJ 066429/D AB:RJ 027813/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00562-2006-241-01-00-3 - Rte: Carlos Rogerio dos Santos Nogueira [Adv. Alcineo Lima Correa OAB:RJ 039244/D AB:RJ 113736/D ] Rte, Escola de Motoristas Sao Goncalo Ltda ME, Escola de Motorista Yndianopolis: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00902-2006-241-01-00-6 - Rte: Amancio Machado Alves Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00957-2006-241-01-00-6 - Rte: Tatiana Vieira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2006-241-01-00-4 - Rte: Renato Navarro Guimaraes [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 092415/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01141-2006-241-01-00-0 - Rte: Kaliane dos Santos Pimentel [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 01233-2006-241-01-00-0 - Rte: Cesar Martins Dorte [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira OAB:RJ 131462/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01314-2006-241-01-00-0 - Rte: Beatriz de Araujo Batista [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 118025/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001886/86 - Rte: JUNEIDA CARDOSO FREIRE [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 049937/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000368/94 - Rte: JOELSON GIL RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ODENIR COSTA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02222-1995-241-01-00-3 - Rte: CARLA TAROUQUELLA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 062089/D AB:RJ 079995/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 03139-1995-241-01-00-1 - Rte: NELSON FORTUNATO DA SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00317-1996-241-01-00-3 - Rte: PEDRO CESAR PEREIRA HANRIOT [Adv. Nathur Duarte Pereira OAB:RJ 032424/D AB:RJ 055670/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 004229/97 - Rte: ARISTON FERREIRA CABRAL [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto OAB:RJ 076389/D AB:RJ 021080/D ] Rdo: Comprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 3000,00 \r\n\r\nProc. 02190-1998-241-01-00-9 - Rte: GESSI FERREIRA AMARO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Fls. 393:\"Indefiro. Homologo a pretensao honoraria de fls. 389\". J-18/09/06. \r\n\r\nProc. RT 002813/98 - Rte: JORGE LUIZ LEITE [Adv. Milton Demier OAB:RJ 026196/D AB:RJ 039357/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Digam sobre IR a reter \r\n\r\nProc. 03327-1998-241-01-00-2 - Rte: NERILZA FERREIRA CONCEICAO [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03869-1998-241-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS SOUZA DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto OAB:RJ 059493/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 022612/D ] TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Deposite em conta judicial o valor da execucao, para efetiva garantia do juizo, sob pena de indeferimento dos embargos. \r\n\r\nId: 42152"
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                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 03385-2004-244-01-00-4 - Rte: CARLOS HENRIQUE FERREIRA MACHADO Rdo: BIG FORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 00013-2006-244-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Transpo [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D Aut: Manifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante comprovar o deposito, sob pena de perda da prova. Fornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. 30 DIAS, PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. RPS 003145/00 - Rte: CARLA CRISTINA MOTTA DA SILVA [Adv. Daniel Aguiar da Silva OAB:RJ 071671/D AB:RJ 069718/D ] MARCELO CAVALCANTI FERNANDES: DEFERE-SE O PRAZO DE 30 DIAS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RPS 003214/01 - Rte: CLEBIO MUNIZ [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 064638/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 107 \r\n\r\nProc. 02629-2003-244-01-00-0 - Rte: ELDER CORREA FREIRE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: TECHNE ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00756-2004-244-01-00-6 - Rte: RITA CARMEN DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 087702/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CF PROMOCAO FLS.78 \r\n\r\nProc. 00226-2006-244-01-00-0 - Rte: Otilia Garcia de Barros [Adv. Carlos Alberto dos Santos OAB:RJ 127738/D AB:RJ 085480/D ] Rte, Rdo: HORARIO DE AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 00910-2006-244-01-00-1 - Rte: Floracy Coelho Venancio [Adv. Jose Silva Araujo OAB:RJ 036997/D AB:RJ 112710/D ] Rte, Sendas Distribuidora S.A.: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000529/00 - Rte: MARCIA MOREIRA CANTO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos OAB:RJ 032913/D AB:RJ 063448/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 139 \r\n\r\nProc. RT 000619/00 - Rte: AMAURI FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 042860/D ] Rte: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. FLS.279 \r\n\r\nProc. 00753-2000-244-01-00-9 - Rte: ANDERSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 03696-2000-244-01-00-7 - Rte: LUIZ CLAUDIO JARDIM DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2A RDA \r\n\r\nProc. RT 004182/00 - Rte: IVANI MARIA DA COSTA AZEVEDO [Adv. Alexandre Sardenberg de Oliveira OAB:RJ 113905/D ] Rdo: SOCIETY CABELEIREIROS LTDA ME Rte: COMPROVAR O VALOR SACADO RELATIVO AO FGTS. \r\n\r\nProc. RT 003892/01 - Rte: ANGELICA XAVIER DE MELO [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix OAB:RJ 081903/D AB:RJ 104571/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. PENA ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 03274-2002-244-01-00-6 - Rte: LUCIO MAURO SIMAS DA SILVEIRA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 080905/D ] Rte: VENHA O PATRONO DO AUTOR COM O ENDERECO CORRETO DE SEU OUTORGANTE \r\n\r\nProc. 01852-2004-244-01-00-1 - Rte: DOLORES PERROTO [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 062923/D AB:RJ 004828/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 166, EM 30 DIAS, PENA DE APLICACAO DA RESOLUCAO 06/06. \r\n\r\nProc. 01858-2005-244-01-00-0 - Rte: Antonio Laudelino de Oliveira [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02727-2005-244-01-00-0 - Rte: Fabio Silva de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D Rte: DILIGENCIE PESSOALMENTE, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 03105-2005-244-01-00-9 - Rte: Jose Leonardo Machado Gomes [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Rte: FORNECER CONTRATO SOCIAL DA 1A RDA, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 03173-2005-244-01-00-8 - Rte: Joansyl Delbons de Menezes [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Atual Giroflex Industria e Comercio Ltda E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. NA CPC \r\n\r\nProc. 00576-2006-244-01-00-6 - Rte: Marcelo Scher Vasconcellos [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda Me E OUTRO S Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. PENA EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01064-2006-244-01-00-7 - Rte: Francisco de Sales Silva dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Delicias Pontanegrense Ltda ME Rte: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. 01158-2006-244-01-00-6 - Rte: Ronaldo Ferreira dos Santos [Adv. Leonardo Escodino Alberoni OAB:RJ 094176/D Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. PENA EXTINCAO \r\n\r\nProc. 01494-2006-244-01-00-9 - Rte: Alessandro da Fonseca [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D Rte: Fornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. DA 1A RE, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01605-2006-244-01-00-7 - Rte: Hugo Leonardo Costa Queiroz [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D Rte: Fornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000456/95 - Rte: WILTON GONCALVES TORRES [Adv. Wilma Goncalves Torres OAB:RJ 111985/D AB:RJ 085608/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 431 \r\n\r\nProc. RT 002993/97 - Rte: FLAVIO FABIANO DO NASCIMENTO MELO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: WORK WAY ENSINO DE INFORMATICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. NA CPE \r\n\r\nProc. RT 003751/97 - Rte: SERGIO EUCLIDES VIEIRA [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 071857/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. PENA ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. RT 004223/97 - Rte: VALDILENE DOS SANTOS NOVAES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: APRESENTAR CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA \r\n\r\nProc. RT 002321/98 - Rte: JUACIR RODRIGUES THOMPSON [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FLS. 108 \r\n\r\nProc. RT 003223/98 - Rte: SILVIO JOSE ALVES [Adv. Gerson Pedro de Andrade OAB:RJ 077254/D ] Rdo: VAGRANT COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 003280/98 - Rte: JOSE FRANCISCO FEIJAO FARIAS [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 027510/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 04076-1999-244-01-00-3 - Rte: LUIZ BESOUCHET SILVA JUNIOR [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 114064/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao e/ou expedicao de oficio ao INSS. E IMPOSTO DE RENDA FICAR CIENTE DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, PARA EFEITO DE EMBARGOS. \r\n\r\nId: 42869"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 02079-2006-245-01-00-9 - Cgte: Lito & Cia. Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes OAB:RJ 051310/D ] Cgdo: Fabiana Suares da Silva Mendonca Lito & Cia. Ltda.: Venha com o deposito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a Consignataria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00629-2006-245-01-01-8 - Agte: Gran Tempero Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto OAB:RJ 075503/D ] Agdo: Leonardo Alves Cabral [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Niteroi] Gran Tempero Comercio de Alimentos Ltda: Tomar ciencia do despacho de fls.36, negando seguimento ao recurso Regularize as pecas vindas com o Ai, em 48 horas, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 02084-2006-245-01-00-1 - Exte: Uniao Federal [Adv. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi] Exdo: Cooperativa dos Eletricitarios Est. Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D ] Cooperativa dos Eletricitarios Est. Rio de Janeiro Ltda.: Tomar ciencia do despacho de fls.118, devendo integralizar o valor executado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00473-2005-245-01-00-1 - Rte: Luiza Goncalves Sanabio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 096550/D ] Eneida de Paula Cabral: Tomar ciencia da penhora on line, fls.56/61. \r\n\r\nProc. 00674-2005-245-01-00-9 - Rte: Abedene Inacio de Franca [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna OAB:RJ 097806/D ] Rdo: Massa Falida de Brasao de Marica Tintas Ltda Abedene Inacio de Franca: Tomar ciencia da certidao de fl.78, devendo providenciar o correto endereco do sindico, em 30 dias, sob onus de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01160-2005-245-01-00-0 - Rte: Maria Zaira Gouveia [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 026570/D ] Maria Zaira Gouveia: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 02049-2005-245-01-00-1 - Rte: Pedro Paulo de Lemos Cardim [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D AB:RJ 065757/D ] Pedro Paulo de Lemos Cardim: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 00107-2005-245-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz Alves Pereira [Adv. Julio Sergio da Silva Braga OAB:RJ 100778/D ] Rdo: Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda Jorge Luiz Alves Pereira: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00406-2005-245-01-00-7 - Rte: Antonio Marcus Batista [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 072187/D ] Antonio Marcus Batista: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias. \r\n\r\nProc. 00470-2005-245-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz da Silva Lourenco [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 093723/D AB:RJ 023076/D ] Jorge Luiz da Silva Lourenco: Venha com a liquidacao, observando especialmente os parametros a fl.195, em 60 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2005-245-01-00-6 - Rte: Levi Lima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 103871/D ] Levi Lima da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias \r\n\r\nProc. 00780-2005-245-01-00-2 - Rte: Jose Delfino Barroso da Silva [Adv. Paulo de Tarso Nascimento OAB:RJ 031628/D AB:RJ 004896/D ] Jose Delfino Barroso da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. Em, 60 dias. \r\n\r\nProc. 00856-2005-245-01-00-0 - Rte: Americo Ferreira de Novaes Neto [Adv. Hagamenon da Silva Souza OAB:RJ 073717/D AB:RJ 059297/D ] Americo Ferreira de Novaes Neto, CAM-Brasil Multiservicos Ltda: Tomar ciencia que a audiencia para oitiva da testemunha foi designada para o dia 31/01/07 as 12:25 h na 2VT/S.Goncalo. \r\n\r\nProc. 01445-2005-245-01-00-1 - Rte: Alzira de Cassia da Silva Galdencio Nazareth [Adv. Lilian Guimaraes Maiques OAB:RJ 127836/D AB:RJ 108951/D ] Comercio e Representacoes Veloso Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 02055-2005-245-01-00-9 - Rte: Gumercindo Souza Lessa [Adv. Dione Firmino de Lima OAB:RJ 075980/D AB:RJ 032775/D ] Beira Mar Comestiveis Ltda: Manifestar-se sobre os calculos apresentados, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02066-2005-245-01-00-9 - Rte: Juleno Santos da Silva [Adv. Aloisio Pereira Gorito OAB:RJ 112844/D Juleno Santos da Silva: Venha com a nova procuracao. \r\n\r\nProc. 00016-2006-245-01-00-8 - Rte: Barbara dos Reis Bacellar [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 093744/D ] Barbara dos Reis Bacellar, Sesi Servico Social da Industria: Tomar ciencia da decisao de fls.70/71, nao conhecendo os Embargos Declaratorios interpostos, ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 00558-2006-245-01-00-0 - Rte: Otavio Jose Caravello [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira OAB:RJ 029307/D ] Rdo: Maracangalha Bar e Musica Otavio Jose Caravello: Venha com a comprovacao do socio da re, em 30 dias,sob onus legais \r\n\r\nProc. 00905-2006-245-01-00-5 - Rte: Marcelo Ferreira dos Santos E OUTRO S AB:RJ 031497/D AB:RJ 029422/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00939-2006-245-01-00-0 - Rte: Eduardo Bercot [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 031553/D ] Jose Maria Ramos Luiz Servicos Naval Ltda-Me: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 15 dias \r\n\r\nProc. 01004-2006-245-01-00-0 - Rte: Robson Santos de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 066321/D AB:RJ 067077/D ] Robson Santos de Aguiar, Companhia Auxiliar de Viacao e Obras Cavo, Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A: Tomar ciencia do despacho de fls.254, nomeando o perito Sr. Paulo Campanha e fixando os honorarios em R$ 700,00. Venham, em 10 dias sucessivos, com os quesitos, bem como indiquem caso queiram, assistentes tecnicos. \r\n\r\nProc. 01011-2006-245-01-00-2 - Rte: Benedito Sebastiao Domingos [Adv. Yara Costa Bezerra OAB:RJ 066124/D ] Rdo: Resiak Distribuidora de Bebidas Ltda Me Benedito Sebastiao Domingos: Tomar ciencia do despacho de fls.36, devendo promover o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01581-2006-245-01-00-2 - Rte: Juailto Custodio da Silva E OUTRO S AB:RJ 091288/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia do deposito de fls.73, referente ao bloqueio dos creditos efetuados. Prazo: 05 dias \r\n\r\nId: 42984"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01057-2005-511-01-00-8 - Rte: Cristiane Fatima Cardoso Schimidt Rdo: Eletro Mecanica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 60.130,59 correspondente a 5.194.364,7785 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002338/99 - Rte: ANTONIO NETO DE OLIVEIRA Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 12.370,19 correspondente a 1.068.595,5225 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01826-2000-511-01-01-6 - Rte: EVALDO DE SOUZA LANES E OUTRO S AB:RJ 004488/D ] Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Rte: Devolver os autos, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB. \r\n\r\nProc. 01737-2005-511-01-00-1 - SPTE: Gilmar Saldanha [Adv. Washington Rosa de Oliveira OAB:RJ 124984/D AB:RJ 085445/D ] SPTE, SPDO: Vista da peticao de fls. 169, do perito, 5 dias \r\n\r\nProc. 01449-2005-511-01-00-7 - Rte: Roberto Pinheiro [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. da CPE, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01799-2005-511-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar Frotte [Adv. Jose Cosme Madeira OAB:RJ 041358/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00448-2000-511-01-00-0 - Rte: ELCIMAR BAZILIO [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 099938/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. de fls. 401, 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000449/00 - Rte: MARLENE GUEDES DE FARIA RAMOS [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 060391/D ] Rte: Fornecer o numero de CPF da reclamante, de modo a viabilizar o bloqueio via Bacen Jud. \r\n\r\nProc. RT 000299/01 - Rte: PATRICK KNOBEL DAS NEVES [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar calculo de retencao de imposto de renda com base no valor nominal da guia, de modo a viabilizar a expedicao de alvara ao Reclamante e a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. RT 000469/01 - Rte: JORGE PEREIRA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges OAB:RJ 052443/D AB:RJ 097261/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 385, do INSS, 5 dias. \r\n\r\nProc. 00639-2002-511-01-00-4 - Rte: JOSE IVAN MONTEIRO [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves OAB:RJ 109183/D AB:RJ 023343/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00659-2004-511-01-00-7 - Rte: ROGERIO OLIVEIRA BOTELHO [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 100988/D ] Rte: Informar se o bem apresentado nao incide na impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90 e tambem quanto a co-propriedade da esposa. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01199-2004-511-01-00-4 - Rte: RODRIGO GOMES DA COSTA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D ] Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA Rte: Fornecer o correto numero de CNPJ da reclamada, de modo a viabilizar o bloqueio via Bacen Jud. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 01419-2004-511-01-00-0 - Rte: RENATO DA SILVA RAMOS [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 103001/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 86, do INSS, 5 dias \r\n\r\nProc. 01757-2004-511-01-00-1 - Rte: MARGARET FERREIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 123618/D ] Rdo: Dizer quanto o alegado no item \"a\" de fls. 60. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 00837-2005-511-01-00-0 - Rte: Elione Dias [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. E Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01118-2005-511-01-00-7 - Rte: Marcos Antonio Rodrigues Vieira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D Rte: Reporte-se ao despacho de fls. 46. Prazo: 30dias \r\n\r\nProc. 01119-2005-511-01-00-1 - Rte: Gelto Veiga [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000679/94 - Rte: OZANA DA ROCHA CARNEIRO [Adv. Franklin Pablo de Oliveira OAB:RJ 117622/D AB:RJ 012895/D ] Rte: Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. RT 001359/96 - Rte: SIND.TRAB.IND.MET.MEC.E DE MAT. ELET.DE NF [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 029027/D ] Rte: Dar vista da Certidao do Sr. Oficial de Justica. Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000459/97 - Rte: ANA AMELIA GONCALVES DA COSTA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: FERNANDO DOS REIS - ME Rte: Indeferido. A iniciativa compete a parte interessada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00758-1998-511-01-00-0 - Rte: NEIDE DE ARAUJO QUEIROZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. Homologada a pericia de fls. 105/117, eis que se mostram inidoneas as impugnacoes da parte autora, faltando apenas juros de mora e atualizacao monetaria. \r\n\r\nProc. RT 001979/99 - Rte: MARIA DO CARMO STORCK DUARTE [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos OAB:RJ 043464/D ] Rdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Reporte-se ao despacho de fls. 227. A providencia compete a parte interessada. \r\n\r\nId: 42958"
                            ],
                            "43464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00372-2006-511-01-00-9 - Cgte: Nova Friburgo Country Clube [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D AB:RJ 028326/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias/consignatario. \r\n\r\nProc. 01830-2006-511-01-00-7 - Egte: Maria Moreno Ferreira [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins OAB:RJ 126018/D AB:RJ 081927/D ] Everaldo Martins de Farias: Contestar embargos de terceiro / 05 dias. \r\n\r\nProc. 02008-2003-511-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DE JESUS VILA [Adv. Hebert da Silva Py OAB:RJ 122946/D AB:RJ 029769/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00891-2005-511-01-00-6 - Rte: Hirlan Gomes da Silva, Menor,Ass.p/ s/Mae Ana Maria Silva Carpinteiro [Adv. Charles Ferreira Machado OAB:RJ 114703/D AB:RJ 091063/D ] Hirlan Gomes da Silva, Menor,Ass.p/ s/Mae Ana Maria Silva Carpinteiro, Indelbrom do Brasil Industria Eletronica de Brocas para Mineracao Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01738-2005-511-01-00-6 - Rte: Adecyr Jose Lopes [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D AB:RJ 124459/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02018-2005-511-01-00-8 - Rte: Anderson Schoot da Conceicao [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 124984/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00901-2006-511-01-00-4 - Rte: Laurita Valerio [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 124984/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01005-2006-511-01-00-2 - Rte: Rosimeri Miranda [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 049424/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01149-2006-511-01-00-9 - Rte: Jorge Antonio Junqueira [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D AB:RJ 126901/D AB:RJ 087689/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02082-2000-511-01-00-4 - Rte: DEJACY SOUZA COSTA [Adv. Jorge da Silva Costa OAB:RJ 085422/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01092-2001-511-01-00-3 - Rte: WANDERLEY DA SILVA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01537-2001-511-01-00-5 - Rte: LUISA MARIA AZEVEDO DA COSTA BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 092101/D AB:RJ 100174/D AB:RJ 061118/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF: Tomar ciencia do despacho de fls. 358, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00239-2002-511-01-00-9 - Rte: THEREZINHA ANTONIA CORREA MENDONCA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D AB:RJ 086505/D ] THEREZINHA ANTONIA CORREA MENDONCA: Tomar cienxia da peticao da reclamada (fl.3250 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00696-2002-511-01-00-3 - Rte: ANDREA GONCALVES BARBOZA DAUTER [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01698-2002-511-01-00-0 - Rte: JOSUE CAMPOS TOSTES [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo OAB:RJ 074681/D Rte: Dizer sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00143-2003-511-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 030806/D ] JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LOPES, CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOS BOUGENVILLE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00502-2003-511-01-00-0 - Rte: LUCIANO TORRES CORREA [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI Rte: Devolvido prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00762-2003-511-01-00-6 - Rte: LAURO CANDIDO SANTANA [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos OAB:RJ 085303/D AB:RJ 100748/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01713-2003-511-01-00-0 - Rte: ADIVAR PANISSET [Adv. Jorge Luiz de Souza OAB:RJ 118106/D AB:RJ 087433/D , Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 00061-2004-511-01-00-8 - Rte: DENIS GREGORIO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00603-2004-511-01-00-2 - Rte: CORDOVIL ANTONIO DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 082778/D ] Rdo: Dizer sobre a peticao do INSS (fls.53/54) em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01711-2004-511-01-00-2 - Rte: ENIO PENHA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 102348/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00153-2005-511-01-00-9 - Rte: Alessandro Silva Rocha [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 091063/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls. 90/100 - 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00523-2005-511-01-00-8 - Rte: Mauricio Moreira de Oliveira [Adv. Alexandre Valenca de Lima OAB:RJ 112757/D AB:RJ 120785/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01283-2005-511-01-00-9 - Rte: Andre Ferreira [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D Andre Ferreira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01418-2005-511-01-00-6 - Rte: Rivaldo da Silva Lessa [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 027959/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01952-2005-511-01-00-2 - Rte: Elizabeth Araujo Honorio Moreira [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 096550/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01959-2005-511-01-00-4 - Rte: Valcineia cardoso da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 124221/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02140-2005-511-01-00-4 - Rte: Dalva Pedro da Cunha [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 127127/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02174-2005-511-01-00-9 - Rte: Maria Isabel Trajano [Adv. Flavio Marques de Souza OAB:RJ 092657/D AB:RJ 067987/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: convertido em diligencia para que, no prazo de 30 dias, os reclamados comprovem o andamento da ACPU. \r\n\r\nProc. 00204-2006-511-01-00-3 - Rte: Vera Lucia Moreira da Silva [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 124057/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00516-2006-511-01-00-7 - Rte: Adriana dos Santos Xavier [Adv. Alexandre Valenca de Lima OAB:RJ 112757/D AB:RJ 083625/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00118-1993-511-01-00-5 - Rte: PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D ] Rdo: Banco Itau S.A. Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 001678/97 - Rte: DEVANIE DA SILVA SANTOS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 117162/D AB:RJ 060391/D ] Rte: Dizer sobre a certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00012-1998-511-01-00-6 - Rte: PAULO RONALDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 066228/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 361, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000608/98 - Rte: HAROLD EMIL LUIS PAECKART(ESPOLIO DE) [Adv. Julio Brandao Azambuja OAB:RJ 005482/D AB:RJ 053555/D ] Rte: Deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00315-1999-511-01-00-1 - Rte: DANIEL DE ARAUJO SIQUEIRA [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 02467-1999-511-01-00-7 - Rte: LUIZ ALEXANDRE PINTO DE SANTI [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 020981/D ] LUIZ ALEXANDRE PINTO DE SANTI, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da decisao: embargos a execucao improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 43464"
                            ],
                            "43465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a AV ALBERTO BRAUNE, 7 SOBRADO, CENTRO, Nova Friburgo. \r\n\r\nPraca do dia 17/11/2006 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 01/12/2006 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. RT 001183/98 - Rte: HOSANA DA SILVA SANTANA E OUTRO S AB:RJ 061794/D AB:RJ 074013/D ] Bens: 001/VT DE NOVA FRIBURGO - RJ EDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) d ias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que HOSANA DA SILVA S ANTANA E OUTROS (Adv. Idenir Martins dos Santos) move a TRAPOS DE SEDA COMERCIO E INDUSTRIA & RESP. LTDA (Adv. Fernando Ferreira Amo rim), Proc n. RT 1183/98, na forma abaixo. O DOUTOR ANTONIO BAPTISTA FILHO, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Tr abalho de Nova Friburgo/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital d e Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especial mente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia no dia 17.11.2006, as 10:00 horas, no saguao do andar da Vara do T rabalho, sito a Av. Alberto Braune, n. 07, Centro, Nova Friburgo-R J, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVE S BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 01.12.2006, no mesmo horario e loc al, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) le iloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 184/186, d esignado(s) como: IMOVEL: Constituido pela fracao ideal de 128,00/ 417,00 avos do terreno proprio, designado no todo por lote 07, da quadra D, do loteamento Sao Jose, em Conselheiro Paulino, no 6o Di strito deste Municipio de Nova Friburgo - RJ, com area total de 41 7,00m2, cuja fracao ideal corresponde a uma area de utilizacao de uso exclusivo com 128,00m desinado por 7-A, de propriedade de Clau dio Jose Goncalves, casado pelo regime da separacao total de bens com Fatima Adriana Ferreira dos Santos Goncalves, devidamente regi strada no Cartorio do 2o Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Nova Friburgo - RJ, no Livro n. 2-I, as fls. 28, sob o n. R-2/ matricula 3794. Consta da Certidao do RGI que atraves do R-5 da me ncionada matricula 3794, datado de 02/03/99, Claudio Jose Goncalve s e sua mulher Fatima Adriana Ferreira dos Santos Goncalves, prome teram vender a Jorge Goncalves da Silva casado pelo regime da comu nhao de bens parcial com Rosangela Francisca Ribeiro da Silva a fr acao ideal de 128,00/417,00 avos mencionada, cuja fracao ideal cor responde a uma area de utilizacao de uso exclusivo com 128,00m2 de signado por area 7-A. O mencionado lote 7-A, quadra D c/128,00m2, acima mencionado esta localizado na atual Rua Manoel Afonso Maduro , sendo que no mesmo acha-se edificada uma casa residencial consti tuida de tres pavimentos, de n. 122, avaliado em R$ 120.000,00 (ce nto e vinte mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fis cal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o li mite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o paga mento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 h oras. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equ ivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 1 84/186. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costum e, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, su prida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Cod igo de Processo Civil. Eu, GLORIA HERMINIA FREZZE DA SILVA, Direto ra de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANTONIO BAPTISTA FIL HO, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000850/01 - Rte: GEOVANE DE SOUZA SILVA [Adv. Sinval Pereira de Souza OAB:RJ 041184/D ] Rdo: FREECON CABLE TELEC LTDA A/C JUNIA G M FLORET Rte: Tomar ciencia do resultado negativo da hasta publica, no prazo de 30 dias, requerendo o que entende de direito, conforme oficio de fl. 71. \r\n\r\nProc. 00953-2002-511-01-00-7 - Rte: ROBERTO CORREA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D Rte: \"Reporto-me ao despacho anterior\". Antoniol Baptista Filho. Juiz do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01013-2004-511-01-00-7 - Rte: SIMIANA DE LIMA OSORIO [Adv. Fabiola Pereira Barros OAB:RJ 117795/D ] Rdo: CONSERVADORA CECON LTDA A/C SOC. ILTON ALMEIDA DA SILVA Rte: Deferida a devulucao do prazo, conforme requerido, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2005-511-01-00-0 - Rte: Jose Mauricio Musser Rangel [Adv. Andre Luiz Pena Furtado OAB:RJ 124459/D AB:RJ 108053/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00840-2005-511-01-00-4 - Rte: Fabiano Luiz Monteiro [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 095886/D ] Rte, Rdo: Vista dos autos, por 10 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProc. 01500-2005-511-01-00-0 - Rte: Sebastiao Francisco Machado [Adv. Joandy Braz Coelho OAB:RJ 071120/D AB:RJ 100818/D ] Rte, Rdo: Vista dos autos, por 10 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProc. 00593-2006-511-01-00-7 - Rte: Glaucia Emerich Silva Alonso [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D AB:RJ 117580/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00452-2003-511-01-00-1 - Rte: ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 117471/D ] Rte: Deferido o prazo, conforme requerido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01321-2003-511-01-00-1 - Rte: MARCIO SILVA [Adv. Jania Marcia Teixeira Rodrigues OAB:RJ 092013/D ] Rdo: EMDHOSP-CM/ EMP.MUN.DES.HABIT.OBRAS E SERVICOS [Adv.] Rte: Apresentar culculo atualizado do valor que entende devido de modo a viabilizar a expedicao de RPV. \r\n\r\nProc. 00292-2004-511-01-00-1 - Rte: CATIA AUCIDREIA BOHRER [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 032424/D ] Rte: Vir com endereco atualizado dos socios de modo a viabilizar sua citacao na execucao, indispensavel a desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. 01363-2004-511-01-00-3 - Rte: ERALDO CONCEICAO BRAZ [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 030781/D ] Rte, Rdo: Vista dos autos, por 10 dias sucessivos, na ordem processual. \r\n\r\nProc. 01016-2005-511-01-00-1 - Rte: Adriana da Costa Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 127865/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00393-2006-511-01-00-4 - Rte: Nelson Luiz Pereira Cunha [Adv. Heraldo Klein OAB:RJ 092723/D AB:RJ 065758/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. INSS, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01001-2006-511-01-00-4 - Rte: Iomar da Silva Ramos [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo OAB:RJ 074681/D ] Rdo: FAOL-Friburgo Auto Onibus Ltda Rte: Vista da peticao de fls. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00853-1989-511-01-00-2 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PORTO E OUTRO S AB:RJ 004708/D AB:RJ 003563/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000650/91 - Rte: JOSE CARLOS BERALDINI [Adv. Afonso Estebanez Stael OAB:RJ 004684/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que sera expedido alvara ao autor, devendo a reclamada, no prazo de 05 dias, efetuar o calculo e recolhimento dos valores devidos a titulo de IR, podendo o reclamante, no mesmo prazo, apresentar os referidos calculos, com a finalidade de viabilizar a expedicao do alvara ao autor. \r\n\r\nProc. 00970-1993-511-01-00-2 - Rte: MARCOS DE LONGO BOM [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna- cao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). rdo, prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 00250-1996-511-01-00-0 - Rte: JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO [Adv. Ulisses da Gama OAB:RJ 065758/D AB:RJ 091063/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. prazo 30dias exequente \r\n\r\nProc. 00532-1996-511-01-00-7 - Rte: WANDERLEY WILLIANS SCHUENCKEL [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 029027/D ] Rdo: Deferido o prazp requerido, de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02261-1999-511-01-00-7 - Rte: ROBERTO HERDY SANCHES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Vista da peticao de fls. RTE FLS.265/PZ 10 DIAS \r\n\r\nId: 43465"
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Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Exdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00522-2001-223-01-00-5 - Rte: RONEY FERREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 073138/D AB:RJ 072990/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00421-2002-223-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00457-2002-223-01-00-9 - Rte: MARLY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira OAB:RJ 040899/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL MARTINS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00088-2004-223-01-00-6 - Rte: DEBORA CRISTINA SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza OAB:RJ 079496/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01071-2004-223-01-00-6 - Rte: ELIEL DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Abenor Natividade Costa OAB:RJ 031540/D ] Rdo: MERCEARIA PALOMA BRANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00073-2005-223-01-00-9 - Rte: Eliana do Carmo Guedes [Adv. Fabio Salome Correa OAB:RJ 080546/D AB:RJ 098176/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2005-223-01-00-0 - Rte: Jose Marques Madureira Junior [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: Long Fer Industria e Comercio Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00747-2005-223-01-00-5 - Rte: Gezio de Padua Gonzaga [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Adriana Cristina do Espirito Santo Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000284/01 - Rte: JORGE FONTES [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D ] Rdo: PROSEMIG EMPR PROT SEG LT-PAULO ROBERTO SILVA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000868/01 - Rte: FRANCISCO FURTADO [Adv. Robson Paulo Vieira OAB:RJ 092421/D ] Rdo: PANIFICADORA FLOR DO AMBAI LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001971/01 - Rte: MARCILIO DA SILVA AGUIAR [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 086069/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00576-2002-223-01-00-1 - Rte: SONIA MARIA FONSECA [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D ] Rdo: INSTITUTO DE EDUCACAO SANTOS FILHO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00577-2002-223-01-00-6 - Rte: TANIA FERREIRA GANDRA PIMENTA [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 060314/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00644-2002-223-01-00-2 - Rte: CRICIA MADSEN VLIESE [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 041723/D ] Rdo: L P ULIESE MODA E ACESSORIOS DO VESTUARIO N/P LEANDRO POVOA ULIESE Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01835-2002-223-01-00-1 - Rte: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ROZA [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:RJ 101292/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2003-223-01-00-5 - Rte: CATARINO RODRIGUES FILHO [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 071749/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2003-223-01-00-6 - Rte: LUZIA TEIXEIRA MARQUES [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02025-2003-223-01-00-3 - Rte: GILBERTO SOUSA LEMOS [Adv. Gilberto Chernicharo OAB:RJ 090789/D AB:RJ 084450/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2004-223-01-00-3 - Rte: JOAO SEVERINO DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00381-2004-223-01-00-3 - Rte: DANIEL PEREIRA MORAES DA SILVA [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 023872/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00532-2004-223-01-00-3 - Rte: LUCIANO MORENO FERNANDES [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 069435/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00986-2004-223-01-00-4 - Rte: PAULO STELLET BARBOSA [Adv. Irineu Varandas Batista OAB:RJ 085954/D AB:RJ 051138/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01183-2004-223-01-00-7 - Rte: PAULO SEVERINO DA SILVA [Adv. Maria Neide da Costa Ramos OAB:RJ 077173/D ] Rdo: J P IGUACU TRANSPORTES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01220-2004-223-01-00-7 - Rte: CYNTHIA FREITAS ANTUNES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANOPOLIS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01490-2004-223-01-00-8 - Rte: CLEBER AZEREDO AUGUSTO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: ALESSANDRO FARIAS MACHADO ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01977-2004-223-01-00-0 - Rte: LEONARDO BARBOSA MEDEIROS [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves OAB:RJ 066223/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02107-2004-223-01-00-9 - Rte: DANIEL DE SOUZA DIAS [Adv. Maria Neide da Costa Ramos OAB:RJ 077173/D ] Rdo: J P IGUACU TRANSPORTES LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00181-2005-223-01-00-1 - Rte: Anderson Miranda Martins [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D AB:RJ 079811/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2005-223-01-00-1 - Rte: Marta Luiz da Silva [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D ] Rdo: Rogerio Cesar Martins Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2005-223-01-00-1 - Rte: Marcelo Dias Azevedo [Adv. Elisangela Correia Alves OAB:RJ 111450/D ] Rdo: Peixaria Central de Queimados Ltda. - ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01066-2005-223-01-00-4 - Rte: Elizabeth Fagundes Soares [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Chival Racoes Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01243-2005-223-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos do Valle [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D ] Rdo: J S Guerreiro Comercio de Bebidas Ltda. - ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01307-2005-223-01-00-5 - Rte: Gotemberg dos Santos Lima [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: Novo Clima Ar-Condicionado Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02113-2005-223-01-00-7 - Rte: Paulo Rodrigues Barbosa [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D ] Rdo: Mafercap Materiais de Construcao Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00181-2006-223-01-00-2 - Rte: Ortencio Alves de Melo [Adv. Marco Antonio Pereira da Fonseca OAB:RJ 071651/D AB:RJ 026871/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001377/94 - Rte: ADILSON FERREIRA DE MORAES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D ] Rdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MIGUEL COUTO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000418/95 - Rte: LIVARDO ALVES GONDIM [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 049446/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01170-1996-223-01-00-7 - Rte: LUIS CESAR MATOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 087125/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001352/96 - Rte: ELIEZER DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 047967/D AB:RJ 081171/D ] ELIE ZER DE CARVALHO, EXPRESSO SAO JORGE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000145/98 - Rte: RAFAEL PINHEIRO ALEXANDRE [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D ] Rdo: FUTURE CELULAR Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01681-1998-223-01-00-0 - Rte: CRISTIANE NARDY DA CUNHA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos OAB:RJ 065199/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000393/99 - Rte: JOSE CARLOS MENDONCA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB:RJ 093481/D ] Rdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001939/99 - Rte: KATIA VIEIRA FREIRE E OUTRO S AB:RJ 089349/D ] Rdo: J CAPUTO UTILIDADES PARA O LAR LTDA KATIA VIEIRA FREIRE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 35000"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. \r\n\r\nPraca do dia 17/11/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 24/11/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01326-2004-263-01-00-0 - Exte: SIND TRAB INDUSTRIA ALIMENTACAO AFINS NITEROI Exdo: JOSE CARLOS PEREIRA Bens: UM MOINHO ELETRICO (EQUIPAMENTO P/ PANIFICACAO) SUPREMA MOD MN 80 SERIE 35801-05.94 NO ESTADO, AVALIADO EM USO,AVALIADO EM R$ 700,00 \r\n\r\nProc. RPS 000311/01 - Rte: FATIMA ALVES MUNIZ [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB:RJ 081015/D AB:RJ 097674/D ] Bens: UM MICRO COMPUTADOR SISTEMA MICROSOFT 4-10-2222-4 WINDOS 98, COM PROCESSADOR AMD ATHLON (TM) XP 1800 + 120,0 MB RAM, COM MONITOR AO C, 14 POLEGADAS COM DRIVE CD ROM 52 X LG, COM DUAS CAIXAS DE SOM TECLADO E MOUSE, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMEN TO, AVALIADO EM R$ 2.000,00; UM MICRO COMPUTADOR GERMINE INTEL, X 86, FAMILY 15 MODEL 4, STEPPING 1 COM 64,0 MB RAM, COM DRIVE CD ROM SAMSUNG, MODELO SPRINPOINT HDD MONITOR SYNG MASTER 450 D COM TECLADO E MOUSE, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, EM FUNCIONAMENTO COM SISTEMA WINDOWS 98 MICROSOFT 410 2222 A EM BOM ESTADO DE CON SERVACAO, EM FUNCINAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; DUAS IMPRESSO RAS, SENDO UMA EPSON STYLUS C 45 NR DE SERIE FY7M138573 E A OUTRA EPSON LX 300 NR DE SERIE CDUM 179527EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO QUE AVALIO UNITARIAMENE EM R$ 400,00 E R$ 300,00, RESPECTIVAMENTE, OS REFERIDOS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 3.700,00 E ENCONTRAM-SE A RUA BISPO DOM JOAO DA MATA 12 SAO GONCALO. \r\n\r\nProc. 02079-2002-263-01-00-7 - Rte: ROSEMARY PEREIERA PACHECO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: LOURDES EUTALIA SENA ROCHA - BAR RESTAUTANTE E Bens: UM BALCAO SELF SERVICE COM MOTOR, FORMICA AZUL E VERMELHA E ACO INOX, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00; UM BALCAO SELF SERVICE, COM DOZE BANDEJAS QUENTES, COM MOTOR, FORMICA AZUL E VERMELHA E ACO INOX, SEM MARCA E NUMERACAO APARENTE, NO ESTADO AVALIADO EM R$ 1.100,00, OS REFERIDOS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 2.300,00, E ENCONTRAM-SE A AV MARICA, 1270 COLUBANDE SG. \r\n\r\nProc. 00846-2004-263-01-00-5 - Rte: RENATO CORREA RAMOS [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: VOLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP Bens: UM COMPRESSOR DE AR MARCA ARNO, MOD F-Q NR DE SERIE 6/170,MAQUINA ERCANO LTDA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, APTO PARA FUNCIONA MENTO, AVALIADO EM R$ 2.500,00. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A AV PRESIDENTE ROOSEVELT, 1120/1140 SAO GONCALO \r\n\r\nProc. RT 000178/00 - Rte: ALEXANDRE AMORIM CANTREVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento OAB:RJ 053039/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA E COM DE PESCADOS SHALLON LTDA Bens: UM VEICULO MARCA GM MOD CARAVAN COMODORO SL/E, MOVIDO A GASOLINA ANO 1989, COR PREDOMINANTE MARRON, RENAVAN 3141133267, NO ESTADO DE USO E EM CONDICOES DE CIRCULACAO EM VIA PUBLICA, CONFORME LEGISLACAO VIGENTE, PLACA LKF 1587, AVALIADO EM R$ 4.500,00. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A RUA HAVAI 66 NOVA CIDADE, SAO GONCALO \r\n\r\nProc. 00211-2000-263-01-00-4 - Rte: SERGIO ALVES PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 012667/D ] Bens: TRES COMPUTADORES AMD K6 COMPLETOS (CPU, MOUSE, MONITOR E TECLADO) NO ESTADO, EM USO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00; QUATRO COMPUTADORES ATHON XP 2000 COMPLETOS (CPU, MOUSE, MONITOR E TECLADO) NO ESTADO EM USO, AVALIADOS EM R$ 4.000,00; DOIS APARELHOS DE AR CONDICINA DOS, MMARCA SPRINGER MODELO MUNDIAL, 18000 MIL, BTUs, NO ESTADO EM AVALIADOS EM R$ 1.800,00, OS REFERIDOS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 8.800,00 E ENCONTRAM-SE A RUA OLIMPIO DE CAMPOS, 88 SAO GONCALO \r\n\r\nProc. RT 003454/00 - Rte: ITALO QUEIROZ DE CARVALHO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 037867/D ] Bens: UMA MESA DE SINUCA, TAMANHO OFICIAL, MARCA TACOLANDIA, COM SETE BOLAS DE CORES DIVERSAS, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 \r\n\r\nProc. RT 000723/01 - Rte: AMANDA DA SILVA VIEIRA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA COELHINHO AZUL E BRANCO Bens: UM ESCORREGA, AVALIADO EM R$ 450,00; DOIS BALANCOS, DE DOIS LUGA RES, AVALIADOS EM R$ 1.000,00; UM CARROCEL, AVALIADO EM R$ 600,00 UM FOGAO DE SEIS BOCAS, AVALIADOS EM R4 400,00; UM ARQUIVO,EM ACO QUATRO GAVETAS, AVALIADOS EM R$ 500,00; UM ARQUIVO, EM ACO,QUATRO GAVETAS, AVALIADO EM R$ 500,00; DUAS ESTANTES, AVALIADAS EM R$ 600,00; CINCO MESINHAS, COM 20 CADEIRINHAS, AVAIADAS EM R$ 1.500, UM QUADRO BRANCO, AVALIADO EM R$ 500,00; UMA MESA DE SECRETARIA COM CADEIRA, AVALIADA EM R4 450,00; UM FREEZER, PORSDOCIMO, VERTI CAL, POUCO USO, AVALIADO EM R$ 600,00. OS REFERIDOS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 7.100,00 E ENCONTRAM-SE A RUA GENERAL LOUREIRO, 223 SAO GONCALO \r\n\r\nProc. 02875-2002-263-01-00-0 - Rte: INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Rdo: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA Bens: UM VEICULO MERCEDES BENZ SPRINTER 310 D FURGAO, DIESEL, PLACA KPB 8841, RENAVAN NR 71563448, CHASSI NR 8AC690331WA525624 ANO 1998/98 COR PREDOMINANTE BRANCA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 34.000,00, O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A PRAIA DE ICARAI,67/1401 ICARAI NITERO \r\n\r\nProc. RT 001431/93 - Rte: MAXSWILDE JOSE DE ARAUJO [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: MARMORARIA BORBA LTDA-ME Bens: UMA PLACA DE GRANITO PRETO TIJUCA, MEDINDO 2,80 X 1,40,AVALIADA EM R$ 250,00 O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO R$ 980,00; UMA PLACA DE GRANITO CINZA ARABESCO, MEDINDO 1,10 X 2,50, AVALIADA EM R$ 160,00 O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO R$ 440,00; UMA PLACA DE MARMORE BRANCO, MEDINDO 1,90 X 1,40 AVALIADA EM R$ 120,00 O M2 TOTALIZANDO R$ 319,00 OS REFERIDOS BENS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 1.739,00 E EN CONTRTAM-SE A RUA DR PAULO CESAR 254 NITEROI \r\n\r\nProc. RT 000404/96 - Rte: DIVA LEITAO [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Bens: UMA FURADEIRA,DE BANCADA, FABRICADA POR METALURGICA RIO SULENSE SA MODELO PE 4 T NR DE SERIE 8900071 COM MOTOR TRIFASICO E BANCADA NO ESTADO, AVALIADO R$ 600,00. O REFERIDO BEM ENCONTRA-SE A AV PRESIDENTE ROOSEVELT 1120/1140 VISTA ALEGRE SAO GONCALO. \r\n\r\nProc. RT 003861/99 - Rte: CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 062446/D ] Bens: CENTO E CINQUENTA E UMA CALCAS COMPRIDAS, FEMININAS, JEANS STRECH, ETIQUETA CELCAR, TAMANHOS VARIADOS, REFERENCIA 01002641, EM ESTADO DE NOVAS, AVALIADAS UNITARIAMENTE EM R$ 69,90, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 10.554,90, OS REFERIDOS BENS ENCONTRAM-SE A RUA JOAO CAETANO 305 ALCANTARA \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 41267"
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